{
    "2008-11-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "689987": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO DE LYRA FILHO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 12 a 16 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 689987"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "689988": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00103775 (Origem: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital - Processo nº 2008.001.262252-1) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00119210 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - APF nº 1293/08 - 146ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00141079 (Origem: Juizado Especial Criminal de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Petrópolis - Guia de Medida Alternativa nº 2008.750.006055-0) - Devolução dos autos ao Juízo de Origem. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00142510 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - Processo nº 2008.014.0014951-4) - Insistir na recusa de proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00142523 (Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraty - APF nº 1073/08 167ª DP) - Não insistir no arquivamento. Designo o Dr. Felipe Pires Cuesta, Promotor de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00143746 (Origem: Juízo de Direito do 18ª Juizado Especial Criminal Regional de Campo Grande - Processo nº 2007.800.179686-5 / TC nº 916-06301/07 DEAM - Oeste) - Devolução dos autos ao Juízo de Origem. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00143986 (Origem: Juizado Especial Criminal de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Petrópolis - Guia de Medida Alternativa nº 2008.006054-8) - Devolução dos autos ao Juízo de Origem. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00151625 (Origem: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Petrópolis - Processo nº 2008.042.003987-3) - Não insistir no oferecimento de proposta de transação penal. Designo o Dr. Felipe Pires Cuesta, Promotor de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00151632 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Petrópolis - Processo nº 2008.042.002987-9) - Não insistir no oferecimento de proposta de transação penal. Designo o Dr. Felipe Pires Cuesta, Promotor de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00151633 (Origem: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Petrópolis - Processo nº 2008.042.004829-1) - Não insistir no oferecimento de proposta de transação penal. Designo o Dr. Felipe Pires Cuesta, Promotor de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00122225 (Origem: Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 1842/08 - 40ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00134909 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua - IP nº 724/07 - 136ª DP) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00153314 (Origem: Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 082/07 - 38ª DP / 9ª DEAC) - Não insistir no arquivamento, designando-se Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 689988"
                    ],
                    "689989": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00060190\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MURALHA SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento do contrato firmado em 8 de novembro de 2007, para prestação de serviços de monitoramento e manutenção corretiva dos sistemas de alarmes instalados nas dependências das Promotorias do Méier e do Arquivo Geral do Ministério Público, prorrogando o prazo de vigência por 12 (doze) meses, sem alteração do valor originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 9 de novembro de 2008.\r\n\r\nVALOR MENSAL : R$ 89,00\r\n\r\nDATA: 06.11.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00060195\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MURALHA SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento do contrato firmado em 31 de outubro de 2007, para prestação de serviços de monitoramento e manutenção corretiva dos sistemas de alarmes instalados nas dependências do Ministério Público em Volta Redonda e Angra dos Reis, prorrogando o prazo de vigência por 12 (doze) meses, sem alteração do valor originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 8 de novembro de 2008.\r\n\r\nVALOR MENSAL : R$ 170,00\r\n\r\nDATA: 06.11.2008\r\n\r\nId: 689989"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "689990": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de novembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n05/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 689990"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "689992": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICO os enunciados aprovados na sessão do dia 12 de novembro de 2008, destinados a orientar o julgamento de matéria submetida ao seu reexame obrigatório:\r\n\r\nENUNCIADO Nº 25/08 DO CSMP: MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO HÍDRICA. LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS E/OU DEJETOS EM RECURSO HÍDRICO SEM TRATAMENTO OU COM TRATAMENTO INADEQUADO. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ANTIPOLUIÇÃO DE ACORDO COM OS PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL. CESSAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DAS ÁGUAS: Merece homologação a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório para apurar poluição hídrica pelo lançamento em recurso hídrico de efluentes líquidos e/ou dejetos pro venientes de unidade ou conjuntos residenciais, comerciais, de serviços, agropecuários ou industriais, se ficar comprovado nos autos a instalação de fossa, sumidouro, Estações de Tratamento de Água (ETA) ou de Esgotos (ETE), emissário submarino ou de outro equipamento antipoluição de acordo com os padrões de qualidade ambiental para cada poluente que assegure a cessação da contaminação das águas.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 26/08 DO CSMP: MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO DO SOLO. DESPEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO SEM TRATAMENTO OU COM TRATAMENTO INADEQUADO. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ANTIPOLUIÇÃO DE ACORDO COM OS PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL. DESCONTAMINAÇÃO DA ÁREA: Merece homologação a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório para apurar poluição do solo pelo despejo a céu aberto de resíduos sólidos provenientes de unidade ou conjuntos residenciais, comerciais, de serviços, agropecuários ou industriais, se ficar comprovado nos autos a instalação de usinas de reciclagem e/ou de compostagem de lixo, incineradores, aterros sanitário e industrial ou de outro equipamento antipoluição de acordo com os padrões de qualidade ambiental para cada poluente que assegure a descontaminação da área. \r\n\r\nId: 689992"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "689991": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXIX e XXX) para participarem do evento “Aspectos Práticos das Ações de Acidente de Trabalho”, a realizar-se no dia 14 de novembro de 2008, das 14h00 às 18h00, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir:\r\n\r\n“Aspectos Práticos das Ações de Acidente de Trabalho”\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n14.11.2008\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n14h00 às 15h00\r\n\r\nI. Apresentação do processo de Acidente de Trabalho e forma de proceder dos Promotores de Justiça\r\n\r\nDra. Flávia Figueiredo Roxo\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 5ª Promotoria Cível da Capital\r\n\r\n15h00 às 16h00\r\n\r\nII. Demonstração dos pedidos mais comuns e das ações mais freqüentes e sugestão de manifestação do Ministério Público\r\n\r\nDra. Flávia Figueiredo Roxo\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 5ª Promotoria Cível da Capital\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h15\r\n\r\nIII. Estrutura da Procuradoria Federal no âmbito da matéria acidentária e teses esposadas pelos representantes do INSS\r\n\r\nDr. Adriano Almeida Figueira\r\n\r\nProcurador Federal do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social)\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nIV. Apresentação do Manual ECAP\r\n\r\nSr. Marcos Alexandre M. Alves\r\n\r\nTécnico Administrativo Responsável pelo ECAP (Equipe de Cálculo Acidentário)\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nId: 689991"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "689743": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 75ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 21 de outubro.\r\n\r\nAos vinte um dias de outubro de dois mil e oito, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou com causa participada o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 74ª sessão, de 16 de outubro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. A Presidência solicitou fossem disponibilizadas, com antecedência de um dia em relação ao prazo normal, as pautas das sessões de 28 (terça-feira) e 30 do corrente (quinta-feira), devido ao feriado do funcionalismo público, antecipado para 27 de outubro de 2008 (segunda). Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 676 processos: 254 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 88 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 140 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 88 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 106 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE no 107086-8/2006 e votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, comunicação e recomendação no Processo TCE nº 217666-3/2008 (prestação de contas da administração financeira de Itaocara, exercício de 2007) e pela emissão de parecer prévio contrário, com determinação e recomendação, comunicação, determinação à 5ª IRE e ciência no Processo TCE nº 217723-7/2008 (prestação de contas da administração financeira de São Francisco de Itabapoana, exercício de 2007). Devolveu, com votos-revisores em destaque, os Processos TCE nos 271977-9/1999 (aposentadoria da Prefeitura de Niterói), pelo registro e arquivamento - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar e solicitando vista o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - e 106027-7/2007 (concurso público da Uerj), pelo conhecimento, determinação, recomendação e arquivamento - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela comunicação e sobrestamento, vencendo o revisor por 3 a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Devolveu, sem votos-revisores, Processos TCE nos 209952-2/2008 (recurso de revisão em fixação de remuneração de agentes políticos da Câmara de Maricá) - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar e prevalecendo o voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo conhecimento, não-provimento e arquivamento -, 209994-2/2004 (inspeção ordinária na Prefeitura de Itaocara) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo conhecimento, não-provimento e comunicação -, 223167-9/2007, 104772-2/2008, 223666-7/2003, e 234892-1/2005 (pensão da Prefeitura de Barra Mansa e aposentadorias da SEE e Prefeituras de Barra Mansa e Magé) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela comunicação, acrescida da recusa do registro no último. Continuou o julgamento do Processo TCE nº 111629-9/1999 (aposentadoria da PGE), votando pelo registro, com voto-revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela comunicação, bem como declaração de voto do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que acompanhou somente nas conclusões o relator, cujo voto saiu-se vencedor por 3 a 2, com a adesão do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa ao revisor, solicitando que sua manifestação fosse juntada aos autos. No Processo TCE nº 110705-1/2007 (termo aditivo da Prefeitura de Areal), com voto-relator pelo conhecimento, ciência, arquivamento e determinação, manifestaram declaração de voto acompanhando o relator somente nas conclusões os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Jonas Lopes de Carvalho Junior. Nos Processos TCE nos 109463-6/2007 (termo aditivo da Prefeitura de Angra dos Reis) - com voto-relator pela comunicação -, 222350-1/2007 e 110119-6/2007 (contrato da Prefeitura de São João de Meriti e termo aditivo da Prefeitura de Vassouras) - com voto-relator pelo conhecimento e arquivamento (com comunicação no primeiro) -, acompanhou o relator somente nas conclusões o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Solicitou vista do Processo TCE no 108178-4/2006 (ato de inexigibilidade de licitação da Alerj) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento no Processo TCE no 109574-1/2007 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, no Processo TCE no 224468-0/2008 (convênio da Prefeitura de Niterói), manifestaram declaração de voto acompanhando o relator apenas nas conclusões os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Solicitou vista dos Processos TCE nos 108061-5/2006, 109199-5/2006, 109194-5/2006, 109197-7/2006, 108128-9/2006, 108129-3/2006, 108127-5/2006, 108212-6/2006, 108211-2/2006, 100166-7/2007, 100191-2/2007, 108000-3/2007, 109134-7/2007, 109170-1/2001, 109133-3/2007, 107999-1/2007, 114590-2/2007, 107968-2/2007, 108186-3/2007, 108001-7/2007 e 107998-7/2007 (contratos, os nove primeiros, e termos aditivos da SEE) e 211092-6/2004 (prestação de contas da Prefeitura de Nova Iguaçu) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior - neste último, consignou impedimento o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que também o fez nos Processos TCE nos 217268-7/2008 e 211952-8/2003. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 104768-5/2005, 226110-3/2005 e 227241-5/2005 e votou pela emissão de parecer prévio contrário, determinação, recomendação, comunicação e arquivamento no Processo TCE nº 217659-0/2008 (prestação de contas de administração financeira de Varre-Sai. exercício de 2007), com modificação sugerida pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa em função de ainda estar em curso a inspeção ordinária referente ao Processo TCE nº 225069-7/2008. Devolveu, com voto-revisor pelo não-conhecimento, comunicação e retorno, o Processo TCE no 202717-1/2008 (recurso de revisão em termo de permissão de uso da Prefeitura de Maricá) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que solicitou prazo de uma sessão. Continuou o julgamento, com votos-relatores em destaque, dos Processos TCE nos 205708-8/1998 (recurso de reconsideração em prestação de contas da Codeni-Nova Iguaçu), pelo não-conhecimento, comunicação e determinação - consignado impedimento do Conselheiro Aluisio Gama de Souza -; 260157-5/2004 (contrato da Prefeitura de Cabo Frio), pela ilegalidade, aplicação de multa e determinação; e 214247-6/2005 e 227741-5/2005 (aposentadorias das Prefeituras de Volta Redonda e Duque de Caxias), pela recusa do registro e comunicação - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo registro do ato de aposentadoria, recusa do registro da fixação de parcela referente a cargo comissionado e comunicação, vencendo o relator por 3 a 2, com a adesão do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior ao revisor. No Processo TCE nº 200552-9/2005 (contrato da Prefeitura de Teresópolis), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação, extração de peças ao Ministério Público Estadual e determinação, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello ofereceu voto-revisor, retirando do referente à expedição de ofício, o trecho “após o trânsito em julgado da presente decisão” - consoante sugestão do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, em vista da ilegalidade apontada -, vencendo o relator por 3 a 2, com a adesão dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e Jonas Lopes de Carvalho Júnior, que ponderaram a possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 233993-8/2007 e 231701-9/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e no Processo TCE nº 104742-1/2005, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior continuou o julgamento dos Processo TCE nos 113369-0/2000 (inspeção ordinária na Cehab) - votando pelo acolhimento da defesa de Luiz Henrique Mendes Soares, regularidade com quitação, comunicação, acolhimento parcial da defesa de Fernando Lemos Bastos e citação - e 210924-4/2003 (inspeção especial na Prefeitura de Nova Iguaçu) - votando pelo acolhimento da defesa de Mario Pereira Marques, rejeição da defesa de Nelson Roberto Bornier de Oliveira e aplicação de multa, consignado impedimento do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, recomendação, comunicação e arquivamento no Processos TCE nos 219166-7/2008 e 218388-0/2008 (prestação de contas de administração financeira de Porto Real e Japeri, exercício de 2007) - com declaração de voto, no primeiro, do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, reiterando entendimento de que o repasse realizado pelo Poder Executivo ao Legislativo em valor inferior ao estabelecido no inciso I, § 2º, do art. 29-A da CF, sendo mais restritivo do que aquele previsto na LOA, ensejaria ressalva nas contas daquele Poder. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pediu vista do Processo TCE nº 107987-8/2007 (termos de reconhecimento de dívida da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), bem como cópia dos autos principais e apensos dos Processos TCE nos 107640-6/2004 e 102342-5/2006 (atos de dispensa de licitação do MPE), com voto pela ciência, conhecimento e arquivamento, o que foi deferido pela Presidência. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 214472-7/2007 e 202832-4/1998 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, consignou impedimento nos Processos TCE nos 218976-3/2008 e 204910-9/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e nos Processos TCE nos 239067-9/2008 e 237320-5/2008, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Ás treze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 106997-8/2008 (26/30847/08) - Interessado: ELIZEU XAVIER DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107190-9/2008 (26/30393/08) - Interessado: PAULO SERGIO LUIZ FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107320-6/2008 - Interessado: ADEMILDES BARRETO DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107370-1/2008 (8434/08) - Interessado: MARCOS DE LIMA PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107868-8/2008 (21/959007/08) - Interessado: JANDAIA MÔNICA BRÍGIDO MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108076-4/2008 (09/115291212/06) - Interessado: LUCIANA MARIA DAMAZIO VERAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108146-5/2008 (140/08) - Interessado: MARIA HELENA CORGA DE ARAÚJO MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108166-5/2008 (213/08) - Interessado: ALEXANDRE MONTEIRO REIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108174-2/2008 (800/07) - Interessado: DORIVAL CORREIA BRUNI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108469-5/2008 (01/12066/02) - Interessado: HELOISA MARIA GONÇALVES DOS REIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109035-7/2008 (01/14243/01) - Interessado: LAIS HELENA MARTINELLI BARBOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110432-8/2008 (01/3124/02) - Interessado: PAULO ROBERTO DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111629-9/1999 (14/20385/99) - Interessado: ALAIR RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113369-0/2000 - Interessado: LUIZ HENRIQUE MENDES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202832-4/1998 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204726-6/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS FAZOL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205708-8/1998 - Interessado: WALNEY DA ROCHA CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206220-8/2004 (0765/03) - Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NITERÓI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209952-2/2008 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209994-2/2004 - Interessado: MANOEL QUEIROZ FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211952-8/2003 - Interessado: PAULO ANTÔNIO JOAQUIM MACHADO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214247-6/2005 (14163/04) - Interessado: RAFAEL BOTELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214839-7/2006 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216613-5/2006 - Interessados: LUCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA, ANDRÉ DANTAS MARTINS, JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, ARISMAR DE MOURA E CELDA DE OLIVEIRA CONSTANCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216648-4/2008 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217260-9/2005 - Interessados: RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA, PAULO ROBERTO SIMPSON MARTINS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217659-0/2008 - Interessado: PREFEITURA DE VARRE-SAI - ANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217666-3/2008 - Interessado: PREFEITURA DE ITAOCARA - MANOEL QUEIROZ FARIA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217723-7/2008 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - PEDRO JORGE CHERENE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218262-6/2006 - Interessado: MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS - Votos: IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218388-0/2008 - Interessado: PREFEITURA DE JAPERI - BRUNO SILVA DOS SANTOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219009-3/2008 - Interessado: ISAURA CECÍLIA CAMARGO REIS AUGUSTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219166-7/2008 - Interessado: PREFEITURA DE PORTO REAL - JORGE SERFIOTIS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219432-4/2008 - Interessado: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO RAMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220244-8/2005 - Interessado: JOSÉ VICENTE FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220421-4/2008 - Interessado: ANA PAULA RAYMUNDO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222407-2/2008 (1574/08) - Interessado: MARIA FAUSTINA SANTOS SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222863-0/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PATY DO ALFERES-ASPPA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223069-1/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO PAI DOS POBRES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223085-1/2005 - Interessado: ADIR DE SOUZA VILAÇA JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\n¶\r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-5/2005 (60246/03) - Interessado: PAULO BATISTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234892-1/2005 (8373/94) - Interessado: ELZA CAMARGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236934-1/2006 - Interessado: SOCIEDADE PESTALOZZI DE CARMO - MARIA AMÉLIA DA SILVA ROCHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241045-7/2003 - Interessado: HERÓDOTO BENTO DE MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241191-4/2004 - Interessado: CARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250686-1/1999 - Interessado: CARLOS BORGES GARCIA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261879-8/2002 (300.040-3/02) - Interessado: JOSÉ JORGE RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262567-6/2003 (300166-5/03) - Interessados: CARLOS SANT'ANNA RAMALHO E FLÁVIO JOSÉ SCALI REYNALDO - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271958-4/2003 - Interessado: BRAZ ALVES CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273085-1/2000 - Interessado: ALIÉZIO NUNES DE MENDONÇA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100207-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100451-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100636-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100677-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100678-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100679-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100680-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100681-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100682-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100683-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100684-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100902-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100950-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100975-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100976-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101174-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101208-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101232-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101267-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101388-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101754-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101898-0/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101983-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101988-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101989-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102157-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102342-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102458-8/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102622-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102738-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102832-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102871-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103101-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103110-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103247-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103422-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103439-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103440-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103448-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103450-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103997-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104496-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104643-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104649-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104701-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104717-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104742-1/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104772-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104819-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104827-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104921-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105274-5/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105412-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105532-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105539-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105800-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106027-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106102-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106390-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106394-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106480-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106593-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106635-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106767-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106882-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106883-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106998-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107141-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107166-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107168-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107302-2/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107321-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107351-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107453-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107479-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107640-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107669-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107680-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107794-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107843-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107850-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108027-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108030-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108031-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108065-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108149-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108483-1/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108498-6/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108508-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108523-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108778-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108813-0/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109223-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109263-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109380-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109463-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109475-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109529-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109574-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109687-4/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110119-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110134-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110240-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110379-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110427-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110460-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110462-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110524-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110553-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110555-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110585-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110586-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110587-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110620-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110705-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110733-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110876-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111054-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111248-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111249-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111273-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111354-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111375-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111576-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111617-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111697-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111871-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112007-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112040-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112290-2/2003 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112346-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112377-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112387-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112667-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112832-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112933-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113165-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113199-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113216-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113303-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113389-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114019-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114029-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114054-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114055-2/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114131-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114366-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114422-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114467-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114657-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114741-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115017-3/2005 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115080-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115278-5/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115408-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115825-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115893-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116037-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116047-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116280-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116557-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116808-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116840-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200080-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200177-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-4/2000 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200422-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200437-3/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200525-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200758-1/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201530-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201726-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201927-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201974-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201985-3/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202047-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202062-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202090-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202109-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202119-0/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202516-7/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202676-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202851-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202965-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203275-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203771-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204367-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204766-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204909-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204910-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205042-2/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205174-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205356-8/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205634-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205911-7/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205927-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205977-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206050-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206130-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206212-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206406-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206419-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206534-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206660-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206678-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206680-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206687-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206753-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206767-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206822-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206826-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206873-7/2007 - Voto: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207474-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207745-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207753-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207854-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207856-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207881-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207903-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208252-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208529-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208582-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209017-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209346-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209420-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209543-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209659-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209660-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209663-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209950-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210190-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210242-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210297-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210308-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210488-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210505-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210726-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210750-9/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210822-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210826-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210848-4/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210896-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210924-4/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210964-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210987-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211064-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211163-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211313-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211323-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211445-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211453-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211508-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211514-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211575-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211695-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211781-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211924-0/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211969-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211979-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212020-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212241-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212280-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212305-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212582-0/2000 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212723-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212946-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212957-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213085-1/2006 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROC. COMO TOMADA DE C. ESPECIAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213098-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213101-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213154-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213739-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213920-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213928-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214102-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214118-3/2007 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214321-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214460-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214472-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214507-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214552-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214651-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214733-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214921-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214986-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215078-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215358-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215496-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215629-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215965-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215969-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215971-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215981-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216071-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216086-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216221-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216234-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216254-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216410-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216425-6/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216439-5/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216761-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216795-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216863-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216898-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216948-2/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216967-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217011-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217076-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217256-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217268-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217354-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217389-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217491-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217500-1/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217512-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217642-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217665-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217719-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217735-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217761-9/2008 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217817-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217917-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218218-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218395-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218404-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218431-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218444-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218456-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218490-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218628-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218699-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218808-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218836-7/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218877-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218905-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218924-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218952-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218967-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218976-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219209-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219347-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219721-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219795-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219943-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220033-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220064-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220104-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220150-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220152-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220226-2/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220235-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220378-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220389-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220390-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-3/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220715-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220908-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221189-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221227-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221301-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221348-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221573-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221675-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221806-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221877-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221916-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-6/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221921-9/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221986-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222093-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222140-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222156-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222230-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222234-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222235-5/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222332-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222339-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222350-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222504-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222505-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222633-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222700-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222759-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222813-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222855-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222864-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222882-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222933-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223071-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223167-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223537-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223630-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223634-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223649-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223677-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223702-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223852-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223887-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224188-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224353-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224468-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224488-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224502-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224628-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224867-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224980-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225139-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225141-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225176-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225179-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225181-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225205-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225211-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225267-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225569-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225964-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226153-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226388-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226483-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226600-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226630-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226827-8/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226871-9/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226919-1/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227128-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227340-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227366-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227370-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227399-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227412-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227413-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227622-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227648-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227668-1/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227688-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227717-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227726-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227830-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227861-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228209-8/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228225-4/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228320-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228374-9/2007 - Votos: DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228431-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228456-3/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228474-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228481-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228493-1/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228542-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228572-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228646-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228723-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228823-0/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228827-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228829-4/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228870-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228927-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229006-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229069-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229136-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229157-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229185-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229325-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229352-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229469-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229470-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229471-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229476-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229479-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229486-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229499-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229514-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229528-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229571-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229629-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229731-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229859-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229861-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229913-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230108-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230112-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230156-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230215-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230216-3/2005 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230332-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230335-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230389-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230432-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230687-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230751-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230763-0/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230809-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230837-7/2007 - Voto: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231129-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231160-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231176-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231640-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231664-1/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231701-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231744-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231790-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231873-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232074-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232417-9/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232722-0/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232750-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232752-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232825-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232982-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232990-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233010-3/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233168-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233333-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233539-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233649-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233750-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233946-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233993-8/2007 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234306-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234692-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234820-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234913-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234926-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234927-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235200-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235310-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235404-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235488-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235611-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235812-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235995-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236021-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237150-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237320-5/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237373-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237383-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237864-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238023-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238319-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238831-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238832-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238833-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238950-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239008-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239032-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239067-9/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239106-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240239-3/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240331-1/2000 - Votos: CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240648-2/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250362-0/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250820-6/2001 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251900-1/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252620-2/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252795-3/2003 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260157-5/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260501-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260626-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261724-3/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270673-5/2001 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272414-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272660-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281878-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281977-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282156-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/10/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCIRO CUNHA MELIANDE\r\n\r\n100636-4/2008\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n100636-4/2008\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n100636-4/2008\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n100636-4/2008\r\n\r\nSTANLEY RAMOS MACKENZIE\r\n\r\n100636-4/2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\n102458-8/2005\r\n\r\nARTHUR MORAES\r\n\r\n105274-5/2007\r\n\r\nFREDERICO MENEZES\r\n\r\n105274-5/2007\r\n\r\nHELENO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n105274-5/2007\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n105800-8/2006\r\n\r\nCÉSAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n109529-2/2005\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n111249-6/2008\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n111576-1/2005\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n111871-7/2004\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n113165-4/2006\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n114366-5/2005\r\n\r\nEDUARDO ROSMAN\r\n\r\n115278-5/2003\r\n\r\nPAULO SÉRGIO CANTISANO\r\n\r\n115278-5/2003\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n201726-1/2006\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\n204367-8/2004\r\n\r\nTATIANA PINTO CAVALCANTI\r\n\r\n204367-8/2004\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n205356-8/2005\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n205634-0/2006\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n206826-0/2005\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n207254-4/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n207474-2/2006\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n207903-3/2006\r\n\r\nANDERSON COZZOLINO\r\n\r\n209017-4/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n211313-6/2008\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n211453-0/2007\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n211695-8/2006\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n212020-4/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n212280-8/2007\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n212723-2/2008\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n212957-1/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n213928-9/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n214651-7/2008\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n214651-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n214986-8/2007\r\n\r\nJOSIAS DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n216071-3/2007\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n216761-0/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n216795-1/2007\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n218262-6/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n219347-3/2008\r\n\r\nJOUBERT RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n220389-0/2008\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n221189-1/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n221301-1/2006\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n221559-2/2007\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n221701-7/2007\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n221806-3/2007\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\n221921-9/2002\r\n\r\nALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\n222230-5/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n222339-5/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n222700-8/2006\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n222813-3/2007\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n222864-0/2006\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n224468-0/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n224980-8/2008\r\n\r\nJOUBERT RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n225141-1/2008\r\n\r\nJOSÉ MACIEL DE ALMEIDA\r\n\r\n225179-8/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BALIEIRO ANASTÁCIO\r\n\r\n225181-1/2008\r\n\r\nNILCÉIA DA SILVA SALLES\r\n\r\n225205-3/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n226388-8/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n226557-1/2008\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n227366-3/2006\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n228647-4/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n228723-4/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n229185-9/2005\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n229471-2/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n229486-5/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n229497-6/2008\r\n\r\nCELSO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n229499-4/2008\r\n\r\nALEX SANDRO TEIXEIRA QUEIROZ\r\n\r\n229501-3/2008\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n229571-8/2008\r\n\r\nRUY SALDANHA\r\n\r\n229859-8/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BALIEIRO ANASTÁCIO\r\n\r\n229861-1/2008\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n230108-4/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n230332-9/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n230389-8/2006\r\n\r\nROSANE MENDES DE MELLO TINOCO\r\n\r\n230751-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n230809-2/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n231873-6/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n232074-9/2006\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n232750-5/2006\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n232752-3/2006\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n232982-2/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n233946-3/2006\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n234913-5/2007\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n235813-6/2007\r\n\r\nJOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\n235995-0/2007\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n237864-5/2005\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n240239-3/2003\r\n\r\nARNALDO JOSÉ FRANCO PADILHA\r\n\r\n252620-2/2003\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n260501-8/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n272660-4/2002\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n281878-2/2004\r\n\r\nSessão: 21/10/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANTONIO RICARDO MARINS DE SOUZA\r\n\r\n112290-2/2003\r\n\r\nFERNANDO LEMOS BASTO\r\n\r\n113369-0/2000\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n115017-3/2005\r\n\r\nACYR CLAUSSEN BANDEIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nADALBERTO MENEZES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nADAMIR GOMES VIEIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nADÉLIA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nADEMIR DALIA TOMAS\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nADIR PIRES DA SILVA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nADMARIO MACEDO BRANCO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nADRIANA APARECIDA GONÇALVES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nAGUINALDO MOREIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nALAIR SAMPAIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nALAIR VEIGA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nALTAIR FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nAMARILDO SCHWENCK BITHENCOURT\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nANA CAROLINA NOGUEIRA FEO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nANA LÚCIA DA CUNHA PINTO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nANA MARIA RABELLO DE LIMA CRUZ\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nANDRÉ AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nANDREIA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nANDREIA LIMA VEIGA PIRES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nANGELO FRANCISCO GALLO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA MAIA FILHO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nAURELIO FRANCISCO DA SILVEIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nBALTAZAR VIEIRA SOARES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nBENIGNO ANTONIO HERMIDA PINHEIRO FREIRE\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nCARLA LAUAND\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FARIA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nCARLOS MAURÍCIO BENTO MACHADO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nCARMEM MARGARETE COLPO DA SILVEIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nCAROLINE DA ROSA PINHEIRO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nCATIA JANDRE DA SILVA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES DETOMI\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nCELI DE SOUZA GALLO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nCÉLIO PEREIRA DE PAULA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nCELSO DE ALMEIDA GUIMARÃES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nCESAR LAGRECA MACIEL\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nCLAUDIO MOISES MOREIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nCLECIO MUNIZ DO AMARAL\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nCLENILDA PINHEIRO DA MOTTA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nCRISTINA DE SOUZA BRAVO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nDANIELA CIARLINI GURGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nDAVID CABRAL DE JESUS\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nDEBORA GALVÃO DO NASCIMENTO MENEZES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nDEMERVAL TEIXEIRA CASEMIRO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA BRANCO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nDENIZE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nDORACI LIMA RAMOS\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nDULCE LÉA VERÍSSIMO DA SILVA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nEDINALDO DA SILVA FURTADO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nEDMILSON DE MENEZES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nEDSON DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nEDSON GOMES MESQUITA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA BATISTA FILHO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nEDUARDO SILVA FERREIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nEDUWAL DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nELIAS GONÇALVES FELIPE\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nELIAS RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nELIZABETE LAMONTE\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nELMO DE MIRANDA PAQUI\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nEMMANUEL TEIXEIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nERCI GERALDO DA PENHA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nERIKA RUCKER PRADAL\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nEVALDO NATALINO DE OPLIVEIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nFABIANA BARBOSA ANDRADE DA SILVA BARATA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nFABIANO GARCIA DE OLIVEIRA FARACO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nFABIANO RAMOS FERREIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nFABIO DE SANTANA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nFABIO RODRIGUES NUNES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nFLÁVIA MARIA CONCEIÇÃO MARINS\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nFLAVIO GOMES DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nFREDERICO MOREIRA GOMES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nGERALDO JORGE DE SOUZA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nGERALDO JOSÉ DIAS DE FARIA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nGERALDO JOSÉ DIAS DE FARIA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nGERSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nGERSON TITO DA SILVA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nGETULIO JOSÉ LOURENÇO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nGILMAR PAIM\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA JESUS\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nGLEICE MARIA DE SOUZA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nHÉLIO DA SILVA DELGADO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nHENRIQUE HAMILTON DE ARAGÃO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nHUDSON DA CRUZ FERNANDES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nISMAEL DE SOUZA GOMES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nIVANA JUNGER PACHECO RUCKER\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nIVANILDE MARIA GALLO FERREIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJACY CORTAZIO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJAEL DA SILVA FREITAS\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJANAINA ANDRADE MENDES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJAQUELINE DE FÁTIMA NOBOA ABREL\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE REZENDE\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJOÃO BATISTA PIRES NETO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJODENILSON THEODORO DIAS\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJORGE CRISTIANO CUNHA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJORGE DE PAULA GALLO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJORGE LUIZ ROSA DA SILVA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJORGE MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJORGE SEVERIANO HASTENREITER\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJOSÉ ACÁCIO DA SILVA SOARES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO MARTINS COUTINHO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTEL\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJOSÉ EDÉSIO MUNIZ\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJOSÉ JOÃO ZEGHIR NETO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DA ROSA PINHEIRO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJOSÉ OCTÁVIO DA MOTTA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJOSÉ PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJOSÉ RENATO DIAS DE FARIA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DE LIMA SILVA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJOSÉ VANDERLEI DA SILVA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJUEL TEIXEIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nJULIO CESAR CARVALHO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nKARLA CRISTINA MACULLO BRAGA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA EMÍLIO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nLÚCIA CUNEGATTO GUIMARÃES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nLUCIANA CORREIA DE PAULA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nLUCIANO RIBEIRO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nLUCIMERE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nLUIZ CARREGAL JUNIOR\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nLUIZ CLEIVER DA SILVA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VIEIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nLUIZ GALLO FERREIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nLUIZ OLIMPIO DE SOUZA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nLUIZA HELENA DE ARAÚJO MEDEIROS\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMAGDALENA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMANOEL DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMANOEL DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE FARIA FILHO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMANOEL LUIZ VEIGA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARCELO COELHO GOMES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARCELO DA SILVA GALLO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARCELO DE ALMADA ROCHA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARCELO GOMES VIEIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARCELO RABELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMÁRCIA ELEUTÉRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GUIMARÃES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARGARETE DA SILVA FERNANDES BRAGA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARGARETH DE FÁTIMA PRATA PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARGARETH ROSI RAMOS MENDES DA CUNHA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARIA CILEA DO CANTO LOURENÇO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CRUZ GONÇALVES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GRANITO DOS SANTOS\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA FONSECA GALLO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA PONTE DE REZENDE\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARIA GLÓRIA DE PAULA PAIM\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARIA HELENA GALVÃO DO NASCIMENTO MENEZES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARIA MADALENA DA PONTE RUCKER\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARIA MARGOT GUIMARÃES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARIA REGINA FARIA FERNANDES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARIA SILVIA THUTIDA DE ASSIS\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARILDA SANTOS DA CUNHA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARINA MORAES DE ALMEIDA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMARIZIA CARDOSO FERNANDES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMAURI ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMAURÍCIO ARAGÃO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMAURO ERIVAN GRANITO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nMIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nNELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nNEWTON NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nNEWTON NUNES DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nNILTON ALBINO BARBOSA JÚNIOR\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nNILTON SIQUEIRA DA ROSA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nNILZA ANDRADE MENDES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nNILZA ANDRADE MENDES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nODENIR CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nPAULO CÉSAR ALVES BARBOSA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nPAULO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nPAULO JORGE DA CUNHA GUARILHA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nPAULO MARCELO SALEM\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nPAULO MARQUES MENDES DA CUNHA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nPAULO MATURANO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nRASAINE PIRASOL\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nREINALDO GOMES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nRENÉ CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nROGÉRIO PINHEIRO DE FARIA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nROMEIRO PEREIRA GASPAR\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nRÔMULO RIBEIRO CÂMARA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nROSALINA BARCHA LAUAND\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nROSANA GOMES DA COSTA SANTOS\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nSALATIEL LOPES CARNEIRO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nSAMUEL FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nSANDRA DE ANDRADE BARBOSA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nSANDRA HELENA LIMA VEIGA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nSANDRA HELENA MENDONÇA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nSANDRA MARA DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nSANDRA MARIA DE ALMEIDA E SOUZA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nSEBASTIÃO JESUS BARROSO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nSELMA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA COSTA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO PONCIANO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nSHEILA CARVALHO COUTINHO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nSIDNEY DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nSOLANGE DA GAMA SOARES GOMES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE PAULA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nSÔNIA MARIA D`ÁVILLA DE UZEDA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nTÂNIA LUCIA MARQUITO BRANCO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nTATIANA RESENDE SANTOS\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nTEREZINHA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nVALMIR MATURANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nVANDA LÚCIA MATURANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nVENANCIO DE SOUZA DAMASIO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nVERA LÚCIA GOMES ESTRADA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nVICTÓRIO MAZARINO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nVITORINO NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nWAGNER DOS SANTO BEVILAQUA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nWAGNER MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nWALMIR BATISTA REZENDE\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nWALTER MENDES\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nWALTER NOGUEIRA DE SIMAS\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nWANDERLEY SANCHES MOREIRA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nZILDO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n200552-9/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n200758-1/2003\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n202516-7/2004\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n205356-8/2005\r\n\r\nLUÍS MARCOS FERREIRA BENITES\r\n\r\n209660-9/2007\r\n\r\nMARILDA ORMY FERREIRA BARRETO\r\n\r\n210726-6/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n210750-9/2002\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n210750-9/2002\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210924-4/2003\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n210987-2/2006\r\n\r\nPAULO ANTÔNIO JOAQUIM MACHADO\r\n\r\n211952-8/2003\r\n\r\nJORGE CACIO BARBOSA\r\n\r\n216425-6/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n216439-5/2005\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n217260-9/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO SIMPSON MARTINS\r\n\r\n217260-9/2005\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA\r\n\r\n217260-9/2005\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n221919-6/2002\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA ROCHA COSTA\r\n\r\n227366-3/2006\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n228823-0/2007\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n232722-0/2002\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n233993-8/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n235310-2/2006\r\n\r\nAMILTON DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\n240331-1/2000\r\n\r\nDIRCEU DE ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\n240331-1/2000\r\n\r\nERNESTO ABREU VIEIRA\r\n\r\n240331-1/2000\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FAZOL\r\n\r\n240331-1/2000\r\n\r\nJOSÉ LEONÍCIO PINHEIRO FARIA\r\n\r\n240331-1/2000\r\n\r\nLUTERO RODRIGUES\r\n\r\n240331-1/2000\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n240331-1/2000\r\n\r\nMILTON OMAR DOS SANTOS\r\n\r\n240331-1/2000\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n240331-1/2000\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA PENA\r\n\r\n240331-1/2000\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n250362-0/2004\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n260157-5/2004\r\n\r\nId: 689743"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1385/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 115.017-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Saúde - SEE, cujo escopo primordial consistiu na verificação operacional dos procedimentos de planejamento, aquisição e distribuição de medicamentos “de dispensação em caráter excepcional”, adotando como base de exame o período de janeiro de 2004 a junho de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 03.07.2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados;\r\n\r\nCONSIDERANDO, as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 144/148-v;\r\n\r\nCONSIDERANDO, o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Monique Cheker;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação de multa no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Fundo Estadual de Saúde, nos termos do inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689751"
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                    "689752": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1386/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.516-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. HENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia de Termo de Reconhecimento de Dívida, formalizado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em favor de Eloysio Vieira de Almeida, com objetivo de regularizar o pagamento de aluguéis de imóvel referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2003, no valor total de R$ 21.818,90.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 88/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE-RJ nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689752"
                    ],
                    "689753": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1387/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.726-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª MARILDA ORMY FERREIRA BARRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo celebrado em 23/03/06, ao Contrato nº 024/05, celebrado entre a Fundação de Arte de Niterói e a firma Meneghitti`s Gráfica e Editora Ltda., cujo objeto é a prorrogação do Contrato de Serviços Gráficos para atender às demandas dos projetos pertencentes ao programa “Cultura para Todos”, no valor global de R$ 176.000,00, pelo prazo de até 31/12/06.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 67/69;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Marilda Ormy Ferreira Barreto, Presidente da Fundação de Arte de Niterói, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689753"
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                    "689754": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1388/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.425-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JORGE CÁCIO BARBOSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Paraíba do Sul, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para que apresentasse defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas às fls.278/283;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação de multa no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Jorge Cácio Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, nos termos dos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo \r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689754"
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                    "689755": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1389/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.439-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª NÚBIA COZZOLINO \r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo do Contrato nº 043/05, oriundo da Tomada de Preços nº 034/05, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Magé e a empresa Protensão Comercial Ltda, cujo objeto é aquisição de diversos materiais elétricos, no valor de R$ 405.332,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 71/73;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689755"
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                    "689756": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1390/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.262-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: : IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Itaocara, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO a conclusão do Corpo Instrutivo às fls. 298;\r\n\r\nCONSIDERANDO, o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Marcelo Martins E. da Silva ;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela imputação de débito no valor correspondente a 15.745,53 UFIR-RJ ao Sr. Michel Ângelo Machado de Freitas, ex-Presidente da Câmara Municipal de Itaocara, nos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689756"
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                    "689757": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1391/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.362-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato s/nº celebrado em 29/09/03, oriundo da Tomada de Preços nº 02/03, entre a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana e a empresa Ademir Dutra Leal, cujo objeto é a prestação de serviços de varrição, coleta de lixo urbano, serviços de vigia e guarda de praças e prédios públicos, pelo prazo de 3 meses, no valor de R$ 159.872,19.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 182/188;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Miguel Ângelo Barbosa Motta, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689757"
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                    "689758": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1392/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.952-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PAULO ANTÔNIO JOAQUIM MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, referente ao exercício de 1998, sob a responsabilidade do Sr. Paulo Antônio Joaquim Machado, à época, Chefe de Materiais e Patrimônio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, após cinco decisões preliminares, este Tribunal de Contas cumpriu todas as etapas processuais previstas respeitando, integralmente, o direito ao contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas foram julgadas irregulares, conforme indicado pela Instrução, bem como no Relatório e Voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO, o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Paulo Antônio Joaquim Machado, Chefe de Materiais e Patrimônio e responsável pela Prestação de Contas de Bens em Almoxarifado, do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, no exercício de 1998, no valor equivalente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689758"
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                    "689759": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1393/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 200.552-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Roberto Petto Gomes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato celebrado entre o Município de Teresópolis e Parceria Consultores Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 3ª IRE deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer elaborado pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Roberto Petto Gomes, Ex- Prefeito do Município de Teresópolis, com base no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações trazidas pelo Responsável não foram capazes de afastar as impropriedades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, e os parâmetros fixados pelo art.65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Roberto Petto Gomes, ex-Prefeito do Município de Teresópolis, com base no inciso II do artigo 63 e art.65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, em quantia equivalente a 5.000 UFIR-RJ, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689759"
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                    "689760": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1394/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 200.758-1/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAD/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no período de 17/11 a 12/12/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação da Srª Maria Aparecida Panisset, em Sessão de 13/05/2008, para apresentação de razões de defesa pelo não atendimento à decisão desta Corte de 09/10/2007, conforme mencionado na fundamentação do Voto do Relator,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, a responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 200,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Srª Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, na quantia equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689760"
                    ],
                    "689761": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1395/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 210.987-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Dra Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Processo TCE nº 210.987-2/06 referente ao Ato de Dispensa de Licitação.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito do Município de Rio das Ostras, pela contratação direta ilegítima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações trazidas aos autos não foram capazes de desconstituir a conclusão apresentada pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito do Município de Rio das Ostras, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689761"
                    ],
                    "689762": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1396/2008\r\n\r\n1 - Processo TCE-RJ nº 217.260-9/05\r\n\r\n2 - Assunto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - Responsável: Sr. RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA\r\n\r\n4 - Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - representante DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 10/04/2007, o Sr. Rodolfo José Mesquita Pedrosa, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande no exercício de 2004, foi validamente notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rodolfo José Mesquita Pedrosa, atendeu a solicitação deste Tribunal, contudo as alegações apresentadas pelo jurisdicionado por meio do Doc. TCE-RJ nº 52.927-0/07 não foram suficiente para elidirem as irregularidades apontadas às fls. 412/416;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o art. 63 do inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63/90, prevê aplicação de multa em contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do artigo 23, parágrafo único do mesmo diploma legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Rodolfo José Mesquita Pedrosa, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, no exercício de 2004, com fulcro no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, autorizando-s desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida dentro do prazo regimental, observando-se os procedimentos recursais.\r\n\r\nQuebra 9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689762"
                    ],
                    "689763": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1397/2008\r\n\r\n1 - Processo TCE-RJ nº 217.260-9/05\r\n\r\n2 - Assunto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - Responsável: Sr. PAULO ROBERTO SIMPSON MARTINS\r\n\r\n4 - Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - representante DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nCONSIDERANDO que em sessão de 10/04/2007, o Sr. Paulo Roberto Simpson Martins, Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande no exercício de 2004, foi validamente notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo Roberto Simpson Martins, atendeu a solicitação deste Tribunal, contudo as alegações apresentadas pelo jurisdicionado por meio do Doc. TCE-RJ nº 30.771-1/07 não foram suficiente para elidirem as irregularidades apontadas às fls. 416/419;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o art. 63 do inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63/90, prevê aplicação de multa em contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do artigo 23, parágrafo único do mesmo diploma legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Roberto Simpson Martins, Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, no exercício de 2004, com fulcro no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, autorizando-s desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida dentro do prazo regimental, observando-se os procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689763"
                    ],
                    "689764": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1398/2008\r\n\r\n1 - Processo TCE-RJ nº 217.260-9/05\r\n\r\n2 - Assunto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - Responsável: Sr. HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n4 - Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - representante DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 10/04/2007, o Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, Prefeito Municipal de Iguaba Grande, foi validamente notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, não atendeu a solicitação deste Tribunal, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 1420 de 06/11/2007 (fls. 391);\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, prevê aplicação de multa pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, Prefeito Municipal de Iguaba Grande, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, autorizando-s desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida dentro do prazo regimental, observando-se os procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689764"
                    ],
                    "689765": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1399/2008\r\n\r\n1 - Processo TCE nº 228.823-0/07\r\n\r\n2 - Assunto: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - Responsável: SrA. VALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - Representante DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador MARCELO M. E. dA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção solicitada pela 2ª IRE deste Tribunal objetivando o envio da Prestação de Contas de Bens Patrimoniais do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Porto Real, relativa ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 26/02/2008 a Sra. Valéria Aparecida de Sá Gonçalves, Gestora do referido Fundo, foi validamente notificada;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não atendeu a decisão deste Tribunal, o que resultou na emissão do Certificado de Revelia nº 1.185/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, prevê aplicação de multa quanto ao não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, à Sra. Valéria Aparecida de Sá Gonçalves, Gestora do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Porto Real, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o não-atendimento da decisão deste Tribunal, em Sessão de 18/03/2008, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 dias contados da ciência desta decisão, comprovando a este tribunal no prazo de até 10 (dez) dias subseqüentes à data do recolhimento, respeitados os prazos recursais, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689765"
                    ],
                    "689766": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1400/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 260.157-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alair Francisco Corrêa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Cabo Frio\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DRa. Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a contrato formalizado pelo Prefeitura em favor de Pontal Cabo Frio Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 03/07/07, apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades constatadas na formalização do Contrato;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa apresentada não logrou afastar as ilegalidades observadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor Alair Francisco Corrêa, na qualidade de Ex-Prefeito de Cabo Frio, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689766"
                    ],
                    "689767": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1401/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.356-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 007/2005, decorrente de Tomada de Preços nº 031/2004, firmado em 07 de janeiro de 2005, entre a Prefeitura Municipal de Saquarema e a empresa Lagosluz Serviços Elétricos Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção da rede de distribuição de iluminação pública no Município de Saquarema, no valor de R$ 264.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 19/06/2007, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao Sr. Antônio Peres Alves, para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento integral à Decisão Plenária de 13/12/2005, sem prejuízo do encaminhamento dos itens propostos às fls. 43/44;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e que o jurisdicionado não compareceu aos autos; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não atendeu integralmente à Decisão Plenária de 13/12/2005, sem causa justificada, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins E. da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Antônio Peres Alves, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, pelo não-atendimento integral à Decisão Plenária de 13/12/2005, sem causa justificada, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689767"
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                    "689768": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1402/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.660-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. LUÍS MARCOS FERREIRA BENITES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Itaboraí, em favor das empresas Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. e Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda., cujo objeto é o fornecimento de medicamentos para farmácia Básica do Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 25/03/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao Sr. Luís Marcos Ferreira Benites, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir a irregularidade verificada pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luís Marcos Ferreira Benites, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí, à época, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência de não estar configurado o caráter emergencial da contratação, contrariando o disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689768"
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                    "689769": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1403/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.750-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª. MARIA LUCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo em cumprimento à decisão plenária exarada no Processo TCE-RJ nº 200.222-0/02.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 25/04/2006, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação à Sra. Maria Lucia Netto dos Santos, Prefeita Municipal, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pela jurisdicionada foram consideradas improcedentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria Lucia Netto dos Santos, Prefeita Municipal, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689769"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1404/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.750-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo em cumprimento à decisão plenária exarada no Processo TCE-RJ nº 200.222-0/02.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 25/04/2006, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito Municipal, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram consideradas improcedentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito Municipal, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689770"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1405/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 221.919-6/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Vassouras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO A ESTA CORTE: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato 04/02, decorrente da Tomada de Preços nº 008/2002, celebrado em 22/10/2002 entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a empresa Incortec Engenharia e Incorporações Ltda., cujo objeto é a execução de obra de recaracterização do espaço do patrimônio histérico do Município de Vassouras, Paço Municipal, no valor de R$ 523.792,05.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 03/07/2007, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos, ex-Prefeito Municipal de Vassouras, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir a irregularidade verificada pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu ao disposto no inciso II do § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 8.666/93, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, por ter contrariado o disposto no inciso II do § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 8.666/93 a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689771"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1406/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 227.366-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria das Graças da Rocha Costa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Mário Peixoto do Município de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO A ESTE TRIBUNAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Fundação Mário Peixoto, no município de Mangaratiba, entre os dias 31.07 e 16.08.2006, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado no Processo TCE-RJ nº 304.886-9/05, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades nas admissões de pessoal ocorridas a partir de junho de 2001, o cumprimento ao estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o atendimento à decisão Plenária relativa ao Processo TCE-RJ nº 213.573-6/00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não atendeu à Notificação que lhe foi encaminhada;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável em tela foi citada validamente, sendo aberto o contraditório, que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Maria das Graças da Rocha Costa, Presidente da Fundação Mário Peixoto no período de 23.04.01 a 31.03.04, nos termos do artigo 63, inciso IV, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à Notificação que lhe foi encaminhada, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689772"
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                    "689773": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1407/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 232.722-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Celso Alencar Ramos Jacob\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Parceira celebrado em 02/05/2002 entre a Prefeitura Municipal de Três Rios e PROMUR - Programa Multidisciplinar de Reabilitação, cujo objeto é a implementação do programa de gestão ambiental, a ser desenvolvido pela OSCIP, estruturada nas etapas de coleta de resíduos sólidos, educação ambiental e reciclagem de resíduos urbanos, tendo como primeiro momento a coleta de resíduos de lixo urbano e hospitalar, a limpeza de valas e poda das árvores, que se realizará por meio de caminhões com a mesma sistemática utilizada, com gradativas modificações para otimização do serviço atual e a implementação de um sistema de coleta seletiva em recipientes específicos colocados nos principais pontos da cidade, da otimização das rotas hoje utilizadas, limpeza do cemitério e apoio administrativo a outros serviços da Secretaria de Serviço Público, no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 08/05/2007, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Notificação ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, Prefeito Municipal de Três Rios;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, Prefeito Municipal de Três Rios, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689773"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1408/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 235.310-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVersam os autos sobre o Termo de Reconhecimento de Dívida celebrado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, cujo objeto foi o pagamento de serviços prestados nos meses de abril e maio de 2006, para atender necessidades do Município, no valor de R$ 42.727,86.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi notificada em Sessão de 11/09/2007, em que fui relator, para prestar razões de defesa e remeter documentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Maria Aparecida Panisset não apresentou razões de defesa e sim apenas documentos que não foram capazes de elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a celebração do presente termo, sem prévio empenho, contrariando o que estabelecem os artigos 58 a 61 da Lei Federal nº 4.320/64, sujeita a responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 175v/176, em relação à aplicação de multa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689774"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1409/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 240.331-1/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª Margareth Caspary Barreto Dias\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Aperibé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Aperibé, referente ao exercício de 1999, em que se verificou o não-cumprimento às Decisões Plenárias de 14.06.05 e 03.07.07.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável infringiu à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no inciso IV, art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direto de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificada nos termos do artigo 26, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, sendo que não houve o comparecimento da interessada no prazo devido;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA à Srª Margareth Caspary Barreto Dias, Presidente da Câmara Municipal de Aperibé, exercício de 2005, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõem os incisos IV e VII do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a”, c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689775"
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                    "689776": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1410/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.924-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, por força de Decisão Plenária de 25/02/2003, no Processo nº 212.346-4/00, no qual se verificou o Fracionamento de despesas, quando da licitação e execução das obras dos Contratos 038/00 e 042/00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Nova Iguaçu, foi devidamente notificado para que apresentasse defesa para a irregularidade apontada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não esclareceu satisfatoriamente a irregularidade apontada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Nova Iguaçu, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo fracionamento de despesas, quando da licitação e execução das obras dos Contratos 038/00 e 042/00, contrariando o disposto no § 5o do art. 23 da Lei Federal 8.666/93, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 75/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 689776"
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                    "689459": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 338/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/12/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: PETRÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.492-0/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 27/11/2008\r\n\r\nId: 689459"
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                    "689460": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 339/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/12/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARAPEBUS\r\n\r\nINTERESSADO: RUBEM VICENTE - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.324-1/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 27/11/2008\r\n\r\nId: 689460"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 340/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/12/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 227.477-2/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 27/11/2008\r\n\r\nId: 689461"
                    ],
                    "689586": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 341/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.740-4/2008\r\n\r\nId: 689586"
                    ],
                    "689587": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 342/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.360-3/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO CARLOS JULIÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.942-6/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ LUIZ CECILIANO.\r\n\r\nId: 689587"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "689700": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 302.476-2/08 - José Antonio Sanches Azevedo. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.\r\n\r\nId: 689700"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "689561": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008 \r\n\r\nAto Executivo nº 16.438 - Exonera, a pedido, MAURICIO MARTINS DO CARMO, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/3641/0-3, do cargo em comissão de Coordenador, CCDAL-3, da CSE, da SSE, com validade a contar de 31.10.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.439 - Exonera ROGERIO RAVAGLIO, matr. 02/3335/0-6, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, do GAP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas, da ECG/TCE-RJ, em vaga decorrente da exoneração de Lívia Pimentel Delgado, matr. 02/4063/0-4.\r\n\r\nId: 689561"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "689701": [
                        "IB - Despacho",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.755-0/2008 - Simone Ferreira da Silva, matr. 02/2660/0-2. AUTORIZO a prorrogação da licença para trato de interesses particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 01.11.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.706-9/2008 - Gustavo Rebelo Neves, matr. 02/3798/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 01.12.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.851-0/2008 - Daise Irene Kale. AUTORIZO a emissão de certidão. \r\n\r\nId: 689701"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "689394": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 70/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.986-0/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CAFÉ TORRADO E MOÍDO, TIPO “TRADICIONAL”, ACONDICIONADO EM PACOTES DE 500 GRAMAS CADA E AÇÚCAR REFINADO EM EMBALAGEM DE 1 KG \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.-EPP, com os valores unitários negociados de R$ 5,30 e R$ 1,03, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação somam ao final a quantia de R$ 4.122,00 (quatro mil, cento e vinte e dois reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 689394"
                    ],
                    "689678": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 81/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.966-0/2008\r\n\r\nDIA: 02/12/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PAPEL A4, PAPEL GLOSSY, PAPEL SULFITE E PAPEL PLOTER (SULFITE) \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 124.698,63\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - AUDITÓRIO DO TCE-RJ \r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 689678"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1851/2008\r\n\r\nESTABELECE RECIBOS DE RECARGA DE CARTÕES DE PASSAGEM\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Consumidor; de Transportes, de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.11.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Para proteção do consumidor, as concessionárias de serviço público de transporte de passageiros, em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, estarão obrigadas a dar recibo impresso da carga ou recarga realizada nos cartões magnéticos de passagem, informando a quantidade de créditos efetivamente adicionados, o respectivo valor e a validade dos mesmos.\r\n\r\nArt. 2 - Havendo discrepância entre o recibo impresso e a quantidade de créditos existentes no cartão, após sua carga ou recarga, prevalecerá a informação constante do recibo impresso.\r\n\r\nArt. 3 - O descumprimento do artigo primeiro acarretará a suspensão do funcionamento da empresa infratora, que também estará obrigada a manter cópia eletrônica dos recibos emitidos.\r\n\r\nArt. 4 - A presente lei entrará em vigor trinta dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 12 de Novembro de 2008\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCabe, inicialmente, indicarmos que a presente propositura é absolutamente constitucional. Um dispositivo, elencado no artigo 24, da Carta Maior, reveste o presente projeto de lei da necessária legalidade constitucional. \r\n\r\nDiz o artigo 24, em seu inciso VIII:\r\n\r\n“Artigo 24- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVIII- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;” (grifos nossos).\r\n\r\nNosso projeto visa dar maiores garantias aos consumidores na hora da carregar ou recarregar seus cartões. Diversos problemas de ordem técnica podem ocorrer com por exemplo a carga não ter sido toda ela efetivamente feita, erro no sistema e etc...\r\n\r\nCom a impressão de um recibo, ficará mais fácil o consumidor ter a certeza de que o dinheiro gasto no ato da carga ou recarga de seus cartões de passagem, foram realmente convertidos em créditos ou passagens.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com a ajuda de meus pares para aprovarmos este projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1852/2008\r\n\r\nESTABELECE QUE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM MENOR RENDIMENTO ESCOLAR, TENHAM ATENDIMENTO EDUCACIONAL PSICOLÓGICO ESPECIALIZADO, GRATUITO E OBRIGATÓRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.11.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os alunos da educação básica com menor rendimento escolar, segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Educação, terão atendimento educacional psicológico especializado, gratuito e obrigatório. \r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Estadual de Educação terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da promulgação da presente lei, para estabelecer os critérios que caracterizaram o aluno da educação básica com menor rendimento escolar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nObservou-se com base em estudos especializados dos doutores do assunto que referidos estudantes do ensino básico provinham, em quase sua totalidade, de famílias de segmentos sociais menos favorecidos, que vivem em condições materiais precárias: pais separados, desempregados, alcoólatras, envolvidos em violência doméstica, problemas de drogas e toda tipo de contratempos que lhes dificultavam o rendimento escolar. \r\n\r\nConsiderando que a primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança, principalmente no aspecto psicológico, fundamental que o Estado garanta o atendimento educacional psicológico especializado, gratuito e obrigatório, para tentar recuperar alunos considerados pela sociedade como “problemáticos”. \r\n\r\nNesse sentido, a oferta por parte do Estado de atendimento educacional psicológico especializado, gratuito e obrigatório, para crianças e adolescentes de menor rendimento escolar ajudará a combater também um grave problema que enfrenta o sistema de educação: a repetência escolar seguida de alunos do ensino básico e o conseqüente abandono dos estudos.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no tocante a educação:\r\n\r\nArt. 306 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.\r\n\r\nA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional garantiu aos estudantes da educação infantil e do ensino fundamental transporte, alimentação e assistência à saúde. Entretanto, não há um só dispositivo sobre tratamento especializado às crianças e adolescentes de menor rendimento. \r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de garantir às crianças e adolescentes do ensino básico com menor rendimento escolar, considerados “estudantes-problemas” pela comunidade pedagógica, tratamento psicológico que as ajudem a superar seus obstáculos e desenvolver suas potencialidades educacionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1853/2008\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2929 DE 30 DE ABRIL DE 1998.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Turismo; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.11.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei 2929, de 30 de Abril de 1998 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Toda a rede de hotéis, motéis e similares, do Estado do Rio de Janeiro fica obrigada a colocar folhetos explicativos sobre a prevenção da AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs doenças sexualmente transmissíveis (DST), com especial destaque para a AIDS, permanecem como um grave problema de saúde pública, a despeito dos esforços despendidos pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para o seu controle. \r\n\r\nNo Brasil, segundo dados do Programa Nacional de DST/AIDS, foram registrados 33.142 casos novos de AIDS no ano de 2005, com pouco mais de onze mil óbitos pela doença. Também merecem registro os inúmeros casos de sífilis, gonorréia e infecção pelo HPV, que são importantes causas de morbidade em nosso país. \r\n\r\nA profilaxia da transmissão sexual dessas doenças pode ser alcançada por meio do uso de preservativos, sejam masculinos ou femininos. Esses produtos têm baixo custo e alta eficácia se forem usados corretamente. É por essa razão que o Sistema Único de Saúde (SUS) promove sua distribuição gratuita à população.\r\n\r\nO objetivo da proposição que ora submeto ao debate no Senado Federal é reforçar a estratégia de controle das DST nos locais onde ela é mais necessária. A aprovação do projeto representará um grande estímulo ao uso do preservativo, uma vez que sua distribuição gratuita será acompanhada por folheto educativo sobre a prevenção das DST.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1854/2008\r\n\r\nCRIA A ESCOLA ESTADUAL DE GESTORES EDUCACIONAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.11.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Escola Estadual de Gestores Educacionais, vinculada a Secretaria de Estado de Educação e destinada a formar e capacitar profissionais para o exercício de funções de gerência no âmbito educacional. \r\n\r\nArt. 2º Com o objetivo de exercer a atribuição prevista no artigo 1º, o Poder Executivo fica autorizado a criar os cargos de direção e as funções gratificadas necessárias à instituição da escola. \r\n\r\nArt. 3º A Escola Estadual de Gestores Educacionais oferecerá cursos de formação e de capacitação de gestores educacionais, inclusive em nível de pós-graduação, diretamente ou mediante convênio com universidades e outras instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação. \r\n\r\nArt. 4° Apenas professores da rede pública de ensino na educação de base terão o direito ao ingresso no curso da Escola Estadual de Gestores Educacionais.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara superar os inúmeros desafios que a educação enfrenta são necessárias iniciativas arrojadas e eficazes. Um desses desafios repousa na melhoria da capacidade gerencial da administração pública. E unânime a opinião que a gestão de uma escola faz a diferença na sua qualidade. Mas, não contamos com uma instituição estadual voltada exclusivamente para capacitar gestores educacionais.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no tocante a educação:\r\n\r\nArt. 306 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.\r\n\r\nO projeto que ora proponho determina a criação da Escola Estadual de Gestores Educacionais, que tem o fim de exercer o papel de centro de referência para a administração do sistema público de educação. A Escola Estadual Gestores Educacionais terá uma unidade, com o objetivo de levar a rede estadual e as redes públicas municipais os mais modernos e eficientes modelos de administração escolar. \r\n\r\nA Escola Estadual de Gestores Educacionais oferecerá cursos de diversas naturezas, inclusive de pós-graduação, de forma direta ou mediante a assinatura de convênios com outras instituições de renome na área educacional, em particular as universidades.\r\n\r\nO trabalho de qualificação de profissionais da educação a ser desenvolvido pela Escola Estadual de Gestores Educacionais permitirá que a gestão educacional brasileira entre definitivamente no século XXI, contribuindo fortemente para corrigir as omissões e os desvios que têm sido identificados na educação brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1855/2008\r\n\r\nCLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificada como deficiência visual a visão monocular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPortadores de visão monocular são àqueles que possuem visão em apenas um dos olhos. Tal fato leva à perda da percepção binocular de profundidade e à redução no campo visual. A visão monocular recebe pouca atenção na literatura sobre sua classificação como “deficiência”. Em virtude disso, profissionais na área da saúde e autoridades não levam em conta suas conseqüências econômicas e psico-sociais e, vendo o problema muito mais como um “inconveniente” do que como uma deficiência, deixam de estabelecer critérios legais de definição de deficiência. \r\n\r\nOs portadores dessa deficiência estão desamparados, sofrem preconceito, têm dificuldades de acesso e, ainda, lhes é vedada a participação em concurso público para determinadas áreas. Existem poucos programas de reabilitação formal que estejam direcionados às necessidades específicas deste grupo. As pessoas nesta condição raramente são encaminhadas para serviços de reabilitação e, conseqüentemente, estão mal preparadas para enfrentar as dificuldades da vida cotidiana; a inserção no mercado de trabalho ficam reduzidas e ainda estão à margem dos benefícios legais. Por exemplo, informações sobre as implicações funcionais da visão monocular raramente são disponibilizadas no pós-operatório por enfermeiros ou médicos. Quando os portadores de visão monocular saem do hospital recebem um apoio limitado dos serviços de reabilitação e os profissionais de reabilitação, muitas vezes, têm apenas um conhecimento limitado do impacto desta deficiência.\r\n\r\nDentre os problemas psicológicos que incidem sobre reações emocionais comuns que estão associadas à perda da visão em um dos olhos, estão a incapacidade de aceitar a perda permanente, o medo da cegueira total, a perda da auto-estima e do amor próprio, relacionados a um sentimento de anormalidade, inadequação e de inadaptação em situações sociais.\r\n\r\nSegundo pesquisas gerais sobre o tema, os portadores de visão monocular que sofreram o dano no nascimento ou quando crianças, e aqueles que adquiriram quando adultos reagem de maneira diferente à visão monocular. Aqueles que eram monoculares desde o nascimento ou infância eram mais propensos a acreditar que os problemas funcionais associados à deficiência faziam parte de sua constituição física intrínseca, em vez de um resultado de um enfraquecimento por si só. Esta convicção foi reforçada por experiências negativas com os colegas em situações sociais, na escola e em atividades desportivas. Em contrapartida, as pessoas que adquiriram visão monocular quando adultos atribuíram os seus problemas funcionais à deficiência, da qual esperavam se recuperar. Quando a recuperação não ocorria, eles, equivocadamente, atribuíam suas dificuldades de progresso a outros problemas médicos ou psicológicos, devido à falta de informações adequadas. Para crianças e adultos, estas reações muitas vezes tiveram conseqüências psico-sociais significativas.\r\n\r\nA maioria das pessoas com esse problema descreve dificuldades em um vasto leque de atividades diárias devido à visão monocular, incluindo: dirigir, andar, higiene pessoal, realização de tarefas domésticas, como cortar, colocar objetos em bancadas, encher recipientes e servir líquidos em uma jarra, por exemplo. \r\n\r\nEm resumo, apesar do significante impacto na vida das pessoas que sofrem desta deficiência, minimamente descritos acima, a visão monocular tem recebido pouca atenção e nenhum mecanismo para fornecer assistência por parte do Estado. Alguns governos estaduais, a exemplo o do Espírito Santo, mobilizado pela questão, já aprovaram lei nesse sentido. \r\n\r\nTal propositura tem o objetivo de fomentar no Estado do Rio de Janeiro pesquisas na área médica com o objetivo de identificar a população afetada, suas reais demandas, promover programas e campanhas educativas, de reabilitação e de inserção dos portadores de visão monocular. Em razão do exposto, apelo aos meus pares nesta Casa apoio para inclusão dos portadores de visão monocular na categoria de deficientes visuais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1856/2008\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “DOSE UMA VIDA”, DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS, PRODUTOS E/OU EQUIPAMENTOS DE USO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “DOSE UMA VIDA”, de Doação de Medicamentos, Produtos e/ ou Equipamentos de Uso Médico”, visando captar doações e promover sua distribuição junto à população carente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os medicamentos, produtos e equipamentos que compuserem a lista de distribuição deverão ser listados, arrecadados e distribuídos às unidades básicas de saúde, conforme definido pela administração pública estadual.\r\n\r\n§ 1º - Os medicamentos da lista deverão ser listados pelo governo estadual e consistirão em remédios de todas as classes terapêuticas, como por exemplo, antibióticos, antialérgicos, polivitamínicos, poliminerais, entre outros; produtos como gases, esparadrapos e similares; e equipamentos como nebulizadores, medidores de pressão e açúcar no sangue, entre outros.\r\n\r\n§ 2º - Serão aceitos na doação para arrecadação, os medicamentos, produtos e/ou equipamentos que não estão sendo utilizados por pessoas, farmácias ou afins, que estejam dentro do prazo de validade e em boas condições de uso.\r\n\r\n§ 3º - Os postos de arrecadação de medicamentos poderão ser instalados nos mais diversos tipos de estabelecimentos: médicos, industriais, comerciais ou educacionais, tendo em vista que o princípio básico é a implantação em áreas de grande circulação de pessoas, e não apenas em locais que tenham qualquer tipo de envolvimento com a questão dos medicamentos.\r\n\r\n§ 4º - Caberá às unidades determinadas pelo poder público o direito de receber as doações, fazer a triagem do medicamento, produto ou equipamento arrecadado e repassar às demais unidades de saúde, inclusive dos municípios e às entidades assistenciais, para fazer chegar o produto à população carente em todo estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 5º - Para retirada dos lotes de medicamentos, produtos ou equipamentos médicos, as Entidades Assistenciais Cadastradas deverão apresentar no ato da solicitação da medicação o receituário médico que comprove tal necessidade.\r\n\r\nArt. 3º- O programa contemplará a realização de campanhas para promover, divulgar e incentivar a doação de medicamentos, produtos e/ou equipamentos de uso médico. \r\n\r\n§ 1º - Com o intuito de reforçar a mobilização para arrecadação de medicamentos, produtos e equipamentos médicos, este programa contempla a realização anual da “Campanha Semanal Solidária de Doação de Medicamentos “DOSE UMA VIDA”, a ser comemorada preferencialmente na semana do dia Mundial da Saúde, comemorado no dia 7 de Abril.\r\n\r\n§ 2º - O governo do estado do Rio de Janeiro, utilizando-se do seu órgão competente, se encarregará da implementação desta ação e demais ações no sentido de conscientizar cidadãos, laboratórios, convênios de saúde e seus associados da relevância das doações, divulgando os postos de arrecadação e entidades receptoras dessas doações, buscando a excelência do serviço de arrecadação e distribuição.\r\n\r\nArt. 4º - O governo do Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios e parcerias com as prefeituras municipais e iniciativa privada, com fim de efetivação do referido programa. \r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA preocupação com a saúde pública é comum em todo governo. Uma dessas preocupações é suprir com medicamentos, produtos e equipamentos médicos diariamente o grande número de unidades básicas de saúde e entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas carentes: idosos e crianças desamparadas, ou que não têm condições financeiras de adquirí-los pelas chamadas “vias normais”, comprando-os nos estabelecimentos farmacêuticos, por exemplo.\r\n\r\nManter a qualidade dos serviços de compra e remessa dos medicamentos é uma condição que exige grande lastro financeiro, organização e também iniciativas inovadoras, propondo parcerias com as diversas instâncias dos poderes públicos e iniciativas privadas. \r\n\r\nEmbora o Governo Federal tenha regulamentado a lei para medicamentos fracionados, a grande maioria da população não sabe que destinação dar a sobra de remédios armazenados em suas casas. \r\n\r\nMuitos medicamentos têm como destino, o fundo de uma gaveta ou armário, outros irão parar no lixo, acarretando risco de contaminação do solo, sem falarmos do risco de envenenamento por descuido.\r\n\r\nA presente propositura objetiva envolver a população do Estado do Rio de Janeiro, de maneira que ela seja sensibilizada e colabore diretamente com o suprimento de medicação junto à população carente, doando remédios, produtos ou equipamentos de uso médico que estão sobrando e que não são mais utilizados, mas que estão dentro do prazo de validade e em boas condições de uso, no caso de equipamentos, como por exemplo aparelhos de medir pressão e açúcar no sangue. \r\n\r\nA matéria tratada na propositura é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, em obediência ao artigo 24, inciso XII, da Carta Magna, o qual dispõe sobre a competência legislativa concorrente à União, Estados e Distrito Federal no tocante à proteção e defesa da saúde. \r\n\r\nPortanto, a lei oriunda deste projeto acompanhará e fomentará as políticas já realizadas pelo Ministério da Saúde na distribuição de medicamentos, pela Secretaria de Estado da Saúde e pela Secretarias Municipais da Saúde, conforme preceitua o art.198 da Constituição Federal. \r\n\r\nAssim, para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, faz-se necessário o apoio dos nobres Pares, para sua efetiva aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 718/2008\r\n\r\nINSTITUI NA ALERJ O SELO “PLANTANDO O FUTURO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Segurança Alimentar; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o selo “PLANTANDO O FUTURO.”, a ser conferido pela ALERJ, de reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que adotem o plantio de pequenas hortas em comunidades carentes. \r\n\r\nArt. 2º - Serão consideradas iniciativas empresariais, investimento em recursos na implantação, ampliação ou manutenção de pequenas hortas comunitárias, cujo objetivo principal seria a cultura de subsistência ou ajuda as creches existentes no local. \r\n\r\nArt. 3º - O “Selo PLANTANDO O FUTURO” será conferido pela Comissão de Segurança Alimentar da ALERJ, anualmente, durante Sessão Solene convocada para este fim.\r\n\r\nArt. 4º - Proporcionará a empresa agraciada com o selo “PLANTANDO O FUTURO”, o direito ao uso da chancela que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promova, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com a execução desta Resolução, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Novembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto tem como objetivo incentivar o empresariado a investir em hortas comunitárias, fortalecendo assim, o conceito de responsabilidade social. \r\n\r\nA proposta visa implantar em comunidades carentes do Estado do Rio de Janeiro, nos espaços ociosos, o cultivo de hortas para subsistência das crianças locais, podendo também atender a demanda de creches existentes. \r\n\r\nDaí nossa intenção de instituir uma distinção de mérito entre as empresas instaladas em nosso Estado, criando uma chancela, que possa ser orgulhosamente exibido nos produtos dos que aderirem ao espírito desta Resolução, contribuindo com medidas práticas para tão justa causa, de modo a constituir-se em estímulo e exemplo para a difusão das boas práticas cidadãs.\r\n\r\nAssim, conto com a ajuda de meus pares na aprovação de tão importante projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 719/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. OSCAR JORGE BERRO - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Oscar Jorge Berro - Secretário de Saúde do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 2º. Está resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Outubro de 2008\r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA, Anabal, Fernando Gusmão, João Peixoto, Átila Nunes, Délio Leal, Dica, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, José Nader, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Pedro Fernandes, Tucalo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 590/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma Creche Escola no Município de Cordeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo a construção de creche-escola, com ambientes destinados às crianças pequenas, fornecendo subsídios para o estabelecimento com critérios e parâmetros de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição Estadual do Rio de Janeiro acerca do ensino em creches:\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nVI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda.\r\n\r\nDados do IBGE mostram que apenas 40% das 21,7 milhões de crianças brasileiras entre 0 e 6 anos estavam matriculadas em creches ou escolas em 2004 e cerca de 13% daquelas de 0 a 3 anos freqüentavam creches.\r\n\r\nÉ na creche ou pré-escola que os pequenos começarão a se conhecer e a conhecer o outro, a se respeitar e a respeitar o outro, e a desenvolver suas habilidades e construir conhecimento.\r\n\r\nRespaldados em dados e pareceres técnicos que destacamos a importância do acesso das crianças na creche, colaborando também com as mães que agora podem ter a oportunidade de trabalharem e/ou estudarem durante o período em que o filho encontra-se assistido, portanto, é de suma importância a presente indicação para esse município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 591/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma Creche Escola no Município de Tanguá.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo a construção de creche-escola, com ambientes destinados às crianças pequenas, fornecendo subsídios para o estabelecimento com critérios e parâmetros de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição Estadual do Rio de Janeiro acerca do ensino em creches:\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nVI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda.\r\n\r\nDados do IBGE mostram que apenas 40% das 21,7 milhões de crianças brasileiras entre 0 e 6 anos estavam matriculadas em creches ou escolas em 2004 e cerca de 13% daquelas de 0 a 3 anos freqüentavam creches.\r\n\r\nÉ na creche ou pré-escola que os pequenos começarão a se conhecer e a conhecer o outro, a se respeitar e a respeitar o outro, e a desenvolver suas habilidades e construir conhecimento.\r\n\r\nRespaldados em dados e pareceres técnicos que destacamos a importância do acesso das crianças na creche, colaborando também com as mães que agora podem ter a oportunidade de trabalharem e/ou estudarem durante o período em que o filho encontra-se assistido, portanto, é de suma importância a presente indicação para esse município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 592/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma Creche Escola no Município de Silva Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo a construção de creche-escola, com ambientes destinados às crianças pequenas, fornecendo subsídios para o estabelecimento com critérios e parâmetros de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição Estadual do Rio de Janeiro acerca do ensino em creches:\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nVI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda.\r\n\r\nDados do IBGE mostram que apenas 40% das 21,7 milhões de crianças brasileiras entre 0 e 6 anos estavam matriculadas em creches ou escolas em 2004 e cerca de 13% daquelas de 0 a 3 anos freqüentavam creches.\r\n\r\nÉ na creche ou pré-escola que os pequenos começarão a se conhecer e a conhecer o outro, a se respeitar e a respeitar o outro, e a desenvolver suas habilidades e construir conhecimento.\r\n\r\nRespaldados em dados e pareceres técnicos que destacamos a importância do acesso das crianças na creche, colaborando também com as mães que agora podem ter a oportunidade de trabalharem e/ou estudarem durante o período em que o filho encontra-se assistido, portanto, é de suma importância a presente indicação para esse município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 593/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma Creche Escola no Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo a construção de creche-escola, com ambientes destinados às crianças pequenas, fornecendo subsídios para o estabelecimento com critérios e parâmetros de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição Estadual do Rio de Janeiro acerca do ensino em creches:\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nVI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda.\r\n\r\nDados do IBGE mostram que apenas 40% das 21,7 milhões de crianças brasileiras entre 0 e 6 anos estavam matriculadas em creches ou escolas em 2004 e cerca de 13% daquelas de 0 a 3 anos freqüentavam creches.\r\n\r\nÉ na creche ou pré-escola que os pequenos começarão a se conhecer e a conhecer o outro, a se respeitar e a respeitar o outro, e a desenvolver suas habilidades e construir conhecimento.\r\n\r\nRespaldados em dados e pareceres técnicos que destacamos a importância do acesso das crianças na creche, colaborando também com as mães que agora podem ter a oportunidade de trabalharem e/ou estudarem durante o período em que o filho encontra-se assistido, portanto, é de suma importância a presente indicação para esse município.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 285/2008\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA O LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA LUTA CONTRA O HIV/AIDS E A TUBERCULOSE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro nos incisos I e II do art. 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para o lançamento da Frente Parlamentar pela Luta Contra o HIV/AIDS e a Tuberculose, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Rodrigo Neves, Doutor Wilson Cabral, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Fernando Gusmão, Alessandro Calazans, Armando José, Chiquinho da Mangueira, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 286/2008\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO BISPO TITULAR DA DIOCESE DE NOVA FRIBURGO DOM RAFAEL LIANO CIFUENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa, a cessão solene do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega do Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Bispo Titular da Diocese de Nova Friburgo Dom Rafael Liano Cifuentes, oriundo do Projeto de Resolução nº. 448/2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2008. \r\n\r\nDeputados: SABINO, Paulo Melo, Luiz Paulo, Inês Pandeló, João Pedro, José Nader, João Peixoto, Alessandro Calazans, André Corrêa, Délio Leal, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Iranildo Campos, Marcus Vicícius, Mário Marques, Nilton Salomão, Pedro Fernandes.\r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 087/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do Art. 252, III, do Regimento Interno\r\n\r\nEm 12.11.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste, para solicitar licença sem remuneração no período de 11/11/2008 à 13/11/2008, conforme o inciso 3º do Art. 252 do Regimento Interno, em virtude de assuntos particulares.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n2900 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para doação de 02 (duas) ambulâncias para atendimentos relacionados à saúde nos Bairros Minerlândia, Mangueira, Nove de Abril, Recanto do Sol, Paraíso de Cima e Cajueiro no Município de Barra Mansa.\r\n\r\n2901 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para doação de uma ambulância para atendimentos relacionados à saúde nos Bairros de Fátima, Califórnia, Morada do Vale, São Luiz da Barra, Cerâmica União e Recanto Feliz, no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\n2902 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para doação ao Município de Barra do Piraí, de um veículo para transporte de pacientes para tratamento de saúde fora do Município.\r\n\r\n2905 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para doação ao Município de Volta Redonda, de um veículo para transporte de pacientes para tratamento de saúde fora do Município.\r\n\r\n2906 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para doação ao Município de Barra Mansa, de um veículo para transporte de pacientes para tratamento de saúde fora do Município.\r\n\r\n*(Republicado por ter saído com incorreções)\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n7049 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a GUILHA DECORAÇÃO, pelos seus 40 anos.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n7050 - DE APLAUSO E LOUVOR a JANDIRA DOMINGOS SOARES, pelos vinte um anos de comando à frente da 12ª Filial da Tenda Espírita Mirim.\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\n7062 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CANAL 7, emissora de TV de Teresópolis, na pessoa de seu Diretor-Presidente MARCELO SALEM, pelo alcance social do seu programa e pela qualidade da programação, imagem e conteúdo de interesse social.\r\n\r\n7063 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Diretor de Identificação Civil do DETRAN/RJ, Tenente Coronel LUÍS ANTÔNIO ABRANTES COELHO, pelo reconhecimento conquistado ao longo de mais de uma década de atividades exercidas no Departamento de Trânsito deste Estado.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 13 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Firjan - Rua Graça Aranha, 1 - 2° andar - salas 1 e 2\r\n\r\nAssunto: Debate sobre os gargalos no Comércio Exterior e de que forma o Legislativo pode contribuir para tornar o estado mais competitivo.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 17 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 13h \r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião. \r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 27 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10 horas \r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de março, s,n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Apresentação pela Anut sobre os gargalos no tocante à logística para transportes de carga e debate por parte dos demais membros da Câmara sobre o que pode ser feito na área de Infra-estrutura do estado.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 1° de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Assinatura do contrato de cessão dos dados para o Caderno de Turismo pelas instituições que estão cedendo material para a pesquisa. Definição dos assuntos a serem desenvolvidos paralelamente à construção do Caderno de Turismo.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 3 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 5° andar \r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 4 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 689976"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 97ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Comte Bittencourt, Graça Pereira, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Sheila Gama, Waldeth Brasiel. (8), assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Pereira, a convite; Comte Bittencourt, a convite; Sheila Gama, a convite; Waldeth Brasiel, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente no Expediente Inicial, Deputado Luiz Paulo, senhoras e senhores, venho à tribuna para fazer um apelo às Lideranças do Governo na Casa - especialmente ao Governador Sérgio Cabral - para que revejam o processo licitatório, de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação, cujo certame será realizado na próxima sexta-feira, dia 14, que diz respeito à centralização de compras e de feitura da merenda escolar da rede estadual, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Através da Comissão de Educação, temos debatido esse assunto, que já tomou a grande imprensa do Estado do Rio de Janeiro e até a grande imprensa nacional. Temos debatido com constância e insistência na Comissão Permanente de Educação, por “n” razões. \r\n\r\nA primeira, que já trouxemos aqui ao Plenário, é o processo equivocado de centralizar ações de governo. A gestão moderna e o governo nacional apontam a descentralização como sendo a melhor forma não só de aplicar os recursos públicos, mas de garantir sua fiscalização e acompanhamento através do real fiscal do Tesouro Público, que é o cidadão contribuinte, aquele que precisa ser atingido com as ações das políticas do Estado nacional. Centralizar a compra da merenda escolar, algo que o Estado do Rio de Janeiro há mais de 20 anos conseguiu mudar? Todos nesta Casa se lembram do escândalo que era a merenda escolar, no Rio de Janeiro, nos governos do ex-Governador Chagas Freitas. Todos se lembram do escândalo da Cocea. Todos se lembram do enriquecimento ilícito de diversos agentes públicos e empresários do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, através do furto e do desvio do dinheiro da merenda escolar. \r\n\r\nO Governador Brizola, saudoso Governador Brizola, em seu primeiro governo, em 93, rompe esse círculo perverso da merenda escolar, que mal chegava à criança, mas seguramente enriquecia o bolso de deputados, governantes e setores privados do Estado. O Governador Brizola rompe esse ciclo, descentralizando aquele modelo equivocado de centralização, fazendo com que a escola, principal unidade do sistema de educação - porque é na escola que a sociedade é atendida, é na escola pública que o filho do trabalhador mais necessitado precisa da presença do Estado, com uma educação mínima de qualidade, responsabilidade -, possa gerar no filho do trabalhador mais pobre uma expectativa de futuro diferente. Não é essa escola que os governos no Estado do Rio de Janeiro têm oferecido. \r\n\r\nParece-me que a preocupação da Secretária é muito mais com quem vai ganhar com a centralização da merenda escolar do que propriamente com o projeto de educação do Estado, que até agora se discutiu muito pouco. Até agora se comprou laptop, decidiu-se centralizar merenda escolar, colocando quase um bilhão de reais em 30 meses nas mãos de alguns poucos. Um bilhão de reais! O Estado terá o orçamento um pouco maior, de 40 bilhões, esse ano. Vai colocar esse dinheiro, que hoje está descentralizado nas mãos da sociedade, ajudando o arranjo produtivo da economia local, que é onde a diretora compra a merenda, na microempresa de seu bairro, sua cidade, seu distrito, circulando a riqueza do Estado onde ela deve circular, democratizando e ampliando essa riqueza? Não. \r\n\r\nA Secretária Tereza Porto parece que quer centralizar essa riqueza na mão de alguns poucos. A Secretária Tereza Porto precisa conhecer um pouco mais o que foi o escândalo da merenda escolar no início dos anos 80 e final dos anos 70 neste Estado. \r\n\r\nDeputado Presidente Luiz Paulo, hoje a Secretária, por pressão do Ministério Público Federal e do Estadual, acionados pela Comissão de Educação desta Casa - mandamos representação para o MP Federal e para o MP Estadual e ainda demos entrada em uma ação popular, alguns deputados ainda deram entrada em uma ação po pular -, altera, a dois dias do certame, alguns dos dispositivos da licitação no Diário Oficial do Estado. A dois dias!\r\n\r\nOs dados encaminhados pela Secretária, o tal do estudo técnico, não são convincentes. Os inquéritos, ditos pela Secretária sobre malversação de recursos da merenda, são ínfimos, tratando-se de uma rede de mais de 1.500 escolas. Nenhum deles foi concluído nesses 20 anos. Ninguém foi punido, nenhum agente que usou de forma indevida esses recursos foi punido administrativamente, sejam nos inquéritos tramitando na Polícia Federal, sejam nos inquéritos administrativos existentes na Secretaria de Estado de Administração. \r\n\r\nTodas as razões existem, Sr. Presidente, para que esse certame seja mais uma vez prorrogado - já o foi uma vez. Essa licitação milionária teria sido realizada no último dia 31 se a Comissão de Educação não tivesse feito o movimento que fez. Devido ao nosso movimento, ela foi prorrogada para a próxima sexta-feira, mas os vícios continuam os mesmos.\r\n\r\nA fragilidade das justificativas que levaram a Secretária de Estado a tomar a atitude de centralização tem um agravante: passa o per capita de R$ 0,32 para R$ 2,09. O que o Estado faz hoje com R$ 150 milhões a Secretária passará a fazer, nos 30 meses previstos na licitação, com R$ 930 milhões. Estamos saindo de um custo de R$ 150 milhões para R$ 930 milhões!\r\n\r\nSr. Presidente, estamos fazendo hoje um expediente solicitando a adesão dos Deputados da Comissão e vamos encaminhá-lo ao Governador Sérgio Cabral, com cópia ao Chefe da Casa Civil, à Procuradoria do Estado, através de sua titular, à Secretaria de Educação, ao Presidente da Casa, ao líder do governo, ao Presidente da Comissão de Orçamento, ao Presidente da Comissão de Fiscalização dos Tributos Estaduais e aos dois Ministérios Públicos. Tentaremos, nesses últimos dois dias, fazer com que a Secretária Tereza Porto perceba o equívoco que está cometendo e os problemas que essa centralização poderá gerar para o Governador Sérgio Cabral, que é o último e principal responsável pelos atos do governo. \r\n\r\nEstou comunicando, em nome da Comissão de Educação, que faremos agora à tarde esse expediente. Vamos divulgar na grande imprensa do Rio mais um equívoco sinalizado, essa alteração do edital a 48 horas do pregão. O pregão não é eletrônico, é presencial, o que já demonstra um vício, Deputado Luiz Paulo, porque a legislação federal só permite pregão presencial para serviços e compras, para determinadas atividades - V. Exa. me corrija, como conhecedor de licitação. O pregão presencial não é permitido para serviços, se não estou enganado, apenas o pregão eletrônico. Enfim, há “n” razões, Deputado Luiz Paulo, para que a Secretária de Estado de Educação não cometa esse equívoco. \r\n\r\nSe há a intenção de beneficiar essa empresa chamada Vigo, que tudo indica que será vitoriosa num consórcio, essa empresa já é responsável por boa parte da mão-de-obra terceirizada no Estado. Essa empresa já ganha uma fortuna terceirizando a merendeira que está na escola, lá na ponta, e ganha hoje mais de R$ 1.500,00 por mês - seguramente custa isso ao Estado, mas recebe menos de um salário mínimo e meio, enquanto que uma merendeira estatutária, concursada, com suas obrigações previdenciárias do Estado, custa pouco mais de R$ 620,00. Essa empresa Vigo, não satisfeita com o que já ganha, quer ganhar mais, e a forma de ganhar mais agora, além de ter a merendeira, é ter o domínio da compra e da feitura da merenda.\r\n\r\nEstamos aqui fazendo uma sinalização à sociedade. Se essa empresa estiver nesse consórcio vitorioso, aqui vamos denunciar mais ainda. Espero que o Sr. Governador Cabral tenha um pouco de sensibilidade - já estou encerrando, Sr. Presidente. O Sr. Governador Cabral a todo momento diz que este governo está iniciando um novo ciclo de governança e de gestão no Estado do Rio de Janeiro. Espero que o Sr. Governador Cabral, novo, jovem governador, querendo construir uma perspectiva de futuro político, não seja envolvido futuramente num escândalo de roubo, de desvio de um recurso sagrado, que é o recurso da merenda escolar dos alunos da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido o Sr. Deputado Comte Bittencourt a assumir a Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Comte Bittencourt, ouvia com atenção seu discurso, fazendo uma análise crítica da questão específica da compra da merenda escolar para mais de 1.500 escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro - um contrato de 30 meses, com valor estimado na ordem de um bilhão de reais. V.Exa. nominou uma série de providências. Gostaria que V.Exa. incluísse mais uma, que seria oficiar, como Presidente da Comissão de Educação, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, para que examine essa licitação sob o aspecto da legalidade e modicidade dos preços praticados.\r\n\r\nParece-me que essa licitação por pregão presencial fere dois princípios, o princípio da legalidade e da modicidade dos preços praticados, visto que será multiplicado por seis o valor que é hoje praticado pela merenda escolar, se cotejado com o valor licitado.\r\n\r\nNa Audiência Pública da Comissão de Orçamento com a presença dos Secretários Sérgio Ruy e Joaquim Levy, um parlamentar, não me ocorre mais qual, argüiu a questão dessa licitação do preço sair de R$ 0,32 para R$ 2,09. E dizia o Secretário Joaquim Levy, que esse aumento, seguramente, é por que o preço de R$ 0,32 é do alimento in natura e de R$ 2,09 é do alimento já embalado para entrega, após os respectivos cozimentos, temperos, etc. E ali estariam embutidos o preço do gás, o preço da cozinheira, etc, etc.\r\n\r\nComo eu não era o autor da pergunta, só ouvi a resposta. Porque na ponta de um lápis - e a Deputada Graça Pereira que gerencia entre outras coisas, também o seu lar - não há contabilidade que faça um preço de uma alimentação ser multiplicado por seis se computar o preço do gás, da energia, dos condimentos e do preparo. Não precisa ser um especialista no assunto para verificar o absurdo dessa relação. \r\n\r\nNa verdade, o governo não consegue explicar a modicidade do preço que ele está praticando. É como dizemos no jogo de xadrez: é um xeque- mate.\r\n\r\nEntão, se faz necessário, sim, que essa licitação não seja adiada não, mas, que ela seja cancelada e se verifique uma forma ou se mantém a forma original ou uma forma de regionalizar no máximo esses procedimentos. Até porque é necessário aproveitar a sazonalidade na nossa produção. \r\n\r\nTodos nós sabemos que a Região de Paty do Alferes, em determinados períodos do ano, produz tomate em abundância; por via de conseqüência, naquele período/ano, ali o preço é muito mais barato do que o tomate colocado aqui no Rio de Janeiro. Isso vale a respeito do chuchu, dos grãos que podemos produzir e também para as nossas frutas. E, quando você tem essas compras centralizadas, você perde muito essas potencialidades locais que podem dar mais qualidade à dieta alimentícia associada a um preço também menor.\r\n\r\nNão consigo entender o que pode motivar, de fato, esta decisão. Porque eu ainda não vi nenhum setor do governo dar uma resposta plausível. Às vezes fazemos críticas, mas há um porquê que explica essa mudança de comportamento. E me estranha, fortemente, a Secretária ter afirmado à Comissão, que os procedimentos normais estão eivados de vícios, até de processos de corrupção, quando V.Exa. afirma que ninguém foi punido. Então, há uma estrutura condescendente com tudo que tem acontecido.\r\n\r\nNão é a forma só da licitação que evita a corrupção. A lei das licitações e contratos está ai, e as licitações vêm sendo corrompidas no Brasil inteiro a ponto de estarmos todos desejosos que o pregão eletrônico seja a forma mais transparente, não para acabar com a corrupção, mas pelo menos para diminuí-la.\r\n\r\nO que está se discutindo aqui, além da legalidade, é o valor de R$ 2,09? Onde está a planilha que comprova os R$ 2,09? Acho que essa é a peça fundamental que teria de ser encaminhada à Comissão Permanente de Educação: o demonstrativo do porquê de ser R$ 2,09. Quando falo de o Tribunal de Contas exigir isso, penso na regra básica de qualquer licitação: como você chega ao preço? Quando você vai cotar um produto de mercado, para licitação - não é fazer a licitação, mas a cotação de preço, para fazer a estimativa - você vai a três instituições distintas e pede preço. E com o preço médio você cota o montante que vai gastar. Isso para produto que está no mercado. \r\n\r\nQuando você vai produzir um alimento final, tem que pegar as diversas dietas que vão ser produzidas, ver os preços dos alimentos, todos os insumos e colocar na planilha para chegar ao preço médio final, evidentemente considerando a escala da produção. Sem isso, o preço ali cotado não tem qualquer valor, a não ser que aquele preço de R$ 2,09 tenha sido cotado com a dita empresa que vai vencer a licitação, que é a Vigo. \r\n\r\nE V.Exa. não está nem botando notinha cifrada no jornal “Licitação tal: Virgulino Lampião...” - não está colocando isso, porque Virgulino Lampião, em música, já foi cantado como Vigo também - está dizendo claramente que é a empresa que possivelmente vai ser a vencedora da licitação.\r\n\r\nEssa questão é bastante séria, porque trata de merenda escolar. E o governador disse, durante a campanha - eu escutei diversas vezes - que seu governo teria um tema básico: “Educação, Educação e Educação”. Será que “Educação, Educação e Educação” é multiplicar o preço da merenda escolar por seis? Seguramente, não! \r\n\r\nEntão, o foco que V.Exa. coloca nessa questão é absolutamente oportuno. E se o governador quiser ter uma relação saudável com o Parlamento, deveria suspender a licitação e dizer: “Venha a mim a composição desse preço. Preciso ver a planilha que comprova que vai custar R$ 2,09 e quero saber que ganho em escala vou ter com isso: em quantidade, em qualidade ou em economia.”\r\n\r\nPelo que tenho verificado, não há qualquer ganho em escala, a não ser ganho em escala para aquele futuro vencedor da licitação. Por isso me coloco à disposição de V.Exa., Deputado Comte, para acompanhar de perto esses procedimentos. Não é possível que, no final deste ano de 2008, quando temos uma expectativa pessimista para o próximo ano, sob o ponto de vista dos recursos públicos, deixemos que incendeiem aproximadamente R$ 600 milhões - que seria o gasto a mais. Não é possível! Saímos de uma campanha para a prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. A moeda padrão usada naquela campanha foi equivalente a uma Cidade da Música. Então, nessa licitação dos alimentos está se enterrando uma segunda Cidade da Música, acima de R$ 500 milhões. É muito dinheiro para nós ficarmos brincando. \r\n\r\nAcho que o Ministério Público tem de estar atento mesmo, tanto o Ministério Público Federal quanto o Estadual. O Tribunal de Contas tem de cumprir a sua função fiscalizadora e este Parlamento, idem, porque uma das nossas funções mais importantes é a de fiscalizar o Poder Executivo.\r\n\r\nConte comigo nessa tarefa. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. Convido V. Exa. para reassumir a presidência dos trabalhos. O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Sheila Gama, nossa vice-presidente da Comissão de Educação e Vice-Prefeita eleita de Nova Iguaçu.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada e Vice-Prefeita de Nova Iguaçu Sheila Gama, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADA SHEILA GAMA\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Sr. Presidente Deputado Luiz Paulo, Sr. Deputado Comte Bittencourt, Sra. Deputada Graça Pereira, senhoras e senhores funcionários, o tema que me traz hoje à tribuna é o mesmo abordado pelos meus antecessores. É um absurdo o que hoje acontece hoje no Governo do Estado. Desde o início do governo, no ano passado, a Educação vem sofrendo uma situação calamitosa: foram 100 dias sem aulas no ano passado, enfrentamos falta de professores, as escolas estavam caindo aos pedaços colocando em risco a vida dos nossos alunos.\r\n\r\nEu fiz todas essas denúncias depois de visitar as escolas, inclusive as que já haviam passado por obras. Depois de terem gasto tanto dinheiro, voltei às escolas e constatei que continuam nas mesmas condições precárias, ainda com risco de vida dos nossos alunos.\r\n\r\nDepois, recebi um retorno do presidente da Emop, Dr. Ícaro, a respeito de uma delas, dizendo que a escola seria demolida. Ora, gastaram um dinheirão fazendo obra para depois demolir a escola? E são essas as condições em que as escolas se encontram ainda hoje.\r\n\r\nO problema da merenda é muito sério. Na Faetec, por exemplo, a merenda é centralizada. O valor da merenda quente na Faetec é R$ 2,16. Na escola pública, R$ 0,32. A merenda fria na Faetec, que é o lanche composto de biscoitinho com todinho ou um refresco, custa R$ 1,16. Na escola pública, R$ 0,32. Ora, R$ 1,16 a merenda fria na Faetec, e R$ 2,16 a merenda quente, a comida, enquanto nas escolas públicas, R$ 0,32. Eu acho que nossas diretoras fazem até milagre fazendo comida para as crianças merendarem. Eu não conseguiria fazer o que elas fazem milagre.\r\n\r\nE eles vêm agora com uma desculpa, dizendo que mais de 50% das crianças não merendam na escola. Não é verdade, é mentira. As crianças merendam sim, na escola. Eu fiz um relatório após visitar algumas escolas. Eles põem um percentual baixíssimo de número de crianças que merendam. Fui então conversar com as diretoras e elas disseram que é mentira o que eles estão alegando. As nossas crianças merendam num refeitório agradável. Eu tirei fotos das crianças merendando feijão, arroz e, em algumas merendas, tinha galinha, e tinha sobremesa. Então, a desculpa que eles estão dando não procede. Inclusive, cozinha inoxidável em escola do Estado! A diretora é competente, ela faz milagre realmente. É desculpa que eles estão dando, de querer tirar da diretora essa responsabilidade e passar para as mãos do Governo a centralização da merenda, não é para melhorar a qualidade da comida, disso eu tenho certeza, nem para aumentar o número de crianças que vão merendar na escola porque o número de crianças que comem na escola é um número razoável. Nós sabemos que não é 100%, porque não se consegue 100% em lugar nenhum. Isso não pode acontecer porque, se eles tivessem preocupação com a Educação, as nossas escolas não estariam como estão hoje - sem condições. \r\n\r\nUm caso muito mais sério que eu vi, uma denúncia que inclusive eu mandei para o Ministério Público, é de uma escola estadual lá em Japeri. Essa escola funciona em três turnos, tem 700 alunos, cinco salas de aula e uma sala que era refeitório deixou de ser há muito tempo, hoje é sala de aula. Então hoje essa escola tem seis salas de aula, uma cozinha muito pequena e não tem refeitório. As crianças comem na sala de aula, não tem pátio, a escola corre o risco de desabar, porque o muro do vizinho ao lado caiu. No dia em que eu estive lá, tinha um funcionário da Emop para fazer a obra. A escola não tem biblioteca, não tem sala de professores, não tem pátio: as crianças têm que ficar exatamente dentro da sala de aula. Uma das professoras me falou: professora, se eu não fosse uma professora responsável falaria que isso aqui é um depósito de crianças, não é uma escola. Realmente não é uma escola, deveria ser interditada pelo Ministério Público. \r\n\r\nEu acho que os assessores do governador, da secretária de Educação em vez de visitarem as escolas para ver as condições em que se encontram, eles estão mandando essas firmas que, como disse um diretor, passam pela escola como um cometa e dizem: assinam isso aqui porque nós agora seremos responsáveis pela merenda. Eles nem visitam as instalações das escolas. Está aqui o e-mail da pessoa que me enviou.\r\n\r\nEstou mandando este relatório das visitas que eu fiz, com fotos, com as respostas das diretoras sobre a merenda escolar, para o presidente da comissão para que possamos tomar uma atitude e não deixar que esse pregão aconteça na sexta-feira, porque com certeza eles não estão preocupados com a qualidade da merenda nas nossas escolas. \r\n\r\nE as nossas merendeiras vão para onde? Escola é um vínculo familiar, começa na porta e vai até a sala de aula. Assim, vão entrar pessoas estranhas que não sabemos quem são. Quem são essas pessoas? Cada dia vai entrar uma na cozinha e nem a diretora vai conseguir saber o nome das pessoas que estão trabalhando nessa cozinha! Com a terceirização é assim: cada dia aparece uma pessoa. Cadê o vínculo com a escola? \r\n\r\nPor incrível que pareça, as professoras que até hoje podem almoçar na escola, serão proibidas. Os funcionários da escola, os professores que não ganham vale-transporte estão proibidos de almoçar. A secretária confirmou: só os alunos da escola podem comer. E a quantidade será menor, não vai ser a fartura de hoje, quando as crianças podem pedir um pouquinho mais. Essa liberdade, essa familiaridade não vai ter mais, o que é um absurdo.\r\n\r\nEspero que esta Casa se una contra esse crime que estão cometendo contra nossas escolas, especialmente nossos alunos, além das merendeiras que estão lá há muitos anos e vão ficar fazendo não sei o quê dentro da escola.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15:10 horas).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Anabal, André Corrêa, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica. Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Wagner Montes.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 57 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 464/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE AO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, EM VOLTA REDONDA, O NOME DE ZENIR FERNANDES DE PAIVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Questão de ordem do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Como estamos tentando agilizar a votação de todos os vetos no sentido de desobstruir a pauta, fizemos um acordo de votar em lista. \r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Anabal, André Corrêa, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Votos nulos: 0. Total de Votos: 49. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, como é uma votação de entendimento, peço a V. Exa. que desconsidere a votação do Projeto de Lei 362-A/2007 - está na segunda folha -, de autoria dos Deputados Graça Pereira, João Pedro, Márcio Panisset, da bancada do DEM. Peço que retire de votação esse projeto, que seja desconsiderado na apuração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Desconsiderar o 13o. Numa ordem crescente, o 13o projeto fica desconsiderado.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, em nome da bancada do Democratas, quero agradecer ao líder do governo, Deputado Paulo Melo, pela sensibilidade em retirar o veto de pauta, porque entendemos que é um projeto que não interfere em nada. A Cedae não interfere em nada ao Estado. O que queremos, única e exclusivamente, por idéia da Deputada Graça Pereira, é que, quando os proprietários alugarem seus imóveis, a conta de água, como acontece na Light, seja cobrada do novo inquilino e não fique em nome do proprietário do imóvel. Se o inquilino não paga a conta de água, esse débito vai todo para o proprietário do imóvel. Se a Light já implementou isso, tenho toda certeza de que a Cedae, com os técnicos competentes que tem, vai implementar esse sistema, sem nenhum problema para nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, encaminhamos a V. Exa., agora à tarde, um expediente da Comissão de Educação, e enviamos cópia ao Governador do Estado, ao líder do Governo, ao Deputado Edson Albertassi, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, à Secretária de Educação, ao Chefe da Casa Civil, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado e à Procuradora Chefe da Procuradoria do Estado, solicitando - eu diria - a iniciativa do Governador, no sentido de pedir bom senso à Secretária Tereza Porto, para que não realize, na próxima sexta-feira, o pregão presencial que centraliza merenda escolar do Estado para os próximos trinta meses. \r\n\r\nO Diário Oficial do Estado traz, hoje, Sr. Presidente, duas alterações nesse edital. O certame licitatório é na próxima sexta-feira. A merenda escolar do Estado está sendo centralizada, o que é um movimento equivocado. Este Estado já acompanhou o escândalo que foi a merenda escolar no Governo Chagas Freitas, o escândalo do desvio de merenda, do desvio de recurso, do enriquecimento ilícito de empresas de deputados e de agentes públicos.\r\n\r\nO saudoso Governador Leonel Brizola teve a coragem de descentralizar a compra da merenda. O Governador Sérgio Cabral se apresenta como um governador moderno, de gestão moderna, o estado nacional aponta a descentralização das ações das políticas de Estado. Centralizar a merenda escolar, onerando o que custa, hoje, ao Estado 300 milhões, para um bilhão de reais! O edital da próxima sexta-feira vai custar aos cofres do Estado quase um bilhão de reais. São 930 milhões que estão sendo destinados para trinta meses de merenda escolar. E um processo que não convenceu a Comissão de Educação. Esse processo está precipitado, tanto é que a Secretária, hoje, altera o edital a 48 horas do certame. \r\n\r\nO que queremos do Governo é bom senso. O Deputado Luiz Paulo falou, no Expediente Inicial, hoje: “Essa merenda escolar vai custar uma Cidade da Música”. O que o Estado paga, hoje, 32 centavos per capita da merenda, vai pagar no edital 2,09 reais. \r\n\r\nSr. Presidente, o bom senso: um bilhão de reais, dinheiro da merenda escolar, no momento em que o Governador rejeita aumento para serventuários e funcionários! (Palmas)\r\n\r\nUm bilhão de reais na mão de algum empresário, tenho a certeza, que já é carta marcada nesse certame. E uma merenda escolar que cumpre um papel que vai além da alimentação, uma merenda escolar que cumpre um papel pedagógico na escola, uma merenda escolar que, na ponta, Sr. Presidente, tem de fato a real fiscalização do contribuinte, do cidadão. Esse dinheiro, quando aplicado na escola, lá de fato o real fiscal está acompanhando.\r\n\r\nFaço um apelo a V.Exa. Não poderei ficar para o Expediente Final. Já votei, mas faço um apelo a V.Exa. Peça ao Sr. Governador um pouco de bom senso, um pouco de responsabilidade com o futuro, para que este Estado e a sociedade fluminense não vejam um filme escandaloso, como foi a merenda escolar nos anos do Chagas Freitas. O Sr. Governador Cabral, se aprovar esse certame licitatório da próxima sexta-feira, estará incorrendo em um grave risco para seu governo no futuro. Esse é um apelo que faço a V.Exa. Estamos mandando esse expediente em nome da Comissão de Educação, e peço ao seu partido e ao líder do governo um pouco mais de tempo. Jogue esse certame licitatório para o ano que vem, avalie mais, estude mais. Hoje a empresa Vigo, que fornece mão-de-obra para a Secretaria de Educação do Estado, recebe por cada merendeira terceirizada mais de 1.500 reais por mês. Uma merendeira estatutária, com custo previdenciário e provimento de 13º, não custa mais do que 650 reais ao Estado. Faço um apelo a V.Exa. Bom senso ao Sr. Governador.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nTenho certeza absoluta, Sr. Deputado Comte Bittencourt, de que foi tratada também hoje a autonomia da Uezo, a Universidade da Zona Oeste. V.Exa. não deu essa notícia.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro com satisfação que hoje completa 11 anos uma lei aprovada nesta Casa, de minha autoria, que tem beneficiado muito a população do Estado do Rio de Janeiro. Em 12 de novembro de 1997, o então Governador Marcelo Allencar, de quem eu era oposição nesta Casa, num gesto de responsabilidade e visão, sancionou a Lei 2828, que passou a garantir acompanhante para as pessoas idosas nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro. Esta lei, que nasceu aqui, nesta Casa, acabou sendo incorporada ao Estatuto do Idoso, e hoje esse benefício tem abrangência em todo o Estado. \r\n\r\nNos próximos dias, vamos submeter os hospitais a uma avaliação, para termos idéia de como os hospitais estão aplicando, da qualidade da aplicação, das ocorrências de desrespeito a essa lei, de forma que possamos apresentar um relatório para esta Casa, a Comissão Permanente do Idoso, a Comissão Permanente de Saúde. Com isso, Sr. Presidente, estaremos avaliando e valorizando o que esta Casa produz e tem beneficiado a sociedade de nosso Estado.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem estive aqui, no plenário, e falei da portaria que o Detro publicou no Diário Oficial de ontem, concedendo aos empresários de ônibus a condição de parcelar em até 24 vezes, sem juros, apenas com 10% de entrada, os atrasos nas suas multas e taxas - isso é melhor do que qualquer prestação das Casas Bahia. Isso é importante para colocar a frota documentada. Mas por que o trabalhador não tem o mesmo direito? O trabalhador tem que ter o mesmo direito. Ontem, quando estava saindo desta Assembléia, diversas pessoas me pararam e falaram: “Deputado, parabéns! Se o empresário pode, o trabalhador também pode”. E recebi dezenas de e-mails em meu gabinete, os quais vou ler, alguns deles, ao final do expediente. Peço ao governo do Estado que atenda o trabalhador, assim como atendeu o empresário de ônibus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Só uma palhinha, para complementar o que o Deputado Altineu Côrtes falou sobre essa bondade toda do Estado com os empresários de ônibus. Por que não estender aos motoristas de táxi? O pessoal do transporte alternativo, que seja regulamentado também. Para o empresário de ônibus tudo e para todo mundo nada? Então, estende aí. O pessoal do Sind-justiça já sabe: 7,3% e a data-base maio.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero registrar que hoje encontram-se também nas galerias desta Assembléia representantes da Economia Solidária. Estamos aqui avaliando o veto do Governador a um projeto de lei que tem vários autores - coloquei meu nome também como co-autora -, criando o Conselho Estadual da Economia Solidária. A indicação é de que esse veto seja derrubado, porque realmente esse é um setor que merece apoio, é um setor de pessoas que estão batalhando no dia-a-dia. Nós, que falamos tanto em geração de emprego e renda, não podemos realmente deixar o Estado do Rio de Janeiro sem um Conselho de Economia Solidária. Então, votamos de modo favorável ao projeto e agora contrário ao veto.\r\n\r\nEstamos aqui, mais uma vez, nessa questão de ordem, colocando nossa solidariedade aos trabalhadores serventuários da Justiça, de novo respaldando a posição que vários Deputados têm nesta Casa, de que a mensagem venha e possamos aprová-la na íntegra, ou seja 7,3% retroativos à data-base.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, serei rápido. Quero reiterar aqui meu descontentamento e meu repúdio a essa tentativa do Governo Estadual de concentrar o fornecimento da merenda escolar. Nós, que militamos na vida pública no Estado do Rio de Janeiro já há alguns anos, sabemos o que aconteceu no passado com essa iniciativa aqui. A famigerada Cocea foi um grande bolsão de corrupção que sustentou os políticos sujos daquela época. Evidentemente, até hoje tem processo na Justiça, a que responde o Sr. Ecil Batista por desvios, grandes desvios de dinheiro público em função daquela empresa, a Cocea. Isso aconteceu no Governo Chagas Freitas, um dos grandes males que posteriormente o Governo Leonel Brizola pôde corrigir. \r\n\r\nAgora temo que a coisa volte a ocorrer com a possível concentração dessa compra e fornecimento de merenda escolar. Além disso, é claro, há os costumes alimentares das diversas regiões do município. Normalmente, o que é costume em termos de alimentação infantil em Campos não é o mesmo em Caxias, e vice-versa. O atual sistema permite que os diretores, respeitando os costumes de cada região, possam atender muito melhor as crianças. Não sei por que o Governo do Estado, através de seus técnicos, sua equipe, não atentou para esse detalhe e está fazendo o contrário, tentando reeditar uma situação que no passado foi de muita infelicidade para todo o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero saudar a vitória que certamente teremos aqui. É uma luta que vem ainda da outra legislatura para a aprovação hoje do Conselho Estadual de Economia Solidária. E quero fazer um registro especial, como autor desse projeto junto com outros parlamentares, ao Deputado Paulo Melo, líder do Governo. Trabalhamos incessantemente para que o Governo não vetasse e o Governo vetou. Mas, graças ao trabalho de persuasão do Deputado Paulo Melo e o acordo de lideranças, tudo indica que hoje vamos derrubar o veto aposto a esse projeto. Foi um trabalho conjunto, de vários Deputados, como Alessandro Molon, Inês Pandeló, um grupo abnegado que, com perseverança e dedicação, percorreu os gabinetes. Tivemos lá três ou quatro reuniões - estou muito feliz de ver aqui a Nete - e eu parabenizo todos vocês pelo esforço. Hoje, estamos dando apenas um passo, um passo muito importante, porque não estamos aprovando só o Conselho, mas também o Fundo Estadual de Economia Solidária. \r\n\r\nDeputados Alessandro Molon, Inês Pandeló, Paulo Melo, que possamos colocar emendas no Orçamento para que esse Fundo já possa ter dotação para o ano que vem! Que possamos não só ter uma lei, mas uma lei que seja para valer, uma lei que possa operar, sobretudo no momento de crise que vamos ter, num ano difícil que vamos entrar! \r\n\r\nEstamos observando aí os governos de São Paulo, de Minas Gerais, anunciando uma série de medidas que visam ao aumento e a preservação do emprego, em função da crise internacional. E não há forma mais eficaz, eficiente, do que o governo apoiar esse grupo voluntário, que já faz esse trabalho de economia solidária, para gerar renda e emprego no nosso Estado, a fim de minorar os efeitos dessa crise internacional que se avizinha. \r\n\r\nPortanto, Deputado Paulo Melo, obrigado pelo seu trabalho junto ao Governo. Hoje vamos dar um passo importante. Não estamos numa corrida de 100 metros; estamos numa maratona, e vamos ter uma vitória significativa. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveitando a presença dos que lutaram pela aprovação desse projeto da Economia Solidária, eu tive o prazer de, ao longo do processo, em algumas ocasiões, dar alguma contribuição. O próprio grupo entendeu que não convinha que todos os Deputados fossem co-autores, embora tenham procurado todos os gabinetes para pedir apoio da Casa, para que nas comissões quem não é autor pudesse dar parecer, porque seria impossível até mesmo a emissão de pareceres se todos os Deputados fossem autores. Isso atrapalharia, dificultaria a própria tramitação do projeto na Casa. \r\n\r\nPor essa razão não assinei o projeto, como preferiu a organização do movimento que trouxe essa causa a esta Casa, mas tive o prazer de acompanhar a luta e de hoje testemunhar essa vitória, que é de vocês. A vitória é de vocês. Os Deputados André Corrêa, Inês Pandeló e Paulo Melo certamente contribuíram e outros que não estão sendo citados. Parabéns pela luta de vocês, pela dedicação e por essa vitória que está sendo conquistada hoje aqui. \r\n\r\nQuero também dar os parabéns e me solidarizar com a luta dos serventuários da Justiça, que têm se empenhado aqui no Estado para que \r\n\r\nseu direito seja reconhecido. O reconhecimento desse direito é fundamental para que a Justiça, bem estruturada, tenha condições de proteger e garantir o direito de tantos outros que vão bater à porta da Justiça, buscando a reparação por violações, buscando o cumprimento daquilo que a Constituição prega e assegura a cada cidadão e cidadã de nosso País e do Estado do Rio de Janeiro. Força na luta! A vitória há de ser nossa, do movimento que luta pelo fortalecimento do Estado, seus servidores e, também, da população. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, não quero terminar esse pronunciamento sem fazer menção ao grave equívoco que o governo do Estado está prestes a cometer, já citado aqui pelo Deputado Comte Bittencourt, presidente da Comissão de Educação, e pelo Deputado Geraldo Moreira, que há pouco fez menção a esse problema. Trata-se da centralização da compra da merenda, num edital de licitação cheio de erros, irregularidades e, muito provavelmente, ilegalidades. O governo do Estado está prestes a escolher, na sexta-feira, alguém que vai fornecer merenda por 30 meses para 960 escolas, num modelo de licitação absolutamente inapropriado, que é o de pregão.\r\n\r\nOntem, ainda, a Procuradora da República, Dra. Maria Cristina Cordeiro, com o Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual, Dr. Sávio Bittencourt, ambos, em nome dos dois Ministérios Públicos, o Federal e o Estadual, recomendaram à Secretária de Educação e ao governo do Estado que cancelassem essa licitação e que fosse inteiramente refeito o edital, adotando, inclusive, outro modelo de licitação. Se o Estado, se o governo insistir nesse modelo, desrespeitando a recomendação do Ministério Público, e realizar o pregão presencial, vão por água abaixo os recursos de nossos bolsos, dos contribuintes, de uma merenda que vai passar a custar dois reais e nove centavos por refeição, contra os 32 centavos atuais, com os alunos comendo menos. É incrível, Sr. Presidente, que se consiga fazer essa mágica aqui, no Estado do Rio de Janeiro: gastar mais para que os alunos comam menos, comam pior. \r\n\r\nPortanto, manda o bom senso que fazer leis, cumprir leis é, antes de tudo, um exercício de bom senso. Que o Estado suspenda essa licitação, refaça o edital, fragmente em tantas partes quanto possível, para aumentar a concorrência e, assim, baixar os preços, para proteger nosso interesse, o interesse dos cidadãos deste Estado. Quero, deste microfone, reforçar a fala do Deputado Comte Bittencourt, pedindo que o governo do Estado volte atrás. Os Ministérios Públicos Federal e Estadual já o fizeram. Estamos aguardando uma resposta do governo do Estado para proteger o erário e garantir uma melhor alimentação para as crianças de nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência comunica aos senhores presentes, esses obstinados, determinados serventuários da Justiça, que a votação será realizada na próxima quarta-feira.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3373/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO, ANDRÉ DO PV, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, IRANILDO CAMPOS, INÊS PANDELÓ, FLÁVIO BOLSONARO, JODENIR SOARES, MARCOS ABRAHÃO, CAETANO AMADO, EDMILSON VALENTIM, PAULO RAMOS, JUREMA BATISTA, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela rejeição do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A VOTAÇÃO.)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Correa, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram 49 Srs. Deputados: “Sim: 49; “Não”: 0; “Abstenção”:0.\r\n\r\nO veto está rejeitado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1133-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, EMPRESAS SEGURADORAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A MANTER, EM FUNCIONAMENTO, LOCAL PARA ATENDIMENTO AOS CLIENTES E/OU USUÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela rejeição do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A VOTAÇÃO.)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Correa, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram 49 Srs. Deputados: “Sim: 49; “Não”: 0; “Abstenção”:0.\r\n\r\nO veto está rejeitado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 973/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALCIDES ROLIM, QUE DENOMINA VEREADOR PAULO ABREU A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela rejeição do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A VOTAÇÃO.)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Correa, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram 49 Srs. Deputados: “Sim: 49; “Não”: 0; “Abstenção”:0.\r\n\r\nO veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2823-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DROGARIAS, ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AFIXAR CARTAZ PARA ESCLARECER AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela rejeição do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A VOTAÇÃO.)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Correa, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram 49 Srs. Deputados: “Sim: 49; “Não”: 0; “Abstenção”:0.\r\n\r\nO veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1308/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DETERMINA QUE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADOTEM COMO CARGA HORÁRIA VÁLIDA PARA ESTÁGIO DOS SEUS CURSOS DE LICENCIATURA O TRABALHO EM CURSOS POPULARES DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela rejeição do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A VOTAÇÃO.)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Correa, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram 49 Srs. Deputados: “Sim: 49; “Não”: 0; “Abstenção”:0.\r\n\r\nO veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2360/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela rejeição do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A VOTAÇÃO.)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotou “Não” a Sra. Deputada Waldeth Brasiel; votou “Abstenção” o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nVotaram 49 Srs. Deputados: “Sim: 47; “Não”: 1; “Abstenção”:1.\r\n\r\nO veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5259/08), APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1097-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - LES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela rejeição do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A VOTAÇÃO.)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Correa, Átila Nunes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Beatriz Santos, Paulo Melo e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram 49 Srs. Deputados: “Sim: 46; “Não”: 3; “Abstenção”:0.\r\n\r\nO veto está rejeitado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 915/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA CELULAR A UTILIZAREM O PREÇO DOS APARELHOS PÓS-PAGOS COMO BASE NAS PROMOÇÕES DE PONTOS PARA TROCA POR OUTRO APARELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.). Parecer pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Altineu Côrtes, Nilton Salomão, Pedro Fernandes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Anabal, André Corrêa, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 4. Votos “Não”: 45. Votos abstenção: 0. Votos Nulo: 0; Total de Votos: 49. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1211/2007 (LEI 5175/07), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 54/2007), QUE FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Altineu Côrtes, Nilton Salomão, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Anabal, André Corrêa, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 3. Votos “Não”: 46. Votos abstenção: 0. Votos Nulo: 0; Total de Votos: 49. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 509/2007 (LEI 5180/07) DE AUTORIA DO DEPUTADO NATALINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CASAS DE SHOWS, BOATES, SALÕES DE FESTAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXIBIREM ADVERTÊNCIAS SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE BEBIBA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Altineu Côrtes, Nilton Salomão, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Anabal, André Corrêa, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 3. Votos “Não”: 46. Votos abstenção: 0. Votos Nulo: 0; Total de Votos: 49. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2960-A/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTES RODOVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Marcelo Freixo, Nilton Salomão, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Anabal, André Corrêa, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 7. Votos “Não”: 42. Votos abstenção: 0. Votos Nulo: 0; Total de Votos: 49. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 390/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PUBLICITÁRIOS OU INFORMAÇÕES SOBRE O TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS TELAS DE CINEMA DO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Nilton Salomão, Rodrigo Neves, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Anabal, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotou abstenção o Senhor Deputado André Corrêa.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 7. Votos “Não”: 41. Votos abstenção: 1. Votos Nulo: 0; Total de Votos: 49. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 204-B/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Altineu Côrtes, Nilton Salomão, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Anabal, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotou abstenção o Senhor Deputado André Corrêa.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 3. Votos “Não”: 45. Votos abstenção: 1. Votos Nulo: 0; Total de Votos: 49. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3114-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO E DESTINO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS USADAS OU DANIFICADAS ARMAZENADAS EM CONCESSIONÁRIAS E OFICINAS PARTICULARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Altineu Côrtes, Nilton Salomão, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Anabal, André Corrêa, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 3. Votos “Não”: 46. Votos abstenção: 0. Votos Nulo: 0; Total de Votos: 49. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1046/2007 (LEI 5293/08), DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO NEVES E LUIZ PAULO, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Inês Pandeló, Marcelo Freixo, Nilton Salomão, Rodrigo Neves, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Anabal, André Corrêa, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 7. Votos “Não”: 42. Votos abstenção: 0. Votos Nulo: 0; Total de Votos: 49. Está mantido o Veto.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3682/2006, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que “modifica a Lei nº 1041, de 09 de outubro de 1986, na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, Sras. e Srs. Deputados presentes, com a tranqüilidade das galerias vazias, nós devemos fazer um grande esforço nesses praticamente 45 dias que restam para a conclusão do exercício de 2008, Deputado José Nader, a fim de votarmos todas as mensagens do Poder Executivo que definem aumentos salariais para as diversas categorias, sejam mensagens do Executivo, do Legislativo, do Judiciário ou do Ministério Público. \r\n\r\nTemos aqui na Casa, Deputado Glauco Lopes, quatro mensagens. A primeira já está na pauta de q uarta-feira, dia 19, às 16h30, que é referente ao projeto de autoria do Poder Judiciário, definindo 7,3 % e a data-base de 1º de maio para os serventuários. Esse projeto, Deputado Gerson Bergher, é profundamente importante, porque irá balizar também o aumento do Poder Legislativo e do Ministério Público. O que for dado ao Poder Judiciário, será dado de forma análoga ao Poder Legislativo e ao Ministério Público. Então, os Srs. Deputados, quando votarem essa matéria, precisam ter essa consciência: é como se estivessem votando três projetos num só. É fundamental que possamos, conscientemente, votar a data-base de 1º de maio e o percentual de 7,3. O que valer para os serventuários valerá para os funcionários da nossa Casa e também para o Ministério Público. É essa consciência que nós precisamos ter, porque, deste modo, estaremos aqui no dia 19, com ampla maioria, para votar favoravelmente. Quero ver também o parlamentar que terá coragem de votar contra o aumento do Poder Legislativo, se ele é igual ao dos serventuários. \r\n\r\nEsta questão não vem sendo dita de forma clara, Deputado Paulo Melo, mas tem que ser: são três projetos com o mesmo destino. É em cima desse preceito que nós temos que pedir a presença e o voto de todos os 70 parlamentares. \r\n\r\nDeputado José Nader, tenho certeza de que o Presidente de nossa Casa, Deputado Jorge Picciani, terá o equilíbrio, que lhe é peculiar, no sentido de entender o conteúdo dessa mensagem e o que ela representa para o Legislativo e para o próprio Ministério Público. Essa é a essência da luta do próprio Sindjustiça, que hoje não luta só pela reposição de suas perdas salariais, luta também para que essas perdas sejam aplicadas ao Poder Legislativo e ao Ministério Público.\r\n\r\nVamos decidir isso na quarta-feira, e espero que seja com a maior consciência possível. É evidente que o Governador terá a decisão de vetar ou não. O Governador, seguramente, Deputado Altineu, não vetará um projeto que tenha unanimidade nesta Casa - assim esperamos. Tenho certeza de que as diversas bancadas votarão favoravelmente, inclusive a bancada do governo, porque, volto a dizer, esse não é um projeto do Executivo, é um projeto que vem do Poder Judiciário. Então, não há por que a bancada do governo ser contra. A origem não é o Poder Executivo, é o Poder Judiciário. \r\n\r\nLembro aos Srs. Deputados que também há necessidade - o Deputado Paulo Ramos, hoje, já está fazendo correr o pedido de inclusão em pauta - de se votar o plano de cargos e salários dos professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Não podemos deixar também que esse projeto fique para depois do recesso.\r\n\r\nEsses quatros projetos serão prioridade absoluta desta Casa a partir de quarta-feira. O Deputado Coronel Jairo ainda não apresentou a pauta, mas, seguramente, na terça-feira da semana que vem entrarão em pauta os vetos restantes, que ainda não foram discutidos e aprovados ou derrubados. Por isso, conclamo os nossos companheiros do Poder Legislativo para que venham na sua totalidade na semana que vem. Não se deixem abalar, Deputado Gerson Bergher, coisa que não acontece com V. Exa., por um feriado no meio da semana. Um feriado não vai tirar a fibra, a luta, a assiduidade e a possibilidade de se fazer justiça ao Sindjustiça, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos. Antes porém, registro a presença do Vereador Dr. Simões, eleito em Mangaratiba. Seja bem-vindo e parabéns! O Vereador Dr. Simões está aqui com a sua esposa Claudete e com amigos. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, (Lendo) “A iniqüidade de Judá e seu castigo pelas mãos dos caldeus. A intercessão do profeta.\r\n\r\nO peso que viu o profeta Habacuque.\r\n\r\nAté quando, Senhor, clamarei eu, e tu não me escutarás? Gritarei: violência! E não salvarás?\r\n\r\nPor que razão me fazes ver a iniqüidade e ver a vexação? Por que a destruição e a violência estão diante de mim; há também que suscite a contenda e o litígio. Por esta causa, a lei se afrouxa, e a sentença nunca sai, porque o ímpio cerca o justo, e sai o juízo pervertido.\r\n\r\nPorquanto, ainda que a figueira não floresça, nem haja fruto na vide, o produto da oliveira minta, e os campos não produzam mantimento, as ovelhas malhadas sejam arrebatadas, e nos currais não haja vacas, todavia, eu me alegrarei no Senhor, exultarei no Deus da minha salvação. Jeová, o Senhor, é a minha força e fará os meus pés, como os das cervas, e me fará andar sobre as minhas alturas. Habacuque, Capitulo I, Versículos de 1 a 4, e III, de 17 a 19.”\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores da TVALERJ, que pena não ser esta televisão uma televisão aberta. Se fosse uma televisão aberta, com certeza nós teríamos aí secretários presos antes de terminar os seus mandatos. A minha esperança está no Senhor. Deus, que está vendo todas as coisas, não vai deixar impunes esses crápulas dilapidadores do erário. \r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes, hoje eu estive no Palácio Guanabara vendo o lançamento de combate a dengue, feito com o governo do Estado em parceria com a Fecomércio. Lá estavam: o Governador Sérgio Cabral; o Secretário da Defesa Civil, Sérgio Côrtes; Dr. Orlando Diniz, presidente da Fecomércio, entre outras autoridades. Estavam lá também os Deputados Dionísio Lins, Nilton Salomão e outros colegas.\r\n\r\nFui lá, Deputado Altineu, para não dizerem que sou uma pessoa intransigente, para eu ver com os meus olhos o acordo feito e poder cobrar mais tarde. Nós sabemos que a prevenção da dengue não foi feita nem pelo Município e nem pelo Estado. O Estado dá o mosquito para os Municípios. E os Municípios não pegam o mosquito, deixando-o para o Estado. Então, fica esse “deixa que eu chuto” e ninguém chuta. Não fizeram nada. Acho que eles torcem para que aconteça o pior no Rio de Janeiro, para continuar a farra dos emergenciais. As tendas voltarem a funcionar a todo vapor e tocar aí a farra do boi.\r\n\r\nPude ver também uma mentira deles, quando dizem que existe médico na Secretaria. Quando eles disseram que havia médico, fiquei encafifado, porque acabei de ver morrer no Hospital Getúlio Vargas, uma pessoa que teve traumatismo craniano, porque não tinha um tomógrafo, um neurocirurgião. Ali morreu um paciente. O neurocirurgião estava lá em Caxias. Ou seja, tem médico na Secretaria de Saúde, mas eles não sabem onde estão os médicos. \r\n\r\nE, agora, nos jornais, eles vão contratar 14.000 temporários. Mas eu quero saber qual é o médico que vai trabalhar para ganhar R$ 1.500,00, num plantão de 24 horas? Nenhum!\r\n\r\nQuando teve a dengue, no emergencial, segundo o Secretário um médico ganhava R$ 4.500,00 ou R$ 5.000,00. Eu não sei, eu não vi isso. Mas ele disse. Ele foi buscar os médicos no Sul, em São Paulo, sendo que o Rio de Janeiro é um celeiro, onde existem mais médicos. Mas ele não quer os do Rio de Janeiro, ele quer os lá de fora, ele quer importar médicos, atendentes. E está abrindo uma inscrição que custa entre R$ 25,00 e R$ 40,00. Quanto eles devem arrecadar? \r\n\r\nÉ bom você, telespectador, ver que o governo está correndo a sacolinha. Ele quer correr a sacolinha, provavelmente para capitalizar os dirigentes da FESP - nem sei quem está dirigindo a Fundação -, mas eu não me dobraria a um serviço desses. Adiante falaremos mais a respeito disso.\r\n\r\nComo o tema nesta Casa tem sido a Educação, pela 'engenharia' que o governo quer fazer de juntar a alimentação, saindo de R$ 0,34 cada alimentação para R$ 2,50 mostrando que as diretoras das unidades são incompetentes. É dessa forma, telespectador, que o governador trata o funcionalismo. Parece que a alimentação nas escolas vai custar, agora, mais de um bilhão de reais - não estou certo quanto ao valor exato, mas o Deputado Comte Bittencourt tem falado desses números na tribuna a todo o momento -, mas o governo só está preocupado com seus interesses, indo de encontro aos interesses da população. \r\n\r\nAs diretoras foram colocadas em seus cargos pelo corpo administrativo das escolas, pelos professores, pelos alunos - houve aí a hipocrisia de uma indicação -, e o governo as chama de incompetentes, dizendo que elas não sabem administrar os R$ 0,34 por refeição, mas quer passar o fornecimento de merenda para uma empresa ao custo unitário de R$ 2,50. \r\n\r\nA empresa que vai ganhar a licitação é daquele mesmo rapaz, Deputado Altineu Cortes, que está em sua churrascaria nos Estados Unidos e sequer vem ao Brasil porque deve estar com medo de ser preso, o Sr. Arthur - é um carequinha, é esse mesmo. Vou trazer a relação das empresas desse senhor que, supostamente, ganharão essa licitação. \r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes, recebi uma denúncia em meu gabinete, e está no Diário Oficial, que foi homologado um processo sobre uma dessas empresas - anote aí, telespectador, e vá verificar o que estou falando. Trata-se da empresa Vex Logística em Transportes Ltda, que está vendendo para a Secretaria de Estado de Educação sob o Processo nº E-03/3.252/2008. \r\n\r\nVou ler o que está no Diário Oficial. \r\n\r\n(LENDO) \r\n\r\n“Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Pregão Presencial nº 002/2008 (prestação de serviços de informática operação, suprimentos, logística e suporte para atendimento ao parque de equipamentos de informática.” \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nOra, quando eles fazem um pregão, já saem do Tribunal de Contas e, assim, não há análise do edital - essa é a manobra que o governo estadual está fazendo. \r\n\r\nE mais: rapaz, eles gostam de equipamentos de informática na Educação, não? São laptops, são computadores, são serviços prestados... Não sei qual foi o negócio ali que só vai para a informática! Será que eles estão capacitando os professores? \r\n\r\nVocê, telespectador, eleitor, tem que prestar atenção no governador, no secretário; no seu deputado, para ver se ele está defendendo o professorado, se ele está defendendo os diretores - a quem o governo chama de incompetentes. Não sei quem são os vagabundos agora! Há algum tempo, uma autoridade chamou os médicos - toda a classe - de vagabundos. Acho que não são os médicos os vagabundos, não! \r\n\r\nEstou pedindo a Deus para mudar o meu vocabulário, porque não consigo ter outro adjetivo para o nosso governador, que está se dobrando a essas práticas. E essa empresa também é do seu Arthur, o carequinha que está lá na sua churrascaria comendo um bom churrasco à custa do povo do Rio de Janeiro. Quem deve estar apadrinhando esse cidadão? Seria um político ou muitos políticos? O Governador? Secretários? Quem seria?\r\n\r\nPreste atenção no seu Deputado, eleitor! E você vai saber o que ele está fazendo pela Educação e pela Saúde. Você já precisou de um hospital público? Já viu as mazelas dos hospitais? Mas as UPAs estão uma beleza! Iluminadas, bonitas, mas também custando três milhões de reais o aluguel de cada uma. Não tem cabimento! O Governador poderia melhorar os nossos hospitais, poderia ver o Plano de Salários dos nossos funcionários públicos. Mas ele não se interessa porque não gosta do funcionalismo público, ele não gosta de funcionário. Ele já demonstrou isso nesta Casa quando acabou com o funcionalismo da Casa. Quando eu digo que os funcionários estão em extinção, eu já posso falar que eles já estão extintos, porque não se tem um concurso público nesta Casa há 12 anos. E isso se deve ao Governador Sérgio Cabral quando presidente desta Casa. Ele acabou com o funcionalismo, mas se esqueceu de dizer que criou vários cargos dentro da Casa para colocar jornalistas, colocar filho de jornalistas. \r\n\r\nHoje, os jornais não relatam nada do Governo Sérgio Cabral. Seria por que ele quer ser Vice-Presidente da República, Deputado Rodrigo Neves? Olha o interesse do homem: foi Deputado estadual e Presidente desta Casa. Disse que moralizou esta Casa e não moralizou nada. Foi Senador e não foi. Botou os velhinhos para dançar e virou Senador. Foi para o Senado e lá nada fez. E do Senado veio a ser Governador. E hoje só quer saber de viajar, de viajar. Mas ele não se esquece, Deputado Dionísio Lins, de apanhar a malinha dele com o Secretário Sérgio Côrtes. \r\n\r\nPois não, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Quero pedir a V. Exa. este aparte para parabenizá-lo. \r\n\r\nEu hoje fiquei honrado de ver V. Exa. atuando no Palácio Guanabara, fiscalizando o procedimento do Secretário de Saúde, ao lado do Governador acompanhando os fatos, verificando caso a caso. Este é um parlamentar de quem tenho a honra de estar ao lado. \r\n\r\nParabéns, Deputado!\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Muito obrigado, Deputado Dionísio Lins. Eu já relatei este fato quando iniciei o meu discurso e disse que V. Exa. estava presente lá. Estive no Palácio Guanabara para olhar esse convênio, porque posteriormente eu estarei cobrando desta tribuna.\r\n\r\nEu sou uma pessoa presente. Apesar de ter divergências com o Governador e com o Secretário, são divergências institucionais. Nada tenho contra a pessoa de Sérgio Cabral nem contra a pessoa de Sérgio Côrtes. Tenho sim, contra o mau governo de Sérgio Cabral e a má gestão de Sérgio Côrtes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente Deputado Coronel Jairo. Perdoe-me pelo excesso dos minutos.\r\n\r\nAgora, quero agradecer a todos os funcionários por estarem me municiando de materiais bem relevantes, porque este Deputado continuará combatendo as mazelas feitas pelo Governo Sérgio Cabral.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho basicamente três assuntos a tratar nesta tarde.\r\n\r\nO primeiro, publicado em alguns jornais no dia de hoje, diz respeito a um problema muito grave que ocorre no Município de São Gonçalo, que é a coleta de lixo. Mais de 800 funcionários da Empresa Serviflu estão em greve. O presidente do sindicato tem feito todos os esforços para resolver o problema, mas os funcionários estão indo, se não me engano, para o terceiro mês sem receber. Isso é um grande absurdo. Hoje a cidade está suja, a prefeitura precisa tomar uma providência para resolver esse problema. Quando eu li no jornal sobre esse assunto, mais ou menos ao meio dia, ouvi também a Rádio CBN noticiar que 17 pessoas foram presas no Rio Grande do Sul tratando da máfia do lixo, a máfia que atua em todos os municípios - são os contratos armados do lixo.\r\n\r\nNaquele momento, coincidentemente, eu lendo a matéria sobre o Município de São Gonçalo, comecei a me preocupar se já está existindo um movimento proposital para a troca da empresa de lixo de São Gonçalo, nesse novo mandato da prefeitura. Algum tempo atrás, por discordâncias na área ambiental, surgiu aqui a possibilidade de instalação de uma CPI das empresas de lixo no Estado. Como funcionam esses contratos? Sabe-se que essas empresas atuam muito próximo do Poder Executivo de cada estado e de cada candidato às eleições.\r\n\r\nÉ um caso a ser pensado porque São Gonçalo anda sofrendo muito com isso. Um funcionário da Serviflu, por exemplo, quando é mandado embora não recebe nada e a empresa lhe diz: procura a Justiça, resolve na Justiça. Demora três, cinco, seis, oito meses e o cara, pai de família, fica lá, sem salário. É uma covardia o que estão fazendo com essas famílias, com esses trabalhadores no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nOutro assunto: eu recebi um telefonema, hoje, do Vereador Jorge Carvalho, do Município de Nova Friburgo, contando do sofrimento das famílias que precisam de tratamento de radioterapia. Radioterapia é tratamento para pacientes com câncer, doença que não pode esperar, é um tratamento que as pessoas têm que ter continuamente. Quer dizer, a descontinuidade no tratamento do câncer é muito grave. As pessoas que precisam da radioterapia em Nova Friburgo não estão tendo esse direito. Em Nova Friburgo já não tem clínica que oferece esse tratamento, que só é feito em Teresópolis e Petrópolis. Mas a Secretaria de Estado de Saúde não vem pagando essas clínicas. E as clínicas cortaram o atendimento. Suponho também que em Petrópolis e Teresópolis as pessoas que precisam de tratamento com radioterapia também estejam sem atendimento.\r\n\r\nEntão, quero aqui fazer um apelo à Secretaria Estadual de Saúde para regularizar essa questão porque o sofrimento desses doentes é muito grande tendo em vista a falta desse serviço médico, fundamental para os pacientes com câncer.\r\n\r\nSr. Presidente, ontem eu tratei de outro assunto desta tribuna e é inacreditável o que acontece. Recebi dezenas de e-mails a respeito, vou ler três ou quatro. A portaria do Detro publicada no Diário Oficial de ontem, que dispõe sobre parcelamento ou reparcelamento - quer dizer, aquele que parcelou e não pagou pode parcelar novamente - de débitos referentes a multas, taxa de vistoria e licenciamento junto ao Detro.\r\n\r\nO Presidente do Detro publica essa portaria. Existem alguns tópicos, aqui, de valores e percentuais. Quem deve mais, acima de 200 mil reais, pode dar 10% de entrada e parcelar em 24 vezes. Sr. Deputado Rodrigo Neves, o parcelamento do Detro é melhor do que o das Casas Bahia! São 24 vezes, com 10% de entrada, sem juros e sem acréscimo. Já quem deve menos de 50 mil reais tem que dar 30% de entrada. Ou seja, a pessoa que deve cinco mil reais tem que dar 30% de entrada, mas o cara que deve 200 mil reais só dá 10%! A pessoa que deve cinco mil reais tem que pagar em até seis vezes; o cara que deve mais tem 24 vezes para pagar.\r\n\r\nComo foi citado pelo Deputado Wagner Montes aqui hoje, e o taxista? E os taxistas de nossos municípios que trabalham dia a dia com seus veículos, que têm suas multas e taxas atrasadas? Os taxistas têm esse direito, igual ao dos empresários de ônibus, ou só estes têm que ter esse direito? E o trabalhador? O trabalhador tem que ter esse direito também? E o funcionário público, que é um trabalhador?\r\n\r\nOntem, depois de deixar a tribuna, quando ia embora, encontrei alguns funcionários da Assembléia que me falaram: “É isso aí, Deputado! O senhor tem toda a razão: estou com as multas lá e não consigo pagar!” Isso é um absurdo! Acho que o governo terá esse entendimento, pois não posso concordar que o governo beneficie um empresário de ônibus e não dê o mesmo benefício ao trabalhador nem ao taxista. Mas, se for necessário, teremos que buscar a Justiça, porque isso é um absurdo.\r\n\r\nHoje algumas pessoas entraram em contato comigo, na Assembléia e por e-mails, dezenas de e-mails. Vou ler alguns, que pedi que o Bruno me passasse. Dizem assim: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ontem, vi o senhor na TV Alerj e concordo com tudo o que disse. Eu tenho grande dificuldade em manter meu veículo com as contas em dia e o governo do Estado não me oferece nenhuma facilidade para pagar o que devo. Ou oferece a nós, a população do Estado, as mesmas condições oferecidas aos empresários ou nada para ninguém. Por que dois pesos e duas medidas?\r\n\r\nJoão Paulo, Pavuna.”\r\n\r\n“Deputado, o senhor está de parabéns pelo pronunciamento corajoso de ontem, na Assembléia Legislativa. Sou taxista, votei no Governador Sérgio Cabral por ele ter o apoio do Senador Dornelles, em quem sempre voto, e estou decepcionado. Esse parcelamento tem que ser dado também aos taxistas. \r\n\r\nSérgio, Bangu.”\r\n\r\nLá da sua terra, Coronel Presidente.\r\n\r\n“Sr. Altineu, sou aposentada e, com muito sacrifício, mantenho um veículo que uso para meu filho me levar às consultas médicas de que preciso, por sofrer de doença crônica. Há seis meses meu carro está parado, não tive condições de quitar o IPVA, pois minha aposentadoria é pequena e não gosto de andar em situação irregular. Fiquei surpresa ao ouvir o senhor dizendo que o governo ofereceu vantagens aos empresários e não as estendeu à população. O Sérgio Cabral sempre foi defensor da terceira idade e por isso votei nele. Então, acredito que ele parcelará as minhas dívidas, como fez com os empresários.\r\n\r\nLourdes Maria, Taquara.”\r\n\r\n“Ontem, fiquei revoltado quando vi na TV que o governo vai parcelar as dívidas dos empresários dos ônibus. Sou idoso, moro em São Gonçalo e passo o diabo com as empresas daqui. Aqui só tem microônibus e não posso viajar de graça. Eu tenho esse direito! Era só o que faltava: esses homens que fazem nós todos sofrer ainda serem premiados. Isso é um absurdo!\r\n\r\nFrancisco, Jardim Miriambi, São Gonçalo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEu tenho outros e-mails e faço um apelo ao governo do Estado aqui, para que essa concessão que foi dada aos empresários de ônibus seja estendida à população do Estado. É um absurdo um trabalhador, que tem dificuldades, não ter o mesmo direito do empresário de ônibus. \r\n\r\nNas cidades do Estado, vemos que uma empresa de ônibus é símbolo da riqueza, símbolo do poder. Hoje uma página inteira, se não me engano, do jornal O Fluminense, de Niterói, traz: “Fetransport em festa”. São os mais poderosos do Estado. Os mais poderosos recebem os benefícios, recebem dinheiro na mão todo dia, do trabalhador, passagem descontada no cartãozinho, à vista. E o trabalhador não tem os mesmos direitos que esse empresário? Vamos aguardar a posição sobre essa situação. \r\n\r\nQuero fazer esse apelo: que todos tenham o mesmo benefício que os empresários de ônibus. Se está difícil para o empresário, como eles dizem, também está difícil para o trabalhador, também está difícil para um monte de gente. Mas empresário de ônibus ter benefício, ter parcelamento, ter vantagens e a população não os ter, isso não é justo. \r\n\r\nPor isso, tenho certeza e acredito até que o Sr. Governador Sérgio Cabral não tenha tido conhecimento dessa portaria. Foi dito aqui por uma eleitora do Sr. Governador, uma eleitora da Taquara: “Sempre votei nele. Sérgio Cabral sempre foi defensor da terceira idade. Então, acredito que ele parcelará minhas dívidas, como fez com os empresários”. \r\n\r\nEspero que o Sr. Governador Sérgio Cabral tome conhecimento dessa questão e dê direitos iguais para todos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, colegas Deputados, venho a esta tribuna no dia de hoje para, primeiramente, fazer referência ao encontro que tivemos hoje, na sede da Firjan do Leste Fluminense, com o Secretário Interino de Segurança, Dr. Roberto Sá, com o comando de policiamento da área do Leste Fluminense e da Região Serrana, o Coronel Mário e o Delegado Rafik Louzada, que é quem coordena o policiamento e as atividades da Polícia Civil no interior do Estado. \r\n\r\nNessa reunião, com a sociedade civil presente, fizemos um debate sobre aquilo que já estamos observando há algum tempo, que exige uma atuação planejada, organizada, do poder público, dos municípios, do Estado com o governo federal, e diz respeito à migração da mancha criminal para municípios do interior do Estado em conseqüência das atividades que vêm sendo realizadas pela polícia e pelas forças da segurança pública aqui, na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVários municípios têm sido atingidos por essa migração. Já observamos esse tipo de situação no Município de Macaé, no Município de Maricá e no Município de Duque de Caxias. A Cidade de Niterói, Sr. Deputado Altineu Côrtes, nos últimos 45 dias, vem observando um surto de violência, o que nos faz refletir, Sr. Presidente, sobre a política de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro e sobre a necessidade de termos as ações da segurança pública de maneira mais efetiva em algumas regiões que viviam uma certa tranqüilidade e que hoje estão assustadas com o problema da violência. \r\n\r\nQuero registrar, Sr. Presidente, que a discussão foi muito importante. O Secretário Roberto Sá assumiu alguns compromissos e encaminhamentos no que diz respeito à recuperação do efetivo da Polícia Militar em Niterói, inclusive a garantia de que os 51 recrutas que lá estão se formando irão ficar naquele município, reforçando o Batalhão de Niterói, que sofreu um esvaziamento profundo no governo da ex-governadora. Tivemos a redução de quase a metade do efetivo do 12º batalhão da Polícia Militar. Então, essa recomposição é urgente e necessária.\r\n\r\nDa mesma forma, o compromisso de fazer investimentos no efetivo da Polícia Civil, na implantação de cabines fixas de segurança pública, especialmente nos bairros e regiões mais afetados pelo problema da violência naquele município. \r\n\r\nO nosso objetivo, Sr. Presidente, é junto com a Comissão de Segurança Pública, Deputado Wagner Montes, com a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e com a Secretaria de Segurança Pública, realizarmos uma audiência pública nesta Casa para discutirmos esse fenômeno da migração de grupos criminosos para o interior do Estado, em conseqüência das ações na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA população de Niterói e de outros municípios exige e espera esse tipo de encaminhamento o mais rápido possível, especialmente neste final de ano, quando vamos ter um conjunto de eventos, de festividades, quando vamos precisar de um esforço adicional das forças de segurança para garantir a tranqüilidade da população dos municípios mais afetados por esse fenômeno que vem acontecendo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, quero registrar com bastante alegria, com bastante felicidade, o evento que participamos representando esta Casa no dia de ontem, na Caixa Econômica Federal, para assinatura do convênio entre o Ibase - Instituto Brasileiro de Estatísticas Sociais e Econômica - e a Caixa Econômica Federal, para que essa importante instituição, que tem uma trajetória de serviços prestados à democracia, à justiça social, à construção de uma sociedade mais justa, mais solidária, e que durante muito tempo foi capitaneada, foi liderada pelo saudoso sociólogo Herbert de Souza, o Betinho. \r\n\r\nEntão, teremos a participação do Ibase, em parceria com a Caixa Econômica Federal, estimulando a organização social das comunidades que estão sendo contempladas com os investimentos do PAC Social, mais conhecido como PAC das favelas. \r\n\r\nEsse convênio, Sr. Presidente, é muito importante porque sabemos que não basta a intervenção física, as obras de infra-estrutura urbana que estão acontecendo nessas comunidades - no Complexo do Alemão, no Complexo de Manguinhos, na Favela da Rocinha, no Pavão Pavãozinho, em Niterói, no Preventório, em São Gonçalo - são importantes para a contensão de encostas, saneamento, construção de novas habitações e para melhorias habitacionais, com recursos do governo federal, do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nÉ evidente que essas obras são muito importantes porque o Rio de Janeiro nunca viu, em toda a sua História, um conjunto tão complexo de intervenções promovidas pelo governo federal, nas grandes favelas e complexos de favelas da cidade do Rio de Janeiro e da região metropolitana do Rio de Janeiro. Essas comunidades, esses complexos, essa população historicamente foi excluída da cidade, foi excluída dos direitos básicos da cidadania. E essas intervenções, esses investimentos de quase R$ 2 bilhões do governo federal são investimentos fundamentais para resgatar para a cidadania regiões importantes da cidade do Rio de Janeiro e da região metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse objetivo do Presidente Lula, do governo federal, em parceria com o governo do Estado, só será plenamente atingido se essa comunidade, se essa população, se os movimentos comunitários sociais das comunidades contempladas por esses investimentos efetivamente participarem do processo nas obras de urbanização dessas comunidades.\r\n\r\nMais do que a obra física, é importante resgatar e promover a cidadania nesse conjunto de comunidades. Mais do que as obras de contenção de encostas, é preciso que se garanta a perspectiva de geração de emprego, geração de renda; se garantam equipamentos que proporcionem a elevação do nível de consciência dessas comunidades contempladas com os investimentos; equipamentos de cultura; equipamentos na área de educação; e se garanta o protagonismo dessa população que quer participar, que deseja participar da definição dos rumos da sua comunidade.\r\n\r\nSó assim, com a participação popular, com a participação efetiva desses movimentos dessa população, que historicamente foi excluída na cidade do Rio de Janeiro, na região metropolitana do Rio de Janeiro, nós poderemos atingir plenamente o objetivo de ter a inclusão na cidade, a inclusão na vida urbana, a inclusão na cidadania de milhões e milhões de moradores das comunidades, das favelas da cidade do Rio de Janeiro e da região metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse convênio, chamado Pacto pela Cidadania, assinado no dia de ontem, na verdade contempla esse objetivo fundamental de termos uma obra realizada na favela, e não uma obra para a favela; uma obra com os moradores das comunidades, e não uma obra simplesmente para os moradores das comunidades.\r\n\r\nNa medida em que os moradores, as instituições e entidades comunitárias participem ativamente da implementação dessas iniciativas, eu não tenho dúvida, o resultado será muito mais positivo e o resultado poderá ser, sem dúvida alguma, uma revolução na vida urbana da cidade do Rio de Janeiro e da região metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ nesse sentido que eu queria fazer menção a duas iniciativas desta Casa: o projeto de lei, que se transformou na Lei 5293 - que cria o Conselho Estadual das Cidades, com a participação dos movimentos sociais urbanos do Estado do Rio de Janeiro, projeto de nossa autoria com o Deputado Luiz Paulo, sancionado pelo governador; e o projeto de lei 419 - que se transformou na Lei 5192, que cria o Plano Diretor Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro. São dois instrumentos extraordinários com que o Estado do Rio de Janeiro agora conta para fazer uma efetiva política de desenvolvimento urbano, uma efetiva política que resgate regiões da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, que sofreram com o esvaziamento da Região Metropolitana do nosso Estado.\r\n\r\nNós acreditamos que, já no início do ano que vem, tanto a elaboração participativa do Plano Diretor da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, essa região que desde a década de 70 não tem uma política específica para o seu desenvolvimento; e a implantação do Conselho Estadual das Cidades que tem, dentre outras coisas, a tarefa de fazer a fiscalização dos investimentos do PAC no Estado do Rio de Janeiro, promover a participação popular na política de desenvolvimento urbano do Estado e, especialmente, fiscalizar a implantação e aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, o FEHIS, esse Conselho, também, junto com o Plano Diretor deverá ser encaminhado a partir do início do ano que vem, para que a população do Estado do Rio de Janeiro possa ter saneamento, possa ter habitação popular, possa ter projetos relacionados a melhorias habitacionais, possa ter projetos relacionados à contenção de encostas, possa ter políticas de desenvolvimento urbano, tudo o que, em última análise, é fundamental para melhorar a qualidade de vida e inclusive para contribuir para a solução do problema da violência urbana. \r\n\r\nNão é possível, Sr. Presidente, as pessoas viverem como vivem nas comunidades do Estado do Rio de Janeiro, sem perspectivas, em áreas e habitações absolutamente insalubres e não terem solucionado esse estresse, não terem solucionados os problemas relacionados à violência que nós acabamos testemunhando nas comunidades da Cidade do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, por conta, justamente, das dificuldades e contradições vividas na capital e no espaço urbano dos nossos municípios.\r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, eu queria pedir a atenção do Poder Executivo, porque nós temos, hoje, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, que deve receber recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Esse Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social tinha uma dotação inicial, no Orçamento do Estado, de R$ 48 milhões e hoje tem uma dotação de R$ 39 milhões. Chegamos ao final do ano com nenhum recurso empenhado no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nEssa questão é fundamental e tenho certeza de que o Vice-Governador Luiz Fernando Pezão e o próprio Governador Sérgio Cabral estão atentos a isso, mas é efetivamente necessário que sejam destinados recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, para que as contrapartidas do Estado sejam viabilizadas, para que de fato possamos ter a construção de unidades habitacionais e programas de melhorias habitacionais promovidos com a participação popular, promovidos pelo Estado em parceria com os municípios, em parceria com a Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nPortanto registramos aqui aquilo que já registramos em outros espaços, em outras oportunidades, inclusive em audiências públicas: a necessidade de termos no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social os investimentos previstos em lei do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Façamos um grande mutirão, Sr. Presidente, uma grande mobilização para que o Estado do Rio de Janeiro supere esse quadro histórico de esvaziamento das cidades - esvaziamento do ponto de vista dos investimentos e da completa falta de oportunidade para a população, sobretudo aquela que vive em comunidades, nas favelas da Cidade do Rio de Janeiro e na região metropolitana do Rio de Janeiro e que, historicamente, sempre foi excluída. \r\n\r\nTemos uma oportunidade, temos um momento histórico com a implantação do PAC, o Programa de Aceleração de Crescimento, que prevê grandes investimentos do governo federal nessas comunidades, nessas regiões. Mas precisamos que seja garantida a participação popular nesses investimentos; precisamos, por outro lado, que esses investimentos tenham uma substantiva contrapartida dos municípios, que precisam fazer investimentos no desenvolvimento urbano. Há casos de municípios importantes do Estado do Rio de Janeiro que, inclusive, recebem royalty do petróleo, Sr. Presidente, e que não fazem investimentos nas suas políticas de habitação popular, nas suas políticas de desenvolvimento urbano. Há casos emblemáticos de municípios que recebem vultosos e expressivos recursos de royalty de petróleo, entretanto, a sua população não tem saneamento básico, não tem o mínimo de qualidade de vida no espaço urbano. \r\n\r\nÉ preciso que todos os entes federados participem desse esforço, para a melhoria da qualidade de vida nas cidades do Estado do Rio de Janeiro. Por isso é tão importante que o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, que tem recursos previstos no Fundo de Combate à Pobreza, seja efetivamente implantado, para garantir qualidade de vida às cidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Deputado Altineu Côrtes, senhoras e senhores, Deputado Rodrigo Dantas... Rodrigo Neves. Ando com saudades do Rodrigo Dantas, e também não seria pejorativo, não é, Rodrigo? O jovem Deputado Rodrigo Dantas também é um grande quadro desta Casa. Está emprestando os seus conhecimentos na Secretaria de Obras do município e em breve estará aqui.\r\n\r\nEu queria, de antemão, dizer da minha alegria de ver V. Exa. sentado nessa cadeira. V. Exa. foi candidato a Prefeito daquela cidade maravilhosa, São Gonçalo, e, para nossa felicidade - para a minha felicidade em particular -, continua aqui na Assembléia. Certamente, ter um homem da sua envergadura à frente da prefeitura seria para o povo de São Gonçalo um grande avanço.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes, venho à tribuna nesta tarde para lembrar que nós estamos vendo - quando digo “nós”, refiro-me aos moradores da Cidade do Rio de Janeiro, em especial aos moradores de Jacarepaguá, Barra e Recreio, região conhecida como Baixada de Jacarepaguá - um crescimento a uma velocidade, eu diria, fora do normal. Para V. Exa. ter uma idéia, temos algo em torno de 50 mil projetos aprovados ou em construção, 50 mil novas unidades residenciais serão construídas ou estão sendo construídas nessa região. Já vivemos um problema hoje: para entrar e sair de boa parte de Jacarepaguá, Barra e Recreio, às vezes, se leva de 40 a 50 minutos, para andar de sete a oito quilômetros.\r\n\r\nTemos um problema de saturamento também da rede de esgoto, as galerias pluviais, os troncos que abastecem de água. Para se ter uma idéia, é normal nessa região - que tinha muitos sítios -, num terreno que tinha um sítio, que tinha uma casa só, hoje tem meia dúzia de blocos de apartamentos, às vezes, blocos com 80 apartamentos cada um. Se são meia dúzia de blocos, estamos falando de quase 500 unidades, 480 unidades. Onde se tinha fornecimento para uma residência, passou-se a ter fornecimento para 480 residências. A tubulação da Cedae, muito antiga na maioria dos casos, não agüenta esse tipo de reforço. \r\n\r\nAs ruas são totalmente incompatíveis com a realidade daqueles veículos, em especial na Barra e Recreio. Na Avenida das Américas, a qualquer hora do dia, se encontra um tráfego enorme. O Vereador Chiquinho Brazão, meu irmão, que acabou de se reeleger, apresentou um projeto para fazer uns mergulhões nos principais sinais, como foi feito em Brasília e outras cidades, o que evitaria engarrafamento. Isso evita assaltos, aqueles assaltos de sinal. Em especial, as mulheres são muito incomodadas, quando vão ao mercado, ao banco, levar criança na escola. As mulheres são muito incomodadas com esses tipos de pequenos delitos, às vezes, com caco de vidro. Em sua maioria são menores, que vão lá e tentam com uma pedra no vidro. Então, é uma região que cresce muito, como eu disse antes, mas que carece de muita estrutura.\r\n\r\nFalei da Avenida das Américas, na entrada da Av. Ayrton Senna, mas por dentro da Barra, por exemplo, existe a Av. Prefeito Lucídio Cardoso, que também é conhecida como a rua do canal. Alguns condomínios simplesmente invadiram a Av. Prefeito Lucídio Cardoso, têm quadras construídas que interditaram a rua. Essa rua, que está interditada, seria uma alternativa, em especial para o morador que sai de um pedaço da Avenidas das Américas para outro. Faltam algumas intervenções da Prefeitura, como fazer a ponte em alguns trechos, em especial naquele trecho atrás do chamado Cebolão, que liga à praia, mas diversos condomínios fecharam as ruas ali atrás. Sr. Deputado, condôminos de classe média e classe média alta, onde falta consciência, tomam conta da rua, fazem uma quadra, um campo de futebol, churrasqueiras. \r\n\r\nÉ preciso que a Prefeitura tome um posicionamento. Vou pedir ao vereador - nesse caso é ao vereador - que tome um posicionamento, mas há muitas questões que podem ser feitas pelo Governo do Estado. Como eu disse antes, temos ali um problema de fluxo que se pode resolver em parte com o transporte hidroviário, arrumar saídas ou da Barra ou do Recreio, para que se possa chegar ao Centro da cidade, e por que não a Niterói, São Gonçalo, Mangaratiba, Angra dos Reis, enfim, usando esse tipo de transporte? \r\n\r\nPor outro lado, nós temos que ver sair do papel um chamado Ramal do T5, T4, que a população escuta e não sai do papel, que é construir ali também uma via, um veículo leve sobre trilhos, um veículo leve sobre pneus. Nós temos ainda na Avenida das Américas, Deputado Altineu Côrtes, um canteiro largo onde facilmente poderíamos ter um monorail, ligando uma ponta da Avenida das Américas a outra, com pontos entre os shoppings, entre os principais condomínios, sem atrapalhar e o faria numa altura de 3 metros mais ou menos, o engenheiro de tráfego é que vai dizer. Enfim, são medidas que com um pouco de boa vontade política e investimentos nós vamos conseguir melhorar e muito essa região, que é uma das regiões que mais contribui com o IPTU e com todos os impostos, e vem sendo saturada, não vou dizer nem omissão, mas pela morosidade dos governantes. \r\n\r\nNós temos ainda ali aquela bacia hidrográfica enorme e era comum, Deputado Altineu Côrtes, nós vermos aqui o nosso Ministro do Meio Ambiente quantas vezes usar esta tribuna para falar dessa bacia hidrográfica e, infelizmente, ainda não vimos uma medida concreta do Ministério do Meio Ambiente para resolver também esse problema, para ajudar a despoluir, para retirada daquele lixo. Também seria uma região maravilhosa, linda, que podia ser explorada inclusive sob o aspecto turístico, com embarcações, quem sabe com restaurantes às margens. Tem muita conversa, tem muita promessa, mas infelizmente o morador de Jacarepaguá, da Barra da Tijuca e do Recreio vai se decepcionando com essas conversas. \r\n\r\nOs senhores lembram que havia uma época em que na televisão passava um trenzinho? “Vai ter o metrô para a Zona Sul, para a Jacarepaguá”. Não estamos aqui buscando culpados não. Eu quero aproveitar esta oportunidade ímpar que o Rio de Janeiro está vivendo, com a junção do Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal, e ver isso em resultados práticos para a população, senão não adianta. Faz-se o Ministro do Rio de Janeiro. Está bom. Mas e o resultado para a população? \r\n\r\nOs PACs das comunidades são super importantes, mas é importante também dizer, Deputado, que a classe média que está pagando essa conta, não está conseguindo receber do Poder Público o mínimo de retorno dos seus esforços para manter seus pagamentos em dia. Aquele que paga o seu IPTU em dia, o seu IPVA em dia, não pode ficar quatro, cinco horas no trânsito. O sujeito que paga o seu IPTU em dia não pode ficar sentindo cheiro ruim na sua porta. \r\n\r\nMarquinho é morador do Recreio e é carregado pelos mosquitos. É horrível o cheiro das lagoas, entendeu? É preciso resultados práticos para aquele povo.\r\n\r\nÉ preciso atender as comunidades carentes, vou repetir, e na nossa região há uma quantidade enorme de comunidades carentes. Mas é preciso também tirar do papel esses três aspectos: investimento para resolver o problema das nossas bacias hidrográficas; investimento para resolver o problema dos transportes, o que não envolve uma solução só, passa, como eu disse, por vários projetos que têm que andar - metrô, veículo leve sobre trilhos, monorail, mergulhão, enfim, uma série de coisas; e investimentos da nossa querida Companhia Estadual de Águas e Esgoto, a Cedae, para acabarem aquelas obras que foram iniciadas ainda no governo Garotinho. É preciso ligar aqueles ramais.\r\n\r\nAinda falando de trânsito, quem pega, por exemplo, a Avenida das Américas, São Conrado sentido Barra-Recreio, quando passa perto do Condado dos Cascais, percebe que o trânsito que vinha das pistas centrais para as pistas laterais é esmagado por falta de uma ponte. É só construir uma ponte de um lado e do outro da Avenida das Américas pelas pistas laterais. Será que exige tanto investimento assim construir uma ponte? Ali o trânsito acaba afunilando para o viaduto. Então, joga-se todo o trânsito das pistas laterais também para a pista central. O condutor perde dez, quinze minutos só naquele trecho porque falta uma ponte. É a licença do Meio Ambiente que não sai, enfim.\r\n\r\nPrecisamos, e tenho esperanças de que isso vá acontecer, ver sair do papel esses discursos de governo federal, governo estadual e governo municipal para que as obras possam ser realizadas. Vou repetir, com todo o carinho, com todo o respeito que tenho pelo Ministro: ainda não tomei conhecimento de nada em nossa região que tenha andado, embora o Ministro seja useiro e vezeiro em usar a nossa tribuna para falar, e tenho certeza de que ele conhece, como poucos, aqueles problemas. Entendeu, Deputado? Ele é do seu partido e aproveito que V. Exa. é um Deputado influente para pedir que pegue o telefone, ligue para o Ministério e ajude nesse socorro.\r\n\r\nObrigado pela paciência em me ouvir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 13 de novembro de 2008, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 278/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 940/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NA CONTRA CAPA DOS LIVROS DIDÁTICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 949-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 3618 / 2001.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1809-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTIL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 459/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE DOENTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1332-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI Nº 4.688, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3246-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISCIPLINA A PRÁTICA DESPORTIVA DO BILHAR, DA SINUCA E DE SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1293/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE RELAÇÃO DE VAGAS DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1378/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FABIO SILVA E BEATRIZ SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 362-A/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GRAÇA PEREIRA, JOÃO PEDRO, MARCIO PANISSET, NATALINO, PEDRO FERNANDES E RODRIGO DANTAS, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 198/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE OBRIGA AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL A PROCEDEREM A LAVAGEM DA ROUPA HOSPITALAR NOS LOCAIS QUE DETERMINA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 545/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE ALTERA A LEI 1673, DE 25 DE JUNHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO, EM ALFABETO BRAILLE, DO NOME, COMPOSIÇÃO, PREÇO E TEMPO DE VALIDADE DE MEDICAMENTOS, EM SUAS RESPECTIVAS EMBALAGENS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3702/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCO FIGUEIREDO E GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO - FASTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1318/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTÁGIOS OFERECIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5289/08) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 709/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O ANO DE 2009 COMO “ANO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDENCIAS DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; COMTE BITTENCOURT, A CONVITE; ALTINEU CORTES, A CONVITE.\r\n\r\nId: 689977"
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Presidente, ANABAL - Vice - Presidente, WAGNER MONTES, ALTINEU CORTES e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº. 1407/2008, QUE “MODIFICA A LEI nº 279/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, modifica a Lei nº. 279/79, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela é de grande alcance social, em especial consideradas as duras condições salariais e de trabalho enfrentadas pelos Policiais e Bombeiros Militares e o fato do fundo de saúde ser mantido com contribuição dos próprios Militares Estaduais - os quais ainda contribuem para com o RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nPelos aspectos acima, este relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1407/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1407/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL - Vice - Presidente, WAGNER MONTES, ALTINEU CORTES e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2007, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que institui a Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a importância de todas as iniciativas que busquem a conscientização e o incentivo à preservação do patrimônio público o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1119/2007 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1119/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO MOLON - Presidente, MARCELO FREIXO - Vice-Presidente e FLÁVIO BOLSONARO e WAGNER MONTES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2320/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTENHAM EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputada SHEILA GAMA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se de 3 (três) emendas de Plenário ao projeto de lei do Deputado Edson Albertassi, que obriga a manutenção de exemplares da Bíblia em instituições de ensino e bibliotecas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAs emendas apresentadas pela nobre Deputada Inês Pandeló ampliam a proposta do projeto, obrigando que sejam mantidos exemplares, não apenas da Bíblia, como também dos principais livros religiosos das diversas religiões praticadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesta forma, ofereço parecer FAVORÁVEL às emendas de Plenário n°s 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei n° 2320/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2320/2005, com voto Contrário dos Deputados Marcelo Freixo e Alessandro Molon. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO (voto Contrário) e ALESSANDRO MOLON (voto Contrário). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1420/2008, QUE “INSTITUI A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE NOVA IGUAÇU - UENI”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de proposição, de autoria do Deputado Mário Marques, que institui a Universidade Estadual de Nova Iguaçu. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo estabelecer a criação de uma entidade pública estadual, o projeto em análise adentra competência privativa do Governador do Estado de dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, conforme o art. 145, inciso VI, da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim sendo, e para a possibilidade de aproveitamento da matéria, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1420/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1420/2008, com voto Contrário dos Deputados Marcelo Freixo e Alessandro Molon. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO (voto Contrário) e ALESSANDRO MOLON (voto Contrário). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1800/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RINCÃO DO SENHOR”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1800/2008, da Deputada Graça Matos, que considera de Utilidade Pública a Fundação Rincão do Senhor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1800/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1800/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 717/2008, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL PROTÓGENES QUEIROZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 717/2008, do Deputado Paulo Ramos, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Queiroz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 717/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 717/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, SULA DO CARMO. \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos catorze dias do mês de outubro de dois mil e oito, às treze horas, realizou-se a 23ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 18 de setembro de 2008 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1666/2008 (Mensagem nº 01/2008), do Poder Judiciário. Em 22 de setembro de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 1746/2008; 1747/2008; 1748/2008, todos do Deputado Jorge Picciani; 1753/2008, do Deputado Tucalo; 1757/2008, do Deputado Dionísio Lins; 1760/2008; 1766/2008; 1767/2008, todos do Deputado Gilberto Palmares; 1761/2008, do Deputado Glauco Lopes; 1771/2008, do Deputado Armando José; 1773/2008, do Deputado João Peixoto; Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro. Em 23 de setembro de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 1719/2008, da Deputada Graça Pereira; 1774/2008 (Mensagem nº 35/2008), do Poder Executivo. Ao Deputado ÁTILA NUNES: Projetos de Lei nºs. 1752/2008, do Deputado Édino Fonseca; 1754/2008, do Deputado Tucalo; 1762/2008, do Deputado Gilberto Palmares; Projeto de Resolução nº 670/2008, do Deputado Gilberto Palmares. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 1511/2008, do Deputado Tucalo; 1763/2008, do Deputado Gilberto Palmares. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 647/2007 e 1764/2008, ambos do Deputado Mário Marques; 651/2007, do Deputado Átila Nunes; 688/2007, do Deputado Rodrigo Dantas; 1708/2008, do Deputado Pedro Fernandes; 1749/2008, do Deputado Marco Figueiredo. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 1750/2008, do Deputado Marco Figueiredo; 1755/2008 e 1756/2008, ambos dos Deputados Cidinha Campos e Paulo Melo; 1758/2008, da Deputada Graça Pereira; 1759/2008, do Deputado Roberto Dinamite; 1765/2008 e 1772/2008, ambos do Deputado Mário Marques; 1768/2008, do Deputado André do PV; 1770/2008, do Deputado Paulo Ramos. Em 6 de outubro de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 1782/2008 (Mensagem nº 36/2008), do Poder Executivo; 1788/2008 (Mensagem nº 02/2008), do Poder Judiciário. Em 7 de outubro de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 1783/2008, do Deputado Sabino; 1785/2008 e 1790/2008, ambos do Deputado João Pedro. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projeto de Lei nº 1789/2008, do Deputado João Pedro. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projeto de Lei nº 1784/2008, do Deputado Roberto Dinamite. Em 8 de outubro de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 146/2007, do Deputado Marcelo Freixo; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1788/2008 (Mensagem nº 02/2008), do Poder Judiciário; Projetos de Lei nºs. 1017/2007, da Deputada Cidinha Campos; 1469/2008, do Deputado Édino Fonseca; 1579/2008, da Deputada Cidinha Campos; 1600/2008, do Deputado Rafael Aloisio Freitas; 1622/2008, do Deputado Nilton Salomão; 1242/2008 e 1699/2008, ambos do Deputado Tucalo; 1779/2008, do Deputado Édino Fonseca; 1780/2008, do Deputado Glauco Lopes. Ao Deputado ALAIR CORRÊA: Projeto de Lei nº 1776/2008, do Deputado Átila Nunes. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 1775/2008, do Deputado Paulo Melo; 1777/2008, do Deputado Átila Nunes. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 3122/2006, do Deputado Átila Nunes; 1781/2008, do Deputado Doutor Alcides Rolim. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projeto de Lei nº 1778/2008, da Deputada Graça Pereira. Em 9 de outubro de 2008 - Ao Deputado LUIZ PAULO: Projeto de Lei nº 1792/2008, do Deputado Mário Marques. Em 10 de outubro de 2008 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 1793/2008 (Mensagem nº 39/2008), do Poder Executivo. Em 14 de outubro de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 3435/2006, do Deputado Ely Patricio; 1031/2007, do Deputado Paulo Ramos; 1795/2008, do Deputado Marcelo Freixo. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 1272/2008, do Deputado Pedro Paulo; 1794/2008, do Deputado Nilton Salomão. Prosseguindo com os trabalhos, o Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e relatou: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs. 1, 2, 4 A 7 às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 659/2008, do Deputado Jorge Picciani; posto em votação, foi aprovado. Como Relator do Vencido, exarou parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 377/2007, do Deputado Jorge Babu; posto em votação, foi aprovado, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão, Relator Original. Ainda como Relator do Vencido, exarou parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1005/2007, do Deputado Átila Nunes; posto em votação, foi aprovado, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Rodrigo Dantas, Relator Original. Continuando com a palavra, exarou parecer FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2762/2005, do Deputado Carlos Minc; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 232/2007, da Deputada Renata do Posto; 1498/2008, da Deputada Beatriz Santos; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS. 1, 3, 4, 5, 9 E 10; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs. 2, 6, 7 E 8 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 674/2007, do Deputado Paulo Ramos; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1104/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira; 1194/2007, do Deputado Átila Nunes; 1690/2008, do Deputado Nilton Salomão; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 975/2007, do Deputado João Pedro; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Átila Nunes; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1583/2008, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Átila Nunes; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1052/2007, da Deputada Graça Pereira; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Átila Nunes; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1489/2008, da Deputada Inês Pandeló; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Átila Nunes; Pela Constitucionalidade, com Emendas do Projeto de Lei nº 1659/2008, do Deputado Comte Bittencourt; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: Favorável ao Substitutivo, com Emendas ao Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei nº 3428/2006, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Átila Nunes; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 689/2007, do Deputado Rodrigo Dantas; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Átila Nunes; Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei nº 1529/2008, do Deputado João Pedro; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo. O Deputado Luiz Paulo leu seu parecer, Pela Inconstitucionalidade, Concluindo Pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei nº 1393/2008, do Deputado Fernando Gusmão; e o Deputado Átila Nunes leu seu voto em separado, PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 845/2007, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, os membros presentes votaram com o voto em separado do Deputado Átila Nunes, denominado Relator do Vencido, consignando-se o parecer do Deputado Luiz Paulo, Relator Original. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Domingos Brazão e o Deputado Luiz Paulo exarou parecer Pela Constitucionalidade, Concluindo por Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 10/2008, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, os Deputados Paulo Melo, Luiz Paulo, Átila Nunes e Inês Pandeló fizeram uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que relatou: PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1230/2007, do Deputado Tucalo; 1315/2008, da Deputada Inês Pandeló; PELA INCONSTITUCIONALIDADE das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1299-A/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1677/2008, do Deputado Édino Fonseca; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1350/2008 do Projeto de Lei nº 1687/2008, do Deputado Nilton Salomão; postos em votação, foram todos aprovados; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1632/2008, do Deputado Altineu Cortes; posto em votação, foi aprovado, com abstenção do Deputado Luiz Paulo. O Deputado Domingos Brazão leu seu parecer, PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 430/2007, do Deputado Zito; e o Deputado Paulo Melo leu seu voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em votação, a Deputada Inês Pandeló votou com o voto em separado do Deputado Paulo Melo e os Deputados Átila Nunes e Luiz Paulo votaram com o Relator. Em seguida, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 903/1999, do Deputado Roberto Dinamite; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 350/2007, da Deputada Renata do Posto; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 892/2003 do Projeto de Lei nº 431/2007, do Deputado Nélson Gonçalves; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 799/2007, do Deputado Átila Nunes; PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1091/2007, do Deputado João Pedro; 1417/2008, do Deputado Ronaldo Medeiros; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1115/2007, do Deputado Altineu Cortes; postos em votação, foram todos aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1224/2007, do Deputado Átila Nunes; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1636/2008, da Deputada Beatriz Santos; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1528/2008, do Deputado Altineu Cortes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Átila Nunes, que relatou: PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1551/2008, do Deputado Altineu Cortes; 1663/2008, do Deputado Gilberto Palmares; 1674/2008, do Deputado Jodenir Soares; postos em votação, foram todos aprovados; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1641/2008, do Deputado Fernando Gusmão; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1704/2008, do Deputado Tucalo; 1726/2008, do Deputado João Pedro; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 1731/2008, do Deputado Rogério Cabral; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. O Projeto de Lei nº 1675/2008, do Deputado Édino Fonseca, foi retirado de pauta pelo Relator. Em continuação, o Senhor Presidente leu o parecer do Deputado Alair Corrêa, Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1023/2007, do Deputado Édino Fonseca; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, os membros presentes votaram PELA INCONSTITUCIONALIDADE, tendo o Senhor Presidente avocado a relatoria do vencido. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e trinta e três minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e oito, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, ALESSANDRO MOLON e MARCELO FREIXO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos e declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado nesta data. II - Distribuição de Proposições: Em seguida, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 24.03.2008, os Projetos de Lei nºs.: 299/2007, da Deputada Graça Matos; 316/2007, do Deputado Jorge Babu; 569/2007, da Deputada Sula do Carmo; 595/2007, do Deputado Dica. Em 27.03.2008, foram avocados os Projetos de Lei nºs.: 841/2007, do Deputado Átila Nunes; 848/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira. À Deputada Sheila Gama, foram distribuídos, em 28.03.2008, o Projeto de Resolução nº. 680/2004, do Deputado Alessandro Molon; e os Projetos de Lei nºs.: 455/2007, do Deputado Alessandro Molon; 743/2007, da Deputada Renata do Posto e 926/2007, do Deputado Nelson Gonçalves. Ao Deputado Roberto Dinamite, foi distribuído, em 15.04.2008, o Projeto de Lei n°477/2004, do Deputado Glauco Lopes. Ao Deputado Alessandro Molon, foram distribuídas, em 24.03.2008, as seguintes proposições: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2616/2001, da Deputada Cida Diogo; Projeto de Lei nº 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló; 447/2007, do Deputado Átila Nunes. Sua Excelência comunicou ainda a retirada do Projeto de Lei nº 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló da pauta desta reunião. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Sheila Gama, que concedeu a palavra ao Deputado Comte Bittencourt, para emitir pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 299/2007, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Lei nº 316/2007, do Deputado Jorge Babu: parecer CONTRÁRIO. 3 - Projeto de Lei nº 569/2007, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 4 - Projeto de Lei nº 595/2007, do Deputado Dica: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. 5 - Projeto de Lei nº 841/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. 6 - Projeto de Lei nº 848/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Comte Bittencourt concedeu a palavra à Deputada Sheila Gama, para emitir pareceres: 7 - Projeto de Resolução nº. 680/2004, do Deputado Alessandro Molon: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável, do Deputado Alessandro Molon. 8 - Projeto de Lei nº. 455/2007, do Deputado Alessandro Molon: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 9 - Projeto de Lei nº 743/2007, da Deputada Renata do Posto: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. 10 - Projeto de Lei nº 926/2007, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado Roberto Dinamite, para emitir parecer: 11 - Projeto de Lei nº 477/2007, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado Alessandro Molon, para emitir pareceres: 12 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2616/2001, da Deputada Cida Diogo: parecer FAVORÁVEL. 13 - Projeto de Lei nº 447/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a Ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em vinte e um de maio de dois mil e oito.\r\n\r\n(a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária;\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e oito, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GA MA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, ALESSANDRO MOLON e MARCELO FREIXO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos e declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado nesta data. II - Distribuição de Proposições: Em seguida, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 26.05.2008, o Projeto de Lei nº 1536/2008, do Deputado Armando José. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Sheila Gama, que concedeu a palavra ao Deputado Comte Bittencourt, para emitir parecer: 1 - Projeto de Lei nº 1536/2008, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Comte Bittencourt colocou em pauta a deliberação para a realização das seguintes audiências públicas: - 04/06, audiência com a presença do Presidente da FAETEC, Dr. Nelson Massini; - 11/06, audiência para a realização de um debate sobre a política de municipalização, apresentada pelo Subsecretário de Estado de Educação, Prof. Rafael Gomes Martinez e da direção da UNDIME; - dia 18/06, audiência com a participação dos orientadores tecnológicos e de representantes da Secretaria de Estado de educação; - dia 25/06, audiência para prestação de contas da Secretaria de Estado de Educação sobre o Plano Estadual de Educação. Na forma regimental, foi colocada em discussão e votação a deliberação das referidas audiências públicas, tendo sido aprovado por todos os membros desta Comissão.ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a Ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em dois de junho de dois mil e oito.\r\n\r\n(a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária;\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nId: 689978"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2498/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1080/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nRETIFICAR o Ato E/MD/Nº 1156/1999, a fim de que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nREINTEGRAR, com efeito a partir de 10 de fevereiro de 1995, o servidor MARCELO DE OLIVEIRA, matrícula nº 201.715-0, no cargo de Especialista Legislativo, Nível II, índice 1.200, observado o disposto no artigo 41 da Constituição Federal, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, ficando por este suplantados, relativamente ao servidor aqui mencionado, com efeitos do Ato \"N/MD/Nº 427/96, publicado em 06 de setembro de 1996.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO 1º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; ZITO, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2499/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14987/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELI LIMA DA SILVA, matrícula nº 413.037-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de ELINEUDA GOMES FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2500/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14870/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DA SILVA CARNAVAL, matrícula nº 411.999-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social - Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2501/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14907/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE DE RIBAMAR VELOSO SANTOS, matrícula nº 413.038-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da exoneração de MARIA SAMPAIO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2502/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14895/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE NEVES DE SOUZA, matrícula nº 411.859-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do PV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2503/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14896/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ FURTADO VIANNA, matrícula nº 413.039-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André do PVna vaga decorrente da exoneração de ELAINE NEVES DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2504/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14299/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE AILTON CORREIA DE ARAUJO, matrícula nº 412.107-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2505/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14300/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ODETE RIBEIRO FRAGOSO DO NASCIMENTO, matrícula nº 413.002-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de JORGE AILTON CORREIA DE ARAUJO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10684/2008 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal, referente ao pagamento de juros pelo atraso no reembolso da remuneração de servidora cedida relativamente ao mês de abril de 2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13257/2008 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de setembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14108/2008 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de setembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14158/2008 - BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Banco do Brasil S.A., referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14208/2008 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarci mento de salário de servidora cedida, relativamente ao mês de setembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14210/2008 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidora cedida, relativamente ao mês de setembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14211/2008 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14344/2008 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14345/2008 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido da extinta RFFSA, relativamente ao mês de setembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14408/2008 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de agosto/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 12.11.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 303/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14599/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MÔNICA CONCEIÇÃO MANÇUR, matrícula nº 306.016-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 304/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14656/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MÔNICA CONCEIÇÃO MANÇUR, matrícula nº 306.016-7, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Pesquisas, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas, na vaga decorrente da dispensa de Rubem de Oliveira Norte.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 305/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14755/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARIO SILVA DE SOUZA, matrícula nº 306.625-5, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da dispensa de José Mourão Vieira Bráulio.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 12.11.2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5386/2008 - DELMA CARDOSO CORREA\r\n\r\n5616/2008 - RONALDO MARTINS DE MELO\r\n\r\n6458/2008 - ALINE BRANDÃO OLIVETTO\r\n\r\n11210/2008 - VALERIA MAIER HAGE\r\n\r\n11727/2008 - CARLOS AFONSO PEREIRA ROSA\r\n\r\n11990/2008 - HUMBERTO MARCIANO DOS SANTOS\r\n\r\n12533/2008 - DENISE DE SA CARDOSO DA CRUZ \r\n\r\n12749/2008 - MARIA HELENA DE ALMEIDA\r\n\r\n13299/2008 - JOCELINO ALVES CABRAL\r\n\r\n13782/2008 - KATIANE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n13816/2008 - EDUARDO DA COSTA LOPES\r\n\r\n14056/2008 - JOSE CAMILO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11325/2008 - CARLOS MAURICIO DA FONTOURA CARVALHO\r\n\r\n11551/2008 - ALADIM ALAN DE SOUZA\r\n\r\n13690/2008 - MARIA HELENA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n13703/2008 - JORGE ROBERTO LOURENÇO\r\n\r\n13981/2008 - JORGE LUIS PIMENTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14063/2008 - JOÃO LEONARDO CHAGAS\r\n\r\n14111/2008 - IANE CORDEIRO RODRIGUES\r\n\r\n14129/2008 - CARLOS ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDEFIRO o restabelecimento do auxílio-educação a partir da data de autuação e de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.11.2008\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14732/2008 - GUILHERME CRUZ CARLONI\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 12/11/2008\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14383/2008 - GUILHERME DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 689979"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "689980": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "TRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE/DOIS MIL E OITO, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQUENTA E UM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUATORZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia doze de novembro de dois mil e oito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preços para contratação de aquisição de capas de processo, em papel cartão bristol, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE/DOIS MIL E OITO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 20 do Processo nº oito mil seiscentos e cinqüenta e dois /dois mil e oito (8652/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1)GRAFICA IPE LTDA; 2)L.K.L. ARTES GRAFICAS LTDA; 3)DUO PRINT COM. DE MATERIAL GRAFICO E INFORMATICA LTDA; 4)UNICOP COMERCIO E SERVICOS LTDA; 5)L.C.B. DE OLIVEIRA STUDIO GRAFICO ME, representada por Rogério Nicola Hucs Pirozzolo; 6)LOKAL GRAFICA E EDITORA LTDA, representada por Bernadete Pavan Ribeiro de Mendonça Agelli; 7)TIPOGRAFIA AQUARIO'S LTDA ME, representada por Marcos Gomes de Sá; 8)VIAMAN GRAFICA E EDITORA LTDA, representada por Olegário de Araújo Costa; 9)UNIAO ARTES GRAFICAS LTDA, representada por Claudius Marcus Nunes França; 10) WALPRINT GRAFICA E EDITORA LTDA, representada por Josiane Silva da Cunha. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas e todas abrem mão de recurso. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelas representantes das licitantes. As propostas de preços das licitantes, 1)GRAFICA IPE LTDA cujo valor é de R$ 15.800,00; 2)L.K.L. ARTES GRAFICAS LTDA cujo valor é de R$ 11.400,00; 3)DUO PRINT COM. DE MATERIAL GRAFICO E INFORMATICA LTDA cujo valor é de R$ 11.400,00; 4)UNICOP COMERCIO E SERVICOS LTDA cujo valor é de R$ 15.000,00; 5)L.C.B. DE OLIVEIRA STUDIO GRAFICO ME cujo valor é de R$ 7.800,00; 6)LOKAL GRAFICA E EDITORA LTDA cujo valor é de R$ 13.800,00; 7)TIPOGRAFIA AQUARIO'S LTDA ME cujo valor é de R$ 11.600,00; 8)VIAMAN GRAFICA E EDITORA LTDA cujo valor é de R$ 10400,00; 9)UNIAO ARTES GRAFICAS LTDA cujo valor é de R$ 9.600,00; 10) WALPRINT GRAFICA E EDITORA LTDA cujo valor é de R$ 8.480,00. A licitante GRAFICA IPE LTDA foi desclassificada por descumprir o item dez ponto um (preço acima da estimativa). As demais licitantes foram classificadas. A Comissão aguardará o prazo recursal. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixado no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta minutos para constar, eu HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº20/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de capas de processo, em papel cartão bristol.\r\n\r\nPROCESSO N°: 8652/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 12/11/2008 às 14 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 12/11/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (menor preço)\r\n\r\n1º Lugar: L.C.B. DE OLIVEIRA STUDIO GRAFICO ME - R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais)\r\n\r\n2º Lugar: WALPRINT GRAFICA E EDITORA LTDA - R$ 8.480,00 (oito mil quatrocentos e oitenta reais)\r\n\r\n3º Lugar: UNIAO ARTES GRAFICAS LTDA cujo valor é de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008. \r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA ABRIR A PROPOSTA TÉCNICA E PREÇO, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS TIPO TÉCNICA E PREÇO NUMERO DOIS/DOIS MIL E OITO, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQUENTA E UM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUATORZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quinze horas do dia doze de novembro de dois mil e oito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/ 2008, com a presença do Subdiretor da Diretoria Geral de Informática e Processamento de Dados, o Senhor Ricardo Luiz Schneider, com a finalidade de abrir a proposta técnica e de preço para a contratação de serviço de manutenção física da Rede de Dados da ALERJ e de energia estabilizada associada, compreendendo os remanejamentos de pontos de Rede lógica e elétrica em atendimento as necessidades de expansão e atualização por intermédio da TOMADA DE PREÇOS TIPO TÉCNICA E PREÇO NUMERO DOIS/DOIS MIL E OITO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 25 do Processo número seis mil trezentos e cinco de dois mil e oito (6.305/08). O Senhor Presidente declara aberta a reunião e comunica que a Mesa Diretora , decidiu, nos termos do Parecer da douta Procuradoria -Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo inabilitada a licitante MSDTEL MULTISERVICE DIGITAL TELECOM LTDA. As propostas da licitante inabilitada encontram-se a disposição do seu representante na Comissão de Licitações para que as retire no prazo de quinze dias, caso não seja retirada, as mesmas serão incineradas. O senhor Presidente autoriza a abertura da proposta técnica da licitante KS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, representada por José Roberto Teixeira Dias, a mesma foi aberta, lida e autenticada pela Comissão, pelo Subdiretor da Diretoria Geral de Informática e Processamento de Dados e pelo representante da licitante. Nota da proposta técnica 15 pontos. A licitante foi classificada. O Senhor Presidente autoriza da abertura da proposta de preços, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão, pelo Subdiretor da Diretoria Geral de Informática e Processamento de Dados e pelo representante da licitante. Nota de preços 12 pontos. Nota de Julgamento 27 pontos. A licitante foi classificada. A ata e o resumo de julgamento da reunião serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e trinta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS (TÉCNICA E PREÇO) Nº02/2008\r\n\r\nOBJETO:. Contratação de serviço de manutenção física da Rede de Dados da ALERJ e de energia estabilizada associada, compreendendo os remanejamentos de pontos de Rede lógica e elétrica em atendimento as necessidades de expansão e atualização.\r\n\r\nPROCESSO N°: 6305/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 12/11/2008 às 15 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 12/11/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: KS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Nota de julgamento 27 pontos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE RETIRADA DE RECURSO\r\n\r\nSolicitamos o comparecimento da licitante KELPEX COMÉRCIO E SERVICOS LTDA à Comissão Permanente de Licitações, para retirar recurso referente à Carta-Convite nº12/2008, no prazo de dois dias úteis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nMatrícula nº 406.857-3\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 14/08\r\n\r\nProcesso Nº 9396/08\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de operação da TV ALERJ .\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nDIGILAB S/A .\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 15/08 .\r\n\r\nProcesso Nº 791/08 .\r\n\r\nObjeto: Manutenção de No-Breaks\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nENERGYWORK COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRO ELETRONICOS LTDA .\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 16/08 .\r\n\r\nProcesso Nº 8869/08 .\r\n\r\nObjeto: Seguro dos veículos oficiais da ALERJ .\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nMAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A .\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, OLNEY BOTELHO, PAULO MELO, PEDRO PAULO e RODRIGO NEVES, membros efetivos e demais membros Suplentes da COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2008, às 14:30 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 173/2007, do Deputado Marcelino Dalmeida, que “dispõe sobre a padronização das passarelas sobre as vias públicas e rodovias do Estado”;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 192/2007, do Deputado Alessandro Calazans, que “dispõe sobre o prazo para fornecimento das carteiras de identificação dos estudantes pelos estabelecimentos privados do ensino fundamental, médio e superior em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 256/2007, do Deputado Antonio Pedregal, que “dispõe sobre a utilização de sacolas plásticas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 481/2007, do Deputado Geraldo Moreira, que “altera o inciso V, do art. 5º, da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997”;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1188/2007, da Deputada Sheila Gama que, “altera o art. 1º e 2º da Lei nº 4240, de 16 de dezembro de 2003”;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1251/2008, da Deputada Renata do Posto, que “proíbe a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n7. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1205/2007, da Deputada Beatriz Santos, que “dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de Internet, de televisão por assinatura, de fornecimento de água, de gás e de energia elétrica, de tabela de preços dos seus respectivos serviços e dá outras providências”;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1438/2008, do Deputado Rogério Cabral que, “autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais para a instalação de abatedouros e frigoríficos nas regiões norte e baixada litorânea do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n9. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1964/2004, do Deputado Otávio Leite, que “fixa em sessenta segundos o tempo máximo de espera no sistema telefônico 0800, de atendimento a consumidores”;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1351/2008, do Deputado Geraldo Moreira, que “altera a Lei nº 3426, de 21 de junho de 2000 e dá outras providências”;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 1429/2008, do Deputado Olney Botelho, que “inclui no Calendário Turístico Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a FEVEST - Feira Brasileira de Moda Íntima, que se realiza no mês de agosto, no município de Nova Friburgo”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 316/2007, do Deputado Jorge Babu, que “concede incentivos fiscais para os fins que especifica e dá outras providências”;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 787/2007, do Deputado Altineu Cortez, que “torna obrigatória a inclusão do cartão de débito entre as formas de pagamento nas praças de pedágio sob administração do Estado ou de concessionárias, e dá outras providências”;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 1146/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro) horas aos usuários de serviços contínuos na forma que menciona”;\r\n\r\n15. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1339/2008, do Deputado João Pedro, que “regulamenta a instituição de datas comemorativas na forma que menciona e dá outras providências”\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\na. Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos; e NELSON GONÇALVES, APARECIDA GAMA, WALDETH BRASIEL e DR. ALCIDES ROLIM, membros suplentes da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 12ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 14 de novembro de 2008, às dez horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ARGÜIÇÃO PÚBLICA COM A PRESENÇA DO SR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO E DA SRA. DARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE, INDICADOS PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. Discussão e votação do parecer à Mensagem nº. 46/2008, do Poder Executivo Estadual, que “Indica o Sr. José Carlos dos Santos Araújo como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA”.\r\n\r\n2. Discussão e votação do parecer à Mensagem nº. 47/2008, do Poder Executivo Estadual, que “Indica a Sra. Darcília Aparecida da Silva Leite como Conselheira da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI e MARCELO FREIXO, membros efetivos da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2008, às dez horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRELATOR - Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n1 PROJETO DE LEI Nº 1609/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n2 PROJETO DE LEI Nº 676/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Exclui os policiais militares e bombeiros militares reformados dos regulamentos disciplinares da polícia militar e corpo de bombeiros militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n3 EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 576/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre o uso de cerol no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n4 EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 725/2003, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Autoriza o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a instituir pecúlio facultativo aos respectivos integrantes de seus quadros”;\r\n\r\n5 PROJETO DE LEI Nº 1855/2004, dos Deputados Gilberto Palmares e Georgette Vidor, que “Cria regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal”;\r\n\r\n6 PROJETO DE LEI Nº 2701/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação de um sistema unificado de cadastro visando a localização, informação e referência sobre a exploração \r\n\r\nsexual, violência, maus tratos e prostituição de criança e adolescente”;\r\n\r\n7 PROJETO DE LEI Nº 2877/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a autoridade policial competente para lavrar o termo circunstanciado, conforme previsto no art. 69 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”;\r\n\r\n8 PROJETO DE LEI Nº 294/2007, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre pagamento de IPVA, em caso de roubo e/ou furto do veículo e dá outras providências”;\r\n\r\n9 PROJETO DE LEI Nº 710/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular em estabelecimentos bancários”;\r\n\r\n10 PROJETO DE LEI Nº 711/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o credenciamento de profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna junto à Secretaria de Segurança Pública”;\r\n\r\n11 PROJETO DE LEI Nº 1250/2008, da Deputada Renata do Posto, que “Dispõe sobre a padronização dos veículos que compõe a frota da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n12 PROJETO DE LEI Nº 1625/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que menciona”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n13 PROJETO DE LEI Nº 1104/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Modifica a ementa e o artigo 1º da Lei nº 3614/2001”;\r\n\r\n14 PROJETO DE LEI Nº 1327/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Determina a destinação em caráter exclusivo de estabelecimento prisional para presos primários e dá outras providências”;\r\n\r\nIII. DELIBERAÇÃO SOBRE: A) REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR SOBRE : A SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI; B) REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ACORDO COM O REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO RAMOS, COM A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DR. JOSÉ MARIANO BELTRAME, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS BLINDADOS ADQUIRIDOS PELA SECRETARIA.\r\n\r\nEm 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nCURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU MBA EM FORMAÇÃO POLÍTICA E PROCESSO LEGISLATIVO\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Escola do Legislativo\r\n\r\nEDITAL Nº. 01/2008, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU MBA EM FORMAÇÃO POLÍTICA E PROCESSO LEGISLATIVO.\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. O Diretor da Escola do Legislativo, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições ao processo destinado a selecionar candidatos às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu MBA em Formação Política e Processo Legislativo para o ano de 2009, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n_ Inscrição;\r\n\r\n_ Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n_ Entrevista com os candidatos;\r\n\r\n_ Divulgação da Classificação;\r\n\r\n_ Matrícula.\r\n\r\n1.3. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu MBA em Formação Política e Processo Legislativo:\r\n\r\n1.3.1. Servidores efetivos da Alerj; \r\n\r\n1.3.2. Servidores Comissionados da Alerj;\r\n\r\n1.3.3. Servidores Públicos requisitados pela Alerj;\r\n\r\n1.3.4. Parlamentares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.4. Somente poderão candidatar-se às vagas no Curso em tela, aqueles que tiverem concluído curso de graduação em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2. Número de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas até 40 (quarenta) vagas.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: de 10 a 28 de novembro de 2008. \r\n\r\n3.1. Ao se inscreverem os candidatos deverão apresentar à secretaria da Escola do Legislativo os seguintes documentos: \r\n\r\n3.1.1. Requerimento de Inscrição devidamente preenchido (modelo próprio); \r\n\r\n3.1.2. Declaração da Chefia, assinada e carimbada;\r\n\r\n3.1.3. Fotocópia do diploma de Curso Superior (devidamente registrado) ou Certificado de Conclusão de Curso; \r\n\r\n3.1.4. Histórico Escolar\r\n\r\n3.1.5. Curriculum Vitae atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, atividades docente-assistenciais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; \r\n\r\n3.1.6. Fotocópia da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.7. Fotocópia do contracheque (apenas o rosto); \r\n\r\n3.1.8. Fotocópia do CPF; \r\n\r\n3.1.9. 2 fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.10. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional e participação no curso ao desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ.\r\n\r\n3.2. As inscrições serão realizadas na Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Alfândega, 8, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. Os candidatos deverão entregar a documentação necessária, na Secretaria citada, de segunda à sexta das 9h às 17h;\r\n\r\n3.3. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu MBA em Formação Política e Processo Legislativo o direito de excluir do processo seletivo aquele que o preencher com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos;\r\n\r\n3.4. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, será ela cancelada;\r\n\r\n3.5. No ato da inscrição o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope que será lacrado na frente do interessado;\r\n\r\n3.6. Não será aceita em hipótese alguma inscrição faltando documentação.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção realizado em duas etapas de avaliação:\r\n\r\n4.1.1. Primeira etapa: \r\n\r\n4.1.1.1. Avaliação do Memorial e análise curricular;\r\n\r\n4.1.2. Segunda etapa:\r\n\r\n4.1.2.1. Os candidatos serão submetidos à entrevista por 02 (dois) membros da Banca Examinadora em horário a ser definido pela Escola do Legislativo.\r\n\r\n4.1.3. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.1.3.1. Currículo - até 3 pontos\r\n\r\n4.1.3.2. Memorial - até 3 pontos\r\n\r\n4.1.3.3. Entrevista - até 4 pontos\r\n\r\n5. Resultados\r\n\r\n5.1. Estarão aprovados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 7,0 (sete);\r\n\r\n5.2. Dentre os aprovados, os 40 (quarenta) melhor classificados farão jus a vaga no\r\n\r\nCurso;\r\n\r\n5.3. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na seqüência, com base em:\r\n\r\nI - maior pontuação na entrevista;\r\n\r\nII - maior tempo de vinculação funcional a Alerj.\r\n\r\n5.4. Os resultados serão publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia 15/12/2008.\r\n\r\n6. Recursos\r\n\r\n6.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos no prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir da divulgação dos resultados;\r\n\r\n6.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo significativas justificativas;\r\n\r\n6.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo, 02 (dois) dias após o prazo final do recurso;\r\n\r\n6.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n7. Classificação Final\r\n\r\n7.1. A lista dos aprovados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial do dia 22/12/2008.\r\n\r\n8. Matrícula\r\n\r\n8.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para confirmar a matrícula;\r\n\r\n8.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula estarão automaticamente eliminados.\r\n\r\n9. Banca Examinadora\r\n\r\n9.1. A Banca Examinadora será composta pelo Diretor-Geral da Escola do Legislativo e pelo Coordenador-Acadêmico da Instituição parceira, Instituto Brasileiro de Gestão e Negócios - IBGEN, com a finalidade de analisar os currículos e memoriais apresentados, entrevistar os interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n10. Memorial\r\n\r\n10.1. Composto de no máximo 04 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da ABNT;\r\n\r\n10.2. O candidato deverá ser objetivo, organizado e consistente em seu pleito;\r\n\r\n10.3. Deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ e/ou na área;\r\n\r\n10.4. Deverá sistematizar a importância de sua contribuição e identificar seus possíveis desdobramentos e conseqüências futuras para esta Casa Legislativa;\r\n\r\n11. Entrevista\r\n\r\n11.1. A entrevista terá como parâmetro de avaliação os seguintes aspectos:\r\n\r\n11.1.1. Capacidade de aderência da proposta do candidato focada no curso em questão;\r\n\r\n11.1.2. Domínio, consistência e evolução do conhecimento do candidato na área do curso em questão;\r\n\r\n11.1.3. Grau de comprometimento em relação ao curso e assertivas contribuições em relação ao desenvolvimento das disciplinas;\r\n\r\n11.2. A entrevista far-se-á em programação de horário mediante quantidade de candidatos, observada a ordem de inscrição;\r\n\r\n12. Critérios\r\n\r\n12.1. A Banca Examinadora utilizará como critério para efetuar a avaliação:\r\n\r\n12.2. Análise da documentação entregue pelos candidatos inscritos, inclusive o Memorial, levando-se em consideração quesitos baseados na formação acadêmica, experiência e aperfeiçoamento;\r\n\r\n12.3. Desempenho do candidato na entrevista com a Banca Examinadora;\r\n\r\n12.4. Candidatos que ocupem funções ou cargos gerenciais que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n13. Disposições finais\r\n\r\n13.1. O curso de Pós-graduação Lato Sensu MBA em Formação Política e Processo Legislativo possui 360h de carga horária, divididas em 15 matérias, cada uma composta de 24h de carga horária, correspondente a 06 aulas;\r\n\r\n13.2. Para aprovação o aluno deverá freqüentar pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar defesa pública de Trabalho de Conclusão de Curso;\r\n\r\n13.3. Todos os candidatos aprovados e selecionados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Freqüência, Participação e Contribuição Acadêmica”;\r\n\r\n13.4. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n13.5. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n13.6. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Escola do Legislativo;\r\n\r\n13.7. O período de realização das disciplinas será de fevereiro a dezembro de 2009, ininterruptamente. Após este período, os alunos terão 3 (três) meses para a produção do trabalho de conclusão de curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA COSTA - Diretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU MBA EM FORMAÇÃO POLÍTICA E PROCESSO LEGISLATIVO\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Escola do Legislativo\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nANEXO DO EDITAL Nº 01/2008 DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU MBA EM FORMAÇÃO POLÍTICA E PROCESSO LEGISLATIVO.\r\n\r\nO curso terá início no dia 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAs aulas acontecerão às terças e quartas-feiras, das 18:30h às 22:30h na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nO curso deverá abranger três áreas estratégicas: Formação Política, Processo Legislativo e Gestão Pública, divididas em disciplinas afins.\r\n\r\n· ÁREA DE FORMAÇÃO POLÍTICA\r\n\r\nTeoria Política Moderna - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO objetivo da disciplina é fazer uma reflexão sobre a formação do pensamento político ocidental a partir das contribuições dos principais teóricos da Teoria Política Moderna. Buscar-se-á enfocar as tradições contratualista, utilitarista, idealista, liberal, marxista e o pensamento weberiano.\r\n\r\nTeoria Política Contemporânea - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO propósito do curso é analisar os principais problemas da reflexão política desenvolvida a partir do século XX, a qual se configura predominantemente como um polifônico discurso a respeito da democracia: sua definição, limites e possibilidades de realização. Dentre os temas e autores tratados terão ênfase: a crítica ao legado liberal do século XIX (C. Schmitt), o modelo do mercado (J. Schumpeter), o pluralismo democrático (R. Dahl), os dilemas da ação coletiva (M. Olson), o corporativismo (A. Cawson), os arranjos institucionais (A. Lijphart), os processos de democratização (S. Huntington), a cultura política (R. Putman) e a proposta social democrata (A. Przeworsky).\r\n\r\nInstituições Políticas Brasileiras - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO objetivo da disciplina é tratar de processos relativos ao Congresso Nacional e sua relações com o Executivo/Partidos Políticos/Trajetória dos sindicatos no Brasil/A Igreja Católica/Empresários:indústria e finanças.\r\n\r\nEconomia Política Internacional - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA disciplina tem como objetivo introduzir o enfoque histórico da Economia Política. O curso pretende analisar o campo teórico da Economia Política sobreposto ao meio internacional contemporâneo. Apresentar as principais escolas de pensamento que tratam da área da Economia Política Internacional. A disciplina pretende discutir, enfim, os processos de mudanças estruturais do sistema de gerenciamento político da ordem econômica internacional, desde o fim da Segunda Guerra Mundial até os dias atuais.\r\n\r\n· ÁREA DE PROCESSO LEGISLATIVO\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO curso irá tratar dos seguintes tópicos de análise: Introdução; Constituição: conceito e classificações; A Federação Brasileira: União, Estados, Municípios e Distrito Federal: estrutura e competências; Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário; O Ministério Público; Direitos e Garantias Individuais: o art. 5º da Constituição Brasileira.\r\n\r\nTeoria do Processo - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceito e especificidades do Direito Processual. Principais ramos do Direito Processual. Processo e Constituição: princípios constitucionais do processo. Poder Judiciário e funções essenciais à Justiça. as funções do advogado e do Ministério Público. Institutos fundamentais do Direito Processual: jurisdição e competência, ação e defesa, processo e procedimento. Partes e procuradores. Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça. Tendências contemporâneas em Direito Processual.\r\n\r\nTeoria do Processo Legislativo - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPrincípios básicos do processo legislativo. O processo legislativo e as formas de organização política. A supralegalidade constitucional: elementos históricos. O processo legislativo e as espécies normativas. Processo legislativo ordinário e sua principais fases. Particularidades do processo legislativo. Controle da constitucionalidade das leis.\r\n\r\nDireito Administrativo - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceito, evolução e importância. Regime jurídico-administrativo. Atos administrativos. Poder de polícia. Licitação. Contrato administrativo. Desapropriação. Regime constitucional dos servidores públicos. Serviço Público. Descentralização. Regime jurídico das autarquias. Permissão e concessão de serviço público. Regime jurídico das entidades paraestatais. Fundações governamentais. Mandado de segurança. Atos administrativos e atos civis. Revogação e anulação dos atos administrativos. Convalidação dos atos administrativos. Atos administrativos discricionários e atos administrativos vinculados. Questões polêmicas sobre licitação e contratos administrativos. Discricionariedade administrativa: limites, desvio de poder e controle judicial.\r\n\r\n· ÁREA DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nEconomia - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO curso irá abordar os seguintes tópicos e sub-tópicos: a) Introdução Teórica. Onde a Economia encontra o Direito. Empresas, consumidores e mercados: os fundamentos microeconômicos e a teoria dos custos de transação. b) Análise de Direito e Economia. Propriedades e contratos em Direito e Economia. A teoria dos jogos. A nova lei falimentar. c) Análise de Direito, Economia e Mercados. Regulação dos serviços públicos. Regulação setorial na infra-estrutura. Defesa da concorrência e proteção ao consumidor. A regulação dos mercados financeiros. A regulação do mercado de trabalho.\r\n\r\nMatemática Financeira - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO objetivo da disciplina é tratar na perspectiva teórica e instrumentalizar conceitos de valor do dinheiro no tempo; Juros simples e compostos; Descontos e séries de pagamentos; Sistemas de amortização e Introdução à Análise de Investimentos.\r\n\r\nFinanças Públicas - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nOs princípios teóricos de tributação. Impostos, tarifas, contribuições fiscais e parafiscais: definições. Tipos de impostos: Progressivos, Regressivos, Proporcionais. Diretos e Indiretos. Impactos, sobre o consumidor e a indústria, de cada tipo de imposto. Carga Fiscal: Progressiva. Regressiva. Neutra. Carga Fiscal Ótima. Efeitos de ausência ou do excesso de cobrança de impostos. A curva reversa. O efeito de curto, médio e longo prazos da inflação e do crescimento econômico sobre a distribuição da carga fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal. Ajuste Fiscal; Contas Públicas - Déficit Público; Resultado nominal e operacional; Necessidades de financiamento do setor público. Sistema Tributário Brasileiro. Classificação da Receita Orçamentária.\r\n\r\nContabilidade e Controle - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO objetivo da disciplina é apresentar e fazer a discussão sobre as seguintes áreas de formação teórica e de pesquisa: Contabilidade e Controle aplicado a Entidades Públicas; Fundamentos do Planejamento Financeiro e Controladoria; Estrutura e Análise das Demonstrações Financeiras; Planejamento Financeiro de Curto Prazo; Gestão Dinâmica de Capital de Giro; Controle Interno e Gestão Pública; Gestão de Custos para Entidades Públicas: Importância e aplicação; Controle Gerencial e Responsabilidade Fiscal; Contribuição Marginal e análise da Capacidade Instalada; Centros de Responsabilidade e Descentralização; O Princípio da Controlabilidade dos Custos; Análise de Resultados por Segmento.\r\n\r\nProcessos e Sistemas de Informação - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO objetivo da disciplina é conceituar e verificar a aplicabilidade dos seguintes tópicos: Arquitetura da Informação; Estratégia e Tecnologia da Informação; Características do Sistema ERP; Infra-estrutura Tecnológica; Análise de Processos Organizacionais e Adequação ao Sistema ERP; Tipos de Implementação; Integração de Sistema de e-Business; Risco em Projetos do ERP.\r\n\r\nGestão de Pessoas - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nTratar conceitualmente das questões e processos que envolvam a Cultura Organizacional; As funções do RH; Gestão do clima organizacional; Trabalho em Equipe; Equipes de Alto Desempenho; Estilos de liderança.\r\n\r\nElaboração e Análise de Projetos - 24 horas\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO objetivo da disciplina é apresentar e trabalhar os seguintes tópicos: Introdução à Gerência de Projetos; Ciclo de vida do Projeto; Divisão por Processos: escopo, tempo, custos, qualidade, recursos humanos, comunicação, riscos, aquisições, integração das áreas; plano de projeto.\r\n\r\n· TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO\r\n\r\nSeminário de Metodologia de Pesquisa - 8 horas\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUARTA-FEIRA, 13.11.2008.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final. (EDITAL D.O. 12.11.2008)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 19ª Reunião Ordinária, para deliberação sobre: a) realização de audiência pública para discutir sobre: A SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI; b) realização de audiência pública de acordo com o requerimento do Deputado Paulo Ramos, com a convocação do Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. José Mariano Beltrame, para prestar esclarecimentos acerca dos blindados adquiridos pela Secretaria. (EDITAL D.O. 12.11.2008)\r\n\r\n16h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 9ª Reunião Extraordinária: - Deliberação de Audiência Pública, no dia 19/11, com debate sobre as transferências dos Institutos Superiores de Educação; - Deliberação de Audiência Pública, no dia 26/11, para a realização de um debate sobre o plano de carreira dos docentes da UERJ; - Deliberação de Audiência Pública, no dia 03/12, para a realização de um debate sobre a política que vem sendo desenvolvida pelo setor de educação tecnológica do Estado; - Deliberação de Audiência Pública, no dia 10/12, com a participação da Secretária de Estado de Educação, para realizar uma avaliação sobre o ano de 2008 e as proposições para o ano de 2009. (EDITAL D.O. 12.11.2008)\r\n\r\nId: 689980"
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                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330016289.5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, DOS ACIONISTAS DA BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. REALIZADA EM 07 DE MAIO DE 2008 RERRATIFICADORA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, CUMULATIVAS, REALIZADAS EM 28 DE FEVEREIRO DE 2008. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no Parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001 e de acordo com a Circular SUSEP nº 260, de 08/06/2004). 1. Local, Data e Hora: Na Sede da Sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no dia 07 de maio de 2008, às 15h. 2. Mesa: Presidente: Ricardo José da Costa Flores. Secretária: Ailene Vasques de Santana. 3. Presença e “quorum”: Presentes os acionistas representando 99,13% do capital social votante, conforme fls. 117 do livro “Registro de Presença de Acionistas”, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum”, para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme o disposto no artigo 125 da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 4. Convocação: Edital de Convocação, publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Valor Econômico”, nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2008. 5. Ordem do Dia: 5.1 - Conforme Edital de Convocação acima mencionado: 5.1.1 - Tomar conhecimento dos termos da Carta SUSEP DECON/GAB/Nº 172/08, de 18/04/2008, recepcionada na Companhia em 22/04/2008, com o indeferimento das AGO/AGE, cumulativas, realizadas em 28/02/2008. 5.1.2 - Ratificar as deliberações adiante transcritas, tomadas na Assembléia Geral Ordinária de 28/02/2008: a) Aprovação do relatório da administração, das contas dos administradores, do balanço patrimonial, das demonstrações financeiras, dos pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, e do Relatório do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2007; b) Aprovação do Lucro Líquido do exercício e sua destinação; do pagamento de Dividendos Complementares e de JCP e da ratificação da deliberação do Conselho de Administração sobre antecipação de Dividendos, bem como sobre os pagamentos mensais de JCP; c) Eleição/reeleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e dos respectivos suplentes; d) Fixação da remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; e) Fixação do teto da remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração; e f) Ratificação das deliberações do Conselho de Administração relativamente aos atos de desinvestiduras e investiduras de membros daquele Conselho. 5.1.3 - Ratificar/Retificar a deliberação tomada na Assembléia Geral Ordinária de 28/02/2008, relativamente a Eleição/Reeleição dos membros efetivos do Conselho de Administração e dos respectivos suplentes, em face do item 1 do Edital. 5.1.4 - Ratificar a deliberação adiante transcrita, tomada na Assembléia Geral Extraordinária de 28/02/2008: a) Aprovação da participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia. 5.1.5 - Assuntos de Ordem Geral. 6. Leitura dos Documentos: 6.1. Os Acionistas presentes à reunião, tomaram conhecimento, previamente, do inteiro teor da Carta SUSEP/DECON/GAB/Nº 172/08, de 18/04/2008, recepcionada na Companhia em 22/04/2008, relativamente ao indeferimento da AGO/AGE cumulativa de 28/02/2008, determinando a realização de novo conclave, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de recebimento da referida Carta, realizando os ajustes necessários relativos à AGO/AGE de 28/02/2008. 6.2. Foi dispensada, por unanimidade, a leitura da Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, cumulativas, realizadas em 28/02/2008, bem como dos documentos e propostas mencionadas na referida Ata, cujo inteiro teor é do conhecimento dos acionistas. 6.3. Em seguida foram votadas, por unanimidade, pelos acionistas presentes, em consonância com a Ordem do Dia, e com a abstenção dos legalmente impedidos, quando cabível, as deliberações adiante transcritas. 7. Deliberações aprovadas por unanimidade: 7.1. A Ratificação das deliberações adiante trancritas, tomadas na Assembléia Geral Ordinária, realizada em 28/02/2008: 7.1.1. A aprovação, sem reservas, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2007, publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” no dia 28/01/2008, nas páginas 29, 30, 31 e 32 - Parte V; e no Jornal “Valor Econômico”, nas páginas A6, A7 e A8, no mesmo dia, mês e ano, pelos seus próprios fundamentos e pelos subsídios dos Pareceres do Conselho Fiscal, dos Auditores Independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria. 7.1.2. Nos termos da Proposta nº 01 que constitui o Anexo I do sumário da Ata da AGO de 28/02/2008, autenticada pela Mesa da referida Assembléia, ora ratificada e que se encontra arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001: 7.1.2.1. A aprovação de que a destinação de R$ 87.848.167,70 (oitenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, cento e sessenta e sete reais e setenta centavos) oriundos do Lucro Líquido do exercício de 2007, seja a seguinte: 1) Pagamento de Dividendos Complementares, mediante a destinação do lucro apurado no Balanço encerrado em 31/12/2007, no montante de R$ 50.286.583,39 (cinqüenta milhões, duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), à razão de R$ 0,155205504 por ação - a serem pagos na forma da Lei - que, acrescidos àqueles, antecipados no mês de novembro/2007, no montante de R$ 28.600.000,00 (vinte e oito milhões e seiscentos mil reais), totalizam R$ 78.886.583,39 (setenta e oito milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), à razão de R$ 0,243477109 por ação; 2) Juros sobre o Capital Próprio - JCP relativos ao exercício de 2007, no montante de R$ 8.961.584,32 (oito milhões, novecentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), à razão de R$ 0,027659211 por ação, pagos antecipadamente naquele exercício, mensalmente, dentro da primeira quinzena do mês subseqüente ao da apuração; 7.1.2.2. A aprovação de que os Dividendos Complementares mencionados no subitem 7.1.2.1 acima, sejam pagos em até 06 (seis) parcelas, ou seja, entre os meses de maio a outubro de 2008, de acordo com as condições financeiras da Companhia; 7.1.2.3. A aprovação da manutenção do pagamento dos Juros sobre o Capital Próprio - JCP, mensalmente, dentro da primeira quinzena do mês subseqüente ao da apuração; e 7.1.2.4. A ratificação da deliberação do Conselho de Administração que, em reunião de 09/10/2007, decidiu remunerar os acionistas da Companhia mediante a antecipação, a título de Dividendos, de parte dos lucros levantados no Balanço do Semestre encerrado em 30/06/2007, ou seja, o valor de R$ 28.600.000,00 (vinte e oito milhões e seiscentos mil reais), à razão de R$ 0,088271605 por ação, pago na data de 06/11/2007. 7.1.3. A eleição/reeleição das seguintes pessoas, com as designações e qualificações infra-indicadas, como membros do Conselho Fiscal, por um período de gestão de 1 (um) ano, a expirar na Assembléia Geral Ordinária do ano de 2009: (a) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Antonio Tavares da Câmara, brasileiro, casado, Economista, portador da Carteira de Identidade nº 382.298, expedida pelo IIPM-BA, inscrito no CPF-MF sob o nº 003.209.355-15, residente e domiciliado na Rua das Hortênsias nº 174 - Parque Nossa Senhora da Luz - Pituba - Salvador - BA - CEP 41810-010; e como respectivo (b) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Luiz Augusto Momesso, brasileiro, separado judicialmente, Engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 46.697/D, emitida pelo CREA 6ª Região-SP, inscrito no CPF-MF sob o nº 486.242.848-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Rua Araújo Porto Alegre nº 36 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20016-900; (c) Membro Efetivo: reeleição da Conselheira Fiscal, Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, brasileira, solteira, Empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 02.978.307-3, expedida pelo IFP-RJ, inscrita no CPF-MF sob o nº 487.269.157-15, residente e domiciliada na Rua Aníbal de Mendonça nº 13 - Apartamento 701 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22410-050; e como respectivo (d) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Antônio Carlos Dantas Mattos, brasileiro, divorciado, Economista, portador da Carteira de Identidade nº 7770, expedida pelo CORECON, inscrito no CPF-MF sob o nº 272.521.327-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro-RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson nº 231 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20030-021; (e) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Gilson Alceu Bittencourt, brasileiro, estado civil - união estável, Engenheiro Agrônomo e Mestre em Desenvolvimento Econômico, Espaço e Meio Ambiente, portador da Carteira de Identidade nº 3.886.647-8, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF-MF sob o nº 572.284.509-49, residente e domiciliado no SQN 209 - Bloco E - Apartamento 401 - Asa Norte - Brasília - DF - CEP 70854-050; e como respectivo (f) Membro Suplente: eleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Leonardo Giuberti Mattedi, brasileiro, casado, Administrador, portador da Carteira de Identidade nº 868.294, expedida pela SSP-DF, inscrito no CPF-MF sob o nº 364.415.031-15, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial no SBS - Quadra 01 - Bloco A - Lote 31 - Edifício Sede I - 15º andar- Brasília - DF - CEP 70073-901; (g) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Vinícius Balbino Bouhid, brasileiro, solteiro, Engenheiro Civil, portador da Carteira de Identidade nº 87-1-11007-6, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 667.460.867-04, residente e domiciliado na Av. Afonso Arinos de Mello Franco nº 285, Apartamento 206, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22631-455; e como respectivo (h) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Kedson Pereira Macedo, brasileiro, casado, Psicólogo, portador da Carteira de Identidade nº 488.765, expedida pela SSP-DF, inscrito no CPF-MF sob o nº 153.779.621-68, residente e domiciliado no SHIN - QL 14 - Conjunto 2 - Casa 15 - Lago Norte, Brasília - DF, CEP 71530-025; (i) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Alfredo Moreira Soares, brasileiro, casado, Bacharel em Ciências Contábeis, portador da Carteira de Identidade nº RJ-041.986/O-5, expedida pelo CRC-RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 411.480.707-10, residente e domiciliado na Estrada do Pau Ferro nº 378 - Bloco 2 - Apartamento 405 - Pechincha - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22743-051; e como respectivo (j) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Aníbal Ruger Alves Estima Filho, brasileiro, solteiro, Contador, portador da Carteira de Identidade nº 05256365-7, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 963.369.517-15, residente e domiciliado na Rua Apáporis nº 320, Praia da Bandeira, Ilha do Governador, no Rio de Janeiro - RJ, CEP 21921-560. 7.1.3.1. A confirmação da composição do Conselho Fiscal, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Efetivos: Antonio Tavares da Câmara, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Gilson Alceu Bittencourt, Vinícius Balbino Bouhid, Alfredo Moreira Soares. Membros Suplentes: Luiz Augusto Momesso, Antônio Carlos Dantas Mattos, Leonardo Giuberti Mattedi, Kedson Pereira Macedo, Aníbal Ruger Alves Estima Filho. 7.1.3.2. Os membros eleitos/reeleitos declaram que preenchem os requisitos estabelecidos no art. 162 da Lei 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.194/01 e atualizada com a Lei nº 10.303/01, bem como as condições previstas na Resolução CNSP nº136/2005. 7.1.4. A fixação da remuneração mensal dos Membros Efetivos do Conselho Fiscal, mantendo-a, para o exercício de 2008, em 10% (dez por cento) da média dos salários da Diretoria, na forma da legislação vigente. Nos termos da Proposta nº 03 que constitui o Anexo III do sumário da Ata da AGO de 28/02/2008, autenticada pela Mesa da referida Assembléia, ora ratificada e que se encontra arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.1.5. A ratificação das nomeações de membros efetivos do Conselho de Administração, levadas a termo nas Reuniões Extraordinárias do referido Colegiado, realizadas em 02/03/2007, 20/03/2007, 16/05/2007 e 26/10/2007, com base no § 2º do artigo 16 do Estatuto Social - nos termos da Proposta nº 02 que constitui o Anexo II do sumário da Ata da AGO de 28/02/2008, autenticada pela Mesa da referida Assembléia, ora ratificada e que se encontra arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76 - conforme adiante mencionado: (a) RCA de 02/03/2007, nomeação dos Conselheiros Titulares, Srs. Nelson Henrique Barbosa Filho e Luis Inácio Lucena Adams, em substituição aos Srs. Júlio Sérgio Gomes de Almeida e Carlos Kawall Leal Ferreira, respectivamente; (b) RCA de 20/03/2007, nomeação da Conselheira Titular, Sra. Maria Silvia Bastos Marques, em substituição ao Sr. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; (c) RCA de 16/05/2007, nomeação do Conselheiro Titular, Sr. Nelson Machado, em substituição ao Sr. Nelson Henrique Barbosa Filho; e (d) RCA de 26/10/2007, nomeação do Conselheiro Titular, Sr. Ricardo José da Costa Flores, em substituição ao Sr. José Ismar Alves Tôrres. 7.2. A Ratificação/Retificação da deliberação tomada na Assembléia Geral Ordinária de 28/02/2008, relativamente a Eleição/Reeleição dos Membros Efetivos do Conselho de Administração e dos respec tivos Suplentes, em atendimento à Carta SUSEP DECON GAB Nº 172/08: 7.2.1. Ratificada a eleição/reeleição das seguintes pessoas, com as designações e qualificações infra-indicadas, como membros do Conselho de Administração, por um período de gestão de 3 (três) anos, a expirar na Assembléia Geral Ordinária do ano de 2011, atendidas as disposições legais e estatutárias e com a dispensa desta Assembléia Geral, permitida pelo § 3º do art. 147, da Lei n.º 6.404/76, com a redação dada pela Lei n.º 10.303/2001, quanto à restrição contida no inciso I do mesmo parágrafo: (a) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro, Sr. Ricardo José da Costa Flores, brasileiro, solteiro, Economista, portador da Carteira de Identidade nº 2334977, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF-MF sob o n° 285.080.334-00, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial no SBS - Quadra 01 - Bloco A - Lote 31 - Edifício Sede I - 15º andar - Brasília - DF - CEP 70073-901; e como respectivo (b) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro, Sr. Derci Alcântara, brasileiro, casado, Administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 5010107919, expedida pela SSP-RS, inscrito no CPF-MF sob o n° 179.207.520-00, residente e domiciliado na SQN 115 - Bloco I - Apartamento 303 - Brasília - DF - CEP 70772-090; (c) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro, Sr. Nelson Machado, brasileiro, casado, Funcionário Público, portador da Carteira de Identidade nº 4.367.847-6, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o n° 004.364.701-44, residente e domiciliado no SQS 216 - Bloco J - Apartamento 202 - Brasília - DF - CEP 70295-100; e como respectivo (d) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro, Sr. William Bezerra Cavalcanti Filho, brasileiro, casado, Economista, portador da Carteira de Identidade nº 3.643.978-4, expedida pela SSP-RJ, inscrito no CPF-MF sob o n° 530.627.607-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Rua Senador Dantas nº 105 - 35º andar - Centro - Rio de Janeiro de Janeiro - RJ - CEP 20031-201; (e) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro, Sr. Luís Inácio Lucena Adams, brasileiro, casado, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, portador da Carteira de Identidade nº 2.794.459, expedida pela SSP/DF e inscrito no CPF/MF sob o nº 465.336.800-72, residente e domiciliado na SQS 207 - Bloco K - Apartamento 103 - Asa Sul - Brasília-DF - CEP 70253-110; (f) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro, Sr. Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, Advogado, portador da Carteira de Identidade nº 955.949-3, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF-MF sob o n° 347.139.807-49, residente e domiciliado na Rua Joana Angélica nº 251 - 5º andar - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22420-030; e como respectivo (g) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro, Sr. Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, divorciado, Engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 22.007-D - expedida pelo CREA e inscrito no CPF/MF sob o nº 339.555.907-63, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Rua da Candelária nº 60 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20091-020; (h) Membro Efetivo: reeleição da Conselheira, Sra. Maria Silvia Bastos Marques, brasileira, divorciada, Administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 81272167-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF-MF sob o n° 459.884.477-91, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril nº 36 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20021-370; e como respectivo (i) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro, Sr. José de Medeiros Carvalho Filho, brasileiro, casado, Engenheiro Mecânico, portador da Carteira de Identidade nº 04.101.207-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o n° 738.733.147-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril nº 36 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20021-370; (j) Membro Efetivo: eleição do Conselheiro, Sr. Silvano Gianni, brasileiro, casado, Bacharel em Física, portador da Carteira de Identidade nº 3.370.319, expedida pela SSP-SP, inscrito no CPF-MF sob o n° 608.694.378-87, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial no SHIS - QL 26 - Bloco B/E - Sala 104 - Brasília - DF - CEP 71.670-970; e como respectivo (k) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro, Sr. José Alfredo Cruz Guimarães, brasileiro, casado, Advogado, portador da Carteira da OAB/BA nº 2.253 e da Carteira de Identidade nº 275.553-05, expedida pela SSP-BA, inscrito no CPF-MF sob o nº 001.141.465-00, residente e domiciliado na Av. Princesa Leopoldina nº 316 - Apartamento 2302 - Graça - Salvador - BA - CEP 40150-080. 7.2.2. Retificada a reeleição do Membro Suplente, o Sr. Amauri Sebastião Niehues, deliberada na AGO de 28/02/2008, tornando-a, portanto, sem efeito nesta Assembléia Rerratificadora, ficando vago o referido cargo, a ser preenchido a critério do Conselho de Administração, na forma das disposições do Estatuto Social. 7.2.2.1. Em face das deliberações constantes no subitem 7.2.1 e 7.2.2 supra, a confirmação da composição do Conselho de Administração, com mandato até a AGO do exercício de 2011, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Efetivos: Ricardo José da Costa Flores (Presidente), Nelson Machado, Luís Inácio Lucena Adams, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Maria Silvia Bastos Marques, Silvano Gianni. Membros Suplentes: Derci Alcântara, William Bezerra Cavalcanti Filho, Vago, Carlos Infante Santos de Castro, José de Medeiros Carvalho Filho, José Alfredo Cruz Guimarães. 7.2.2.2. Os membros eleitos/reeleitos declaram não estar incursos em nenhum crime que os impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livres e desimpedidos para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.2.2.3. Os membros eleitos/reeleitos declaram, ainda, que preenchem as condições previstas na Resolução CNSP nº 136, de 07/11/2005. 7.2.2.4. O Sr. Paolo Enrico Maria Zaghen cedeu a ação ordinária de que era detentor para o Sr. Silvano Gianni, de sorte a qualificá-lo para o exercício do correspondente mandato. 7.2.3. Ratificada a deliberação tomada na AGO de 28/02/2008, relativa à fixação do teto global da remuneração anual da Diretoria e do Conselho de Administração em até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), incluídos todos os benefícios, a ser distribuída mensalmente entre seus membros, nos termos da Proposta nº 04 que constitui o Anexo IV do sumário da Ata da AGO de 28/02/2008, autenticada pela Mesa da referida Assembléia, ora ratificada e que se encontra arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.3. A Ratificação da deliberação adiante transcrita, tomada na Assembléia Geral Extraordinária de 28/02/2008: 7.3.1. A aprovação do pagamento das participações estatutárias sobre o Lucro Líquido apurado no exercício de 2007, aos empregados e diretores, nos termos da Proposta nº 05 que constitui o Anexo V do sumário da Ata da AGE de 28/02/2008, autenticada pela Mesa da referida Assembléia, ora ratificada e que se encontra arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.3.2. Aprovada a proposta no sentido de que as deliberações supra fossem tomadas sob condição da aprovação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 8. Assuntos de Ordem Geral: Nenhum outro assunto foi suscitado pelos acionistas presentes à Assembléia. 9. Emissão e Distribuição: Fica a Secretária autorizada a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições le gais em vigor. 10. Encerramento: Às 16:00h, depois de lavrada, lida e assinada esta Ata. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2008. Ricardo José da Costa Flores - Presidente; Ailene Vasques de Santana - Secretária. Pelos Acionistas: Angela Cristina de Oliveira Taveira, Advogada e Procuradora, representante do BB - Banco de Investimento S.A.; Ailene Vasques de Santana, Advogada e Procuradora, representante da Sul América Capitalização S.A. - SULACAP; Mônica Maria Corrêa Moreira Carneiro, Advogada e Procuradora, representante da Icatu Hartford Seguros S.A.; e José Alfredo Cruz Guimarães, Diretor e Procurador, representante da Companhia de Seguros Aliança da Bahia. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Ailene Vasques de Santana - Secretária - CPF nº 174.808.257-49. Homologada pela SUSEP, conforme Carta SUSEP/DECON/GAB/Nº 431/08, de 10/10/2008. Arquivada na Jucerja em 06/11/2008, sob o nº 00001855745. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 689661. Valor: R$ 12382,92"
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                "689477": [
                    "V - Ata",
                    "CAFÉS SEREIA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nNIRE 33.3.0027808-7\r\n\r\nCNPJ Nº 07.861.928/0001-00\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2008. Data, hora, local: 18 de agosto de 2008, às 10:00 (dez) horas, na sede social, situada na Av. das Américas, nº 8.445, sala 608, parte, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas em livro próprio. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Peter Byrd Rodenbeck; Secretário: Sr. Marcos Fernando de Oliveira Moraes. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Ordem do Dia: I. apreciação de proposta de aumento do capital social, com emissão de novas ações e II. alteração do artigo 5º do estatuto social, a fim de refletir a deliberação constante do item precedente. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos dos Presentes: Após discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade de votos, aprovaram: I. a proposta de aumento do capital social formulada pela administração da Companhia, no montante de R$ 1.446.534,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais), mediante a emissão de 1.446.534 (um milhão, quatrocentas e quarenta e seis mil, quinhentas e trinta e quatro) novas ações, sendo: (a) 737.874 (setecentas e trinta e sete mil, oitocentas e setenta e quatro) ações ordinárias classe “A”, com valor nominal e preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 737.874,00 (setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais); e (b) 708.660 (setecentas e oito mil, seiscentas e sessenta) ações ordinárias classe “B”, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, ao preço de emissão de R$ 1,15 (um real e quinze centavos) por ação, totalizando R$ 814.959,00 (oitocentos e quatorze mil, novecentos e cinquenta e nove reais), dos quais, R$ 708.660,00 (setecentos e oito mil, seiscentos e sessenta reais) serão pagos à conta de capital e R$ 106.299,00 (cento e seis mil, duzentos e noventa e nove reais) serão pagos, a título de ágio, à conta de reserva de capital, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei nº 6.404/76. O aumento de capital ora deliberado é subscrito conforme boletim de subscrição anexo e será integralizado em moeda corrente nacional, até 31 de dezembro de 2008. Desta forma, o capital social passa, de R$ 11.182.876,00 (onze milhões, cento e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais), para R$ 12.629.410,00 (doze milhões, seiscentos e vinte e nove mil, quatrocentos e dez reais), representado por 12.629.410 (doze milhões, seiscentas e vinte e nove mil, quatrocentas e dez) ações nominativas, do valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo 6.441.000 (seis milhões, quatrocentas e quarenta e um mil) ações ordinárias classe “A” e 6.188.410 (seis milhões, cento e oitenta e oito mil, quatrocentas e dez) ações ordinárias classe “B”; e II. a conseqüente alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 12.629.410,00 (doze milhões, seiscentos e vinte e nove mil, quatrocentos e dez reais), representado por 12.629.410 (doze milhões, seiscentas e vinte e nove mil, quatrocentas e dez) ações nominativas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo 6.441.000 (seis milhões, quatrocentas e quarenta e um mil) ações ordinárias classe “A” e 6.188.410 (seis milhões, cento e oitenta e oito mil, quatrocentas e dez) ações ordinárias classe “B”; permanecendo inalteradas e em pleno vigor e efeito todas as demais disposições do Estatuto Social, naquilo que não colidam com o ora deliberado e disposto na presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, suspendendo-se a assembléia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os acionistas presentes. Peter Byrd Rodenbeck - Presidente da Mesa. Marcos Fernando de Oliveira Moraes - Secretário. Acionistas: Serena Participações Societárias Ltda. - Peter Byrd Rodenbeck; Leef Corporation - p.p. Peter Byrd Rodenbeck; Operadora Internacional Alsea, S.A. de C.V. - p.p. Peter Byrd Rodenbeck; Marcos Fernando de Oliveira Moraes.\r\n\r\nId: 689477. Valor: R$ 2442,00"
                ],
                "689794": [
                    "V - Ata",
                    "INCORPORAÇÕES SPRG S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.869.507/0001-37\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026990-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2008. O Conselho de Administração da Companhia, reunido nesta data, às 11h00min, na Rodovia Presidente Dutra, 4674, 2º andar, São João de Meriti - RJ, com a presença dos membros abaixo assinados, deliberou, por unanimidade: (i) reeleger para a Diretoria da Companhia, pelo mandato de 12 meses, os seguintes membros: (i) Newton Henriques Furtado, brasileiro, casado, advogado, CI nº 2.355 OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.199.867-91, domiciliado na Rodovia Presidente Dutra, 4674, São João de Meriti - RJ, e (ii) Paulo Roberto Vasconcellos, brasileiro, casado, contador, CI nº 082.514/O-3 CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 663.768.667-00, domiciliado na Rodovia Presidente Dutra, 4674, São João de Meriti - RJ. Os Diretores eleitos, presentes à Reunião, declararam, sob as penas da Lei, que: aceitam a indicação ao cargo para os quais foram eleitos, conhecem plenamente a legislação aplicável, e não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis, ou a administração de sociedades mercantis. Os Diretores eleitos tomarão posse de seus cargos nesta data, mediante a assinatura de termo no Livro de Atas de Reunião da Diretoria. Encerrada a reunião, foi esta ata lavrada, lida e aprovada. São João de Meriti, 23 de setembro de 2008. (Ass) Arthur Antonio Sendas, Humberto Eustáquio César Mota e Luiz Alexandre Igayara. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Incorporações SPRG S.A.. Certifico o deferimento em 04/11/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001854793 - Data: 04/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 689794. Valor: R$ 1066,56"
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                    "V - Ata",
                    "INCORPORAÇÕES SPRG S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.869.507/0001-37\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026990-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2008. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 23 de setembro de 2008 às 9h00min, na Rodovia Presidente Dutra, 4674, 2º andar, São João de Meriti - RJ. 2. MESA DIRETORA: Presidente: Ruy Cardoso Vasques; Secretária: Rejane Espósito. 3. PRESENÇAS: Presentes acionistas representando 80,3% (oitenta vírgula três por cento) do capital votante da Companhia, constituindo, portanto, quorum legal para instalação e deliberação das matérias constantes da ordem do dia da presente Assembléia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. CONVOCAÇÃO: Mediante Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Monitor Mercantil, nas edições dos dias 09, 10 e 11 de setembro de 2008. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar, mediante o exame e discussão, as seguintes matérias: a) Relatório e contas da Administração, Balanço Patrimonial, e demais Demonstrações Financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31.12.2007; b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos; c) Eleição dos Membros do Conselho de Administração; d) Fixação de honorários da Administração e; e) Assuntos gerais. 6. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, o Presidente da mesa esclareceu que a ata da assembléia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei das S.A.. Informou, ainda, que documentos ou propostas, declarações de voto ou dissidências sobre as matérias a serem deliberadas deveriam ser apresentadas por escrito à Mesa que, para esse fim, seria representada pelo Secretário da Assembléia. Os acionistas presentes apreciaram as matérias constantes da ordem do dia, e aprovaram por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, o que segue: a) O relatório e contas da Administração, Balanço Patrimonial, e demais Demonstrações Financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31.12.2007, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Monitor Mercantil, ambas na edição do dia 14 de julho de 2008; b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos. A Assembléia absteve-se de votar essas matérias, face ao resultado negativo apurado no exercício. c) Reeleger para que exerçam o mandato de 01 (um) ano, a encerrar na Assembléia Geral Ordinária de 2009, os atuais membros do Conselho de Administração, a seguir nomeados e qualificados: (i) Presidente - Sr. Arthur Antonio Sendas, brasileiro, casado, empresário, CI nº 1.183.197 - IFP-RJ, CPF/MF nº 016.084.447-91, domiciliado na cidade de São João de Meriti, na Rodovia Presidente Dutra nº 4674; (ii) Vice-Presidente - Sr. Humberto Eustáquio César Mota, brasileiro, separado judicialmente, advogado, CI nº M/363.902-SSP-MG, CPF/MF nº 002.067.766-91, domiciliado na cidade de São João de Meriti, na Rodovia Presidente Dutra nº 4674 e; (iii) Conselheiro - Sr. Luiz Alexandre Igayara, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 02.257.683/8 - IFP-RJ, CPF/MF nº 126.949.757-04, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estrada do Caribú, nº 411; Os Conselheiros eleitos tomarão posse de seus cargos nesta data, mediante a assinatura de termo no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. d) Fixação do honorário de cada Conselheiro em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), por sessão que participar, e do honorário mensal de cada Diretor em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), estabelecendo-se que tais valores vigorarão até o encerramento do mandato. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. São João de Meriti, 23 de setembro de 2008. Srs. Ruy Cardoso Vasques - Presidente, - Sra. Rejane Espósito - Secretária. Acionistas presentes: Srs.: Arthur Antonio Sendas (por Ruy Cardoso Vasques), Humberto Eustáquio César Mota, Luiz Alexandre Igayara, Manoel Antônio Sendas Filho (por Rejane Espósito), Regináves Indústria e Comércio LTDA (por Luiz Alexandre Igayara). Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Incorporações SPRG S.A.. Certifico o deferimento em 04/11/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001854792 - Data: 04/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 689798. Valor: R$ 2511,96"
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                "688745": [
                    "V - Ata",
                    "THERA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.436.798/0001-93 - NIRE: 33.300.285.938\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em \r\n\r\n03 de Julho de 2008\r\n\r\nData, Hora e Local: 03.07.2008, às 10:00 hs., na sede social da Thera Participações S.A.. (“Cia.”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária nº 79, cobertura 1. Convocação: Dispensada conforme o §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Presença: Presentes a acionista LITEL PARTICIPAÇÕES S.A., neste ato representada por seus Diretores, Sr. Jorge Luiz Pacheco e Sr. Ricardo Carvalho Giambroni, e o Sr. Jorge Luiz Pacheco, na qualidade de acionista da Cia., em conjunto representando 100% do capital social (“Acionistas”). Mesa: Presidência: Cláudio Guerreiro, Secretário: Alberto Vieira Ordem do Dia: 5.1. Alteração da denominação social da Cia.; 5.2. Alteração da sede; 5.3. Alteração do Art. 9º do Estatuto Social, referente à composição de sua Diretoria; e 5.4. Eleição dos novos Diretores. 6. Deliberações Unânimes: 6.1. Os Acionistas deliberaram alterar a denominação social da Cia., passando a mesma a ser denominada LITELB PARTICIPAÇÕES S.A., em vista do que fica alterado o Art. 1° do Estatuto, que passará a viger com a seguinte redação: “ART. 1º - A LITELB PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.” 6.2. Considerando que a sede da Cia. passará a localizar-se na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 10º and., os acionistas deliberaram alterar o Art. 3º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “ART. 3º - A Cia. tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 10º and., parte, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior.” 6.3. Os Acionistas decidiram pela alteração da composição da Diretoria, passando a redação do Art. 9º de seu Estatuto a vigorar com a seguinte e nova redação: “ART. 9º - A Cia. será administrada por 1 Diretoria composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 Diretores, sendo 1 Diretor-Presidente, 1 Diretor Financeiro, 1 Diretor Administrativo e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto.” 6.4. Tendo em vista a renúncia da antiga Diretoria, bem como a alteração do Art. 9º do Estatuto Social, os Acionistas deliberam eleger (i) o Sr. Sérgio Ricardo Silva Rosa, RG nº 80.333.382, expedida pelo SSP/SP e CPF/MF nº 003.580.198-00, para Diretor-Presidente; (ii) o Sr. Jorge Luiz Pacheco, RG nº 3.158.041 e CPF/MF nº 345.466.007-63, para Diretor Financeiro; (iii) o Sr. Ricardo Carvalho Giambroni, RG nº 3.186.559-5 e CPF/MF nº 466.383.007-25, para Diretor Administrativo; e (iv) o Sr. José Ricardo Sasseron, RG. nº 7.746.802, expedida pelo SSP/SP e CPF/MF nº 003.404.558-96, para Diretor sem designação específica, todos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro/RJ e com um mandato unificado de 2 anos. Os Diretores ora eleitos declaram, neste ato, que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis e ficam, desde já, empossados nos seus respectivos cargos. 7. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 3 de julho de 2008. (ass.) Presidente: Cláudio José Gonçalves Guerreiro; Secretário: Alberto Weyland Vieira. Acionistas: Sr. Jorge Luiz Pacheco e Litel Participações S.A., neste ato representada por seus Diretores, Sr. Jorge Luiz Pacheco e Sr. Ricardo Carvalho Giambroni. Alberto Weyland Vieira - Secretário. JUCERJA nº 00001817521 em 10.07.2008. Valéria Gaspar M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 688745. Valor: R$ 2201,76"
                ],
                "688723": [
                    "V - Ata",
                    "LITELB PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.436.798/0001-93 - NIRE 33.300.285.938\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária de 09 de julho de 2008\r\n\r\n1. Data, hora e local: 09.07.2008 às 10:00 hs., na sede da LitelB Participações S.A. (“LitelB” ou “Cia.”), situada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 10º and., na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada de acordo com o disposto no § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Carvalho Giambroni, Secretário: Jorge Luiz Pacheco. 4. Ordem do dia - 4.1. Deliberar sobre a criação do Conselho de Administração (\"Conselho\"); 4.2. Eleição dos membros para comporem o \"Conselho\"; 4.3. Alteração da sede social; e 4.4. Deliberar sobre a alteração da remuneração global anual fixada para administração da Cia., referente ao ano de 2008. Antes de dar início aos trabalhos, deliberaram os Srs. acionistas lavrar a presente ata na forma sumária nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações Unânimes: - 5.1. Os acionistas deliberaram pela criação do \"Conselho\" da Cia., alterando a redação dos arts. 9, 10, 11 e 12 do Estatuto Social, bem como incluindo os novos arts. 13 a 23, os quais passam a vigorar da seguinte forma: “Cap. III - Da Administração - Art. 9º - A administração da Cia. será exercida pelo \"Conselho\" e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Seção I - Do Conselho de Administração - Art. 10 - O \"Conselho\" será composto de no mínimo 3 e no máximo 5 membros, todos acionistas, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral (\"AG\"), com mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. § Único - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura de seus substitutos, nos termos da lei e deste Estatuto. Art. 11 - O \"Conselho\" terá, entre seus membros, 1 Presidente que convocará e presidirá suas reuniões, escolhido pela \"AG\". Art. 12 - O \"Conselho\" reunir-se-á sempre que necessário, com metade de seus membros, no mínimo, quando for convocado pelo Presidente ou maioria do Conselheiros. § 1º - A ata da reunião do \"Conselho\" que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgãos da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para os atos de outra natureza, quando o \"Conselho\" julgar conveniente. § 2º - As reuniões serão convocadas nos termos do caput deste art., mediante comunicação por escrito aos demais Conselheiros, expedida com pelo menos 5 dias de antecedência, devendo dela constarem o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. § 3º - Para que as reuniões do \"Conselho\" possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, dentre eles o Presidente do Conselho, sendo considerado como presente aquele que esteja, na ocasião, representado por seu substituto, ou que haja enviado seu voto por escrito. Art. 13 - Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, caberá ao \"Conselho\" escolher o substituto, que servirá até a 1ª \"AG\" a se realizar. Art. 14 - As deliberações nas reuniões do \"Conselho\" deverão ser tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes à reunião, sendo certo que cada Conselheiro terá direito a 1 voto, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de desempate. Art. 15 - A remuneração dos membros do \"Conselho\" será global e anualmente fixada pela \"AG\", para ser satisfeita em duodécimos, que homologará, também, quando for o caso, o montante da participação que lhes deva caber no lucro. Art. 16 - Compete ao \"Conselho\": (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia., através das diretrizes fundamentais de administração e fiscalizar a observância de tais diretrizes, acompanhar a execução dos programas aprovados e verificar os resultados obtidos; (ii) nomear e destituir os Diretores, fixando-lhes atribuições e a sua remuneração; (iii) fiscalizar a gestão dos Diretores; (iv) examinar, a qualquer tempo, atos, livros, documentos e contratos; (v) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as demonstrações financeiras do exercício; (vi) deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição; (vii) autorizar a Diretoria a alienar bens do ativo permanente, constituir ônus reais, prestar avais, fianças ou quaisquer outras garantias e celebrar empréstimos; (viii) escolher e destituir auditores independentes à Cia.; (ix) observadas as disposições legais e ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, declarar, no curso do exercício social e até a AGO, juros sobre o capital próprio, dividendos intermediários, inclusive a título de antecipação parcial ou total do dividendo mínimo obrigatório, à conta: (a) de lucros apurados em balanço semestral, ou (b) de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; (x) autorizar a compra de ações da Cia., para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; (xi) submeter à \"AG\" o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (xii) aprovar a participação ou alienação da participação da Cia. no capital de outras sociedades; (xiii) aprovar o orçamento anual, planos financeiros e de negócios; (xiv) aprovar anualmente o orçamento a fim de determinar o caixa livre que será destinado à distribuição aos acionistas, procedendo os eventuais ajustes que se façam necessários ao longo do ano caso haja necessidade; (xv) indicar os administradores ou outros representantes em sociedades nas quais a Cia. detenha participação acionária; (xvi) autorizar a abertura de sucursais, filiais, agências, postos de serviço, depósitos e escritórios; (xvii) executar outras atividades que lhe sejam delegadas pela \"AG\"; (xviii) resolver os casos não previstos neste Estatuto e exercer outras atribuições legais. Seção II - Da Diretoria - Art. 17 - A Diretoria é composta de no mínimo 2 e no máximo 3 membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo \"Conselho\", sendo 1 o Diretor Presidente e os demais sem designação específica. A Diretoria será competente para exercer os atos da vida social, conforme orientação do \"Conselho\". § 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 2 anos, permitida a recondução. § 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. § 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretores, poderá o \"Conselho\" designar o substituto, cujo mandato expirará com os demais Diretores. § 4º - Os membros do \"Conselho\", até o máximo de 1/3, poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções, cabendo ao Conselheiro-Diretor optar pela remuneração a que fizer jus, como Conselheiro ou Diretor. § 5º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão reciprocamente, por designação da Diretoria. Art. 18 - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o Estatuto e o \"Conselho\" lhe conferirem para a prática de tais atos, por mais especiais que sejam, desde que em direito permitidos, necessários ao regular funcionamento da Cia.. Art. 19 - A Diretoria, colegiadamente, exercerá as seguintes atribuições: (i) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo \"Conselho\"; (ii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes, se solicitados pelo \"Conselho\"; (iii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização; (iv) submeter ao \"Conselho\" o orçamento geral e os especiais da Cia., inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (v) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos; e (vi) representar a Cia. perante repartições públicas federais, estaduais, municipais, empresas privadas e autarquias. Art. 20 - A representação ativa e passiva da Cia., em atos e operações que impliquem em responsabilidade societária é, como regra, privativa de 2 diretores, em conjunto, ou de 1 diretor em conjunto com 1 procurador ou ainda através de 2 procuradores. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por 1 só Diretor, por designação do órgão, ou 1 só procurador, este com mandato especial, outorgado em nome da Cia. por 2 Diretores. § Único - A Cia. será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste art., nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Ar. 21 - Nos limites de suas atribuições, 2 Diretores poderão constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto ou separadamente, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Cia. na prática legítima de atos e operações. Os mandatos estabelecerão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Art. 22 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela \"AG\", que também fixará, quando for o caso, o montante da participação da Diretoria no lucro da Cia.. § Único - A verba para honorários “pro-labore”, paga em duodécimos, assim como a de participação, será fixada e partilhada entre os Diretores por deliberação do \"Conselho\", consignada, por termo, no livro próprio. Art. 23 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor-Presidente. § 1º - As reuniões serão sempre convocadas pelo Diretor-Presidente. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos. § 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos.” Permanecem inalterados, devendo ser renumerados, os antigos arts. 13 a 19 do Estatuto Social não expressamente modificados por esta \"AG\". 5.2. Tendo em vista a criação do \"Conselho\", deliberada acima, os acionistas decidiram eleger os membros do referido órgão para um mandato de 03 anos a contar da presente data, conforme disposto no art. 10 do Estatuto. Assim, ficam eleitos os Srs.: (a) Sr. Jorge Luiz Pacheco, RG nº 3.158.041e CPF/MF nº 345.466.007-63, para Presidente do \"Conselho\"; (b) Ivan Luiz Modesto Schara, RG nº 101406791 e CPF/MF nº 888.693.267-72, para Conselheiro titular; e (c) Rita de Cássia Paz Andrade Robles, RG nº 07.333.335-3, para Conselheira titular, todos residentes e domiciados na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. Nesta data tomam posse os conselheiros ora eleitos, mediante assinatura dos Termos de Posse no respectivo livro societário, para o que declaram não estar incursos em nenhum dos impedimentos previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76, devendo permanecer nos respectivos cargos até a eleição e posse de novos membros. 5.3. Deliberaram, ainda, os acionistas pela alteração da sede da Cia., passando a mesma a ser localizada na Av. Presidente Wilson nº 231, 11º andar, parte, Cidade e Estado do Rio de janeiro, em vista do que fica alterado o Art. 3° do Estatuto Social, que passará a viger com a seguinte redação: “Art. 3º - A Cia. tem sua sede na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, 11º and., parte, sendo-lhe facultada, a critério do \"Conselho\", abrir outros estabelecimentos, tais como: filiais, agências, sucursais, escritórios ou depósitos em qualquer localidade do país ou do exterior, independentemente de autorização da \"AG\".” 5.4. Por fim, deliberaram os acionistas alterar o valor da remuneração global anual da administração, para o ano de 2008, anteriormente fixada na \"AG\" de Constituição, para o montante de R$ 26.000,00, sendo R$ 10.000,00 destinados ao \"Conselho\" e R$ 16.000,00 destinados à Diretoria da LitelB. 6. Encerramento - Nada mais. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2008. (ass.) Presidente: Ricardo Carvalho Giambroni; Secretário: Jorge Luiz Pacheco. Acionistas: Srs. Jorge Luiz Pacheco, Ivan Luiz Modesto Schara, Rita de Cássia Paz Andrade Robles e Litel Participações S.A., neste ato representada pelos Srs. Ricardo Carvalho Giambroni e Jorge Luiz Pacheco. Jorge Luiz Pacheco - Secretário. JUCERJA sob nº 00001826452 em 07.08.2008. Valéria Gaspar M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 688723. Valor: R$ 6706,92"
                ],
                "688969": [
                    "V - Ata",
                    "THERA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.436.798/0001-93 - NIRE: 33.300.285.938\r\n\r\nAta de Assembléia Geral de Constituição\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: 28.02.2008, às 11:30 hs, na sede da \"Cia.\", à Rua da Candelária, n°. 79 - Cobertura 01 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: totalidade capital social inicial da Cia. em organização, devidamente qualificados nos Boletins de Subscrição, que constituem o documento n.o 01, anexo à ata a que se refere esta Assembléia de Constituição, a saber: Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Duarte, Secretário: Vinicius Aguillar Duarte 4. Convocação: Dispensada conforme § 4°. do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de THERA PARTICIPAÇÕES S.A., com Sede e Foro à Rua da Candelária, n°. 79 - Cobertura 01 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. 5.2. Aprovar o capital social inicial de R$ 800,00, representado por 800 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas neste ato. O Capital está integralizado em 10%, tendo sido constatada a realização em dinheiro, de R$ 80,00 depositados em conta vinculada no Banco Brasil S/A., nos termos dos arts. 80, III e 81 da Lei n.o 6404/76, tudo de acordo com os Boletins de Subscrição e o Recibo de Depósito que constituem os documentos n°s. 01 e 02 anexos a Ata a que se refere esta Assembléia de Constituição. 5.3. Aprovar o Estatuto Social da Cia., cuja redação consolidada constitui o documento n.o 03 anexo à Ata a que se refere esta Assembléia de Constituição, dando-se assim por efetivamente constituída a THERA PARTICIPAÇÕES S.A., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 5.4. Eleger o Sr. EDUARDO DUARTE, carteira de identidade n°. 34.140, expedida pela OAB-RJ e CPF/MF n°. 024.974.417-15, para Diretor Presidente e o Sr VINICIUS AGUILLAR DUARTE, carteira de identidade nº. 12563815-5, expedida pelo DETRAN/RJ e CPF/MF n°. 053.942.037-92, nascido em 04/08/1988, para Diretor sem designação específica, ambos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro/RJ e com mandato de 2 anos, os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil, e ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Cia.. 5.5. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 10.000,00. 5.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1o. do da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais. 7. Acionistas: Eduardo Duarte; Vinicius Aguillar Duarte. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008. Visto do Advogado: Eduardo Duarte - OAB-RJ 34.140. JUCERJA sob nº 33.3.0028593-8 em 10.03.2008. Valéria Gaspar M. Serra - Secretária Geral. Anexo III - Estatuto Social Thera Participações S.A. - Cap. I - Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto. Art. 1º. - A Thera Participações S.A., é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto a participação em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Art. 3º - A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro/RJ à Rua da Candelária, n°. 79 - Cobertura 01 (parte), Centro - CEP: 20091-020, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º - A Cia. iniciará sua atividades em 28/02/2008 e seu prazo de duração será indeterminado. Cap. II - Do Capital Social e Ações - Art. 5o . - O Capital Social é de R$ 800,00, dividido em 800 ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Todas as ações da serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em c/c de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3o . do art. 35 da lei 6.404/76. § 2º - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais (\"AG\"). § 3º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4º - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no art. 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5º - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. § 6º - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Art. 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por 2 Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Cia. emitir títulos múltiplos ou cautelas. § Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de 2ª via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Art. 7º - O montante a ser pago pela Cia. a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o art. 45 da Lei nº 6.404/76. Art. 8º - A Cia. só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas, desde que esteja arquivado em sua sede. Cap. III - Da Administração - Art. 9º - A Cia. será administrada por 1 Diretoria, composta por até 3 Diretores, sendo 1 Diretor-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela \"AG, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - O mandato da Diretoria será de 02 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria \"AG\", dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em caso de vaga, será convocada a \"AG\" para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos no § 2º do art. 5o deste Estatuto. § 4º - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. § 5º - Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. § 6º - A remuneração dos Diretores será fixada pela \"AG\", em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Art. 10º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à \"AG\"; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixar em \"AG\", se for o caso. § 2º - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor-Presidente, com antecedência mínima de 3 dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § 3º - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § 4º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas. Art. 11º - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia., incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela \"AG\", nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Art. 12º - A Cia. somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor-Presidente, isoladamente, por 2 Diretores, em conjunto, por 1 Diretor e 1 mandatário ou, ainda, por 2 mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no § 1o deste art.. § 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por 2 Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a 1 ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § 2º - Excepcionalmente, a Cia. poderá ser representada nos atos a que se refere o \"caput\" deste art. mediante a assinatura isolada de 1 Diretor ou de 1 mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. Cap. IV - Assembléia Geral - Art. 13º - A Assembléia Geral(\"AG\") reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A \"AG\" poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. § 2º - As deliberações da \"AG\", ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3º - Os acionistas poderão ser representados nas \"AGs\" por mandatários nomeados na forma do § 1o do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 dias de antecedência da data marcada para realização da \"AG\". Cap. V - Conselho Fiscal - Art. 14º - O Conselho Fiscal (\"CF\") da Cia., que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela \"AG\" em que for requerido o seu funcionamento. § 1º - Os membros do \"CF\", quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela \"AG\" que os eleger. § 2º - As deliberações do \"CF\" serão tomadas por maioria de votos. Cap. VI - Exercicio Social E Lucros - Art. 15º - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Art. 16º - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do art. 202 da Lei no 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1º - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% e não superior a 75% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do art. 202 da lei n.o 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Cia. e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § 2º - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela \"AG\". Art. 17º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela \"AG\", e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia.. Art. 18º - A Cia. poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da \"AG\", dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1º - Ainda por deliberação da \"AG\", poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que a que se refere o § 1º do art. 16. § 2º - Também, mediante decisão da \"AG\", os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3º - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Cap. VII - Liquidação - Art. 19º - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da \"AG\" ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - À \"AG\" que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A \"AG\", se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o \"CF\", para o período da liquidação. Acionistas: Eduardo Duarte;Vinicius Aguillar Duarte. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008. Eduardo Duarte - Presidente, Vinicius Aguillar Duarte - Secretário. Visto do Advogado: Eduardo Duarte - OAB-RJ 34.140.\r\n\r\nId: 688969. Valor: R$ 8118,00"
                ],
                "689541": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2008. LOCAL E HORA: Na sede da sua Controladora GPC Participações S.A., na Rua do Passeio nº 70 - 13º andar, nesta Cidade - RJ, às 16:00 horas. PRESENÇA: A totalidade de membros do Conselho de Administração da Companhia. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Alcides Morales Filho - Secretário. ORDEM DO DIA: Apreciar e deliberar sobre proposta da administração referente à ratificação da dispensa de diretor, para que produza seus regulares efeitos perante terceiros. DELIBERAÇÕES: Discutida e aprovada, por unanimidade, pelos Conselheiros, a seguinte matéria: 1. Foi aprovada, por unanimidade, a ratificação da dispensa do Diretor de Tecnologia e Qualidade Sr. Gilberto Armando Costa, efetivada em 1º de setembro do presente ano, para que produza seus regulares efeitos perante terceiros, agradecendo-lhe o empenho no cumprimento de sua função durante sua permanência no cargo. - O Conselho de Administração optou por não preencher, no momento, o cargo vago. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente reunião lavrando-se antes a presente ata que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelos conselheiros presentes. CONSELHEIROS PRESENTES: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, Presidente; Luiz Fernando Cirne Lima, Vice-Presidente; Alcides Morales Filho, Ivo Godoi Junior e José Gustavo Teixeira Leite, Membros do Conselho de Administração. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2008. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Alcides Morales Filho - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Química S/A. Certifico o deferimento em 07/11/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001856216 - Data: 07/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 689541. Valor: R$ 1188,00"
                ],
                "689497": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM Nº 02015-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2008. Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de 2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: 1- Dividendos Intermediários - Após a apresentação feita pelo Diretor Vice-Presidente, a Diretoria propôs: (i) declarar os dividendos intermediários, com base em junho de 2008, deduzidos dos montantes dos JSCP declarados nesse período e das respectivas parcelas da Reserva Legal, no montante de R$ 19.115.000,00 (dezenove milhões, cento e quinze mil reais) correspondentes a R$ 0,9847567 por ação ordinária, R$ 0,9847567 por ação preferencial classe A e R$ 1,0832324 ação preferencial classe B, na forma da legislação vigente. Os dividendos intermediários serão considerados para fins de cálculo do dividendo obrigatório referente ao exercício de 2008. O pagamento será realizado até 31 de dezembro de 2008, sem atualização monetária. As ações serão negociadas ex-dividendos a partir de 03 de novembro de 2008 e (ii) a contratação, inclusive com o Banco do Brasil, do câmbio necessário para remessa dos dividendos a serem cotados com pelo menos 05 bancos de relacionamento, podendo um deles ser o Banco do Brasil. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. 2 - Alteração da Composição da Diretoria com conseqüente alteração do Estatuto Social - Após a apresentação feita pela Secretária de Governança Corporativa, a Diretoria propôs aprovar (i) a convocação da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia para alteração do Artigo 14 do Estatuto Social, que irá alterar a composição da Diretoria da Afluente passando a mesma de 03 para até 07 Diretores; e (ii) após a conclusão da Assembléia, realização de Reunião do Conselho de Administração da Companhia que alterará as nomenclaturas do Diretor Vice-Presidente passando o mesmo para Diretor de Planejamento e Controle e do Diretor de Relações com Investidores para Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, bem como promover as nomeações das Sras. Solange Maria Pinto Ribeiro e Roseli Schilagi para as diretorias de Regulação e Recursos Humanos, respectivamente. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain (suplente), Rubens André Chagas de Brito (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento em 07/11/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001856214 - Data: 07/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 689497. Valor: R$ 2030,16"
                ],
                "688724": [
                    "V - Ata",
                    "LITELB PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.436.798/0001-93 - NIRE 33.300.285.938\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária de 10 de julho de 2008\r\n\r\n1. Data, hora e local - Às 8:30 hs, do dia 10.07.2008, na sede da LitelB Participações S.A. (“LitelB” ou “Cia.”), situada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 11º and., parte, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\n2. Convocação e Presença - Dispensa conforme § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa - Presidente: Ricardo Carvalho Giambroni, Secretário: Jorge Luiz Pacheco. 4. Ordem do dia - 4.1. Aumentar o capital social da Cia., mediante a emissão de novas ações; e 4.2. Alteração e consolidação do Estatuto Social da Cia.. Antes de dar início aos trabalhos, deliberaram os Srs. acionistas lavrar a presente ata na forma sumária nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\n5. Deliberações aprovadas por unanimidade - Os acionistas \r\n\r\naprovaram o aumento do capital social da Cia., bem como a determinação do preço de emissão das novas ações, conforme detalhado abaixo. O capital social da LitelB deverá ser aumentado em R$ 1.499.999.860,00, mediante a emissão de 7.772.020 ações preferenciais resgatáveis, as quais serão denominadas ações preferenciais Classe A (“Ações Preferenciais Classe A”), todas sob a forma \r\n\r\nnominativa, e sem valor nominal, ao preço de R$ 193,00 cada uma. Do valor total do aumento de capital social da Cia.\r\n\r\nproposto acima, o montante de R$ 95.069,07 será destinado ao capital social, e, o valor restante, integralmente destinado à reserva de capital, que será exclusivamente utilizada pela Cia. para realizar os pagamentos relativos aos resgates devidos às Ações Preferenciais Classe A ora emitidas. As Ações Preferenciais Classe A, a serem emitidas, terão as seguintes características e gozarão das seguintes vantagens: (a) terão direito pleno de voto nas assembléias gerais da Cia.; (b) farão jus a dividendos fixos cumulativos a serem pagos \r\n\r\nsemestralmente, a partir do ano de 2009, entre o último dia útil do mês de abril e os 5 primeiros dias do mês de maio, bem como entre o último dia útil do mês de outubro e os 5 primeiros dias de novembro; (c) o dividendo fixo cumulativo a ser pago a cada semestre\r\n\r\nserá o valor em reais equivalente ao ParâmetroPré (conforme definido abaixo) multiplicado por R$ 193,00, deduzidos todos os custos, despesas e encargos da Cia., conforme fixado semestralmente pelo Conselho de Administração da Cia.; para a 1ª data de pagamento de dividendos fixos cumulativos, o número de dias úteis decorridos entre a data de integralização das Ações Preferenciais Classe A (inclusive) e a 1ª data de pagamento de dividendos fixos cumulativos (exclusive), e, para as demais datas de pagamento de dividendos fixos cumulativos, o número de dias úteis decorridos entre a data de pagamento de dividendos fixos cumulativos imediatamente anterior (inclusive) e a data de pagamento de dividendos fixos cumulativos imediatamente subseqüente (exclusive); (d) terão prioridade, em relação às ações ordinárias de emissão da Cia. (x) no recebimento do dividendo fixo cumulativo previsto no item (b) acima, e (y) no resgate, em cada período; (e) serão resgatáveis parcialmente, conforme previsto no item (f) abaixo, e não serão conversíveis em qualquer outra espécie ou classe de ação de emissão da Cia.; (f) as Ações Preferenciais Classe A serão resgatadas, parcialmente, pelo valor de R$ 193,00 por Ação Preferencial Classe A, nas datas estabelecidas na tabela abaixo. Os dividendos fixos cumulativos eventualmente programados para serem pagos às Ações Preferenciais Classe A e não realizados até a época do resgate deverão ser declarados e pagos até o dia útil anterior à data do resgate parcial da Ação Preferencial Classe A: Número de Ações e Data do Resgate, respectivamente: 590.518-05.05.2011; 590.518-05.11.2011; 471.132-05.05.2012; 471.132-05.11.2012; 544.088-05.05.2013; 544.088-05.11.2013; 1.432.632-05.05.2014; 1.432.632-05.11.2014; 847.640 05.05.2015; 847.640-05.11.2015, (g) sem prejuízo do disposto no item (f) acima, serão imediata e integralmente resgatadas caso (x) a integralização do aumento de capital da Companhia Vale do Rio Doce (“Vale”), objeto da oferta pública primária que será realizada em julho de 2008 (“Oferta Vale”), não ocorra até o dia 05.08.2008, ou (ii) a captação, por meio da Oferta Vale, não atinja no mínimo, o equivalente em reais a US$ 5.000.000.000,00, excluídos os recursos captados em decorrência da subscrição de ações da Vale pela Valepar S/A. Caso as Ações Preferenciais Classe A sejam resgatadas por força do disposto neste item (g), tais Ações Preferenciais Classe A farão jus ao recebimento, além do valor do resgate, do dividendo fixo cumulativo a que fazem jus com relação ao período vencido e não pago, bem como do valor proporcional de dividendo fixo cumulativo relativo ao período em curso, ainda que não encerrado, a ser apurado desde a data de início do período em curso até a data de seu efetivo pagamento. Os dividendos fixos cumulativos devidos às Ações Preferenciais Classe A na forma deste item (g), serão pagos até o dia útil anterior à data do respectivo resgate; (h) Na primeira vez em que a Cia. descumprir as obrigações de pagamento dos dividendos fixos cumulativos e/ou de resgate parcial das Ações Preferenciais Classe A nos prazos e datas previstos no item (f) acima, o valor programado e não pago ou resgatado, apurado na data em que se configurou o respectivo descumprimento, será equivalente à “TaxaPré” definida no item (c) acima, e acrescido de 2% ao ano, até a data de efetivo pagamento integral do valor programado e não pago ou resgatado. Caso o valor programado e não pago ou resgatado, não seja pago ou resgatado integralmente até a próxima data de pagamento prevista no item (f) (inclusive), tal 1º descumprimento caracterizará um 2º descumprimento, pelo que serão aplicadas as regras previstas no item (i) abaixo; (i) A partir do 2º descumprimento, consecutivo ou não, em que a Cia. deixar de pagar os dividendos fi xos cumulativos e/ou de resgatar qualquer lote de Ações Preferenciais Classe A nos prazos e datas previstos item (f): (i) a TaxaPré, definida no item (c), de cada período subseqüente a um a período no qual não tenha sido realizado um pagamento programado às Ações Preferenciais Classe A, seja a título de dividendos fixos cumulativos ou de resgate, será majorado em 2% ao ano, aplicado para o período compreendido entre a data em que se configurou o 2º inadimplemento em questão e o seu pagamento integral; e (ii) o valor dos dividendos fixos cumulativos e/ou resgate não realizado na data programada será (a) apurado na data em que se configurou o respectivo não pagamento; e (b) a partir de então, e até o seu pagamento integral, corrigido pelo maior valor entre: (x) TaxaPré acrescida de 2%; e (y) taxa de remuneração em reais equivalente ao rendimento anual médio do título de emissão da Vale vincendo em 2036 (cód. ISIN: US91911TAH68), rendimento este calculado sobre o período de observação de 5 dias úteis imediatamente anteriores à data em que o pagamento do dividendo fixo cumulativo e/ou resgate deveriam ter sido realizados, com base na cotação média fornecida por 3 bancos de 1ª linha, acrescido de 2% ao ano. Os valores a serem pagos às Ações Preferenciais Classe A por força do ora disposto constituirão um acréscimo ao dividendo fixo cumulativo a que fizerem jus as Ações Preferenciais Classe A em questão; (j) No caso de o último dia para (i) o pagamento de qualquer dividendo fixo cumulativo a qualquer Ação Preferencial Classe A ou (ii) resgate de qualquer Ação Preferencial Classe A ocorrer em um dia que for feriado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, a data final para pagamento do respectivo dividendo fixo ou resgate será transferida para o próximo dia útil na Cidade do Rio de Janeiro/RJ; e (k) O resgate das Ações Preferenciais Classe A, em todas e quaisquer hipóteses de resgate previstas neste Estatuto Social, será implementado, nos termos aqui previstos, independentemente de aprovação por Assembléia Geral ou Especial, restando a Diretoria autorizada a praticar todos os atos necessários à sua implementação. Dessa forma, foi deliberado, por unanimidade, aumentar o capital social da Litelb em R$ 1.499.999.860,00, mediante a emissão de 7.772.020 Ações Preferenciais Classe A, sob a forma nominativa e sem valor nominal, ao preço de R$ 193,00, cada uma. O preço de emissão de cada Ação Preferencial Classe A foi fixado em R$ 193,00, calculado com base no valor justo para esta operação, tendo por base o critério de valor de mercado das ações de emissão da Vale, considerando a média do preço de negociação das ações de emissão da Vale pelo período de 30 dias imediatamente anteriores a 02.07.2008. Do valor total do aumento de capital social da Cia. deliberado acima, o montante de R$ 95.069,07 será destinado ao capital social, e, o valor restante, de R$ 1.499.904.790,93 integralmente destinado à reserva de capital, que será exclusivamente utilizada pela Cia. para realizar os pagamentos relativos aos resgates devidos às Ações Preferenciais Classe A ora emitidas. Em razão do aumento ora deliberado, o valor do capital social da Cia. passa a ser de R$ 95.869,07, dividido em 7.772.820 ações, sendo 800 ações ordinárias e 7.772.020 Ações Preferenciais de Classe A, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal e com direito pleno de voto. As ações ora emitidas são totalmente subscritas por Litel Participações S.A., nos termos do boletim de subscrição anexo, com a devida anuência do Sr. Jorge Luiz Pacheco, que ora renuncia expressamente no presente ato ao seu direito de preferência para subscrição das novas ações. As importâncias necessárias à efetivação do aumento de capital ora aprovado deverão ser integralizadas até o dia 15.07.2008, em moeda corrente nacional. Em virtude das deliberações acima aprovadas, bem como de outros ajustes necessários à adaptação do Estatuto Social atualmente em vigor, e de forma a evitar a fragmentação em mais de um documento, os acionistas aprovaram a reforma integral do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar nos termos do anexo à presente ata. Os recursos que ora ingressam na Cia. serão, em seqüência, aportados na Valepar S.A. 6. Encerramento Nada mais. Rio de Janeiro, 10.07.2008. (ass.) Presidente: Ricardo Carvalho Giambroni; Secretário: Jorge Luiz Pacheco. Acionistas: Srs. Jorge Luiz Pacheco, Ivan Luiz Modesto Schara, Rita de Cássia Paz Andrade Robles e Litel Participações S.A., neste ato representada pelos Srs. Ricardo Carvalho Giambroni e Jorge Luiz Pacheco. JUCERJA sob nº 00001826449 em 07.08.2008 - Valéria Gaspar M. Serra - Secretária Geral. Estatuto Social da LitelB Participações S.A. - Cap. I - Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto - Art. 1º - A Cia. tem a denominação de LITELB PARTICIPAÇÕES S.A., e se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto a participação, sob qualquer forma, no capital de outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras, quaisquer que sejam seus objetos sociais. Art. 3º - A Cia. tem sua sede na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, 11º and., parte, sendo-lhe facultada, a critério do Conselho de Administração, abrir outros estabelecimentos, tais como: filiais, agências, sucursais, escritórios ou depósitos em qualquer localidade do país ou do exterior, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Art. 4º - O prazo de duração é indeterminado. Cap. II - Do Capital Social e Ações - Art. 5º - O capital social é de R$ 95.869,07, dividido em 7.772.820 ações, sendo 800 ações ordinárias e 7.772.020 ações preferenciais de Classe A, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal. § 1º - As ações preferenciais de Classe A terão as seguintes características e gozarão das seguintes vantagens: (a) terão direito pleno de voto nas assembléias gerais; (b) farão jus a dividendos fixos cumulativos a serem pagos semestralmente, a partir do ano de 2009, entre o último dia útil do mês de abril e os 5 primeiros dias do mês de maio, bem como entre o último dia útil do mês de outubro e os 5 primeiros dias de novembro; (c) o dividendo fixo cumulativo a ser pago a cada semestre será o valor em reais equivalente ao ParâmetroPré (conforme definido abaixo) multiplicado por R$ 193,00, deduzidos todos os custos, despesas e encargos, conforme fixado semestralmente pelo Conselho de Administração; para a 1ª data de pagamento de dividendos fixos cumulativos, o número de dias úteis decorridos entre a data de integralização das ações preferenciais Classe A (inclusive) e a 1ª data de pagamento de dividendos fixos cumulativos (exclusive), e, para as demais datas de pagamento de dividendos fixos cumulativos, o número de dias úteis decorridos entre a data de pagamento de dividendos fixos cumulativos imediatamente anterior (inclusive) e a data de pagamento de dividendos fixos cumulativos imediatamente subseqüente (exclusive). (d) terão prioridade, em relação às ações ordinárias de emissão da Cia. (x) no recebimento do dividendo fixo cumulativo previsto no item (b) acima, e (y) no resgate, em cada período; (e) serão resgatáveis parcialmente, conforme previsto no item (f) abaixo, e não serão conversíveis em qualquer outra espécie ou classe de ação de emissão da Cia.; (f) as ações preferenciais Classe A serão resgatadas, parcialmente, pelo valor de R$ 193,00 por ação preferencial Classe A, nas datas estabelecidas na tabela abaixo. Os dividendos fixos cumulativos eventualmente programados para serem pagos às ações preferenciais Classe A e não realizados até a época do resgate deverão ser declarados e pagos até o dia útil anterior à data do resgate parcial da ação preferencial Classe A: Número de Ações e Data do Resgate, respectivamente: 590.518-05.05.2011; 590.518-05.11.2011;471.132-05.05.2012; 471.132-05.11.2012; 544.088-05.05.2013; 544.088-05.11.2013; 1.432.632-05.05.2014; 1.432.632-05.11.2014; 847.640-05.05.2015; 847.640-05.11.2015; (g) sem prejuízo do disposto no item (f) acima, serão imediata e integralmente resgatadas caso (x) a integralização do aumento de capital da Companhia Vale do Rio Doce (“Vale”), objeto da oferta pública primária que será realizada em julho de 2008 (“Oferta Vale”), não ocorra até o dia 05.08.2008, ou (ii) a captação, por meio da Oferta Vale, não atinja no mínimo, o equivalente em reais a US$ 5.000.000.000,00, excluídos os recursos captados em decorrência da subscrição de ações da Vale pela Valepar S/A. Caso as ações preferenciais Classe A sejam resgatadas por força do disposto neste item (g), tais ações preferenciais Classe A farão jus ao recebimento, além do valor do resgate, do dividendo fixo cumulativo a que fazem jus com relação ao período vencido e não pago, bem como do valor proporcional de dividendo fixo cumulativo relativo ao período em curso, ainda que não encerrado, a ser apurado desde a data de início do período em curso até a data de seu efetivo pagamento. Os dividendos fixos cumulativos devidos às ações prefe renciais Classe A na forma deste item (g), serão pagos até o dia útil anterior à data do respectivo resgate; (h) Na 1ª vez em que a Cia. descumprir as obrigações de pagamento dos dividendos fixos cumulativos e/ou de resgate parcial das ações preferenciais Classe A nos prazos e datas previstos no item (f) acima, o valor programado e não pago ou resgatado, apurado na data em que se configurou o respectivo descumprimento, será equivalente à “TaxaPré” definida no item (c) acima, e acrescido de 2% ao ano, até a data de efetivo pagamento integral do valor programado e não pago ou resgatado. Caso o valor programado e não pago ou resgatado, não seja pago ou resgatado integralmente até a próxima data de pagamento prevista no item (f) (inclusive), tal 1º descumprimento caracterizará um 2º descumprimento, pelo que serão aplicadas as regras previstas no item (i) abaixo; (i) A partir do 2º descumprimento, consecutivo ou não, em que a Cia. deixar de pagar os dividendos fixos cumulativos e/ou de resgatar qualquer lote de ações preferenciais classe A nos prazos e datas previstos item (f): (i) a TaxaPré, definida no item (c), de cada período subseqüente a um a período no qual não tenha sido realizado um pagamento programado às ações preferenciais Classe A, seja a título de dividendos fixos cumulativos ou de resgate, será majorado em 2% ao ano, aplicado para o período compreendido entre a data em que se configurou o 2º inadimplemento em questão e o seu pagamento integral; e (ii) o valor dos dividendos fixos cumulativos e/ou resgate não realizado na data programada será (a) apurado na data em que se configurou o respectivo não pagamento; e (b) a partir de então, e até o seu pagamento integral, corrigido pelo maior valor entre: (x) TaxaPré acrescida de 2% ao ano; e (y) taxa de remuneração em reais equivalente ao rendimento anual médio do título de emissão da Vale vincendo em 2036 (cód. ISIN: US91911TAH68), rendimento este calculado sobre o período de observação de 5 dias úteis imediatamente anteriores à data em que o pagamento do dividendo fixo cumulativo e/ou resgate deveriam ter sido realizados, com base na cotação média fornecida por 3 bancos de 1ª linha, acrescido de 2% ao ano. Os valores a serem pagos às ações preferenciais Classe A por força do ora disposto constituirão um acréscimo ao dividendo fixo cumulativo a que fizerem jus as ações preferenciais Classe A em questão; (j) No caso de o último dia para (i) o pagamento de qualquer dividendo fixo cumulativo a qualquer ação preferencial Classe A ou (ii) resgate de qualquer ação preferencial Classe A ocorrer em um dia que for feriado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, a data final para pagamento do respectivo dividendo fixo ou resgate será transferida para o próximo dia útil na Cidade do Rio de Janeiro/RJ; e (k) O resgate das ações preferenciais Classe A, em todas e quaisquer hipóteses de resgate previstas neste Estatuto Social, será implementado, nos termos aqui previstos, independentemente de aprovação por Assembléia Geral ou Especial, restando a Diretoria autorizada a praticar todos os atos necessários à sua implementação. § 2º - Cada ação ordinária ou ação preferencial de classe A dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Cap. III - Da Administração - Art. 6º - A administração da Cia. será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Seção I - Do Conselho de Administração - Art. 7º - O Conselho de Administração (\"Conselho\") será composto de no mínimo 3 e no máximo 5 membros, todos acionistas, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos. § Único - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura de seus substitutos, nos termos da lei e deste Estatuto. Art. 8º - O \"Conselho\", entre seus membros, um Presidente que convocará e presidirá suas reuniões, escolhido pela Assembléia Geral. Art. 9º - O \"Conselho\" reunir-se-á sempre que necessário, com metade de seus membros, no mínimo, quando for convocado pelo Presidente ou maioria dos Conselheiros. § 1º - A ata da reunião do \"Conselho\" que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgãos da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para os atos de outra natureza, quando o \"Conselho\" julgar conveniente. § 2º - As reuniões serão convocadas nos termos do caput deste art., mediante comunicação por escrito aos demais Conselheiros, expedida com pelo menos 5 dias de antecedência, devendo dela constarem o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. § 3º - Para que as reuniões do \"Conselho\" possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, dentre eles o Presidente do Conselho, sendo considerado como presente aquele que esteja, na ocasião, representado por seu substituto, ou que haja enviado seu voto por escrito. Art.10 - Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, caberá ao \"Conselho\" escolher o substituto, que servirá até a 1ª Assembléia Geral a se realizar. Art. 11 - As deliberações nas reuniões do Conselho de Administração deverão ser tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes à reunião, sendo certo que cada Conselheiro terá direito a um voto, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de desempate. Art. 12 - A remuneração dos membros do \"Conselho\" será global e anualmente fixada pela Assembléia Geral, para ser satisfeita em duodécimos, que homologará, também, quando for o caso, o montante da participação que lhes deva caber no lucro. Art. 13 - Compete ao \"Conselho\": (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia., através das diretrizes fundamentais de administração e fiscalizar a observância de tais diretrizes, acompanhar a execução dos programas aprovados e verificar os resultados obtidos; (ii) nomear e destituir os Diretores, fixando-lhes atribuições e a sua remuneração; (iii) fiscalizar a gestão dos Diretores; (iv) examinar, a qualquer tempo, atos, livros, documentos e contratos; (v) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as demonstrações financeiras do exercício; (vi) deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição; (vii) autorizar a Diretoria a alienar bens do ativo permanente, constituir ônus reais, prestar avais, fianças ou quaisquer outras garantias e celebrar empréstimos; (viii) escolher e destituir auditores independentes; (ix) observadas as disposições legais e ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, declarar, no curso do exercício social e até a AGO, juros sobre o capital próprio, dividendos intermediários, inclusive a título de antecipação parcial ou total do dividendo mínimo obrigatório, à conta: (a) de lucros apurados em balanço semestral, ou (b) de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; (x) autorizar a compra de ações da Cia., para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; (xi) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (xii) aprovar a participação ou alienação da participação da Cia. no capital de outras sociedades; (xiii) aprovar o orçamento anual, planos financeiros e de negócios; (xiv) aprovar anualmente o orçamento a fim de determinar o caixa livre que será destinado à distribuição aos acionistas, procedendo os eventuais ajustes que se façam necessários ao longo do ano caso haja necessidade; (xv) indicar os administradores ou outros representantes em sociedades nas quais a Cia. detenha participação acionária; (xvi) autorizar a abertura de sucursais, filiais, agências, postos de serviço, depósitos e escritórios; (xvii) executar outras atividades que lhe sejam delegadas pela Assembléia Geral; (xviii) resolver os casos não previstos neste Estatuto e exercer outras atribuições legais. Seção II - Da Diretoria - Art. 14 - A Diretoria é composta de no mínimo 2 e no máximo 3 membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo \"Conselho\", sendo 1 o Diretor Presidente e os demais sem designação específica. A Diretoria será competente para exercer os atos da vida social, conforme orientação do \"Conselho\". \r\n\r\n§ 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 2 anos, permitida a recondução. § 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. § 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretores, poderá o \"Conselho\" designar o substituto, cujo mandato expirará com os demais Diretores. § 4º - Os membros do \"Conselho\", até o máximo de 1/3, poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao Conselheiro-Diretor caberá optar pela remuneração a que fizer jus, como Conselheiro ou Diretor. § 5º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão reciprocamente, por designação da Diretoria. Art. 15 - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o Es tatuto e o \"Conselho\" lhe conferirem para a prática de tais atos, por mais especiais que sejam, desde que em direito permitidos, necessários ao regular funcionamento da Cia.. Art. 16 - A Diretoria, colegiadamente, exercerá as seguintes atribuições: (i) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo \"Conselho\"; (ii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes, se solicitados pelo \"Conselho\"; (iii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Cia.; (iv) submeter ao \"Conselho\" o orçamento geral e os especiais da Cia., inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (v) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos; e (vi) representar a Cia. perante repartições públicas federais, estaduais, municipais, empresas privadas e autarquias. Art. 17 - A representação ativa e passiva da Cia., em atos e operações que impliquem em responsabilidade societária é, como regra, privativa de 2 diretores, em conjunto, ou de 1 diretor em conjunto com 1 procurador ou ainda através de 2 procuradores. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por 1 só Diretor, por designação do órgão, ou 1 só procurador, este com mandato especial, outorgado em nome da Cia. por 2 Diretores. § Único - A Cia. será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste art., nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Art. 18 - Nos limites de suas atribuições, 2 Diretores poderão constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto ou separadamente, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Cia. na prática legítima de atos e operações. Os mandatos estabelecerão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Art. 19 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante da participação da Diretoria no lucro da Cia.. § Único - A verba para honorários “pro-labore”, paga em duodécimos, assim como a de participação, será fixada e partilhada entre os Diretores por deliberação do \"Conselho\", consignada, por termo, no livro próprio. Art. 20 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor-Presidente. § 1º - As reuniões serão sempre convocadas pelo Diretor-Presidente. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos. § 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Cap. IV - Assembléia Geral - Art. 21 - A Assembléia Geral (\"AG\") reunir-se-á: (a) ordinariamente: nos 4 primeiros meses, depois de findo o exercício social para: (i) tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) eleger os membros do \"Conselho\" nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; e (iv) fixar a remuneração dos administradores. (b) extraordinariamente: sempre que, mediante convocação, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Art. 22 - A \"AG\" será instalada e dirigida pelo Presidente do \"Conselho\" ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Conselheiro e dirigida por um Presidente escolhido pelos acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Art. 23 - Os anúncios de convocação, publicados na forma da lei, conterão, além do local, data e hora da \"AG\", a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do Estatuto, a indicação da matéria. Art. 24 - Dos trabalhos e deliberações da 'AG\" será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. § 1º - A ata referida no “caput” deste Art. poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive no que toca a eventuais dissidências e protestos. § 2º - Salvo deliberação em contrário da \"AG\", as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Cap. V - Conselho Fiscal - Art. 25 - A Cia. terá um Conselho Fiscal (\"CF\") composto de 3 membros efetivos e, igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. § 1º - Os membros do \"CF\", pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela \"AG\" que deliberar a instalação do órgão, a pedido dos acionistas, com mandato de até a 1ª AGO que se realizar após a eleição. § 2º - Os membros do \"CF\" somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela \"AG\" durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções. § 3º - O \"CF\" terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. Cap. VI - Exercício Social e Lucros - Art. 26 - O exercício social termina em dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Art. 27 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Art. 28 - Do resultado de exercício, atendida a ordem legal, poderão ser deduzidos, ainda e facultativamente, os recursos fixados pela Diretoria e ratificados pelo \"Conselho\", como participação dos administradores nos lucros do exercício, atendidos os limites fixados por lei. Art. 29 - Do lucro líquido do exercício serão aplicados, antes de qualquer destinação, 5% na constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% do Capital Social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do Capital Social. Em seguida, ainda do lucro líquido, serão destacados, se necessário, os valores destinados à formação de Reservas para Contingências e a de Lucros a Realizar, tudo consoante o disposto no art. 202, incisos I, II e III da Lei 6.404/76. Art. 30 - O saldo restante do lucro líquido terá as seguintes destinações, a serem realizadas decrescentemente e nessa ordem, conforme apro vado pela AGO: (i) 25% ou o percentual necessário para cumprir o disposto no item (a) abaixo, para remuneração dos acionistas a título de dividendo anual mínimo obrigatório, que será destinado na seguinte ordem: (a) parcela correspondente aos dividendos fixos cumulativos devidos às ações preferenciais Classe A no exercício (incluindo o valor do dividendo fixo cumulativo relativo ao período em curso calculado pro rata temporis), bem como ao saldo de dividendos fixos cumulativos programados que não tiverem sido pagos às ações preferenciais Classe A; e (b) a parcela remanescente será destinada aos titulares de ações ordinárias e ações preferenciais classe A; e (ii) parcela correspondente a até 100% do lucro líquido que remanescer à reservas de lucros da Sociedade, em valor que se mostre necessário para que as reservas de lucros registradas no balanço da Sociedade somem 50% do saldo da soma do valor a resgatar das ações preferenciais Classe A e dos dividendos fixos cumulativos devidos às ações preferenciais Classe A e não pagos, conforme apurados na data em que a \"AG\" aprovar a destinação do lucro líquido do exercício. Art. 31 - A \"AG\" resolverá sobre o destino do saldo remanescente do lucro líquido do exercício, o qual, por proposta legal da administração, poderá ser totalmente ou parcialmente atribuído como: (a) dividendo suplementar aos acionistas; e (b) saldo que se transfere para o exercício seguinte, como lucros acumulados. Art. 32 - Os dividendos não reclamados no prazo de 03 anos, contados da data em que tenham sido colocados à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Cia.. Art. 33 - À Diretoria fica facultada a declaração de dividendo à conta do lucro apurado em balanços semestrais, ou períodos menores, ouvido o \"Conselho\". § 1º - A Cia. poderá levantar balanço e distribuir dividendos em períodos trimestrais ou menores, desde que o total dos dividendos pagos a cada semestre do exercício social não exceda o montante de suas reservas de capital. § 2º - A Diretoria poderá declarar dividendos intermediários, ouvido o \"Conselho\", à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Cap. VII - Liquidação - Art. 34 - A Cia. entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei ou neste Estatuto. § Único - O \"Conselho\" nomeará o liquidante, a \"AG\" determinará o modo de liquidação e determinará a instalação do \"CF\", que deve funcionar durante o período de liquidação. Estatuto Social da LitelB Participações consolidado na AGE de 10 de Julho de 2008.\r\n\r\nId: 688724. Valor: R$ 17954,64"
                ],
                "689513": [
                    "V - Certidão",
                    "FRATELLI VITA BEBIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 73.626.293/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.283.919\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria da Fratelli Vita Bebidas S.A.,realizada no dia 25 de agosto de 2008\r\n\r\nCERTIDÃO - JUCERJA sob o nº 00001838871, em 29.08.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 689513. Valor: R$ 310,20"
                ],
                "689517": [
                    "V - Certidão",
                    "FRATELLI VITA BEBIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 73.626.293/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.283.919\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria da Fratelli Vita Bebidas S.A.,\r\n\r\nrealizada no dia 24 de outubro de 2008\r\n\r\nCERTIDÃO - JUCERJA sob o nº 0000153454 em 30.10.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 689517. Valor: R$ 310,20"
                ],
                "689724": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 689724. Valor: R$ 13266,00"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "688376": [
                            "V - Convocação",
                            "EBAM S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nCNPJ/M.F. N° 33.514.191/0001-69\r\n\r\nNIRE N° 23.390 - JUCERJA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas da EBAM S.A. Empresa Brasileira de Assistência Médica para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na Av. Graça Aranha, n° 416, Gr. 1003, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 12:00 (doze) horas do dia 20 (vinte) de novembro de 2008, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Reeleição e posse do Sr. Paulo Augusto da Silva aos cargos de Diretor Presidente e Diretor Tesoureiro da sociedade, com mandato até a data da realização da Assembléia Geral Ordinária de 2011. 2. Fixação da remuneração anual dos administradores da sociedade. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2008. PAULO AUGUSTO DE SILVA - Diretor Presidente - Diretor Tesoureiro.\r\n\r\nId: 688376. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "688751": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.958.695/0001-78\r\n\r\nNIRE 33.300.154.469\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: Os acionistas da UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A. são convidados a se reunirem na sede da Companhia, na Rua Araújo Porto Alegre, 36 - 4º andar, Rio de Janeiro, RJ, às 14 horas do dia 28 de novembro de 2008, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Incorporação da subsidiária integral Unipar Commerce S/A. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2008. FRANK GEYER ABUBAKIR - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 688751. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "689044": [
                            "V - Ata",
                            "AGRO-INDUSTRIAL TOCANTINS S/A.\r\n\r\nCNPJ 27.962.042/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, em 24/11/2008, às 14h na sede social à Rua México, 41 sala 907, Centro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Reforma do Estatuto Social mediante consolidação; 2) Admissão de diretores. Rio de Janeiro, 11/11/2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 689044. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "689705": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.083.549/0001-36\r\n\r\nEDITAL: Sociedade mantenedora do Colégio Futuro Vip (Unidade Vila da Penha), localizado na Av. Meriti, nº 2460, Vila da Penha, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ 07.083.549/0001-36 e filial na Av. Brás de Pina, nº 1744, Vila da Penha, RJ/RJ, neste ato representado pelo seu sócio cotista abaixo firmado, cumprindo o que determina a Lei Federal nº 9870, de 23/11/ 1999, por força do seu art. 2º, comunica aos Pais e Responsáveis os valores das anuidades escolares para o ano letivo de 2009, discriminadas a seguir e assim, através do presente ato, tornam-se públicas e sujeitas a eventuais impugnações das partes legítimas no prazo legal, os valores das anuidades dos segmentos de ensino aqui caracterizados:Educação Infantil (Jardim I, II e III) e Ensino Fundamental (1º ano) - 30 alunos por turma, Ensino Fundamental (2º ao 8º ano) - 60 alunos por turma, Ensino Fundamental (9º ano) - 70 alunos por turma, Ensino Médio (1ª e 2ª séries) - 80 alunos por turma, Ensino Médio (3ª série) - 160 alunos por turma. Sede I (Av. Meriti, nº 2460). Ensino Fundamental: Manhã / Tarde: 6º ano - R$ 6.566,88 / R$ 5.740,07; 7º ano - R$ 6.622,61 / R$ 5.822,88; 8º ano - R$ 6.758,56 / R$ 5.906,88; 9º ano - R$ 6.855,08 / R$ 5.990,68. Ensino Médio: Manhã / Tarde: 1ª série - R$ 7.234,13 / R$ 6.320,38; 2ª série - R$ 7.339,27 / R$ 6.411,82; 3ª série - R$ 7.445,97 / R$ 6.504,62; Pré Vest. - R$ 7.445,97 / R$ 6.504,62. Sede II (Av. Brás de Pina, nº 1744). Educação Infantil: Manhã / Tarde: J I - R$ 5.899,63 / R$ 5.899,63; J II - R$ 5.984,60 / R$ 5.984,60; J III - R$ 6.070,95 / R$ 6.070,95; Ensino Fundamental: Manhã / Tarde: 1º ano - R$ 6.086,51 / R$ 6.086,51; 2º ano - R$ 6.102,07 / R$ 6.102,07; 3º ano - R$ 6.190,19 / R$ 6.190,19; 4º ano - R$ 6.279,66 / R$ 6.279,66; 5º ano - R$ 6.368,94 / R$ 6.368,94; 6º ano - R$ 7.517,82 / R$ 6.789,10; 7º ano - R$ 7.627,28 / R$ 6.887,39; 8º ano - R$ 7.738,09 / R$ 6.987,44; 9º ano - R$ 7.849,10 / R$ 7.087,29. Ensino Médio: Manhã / Tarde: 1ª série - R$ 8.284,92 / R$ 7.479,45; 2ª série - R$ 8.405,72 / R$ 7.588,31; 3ª série - R$ 8.528,48 / R$ 7.698,54; Pré Vest. - R$ 8.528,48 / R$ 7.698,54. Tornamos público, ainda, que a anuidade de 2009 poderá ser dividida em até 14 parcelas, sendo as duas primeiras no valor de R$ 80,00, cada uma delas e com vencimentos em 5/11/2008 e 5/12/2008. Marcelo Ricardo Xavier de Mendonça - Diretor da Mantenedora.\r\n\r\nId: 689705. Valor: R$ 1376,76"
                        ],
                        "689698": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CURSO FUTURO DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.409.068/0001-29\r\n\r\nEDITAL: Sociedade mantenedora do Colégio Futuro de Caxias, localizado Av. Presidente Kennedy nº 514, Centro, Duque de Caxias, CNPJ 00.409.068/0001-29, neste ato representado pelo seu sócio cotista abaixo firmado, cumprindo o que determina a Lei Federal nº 9870, de 23/11/1999, por força do seu art. 2º, comunica aos Pais e Responsáveis os valores das anuidades escolares para o ano letivo de 2009, discriminadas a seguir e assim, através do presente ato, tornam-se públicas e sujeitas a eventuais impugnações das partes legítimas no prazo legal, os valores das anuidades dos segmentos de ensino aqui caracterizados: Ensino Fundamental (6º ao 8º ano) - 60 alunos por turma, Ensino Fundamental (9º ano) - 70 alunos por turma, Ensino Médio (1ª e 2ª séries) - 80 alunos por turma, Ensino Médio (3ª série) - 160 alunos por turma. Ensino Fundamental: Manhã / Tarde: 6º ano: R$ 8.064,23 / R$ 6.116,41; 7º ano: R$ 8.181,07 / R$ 6.205,30; 8º ano: R$ 8.299,61 / R$ 6.294,19; 9º ano: R$ 8.418,14 / R$ 6.383,08; Ensino Médio: Manhã / Tarde: 1ª série: R$ 9.093,29 / R$ 6.889,53; 2ª série: R$ 9.225,53 / R$ 6.988,64; 3ª série: R$ 10.028,28 / R$ 7.595,66; Pré Vest.: R$ 10.028,28 / R$ 7.595,66. Tornamos público, ainda, que a anuidade de 2009 poderá ser dividida em até 14 parcelas, sendo as duas primeiras no valor de R$ 80,00 cada uma delas e com vencimentos em 5/11/2008 e 5/12/2008. José Francisco Xavier de Mendonça - Diretor da Mantenedora.\r\n\r\nId: 689698. Valor: R$ 894,96"
                        ],
                        "687138": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO NITERÓI 400 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28520542/001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO NITERÓI 400 LTDA , torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do Município de Niterói, a Licença Ambiental Municipal de Instalação - (LAM - I Nº 043/2008), com validade até 23 de outubro de 2010, para Posto de Abastecimento de GNV, na Av. Rui Barbosa, nº 408, São Francisco, Município de Niterói, (processo nº 250/000665/2008).\r\n\r\nId: 687138. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "689676": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "WM&G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA\r\n\r\nCNPJ: 04.513.278/0001-13\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - Alexsandro de Oliveira Jorge; Antonio Jorge Boyd de Moura; Bruce Eric Cane; Bruno Dias Guerra; Camile Jorge Veiga; Carlos Alberto Gomes Romero Garcia; Carlos Alberto Gouvea; Carolina Maciel de Azevedo; Caroline Jorge Veiga; Claudio Orlando Gongo dos Santos; Crisostomo Luiz Pedro Ivo; Eduardo da Silva Neves; Elohi Soares Serapião; Everaldo Silva Cunha; Fabio Monteiro; Gilson de Souza Costa; Igor de Carvalho da Matta; Ítalo do Valle Tomaz; Jairyson de Magalhães Machado; João Bernardo Prellwitz Lima; José Rodrigo Gonçalves Barbosa; Kathia Pontual de Oliveira Simões; Luciana Maria dos Santos; Mackley Rodrigues Januario; Marcio Francisco Cavalcanti; Patricia Barbosa Mendes da Silva; Patricia Pereira da Silva; Pedro Paixão de Oliveira; Rafael Corrêa de Souza; Rafael dos Santos Azevedo; Robson Pereira Alves Junior; Solimar Moreira Pinto; Tiago Corrêa Varella; Valmir Eduardo Rosa; Verônica Ferreira de Souza e Wallace da Rocha Fontes. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Abinael de Jesus da Silva Alves; Adélia Chame Salomão; Adelzuiti Freire da Silva; Adilton Costa Barbosa Junior; Alain Gonçalves Bittencourt; Alberto José da Silva; Alcides Jorge Couto de Carvalho; Aldo Emídio; Alessandra Lourenço Gonçalves dos Santos; Alex Dias Leão; Alexander Cruz Ferreira; Alexandre Barbosa de Saules; Alexandre Paul de Andrade; Alexandre Porto Gadelha; Aline Carvalho de Sousa; Ana Cristina da Silva; Ana Luíza Paixão Melo; Ana Paula Ribeiro Ferraz; Anderson Chatelier dos Santos; Anderson Nogueira de Paiva; Anderson Nunes Borges; André Luiz Gonçalves; Andréa Coelho Teixeira; Andréia Borges Cardozo; Andréia Maria Portela Gomes; Antonio Carlos Bueno; Antonio Jorge Boyd de Moura; Antonio Marcos da Silva; Antonio Marco Silva dos Santos; Antonio Mariano de Souza; Aparecida Dias Caldeira; Azor Macedo Silva; Bernardo Hugo Bellingrodt; Braulio Toledo de Albuquerque; Bruno Marcelo de Sousa; Carlos Ferreira Simões Filho; Carlos Giovanni Bruno; Carlos Henrique Poyares Corrêa; Carlos Lourenço Gomes; Carlos Roberto da Silva Oliveira Filho; Cassia Cristina Alvarenga; Cassia Rosane da Silva Santos; Celeste Maria Magalhães e Silva; Célia Maria de Albuquerque; Célia Maria de Sobral; Cesar Augusto Balthar Saraluz; Christian Robert Anders Nyblom; Cintia Paul de Andrade; Claudete da Silva Zanella; Claudineia Aparecida da Silva Mendes; Cristovão Augusto de Oliveira Junior; Cynthia Helena Leal Barbosa da Silva Tonelli; Daniel Martins Freire; Djalma Di Piero Jacó; Eduardo Pessoa de Araujo Soares; Elaine Barril Medeiros Serra; Elci Alves de Amorim; Eliane Cruz dos Santos e Silva; Elielson José da Silva; Elisangela Betania da Silva Rego; Eliseu Vieira da Silva; Eva Terezinha dos Santos; Evandro Souza de Oliveira; Evanir de Souza Teixeira; Evelazio de Rezende Braga; Fabiano da Costa Trotta; Fernando Franco Moreira; Fernando Oliveira Ferreira; Filipe Max de Siqueira Souza; Francisco Lopes Romero Filho; Francisco José de Oliveira Cunha; Fred Luiz Nicolau; Giancarlo Peruffo; Gilberto de Mattos Daher; Gilberto Domingos Pereira Filho; Gilberto Gomes de Carvalho; Gimison José Santos da Silva; Giusepa Pereira Padilha; Heloisa Janaina Dias Machado; Henrique Moreira Paz; Isolde Pooter; Ivane Carlos; Ivete Maria Benetti de Felice; Izabel Cristina de Andrade Vargas; Jacira de Moraes; Jaime Barbosa Filho; Jaime Nogueira Valas; João Américo de Carvalho; João Fernando Serra Bakhos; João de Paula de Godoy Junior; João Luiz Barreto Vinhas; João Monteiro; Joel da Silva Ferraz; Jorge Luiz Marques Machado; José Adolfo Escobar de Lima; José Alves de Carvalho Neto; José Antonio Chaves Santos; José Antonio Colombo Barbosa; José Antonio Martins Filho; José Crézio de Souza; José Francisco dos Santos Filho; José Henrique de Mattos Vieira; José Ivanaldo Alves; José Maria Luciano; José Nicodemos da Silva; José Nilton Martins; José Salvador da Gama Filho; Julio Cesar Terra Santos; Juveci Antonio da Silva; Karen Milene Serianni Silva; Kátia Lucia Izidro da Silva; Lee Men Tak; Lenka Elizabete Batista de Melo; Leonor Sahid Pedroza; Lilia Felomena Gaia; Livea Maria de Souza Mouta; Luciani de Faria Xavier; Lucinéa Girardi do Carmo; Luis Alfredo Gonçalves da Silva; Luis Alberto de Araujo; Luis Andre Brizolla; Luis Augusto Rocha dos Santos; Luis Ranulfo do Nascimento Ferreira; Luiz Augusto Furtado; Luiz Furzatto; Luiz Milton Strauss; Luiz Wanderley Gatti; Marcelo Arcieri; Marcelo Bispo Santana; Marcelo Garcia Silveira de Souza; Marcelo Oliveira dos Santos; Marcelo Santos de Souza; Marcia Cristina Alves dos Santos; Marcio Souza da Silva; Marcos André de Vasconcelos Alheiros; Margarete Ferreira Raschik; Margarete Pesti Pereira; Maria Cecilia Tancredi de Almeida Pinheiro; Maria Cristina Sodré Serra Soares Neiva; Maria Helena de Andrade Pallotta; Maria Ignez Serapião Fischer; Maria Raimunda Lemos Martins; Marilda Bulgarelli; Marilda Ferreira de Barros; Marilena Bacellar Jelmoni; Marlene Oliva Vargas da Silva; Mariluci Moraes Soares da Silva Parras Luque; Marina Moreira de Padua; Marta Regina Inácio Chianca; Nelson do Espirito Santo; Odari Peloso Pereira; Olidia Vieira Costa; Oscar Luiz Milidiu da Silva; Pablo Teixeira Antunes; Patrícia Bustamante Fernandes; Paulina Muller; Paulo Cesar da Silva Mota; Paulo Cesar Marques; Paulo José de Souza Rodrigues; Paulo Junior da Cruz Silva; Paulo Marcos Pinto Russio; Paulo Monteiro Gatto; Paulo Pereira Carneiro Burle Junior; Paulo Roberto dos Reis Alves; Paulo Sergio Carvalho da Motta; Paulo Sérgio Norberto; Paulo Teixeira Antunes; Pierilma de Seta Freitas; Rachel Batista da Silva; Rafael Belini de Almeida; Rafael Gomes da Silva; Raoni Sayad Koury Miguel Herrero; Raul Gonçalves; Renato Reis Ribeiro da Silva; Remy Correia Guimarães; Roberto Cardoso dos Santos; Ronaldo Rebello Serra; Rosemere Amaral Rocha; Ruth Romanoscky; Sandra Lúcia Lacerda Reis; Sandra Maria Santucci; Sergio Mauro de Souza Menezes; Sidney Batista de Araujo; Sidinei Jorge dos Santos; Sidney Alves de Souza Lima; Sidney Ferreira Campos; Solange Pereira Pinto; Sonia Aparecida Gonçalves dos Reis; Tânia de Oliveira; Teodoro Garcia Parra; Tiago Roberto da Silva; Thiago Marins Rangel de Souza; Valdir Chrisostomo da Silva; Vanessa Farias; Vinicius de Freitas; Viviane Martins de Oliveira; Zaira Cavalcante Sant'Anna e Zuite Aparecida dos Santos Rodrigues. Retificação: No D.O. de 04/09/2008, FL 2, Ensino Médio, onde saiu Alexssander Araujo Soares Siqueira, Le-se Alexssander Araujo Soares Sequeira.\r\n\r\nId: 689676. Valor: R$ 3645,84"
                        ],
                        "689065": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DOM BOSCO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SALOMÃO NASSER JUNIOR\r\n\r\nCNPJ. No 30.138.176/0001-75\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2004, 2005 e 2008. Ana Cristine Lavôr Crôcramo, Andreza Nogueira Ferreira, Angela Maria Costa da Silva, Bernardo Borges Martins, Bruno Borges Martins, Bruno da Silva Salles, Carlos André Pinto Coutinho, Carlos Augusto Souza dos Santos, Carlos Eduardo Guimarães de Abreu, Géssica de Oliveira Rodrigues Pires, João Gabriel Canellas Paiva, Lenir Nazareth Monteiro Costa, Marcelo Dias Festas, Marcos Antonio Nossa, Marina Fortuna Simão, Paula Maliska Guimarães, Otávio de Magalhães Corrêa, Renata de Freitas Amorim da Silva, Renato Valetim Nunes, Rodrigo de Mattos Agra, Sandra Maria Marques Mattos, Silvia da Costa Noya, Sol Yonn Nogueira Germano Pinheiro Escobar, Suelen Do Amaral Silva, Thais Elane Correia de Souza Gomes, Thamira Rosa de Lemos, Thatiana Fernanda Araujo Bezerra, Vanessa da Silva, Vanessa Felizardo Pinto Volotão, Vanessa Vieira Machado, Wagner Mendonça Leite, William Sena de Araujo. 2004: Raylene Marins José - 2005: Aldo Alves dos Santos , Laurent Mello Panisset, Marcos Vinícius do Nascimento Gomes, Pillar Linhares Silva Ferreira dos Santos . Diretor: Salomão Nasser Junior - Registro 7209 Mec - Secretária: Antonia de Jesus Costa. Registro 873 / DAT.\r\n\r\nId: 689065. Valor: R$ 860,64"
                        ],
                        "689562": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE ORTODOXA SÃO NICOLAU\r\n\r\n34.272.690/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Presidente da Sociedade Ortodoxa São Nicolau, no uso de suas atribuições e de acordo com o Artigo 15 Capítulo IV do Estatuto vigente, convoca para a Assembléia Geral, em nossa sede, Av. Gomes Freire, 559 - 2º andar, no dia 23/11/08 às 11:30 h em primeira convocação e, caso seja necessário, às 12:00 h em segunda e última convocação, para tratar da seguinte Ordem do Dia: 1- Eleição do Conselho Deliberativo para o biênio 2008 - 2010; 2- Assuntos Gerais. Este edital supre as exigências dos Artigos 14,15 e 16 do Capítulo IV.\r\n\r\nId: 689562. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "688855": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRO-NASCER VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.508.210/0001-81\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL:\r\n\r\nOs sócios da empresa PRO-NASCER VOLTA REDONDA LTDA, estabelecida na cidade de Volta Redonda/RJ, na rua 14, nº 26, sala 624, Vila Santa Cecília, Cep: 27.211-130, representada por seus sócios Sandra Maria Barbosa da Silva e Aime Barbosa da Silva, comunicam o encerramento das atividades da empresa a partir da data de 30/11/2006, conforme seu Distrato social.\r\n\r\nId: 688855. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "685227": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDÚSTRIA \r\n\r\nE COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.728.444/0008-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015021, com validade até 31 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar a obra de implantação de unidade de fabricação de embalagens plásticas, na ESTRADA DA BOA ESPERANÇA, 650, TERRENO G - QUADRA 6500 - CENTRO, município de BELFORD ROXO. (Processo nº E-07/202061/2008)\r\n\r\nId: 685227. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "678203": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO GIRO GRANITOS E MÁRMORES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.030.090/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO GIRO GRANITOS E MÁRMORES LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE014945, com validade até 14 de outubro de 2010, que a autoriza a localização da extração de granito em blocos em quatro frentes de lavra, prevendo-se uma produção total de 1.000,00 m³/mês, em jazida cuja área total requerida para pesquisa é de 992,25 hectares, conforme processo nº 890.216/2003 do DNPM, englobando também as vias de acesso principal, os pátios de carregamento de minério e as áreas destinadas à disposição final de rejeitos, na ESTRADA PÁDUA-MARANGATU, KM 02 - FAZENDA CAMPO BELO - GLÓRIA, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n° E-07/202346/2005)\r\n\r\nId: 678203. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "684430": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.247.743/0001-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 03.11.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de estocagem de produtos químicos e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada dos Bandeirantes, 5560 - Curicica, município do Rio de Janeiro, por um período de 360 dias, a contar desta publicação, no horário de 08:00 às 17:00hs, sob a responsabilidade da Área de Segurança do Trabalho e Meio Ambiente. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 684430. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "685473": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LLX MINAS RIO-LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 08.807.683/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLLX MINAS RIO-LOGÍSTICA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015031, com validade até 03 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar obras de melhorias físicas e operacionais em trechos da estrada de ligação entre as localidades de Donana e Campo da Praia, totalizando 34 km de extensão, e em trecho de 4,5 km da Variante Cutia, nas RODOVIAS RJ-216 (TRECHO DONANA-HIPÓDROMO), BR-356 (TRECHO HIPÓDROMO-CAETÁ) E RJ-240 (TRECHO CAETÁ-CAMPO DA PRAIA) - VARIANTE CUTIA, municípios de CAMPOS DOS GOYTACAZES E SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n° E-07/202843/2008)\r\n\r\nId: 685473. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "688125": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "PETROMETAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.292.449/0002-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROMETAL ENGENHARIA LTDA torna público que recebeu da Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA a LICENÇA MUNICIPAL OPERAÇÃO-LMO nº 014/2008, com validade até 22 de outubro de 2013, que a autoriza a operar as atividades de armazenamento temporário e preservação de unidades operacionais (equipamentos), na Rua S-3 s/n, Lotes 05, 06, 07 e 08, Quadra Y - Novo Cavaleiros. Macaé-RJ (Processo administrativo municipal nº 00421/2008).\r\n\r\nId: 688125. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "684420": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.247.743/0001-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA , torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 03.11.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de fabricação de fabricação de produtos farmacêuticos em forma de comprimidos, líquidos orais, cremes e pomadas e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada dos Bandeirantes, 8464 - Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro, por um período de 360 dias, a contar desta publicação, no horário de 08:00 às 17:00hs, sob a responsabilidade da Área de Segurança do Trabalho e Meio Ambiente. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 684420. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "674511": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO DE ENSINO MODERNO-Teresópolis/RJ\r\n\r\nCNPJ 32.186.991/0001-35\r\n\r\nAluno concluinte do Curso de Formação Geral - 2º Grau, em 1989:\r\n\r\nClayvert Antonio Reis Pinheiro. Diretor: José Maria Carneiro-Reg. 4551-MEC, Secretária: Maria Angélica Couto Gonçalves - Reg. 493/99-SEE/RJ, Inspetora Escolar: Maria Ignez Alquéres de Souza-Mat.0109289-0 Coord. Regional Serrana III.\r\n\r\nId: 674511. Valor: R$ 241,56"
                        ],
                        "689809": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA administração da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (\"Companhia\"), nos termos da Instrução CVM nº 358, de 03.01.02, vem a público informar que, consoante a regulamentação em vigor e as políticas de seu acionista controlador, a Companhia, na qualidade de patrocinadora do fundo de pensão da Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, registrou no balanço patrimonial levantado em 30/09/2008 um acréscimo do seu passivo atuarial no valor de R$ 63.035.000,00, como decorrência principalmente do impacto da desvalorização dos ativos financeiros no método de avaliação atuarial utilizado. Este fato está divulgado em nota explicativa na apresentação do ITR da Companhia relativo ao terceiro trimestre de 2008. O valor do referido ajuste poderá sofrer variação por ocasião do levantamento do balanço patrimonial de 31/12/2008, quando será feita nova avaliação da posição atuarial da Companhia.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nLuiz Carlos L. Ortins de Bettencourt\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 689809. Valor: R$ 860,64"
                        ],
                        "689232": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SISTEMA DE ENSINO SAF LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.515.402/0001-85\r\n\r\nO Diretor do Colégio Sete de Setembro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - ANO 2008: Aguinaldo Dias Oliveira; Antônio Marcos Adão; Ariany Matos Andrade; Cleber Gomes; Edna Alves de Freitas; Fernanda Pereira Chianca; Fabio da Silva e Souza Pereira; Gilcileia Maria Luiz da Silva; Gustavo Moura Fagundes; João Carlos Chagas de Andrade; José Luiz Alves de Oliveira; José Luiz Oliveira da Silva; Luiz Fernando Ronsi de Amorim; Luiz Carlos Ribeiro Júnior; Marieta Correia de Araújo; Mara Lúcia Guimarães da Silva Azevedo; Mauricio da Silva; Mariana Rodrigues de Nóbrega; Nathalia Coelho França; Paulo Marcos Henrique de Paula; Renato Luis Silva; Roberto Aquino do Rosário; Ronald da Silva Belmonte; Sebastião de Menezes Cardoso; Sodi Alves Ferreira; Rodrigo Campos; Thiago da Silva Santos; Paulo Marcos Gomes Caldeira; Talita Nunes Santos; Ueciclei Passos Pereira; Valmir Joaquim. ANO 2007: Alan Carlos da Silva; Carlos André da Silva Nascimento; Felipe Metello de Oliveira; José Ramos de Lima; Lenilson Cesário de Almeida; Jorge Luiz da Cunha Figueira; Leandro Costa Bolineli; Marco Antonio Alves; Vinícius Muniz da Cunha; Marcella Vargas de Oliveira; Waldyr e Silva Junior; Wong Bong Ling; Yuri da Rocha Camargo. ANO 2003: Paula Malafaia Maio.\r\n\r\nId: 689232. Valor: R$ 826,32"
                        ],
                        "689360": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO CENTRAL\r\n\r\nAJC DA SILVA FILHO CURSOS - ME\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nCONCLUINTES DO ANO DE 2007 - Aux. de Enfermagem: Cosme de Souza Carvalho de Oliveira, Dilciléa Silva de Menezes e Elizabete Francisca de Carvalho. Téc. de Enfermagem: Ariana Aguiar Barbosa, Amanda de Souza Guimarães Santos, Celia Soares Batista, Diego da Silva Ramos, Edilane Rodrigues de Menezes, Eliane da Silva Campos, Elisangela Pereira Brito Rodrigues, Eunice Moreira de Azevedo, Fabiana de Jesus Guimarães Lima, Fabiane de Paula Oliveira, Giliane Campelo Xavier, Glaucia de Almeida Moura, Glaucia Maria dos Santos Nascimento, Hedjane Silva da Costa, Janete Quintanilha Gomes, Lucia Helena Matos da Silva Balbino, Maria das Graças Ferreira Ziehlsdorff, Marcia Ferreira Magela, Nadir Cabral Pinto, Olivia da Silva Santos Pereira, Silvania Pereira Arnizaut, Vanessa Vieira Codeço e Valéria Lauriano da Silva Nascimento. Diretor Antonio José Cardoso, Registro LP 9503017- DEMEC/RJ\r\n\r\nId: 689360. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "688339": [
                            "V - Convocação",
                            "DOVA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.378.549/0001-30\r\n\r\nNIRE 33300080490\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convidamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 19 de novembro de 2008, às 09:00h, na sua sede social, localizada na Rua Benedito Otoni, nº 82, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - exame, discussão e votação da proposta da Diretoria, estornando a reavaliação dos bens móveis e imóveis, com a consequente redução do capital social, bem como o estorno da conta de ajuste da avaliação patrimonial; II - outros assuntos de interesse da sociedade; III - Só poderão tomar parte na Assembléia, os acionistas que depositarem na companhia, com 24 (vinte e quatro) horas, no mínimo, de antecedência, comprovante de titularidade de ações, emitido pela instituição financeira com data de expedição de até 3 (três) dias da data marcada para a realização da assembléia. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 688339. Valor: R$ 6"
                        ],
                        "689731": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026036-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Solpart Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 21 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 4102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\nDeliberar acerca da redução de capital da Companhia no valor de R$ 188.072.187,15, nos termos da proposta da Diretoria.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas.\r\n\r\nb) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 689731. Valor: R$ 929,28"
                        ],
                        "687787": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL\r\n\r\nAvenida Brás de Pina n.º 394\r\n\r\nCNPJ: 28.012.342.0001/40\r\n\r\nConcluinte do Ensino Médio Técnico em Contabilidade-1967: Nicodemo Rocha Carneiro; Claudia Silva C. de Azevedo - Sec. Adjunta Mat.0003/06-CEE/RJ - professora Edna Maria da Conceição Pompilho; Diretora Geral - Reg. LP9375291/DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 687787. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "687442": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / AVEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790./0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS - EJA, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental 2007: Maria Rita da Silva Araujo - 2008: Elza Rosa Pinheiro, Jessica Sarraf, Wanderley Lima Peres. Concluintes do Ensino Médio 2004: Claudia Chendes Paiva, Geracinda Acati Freire, Luiz Rodrigues Durski Batista, Nair Becher Roecker de Carvalho, Paulo Rogerio Florencio dos Anjos. - 2007: Wanderley Bueno. - 2008: Abedias Ferreira dos Santos, Acassio de Lima Silva, Adairton Daniel, Ademilson de Melo, Ademir Timoteo, Adriano Silva dos Santos, Agata Barbosa Oliveira, Alan Rubens Passos, Alberto Jose de Alencar, Aldair Jose Pereira de Almeida, Alencar da Silva Castro, Alessandra Cristina Penquis Padella, Alessandro Barbosa Sampaio, Alex Gonzaga da Silva, Alexandre Albuquerque de Souza, Alexandre Luiz Ribeiro, Alexsandra Neres Costa, Alexsandro Matsushita, Altaide Pereira Ramos, Altair de Oliveira Martins Junior, Ana Maria de Siqueira Silva, Ana Maria Martins Lima de Oliveira, Ana Paula de Souza, Ana Paula Pires da Silva, Analice da Silva, Anderson Costa Ribeiro, Anderson de Matos Fonseca, Andre de Jesus Barbosa, Andre Patrik de Faria, Andrea Soraya de Oliveira Vieira, Andreia Cristina Bueno, Angela Maria Coelho, Antonia Aparecida Freitas Marinho, Antonio Arimateia Costa Alves, Antonio Carlos Gonzales Soares, Antonio Carlos Souza da Trindade, Antonio Donizete de Freitas, Antonio Gonçalves da Silva, Antonio Jose Lopes Carneiro, Antonio Marcos Pereira, Antonio Sebastião Alves de Oliveira, Antonio Vicente dos Santos, Aparecida Maria Celeste Rizzo, Aparecido Bernardes de Brito, Argentina Oliveira Sampaio, Ariane Gomes da Silva, Ariomar de Carvalho Fernandes, Arlinda Marias dos Santos, Arnaldo Leite da Mota, Assir Rubens de Pierre, Aureo Augusto Cercasin Poyer Nogueira, Bartolomeu Caetano, Bruno de Oliveira Silva, Bruno Flores Sorgatto, Cacilda Brito da Costa Bonora, Caio Guimaraes Rodrigues da Cunha, Calil Correa, Candido Rozalio Moreira Santos, Carla Andreza Germinaro Espindula Ferreira, Carlos Roberto de Oliveira, Carlos Tadeu Frederico de Arruda, Cassia Ribeiro Kadimura, Cássio Cosmo Alves, Claudio Pereira Dias, Claudio Tavares da Silva, Cleidionor Gonzaga dos Santos, Cleomarcio da Silva Novais, Cleusa Moreira da Silva, Cristiane da Silva Benfeito dos Santos, Cristiano Bento de Souza, Daiane Seregatti Hildebrand, Daniel Augusto Vargas Peres, Daniel Candido Marques, Daniel de Souza Oliveira, Daniele Dalla Valle, Danilo Alves da Silva, Danilo Rocha Lodi, Dario Fernando Salles, Darlan Dias de Oliveira, Davi Paiva Dantas, David Luciano dos Santos, Denise Primak, Deraldino Barbosa dos Santos, Dhonatan Garces da Silva, Diego Caetano da Silva, Dinael Moda, Douglas Martins Ajala, Drauzio Teixeira da Silva Junior, Duarte Ferreira da Rocha, Edenilson Luiz da Silva, Edilberto Saraiva Leal, Edilson Correia e Silva, Edimar Rodrigues de Souza, Edionildo Fereira da Costa, Edivaldo dos Santos Nascimento, Edmilson Cicero Fernandes, Edmilson Rosa Martins de Carvalho, Edna Maria Muchiutti, Ednea Maria Rocamora, Edson Alexandre da Silva, Edson Pereira da Silva, Eduardo Roberto Teles, Eduardo Souza Alves, Edvaldo de Oliveira Mendes, Egidio Marangoni Neto, Elaine Ramos da Cruz, Elcio de Paula Santiago, Eleide Conceição da Silva, Eleuza Marcia da Silva, Eliamar de Lima Oliveira de Godoy, Eliamara Alves de Oliveira, Eliandson Rodrigo Bocker, Eliane Cristina Alves Almeida, Elias Vieira de Almeida, Eliete de Souza Mendes, Elsa Vieira da Silva Ayala, Elvis Lenon Ferreira Eller, Emanuel de Souza Xavier, Emerson Costa de Souza, Emerson Donisete Romão, Eonice Ferreira da Silva, Eva Aparecida Silva, Evandro Andreani da Silva, Evanilda Pereira Souza, Evanir Santos de Souza, Evelin Rodrigues de Moraes, Fabiana Moreira da Costa, Fabiano Felipes dos Santos Silva, Fabio Cezarino Farrapeira, Fabio Luis Depieri, Fabio Santos Vieira, Fabiula Hipolito Alexandria, Fabricio Nivelto Porto, Felipe Garcia de Oliveira, Fernanda de Oliveira Falcao, Fernando de Oliveira Alves, Filipe Gomes da Silva, Flavia de Sa Franco, Flavia Diaz Uruena, Flavio Cardoso de Oliveira, Flavio Pacheco Lima, Flavio Sampaio Saldanha Junior, Floriano Moreira dos Santos, Francielly de Oliveira, Francileyde dos Santos Marques, Francisca de Assis Silva, Francisca Maria das Neves, Francisco Alves Filho, Francisco de Assis Sousa Junior, Francisco de Jesus Bueno, Francisco José de Ribamar Eulálio Sobrinho, Francisco Rodrigues de Sousa Filho, Francisco Soares de Oliveira, Francisco Vigno da Costa, Gabriel Jansen Matos, Gabriel Pereira de Almeida, Geralda Rodrigues de Oliveiras, Geremias Pires de Abreu, Gerson Lobo Pereira Junior, Gilberto Carlos da Silva, Gilda Correia Pinto, Giovane Paulo da Silva, Glauco Rodrigo de Resende Paiva, Guilherme Jose Carlini, Gustavo Magalhaes Pinheiro, Hamilton Fernando Marinho, Heliton Marte Indiano, Herlen Cristina Soares Mendonça, Higor Fernandes Dultra, Hiran Jose de Oliveira Fonseca, Hudiney Lopes Louveira, Hugo Henrique Domingos, Ilvande Rocha Ferreira, Israel Roberto Aparecido Alves, Italo Caceres Dan, Itamar Jose dos Santos, Ivone de Cacia Silva, Ivonete de Sousa Santana, Izau Evangelista Marques, Jairro Antonio da Cruz de Vitt, Jakson Eber Gomes, Janete Zanini, Janildon Manoel Souza Soares, Jardil Luiz da Silva, Jeferson de Oliveira Della Dea, Jefferson Luis Kubaski, Jeremias Alves de Sousa, Jhonatas Solanis Batista, João Alves de Oliveira, João Batista Ventura, João Moreira dos Santos, João Paulo Alves do Prado Siqueira, Joe Ulisses de Camargo, Joel Batista Pereira, Joel Rodrigues da Silva, Joelma Rodrigues da Silva, Jose Aparecido Lima, Jose Aparecido Sestare, Jose Barbosa de Oliveira, Jose de Moura Neri, Jose Francisco Gomes de Lima, José Gomes da Silva Filho, Jose Iranilson Dantas de Lima, José Luis Mercurio, Jose Maria Barbosa, Jose Maria de Assis, Jose Maria Lazaro de Campos, Jose Nonato de Souza Sobrinho, Josefa Maria dos Santos, Joselina Ferreira dos Santos, Josenil Castro da Silva, Josil Luiz e Silva, Juan Pablo da Silva Santos, Julio Augusto Monteiro de Souza, Jurandir Aparecido dos Santos, Karina de Lima Ribeiro, Katiana de Souza Ferreira, Kedna Nogueira Silva, Kelly Cristina de Vita Silva, Laureni de Souza Pereira, Leandro Batista Matias, Leandro Brandão da Costa, Leandro de Oliveira Santos, Leidiane Maria Franco, Leonidas Alves Lima Junior, Leonixarme Perciliano, Levy Hamilton de Freitas, Loiane Cristina Martins de Souza, Luciana Gabriella da Silva, Luciana Paulino da Silva, Luciana Rodrigues Moreira de Deus, Luciano Farias dos Santos, Lucio da Vitoria, Luis Antonio da Silveira, Luis Carlos Machado, Luis Fernando de Almeida, Luis Fernando Gonçalves de Oliveira, Luiz Antonio Rodrigues Alves, Luiz Guilherme Miosso Simões, Luiz Philippe Del Franco Di Nardo, Manoela Garib David, Marcelo Ferrari Viri, Marcia Aparecida de Oliveira, Marcia Vaz Braga de Oliveira, Marcio Anderson Silva Braga, Marcos dos Santos Severiano, Marcos Marco Silva Pacheco, Marcos Roberto Lopes de Freitas, Marcos Vinicios de Souza, Margarida Alves de Camargo, Maria Angelica de Siqueira Pedroso, Maria Aparecida Medeiros, Maria Bernadete Pinto de Lima, Maria da Conceiçao da Silva, Maria da Silva Gomes, Maria das Dores Martins, Maria das Graças Alves de Oliveira Gil, Maria das Neves Oliveira Monteiro, Maria de Souza Caldas, Maria do Carmo Gaspar de Souza, Maria Eunice da Silva Soares, Maria Isa Ramos da Silva, Maria Jose dos Santos Medeiros, Maria Jose Ribeiro, Marilda Damasceno de Souza, Marildo da Costa Luz, Marilia Rodrigues Santos, Mariluci Rodrigues Ferrari da Costa, Marta Maria Torres, Mauricio dos Santos Lima, Maxuell de Oliveira Amaro, Messias Jose Alves Sandim, Michel Santiago, Michele Cardoso dos Santos, Michelle Cristina Beltrame, Milton Oliveira Macedo, Mirian Guedes Costa, Moises Cerqueira Carvalho, Moises Pereira de Oliveira, Nair Silveira, Nanci Aparecida Pereira, Natalia Conceição Alves, Natalia Souza de Oliveira da Costa, Neila Valeria Carvalho da Rocha, Neilson Eloy dos Santos, Nelson dos Santos, Nicelia Vitor de Oliveira, Nilson dos Santos, Nilson Figueiredo Araujo, Nilva Santos de Souza, Nilza Leonarczyk, Normando Evaristo Figueiredo de Araujo, Odair Albuquerque Leite, Odir Rodrigues de Azevedo Garcia, Osmar Cardoso de Farias, Osmarina dos Santos Gomes, Otacil de Souza Nogueira Junior, Paulo Cesar Carvalhaes da Silveira, Paulo Cesar Zacarias, Paulo de Moraes Cruz, Pedro Gabriel Soares, Pedro Verissimo da Conceição, Priscila Cristina Andrade, Priscila de Camargo Moraes, Priscila Mitiko Fukuda, Rafael Candido dos Santos, Rafael Gonçalves Costa, Rafael Henrique Cares, Rafael Laet Ferrier Cuellar, Rafael Silva Rocha, Regina Luvizetto, Renato Andrade Gonçalves, Renato Moreira de Freitas, Ricardo de Almeida Silvano, Rita Chevpcik Sekne, Rodrigo Amorim Cesaretto, Rodrigo Douglas Felipe, Roger Ikaro Costa, Ronaldo Barbosa de Sousa, Roneida Alves Pereira, Roque de Moraes, Rosa Baltazar de Castro, Rosana Franco Silva, Rosangela Maria da Silva, Rose de Fatima Castro Padilha Oliveira, Roseli Mariana de Castro Freitas, Sabrina Amaral de Campos, Sandra Florentina de Sousa, Sandra Maria Arruda, Sandra Suely de Souza Santiago, Sandro Brandão da Costa, Sara Moreira Morais, Sarah Claudino, Senazar Amaral da Silva, Sergio Bento dos Santos, Sergio Cardoso, Sergio Reis Moraes Rocha, Serivan Beltrao de Oliveira, Severino Soares dos Santos, Sheila Cristina Jacintho, Sheila de Carvalho Menassa, Sidnei de Almeida Ferraz, Sidnei do Prado, Sidney Rodrigues Ferreira Junior, Silvana de Fatima Oliveira, Silvana dos Santos Sousa, Silvia Helena da Conceição Santos, Silvio Barboza, Silvio da Silva, Silvio Messias Colavite, Sinara Rodrigues de Sousa Oliveira, Sinvaldo Reis de Assis, Sonia Maria de Oliveira, Sonia Maria Machado, Sueli de Almeida Alves Martins, Suzamar de Almeida, Tarcisio Antonio de Oliveira, Tatiane da Conceição Oliveira, Tatieli Aparecida Paiva, Teles de Cassio Barbosa, Terezinha de Jesus Pereira Miranda, Terezinha Simões de Lucena, Thayane Raulino Soares, Tiago Garcia Lima, Tiago Gonçalves Rosa, Tiago Simeão Couto, Valdecio Silva Sousa, Valdemir Francisco da Silva Filho, Valéria Lunguinho de Andrade, Valerio Aparecido da Silva, Valerio Guimaraes Costa, Valter Oliveira de Souza, Vanda Lucia Ferreira dos Santos, Vanderlei de Oliveira Santos, Vanderson Santos Souza, Vera Lucia Antunes de Souza, Vera Lucia Dias Martins, Vinicios Gomes de Souza, Vinicius Mateus de Almeida Moreira Campos, Wagner Claro Machado, Wagner de Castro, Wagner Felicio, Waldiceia Amorim dos Santos, Waltemar Cruz de Souza, Walter Camilo, Wanderley Favaris Dolores, Wanderleya Rufo de Oliveira Mota, Wellington Gonçalves de Lima, Wendel Jose Vanzo. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 687442. Valor: R$ 5950,56"
                        ],
                        "689824": [
                            "V - Convocação",
                            "Entidade Esportiva\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. Membros do Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo para se reunirem em sessão extraordinária, a realizar-se, em 1ª convocação às 19h e em 2ª convocação às 19h30min, no próximo dia 01 de dezembro, segunda-feira, no Salão Nobre, 2º andar, Sede do Clube, na Av. Borges de Medeiros, 997, Lagoa, para deliberarem sobre: 1. Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior. 2. Apreciar e votar a prestação de contas do Conselho Diretor, referente ao exercício de 2007, acompanhada dos pareceres da Comissão Permanente de Finanças e do Conselho Fiscal. 3. Apreciar e votar a consulta formulada por grandes beneméritos referente ao projeto Instituto Fla Novas Gerações. 4. Assuntos Gerais. O livro de presença estará à disposição a partir das 18h. As documentações estão à disposição para consulta dos Srs. conselheiros na Secretaria dos Conselhos, das 10h às 19h. Rio de Janeiro, 5/11/2008. Walter Felippe D´Agostino - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 689824. Valor: R$ 660,00"
                        ],
                        "689520": [
                            "V - Extravio",
                            "Extravio de Documentos\r\n\r\nSHV GÁS BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 19.791.896/0033-80\r\n\r\nEXTRAVIO: SHV Gás Brasil Ltda, Inscrição Estadual nº 77.653.970, localizada na Avenida Meriti, 3653, Cordovil, RJ, vem comunicar o extravio de seu livro fiscal de Termo de Ocorrências, nº 01.\r\n\r\nId: 689520. Valor: R$ 207,24"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "689066": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE SAÚDE\r\n\r\nCNPJ: 48.113.732/0001-14\r\n\r\nPROCESSO N. 004/2008\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 005/2008\r\n\r\nA Pregoeira, abaixo assinada, respeitados os princípios gerais de direito público, as prescrições da Lei de Licitações (8.666/1993), procede, em nome do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde e em defesa do interesse público e do erário, o CANCELAMENTO DO ITEM II DA LICITAÇÃO na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, supracitado.\r\n\r\nNão há prejuízo para o ente e nem para o erário público.\r\n\r\nNão há prejuízo a interesses pessoais de terceiros.\r\n\r\nNão há e nem haverá prejuízo para o interesse público.\r\n\r\nREGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.\r\n\r\nMariana Faria\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 689066. Valor: R$ 619,08"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "689669": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33652405/0001-63\r\n\r\nEDITAL Nº 09/2008 - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados, na forma estatutária, os sócios do SINFAERJ, para AGO, à se realizar na sede do SINFAERJ, Rua da Lapa, 120 sala 603- Centro -RJ, no dia 25 de novembro de 2008, às 17h em 1ª convocação, e às 17h30min em 2ª e última convocação com qualquer número de sócios, em condições de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Previsão Orçamentária para o exercício 2009; b) Contribuição confederativa e associativa para o exercício 2009 e c) Assuntos gerais.Rio, 12 de novembro de 2008. Dra Maria de Fátima Peixoto Ferreira - Presidente do SINFAERJ.\r\n\r\nId: 689669. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "688731": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.661.414/0001-10\r\n\r\nEDITAL 01/2008 DE 13 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ, Dr. Paulo Oracy da Rocha Azeredo, no uso das atribuições legais, mediante as condições estipuladas na cláusula 13.8 do Edital 01/2008, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições legais, HOMOLOGA e torna pública a HOMOLOGAÇÃO do resultado final do Concurso Público 01/2008 para provimento de vagas do quadro de pessoal do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme listagem fornecida pela Empresa Quadrix Tecnologia e Responsabilidade Social, realizadora do Concurso, anexada ao Processo, disponível no site da Empresa Quadrix, www.quadrix.org.br. PAULO ORACY DA ROCHA AZEREDO.\r\n\r\nId: 688731. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "689351": [
                            "V - Convocação",
                            "SETVERJ - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCGC 40184889/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocadas as Empresas Associadas ao SETVERJ, através de seus representantes legais, para a Assembléia Geral Ordinária no dia 11/12/08, às 9:00hs em 1ª convocação e às 10:00hs. em 2ª convocação (com qualquer número de presenças), na Praia do Flamengo, 20, 3º andar, Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: 1) Apresentação dos Balanços: exercícios de 2005, 2006, 2007; 2) Eleição da nova Diretoria e Conselho Fiscal; 3) Assuntos Gerais. As chapas concorrentes deverão ser apresentadas na Secretária do Sindicato até o dia 08/12/08. Rio, 12/11/08. Ass.José Roberto de Castro Cossenza - Presidente.\r\n\r\nId: 689351. Valor: R$ 516,12"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "689290": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n*CONCORRÊNCIA Nº 004/2008\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nApós análise da proposta de preços apresentada a Comissão Licitante declara vencedora a empresa SANERIO ENGENHARIA LTDA, com o valor global de R$ 2.382.815,43 (dois milhões trezentos e oitenta e dois mil oitocentos e quinze reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nYARA ALCICI NÓBREGA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 689290. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. do dia 12/11/2008"
                        ],
                        "689495": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 006/2008\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nApós análise das propostas de preços apresentadas a Comissão Licitante declara vencedora a empresa MATOS TEIXEIRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, com o valor global de R$ 528.888,47 (quinhentos e vinte e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nYARA ALCICI NÓBREGA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 689495. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689286": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n*CONCORRÊNCIA Nº 007/2008\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nApós análise da proposta de preços apresentada a Comissão Licitante declara vencedora a empresa SANERIO ENGENHARIA LTDA, com o valor global de R$ 3.881.374,59 (três milhões oitocentos e oitenta e um mil trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nYARA ALCICI NÓBREGA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 689286. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. do dia 12/11/2008"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "689487": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/08\r\n\r\nONDE SE LÊ : Recebimento das Propostas até: 03/12/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 13/12/2008 das 10:01 às 14:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 13/12/2008 às 14:30 horas\r\n\r\nLEIA-SE: : Recebimento das Propostas até: 03/12/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 03/12/2008 das 10:01 às 14:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 03/12/2008 às 14:30 horas\r\n\r\nAs demais cláusulas do edital permanecem inalteradas.\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 689487. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689464": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÕES PRESENCIAIS\r\n\r\nPREGÃO 053/2008 - OBJETO: aquisição de combustível. Processo: 1891/08. Tipo de licitação: Menor Preço (por item) - Data: 28/11/2008.\r\n\r\nPREGÃO 054/2008 - OBJETO: aquisição de cartuchos (original). Processo: 1617/08. Tipo de licitação: Menor Preço (por item) - Data: 01/12/2008.\r\n\r\nHORA/LOCAL: Respectivamente às 14:00 horas, na Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito na Rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 689464. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "689084": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços: 16/2008\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 30 de outubro de 2008, às 10 horas\r\n\r\nObjeto: Obra de pavimentação de ruas no bairro Brisamar\r\n\r\nSituação: Desfeita\r\n\r\nPregão: 55/2008\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 27 de novembro de 2008\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de alimentos preparados, armazenados em “quentinhas” e distribuídos diariamente (almoço e jantar), em diversos locais do Município\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta-feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão: 56/2008\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 27 de novembro de 2008\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobílias \r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta-feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 689084. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689514": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nLeilão - Fica excluído do edital publicado na data de 11 de novembro de 2008, o Lote 31 - Kombi 00/00, KNL 2584.\r\n\r\nId: 689514. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "689130": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\n39.223.581/0001-66\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 horas\r\n\r\nPREGÃO Nº 040/2008 - SEMUSA/FMS (Processo Administrativo nº 23660/2008), objetivando a Contratação de empresa especializada pa ra o fornecimento de equipamentos laboratoriais (analisador bioquímico automatizado, analisador automático para hematologia e etc.) para o Pronto Socorro Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nId: 689130. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "689782": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2008\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE torna público e para conhecimento dos interessados que no dia 28 de novembro de 2008 às 10:00 horas, estará recebendo proposta para Contratação de Empresa para Fornecimento de Refeições (Quentinhas). Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana - RJ. O Edital poderá ser adquirido no endereço acima e nos horários de 08:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas cada.\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR NUNES BARBOSA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 689782. Valor: R$ 653,40"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "689694": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nServiço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Tomada de Preços n° 004/2008\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS (CLORO LÍQUIDO E SULFATO DE ALUMÍNIO FERROSO GRANULADO) PARA TRATAMENTO DE ÁGUA, CONFORME AS DESCRIÇÕES ABAIXO RELACIONADAS:\r\n\r\n10 (dez) toneladas de cloro líquido (liquefeito), para tratamento de água, fornecido em cilindros de 50/68kg por conta da contratada.\r\n\r\n90 (noventa) toneladas de sulfato de alumínio ferroso granulado.\r\n\r\nData/Hora/Local: 04/12/2008 às 15:00 hs, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. O Edital completo poderá ser obtido de 12:00 às 16:00 horas, mediante taxa não reembolsável de R$ 5,00 (cinco reais) e mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223.\r\n\r\nUrsula Arêas de Carvalho\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 689694. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "689740": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 015/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que houve alteração no dia de abertura do Pregão Presencial 015/2008, tendo em vista necessidades administrativas.\r\n\r\nDIA/HORA: 1º./12/2008 às 10:00 Hora\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas no site: www.portalvr.com/servicos ou através do telefone (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 689740. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689741": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 033/2008\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço mensal.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de link de acesso de dados a Internet para atender a EPD-Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda.\r\n\r\nAbertura: 02.12.2008 às 10:00 horas\r\n\r\nAquisição de cópia completa do Edital dar-se-á mediante retirada através do site da www. bbmnet.com.br ou www.portalvr.com/servicos\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30 horas\r\n\r\nOFÍCIO Nº 676/2008.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 674/2008.\r\n\r\nId: 689741. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "689227": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000255\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010635-5 CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (Adv. CLBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA) x RAUL GOLDKORN (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Intime-se o requerente para cumprir o solicitado pelo MPF às fls. 66/71, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n2 - 96.0073448-8 JOSE FRANCISCO VELOSO (Adv. RUIMAR SIQUEIRA LOPES, SUZANI ANDRADE FERRARO) x CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A (Adv. MIGUEL CARLOS FARAH) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO, CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . J, oficie-se para saber o andamento do agravo relativo a correção monetária dos honorários.\r\n\r\n3 - 98.0011725-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. HUGO LEAL MELO DA SILVA, DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (Adv. JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE, NARA SUZANA LOURENCO DA SILVA) x CTS - CONSULTORIA TECNICA EM SAUDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELIO JOSE CAMINHA LEITE) x PANFLOR IND/ ALIMENTICIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv. EDIMILSON TORRES DE OLIVEIRA) x GMP - SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. BENJAMIN MACIEL MENDONCA) x ROSANGELA BELLO (Adv. ARNALDO MONTEIRO LUNA, ANDRE TAVARES SAMPAIO) x MULTCOOP - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS DE SAUDE (Adv. ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES) x SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x NUNES LOPES E SILVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 1.832: J, defiro.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n4 - 2002.51.01.023987-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x LUIS PERES AZEVEDO (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, VERA CALDAS) x RAUL GOLDKORN (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x EDSON FRANCA PESSANHA (Adv. CARLOS SALVATERRA PINHEIRO, ALFREDO FERNANDES) x ACIM ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. WALDEMAR ACHERMAN) x CARLOS HENRIQUE ROCAS CORREA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022628-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA, MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x GEORGE GUIMARAES PLACIDO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SERVINO ASSED) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA) x RICARDO BECHARA ELABRAS (Adv. LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO) x FERNANDO DAL AVA (Adv. ONURB COUTO BRUNO) x ELIETE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Despacho de fls. 1.387: “ J, defiro. “\r\n\r\nDecisão de fls. 1.389/1.391: “ Vistos, etc. \r\n\r\n1º) Esta ACP / Improbidade foi distribuída, em 2/10/2003, para a 9ª Vara, ora extinta, vindo para a 7ª Vara, em maio de 2008 e, na seqüência do rito, determinamos vistas ao MPF;\r\n\r\n2º) Relacionados como réus são sete pessoas, entre elas a pessoa jurídica do IBAMA, que se deu por citado, às fls. 833/834;\r\n\r\n2.1 - A UNIÃO, intimada para manifestar o seu interesse, fls. 839/840, deixou transcorrer o prazo sem juntar petição;\r\n\r\n3º) Os demais réus, citados, apresentaram as suas contestações, com manifestação do MPF reiterando a citação da Sra. Eliete Vieira dos Santos;\r\n\r\n4º) Situação específica, quanto ao réu, Sr. Ricardo Bechara Elabras, que agravou de sua citação, obtendo antecipação de tutela recursal - anulando-a - para ser notificado na forma prevista no art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92 (fls. 1.088/1.091);\r\n\r\n5º) Apresentou resposta prévia, às fls. 1.167/1.174, apontando a inépcia da inicial, assim como a colocação de julgados para pedir a rejeição da ação nos termos do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92;\r\n\r\nEssa tarefa judicante deveria ser realizada no prazo de 90 dias, e a petição foi protocolada em 6/10/2006, ainda na 9ª Vara;\r\n\r\n6º) Em exame de rejeição:\r\n\r\n6.1 - A petição inicial não é inepta.\r\n\r\nEla preenche todos os requisitos de aptidão para o desencadear da ACP;\r\n\r\n6.2 - é na parte cumulação com ação de improbid administrativa que, em relação a este requerido, o MPF não cumpriu com o art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92, vez que não possuindo documentos relativos a materializão da omissão, deixou de apresentar “ indícios suficientes da existência do ato de improbidade”;\r\n\r\n6.3 - na petição inicial, fls. 18, no parágrafo relativo ao DPF Ricardo Bechara, partindo de seu próprio depoimento:\r\n\r\napontou a ciência da fuga de animais;\r\n\r\nlimitou-se a determinar que os agentes Hamilton e Anne fossem ao local ...”\r\n\r\ndeterminou a esses agentes que “ elaborassem relatório, ou seja, nada fazendo, com a urgência que o caso requeria ...”\r\n\r\npor fim, como DPF, “ agiu como um burocrata sem atentar, assim como os servidores do IBAMA, que fome mata ... “\r\n\r\nE nada mais foi acrescentado.\r\n\r\n6.4 - Em sua resposta prévia, fls. 1.167/1.174, esse Reqdo acrescenta o fato da competência administrativa, como sendo da Polícia Estadual e, em seqüência da Justiça Estadual, nos termos do art. 32, da Lei nº 9.605/98, pelo cancelamento da Súmula n. 91/STJ; e das providências já tomadas pela polícia civil;\r\n\r\nDemonstrou, com citações de julgados, que as simples afirmações do MPF não seriam suficientes para caracterizar a omissão.\r\n\r\n7º) Sabe-se que a caracterização do crime de omissão é dificil, é provar o “ não fazer “, o inexistente e, aparentemente disto não se tem provas materiais. E os indícios convincentes, também, por óbvio, comprova-se pelas conseqüências do “ não fazer “. Aqui o MPF agiu em abuso do poder de denunciar pois deixou de praticar o elementar exercício de demonstrar as conseqüência que agravaram o estado dos animais, com a elaboração de um simples relatório, como um burocrata.\r\n\r\nAfirmar que o agente público não agiu com a urgência do caso, joga o tema para a questão da competência sim, onde pelo conteúdo das atribuições se tem a noção de tempo para cada medida.\r\n\r\nDa forma como foi estabelecido o enquadramento na petição inicial, sem preencher os comezinhos deveres da proposição e da imputação, demonstra a inexistência do ato de improbidade, conseqüentemente da improcedência da ação em relação a este réu, motivos pelos quais REJEITO a ação para o Del.da Pol. Federal, Sr. Ricardo Bechara Elabras, para o qual extinguo a ação, para o cancelamento de seu registro (nome) no protocolo, distribuição.\r\n\r\nIntimem-se. ”\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2001.51.01.023272-4 SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE NAUTICA E DE PRATICOS DE PORTOS DA MARINHA MERCANTE (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, EDSON MARTINSD AREIAS) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LEONAN CALDERARO FILHO, RUI BERFORD DIAS) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS (Adv. JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO, CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.490319-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005573-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY, GLAIDSON IVAN DA SILVA COSTA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020652-5 IRAN DA SILVA RAMOS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc. (...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no sentido de determinar à União que possibilite ao Autor realizar o Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), no dia previamente designado, ou noutra data a ser designada em tempo hábil, e, caso aprovado o Autor, seja autorizado a participar das demais fases do certame, em todas as suas etapas, até o seu deslinde, inclusive no tocante à formatura e o desempenho de funções pós-estágio, com a condição de ser aprovado em todas as fases.\r\n\r\nIntime-se o Comando da Aeronáutica e a União para imediato cumprimento desta decisão, sob pena de imposição de sanções processuais e criminais.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.011880-0 FRANCISCO FERREIRA BRABO (Adv. ALEXANDRE DE C TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 196/197:\r\n\r\nDiga a CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 689227"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008687-3 VERA RUBINSZTAJN EPELBAUM (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023295-9 EVSON ROBERTO BISPO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ANDRELINO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027274-8 ORLANDO SILVA DE ARAUJO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0015628-0 ALVARO JOSE DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. DENISE ACUY DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n5 - 97.0011424-4 BAYER AKTINGESELLSCHAFT E OUTRO (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO) x MULTIONIC IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. LEILDA LEMOS LUCIDI, MARIA LUCIA FERRACIOLI CORTES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n6 - 97.0073925-2 OCTAVIO MAFFEI NETO E OUTRO (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, DENICE CRISTINA ALVES MARENDAZ, MARCELO RETAMERA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\nId: 689223"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000847\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024416-5 MARCO AURELIO DOS SANTOS AGUIAR E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nas ações principais e cautelar, determinando à ré que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor, de forma a limitar os encargos mensais devidos ao máximo de 25,50% (vinte e cinco vírgula cinquenta por cento) da renda bruta dos mutuários, bem como que suspenda qualquer ato relacionado à execução extrajudicial do imóvel até que tal recálculo seja efetuado.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça na ação cautelar.\r\n\r\nOutrossim, defiro a liminar na ação cautelar, determinando a suspensão do de qualquer ato relacionado ao procedimento de execução extrajudicial, até que seja efetuado o recálculo acima determinado.\r\n\r\nAtribuo, de ofício, na ação cautelar o valor da causa em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.010928-0 LIANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001223/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 111 a 113, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012569-0 MARCO AURELIO DOS SANTOS AGUIAR E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001228/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nas ações principais e cautelar, determinando à ré que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor, de forma a limitar os encargos mensais devidos ao máximo de 25,50% (vinte e cinco vírgula cinquenta por cento) da renda bruta dos mutuários, bem como que suspenda qualquer ato relacionado à execução extrajudicial do imóvel até que tal recálculo seja efetuado.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça na ação cautelar.\r\n\r\nOutrossim, defiro a liminar na ação cautelar, determinando a suspensão do de qualquer ato relacionado ao procedimento de execução extrajudicial, até que seja efetuado o recálculo acima determinado.\r\n\r\nAtribuo, de ofício, na ação cautelar o valor da causa em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.008044-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARCELO FELIX DA SILVA (Adv. ROSANE BRAGA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando a insubsistência da execução.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença. A seguir, levante-se a penhora de fls. 436 da ação ordinária, arquivando-se ambos os feitos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014003-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA (Adv. MARITZA TERRY COSTA DE MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001224/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente o pedido para extinguir a execução diante da inexigibilidade do título judicial executado.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Autorizo o eventual desconto deste valor do montante a ser compensado nos autos principais..\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012742-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x PRONTOCARDIO-SOC/ MEDICA SANTA CECILIA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente o pedido para extinguir a execução diante da inexigibilidade do título judicial executado, decorrente da prescrição da pretensão executória.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se ambos os feitos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 689197"
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                            "689198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000848\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004449-5 HELENA DE CERQUEIDA ROQUETTE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 178,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando que a ré a pague à autora:\r\n\r\na) a GDPGTAS nos valores correspondente a 80% do máximo, observado a classe e padrão em que esteja posicionada, até que sejam implementadas as condições previstas no § 7° do art. 7° da Lei nº 11.357/2006;\r\n\r\nb) os atrasados decorrentes do decidido no item anterior;\r\n\r\nc) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago à autora e a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, referentes ao período de 31 de março de 2003 (cinco anos da data de ajuizamento) a 30 de abril de 2004;\r\n\r\nb) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago à autora e a GDATA nos valores correspondentes a 60 pontos, referentes ao período que vai de 1° de maio de 2004 até a extinção da gratificação.\r\n\r\nSobre os referidos atrasados, deverão incidir juros e atualização monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento, porém, que, diante do pedido formulado, os atrasados devidos estão limitados ao máximo de R$ 25.229,88 em março de 2008 (fl. 1).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006474-3 TARCISIO DE SENA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fundamentos acima, verifico não existir verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024551-6 MARIA ELISABETE DA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 43 e 44.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015939-6 ROMIL GOME SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001230/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 355 a 402 e 409 a 429, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016585-7 FELIPE AZEDO SOARES (Adv. ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR) x DIRETOR DO PROCESSO SELETIVO DE ADMISSAO AS ESCOLAS DE APRENDIZES MARINHEIROS (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, determinando a reinclusão do impetrante no certame e sua participação em todas as fases subsequentes até e admissão e matrícula (inclusive), desde que satisfeitos todos os demais requisitos.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020761-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALEXANDRE MONICO DE MORAES. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001231/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 48 a 49, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008441-9 RENAM KLEBER PIMENTEL (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 98.0039946-1 FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . À parte autora, em 5 (cinco) dias, para cumprimento da determinação de fls. 467, item 2).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 689198"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000849\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021329-3 MARILIA ZALUAR PASSOS GUIMARAES (Adv. FLAVIO CAMARA CARREIRO) x PRO-REITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDRAL DO RIO DE JANEIRO. . O art. 2 º da Lei n º 11.770/2008 não é auto-aplicável, dependendo sua efetividade de regulamentação. Assim, considerando que tal regulamentação ainda não adveio no âmbito da UFRJ, não se verifica verossimilhança nas alegações autorais.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 689199"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000850\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000187-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIO REBELLO HORTA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 689200"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000851\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027700-0 GEISON BENTO DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE MARIANA DE ZANETTE DE OLIVEIRA AGOSTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Intime-se o autor e seu advogado, por mandado com cláusula de urgência, acerca da perícia designada.\r\n\r\nApós, à União Federal, pessoalmente.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021084-0 VENDOVAL CLEMENTE DE ARAUJO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 689201"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000852\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020471-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA E OUTROS. . Notifiquem-se os requeridos, na forma do art. 17, parágrafo 7º da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nIntime-se o Conselho Federal de Enfermagem, nos termos do art. 6º, parágrafo 3º da Lei nº 4.717/65.\r\n\r\nRecebidas as manifestações, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016935-8 ANDRE LUIZ BARACHO DE FREITAS E OUTRO (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001218/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução pelo valor originalmente pretendido pela exequente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, eis que os embargados estão representados pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 689202"
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                            "689203": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000853\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0577982-0 WILSON VIEIRA COUTINHO (Adv. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . A contadoria deverá usar a mesma base de dados utilizados pelos cálculos de fls. 261/272, devendo entretanto considerar o cálculos de juros de mora do período de setembro 2001 a janeiro 2007.\r\n\r\nDeverá, também, o Sr. Contador abater dos cálculos a reserva contratual dos honorários (fls. 288/290).\r\n\r\nVindo os cálculos, as parte por 10 dias.\r\n\r\n2 - 99.0058307-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO) x CELSO FERNANDES (Adv. VIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ) x MARIA ISABEL DE FREITAS FERNANDES REP/ P/ CELSO FERNANDES x CELSO LUIZ DE FREITAS FERNANDES REP/ P/ CELSO FERNANDES (Adv. VIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ) x JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES (Adv. ANA NERY DE FREITAS). . Destituo a perita anteriormente nomeada ás fls. 747 e nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS BONFADINI.\r\n\r\nIntime-se o profissional se sua nomeação, nos termos em que determinado ás fls. 747.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 689203"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000854\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0105100-9 FININVEST S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO AFFONSO MAC DOWELL LEITE DE CASTRO, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, BRUNO LEAL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . À União Federal, pessoalmente, sobre o depósito efetuado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0054252-2 ANA HORTIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x JUVENIL JOSE DE OLIVEIRA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Tendo em vista a informação de fls. 259, providencie a Secretaria o desbloqueio ON LINE do valor depositado (fls. 248) em nome de JUVENIL JOSE DE OLIVEIRA, certificando.\r\n\r\nFace ao tempo decorrido, traga a parte autora aos autos o alvará de levantamento expedido (fls. 257), em 08/10/2008, em cinco dias, procedendo-se ao seu cancelamento imediato.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará, com as cautelas de praxe, em favor do espólio, fazendo constar o número do CPF de seu inventariante, devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para a retirada.\r\n\r\nCumprido, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 95.0019476-7 MARIA JOSE MONTEIRO (Adv. PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 101/103 - Aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0108724-0 FERNANDO LIMA PEDRA E OUTROS (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 87.0005614-6 AMPLA - CIA/ ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x RUY COLLETT SOLBERG (Adv. JOSE EDUARDO DA S KILKERRY, CESAR A. GONCALVES PEREIRA). . Fls. 464/466 - Providencie a Ampla o depósito do valor dos honorários advocatícios, em cinco dias, independentemente da expedição de guia.\r\n\r\nApós, à parte ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 689204"
                            ],
                            "689205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000855\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016338-1 JOSE BARROS DE ALENCAR (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Admito o recurso.\r\n\r\nÁ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010881-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ANTIDIO ESTEVES PINTO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO). . À Contadoria Judicial, para que apure os valores devidos em consonância com a decisão transitada em julgado (fls. 150 do processo principal) e com os elementos probatórios acostados em ambos os feitos.\r\n\r\nNo retorno, havendo cálculos, dê-se vista ás partes; caso contrário, venham diretamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0001373-6 MARCOS DOS SANTOS VIANNA (Adv. JOSE PERELMITER, MARIA V. A. FERELMITER, RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho fls. 465\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029948-7 CARLOS ALBERTO BHERING MAIA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 629.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 689205"
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                            "689206": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000856\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.008925-7 HERMINIO DE SOUZA SANDE E OUTROS (Adv. ELIZABETH REGINA MONTEIRO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.000938-2 DEIVISON JOSE DUARTE CARDOSO (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Expeça-se alvará de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0714596-9 CIGNA SEGURADORA S/A (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028158-4 VERA LUCIA MATOS GAROFALO (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029945-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição da parte autora, por 20 (vinte) dias, em cumprimento ao item 3 do despacho de fls. 816/817.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 689206"
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                            "689207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000857\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0060298-4 JOSE HENRIQUE FRANCISCO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fornecidas as cópias necessárias para instrução do mandado, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023690-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SHEILA KLAJMAN (Adv. JOSE SELIM KHALILI). . À CEF sobre a certidão de fls. 68.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021587-6 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO J. SANT'ANNA). . Arquivem-se os autos Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 384, 450/451 e 451, verso.\r\n\r\nAo Autor , para que informe se persiste interesse no feito, em dez dias.\r\n\r\nEm caso positivo, cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 689207"
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                            "689208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000858\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022414-2 CARLOS ALBERTO ALVES BAPTISTA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimem-se o autor e seu advogado, por mandado com cláusula de urgência, acerca de perícia designada.\r\n\r\nApós, à União Federal, pessoalmente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019270-6 CARMEN CINIRA DAMAZO (Adv. MARIA LUIZA DE M LIBONATI, CAIO MARTINS CHAVES, LIEGE MADEIRA, REGINA CELIA MARTINS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 297 a 298: Defiro o pedido de realização de audiência de conciliação, designando o dia 17/12/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se, sendo que a autora deverá ser intimada pessoalmente.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004418-0 CARLOS ALBERTO COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 17/12/2008, às 16:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008661-1 JOSE RICARDO REIS TEIXEIRA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o autor manifestou-se às fls. 93 e 94, no sentido de realização de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 17/12/2008 às 16:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.001513-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOAO MEDINA (Adv. ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO, RICARDO COELHO DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o requerido pelo réu às fls. 51, designo audiência de conciliação para o dia 17/12/2008 às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o réu ser intimado pessoalmente.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 689208"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000859\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018727-0 IRLETE BRAGA DA TRINDADE E OUTRO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 108 a 110: O documento de fls. 111 demonstra a iminência da redução do valor atualmente pago. Resta comprovado, portanto, a existência do periculum in mora, considerando o caráter alimentar da verba.\r\n\r\nPor seu turno, a partir das datas informadas no memorando-circular de fls. 31 e 32, infere-se que transcorreu, no caso, o lapso decadencial para que a Administração reveja os atos, previsto na Lei n º 9.784/1999. Daí o fumus boni iuris.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a liminar, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de concluir o processo de recálculo dos quintos incorporados às remunerações das impetrantes.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nAguardem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 689209"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0104870-9 ADILSON NICOLAU DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\n1) Considerando que os Autores José da Silva Cabral, José Silva Pinheiro, Miguel Aires Cabral, Sylvio Ibernon de Moraes Júnior e Wilson Antônio Moreira firmaram acordo com base na MP 1704/98, como se verifica às fls. 219/223, inexiste quantia a executar em relação aos mesmos, razão pela qual os excluo do pólo ativo.\r\n\r\n2) À SEADI para excluir do pólo ativo José da Silva Cabral, José Silva Pinheiro, Miguel Aires Cabral, Sylvio Ibernon de Moraes Júnior e Wilson Antônio Moreira. \r\n\r\n3) Abra-se vista à União Federal (AGU) para que forneça os elementos dos cálculos dos atrasados, incluindo o demonstrativo SIAPE com as diferenças devidas mês a mês, em relação aos Autores Adilson Nicolau da Silva, José Alcides Oliveira Meireles, Luiz Ricardo Rodrigues, Manoel Baia Campos e Paulo César Santana da Silva. \r\n\r\n4) Cumprido o item 3º, ao Contador para elaboração dos cálculos da condenação, em relação aos Autores Adilson Nicolau da Silva, José Alcides Oliveira Meireles, Luiz Ricardo Rodrigues, Manoel Baia Campos e Paulo César Santana da Silva pela tabela de atualização dos precatórios e juros de mora de 0,5% ao mês, como estabelecido no julgado, considerando os elementos fornecidos pela União Federal. \r\n\r\n5) Posteriormente, abra-se vista aos Autores para que se manifestem sobre os cálculos, requerendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC, bem como forneçam cópia dos cálculos para instruir o mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027022-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x WALDYR CARVALHO MARCOLINO (Adv. CARLOS ALBERTO CARVALHO). . Intime-se o Réu, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009724-0 LEOPOLDO RODRIGUES GERALDO (Adv. ANGELO CORSO MACHADO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . (...), dê-se vista ao AUTOR para dizer se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017034-8 CLAUDIA MAIA PAIVA (Adv. SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 42/43 - Recebo como emenda da inicial no que se refere à retificação do pólo ativo e ao valor pretendido a título de dano moral.\r\n\r\nRetifico, de ofício, o valor da causa para R$ 53.000,00, à época da distribuição, ante o valor pretendido a título de dano moral (fls. 42) e o valor do saldo do FGTS.\r\n\r\nAnote-se na inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela, ante a vedação constante do art. 29-B da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2197-43/2001.\r\n\r\nCite-se, com urgência.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 00.0734520-8 BUCKA SPIERO COM/ IND/ E IMP/ LTDA (Adv. LUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 661/662.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016109-2 DANIEL MENDES DO CARMO (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.026357-1 JAIR ROBERTO DA SILVA BRAGA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 341/342.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.009798-2 ANA ROSA DE CARVALHO MONTENEGRO (Adv. NEIDE MACIEL CORDEIRO) x PARTES BAIXADAS (Adv. DAVID BOMFIM PORTUGAL) x MARLY VALLADAO GRIMALDI (Adv. MARIA IRIS CUNHA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017977-0 EDMAR MENDONCA MAGERO AFONSO (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Revogo fls. 68, §3º, por aplicação equivocada das regras sobre a prova.\r\n\r\nCumpra-se fls. 68, parte final.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.004303-6 LEONARDO BARRETO DE FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024395-5 CONCEIÇÃO MARQUES DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . 1) Ante a inexistência de vínculo entre o servidor falecido e a administração pública federal, tendo este cessado em 1996, quando optou por desligamento voluntário, não vislumbro a plausibilidade do direito, pelo que INDEFIRO a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\n2) Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0491888-6 YETTA CHAVES (Adv. MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAIRO FERNANDES GARCIA FILHO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 90.0018659-5 SUSA S/A (Adv. JOSE OLINTO DE A. CAMPOS, MAURO J. G. ARRUDA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ALVARO MARTINS BISNETTO) x COFAC - CIA/ FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COM/ S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Fls. 412/413 - O despacho de fls. 397 intimou a parte Autora para o cumprimento voluntário da condenação, independentemente, portanto, de requerimento do Exeqüente.\r\n\r\nCumpra a Autora o referido despacho, com o acréscimo da multa de 10%.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INPI.\r\n\r\n14 - 93.0007512-8 MARINA DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARO S/A (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 283/285 - À CEF.\r\n\r\n15 - 99.0000511-2 DIM S/A (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO, SERGIO NERY BARBALHO MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA) x DE MILLUS COM/ IND/ LTDA (Adv. MARCIA MARIA VILLACA GITAHY, MARCELLO DA CUNHA FREIRE). . \r\n\r\nFls. 832/834:\r\n\r\nCancelo o alvará de nº 106/2007, devendo a Secretaria arquivar o mesmo em pasta própria.\r\n\r\nExpeça-se novo alvará para levantamento do saldo existente na conta nº 0625.005.14001654-5, em favor do Dr. Ricardo Fonseca de Pinho, com a expressa indicação de ser o Representante Legal da Empresa DIM S/A, tendo em vista os poderes outorgados através da procuração de fl. 38 (tradução às fls. 39/44) e do substabelecimento de fl. 45.\r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(s) às fls. 843/844.\r\n\r\n16 - 99.0020073-0 JAYR GUEDES AFFONSO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 477 - Indefiro, uma vez que compete ao patrono contatar seus clientes.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.002576-7 REGINA MARIA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. HELIO ROCHA, ANTONIO DA FONSECA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . (...), dê-se ciência aos AUTORES e seu PATRONO.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.008814-6 ACYR HILARIO ARANTES E OUTRO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016741-9 NERIVAN DANTAS CHAGAS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022438-5 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVAO (Adv. GEORGE FERREIRA DE ANDRADE) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 143: Aguarde-se.\r\n\r\nIntime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.005237-2 JOILDE CAMPOS VINHAS E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010629-0 SIGRID MULLER (Adv. WALTER BRAUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . ..., intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011107-8 WALTER SCHILLING (Adv. MARINY PEREIRA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença de fls. 42/43.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, nos termos do parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011441-9 SUSANNA MAIUOLO (Adv. MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ..., intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011973-9 MARIA CRISTINA DE AGUILERA NEGRETE (Adv. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a Autora sobre a proposta de acordo de fls. 120/135.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.023064-0 MRS LOGISTICA S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n27 - 2008.51.01.009443-7 HERCILIO ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . 1)Dê-se vista à RÉ de fls. 68.\r\n\r\n2)Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.011137-0 PAULO FLAVIO DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017943-1 LUIZ EDUARDO PESTANA DE AGUIAR SILVA (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO, ANA BRIGIDA FAJARDO VILLELA DE ANDRADE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.518460-2 RAFAEL DA ROLT D'AGOSTINI (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.006716-8 GILAT DO BRASIL LTDA (Adv. FELISBERTO CALDEIRA BRANT JUNIOR) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 93.0010107-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS, ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR) x AGROPECUARIA HAKONE S/A E OUTROS (Adv. SANT ANA PEREIRA). . Fls. 418 - Defiro o desentranhamento de fls. 338/411, entregando-as ao patrono do Exeqüente, mediante certidão.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.005635-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x GRUPO VERNECK CSS DE ENSINO LTDA E OUTROS. . Fls. 53: Defiro a suspensão do processo pelo prazo requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, manifeste-se a Exeqüente.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.026321-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ARC INFORMATICA LTDA. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018189-9 TEREZINHA MACHADO LIMA (Adv. MARCOS SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará objetivando o levantamento pela Requerente da importância de R$ 2.254,81, a título de diferenças salariais, ao qual fazia jus seu falecido companheiro, junto ao Exército Brasileiro.\r\n\r\nOs requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, para levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal como preceitua o art. 1o. da Lei no. 6858, de 24.11.80, regulamentado pelo Decreto no. 85.845, de 26.03.81, são da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula no. 161, do STJ, sendo incabível a inclusão da CEF como interessada no procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência em favor da Justiça Comum Estadual, determinando que os autos sejam remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n36 - 90.0019067-3 ANA MARIA VAZ ROCHA (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SERGIO SENDER, MARCELLO ENES FIGUEIRA). . Fls. 434 - Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 91.0031021-2 LICINIO NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . Fls. 61 - Anote-se.\r\n\r\nRepublicar o despacho de fls. 59. \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 59:\r\n\r\n“Intime-se o(a) Autor(a), através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação”.\r\n\r\n38 - 96.0000499-4 ANTONIO CARLOS MAGNO (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 91.0008805-6 FERNANDO ROCHA GRAELL E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, ANA CELIA FIDALGO DA SILVA, CAMILA GATTASS DE PAULA CORREA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SERGIO ABLA) x UNIBANCO S/A - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2001.51.01.015777-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x WILTON BASTOS BARROSO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA). . Torno sem efeito o despacho de fl. 112.\r\n\r\nTraslade-se cópia do acórdão e da certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal em apenso.\r\n\r\nApós, arquive-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.015298-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x DELSON ALONSO TRIGO E OUTROS (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS). . 1) Fls.80/81 - Nada a deferir. O pedido de perícia contábil já foi apreciado às fls. 64, item 1.\r\n\r\n2) Ante o contido às fls. 82, remetam-se os autos ao contador para que elabore dois cálculos, um atualizado até a data do cálculo que embasou a execução e outro atualizado até a presente data, pelos mesmos critérios de atualização e remuneração das cadernetas de poupança, com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação até 12/2002 e 1% ao mês a partir de 01/2003.\r\n\r\n3) Após, abra-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\n4) Posteriormente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.015019-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x MOEMA RODRIGUES COSTA (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO). . Traslade-se para os autos da ação principal cópia da decisão de fls. 7678, 84/91 e da certidão de trânsito em julgado do acórdão, às fls. 92 v.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 688811"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000319\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 92.0046949-3 SUPERMERCADOS MARACANA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VALDIR BENEDITO ROSA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022545-0 JOSE HENRIQUE DOS SANTOS COELHO (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para esta Vara Federal, a fim que requeiram o que lhes for de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 92.0059339-9 ELZA BAPTISTA AFFONSO E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, dê-se vista às partes para que requeiram o que lhes for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n4 - 91.0028416-5 MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2005 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência da requisição de pagamento, juntado às fls. 214 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2000.51.01.027748-0 BANCO REAL (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x JOAQUIM RODRIGUES SIMOES (Adv. SANDRA MARIA DA CUNHA ROCHA). . Diga o embargante se ainda possui interesse na execução da dívida apontada às fls. 64/65, trazendo, se for o caso, planilha com valores atutalizados.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.015148-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS LARANJA) x OTELO JOSE DA COSTA ORTIGA E OUTROS (Adv. MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA). . Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para esta Vara Federal, iniciando-se pelos embargados, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, traslade a Secretaria as cópias das peças de fls. 02/03, 33/34 e 39 para os autos principais, nos quais deverá prosseguir a execução.\r\n\r\nCumprido, proceda-se ao arquivamento dos presentes Embargos à Execução, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022544-8 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NORMA DO BRASIL ALMEIDA DE AVILA) x JOSE HENRIQUE DOS SANTOS COELHO. . Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para esta Vara Federal, a fim que requeiram o que lhes for de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 689662"
                            ],
                            "689663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000321\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003436-5 IRACI CARNEIRO DO NASCIMENTO (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a União não concordou com o pedido de desistência da parte autora, defiro novo prazo (5 dias) para as partes se manifestarem sobre as provas que ainda pretendem, justificando-as.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014893-0 MIRIAM DO NASCIMENTO ELIAS (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001096-1 EUDOXIA FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA, ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008449-0 VALDENIR CASSIANO DE LIMA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista à parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019988-7 JANILDA APARECIDA DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv. OTAVIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020088-9 TANIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026156-8 AURIENE VIEGAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026408-9 ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA (Adv. DANIEL VIEIRA REBELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027406-0 OSWALDO GUERRA DA SILVA (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a certidão retro, forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027867-2 GLORIA MARIA PINTO (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a certidão retro, forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000414-0 EVERSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. RENATA ALEXANDRINO REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004857-9 MARCIO MENDES HERDADE E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013678-0 NAGIB RACHIO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada do seu comprovante de residência, conforme informado na inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.002863-7 JOSE ORMINDO SANTANNA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que se manifestem acerca do laudo pericial, às fls. 312/343.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, expeça-se ofício requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005796-9 EVANGIVALDO NEVES BATISTA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.023158-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x COM/ E SERVICOS ARTINVEST LTDA. . Tendo em vista a certidão retro, forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010780-4 RAFAELA TAVARES MARQUES DA SILVA (Adv. LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a proposta de acordo formulada à fl. 114, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis ou não havendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.014802-8 JANUSZ ZAPORSKI (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015166-0 CECILIA MARCIA BARRETO ABREU (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.023267-2 TATIANA ARAUJO DOS PRAZERES (Adv. FERNANDA PEREIRA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.000546-5 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.002902-0 ELAINE GARCIA FERREIRA (Adv. ZARINETE DE OLIVEIRA FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.509883-4 ANDRE LUIZ DA SILVA E SILVA (Adv. MARISE GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a peça de fls. 21/24 como emenda à inicial.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007268-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES M DE F N DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ANA CRISTINA FELICE. . Fornecidas pela parte autora as cópias necessárias às cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias, cite-se no endereço indicado à fl. 53/54.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.004632-7 VANDERLANDO GOMES DA SILVA (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a certidão retro, forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.022064-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, HOMERO CEZAR N. RAMOS JR, ISABELLE MONTEIRO). . Intime-se o senhor perito para os esclarecimentos, em 10 (dez) dias, referentes à impugnação do laudo, pela CEF, às fls. 120/148.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista às partes, no prazo comum, de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 689663"
                            ],
                            "689666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000326\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004029-5 MARCUS NERY MAGALHAES DO VABO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Diante da documentação de fls. 28/35, verifica-se a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada com o feito constante do Termo de Informação de Prevenção de fls. 25.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada de comprovante de residência conforme indicado na inicial. \r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.018629-5 LUCIANO SIMOES DA SILVA (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Ante a apresentação do Laudo Pericial, às fls. 330/331, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art.433, do CPC, dada pela Lei 10.358, de 27/12/2001, os Assistentes Técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do Laudo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, defiro o levantamento do valor depositado à fl. 278, a título de honorários periciais, e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025548-9 ZELIA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027140-9 JOSE CARLOS DE MELLO RAMOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022724-9 WALTER LOPES JUNIOR E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis ou não sendo requerida produção de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0069092-0 CEZAR MARTINEZ ALONSO (Adv. OETAQUI SARAIVA SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALEXANDRE ARAUJO DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Tendo em vista o informado no ofício nº 64176/2007-DERAT (fl. 191), intimem-se os réus BACEN e Banco do Brasil para manifestação acerca do montante depositado referente aos honorários sucumbenciais, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.537553-5 GILSON ROSA DE LIMA (Adv. LUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009265-5 NELSON CANDIDO DE CARVALHO (Adv. MARIO JORGE SALOME, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013282-3 REGINA ALELUIA SA DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 61 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fl. 63), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, considerando que os extratos (fls. 65/69) não são necessários para o deslinde do feito, nesta fase processual, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020682-0 FELIPE ALVES CAETANO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x FUNDACAO CESGRANRIO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028245-6 ANTONIO DO ESPIRITO SANTO MARQUES (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2001.51.01.008899-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x CHRISTIANE MACHADO DE ASSIS BARBOSA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x GMBO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos a este Juízo, bem como a inspeção realizada na presente Vara, por ocasião do recebimento dos mesmos, defiro a devolução de prazo por 10 (dez) dias improrrogáveis, para cumprimento do despacho de fls. 318/320.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2001.51.01.005128-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE AGUIAR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento requerido à fl. 59, com exceção da procuração e da guia de custas, devendo a Secretaria substituir os originais pelas cópias fornecidas pelo interessado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a entrega das peças pela parte autora, ou na ausência de manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.012856-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x REINALDO PORTUGAL DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre certidão de fl. 98, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005270-4 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. . Dê-se vista a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031298-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x WRSULLA REGINA SOARES NOGUEIRA CAMPOS. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 12 verso, informe a parte autora o endereço atualizado da ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSendo este diverso do já constante dos autos, renove-se a diligência.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032910-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ROBERTO FELIX DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 13 verso, forneça a parte autora o endereço atualizado do réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSendo este diverso do já constante dos autos, renove-se a diligência.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002233-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA LUCIA VALADA DE BRITO. . Tendo em vista a certidão negativa de fl.12, forneça a parte autora o endereço atualizado da ré Maria Lucia Valada de Brito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSendo o endereço diverso do já constante nos autos, renove-se as diligências.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014594-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x GABRIEL ANDRE DUQUESNOIS DUBOIS BRITO (Adv. ALEXANDRE MOREIRA LOPES). . Ao impugnado.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 689666"
                            ],
                            "689664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000337\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0063136-3 GEORGE ARTHUR BROKING E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Cumpra a parte autora o requerido pela União (Fazenda Nacional) à fl. 330.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0010302-1 ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON, LUIS AUGUSTO LYRA GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 2002.51.01.020347-9, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010288-5 MARINETE CESAR CANDIDO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista a documentação fornecida pela União (fls. 219/255), requeira a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0004647-2 ELZA DUARTE DA ROCHA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Com o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 2003.51.01.020513-4, intime-se a Caixa Econômica Federal para que deposite, em 5 (cinco) dias, a verba devida, observada a conta de fls. 13, daqueles autos, bem como a decisão do Eg. STJ, cujas cópias encontram-se às fls. 303/306, do presente processo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.020347-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON, LUIS AUGUSTO LYRA GAMA). . Tendo em vista o retorno dos autos dos Embargos à Execução, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nApós, traslade a Secretaria as cópias das peças de fls. 02/07, 125/129 e 136, verso, e demais peças necessárias, bem como do presente despacho, para os autos do processo principal, nos quais deverá prosseguir a execução.\r\n\r\nCumprido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020513-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x ELZA DUARTE DA ROCHA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal de que o valor de R$ 53,84, devido a título de honorários sucumbenciais pela parte embargada, deverão ser deduzidos do montante principal, quando do pagamento deste na ação nº 94.0004647-2.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a empresa pública a fim de comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada do alvará do valor depositado pela mesma, por engano, conforme comprovante às fls. 146, já que, na qualidade de parte vitoriosa na demanda, não pode arcar com o ônus da sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, mantendo-se o presente feito apensado à Ação Ordinária nº 94.0004647-2.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0001900-7 JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se publicidade ao despacho de fls. 502, conforme determinado pelo Exmo. Sr. Juiz Tabelar, in verbis:\r\n\r\n“Fls. 485/457: Ao contador para elaborar os cálculos de liquidação que deverão obedecer os seguintes parâmetros:\r\n\r\nOs cálculos de fls. 317/321 devem ser atualizados monetariamente, de fevereiro de 2004 a janeiro de 2005, com aplicação de juros de mora, utilizando a mesma metodologia utilizada pelos exeqüentes(fls. 317/321)\r\n\r\nDo valor encontrado deve ser abatido os depósitos de fls. 379/381, devendo o valor depositado ser abatido por credor, de forma proporcional.\r\n\r\nEncontrada a diferença, esta deve ser atualizada monetariamente, com aplicação dos juros de mora na taxa de 0,5% ao mês (fls. 167) até o mês de janeiro de 2007, quando, então, deverá ser abatido o depósito de fls. 477, devendo o valor depositado ser abatido por credor, de forma proporcional.\r\n\r\nEncontrada nova diferença esta deverá ser atualizada monetariamente com aplicação dos juros de mora na taxa de 0,5% ao mês (fls. 167) até a data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 689664"
                            ],
                            "689665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000369\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0022526-3 JORGE LUIS GINO FERNANDES (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o requerido às fls. 155/167, defiro o prazo de 120 (cento e vinte) dias à parte autora, suspendendo-se o feito. \r\n\r\nNo entanto, transcorrido o prazo sem cumprimento do determinado à fl. 154, considerando o tempo decorrido desde a interposição deste feito, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001399-4 ANTONIO PESSOA DE CARVALHO (Adv. ANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 68/84 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005298-4 DILSON CABRAL SANTANA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0015059-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO, PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO) x MARINA SHOPPING DE ANGRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 160, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 94.0028987-1 EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 802/809 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 99.0059529-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO, TANIA NIGRI, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x HELBAR ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MARILIA LOPES ARRUDA, JORGE LUIS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos dos Embargos à Execução, e considerando o teor do acórdão proferido à fl. 80, intime-se a parte autora para que junte aos autos extrato de conta de poupança comprobatório do valor que foi efetivamente bloqueado e transferido para o BACEN no mês de março de 1990, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.000067-6 BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x JOSE SHIMOIDE E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA, GUACYRA DA CUNHA GUIMARAES, ISABELLE MONTEIRO). . Manifeste-se o embargante acerca do solicitado pelo Contador Judicial à fl.95 no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014623-1 COLEGIO PEDRO II (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, LUDMILA SCHARGEL MAIA, JOSILMA BATISTA SARAIVA). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 689665"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "687352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000186\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0984164-4 MARPETROL S/A (Adv. WALDEMAR DECCACHE, ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002578-1 LUIS ALBERTO MOTA FERNANDES (Adv. MARIA ALBA GALVAO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 175/176: Nada a reconsiderar. Aguarde-se por 15 (quinze) dias o adimplemento da obrigação. Decorridos, sem o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 87.0007064-5 MARILIA LOPES CUNHA (Adv. ROSANGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0013138-8 SERGIO ROBERTO DE ALMEIDA - ESPOLIO - REP/ P/ JORGE LAURO DE ALMEIDA (Adv. EURICO MORENO COCCARO, ALEIXO SERENO NETO, MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003551-2 ANTONIO FELIPE PINTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007376-8 PAULO CESAR MORAES DE SOUZA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009458-9 JORGE ALBERTO DE SOUZA NETTO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos documentos de fls. 33/56 acostados pela União Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010206-9 MARCIA COELHO WANDERLEY (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015233-0 MARCO AURELIO CICCHELLI E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 281/282: Indefiro o pedido de sustação dos efeitos do leilão, uma vez que sua designação é algo trivial no procedimento de execução em andamento, e não gera qualquer possibilidade de prejuízo irreparável à parte.\r\n\r\nFls. 229/279: Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, sucessivamente, no prazo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora. Após, voltem os autos conclusos, para que seja determinada a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015212-7 NELSON JULIANO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 140/153: Assino o prazo de 5 (cinco) dias, para que a parte autora recolha as custas para recurso, conforme conta de fls. 139, sob pena de ser declarada a deserção da apelação, ou, se pretende o benefício da gratuidade de justiça, atender aos requisitos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0016060-5 CLITON LACERDA CARNEIRO REP/ P/ ROSINETE LACERDA CARNEIRO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA, SIMONE PEIXOTO GONÇALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 99.0061002-4 REGINA CELIA DE CARVALHO DE SOUZA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 45 (quarenta e cinco) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 272, sob as penas ali cominadas.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.008382-2 CENTRAL VASSOURENSE DE PAES LTDA (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 151 e 153: Dê-se vista à CEF, para providências. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021697-5 CELIA EYER DE ARAUJO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 45 (quarenta e cinco) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 202.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011939-9 THIAGO MEIRELLES SILVA DOS SANTOS (Adv. SHEILA MEDEIROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 122: Dê-se vista à parte autora, para providências. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012940-0 MARIA MANOELA MILANI TELLES (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 153/155: Intime-se a impugnada (parte autora).\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013331-1 ALFREDO PEDRO MASSOTTI (Adv. GILBERTO DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança do Autor nº 343441-5, existente no mês de junho de 1987, mediante aplicação do índice de 8,04%, pagando-lhe a diferença correspondente, monetariamente corrigida e acrescida de juros moratórios, estes a incidir a partir da citação. O valor será apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a Ré a pagar metade das custas. Sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015112-0 VICTOR MANOEL ROCHA DA COSTA E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Do exposto, JULGO:\r\n\r\na) EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que se refere aos pedidos relativos aos índices de 84,32%(março/90); 44,80% (abril/90); 2,49% (maio/90) e 14,87% (fevereiro/91), com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam;\r\n\r\nb) PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo das contas de poupança dos falecidos pais dos autores (nº 00205558-4 e nº 00783546-4 ), existente nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, mediante aplicação dos índices de 8,04% e 42,72%, abatendo o que foi efetivamente aplicado, pagando aos autores as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros contratuais e juros moratórios, estes a incidir a partir da citação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. \r\n\r\nA Ré arcará com metade das custas, ficando isenta a parte autora, em face da gratuidade. Sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009028-6 JOAO OLIVEIRA CASSEMIRO (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Esclareça a CEF a razão de existirem dois números de PIS no nome do Autor (fls. 09 e 11/14), bem como se é este o motivo pelo qual o Autor não consegue sacar o numerário correspondente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009869-8 ALBERTO RODRIGUES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao índice de junho/87 (8,04%), nos termos dos arts. 267, XI, 295, I, e parágrafo único, I, do CPC;\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação aos índices de fevereiro/89 (10,14%) e março/90 (84,32%);\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança do Autor (nº 806765-5, agência nº 221), existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, pagando-lhe a diferença correspondente, monetariamente corrigida e acrescida de juros moratórios, estes a incidir a partir da citação. O valor será apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nA Ré arcará com metade das custas, ficando isento o autor, em face da gratuidade. Sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012474-0 EM CASA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. DANIEL PASCHOA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Ante a justa causa alegada pela CEF, defiro a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 78.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.020492-5 MARIA DA GLORIA ALMEIDA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.007741-5 CARLOS ALEXANDRE LOURENCO LOBAO (Adv. JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DA SELECAO PUBLICA PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE ENGENHEIRO 2-FUNDACAO CESGRANRIO (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.010992-1 HABELAI DOS SANTOS DORIA DE GOES (Adv. JOSE JAURES VIANA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014454-4 MARCELA MATOS LATINI (Adv. EDUARDO RODRIGUES JUNIOR) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.014971-2 EVELYN GRATIVOL FLORES (Adv. RODRIGO ALVES RAMOS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014982-7 DEYLA CRISTINA GOMES MARQUES (Adv. ALEXANDRA SOUTO DE ARAUJO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020076-6 DENISE PONTES VALLE (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x DIRETOR DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO. . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para a impetrante trazer aos autos cópia dos documentos que instruem a inicial, nos termos do art. 6º, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nCumprida a diligência, solicitem-se as informações.\r\n\r\nVindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.014333-3 ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO, SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se a parte final da sentença. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019746-9 GILBERTO LESSA FREIRE FILHO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.815294-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE MAIA MENDES DA SILVA. . Fls. 26: Ante o certificado às fls. 24, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe o número correto de CPF do réu\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2008.51.01.003064-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x HUMBERTO LUIZ PEREIRA E OUTRO. . Fls. 44-verso: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.005995-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x EDILAINE BARBOSA E OUTROS (Adv. LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 163,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação à Ré Marly Barbosa, ante a sua ilegitimidade passiva;\r\n\r\nb) REJEITO OS EMBARGOS, quanto às outras Rés, confirmando ao título a carga executiva referida no artigo 1102-C, parágrafo 3o, do CPC, prosseguindo-se a execução, oportunamente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.017530-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x AMELIA TIRADENTES VIEIRA. . Ante a justa causa alegada pela CEF, defiro a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 82.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.000748-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ANTONIO MOURAO ESPOLIO REP/ P/ WALDEIA PINTO FERNANDES (Adv. CELSO MAIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,72. . Por todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, confirmando ao título a carga executiva referida no artigo 1102-C, § 3o, do CPC, prosseguindo-se a execução, oportunamente.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Réu no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.003378-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ISIS CARDOSO DOS SANTOS. . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 60 (sessenta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 51, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.011140-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR, FABIANA SILVA DA ROCHA) x ANEZIA OLIVEIRA SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001054/2008 . Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os presentes embargos, para declarar que o valor total a ser pago é de R$ 3.906,12, em dezembro/2002, sendo R$ 3.551,02, a título de principal, e, R$ 355,10, a título de honorários advocatícios, conforme cálculos de fls. 154/158 dos autos principais. \r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.024774-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ALEX ROLIM AMARO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA). . ...dê-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 687352"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
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                            "689192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000367\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007584-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial contábil, requerida pela autora Petrobrás S/A. Nomeio perita a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a perita para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30 (trinta) dias. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0000388-6 ANIRA CASSIANO GALVAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x JOAO DE DEUS DE MOURA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da parte autora em 19-04-2006 (fl. 130).\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 11-10-06 (fl.130), após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos (fl. 132 ).\r\n\r\nConsiderando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, por mais de 5 meses, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A PARTE AUTORA, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria. \r\n\r\nTendo em vista a existência de dois pedidos de desarquivamento, defiro a vista em Secretaria, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, à autora MARLI DA COSTA BARROS, representada pelo Escritório indicado à fl. 147, e aos demais autores, representados por outra advogada.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com nova baixa na distribuição, ante o trânsito em julgado da sentença de improcedência (fl. 113).\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021749-6 LITINIA DE SOUZA MUNIZ (Adv. IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028855-0 JULIANA ALMEIDA DE NORONHA (Adv. MARILIN DOS SANTOS GONCALVES, GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007391-4 AILTON GONCALVES MORAES BARROS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pela parte autora (fls. 1250/1252), pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOportunamente, em havendo solicitações de informações, oficie-se ao Relator, informando-se, bem como sobre o art. 526 do CPC, em sentido positivo.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013076-4 ALFREDO PEDRO JORGE E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Mantenho a decisão de folha 67, por entender que o ganho de celeridade na execução superará, em muito, o transtorno causado neste momento processual, em que se inicia o processo de conhecimento.\r\n\r\nQuebra Outrossim, considerando que o processo 2003.51.51.027242-2, apontado como possível prevento, versa sobre o reajuste de 28,86% (folha 77), sendo os objetos, portanto, distintos, venham os autos conclusos para sentença, na forma do art. 285-A do CPC. P.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020938-1 RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o autor, em 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença acaso proferida nos autos do proc. 2004.51.60.014966-6 (01 JEF - SJM), indicado no termo de informação retro.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.802529-5 ZELMIRA DIGENARI GOULART (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a documentação juntada pela UNIÃO, às fls. 61/67, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se a resposta ao ofício de fl. 60.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 91.0113588-0 GUARACY DE VILHENA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BRJ CRED. IMOB. S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Comparando-se as petições iniciais deste processo e daquele de número 2004.51.01.006744-1 (folhas 02/14 e 350/365), verifica-se que não somente ambas possuem longos trechos em comum, mas também que os pedidos formulados são virtualmente idênticos, no sentido de adequar o contrato dos autores ao PES, o que já foi decidido nesta ação.\r\n\r\nAssim, mesmo diante da ocorrência aparente de um caso de coisa julgada, não pode este Juízo ordenar ao réu que forneça o recibo de quitação do imóvel, se o contrato continua sub judice. À vista do exposto, INDEFIROo requerimento para intimação do réu BRJ para que entregue o recibo supramencionado.\r\n\r\nOficie-se ao MM. Juízo da 29a Vara Federal, dando-lhe ciência da existência desta ação, para avaliação a respeito da possível ocorrência de coisa julgada. Encaminhem-se, junto com o ofício, cópias da inicial (folhas 02/14), sentença (folhas 50/60), acórdão (folhas 102/118) e de folhas 136, 139/141 e 143.\r\n\r\nApós a expedição do ofício, retornem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001155-9 CRISTIANE TORRES DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RENATO JOSE LAGUN). . Abra-se vista às partes, para manifestação acerca dos esclarecimentos prestados pela perita do Juízo, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004569-0 VALMIR JORGE DIAS BASTOS E OUTRO (Adv. ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Concedo à CEF a prorrogação do prazo, por mais 5 (dez) dias, para cumprimento da determinação anterior, no sentido de promover a juntada de documento comprobatório da alegada cessão de crédito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016274-1 LUCIA KNOPLECH (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 136: Defiro à parte autora a dilação de prazo, por mais 20 (vinte) dias, para cumprimento determinação de fl. 135, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0017305-0 SILVIO MANOEL MACEDO E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do depósito efetuado pela CEF em sua conta fundiária.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n14 - 96.0017994-8 RENILDA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014756-9 ROBERTO DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA, TATIANA DA SILVA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação do autor, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020249-0 EDIVAR JOSE DE PAULA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, analisando a relação de fls. 110/111, verifico tratar-se de partes com CPFs distintos, sendo caso de homonímia, inexistindo portanto a prevenção indicada no termo de informação retro.\r\n\r\nPerfazendo um exame dos documentos de fls. 86/108, verifico que, no feito apontado como prevento (proc. 96.0076841-2), o autor GEORGINO BARRETO DA SILVA pleiteou a correção de sua conta fundiária, em consonância com a redação do art. 4o da Lei 5.107/66, no que se refere à capitalização progressiva dos juros dos depósitos nela efetuados, ressaltando-se ter ocorrido o trânsito em julgado, conforme cópia de fl. 108.\r\n\r\nOcorre que, neste processo, o mesmo demandante requer também a incidência da taxa progressiva de juros prevista no art. 4o da Lei 5.107/66 (atual artigo 13, § 3o da Lei 8.036/90) sobre os saldos de sua conta de FGTS.\r\n\r\nOu seja, trata-se de um caso patente de coisa julgada em relação a esta parte. O nosso legislador processual determinou que haverá coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (Código de Processo Civil, artigo 301, § 3o, in fine).\r\n\r\nIsto posto, constatando a ocorrência de coisa julgada com o processo 96.0076841-2, conhecida por mim de ofício, EXCLUO DO FEITO O AUTOR GEORGINO BARRETO DA SILVA, com fulcro no art. 267, V c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos referentes ao mesmo, constantes às folhas 24/31, independente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nPor outro giro, a legislação processual delega ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.\r\n\r\nDestarte, limitando o litisconsórcio aos 5 (cinco) primeiros demandantes, EXCLUO DO PROCESSO O AUTOR JORGE PEREIRA RIBEIRO, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos referentes ao mesmo, constantes às folhas 75/84, independente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nPreclusa, esta decisão, à SEADI para as providências cabíveis, excluindo os autores GEORGINO BARRETO DA SILVA e JORGE PEREIRA RIBEIRO, pelas razões acima expostas.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 88.0027078-6 ARTENVE ENGENHARIA IND/ COM/ DE REFRIGERACAO LTDA (Adv. JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UNIÃO (PFN).\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 98.0009943-3 AUTO SERVICOS ISA LTDA (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x COORDENADOR REGIONAL DA DIVISAO/SERVICO DE ARREC E FISC DO INSS NO RJ - DIV CENTRO/NORTE (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . Nada mais havendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004243-7 TECNOVAL LAMINADOS PLASTCOS LTDA (Adv. ILANA FRIED BENJO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista que a sentença apenas confirmou a liminar deferida e já cumprida quando da sua prolação, e considerando que não houve interesse da União em interpor apelação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020230-1 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. DANIEL LACASA MAYA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Ceras Johnson Ltda em face do Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, objetivando, com pedido de liminar, que seja resguardado direito à imunidade da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, relativamente às receitas decorrentes de exportação, nos termos do art. 149, §2º, I, da Constituição Federal (na redação da EC nº 33/2001), suspendendo-se a exigibilidade do respectivo créditos tributário (art. 151, IV, do CTN) e impedindo-se que a autoridade impetrada e seus agentes fiscais imponham sanções ou medidas coercitivas de cobrança, em razão da compensação de valores a título de CPMF que foram indevidamente recolhidos por ocasião da primeira movimentação financeira das receitas decorrentes de exportação depositadas em suas contas correntes, compensação a ser realizada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e atualizados pela Taxa SELIC. \r\n\r\nTodavia, considerando o rito célere do mandado de segurança, não vislumbro periculum in mora a justificar a concessão de liminar, até porque, caso obtenha êxito em sua tese, a empresa impetrante poderá, com o trânsito em julgado, compensar os valores indevidamente recolhidos.\r\n\r\nQuebra Ressalte-se, por fim, ser inviável a compensação indiretamente pretendida, ante o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional e na Súmula nº 212 do STJ.\r\n\r\nAssim, em face do exposto acima, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF, voltando, em seguida, conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.031940-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALLAN MARCO DE SANT ANNA MAQUIEIRA. . Consulte a Secretaria o endereço do executado no banco de dados da SRF.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente OAB-RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 99.0019195-1 WANIA MARIA DA CUNHA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Folhas 570/577: recebo a apelação da ré CEF, no duplo efeito. Outrossim, tendo em vista que a parte autora já apresentou suas contra-razões (folhas 627/631), cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019695-7 HILTON ROSA (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à condenação da CEF por danos morais, para a qual a parte autora fixou o valor da causa em R$ 20.000,00 “para efeitos de alçada” (fl. 6).\r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas em que o valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, tendo em vista o valor da causa que foi atribuído. \r\n\r\nPelo que, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Destarte, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição do Rio de Janeiro - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.01.024621-0 JEFERSANDRE MARTINS DOS SANTOS (Adv. RODRIGO SILVA CRUZ RODRIGUES IGNACIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no efeito devolutivo (CPC, artigo 520, IV). \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009136-9 CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DRAGHI (Adv. HELIO FERREIRA DOS SANTOS, CARMEM LUCIA VILLARIM DOS SANTOS MANNING) x FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO (Adv. DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE). . Diga a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2000.51.01.024865-0 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x REGINA RODRIGUES FAMPA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE). . Tendo em vista as manifestações de fls. 237 e 239, autorizo o desconto em folha do débito relativo à verba honorária, observando-se o contido no artigo 46 da Lei 8.112/90, relativamente aos devedores WALTER BARTHOLOMEU PERRELLA e HELENA DAMIANA VELLOSO.\r\n\r\nDê-se vista à UNIÃO (AGU) para que providencie o desconto, por meios próprios, desnecessária a intervenção deste juízo, bem como para que requeira o que for de interesse, relativamente aos demais devedores, apresentando os valores atualizados de seus débitos.\r\n\r\nDê-se vista, primeiramente, à autora REGINA RODRIGUES PAMPA sobre o contido em fl. 239, devendo a mesma observar a forma de pagamento referida à fl. 223 (GRU).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.008042-9 BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x MARIETA VALENTIM FIDELES (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). . Tendo em vista que a embargada Marieta Valentim Fideles já se manifestou acerca do laudo pericial (folhas 249/397), indefiro o pedido de nova vista dos autos, fora de cartório. Venham os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 689192"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000563\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.026065-5 INVESTPLAN PARTICIPACOES AGROINDUSTRIAL IMP/ EXP/ S/A (Adv. FERNANDO SOARES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente o autor para que constitua um novo patrono, em 15 dias, ante a manifestação de fls. 225/226.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019562-0 JOSE LOPES VALLADAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo listado à fl. 36 eis que há diversidade entre as partes.\r\n\r\nAos autores para que juntem aos autos seus três últimos comprovantes de rendimento a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020088-2 HELENA BARBOSA LIMA DA SILVA (Adv. SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não recolheu custas judiciais e atribuiu à causa o valor de R$ 8.447,29 (oito mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos). Valor inferior, portanto, ao mínimo admitido neste Juízo.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias para que emende o valor atribuído à causa, já que as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos são da competência dos Juizados Especiais, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2001.51.01.025305-3 EXXON QUIMICA LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO, CARLOS EDUARDO BOSISIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) AUTOR).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010008-5 CARLOS AUGUSTO CAMARA VIANA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0065262-7 NEUZA BATISTA DE SANTANA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x BANCO MORADA S/A (Adv. RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista ao Réu para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007952-0 WALDIR DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) RÉ).\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021949-7 FATIMA APARECIDA LACERDA CORREA E OUTRO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, RENATO JOSE LAGUN). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) RÉU).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019015-3 LUIZ CESAR CARVALHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que, em 10 (dez) dias, emende a inicial atribuindo à causa o valor que entende devido devendo, ainda, acostar aos autos comprovante de recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007307-0 LETICIA CORREA DE OLIVEIRA GUARINO (Adv. MARCIA BARRETO DE MENDONCA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRADO.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026349-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CIBRA RIO EMPRESA BRASILEIRA DE REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. . A teor do art. 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCitem-se os executados, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018310-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x VIVIA DE OLIVEIRA PACHECO E OUTROS. . A teor do art. 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCitem-se os executados, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019111-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x SERGIO FRANCISCO DA SILVA FILHO E OUTROS. . A teor do art. 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCitem-se os executados, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019113-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x SANDRA ANDREIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS. . A teor do art. 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCitem-se os executados, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018953-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x HUGO SANT'ANNA ONOFRE ALVES. . Cite-se o Réu, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 22.030,28 (vinte e dois mil, trinta reais e vinte e oito centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 95.0041972-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO) x SONIA REGINA CATALDO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, remetam-se os autos à contadoria judicial para que sejam refeitos os cálculos em consonância com o julgado de fls. 151.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 93.0008318-0 JORGE RAUL PEREIRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, DJALMA SOARES DE ASSIS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.025366-1 LUCILIA SILVA LINS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Vista à autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 266.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 688602"
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Homologo a renúncia aos direitos sucessórios decorrentes da presente ação manifestada por MARIA CRISTINA FERREIRA, MARIA INÊS FERREIRA e ANTONIO LUIZ FERREIRA, em favor de MARIA RITA FERREIRA e MARCELO FERREIRA (representados por Maria Inês Ferreira).\r\n\r\nHomologo, assim, a sucessão processual de MARIA RITA FERREIRA e MARCELO FERREIRA (representados por Maria Inês Ferreira), decorrente do falecimento do autor ANTONIO FERREIRA FILHO. À SEADI para anotar.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se o julgamento final dos Embargos à Execução, em apenso. Sobreste-se o feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013792-0 ANA BEATRIZ DE AVELLAR DE GOES E VASCONCELLOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001073/2008 FOLHA 77/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 910,50. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do § 3º, do artigo 20, do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025416-3 EDELBA EUGENIA DOS REIS DE AZEVEDO (Adv. JOAO ROBERTO AVILA GOULART) x EDELBA EUGENIA DOS REIS DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de justificação para o dia 02 /12 /2008 ,às 13 : 00 horas, ficando o patrono ciente através do presente despacho que deverá trazer as testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nCite(m)-se . P.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006962-5 MARIA DE LOURDES DE SOUZA BARBOSA (Adv. MARCELO DE SOUZA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de justificação para o dia 02 /12 / 2008 ,às 13 : 30 horas, ficando o patrono ciente através do presente despacho que deverá trazer as testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO Federal (AGU).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.004948-6 PAULO ROBERTO CAMERA ANSEL E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.352. Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0023316-5 OSORIO DE ASSIS MAIA (Adv. DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO DO BRASIL (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO). . Intime-se o BACEN sobre o depósito efetivado à título de honorários sucumbenciais às fls.200/201, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.011772-5 PATRICIA DA SILVA FRANCA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1- COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a União (AGU) intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, no mesmo prazo, deverá juntar aos autos os elementos necessários à elaboração de cálculos de eventuais parcelas vencidas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010224-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ADENILSON JOVENCIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Em vista da decisão proferida nos autos da ação Ordinária nº 96131147, em apenso, pela qual reconsiderou o despacho que determinou a citação da UNIÃO para os termos do art. 730 do CPC, uma vez novas execuções serão proposta pelos substituídos do Sindicato, em grupos de dez, a presente ação perdeu o objeto.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010225-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ANTONIO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Em vista da decisão proferida nos autos da ação Ordinária nº 96131147, em apenso, pela qual reconsiderou o despacho que determinou a citação da UNIÃO para os termos do art. 730 do CPC, uma vez novas execuções serão proposta pelos substituídos do Sindicato, em grupos de dez, a presente ação perdeu o objeto.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010226-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x AMARILES CARNEIRO ALVARENGA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Em vista da decisão proferida nos autos da ação Ordinária nº 96131147, em apenso, pela qual reconsiderou o despacho que determinou a citação da UNIÃO para os termos do art. 730 do CPC, uma vez novas execuções serão proposta pelos substituídos do Sindicato, em grupos de dez, a presente ação perdeu o objeto.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010228-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ARMINDA ARAUJO LOPES E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Em vista da decisão proferida nos autos da ação Ordinária nº 96131147, em apenso, pela qual reconsiderou o despacho que determinou a citação da UNIÃO para os termos do art. 730 do CPC, uma vez novas execuções serão proposta pelos substituídos do Sindicato, em grupos de dez, a presente ação perdeu o objeto.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 688603"
                            ],
                            "688604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000565\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000418-6 FRANCISCO CHAGAS AZEVEDO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, oficie-se à CEF(PAB) para que informe o saldo atualizado da conta nº 24003348-4. Com a resposta, expeça-se alvará em favor da Ré, devendo e mesma agendar sua retirada em secretaria.\r\n\r\nPor outro lado, fica advertido a parte autora que doravante deverá cessar qualquer depósitos à disposição do Juízo em vista do decisum proferido.\r\n\r\nNão havendo sucumbência a executar, visto ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015434-3 ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO (Adv. YOLANDO BASILONE FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nBaixo o feito em diligência a fim de evitar a extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nA errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação. Deveras, a estrutura complexa dos órgãos administrativos, como sói ocorrer com os fazendários, pode gerar dificuldade, por parte do administrado, na identificação da autoridade coatora, revelando, a priori, aparência de propositura correta.\r\n\r\nDesse modo, ao impetrante para que em 05 dias promova a inclusão da Procuradoria da Fazenda Nacional no feito, através de autoridade com atribuição para cumprir o pretendido na inicial, tendo-se em conta as informações da Receita Federal.\r\n\r\nExpirado o prazo, atendido o despacho, À SEADI e, em seguida, remetam-se os autos à PFN. Mantendo-se a impetrante inerte, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014560-8 REGINA BARBOSA VIEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0065022-5 ACACIO COUTINHO VALLADARES E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à AGU para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029608-0 CARLOS ANTONIO AMARAL DE CASTRO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO FEDERAL-AGU-\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 98.0012586-8 ANTONIO JOSE ZUZARTE DE SOUZA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.074318-2 LUIS CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0023795-2 POCAPO S/A - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA (Adv. FERNANDO DE SOUSA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Fls.250. A verba honorária fixada no acórdão de fls. 227/228 deve ser perseguida pelo próprio interessado mediante execução nos moldes do artigo 730 do CPC. Destarte, aguarde-se por 10(dez) dias a iniciativa da parte credora na execução, devendo na oportunidade, regularizar seu petitório de fls. retro. Decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000071-9 SEBASTIAO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA, LEILA MATHEUS REGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Folhas 146/148- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) SEBASTIÃO PEDRO DE OLIVEIRA e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. P.I.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.008680-0 ARLINDO IRIAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. HUMBERTO SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista ao impetrante para o que de direito, no prazo de 10(dez( dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023149-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ROBERTO DA SILVA (Adv. REJANE MARIA LEBRE). . Fls.59. Em vista da localização dos autos, dê-se vista |á Requerente (CEF), por 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 98.0042915-8 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x BOZZO BRASIL S/A COM/ IMP/ E EXP/ (Adv. CLAUDIO S. M. OLIVEIRA, JOSE OSVALDO BERGI). . Vista às partes acerca dos cálculos de fls. 282/284. Vista ao EMBARGADO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 688604"
                            ],
                            "688605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000566\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004958-4 FERNANDO GOMES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de suspensão do processo, eis que a hipótese trazida aos autos não se enquadra dentre as previstas no art. 265 do CPC.\r\n\r\nAdemais, a patrona da autora dispõe da faculdade de substabelecer os poderes que lhe foram conferidos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 15 dias a contar da publicação do presente despacho para o oferecimento de recurso contra a sentença proferida às fls. 106/112.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016634-5 JORGE LUIZ DA COSTA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2008 FOLHA 138/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC,.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n3 - 2000.51.01.016507-0 DEICY SOARES GRAFFINO (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELIANE ZOGHBI) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Oficie a Secretaria à autoridade indicada à fl.220, determinando o atendimento ao requerido pela AGU através do ofício 968/2008-PRU/J em 30 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 14, § único do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020997-2 JOSE SILVA LEAL E OUTRO (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, VALTER PEREIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Em réplica.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 97.0088285-3 ANTONIA APARECIDA FIUZA DE ALENCAR E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.337. O pedido retro deverá ser buscado pelo interessado pelas vias próprias já que nestes autos o pleito autoral foi julgado improcedente. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012540-4 NINA ROSA FAUSTINO PORTO (Adv. LEONARDO HONORATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Defiro o desentranhamento de fls.122 que deverá ser substituído pela cópia fornecida às fls.125. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0002488-6 LUCIA HELENA DIAS CARVALHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Compulsando os autos, verifica-se que com relação à conta-poupança 43434772-3, \r\n\r\no campo “operação” é o “027”. \r\n\r\nDesta forma, inclusive face ao noticiado à fl.253 pela CEF - ag. Jacarepaguá, determino expedição de ofício àquela agência para que esclareça, em 10 dias, sobre o tipo de operação a que se refere a conta 43434772-3 (027).\r\n\r\nQuanto à conta-poupança 0210.013.00292854-3, verifico que os extratos localizados pela CEF encontram-se às fls.283/297 e, com relação a mesma, os cálculos referentes ao título executivo deverão ser efetivados observando-se os saldos mais próximos ao período contemplado no julgado, conforme sugestão da própria CEF em outros feitos, os quais deverão ser providenciados pela parte autora, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009810-7 LUCIVALDO WANDERLEI BARBOSA (Adv. MARCOS KNOPP) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029491-4 VALTER SCHUCHMANN (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 97.0107358-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x FRANCISCO MAGALHAES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao embargado).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815059-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JULIO SERGIO DA SILVA BASILIO. . Defiro por 30 dias o prazo requerido pela exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016754-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x KINGPLAS ACRILICO E PLASTICO INDL/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007005-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x LUIZ ANTONIO BERNARDO LEITE E OUTRO. . Verifico que os réus não foram encontrados nos endereços fornecidos pela CEF, que são os mesmos constantes no cadastro da Receita Federal. \r\n\r\nAssim, assino à CEF o prazo de 30 dias para indicar domicílio dos réus distintos daqueles já constantes dos autos, ciente de que não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a autora ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.007325-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SERGIO MANDELBLATT) x PEDRO DO CARMO REIS. . Cumpra-se a decisão proferida pelo Eg TREF/2a. Região às fls. 44/46.\r\n\r\nÀ SEADI para autuar a presente ação como EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCite-se o executado na forma do art. 652, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.024434-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL TORINO (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE, ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo o recurso adesivo da parte Ré, nos seus regulares efeitos. Dê-se vista ao Autor para contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à superior instância.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2007.51.01.030721-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x M & S - SERMOUD ACADEMIA LTDA - ME. . Compareça o Autor na Secretaria do Juízo, em 5 dias, para retirar o presente PROTESTO, dando-se antes baixa no processo.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032929-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARCIO ALI AMED MACHADO. . Compareça a CEF na Secretaria do Juízo, em 5 dias, para retirar o presente PROTESTO, dando-se antes baixa no processo.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.033092-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DEBORA RATTES SEIXAS. . Compareça a CEF na Secretaria do Juízo, em 5 dias, para retirar o presente PROTESTO, dando-se antes baixa no processo.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000491-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CARLOS ALBERTO LIMA DOS SANTOS. . Compareça a CEF na Secretaria do Juízo, em 5 dias, para retirar o presente PROTESTO, dando-se antes baixa no processo.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.000505-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x PAULO ROBERTO VALERIO DA SILVA. . Compareça a CEF na Secretaria do Juízo, em 5 dias, para retirar o presente PROTESTO, dando-se antes baixa no processo.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.000530-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x PAULO DE ASSUMPCAO BELEM. . Compareça a CEF na Secretaria do Juízo, em 5 dias, para retirar o presente PROTESTO, dando-se antes baixa no processo.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.001608-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUIZ FELIPE CASTRO GRAEFF VIANNA. . Compareça a CEF na Secretaria do Juízo, em 5 dias, para retirar o presente PROTESTO, dando-se antes baixa no processo.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.001823-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SIDNEI SANTORO FILHO. . Compareça a CEF na Secretaria do Juízo, em 5 dias, para retirar o presente PROTESTO, dando-se antes baixa no processo.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 89.0018789-9 CLAUIDO RICARDO HOLCK - ESPOLIO REP/ P/ BRIGITTE ANNA HOLCK (Adv. MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO) x COMERCIO E ADMINISTRACAO MARINGA LTDA (Adv. MARIO LUIZ M. DE ALAGAO) x VOTEC TAXI AEREO S/A (Adv. MARIO LUIZ M. DE ALAGAO) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intimem-se os embargantes, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários de sucumbência, no valor de R$ R$ 569.791,03 (quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e noventa e um reais e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.016220-1 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ANTONIO CARLOS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu a execução da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.010828-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 688605"
                            ],
                            "688606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000567\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027132-0 ANTENOR JOSE DE MAGALHAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001091/2008 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conheço dos embargos declaratórios, para, no mérito, conceder-lhes parcial provimento passando a parte final da fundamentação e o dispositivo da sentença de fls. 93/98 a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ressalte-se, ainda, que o artigo 126 da Lei 11.355/2006 determinou que o Anexo que estabelece a pontuação da GDATEM produzisse efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2006, devendo a extensão do pagamento da gratificação no valor correspondente a 75 pontos se iniciar a partir de então.\r\n\r\nAssim, a diferença de pagamento da GDATEM entre ativos e inativos somente tem lugar quando variável o pagamento da gratificação. Quando se tratar de valor único, ao revés, não pode subsistir a distinção de tratamento para com os servidores em inatividade.\r\n\r\nDessa forma, assiste razão ao autor, mas apenas em parte, uma vez que a paridade pretendida somente será obrigatória aos inativos durante a aplicação do parágrafo 4º do artigo 6º-A supracitado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente determinar à ré que aplique ao autor:\r\n\r\no artigo 6º da Lei 10.404/2002, efetuando-se o pagamento da GDATA nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro de 2002 a 25.11. 2004;\r\n\r\no artigo 1º da Lei 10.971/2004, efetuando-se o pagamento da GDATA nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 60 pontos, no período de 25.11.2004 a 31.01.2006;\r\n\r\no artigo 6º-A, §4º da Lei 9.657/98, incluído pela Lei 11.355/2006, efetuando-se o pagamento da GDATEM nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 75 pontos, a partir de 1º.02.2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal ao pagamento dos atrasados decorrentes do acima determinado devidos a partir do início do pagamento da GDATEM aos servidores da ativa, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nRegistro que, superada a aplicação do referido art. 6º-A, §4º em virtude da instituição de novo regime de avaliação, o autor passará a se submeter ao disposto no art. 17-A da Lei 9.657/98, incluído pela Lei 11.355/2006, com a redação dada pela Lei 11.490/2007.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, sem custas e sem honorários, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.'\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027090-1 PAULO DE TARSO CASTRO BRANDAO (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, ANA PAULA RODRIGUES GOMES, MARCELO A C DOS SANTOS, MARCIO VIEIRA CONCEICAO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ E OUTRO. . Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Paulo de Tarso Castro Brandão em face do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ e da União Federal (Tribunal de Contas da União) objetivando o reconhecimento da prescrição do direito de cobrança ou a declaração de inexistência de dívida com o CNPQ, com a conseqüente cassação da decisão emanada pelo Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nCom a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 14/62). Custas à fl. 63.\r\n\r\nPetição do autor atribuindo novo valor à causa, com recolhimento de custas (fls. 69/72).\r\n\r\nDecisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 73/74).\r\n\r\nCópia do agravo de instrumento interposto (fls. 75/91).\r\n\r\nRegularmente citada (fls. 95/96), a União Federal contestou o feito (fls. 104/106), com os documentos de fls. 107/112, argüindo a existência de execução proposta pelo CNPQ com base na dívida que se pretende ver declarada inexistente, e, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nPetição da União juntando documentos (fls. 113/115).\r\n\r\nRéplica às fls. 117/133.\r\n\r\nCitado (fls. 101/102), o CNPQ não apresentou contestação (certidão de fl. 134) \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido\r\n\r\nObjetiva-se, com a presente demanda, “reconhecer a prescrição havida no caso em voga, ou , em não sendo a mesma acolhida, que a pretensão autoral seja acatada, para o fim de declarar a inexistência de dívida do autor para com o CNPQ, em função da natureza jurídica da relação existente entre eles, mormente por ser o Autor “bolsista”, cassando-se, conseqüentemente, a decisão emanada da colenda Corte de Contas da União” (fl. 12).\r\n\r\nAlega o autor que obteve junto ao CNPQ bolsa de estudos no exterior, na categoria de doutorado, a partir de 1986, ressaltando que “jamais foi dada qualquer ênfase a uma cláusula obrigando o bolsista a retornar ao país de origem ou a ressarcir o Estado em caso de não concluir a tese” (fl. 05). Sustenta que “por uma questão ética, desistiu de continuar o doutoramento“ (fl. 07), tendo ajuizado a presente ação para “evitar a inscrição do Autor como inadimplente no SIAFI e no CADIN, assim como, em última análise, a declarar a inexistência de dívida deste para com o CNPQ, em função da natureza jurídica da relação existente entre eles, mormente por ser o autor 'bolsista', motivo pelo qual não há de haver qualquer espécie de contraprestação de sua parte” (fl. 03).\r\n\r\nA União Federal, em sua contestação, informa ter sido ajuizada execução fiscal pelo CNPQ em face do autor, em curso perante o Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, anexando cópia da petição inicial da referida execução, cujo título executivo é o acórdão do TCU que determinou o ressarcimento dos valores (fls. 107/112).\r\n\r\nJá existe, portanto, execução referente ao débito que se pretende desconstituir com a presente ação ordinária.\r\n\r\nEstabelecem os artigos 103 e 105 do Código de Processo Civil que, reputando-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.\r\n\r\nO desiderato da norma processual é efetivar os princípios da economia processual e da segurança jurídica, na medida em que procura impedir a prolação de decisões conflitantes e contraditórias acerca da mesma lide.\r\n\r\nOutro não é o entendimento atualmente adotado pela Primeira Seção do Eg. STJ, que já decidiu quanto à existência de conexão entre as demandas anulatórias e os feitos executivos mesmo antes da garantia do juízo, já que, tratando-se de idêntico objeto, por certo as decisões de cada uma das lides podem vir a ser conflitantes.\r\n\r\nRessalte-se que tal entendimento não é afastado quando a ação anulatória e a execução são ajuizadas perante juízos territorialmente diversos, como na hipótese dos autos, fixando-se, como regra geral, nesses casos, a competência do juízo em cujo processo ocorreu a primeira citação válida.\r\n\r\nNo caso dos autos, o mandado de citação da União Federal foi juntado aos autos em 10.05.2007 e a Carta Precatória na qual se realizou a citação do CNPQ foi juntada em 03.07.2007 (fl. 96v). Por outro lado, do andamento processual de fls. 137/138 não é possível identificar a data em que ocorreu a juntada do mandado de citação na execução fiscal nº 2006.34.020597-7, entretanto, verifica-se que a Carta Precatória de citação foi devolvida em 06.09.2007.\r\n\r\nOcorre que, a hipótese em apreço é singular, pois a execução fiscal foi ajuizada perante vara especializada em execução fiscal, conforme se infere do documento extraído do sítio eletrônico da Seção Judiciária do Distrito Federal, cuja competência é absoluta em razão da matéria, sendo, por isso, inderrogável. Assim, ainda que a citação realizada pelo juízo comum, na ação anulatória, seja anterior à efetuada na execução fiscal (como no caso dos autos), a competência absoluta e privativa da vara especializada impede a redistribuição do feito executivo.\r\n\r\nNestes casos, o eg. STJ já decidiu que “a distribuição interna de competência não tem o condão de impedir a reunião dos processos. A propósito, mutatis mutandis , o REsp n. 573.659-SP(DJ 19-4-2004), relator o Ministro José Delgado, segundo o qual, 'o fato de a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo conferir ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Capital competência tão-somente para o julgamento das execuções fiscais e seus embargos não pode ser considerado óbice ao simultaneus processus, eis que as ações anulatórias, assim como os embargos, funcionam como oposição à ação de execução, tendo por escopo final o seu insucesso. Em face dessa identidade de finalidade, o juiz competente para julgar os embargos também o é para a ação que visa anular o título executivo”.\r\n\r\nLogo, estreme de dúvidas a impossibilidade deste Juízo apreciar o objeto da presente ação, por incompetência absoluta, diante da flagrante conexão com a ação de execução, processo nº 2006.34.00.020597-7, razão pela qual declino da competência para a 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017511-5 ELIANE CRISTINA CARDOSO RIBEIRO (Adv. MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2008 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nos termos da fundamentação, a teor doa rt. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito para indeferir o pedido, DENEGANDO a segurança, por ausência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016761-6 WALDENOR FURTADO DE OLIVEIRA (Adv. DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Por intermédio da petição de fls. 199. 203 e 211/214, MARIA HELENA COELHO DE OLIVEIRA - CPF 665.302.617-53, MARIA TEREZA COELHO DE OLIVEIRA,-CPF 592.425.077-68 e MARIA AUGUSTA COELHO DE OLIVEIRA - CPF 665.302.457-15, requerem sua habilitação nos presentes autos, em vista do óbito de seu pai WALDENOR FURTADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca do pedido, a União Federal não se opôs ao pleito, requerendo a juntada das Carteiras de Identidade das habilitandas.(fl.207 v).\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos artigos 43 e 1.055 do CPC, admito a habilitação, nestes autos, das filhas do de cujus acima nomeadas, que passam a integrar a relação processual no pólo ativo, em substituição ao falecido, WALDENOR FURTADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nÀ SEADI para a competente alteração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, tendo em vista o título judicial contemplar obrigação de e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a União (AGU) intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que deverá trazer aos autos os elementos necessários à elaboração de eventuais valores devidos a título de parcelas vencidas, observando os dados informados à fl.197.\r\n\r\nNo mesmo prazo,face ao noticiado pela AGU à fl.201, deverá comunicar ao Juízo o que for de direito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014153-3 JOSELITA PINTO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) CEF).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013637-7 ROZIVALDO DE JESUS SANTANA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Já existindo comando judicial, aplicável em todo o território nacional, assegurando o mesmo objeto requerido nesta ação, não existe, a princípio, necessidade de outra ordem judicial.\r\n\r\nPode estar ocorrendo o descumprimento do comando judicial exarado na sentença de fls. 27/34, não havendo, entretanto, elementos nos autos para tal conclusão.\r\n\r\nDesta forma, cite-se.\r\n\r\nApós a contestação, voltem conclusos para reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0134258-4 SERGIO DA COSTA E SILVA SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO). . Oficie-se à CEF para que proceda à transferência do valor indicado no ofício de fl.174, na forma apontada pelo BACEN às fls.178, devendo seguir junto cópia da mesma. Determino à CEF comunicar a esse Juízo quando da efetivação da transferência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.014386-4 ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.416. Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 87.0006533-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x JOSE CARLOS XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF para que indique leiloeiro.\r\n\r\n10 - 90.0005623-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MARCIA PRADO GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que a ré não foi encontrada, defiro a citação editalícia requerida às fls. 185/186.\r\n\r\nExpeça-se o edital, com prazo de 30 dias, devendo ser publicado uma vez na imprensa oficial e duas vezes em jornal local de grande circulação.\r\n\r\n11 - 96.0005864-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x AS BASE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Reconsidero o despacho de fls. 83 eis que eivado de erro material, já que não houve julgamento de improcedência de “plano”, mas sim indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n2) A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n3) Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 98.0031598-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x VANDA DE ALMEIDA FERNANDES E OUTRO (Adv. LUIZ VICTOR BEZERRA). . Dê-se vista à CEF para o cumprimento do despacho de fls. 81, em 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 99.0010927-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x ANA LUCIA FORTUNA HAMMEN (Adv. MARIA APARECIDA LAGO). . Comprove(m) o(s) apelante(s), em 5 dias, o recolhimento das custas de preparo pertinente ao recurso interposto, a teor do artigo 14, II, da Lei 9.289/96, sob pena de deserção. P. I..\r\n\r\n14 - 2000.51.01.026387-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SPORT SCHECK IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro, tão somente, o desentranhamento dos documentos que instruem a petição inicial de fls. 06/11.\r\n\r\nAo interessado para que retire os documentos desentranhados em 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.007589-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, AFFONSO PERNET, EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA, ESTHER MARY RABICHOV, KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE) x PENHA ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da inércia da exeqüente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.000316-1 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x FRANCISCO ALOISIO MARTINS PINHEIRO E OUTRO (Adv. REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono dos executados, devendo, antes, o mesmo comparecer na Secretaria para agendar a retirada do alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.019054-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, MARCELO L. Q. DA SILVA, ISABEL PEIXOTO VIANA) x FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSobreste-se o feito até o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.023765-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN, ALTAIR PAZ COSTA) x DECIO NOGUEIRA DE PAULA. . Manifeste-se a exeqüente sobre o pedido de parcelamento formulado às fls. retro.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.024663-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CRISTIAN FRAGA FARMACIA ME E OUTROS. . Dê-se vista à CEF por 10 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032231-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VALERIA EUGENIA RONALD DE CARVALHO. . Defiro por 30 dias o prazo requerido pela exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815276-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GEORGINA PAPERA DE MENDONCA. . Manifeste-se a exeqüente, em 5 dias, sobre a certidão de fls. 35 do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.006783-5 GERALDO DE CARVALHO - ESPOLIO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, LEONARDO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o exeqüente a decisão de fls.37 em 15 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n23 - 2008.51.01.018877-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL) x MANOEL PEREIRA PINTO NETO. . À CEF para que recolha corretamente o valor das custas, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.001078-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x NORMA ALCANTARA GRANATO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ANA TERESA MELLO DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) RÉUS).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.010548-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA) x VIRGINIA RITA DE FARIA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Dê-se vistas às partes por 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 688606"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000189\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015160-3 RIO METALURGICA S/A (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015427-6 COLOIL IND/ E COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. VINICIUS TADEU CAMPANILE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls. 503/645: Nada a prover, uma vez que, conforme disposto na Súmula nº 150 do STJ, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”\r\n\r\nAssim, aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de recurso desta decisão ou da sentença de fls. 500/501 e voltem os autos conclusos. (fab/mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0627098-0 WALTER DOS SANTOS FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 396 - Conforme se verifica da sentença e do acórdão proferidos nos embargos em apenso, foi fixado o valor de R$ 711.241,36 para a execução, atualizado até 20/07/2004, tendo sido condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre a redução operada no valor exeqüendo. A verba de sucumbência nos embargos foi calculada pelo patrono do autor em R$ 2.023,05, quantia com a qual a União concordou (fls. 365/366). \r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução em apenso, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 713.264,41 (setecentos e treze mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 83/96 dos embargos e 360/361 destes autos, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III, IV e V de fls. 392/393.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 93.0020945-0 CICERO JOSE MESQUITA (Adv. JOAO FIDELIS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA E MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001013/2008 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), devendo, devendo, porém ser observado o art. 12 da Lei no 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024363-6 MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 186 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a autora comprove o cumprimento do acordo de pagamento parcelado dos honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem comprovação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007984-5 GENY GOMES DOS SANTOS (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2008 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante a certidão de fl. 101. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026565-3 WALMIR JATOBÁ DE MENEZES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 182/194 - O dispositivo legal invocado pelo autor refere-se a processo judicial e não administrativo, razão pela qual indefiro.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003983-9 MARIA HELENA TORRES CARDOSO (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 99/100:\r\n\r\nI - A princípio, está preclusa a produção de prova documental (art. 396 do C.P.C.), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, Idem) ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 5 dias para que a ré apresente a prova documental superveniente nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nII - Defiro a produção da prova oral.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 14/01/2009 às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas relacionadas às fls. 99/100.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008278-2 ANTONIO CARLOS PIMENTA E OUTRO (Adv. MARISA FERRER DE LIMA, DANIEL DOS SANTOS LOSADA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008413-4 OTAVIO JAQUES SALLES COSTA E OUTROS (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo a apelação de fls. 81/119 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (União) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028722-7 AURELINO JOSÉ DA SILVA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2008 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fl. 55, HOMOLOGO a desistência requerida pelo Autor e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, consoante o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 21.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023613-0 SERGIO MAURICIO CARDOSO MENDONÇA DE ARAÚJO (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, a teor dos artigos 295, inc. IV, 284, parágrafo único e 267, inc. I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça, ora deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.001105-8 MARIO MARTINS DUARTE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 401/402 - Forneça a CEF as cópias necessárias para instrução da diligência.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015724-7 REGINA LUCIA DE OLIVEIRA GERVASIO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 251.\r\n\r\nII - Fls. 302/358: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000899-8 WILSON JOSE ARAUJO DE GUSMAO JUNIOR (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Recebo a apelação de fls. 259/268 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014205-8 FERNANDO DO NASCIMENTO GONCALVES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 253.\r\n\r\nII - Fls. 273/303: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.020155-5 FABIOLA LUIZ DA SILVA (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Em vista da certidão de transito, requeira a CEF o que entender de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.016159-8 LUIZ SERGIO CARNEIRO CHAVES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 315/370 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor da Sra. Perita, consoante o valor fixado na decisão de fl. 289.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.031726-4 ELIAS MODESTO BARBOSA E OUTRO (Adv. JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. FOLHA 96 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNos termos do art. 398 do Código de Processo Civil, manifeste-se a ré, no prazo de cinco dias, sobre o documento de fls. 95 que, embora apócrifo, dá notícia da quitação do contrato.\r\n\r\nDiga, ainda, a ré, na mesma oportunidade, se há óbice ao fornecimento do ofício de baixa na hipoteca aos autores e, em caso positivo, qual o motivo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017660-0 RUDIMAR SOARES BRITO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2008 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0304775-0 MANOEL CAMPOS E OUTROS (Adv. DAVI BRITO GOULART, DANIEL AGUIAR DA SILVA, DIEGO ALVES DE CARVALHO, DIEGO ALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nAnalisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pela MM. Juíza Federal Dra. Maria Rita Soares de Andrade, em 30/06/71, às fls. 92/95, publicada em 16/07/1971:\r\n\r\n“ Por tudo isso, julgo procedente a ação...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nRequeiram os autores, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 87.0005168-3 HELVIO VIEIRA QUINTAO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO, RICARDO MOREIRA MORAGAS, YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Esclareçam os Autores patrocinados pela FAMERJ se os contratos foram liquidados no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n23 - 88.0002250-2 AGNALDO RODRIGUES DE GOES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fls. 2451/2458: Os Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso. \r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a capa de questões contraditórias, o que pretendem os Embargantes, na verdade, é obter a reforma do conteúdo da decisão.\r\n\r\nInexistiu a alegada contradição, uma vez que a decisão embargada indica expressamente que, no entendimento deste Juízo, o fato de se tratar de título judicial já transitado em julgado impõe a utilização do índice indicado na decisão para a aplicação dos juros.\r\n\r\nAssim, se inconformados os Embargantes com a decisão proferida, devem buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os Embargos Declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos.\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer contradição na decisão embargada.\r\n\r\nII - Fls. 2460/2462: Ante o exposto, devolva-se à CEF o prazo de 15 dias assinado para fornecer os extratos referentes aos litisconsortes CLEMENTINO BARROS, NIVALDO PEREIRA DOS REIS, OTÁVIO DE SOUZA CAMPOS, RAIMUNDO JOSÉ MARINHO, RUTE SANTANA MACHADO, VERGINIAUD ANDRADE DANTAS e WALTER MANOEL DE JESUS, ou ao menos comprovar que os requisitou aos bancos depositários anteriores. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 90.0011162-5 MARIA DA GRACA DE MORAES COSTA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 741 - Dê-se vista aos autores pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 95.0006628-9 HERALDO MOTTA PACCA E OUTROS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nFls. 892/940: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(MC)\r\n\r\n26 - 95.0008118-0 GRACINDA REIS DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Promova a parte autora a juntada dos documentos informados pela CEF à fl. 44, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n27 - 96.0015040-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x MCKLAUSEN EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica o patrono da parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 300, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 297/298: Esclareça melhor a ECT, uma vez que foram informados novos endereços dos Réus.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 96.0076833-1 LIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 390 - Desnecessária a remessa dos autos ao Contador para a elaboração dos cálculos dos honorários, ante a simplicidade dos mesmos.\r\n\r\nIsto posto, promova o Autor a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 97.0105426-1 EURICO ANTUNES MOSSO (Adv. EDMILSON ANTONIO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 220/225: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 97.0105959-0 ELISABETE CARDOSO BARBOSA (Adv. MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 254/257 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nFl. 259 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2002.51.01.001180-3 JOSE FERREIRA MATTOS (Adv. DANILO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Oficie-se ao Diretor do Instituto Médico-Legal - Centro solicitando seja remetido a este Juízo o laudo referente a perícia realizada no autor JOSÉ FERREIRA MATTOS no dia 01/09/2008, pela Dra. Silvia Falcão de Oliveira.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.004650-9 OLANDIR GONCALVES FILGUEIRAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2008 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.006884-0 UNICARMO AUTO CENTER LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais formulada à fl. 117.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.008395-6 ANA MARIA OSORIO DE BARROS BARBEDO MARQUES E OUTROS (Adv. LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Fls. 202/203: Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Presentes os requisitos de validade do requerimento de fl. 194, HOMOLOGO a desistência requerida pelos litisconsortes ANA MARIA OSÓRIO DE BARROS BARBEDO MARQUES, DENISE CRISTINA DE SOUZA MATOS, ELIANE MONTEIRO DE SANTANA DIAS, PATRICIA MINARDI ARARIPE BARROS e VINICIUS SANTOS SOARES e decreto, em relação aos mesmos, a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno-os nas custas; sem condenação em honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para que sejam excluídos da autuação os desistentes acima apontados.\r\n\r\nIII - Considerando que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela visava à suspensão do decurso dos prazos de validade dos concursos, cujos términos, conforme informado na inicial, ocorrerIam em 31/05/2008 (Edital nº 01) e 29/06/2008 (Edital nº 02), verifico que o requerimento já perdeu seu objeto, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIV - Cite-se.(mc)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.015515-3 NEZITO BENTO GUIMARÃES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2008 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nNEZITO BENTO GUIMARÃES, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a correção de sua conta de poupança com a aplicação do IPC no percentual de 84,32% “até o limite de CR$ 50.000,00” (março de 90). \r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo despacho liminar de fls. 22, regularmente publicado, foi assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que regularizasse a procuração de fl. 8 devendo, se fosse o caso, outorgar poderes ao seu patrono por meio de instrumento público.\r\n\r\nA seguir, à fl. 23, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido ao Autor sem atendimento.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nI I\r\n\r\nA presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante haver sido regularmente intimado a dar cumprimento ao despacho liminar, para que regularizasse sua representação processual, deixou o Autor escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, em atenção ao disposto no artigo 13, I do CPC. \r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos, 13, inc. I, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(lc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.025488-5 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. MARCIO SOCORRO POLLET, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nAguarde-se, por 5 dias, a providência da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 00.0732395-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV, MARILDA AMORIM VIANNA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x BENEDICTO FRANCISCO DE LIMA CHAVES E OUTRO (Adv. NILDER JOSE DE AGUIAR). . Fl. 308 - Aguarde-se por 10 dias pela designação de nova data para realização do leilão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 89.0000750-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO) x NADIO MUNIZ RIBEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o endereço fornecido pela OAB é o mesmo já utilizado no mandado de busca e apreensão, cuja certidão do Oficial de Justiça foi negativa, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o seu interesse na restauração dos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.010290-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, PRISCILA ABREU DAVID) x COMSIP ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por mais 20 dias pela juntada de certidão atualizada da Junta Comercial referente às empresas executadas.\r\n\r\nCom a juntada, venham conclusos para apreciação dos requerimentos de fls. 501/503 e 512/513.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032052-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDIO FERREIRA MACIEL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001008/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B1)\r\n\r\nFls. 73/76 e 78/81: Tendo as partes noticiado a celebração de acordo, reconsidero a determinação de penhora, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.013075-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x JAMISSON CICERO DA SILVA. . Fl. 32 - Defiro a suspensão do feito requerida pela FHE, por 90 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n42 - 00.0269909-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NATALINO FERREIRA DE ABREU) x FLAVIO HENRIQUE LYRA DA SILVA - ESPOLIO (Adv. ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO, JOAO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Ney Magno Valadares, em 26/08/1981, às fls. 65/67, publicada em 01/09/1981:\r\n\r\n“ Tudo visto e examinando, DECIDO: Face à revelia dos Expropriados e à concordância do Expropriante com o laudo de seu Assistente Técnico, que, por sua vez, ratificou a avaliação feita pelo Perito (fls. 60), julgo procedente a ação e com base no laudo oficial (fls. 43/47), que adoto como razões de decidir, fixo o valor da indenização devida aos Expropriados em CR$ 43.126,00 (quarenta e três mil, cento e vinte e seis cruzeiros), valor esse a ser acrescido da correção monetária, na forma da lei, e dos juros compensatórios à taxa de 12% (doze por cento); ao ano, contados a partir da imissão provisória na posse do imóvel, observados no cálculo dessas verbas os critérios estabelecidos pelas Súmulas 75 e 74 do Tribunal Federal de Recursos, respectivamente; pagas, ainda, pelo Expropriante todas as despesas do processo, com exceção das custas de que está isento.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 98.0011122-0 ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Fl. 1207 - Manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.021401-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MARIA HELENA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 69 - Defiro a dilação de prazo por 60 dias para manifestação da CEF, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 2004.51.01.003432-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ALZIRA ILDA DA SILVA) x REGINA RAPOSO CALDAS (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS). . Fl. 130 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.012613-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x GARDELAR MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS. . Reconsidero o despacho de fl. 142, para indeferir a expedição de ofícios requerida pela CEF, uma vez que é ônus da parte a obtenção da documentação que indica como necessária ao deslinde do feito, devendo a mesma, para tanto, diligenciar junto aos órgãos competentes.\r\n\r\nIsto posto, requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.020958-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x PREVENIR LOGISTICA EXPRESSO LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO FERREIRA SIMAO). . Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais formulada à fl. 190.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.001361-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x VICENTE CARLOS TEIXEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA). . Manifeste-se a CEF de forma a promover o andamento do feito no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.010639-7 PRONCORDIS PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - A princípio, está preclusa a produção de prova documental (art. 396 do C.P.C.), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, Idem) ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 5 dias para que a ré apresente a prova documental superveniente nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nII - Defiro a produção de prova pericial, nomeando para atuar como Perito do juízo, o Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2006.51.01.017406-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA I. RAEDER LA CAVA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x COSME JOAQUIM DA SILVA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ). . Fl. 215 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 97.0100603-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x TRANSPORTADORA CORRADI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 285/286 - Forneça a ECT, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias ao cumprimento da diligência.\r\n\r\nFornecidas as cópias, expeça-se carta precatória para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, no endereço indicado à fl. 285.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n52 - 2007.51.01.011111-0 GLAUCO BRAGANCA DIAS DA SILVA (Adv. BEATRIZ LOPES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2008 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I\r\n\r\nDo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para confirmar a decisão proferida às fl. 46, condenando a Ré no reembolso das custas e nos honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2003.51.01.007596-2 VERA REGINA DUARTE JORDAO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Requeira a CEF o que entender de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2001.51.01.024396-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x TAMOYO INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. GIACOMO RENE MARIA LUPORINI, NELLY DEVEZA P. GUIMARAES). . Revendo os autos, verifica-se que ainda não houve a execução da verba de sucumbência a que a União foi condenada; destarte, não haveria mesmo honorários advocatícios a ser requisitados, sendo desnecessária a ressalva efetuada na certidão de fl. 1451.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se vista aos Embargados para que, querendo, promovam a execução, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa nestes embargos e mantenham-se os autos principais sobrestados aguardando a notícia da disponibilização da verba para pagamento.(mc)\r\n\r\n55 - 2002.51.01.011089-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x DARCY SALES COUTINHO (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE). . Fl. 290 - Defiro a vista requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n56 - 2008.51.51.058685-2 GLEN MARCOS ALFRADIQUE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x COLEGIO PEDRO II. . Ante os termos da informação de secretaria de fl. anterior, INOCORRE A APONTADA PREVENÇÃO, eis que diversas as pretensões materiais deduzidas em cada um dos feitos. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para livre distribuição ou, se for o caso, para verificação de outras hipóteses de prevenção porventura apontadas. \r\n\r\n(lc)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 689234"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000085\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.513156-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x MESSIAS DA ROCHA DALLIER E OUTRO x ATPEM ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES PUBLS EST E MUNIC (Adv. PAULO CELSO FLORES FIUZA, ANDRE LUIS FERREIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o efeito suspensivo concedido ao Agravo manejado no TRF - 2a Região, abstenha-se a Secretaria de proceder à penhora dos valores bloqueados, deixando de proceder à transferência dos mesmos em conta à disposição deste Juízo. Diante do valor excessivo, proceda-se, imediatamente, ao desbloqueio dos valores das contas bancárias dos administradores da executada.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 526 do CPC, e oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Relator dando-lhe ciência do teor desta determinação. Deverá instruir o ofício cópias de fls. 08/15, 55/57, 59, 62/64, 66, 70, 76/78, 80/83, 88/89 e 90/93.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDJE para retificação do pólo passivo, devendo constar a nova denominação da executada. \r\n\r\nFeito, dê-se vista dos autos à exeqüente de todo o processado, especialmente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o contido às fls. 103/170.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.529989-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GUILHERME MAXIMO BRANCO (Adv. AMANDA GONCALVES ROSARIO, WALTENIR TEIXEIRA COSTA). . Providenciem-se as anotações necessárias nos termos da Lei nº 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista a concordância do exeqüente, levante-se o bloqueio efetivado na conta corrente nº 0202-10071867, titularizada pelo executado, na agência Tijuca/RJ, do Banco Santander S/A.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3 - 99.0069939-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x ISMAEL MARTINS FERREIRA (Adv. RENAN MIGUEL SAAD) x CLUBE DOS MARAMBAIS (Adv. RENAN MIGUEL SAAD, ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS PEREIRA, LEONARDO MIGUEL SAAD). . Defiro o pedido de vista, por 5 (cinco) dias, em Secretaria\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.521383-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCELO SCHIMIDT x COMPUCESSO INFORMATICA LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Intime-se o co-executado para que indique bens em reforço à penhora levada a efeito às fls. 315/345, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, efetive-se a constrição.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.542318-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES, CLAUDIO ARAUJO PINHO, FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES). . Tendo em vista que o depósito de fl. 105 garantia integralmente a execução no momento em que foi efetuado, defiro o pedido de levantamento da penhora de fls. 178/182 formulado pelo executado.\r\n\r\nOficie-se como requerido.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de fl. 184.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.511110-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA MARQUES DE MAGALHÃES (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR). . Embargos só são cabíveis após a efetivação da penhora, razão pela qual deixo de recebê-los, devendo o executado opô-los após garantida a execução (parágrafo 1º, do art. 16, da lei 6.830/80). \r\n\r\nJunte-se aos autos e dê-se vista à exeqüente, para que se manifeste sobre o alegado parcelamento do débito, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.539136-9 WILTON LIMA DA ROCHA CALLADO (Adv. JOSE DOS SANTOS, MARIA JOSE DO PRADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Reconsidero a 1a. parte do despacho de fl. 93.\r\n\r\nIntime-se o embargante para que traga aos autos cópia autenticada do documento colacionado à fl. 07, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFeito, dê-se nova vista dos autos ao MPF para suas considerações, naquilo que entender de direito.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.535136-4 ALTAMIR BRANCO GREGO (Adv. NELLY PTTER WELTON) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA). . Cite-se o embargante como requerido.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.535184-4 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, DANIEL BUCAR CERVASIO, MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da Embargada, em seu duplo efeito, nos termos do art. 520, CPC.\r\n\r\nÀ Embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.522145-3 MONTE SINAI CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA (Adv. CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.522649-9 CLAUDIO EDUARDO SILVA NASCIMENTO (Adv. MAURICIO RODRIGUES AMPARO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Manifeste-se o Embargante sobre o processo administrativo trazido aos autos às fls. 94/118.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.505168-0 COFRES CORINGA LTDA (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.511843-9 RIGEL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA (Adv. HUGO JORGE ALVES PESTANA DE AGUIAR) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.514723-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CLINICA DENTARIA DILSON PIRES LTDA (Adv. MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI, CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI, MARCELO DOTTORE MIBIELLI). . Recebo os Embargos, suspendendo a execução do julgado que condenou o Embargante em honorários advocatícios, devendo o executivo fiscal prosseguir no tocante aos demais atos.\r\n\r\nA(o) Embargada(o), para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2000.51.01.529656-6 MANUEL RENE RODRIGUEZ (Adv. CARLA MARIA CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 00.0415245-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x CONSTRUTORA BEBERIBE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que requeiram, em 10 (dez) dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 00.0438642-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x VASCO COELHO (Adv. EDSON DAMASCENO, SEBASTIAO DE ALMEIDA ALVES) x RIGA ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO SILVA). . Considerando que a diligência de fl. 223 restou frustrada (fl. 223/vº), nomeio o médico Dr. RENATO LINCOLN CORREA PATRICIO, endereço: Rua Fagundes Varela, 305/1205, Ingá/Niterói (RJ), a fim de que examine o co-executado, sr. Vasco Coelho, na forma do que preceitua o art. 218, § 1º, do CPC. Proceda-se à intimação para ciência de sua nomeação e para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, se aceita ou não o encargo que ora se defere nos presentes autos.\r\n\r\n18 - 00.0716096-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x BIENVENUE CABELEREIROS LTDA E OUTRO (Adv. MARIA DAS CANDEIAS SOARES DE AZEVEDO). . Intime-se a executada MARIA DAS CANDEIAS SOARES DE AZEVEDO para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou garantir o Juízo, sob pena de penhora. A diligência deverá ser realizada no endereço informado à fls. 117.\r\n\r\n19 - 89.0023261-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x ARTEST SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO LTDA E OUTROS (Adv. SELMA DA CONCEICAO SAMIS). . Fls. 146/147: \r\n\r\nIntime-se a inventariante do Espólio de Antonio Jose da Conceição Gorjão, a sra. ADEGMAR DE MORAIS GORJÃO, a cumprir a solicitação do exeqüente , no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCite-se o co-executado NELSON VIEIRA DIAS no endereço informado pelo credor.\r\n\r\n20 - 92.0081922-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x JARDEL DE AZEVEDO FERREIRA JUNIOR x SIGUIM EDITORA S/C LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO LUIZ DA COSTA). . Dou por citado o executado JARDEL DE AZEVEDO FERREIRA JUNIOR, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 23/28), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 76/77: Cite-se a executada ROSEANE HENRIQUETA FARIAS RABELLO, por edital, conforme requerido pelo exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo editalício, e nada sendo requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 92.0085673-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ALEXANDRE NOGUEIRA SAVIO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO CARDOSO) x EUROPA EMPRESA GRAFICA LTDA (Adv. MAURA CALDAS DE OLIVEIRA). . Indiquem os Executados outros bens que possam ser penhorados em garantia do juízo de execução, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se por mandado.\r\n\r\n22 - 96.0040472-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO, PAULO ABDALA ZIDE). . Fls. 149: Proceda a executada ao recolhimento das custas processuais, conforme fls. 142/143.\r\n\r\nVindo a manifestação, tornem os autos à conclusão.\r\n\r\n23 - 96.0043239-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x MARA TEIXEIRA MAC DOWEL DA COSTA E OUTRO x MARIAZINHA MODAS LTDA (Adv. JULIO GOMES, MARCELO PEPPE DINIZ, NERIVALDO LIRA ALVES). . Fls. 114: Defiro o pedido de vista, por 5(cinco) dias, em Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da empresa, tendo em vista a rescisão do acordo de parcelamento noticiado pelo exeqüente à fls. 118.\r\n\r\nCitem-se MARA TEIXEIRA MAC DOWEL DA COSTA e GEORGEANA MELLIN DE VASCONCELLOS, nos endereços indicados à fls. 04.\r\n\r\n24 - 98.0071890-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ANTONIO AUGUSTO DE LIMA E OUTROS x BRIGITTE ANNA HOLCK (Adv. JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA, DAVID FREITAS LEVY, NILSON BAIAO GONCALVES) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o signatário da petição de fls. 255/256 que se encontra regularmente constituído nestes autos, no prazo de 5(cinco)dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, promova a Secretaria o desentranhamento da referida peça.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.503325-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS ATLAS DE FEIRA DE MERITI LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Esclareça a parte executada, ora exeqüente, o cálculo apresentado à fl. 82, pois o campo denominado `principal´ apresenta data distinta daquela que julgou extinto o feito executivo, em 14.09.2001 (fls. 54/55).\r\n\r\nVindo a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.531548-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AVICOLA NOVO CRUZEIRO LTDA (Adv. SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO). . Fls. 37/42: Defiro o pedido de vista, por 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à exeqüente para que se manifeste acerca do prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.515858-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x DIMAS EDUARDO COELHO DA COSTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x DIMEPAR COML/ E REPRESENTACOES LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 44: Dou por citada a executada ANDREA MARTINEZ OLIVEIRA AGUIAR, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nIndefiro o requerido pela devedora, porquanto não se verifica nos autos qualquer determinação para constrição judicial do veículo descrito à fls. 46. \r\n\r\nReitere-se o ofício de fls. 43.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente de todo o processado, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.528244-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MERCEARIA BEIRINHA DO GRAJAU LTDA. . A atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exeqüente o redirecionamento do feito em face de JOSE JOÃO MOURÃO e MARILIA VICTOR DE ASSUMPÇÃO indicados na cópia da alteração do contrato social da principal executada, por ela colacionada (fls. 82/83), ante o resultado negativo da citação dirigida à executada (certidão às fls. 61).\r\n\r\nNa esteira da jurisprudência do STJ, o encerramento irregular das atividades da empresa constitui ato de infração da lei, apto a atrair a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica que o praticaram.\r\n\r\nNo caso, o contrato social juntado às fls. 82/83 data de 1988, não restando comprovado que os administradores ali indicados teriam operado a extinção irregular da sociedade, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 19/04/2005 (fls. 61), sendo necessária a exibição da certidão atualizada do órgão de registro das empresas.\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização dos sócios pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por eles promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO formulado às fls. 81/101.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.536489-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VALERIA PEDROZA DE MELO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MELO MELO & CIA LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR, ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES). . Dou por citada a executada MELO MELO & CIA LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nEm vista das alegações da exeqüente, dando conta da inexistência de parcelamento do débito exeqüendo, prossiga-se com a penhora de bens das co-executadas (fls. 57 e 59).\r\n\r\n30 - 2006.51.01.515898-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO, LEILA DE OLIVEIRA MOTTA). . Fls. 68/72: Apresente o Executado certidão de inteiro teor do processo cautelar, de maneira a comprovar a obtenção da liminar que permitiu sua reinclusão no REFIS.\r\n\r\nConcedo o prazo de 05 (cinco) dias para tanto. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, expeça-se mandado de penhora de bens em seu desfavor.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.546731-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x COFRES CORINGA LTDA (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . ISTO POSTO, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado, às fls. 29/246, e determino o prosseguimento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 95.0041892-4 DIMENSIONAL COM/ REPRESENTACOES LTDA (Adv. PAULO DE JESUS COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 97.0019605-4 COFABAM IND/ E COM/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOSE CLAUDIO MARTARELLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 97.0062890-6 TOULON COM/ IND/ DE MODAS LTDA (Adv. JOSE GERALDO COSTA, RAFAEL JOSE DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.518018-0 IPANEMA SERV DE ASSIT MEDICO CIRURGICO INFANTIL LTDA (Adv. RONALDO REDENSCHI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.518422-7 SJS INSTALACOES ELETRICAS E MANUTENCAO LTDA (Adv. LEONARDO DA SILVA LIMA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.508658-9 GERP PESQUISAS DE MARKETING LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, LEONARDO LEITE MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.506309-0 ANA MARIA DE SA RODRIGUES (Adv. ANA MARIA DE SA RODRIGUES, ELIANE CUNHA DE AGUIAR, MAURA DE CARVALHO CHAGAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ Embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n39 - 2004.51.01.502192-3 VICTOR HENRIQUE POZAS JUNIOR E OUTRO (Adv. ROBSON TADEU MORAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 688953"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000123\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.021219-0 RUBENS BRAVO SOBRINHO (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer, conforme disposto no artigo 16 da Lei 10.259/01, servindo este de ofício requisitório, devendo a União proceder a implementação, em sede administrativa, no prazo de 60 dias, da diferença relativa à incorporação do percentual de 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o termo final (Dezembro/2000) com o advento da Medida Provisória nº 2131/2000, acrescida de juros, a partir da citação, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, conforme sentença e acórdão, ressalvada a possibilidade de apresentar,em 30 dias, o valor devido, a fim de que seja requisitado o pagamento na forma do art 17, da lei 10259/2001. \r\n\r\nNa hipótese de apresentação de cálculos pela parte ré, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cômputo de correção monetária desde a data para a qual os cálculos foram atualizados e de juros de mora à taxa de 0,5 % ao mês a partir da citação, bem como atualização monetária dos honorários de sucumbência, caso haja\r\n\r\nDeve o Contador considerar, na elaboração da conta, as parcelas mensais informadas na planilha fornecida pela União Federal, não devendo, portanto, usar o montante total indicado na planilha.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias, após o qual, não havendo impugnação do valor cadastrado, será automaticamente expedido o requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, do que fica ciente desde já.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.034591-7 DIVANISE ODIVAL DE SOUZA (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nVale registrar, desde já, que a RPV foi corretamente expedida à fl. 47, com base no valor determinado na sentença transitada em julgado, tendo sido realizado o depositado em 27/06/2005 da quantia atualizada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.050238-5 JORGE LUIZ FONSECA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer, conforme disposto no artigo 16 da Lei 10.259/01, servindo este de ofício requisitório, devendo a União proceder a implementação, em sede administrativa, no prazo de 60 dias, da diferença relativa à incorporação do percentual de 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o termo final (Dezembro/2000) com o advento da Medida Provisória nº 2131/2000, acrescida de juros, a partir da citação, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, conforme sentença e acórdão, ressalvada a possibilidade de apresentar,em 30 dias, o valor devido, a fim de que seja requisitado o pagamento na forma do art 17, da lei 10259/2001. \r\n\r\nNa hipótese de apresentação de cálculos pela parte ré, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cômputo de correção monetária desde a data para a qual os cálculos foram atualizados e de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como atualização monetária dos honorários de sucumbência, caso haja\r\n\r\nDeve o Contador considerar, na elaboração da conta, as parcelas mensais informadas na planilha fornecida pela União Federal, não devendo, portanto, usar o montante total indicado na planilha.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias, após o qual, não havendo impugnação do valor cadastrado, será automaticamente expedido o requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, do que fica ciente desde já.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.061414-0 MAZURKIEWICZ GOMES DA SILVA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.067746-0 HELIO MACHADO FURTADO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal .\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.000295-2 BENEDICTA NASCIMENTO GONCALVES (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a patrona da parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.044470-5 ROBERTO ALVES ROSA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nConsiderando que o julgado já restou integralmente cumprido através do pagamento, via RPV, dos valores determinados na sentença transitada em julgado, indefiro os requerimentos de fls. 67/68, que deverão ser pleiteados em ação própria, eis que estranhos ao pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.055796-2 SELMA SOARES DA SILVA (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro o requerido pela parte autora à fl. 59, uma vez que a MP nº 2.131/2000 reestruturou a remuneração dos militares, definindo novos valores aos ganhos dos mesmos, razão pela qual se afasta a pretendida incorporação, garantindo apenas o direito das parcelas atrasadas vencidas até dezembro de 2000, conforme sentença transitada em julgado e entendimento consubstanciado no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.005190-6 MARIA DE LOURDES ELEUTERIA FERREIRA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x ESTHER VIEIRA DOS SANTOS (Adv. HUGO GONCALVES ROMA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora para que regularize, em cinco dias, sua representação processual, uma vez que apresentou revogação do mandato anterior (fl. 185), mas não juntou procuração outorgada em nome do subscritor de fl. 189.\r\n\r\nApós, cumprido, defiro a vista, conforme requerida à fl. 189, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.001519-0 RITA MARA PETRONI (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio a Dra. Joice Barros da Silva, OAB/RJ: 139.912, para atuar como advogada dativa da autora no presente feito.\r\n\r\nDevolvo o prazo para apresentação de contra-razões, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037327-6 MARIA LUCIA MORAES E CASTRO CARDOZO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 70: Assiste razão à União. Providencie a Secretaria o cancelamento da RPV cadastrada à fl. 68.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório dos valores devidos à segunda autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.055317-5 MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE ABRANTES (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO PERRUT FERREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a UFRJ para que comprove o efetivo cumprimento do julgado, no prazo de 20 dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.002328-2 JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 39: Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.007570-1 ALEXANDRE BRUNO DE LIMA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.009492-6 DENISE SOARES NUNES (Adv. HAIDE ARAUJO DE MORAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES) x MARIA DE LOURDES RIBEIRO SOARES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 008698/2008 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008280-0 TIAGO VALENTIM DE SOUSA (Adv. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008710/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009103-5 RABACA E ASSOCIADOS MULTIEMPRESA DE PUBLICIDADE (Adv. WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Isto posto, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição do feito para a 15ª Vara Federal, com as homenagens de estilo, não sendo o caso de suscitar conflito de competência, por ora, por medida de economia processual, face a manifesta incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, a fim de que a questão seja reexaminada pelo MM. Juízo originário para eventual juízo de retratação.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028050-6 TIAGO VALENTIM DE SOUSA (Adv. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008711/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2002.51.51.003162-1 RICARDO PAGANOTO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.066998-0 JORGE PINTO CARNEIRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.124688-9 ALEXANER SILVA GUIMARÃES PEREIRA (Adv. IAN BARBOSA SANTOS, RAQUEL DE FREITAS SIMEN) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Fls. 111: Indefiro, uma vez que os valores depositados (R$ 1.770,41 e R$ 177,04) são consideravelmente superiores àqueles determinados na sentença (R$ 1.437,45) e decisão da Turma Recursal (10%), de modo a demonstrar o acréscimo de juros e correção monetária. Além disso, não restou comprovado pelo autor, como lhe caberia, qualquer incorreção na atualização promovida pela ECT, valendo ressaltar que os alvarás foram retirados do cartório em 14 e 15 de agosto, ou seja, dois meses antes do protocolo de fl. 111.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014280-1 ORLANDY ALBERTINO DA SILVA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, em cartório, para ciência do crédito efetuado na conta de FGTS, relativo aos juros progressivos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.054469-1 GERSON GOMES JARDIM E OUTRO (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . \r\n\r\nFls. 113: Defiro a devolução do prazo de contra-razões, uma vez que os telegramas expedidos tiveram resultado negativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.000466-4 AIDE RAIMUNDA MARTINS (Adv. MARCIO PANNO WAKNIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Fls. 74: Abra-se vista às partes, pelo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.011877-3 SHEILA NUNES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA VILLAR PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.013712-3 PRISCILA ANDRADE DE CARVALHO (Adv. FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008709/2008 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 688565"
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                            "687700": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.11.000065-5 INDL/ AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2008 FOLHA 159/173 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, afasto as preliminares levantadas e julgo improcedente o pedido nos termos da fundamentação supra (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e honorários estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.11.000148-2 JORGE NEVES DE NORONHA E OUTROS (Adv. RAFAEL MILEN MITCHELL, FREDERICO OLIVEIRA FRANCO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra Ação Ordinária Processo no. 2008.51.11.000148-2\r\n\r\nAutor: JORGE NEVES DE NORONHA E OUTROS\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela objetivando a suspensão de exigibilidade da taxa de ocupação e o IPTU, incidentes sobre o domínio útil dos imóveis dos autores.\r\n\r\nComo causa de pedir afirmam que são proprietários/enfiteutas dos lotes 14, 16,18, 22 e 27 localizados na Ponta do Bananal, na Ilha Grande, Município de Angra dos Reis. Que em decorrência do Decreto Estadual no. 9452/82, que criou a Área de Proteção Ambiental Tamoios (APA TAMOIOS), o Estado do Rio de Janeiro, com esta limitação administrativa não-indenizável, acabou por esvaziar o conteúdo econômico da propriedade dos autores.\r\n\r\nQue pretendem, com a presente demanda, obter provimento jurisdicional no sentido de ver declarada no dispositivo da sentença a desapropriação indireta de suas propriedades.\r\n\r\nQue por força da APA TAMOIOS e da perda do conteúdo econômico da propriedade os autores devem ser restituídos da taxa de ocupação e do IPTU já pagos desde 1994, assim, como deve haver a suspensão de exigibilidade dessas exações.\r\n\r\nA tutela antecipada está prevista no artigo 273, do CPC, possuindo os seguintes requisitos básicos para o seu deferimento, a saber, plausibilidade da tese jurídica sustentada pelo requerente; risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora); a inexistência de medida cautelar idônea ao afastamento da situação de risco alegada pelo postulante.\r\n\r\nNo exame superficial da lide não vislumbro a plausibilidade da tese autoral, senão vejamos:\r\n\r\nOs Autores afirmam que não mais deve incidir IPTU e taxa de ocupação em seus imóveis em virtude da APA TAMOIOS que esvaziou o conteúdo econômico dos mesmos.\r\n\r\nAfirmam que são enfiteutas e portanto têm o domínio útil dos imóveis elencados na inicial.\r\n\r\nNo entanto, a União Federal em sua resposta esclarece que não houve o desmembramento da propriedade de seus imóveis (terrenos de marinha), não havendo a estipulação de enfiteuse em favor dos autores. O que há, na verdade, é mera regularização da ocupação, sendo os autores obrigados a pagar taxa de ocupação em virtude da utilização dos imóveis da União (fls. 469/476).\r\n\r\nEm se tratando de ocupação, a princípio não poderia haver desapropriação, mesmo que indireta, vez que a ocupação confere mera detenção precária ao ocupante, nos termos do art. 132 do Decreto-Lei 9.760/46, podendo reaver os imóveis a qualquer tempo sem nenhuma contrapartida (indenização, salvo de eventuais benfeitorias).\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - TERRENO DE MARINHA. - A SIMPLES OCUPAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA NÃO CONFERE DIREITO ADQUIRIDO INDENIZAVEL, APENAS RESGUARDA AO OCUPANTE PREFERENCIA AO AFORAMENTO, CASO COMPROVE SUA INSCRIÇÃO ATÉ O ANO DE 1940 E QUITAÇÃO COM O PAGAMENTO DAS TAXAS DEVIDAS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 9.760/46, ART. 105, ITEM IV, E DE CONFORMIDADE COM A RESSALVA DO ART. 131, 'IN FINE', DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RE NÃO CONHECIDO.” (STF - RE - Processo: 105579 UF: RJ - RIO DE JANEIRO DJ 14-03-1986 PP-03390 EMENT VOL-01411-04 PP-00680 Relator(a) CORDEIRO GUERRA)\r\n\r\n“DESAPROPRIAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO. - AO OCUPANTE DE TERRENO DE MARINHA, QUE NÃO SE EQUIPARA AO ENFITEUTA DADA A INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO, SÓ E DEVIDA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM DENEGADO.” (STF - Supremo Tribunal Federal RE - Processo: 93074 UF: SP - SÃO PAULO DJ 19-12-1980 PP-10945 EMENT VOL-01197-05 PP-01413 RTJ VOL-00096-03 PP-00928 Relator(a) RAFAEL MAYER )\r\n\r\nAs escrituras acostadas às fls. 81/85; 105; 113/114 referem-se tão-somente a “ocupação” em terrenos de marinha, nada falando sobre a existência alegada pelos autores de enfiteuse. \r\n\r\nHá inclusive certidão de inscrição de ocupação às fls. 60, 66, 117 \r\n\r\nA fim de colocar uma pá de cal na questão, se há incidência de taxa de ocupação e não de foro anual é porque o regime é de ocupação, não havendo instituição de enfiteuse.\r\n\r\nRessalte-se que como bem esclareceu o Estado do Rio de Janeiro as limitações impostas pela APA TAMOIOS ocorreram anteriormente a cessão da ocupação aos autores, vez que a APA foi criada pelo Decreto Estadual 9452 de 1982, sendo que as escrituras datam de 07/06/88; (lotes 14 e 16); 14/04/1987 (lote 18); 09/10/2001 (lote 22) e 13/09/89 (lote 27), não podendo os autores alegarem desconhecimento de lei (art. 3o da Lei de Introdução ao CC).\r\n\r\nHá duvidas no juízo inclusive quanto a prescrição relativa ao pedido de desapropriação indireta, considerando-se como marco indenizatório, a edição do Decreto-Estadual 9452/82, que impôs as limitações as quais se insurgem os autores, ao criar a Área de Proteção Ambiental Tamoios, diante da Súmula 119 do STJ (prescrição de 20 anos para desapropriação indireta).\r\n\r\nAusentes, portanto, a plausibilidade da tese autoral, pelo que indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nNo entanto, como o depósito do valor integral suspende a exigibilidade do tributo, em analogia ao caso, autorizo o depósito do valor integral, acrescidos de eventuais multas e correções monetárias.\r\n\r\nIntegralizado o depósito, intime-se a União (taxa de ocupação) e o Município de Angra dos Reis (IPTU) para suspender a exigibilidade do débito.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora desta decisão, assim como para manifestar-se em réplica, aduzindo na mesma oportunidade sobre provas (publicação).\r\n\r\nApós, à parte ré em provas, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.11.000170-9 GERALDO EDILBERTO DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 92/93 - Estando o autor sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial a fim de que sejam atualizados os cálculos de liquidação do julgado (fls. 58/60 e 69/71).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n4 - 2007.51.11.000856-3 ARLINDO CICERO DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária para restabelecimento de benefício previdenciário, o qual foi suspenso, conforme processo administrativo das fls. 242/306, em face da inclusão extemporânea no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do período de 01/11/1978 a 30/09/2005, laborado para a Indústria Brasileira de Cinescópios WM Limitada.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia autenticada da Carteira de Trabalho e das contribuições vertidas ao requerido, com relação ao período controvertido supra-referido.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020078-9 JOSE ALVES CORREA (Adv. CARMEN LUCIA RIBEIRO DE SIQUEIRA MENEZES) x CONSTRUTORA LASMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo, a fim de que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nAguarde-se, por 10 (dez) dias, eventual(ais) manifestação(ões).\r\n\r\n6 - 2007.51.11.000156-8 JORGE SOUZA DA GLORIA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a realização de prova pericial contábil, para tanto nomeio como perito o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, que deverá ser intimado para aceitação do encargo, devendo entregar o laudo em 20 dias. Ficando o Sr. Perito ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Às partes para que formulem quesitos e nomeiem assistentes técnicos no prazo legal (5 dias), art. 421, § 1o do CPC..\r\n\r\n7 - 2008.51.11.000678-9 CELISA MEDEIROS DE ULHOA CANTO (Adv. FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial incluindo a CEF no pólo passivo, como litisconsorte necessária, vez que o financiamento do imóvel foi concedido pela mesma, requerendo sua citação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a parte autora a sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumpridos venham s autos conclusos para deferimento da gratuidade de justiça e citação da CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.11.000088-9 INDL/ AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001360/2008 FOLHA 11/26 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, afasto as preliminares levantadas e julgo improcedente o pedido nos termos da fundamentação supra (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e honorários estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.11.000089-0 INDL/ AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2008 FOLHA 174/190 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, afasto as preliminares levantadas e julgo improcedente o pedido nos termos da fundamentação supra (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e honorários estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.11.000098-1 VENIL CARLOS LEONE E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Considerando a Certidão de Óbito acostada às fls. 157, que noticia o falecimento da advogada da parte autora, proceda a Secretaria a sua intimação pessoal para que, no prazo de 10(dez) dias, regularize a sua representação processual, a fim de dar andamento à ação, sob pena de baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n11 - 2005.51.11.000258-8 JOSE BON (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.11.000763-0 JOSE CARLOS GUEDES (Adv. ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.11.000480-6 HUMBERTO MAURO RAMOS (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2008 FOLHA 331/332 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.11.000488-0 ANGELIKI PAPAZIS E OUTROS (Adv. SIMAO PEDRO SALOMAO ARGOLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2008 FOLHA 403/406 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, com relação ao pedido formulado referente à conta poupança nº 1115525-1, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. I, do CPC. Outrossim, com relação ao pedido formulado referente às contas poupança nº 1100124-6 e 1122297-8, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, a fim de condenar a requerida a proceder a correção das referidas contas poupança, aplicando-se o IPC de junho de 1987 (26,06%), descontando-se o percentual já efetivamente creditado no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado, bem como a aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nEm face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.11.000496-0 GRACIRENE DOS SANTOS RITA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001302/2008 FOLHA 17/20 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, com relação ao pedido formulado referente à conta poupança nº 319999-4, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. Por outro lado, com relação ao pedido formulado referente à conta poupança nº 338823-1, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inc. I, do CPC, a fim de condenar a requerida a evoluir o saldo existente na referida conta poupança, pertencente à autora, a partir da data constante no documento da fl. 07 e faça incidir, na data do plano econômico, o IPC de junho de 1987 (26,06%), descontando-se o percentual já efetivamente creditado no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado, bem como a aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nOutrossim, nomeio o Sr. Advogado, Dr. Wagner Almeida Pereira, OAB/RJ nº 116.296, como Defensor Dativo da parte autora, com poderes AD JUDICIA.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios devidos pela autora, em face da gratuidade da justiça. Contudo, condeno à requerida ao pagamento de 50% das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.11.001012-0 CEZAR NEVES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA, SUELLEN NASCIMENTO DE SEABRA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2008 FOLHA 407/408 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte, nos termos do art. 269, inc. IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade da justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.11.000884-1 MONT SERRAT PARTICIPACOES LTDA (Adv. WILLIAM CESAR GAMA DINIZ) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Decisão\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela objetivando que seja concedida a guarda provisória de todas as aves apreendidas na propriedade da parte autora, assumindo, a mesma, desde já, o compromisso de fiel depositário das aves.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que em 20/08/2008, agente do IBAMA compareceram na Ilha Redonda, pertencente à autora, situada na enseada da Japuíba, Angra dos Reis, tendo sido apreendido no local 05 (cinco) araras, sendo 3 (três) Ara ararauna (araras Canindé) e 2 (duas) Ara Chloroptera (arara vermelha grande), pelo fato de ter as mesmas sem possuir autorização da autoridade competente, sendo certo que a multa já foi paga, não se tratando, no caso, de animais em extinção.\r\n\r\nQue as aves apreendidas se encontram na Ilha Redonda bem antes da aquisição da propriedade pelo Autor, ou seja, estão lá há mais de 40 anos, o que pode ser comprovado por testemunhas que já trabalharam no local e fotos, especialmente a datada de dezembro de 1972.\r\n\r\nA antecipação de tutela tem previsão no artigo 273, do CPC. Possui como pressupostos sempre concorrentes a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Da análise destes pressupostos conclui-se que o fumus boni iuris tem uma especial qualidade: há a exigência de que os fatos, diante da prova apresentada, sejam tidos como fatos certos. \r\n\r\n“Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação de tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos.” (In Antecipação da Tutela, Teori Albino Zavascki, ed. Saraiva, 1999, 2a edição, pág. 76)\r\n\r\nCompulsando os autos, há a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação tendo em vista que há a comprovação de que as aves apreendidas, da espécie Arara Canindé e Araras Vermelhas, estejam habitando a propriedade do autor (Ilha Redonda) há mais de 30 (trinta) anos, haja vista as fotos datadas de 1972, anexadas às fls. 44/46 e mais recentemente pelas fotos 47/59.\r\n\r\nHá, no mesmo sentido, declarações de vários funcionários da Ilha onde atestam que as aves apreendidas viviam na propriedade há mais de 20 anos (fls. 22/24).\r\n\r\nEstando as aves (animais silvestres) em poder de particular, no caso há mais de 20 anos, pode o juiz, quanto ao crime ambiental de guarda (art. 29, III, § 2o da Lei 9.605/98) deixar de aplicar a pena, considerando as circunstâncias do fato, assim como se o animal silvestre não se encontrar ameaçado de extinção.\r\n\r\nQuanto à infração administrativa (art. 24, I, § 3o do Decreto 6514/2008, ausência de licença ou permissão) comprova o autor que já pagou a multa imposta pela lavratura do auto de infração de fls. 26, conforme fls. 25.\r\n\r\nAssim, comprovado, em cognição preliminar ou sumária, que as aves encontram-se naquele habitat (Ilha Redonda) há mais de 20 (vinte) anos, a princípio, transferi-las para cativeiro seria impor um demasiado sofrimento às espécimes, vez que acostumadas a viverem soltas e livres pela propriedade.\r\n\r\nAo lado dos pressupostos concorrentes há os pressupostos alternativos: periculum in mora ou atos protelatórios do réu. Deve-se, portanto, estar presente um dos pressupostos alternativos. Estando as aves acostumadas a viverem livres em uma habitat há mais de 20 anos, eventual cativeiro poderia colocá-las em risco de perecimento, diante do sofrimento imposto, pelo que está presente, também o periculum in mora.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que as aves não são consideradas ameaçadas de extinção, havendo a possibilidade, a qualquer tempo, da reversão da medida aqui adotada, caso persista o ato administrativo que considerou irregular a posse das referidas aves.\r\n\r\nNeste sentido, vem entendendo a jurisprudência: \r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. CRIAÇÃO DE PSITACIFORME. APREENSÃO DE PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. RISCOS À SOBREVIVÊNCIA DO ANIMAL. ILEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA AOS FINS DA NORMA AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA FAUNA EM NOVO HABITAT ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. I - A atuação do órgão ambiental há de se desenvolver na linha auto-aplicável de imposição ao poder público e à coletividade do dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). Em sendo assim, esse equilíbrio há de se efetivar de forma mútua, envolvendo o homem, a fauna e a flora, de modo que a apreensão de animais silvestres, criados em ambiente doméstico, como no caso, em que não se verifica a ocorrência de qualquer mal-trato e/ou a exploração ilegal do comércio de aves, numa relação harmoniosa e benéfica para ambos os lados, afigura-se-lhes infinitamente mais carregada de prejudicialidade do que a sua permanência sob a cuidadosa e eficiente guarida daqueles que já a detém, de há muito tempo, como no caso em exame. II - Na espécie dos autos, o papagaio \"Juca\", sem dúvida, já encontrou um novo \"habitat\", com as características de integração do homem-natureza, em perfeito equilíbrio sócio-ambiental, onde o carinho humano, que se transmite ao pássaro, elimina-lhe as barras do cativeiro, propiciando-lhe um ambiente familiar, ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida dele próprio (Papagaio \"Juca\") e daqueles que o cercam, em clima de paz e felicidade. Retira-lo desse convívio humano é cometer gravíssima agressão ambiental, o que não se recomenda, nem se permite, no caso. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO; AMS - 200538010044575; Processo: 200538010044575 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 21/05/2007 Fonte DJ DATA: 13/07/2007 PAGINA: 51 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE)\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos, defiro a antecipação de tutela pleiteada, devendo o autor assinar termo de guarda (depositário fiel) e providenciar o adequado transporte das aves até o seu habitat anterior.\r\n\r\nCumpra-se o meirinho, levando na mesma oportunidade o termo de guarda (depositário fiel) para ser assinado pelo Autor.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se o IBAMA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.11.000570-0 ZHEJIANG HENGXIN TEXTILES PRINTING AND DYEING CO., LTD (Adv. RENATO GUILHERME MACHADO NUNES) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAI EM ANGRA DOS REIS RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001365/2008 . Desta forma, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2008.51.11.000784-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x J2T REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001358/2008 FOLHA 52/54 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, uma vez que ausentes os seus requisitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nCustas processuais pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.11.000086-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO, MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x ARI DOS SANTOS SILVA (Adv. FELIPE THOMAZ BIONDI). . Considerando o advento da Lei 11.232/05, determino a imediata intimação da CEF para fins de cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nApós a resposta, abra-se vista à parte autora, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o(a) devedor(a) não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado(a). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação do réu ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2007.51.11.000148-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE) x RENATA RABELO SILVA DO CARMO E OUTRO. . Intimem-se os réus para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca da petição de fls. 115/117 da CEF, na qual informa a possibilidade de renegociação do débito.\r\n\r\n22 - 2008.51.11.000676-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARCELO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2008 FOLHA 55 . Tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 40/42, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem a condenação em custas, em face do pagamento fl. 48.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à ausência de angularização da relação processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2000.51.11.000644-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL, GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x RESORT PORTOBELLO LTDA (Adv. ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO, ANTÔNIO INAGÊ DE ASSIS OLIVEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2004.51.11.000729-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANA RODRIGUES DE SOUSA) x ICARO FERNANDES (Adv. VANUSA MURTA AGRELLI). . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCLASSE:AÇÃO CIVIL PÚBLICA \r\n\r\nPROCESSO:2004.51.11.000729-6\r\n\r\nAUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF E INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA\r\n\r\nRÉ:ÍCARO FERNANDES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHomologo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 14.760,00 (catorze mil, setecentos e sessenta reais) a serem pagos a favor da Dra. Patrícia Valéria dos Santos Arantes, tendo em vista a concordância do Ministério Público Federal (fl.1131 v) e do Réu Ícaro Fernandes (fl. 1138) com a quantia, bem como a própria razoabilidade da mesma em face da complexidade do eventual dano ambiental a ser apurado.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\nHá construção em área de praia ? Quais ? Em área de preservação permanente ? Qual ? Quais as formas de reparação? \r\n\r\nHouve supressão de vegetação nativa ? Qual ? Quais as formas de reparação? \r\n\r\nHá ou houve comprometimento das características naturais da Zona Costeira, tais como destruição de ecossistemas constituídos e desequilíbrio de cadeias alimentares?\r\n\r\nQuais outras atividades potencialmente poluidoras ainda são exercidas no local?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, providenciem a partes ré o depósito judicial dos honorários.\r\n\r\nAto contínuo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVara de Angra dos Reis\r\n\r\n25 - 2008.51.11.000338-7 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO) x ROLF GUSTAVO ROBERTO BAUMGART E OUTRO. . AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROC. Nº 2008.51.11.000338-7\r\n\r\nAUTOR. : MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRÉU. : ROLF GUSTAVO ROBERTO BAUMGART E OUTRO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em ação civil pública objetivando a determinação aos réus de obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar novas construções na Ilha das Palmeiras, na Baía Ribeira, 2o Distrito do Município de Angra dos Reis, sobre o espelho dágua e sobre a areia da praia, bem como que o mesmo paralise as obras que estão em andamento, localizadas sobre o costão rochoso, sobre o espelho dágua e sobre a areia da praia, sendo todas em áreas de preservação permanente com a cominação de multa pecuniária pelo seu descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que o réu empreendeu várias construções na Ilha das Palmeiras, na Baía da Ribeira, 2o Distrito do Município de Angra dos Reis, sendo algumas delas localizadas sobre o costão rochoso, algumas sobre o espelho dágua e outras sobre a areia da praia, sendo todas essas áreas de preservação permanente.\r\n\r\nAfirma que o Réu vem construindo um píer para atracação de barcos, encontrando-se o mesmo sobre o espelho dágua e costão rochosos.\r\n\r\nQue foi lavrada a notificação de no. 3447/2006, solicitando a demolição das construções inseridas em zona de preservação permanente. Também foi lavrado o auto de infração de no. 1839/2006 por atividades potencialmente poluidoras, o auto de infração de no. 1805/2006 por descumprimento a notificação 5418/2006, o auto de infração no. 028/2007 por descumprimento do auto de embargo e o auto de emvbargo de no. 3481/2006 por realizar obras em área de preservação peramenente sem as licenças exigidas.\r\n\r\nQue de acordo com o Zoneamento Municipal do local, a ilha está inserida na AECATUP das ilhas, e, no Zoneamento Estadual (APA de Tamoios) a mesma está inserida na Zona de Vida Silvestre.\r\n\r\nQue a ilícita construção se encontra inserida na Área de Proteção Ambiental de Tamoios, Unidade de Conservação, criada pelo Decreto Estadual no. 9452, de 05/12/1986.\r\n\r\nA obra encontra-se também inserida em Zona de Conservação da Vida Silvestre desta APA, consoante Decreto Estadual no. 20.172, de 01/07/1994.\r\n\r\nQue a construção da obra não precedeu de nenhum licenciamento ambiental, sendo que o referido imóvel encontra-se em área de praia, e caracterizada, a um só tempo, como terreno de marinha, zona costeira, área de preservação permanente e Zona de Conservação da Vida Silvestre da APA em questão.\r\n\r\nA presente ação civil pública pretende, portanto, defender o meio ambiente, direito difuso, indisponível, de agressões indevidas por parte de obra impetrada pela particular em questão em bens de domínio da União.\r\n\r\nConsta ainda no procedimento administrativo que lastreia esta demanda, vistoria realizada pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Angra dos Reis (fls. 055/061) onde foi constatado “a existência de construções (muro de arrimo) sobre o costão rochoso estando em desacordo com a legislação municipal (AECATUP das Ilhas), que diz que as construções deverão ter 10 metros do costão rochoso. Há também um muro sobre a areia da praia e também foi observado um deck sobre o espelho dágua em construção. / Em relação ao local em questão já foram emitidas as notificações 5418, 3447, auto de embargo 3481, auto de infração 1839, 1805 todos emitidos em 2006 (conforme cópias em anexo). / De acordo com o zoneamento Municipal esta ilha está inserida em uma área de Especial Interesse Cultural, Ambiental, Turístico e de Utilização Pública das Ilhas do Município de Angra dos Reis e pelo zoneamento estadual (APA DE TAMOIOS) em uma Zona de Conservação de Vida Silvestre (ZCVS).”\r\n\r\nNo caso em tela, a obra está inserida na APA Tamoios (Decreto estadual 9452/86), em Zona de Conservação da Vida Silvestre desta APA, conforme Decreto Estadual 20.172/94, cujos artigos dispõem:\r\n\r\n“Artigo 3o. Para efeito deste Decreto considera-se.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Zona de Conservação da Vida Silvestre é aquela que se caracteriza por admitir uso moderado e auto-sustentado da biota, não dispondo de atributos ecológicos que justifiquem seu enquadramento como ZVS. Apresenta, no entanto, potencial para recuperação ou regeneração futura;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7o A ocupação do solo no território da APA deverá obedecer aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - São consideradas não edificantes todas as áreas:\r\n\r\n(...) h) nos costões rochosos (inclusive nos aglomerados de matacões resultantes de afloramento rochosos ou erosão dos mesmos), restingas, manguezais, pontas litorâneas, praias e áreas estuarinas; (grifei) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor sua vez, o art. 268, inciso II, da CE do RJ considera como área de preservação permanente os costões rochosos. \r\n\r\nA legislação municipal também protege a área, através da Lei 821, de 09 de março de 1999 (AECATUP DAS ILHAS), que em seu art. 1o, XVII, dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1o Fica criada a Área Especial de Interesse Cultural, Ambiental, Turístico e de Utilização Pública das Ilhas do Município de Angra dos Reis, AECATUP das Ilhas - abrangendo as seguintes ilhas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) situadas na Baía da Ribeira:\r\n\r\nIlha das Palmeiras - Enseada do Bracuí, a noroeste da ilha Itanhangá;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2o. A AECATUP das Ilhas é destinada às atividades voltadas para a conservação do meio ambiente natural como condição ao desenvolvimento das atividades de lazer e turismo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3o. A ação do poder Público, na AECATUP das ilhas visará o estímulo às atividade cujo objetivo seja a recuperação e conservação do patrimônio histórico, cultural, ambiental e paisagístico e à sua articulação e ao lazer e turismo.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7o Nesta AECATUP não serão permitidos movimentos de terra, cortes, aterros, desmatamento e enrocamento.”\r\n\r\nArt. 8o São consideradas áreas não edificantes:\r\n\r\nI - as áreas situadas acima da cota altimétrica de 40 metros;\r\n\r\nII - uma faixa de 10 metros ao longa da área costeira, a partir do nível da maré mais alta, (praias, costões); de manguezais; das margens de cursos d´água e ao redor das nascentes;\r\n\r\nIII - áreas onde se verifique a existência de vegetação nativa primária ou secundária, em qualquer estágio de regeneração, conforme avaliação de órgão competente da PMAR.\r\n\r\nParágrafo único: Nesta áreas não será permitida a construção de muros, cercas vivas ou qualquer tipo de obstáculo à visitação pública.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 10 As áreas, das ilhas e dos lotes, não construídas deverão ser reflorestadas, com espécies nativas, conforme orientação do órgão competente da PMAR.”\r\n\r\nEm se tratando de Área de Proteção Ambiental, a Lei 9.985/2000, a define como “Unidade de Uso Sustentável”, possibilitando a sua utilização por particulares (propriedade privada), desde que dentro de certos limites, sempre, portanto, com anterior licenciamento ambiental:\r\n\r\nLei 9.985/2000:\r\n\r\nArt. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.(Regulamento)\r\n\r\n§ 1o A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.\r\n\r\n§ 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.\r\n\r\n§ 3o As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.\r\n\r\n§ 4o Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.\r\n\r\n§ 5o A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 2o, parágrafo único, da Resolução 13/90 do CONAMA, estipula:\r\n\r\n“Art. 2o. Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de 10 quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota, deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\nParágrafo único. O licenciamento a que se refere o caput deste artigo só será concedido mediante autorização do responsável pela administração da Unidade de Conservação.”\r\n\r\nAssim, a ausência de licenciamento ambiental é fato grave, ensejador de deferimento de liminar de forma a atender um interesse maior, qual seja o meio ambiente saudável, tutelado constitucionalmente, sob pena de comprometer todas as formas de vida dependentes desse ecossistema. \r\n\r\nNão se pode olvidar também a atitude desrespeitosa com o poder público vez que o réu já foi autuado por diversas vezes (inclusive com embargo das obras) não respeitando nenhum dos embargos e procedendo com a atividade lesiva ao meio ambiente, em total crença na inoperância do Estado, o que por si só já revela o caráter pernicioso da atividade destruidora praticada pelo mesmo.\r\n\r\nA seu turno, estando a obra edificada em terreno de marinha, há que se atentar para o fato de que não há notícias nos autos de que foi deferida ao Réu nenhum aforamento ou inscrição de ocupação, não sendo sua ocupação, portanto, a princípio regular. \r\n\r\nVale ressaltar que para a concessão das medidas cautelares, sendo a liminar uma de suas espécies, é necessária a presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Na situação fática descrita acima verificamos de pronto a presença do periculum in mora tendo em vista a ausência de prévio licenciamento ambiental e a capacidade lesiva da atividade desenvolvida para o meio ambiente ali protegido. Ressalte-se que a atividade destruidora do Réu potencializa-se frente aos descumprimento de diversas notificações e embargos promovidos pelo Município, denotando a urgência de uma medida judicial para fazer cessar a atividade lesiva do mesmo ao meio ambiente ali protegido. \r\n\r\nPresente também está a plausibilidade da tese jurídica aduzida pelo Município de Angra dos Reis tendo em vista que, como já dito, ausente o licenciamento ambiental, tratando de área de preservação permanente e de “Zona de Preservação da Vida Silvestre”.\r\n\r\nAcrescente-se que a medida cautelar pleiteada é plenamente reversível, fato este que também considero relevante para a concessão da medida inaudita altera pars.\r\n\r\nPelo que defiro a medida liminar inaudita altera pars e determino que o réu se abstenha de realizar novas construções no local (Ilha das Palmeiras, na Baía da Ribeira, 2o Distrito do Município de Angra dos Reis), paralisando as obras em curso sobre o costão rochoso, sobre o espelho dágua e sobre a areia da praia.\r\n\r\nFixo, desde já, multa diária para a hipótese de descumprimento desta ordem, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento.\r\n\r\nCumpra-se expedindo-se o competente mandado, onde o meirinho na ocasião deverá descrever o estado da construção encontrada, se possível, fotografar o imóvel a fim de no futuro o juízo visualizar eventual descumprimento da medida .\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntimem-se a União e o IBAMA para que manifestem interesse na presente demanda, integrando, se for o caso, o pólo ativo da presente ação.\r\n\r\nÀ Secretaria para desentranhar a contra-fé de fls. 146/168, que deverá instruir a citação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.11.000962-1 MARCO AURELIO PEDRO DO NASCIMENTO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Consoante os documentos de fls. 76/77, constata-se que já estão acostados aos autos os extratos da conta fundiária do autor, relativos aos meses sobre os quais incidem os expurgos inflacionários determinados na sentença de fls. 38/41.\r\n\r\nPortanto, intime-se à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, elabore a planilha de cálculos, utilizando os extratos de fls. 76/77, a fim de demonstrar o alegado erro nos cálculos apresentados pela CEF, sob pena de baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 99.0800285-6 MARINALDA MATTOS DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do feito e, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n28 - 2000.51.11.000011-9 MAGNO PONTES (Adv. MANOEL COELHO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMA RAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Consoante o artigo 5º, da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal, e do artigo 9º, da Portaria desta Vara, de nº. POR.1101.000001-1/2008, de 20 de outubro de 2008, não é possível o pagamento de honorários pela Justiça Federal quando houver condenação em honorários de sucumbência.\r\n\r\nConforme o documento de fls. 241, foi expedido RPV em favor do advogado da parte autora relativa aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 628,67.\r\n\r\nPortanto indefiro o pedido de 244.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2000.51.11.000455-1 ANTONIO PAULINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Inicialmente, defiro a habilitação de VILMA DATRINO NEMMERS, em substituição a Hugo August Nemmers, e MARIA CÉLIA GONÇALVES, em substituição a Cid Gonçalves.\r\n\r\nDefiro, ainda, a gratuidade de justiça à Vilma Daltrino Nemmers em razão de seu enquadramento à Portaria nº. º POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08.\r\n\r\nIndefiro o pedido de assistência judiciária gratuita à Maria Célia Gomes Gonçalves, vez que não preenche os requisitos necessários à sua concessão.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos relativos às parcelas atrasadas decorrentes da sentença em relação à Vilma Datrino Nemmers.\r\n\r\nTraga a autora Maria Célia Gomes Gonçalves a planilha de cálculos relativa às parcelas atrasadas decorrentes da sentença, para fins de instrução do mandado de execução.\r\n\r\n30 - 2000.51.11.000517-8 OLIVIO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Inicialmente, revogo o despacho de fls. 356, posto que as partes encontram-se assistidas por advogado, que manifestou-se quanto aos cálculos às fls. 359.\r\n\r\nAo INSS para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação de ODETE NOVAES ASSIS, às fls. 236/237.\r\n\r\nHavendo concordância da autarquia-ré, fica desde já deferida a habilitação requerida, devendo os autos serem remetidos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nCom seu retorno, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nEm seguida, cumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n31 - 2000.51.11.000543-9 ENAURA ALBINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nEm seguida, cumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.11.000413-2 AGENOR MARTINS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n33 - 2008.51.11.000095-7 EMIL SAYEGH (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, determino a intimação do(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos o pertinente instrumento de mandato, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, cumpre ressaltar que, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda. Assim sendo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nDevidamente atendidas as determinações supra ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.11.000177-9 VALDENILSON COUTINHO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, instruindo o feito com o necessário instrumento de procuração, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008 deste Juízo, publicada em 29/07/08, onde foi estabelecido que somente será concedida a gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, devendo trazer aos autos o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá colacionar, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao ano base 2007, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDevidamente atendido, dê-se prosseguimento ao feito na seguinte ordem:\r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de otorrinolaringologia, o Dr. FRANCISCO DE ASSIS MOTA BORGES, inscrito no CRM sob o nº 52.24055-8, com endereço à Rua 33, n.º 48, 3º andar, sala 302, Vila Santa Cecília, Volta Redonda-RJ; telefones: (24) 3322-4665 e (24) 3343-6923.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nc) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nd) Caso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\ne) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nf) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\ng) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nh) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj) A doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nl) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nm) Está o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nn) O autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto Resolução n.º 558, de 22.05.2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.11.000513-0 FERNANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, determino a intimação do(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, cumpre ressaltar que, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda. Assim sendo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOutrossim, defiro o benefício da tramitação prioritária, nos moldes da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação constante do primeiro parágrafo deste despacho, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, cite-se o INSS para que apresente a necessária resposta, em até 60 (sessenta) dias, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação em seu poder que seja útil ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência de eventual(is) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do C.P.C.\r\n\r\nCom a vinda da peça de defesa, dê-se vista ao autor para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Em seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.11.000557-8 LUKAS CASSIANO SILVA REP/ P/ ARISLEIA CASSIANO DOS SANTOS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, determino a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu representante legal, para regularizar sua representação processual, devendo acostar aos autos a necessária procuração devidamente assinada, bem como forneça o pertinente comprovante de residência atualizado em seu nome, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, cumpre ressaltar que, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda. Assim sendo, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá trazer, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao ano base 2007, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação constante do primeiro parágrafo deste despacho, cite-se o INSS para apresentar resposta em até 60 (sessenta) dias, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial; devendo, ainda, trazer cópia reprográfica de eventual processo administrativo referente ao benefício em questão, bem como cientificar-se acerca da perícia abaixo designada.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos Oficiais de Justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social do autor:\r\n\r\na)Quantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nb)Qual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nc)Se o representante legal do autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nDiante da cristalina necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito médico nas especialidades de Clínica Médica, a Drª LILIAN GOMES MACHADO, inscrita no CRM sob o Nº 52.46036-9, com endereço à Rua Doce Alfa, nº 160, Associação dos Moradores do Village, Jacuecanga, nesta cidade; telefones (24) 3368-5458, (24) 8801-3082, (21)9147-6318.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da efetiva realização da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora, na pessoal de seu representante legal, para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente, em condições de normalidade?\r\n\r\nh) Descreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a).\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor(a).\r\n\r\nPor fim, decorridos os prazos para manifestações das partes, ao MPF, nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2008.51.11.000515-3 CLAUDETE DA CONCEICAO NETTO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, indefiro a gratuidade de justiça, ante a incompatibilidade da renda autoral para a concessão de tal benefício, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual determinou que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, o que não é o caso da demandante, conforme se depreende dos contracheques que se encontram acostados aos autos. Portanto, a declaração de fls. 14 deve ser, obrigatoriamente, desconsiderada, sob as penas da lei.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora, a fim de efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, com conseqüente cancelamento da distribuição do processo em tela.\r\n\r\nOutrossim, evidentemente, toda causa deve possuir valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, nos termos do art. 258 do CPC. Tal valor deverá constar da petição inicial e obedecer aos critérios estabelecidos nos artigos 259 e 260 do mesmo Diploma Legal. Não bastasse isto, deverá haver compatibilidade entre o rito escolhido e o valor da causa, na forma prevista no artigo 275, I, da Lei Processual. Logo, se a parte autora optou pela propositura da ação pelo procedimento comum de rito ordinário, o valor da causa não poderá ser inferior a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente no país.\r\n\r\nAssim, intime-se a demandante para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito escolhido, ou manifeste seu interesse em convolar para o rito sumário dos Juizados Especiais Federais, adequando no que couber, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente atendidas as determinações supra, cite-se a União Federal para apresentar sua resposta no prazo legal, oportunidade em que deverá se manifestar, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo a documentação de que dispuser para o esclarecimento da causa. Deverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nCom a vinda da peça de defesa, dê-se vista ao autor para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Em seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2000.51.04.002369-0 JUAN ZENON NAVARRO ALARCON (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL). . Fls. 229/250 - Manifestem-se às partes sobre os cálculos apresentados pelo I. Perito Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte Autora, bem como sobre o interesse na designação de Audiência de Conciliação, no período de 01º a 05 de dezembro/2008, durante a Semana Nacional de Conciliação, tendo em vista a manifestação do Autor no sentido de busca na regularização de sua situação contratual (fl. 254).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2003.51.61.000583-1 WALBERT GOMES DE SA ASSIST/ P/ FLORICEA GOMES DE SA (Adv. MIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001240/2008 FOLHA 357/366 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na inicial pelo Autor em face da União, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno ainda o Autor ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n40 - 2004.51.11.000153-1 MARIA TERESA DA CUNHA MIGUEL PASSARO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Indefiro a petição de fls. 67, posto que a sentença julgou improcedente o pedido da parte autora, tendo, inclusive, transitado em julgado (fls. 54/57 e 59).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.11.000645-1 LUIZ WILLIAM RAMOS MACIEL (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto a petição de fls. 62/64, devendo, informar, expressamente, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n42 - 2007.51.11.000987-7 MANOEL CANDIDO (Adv. ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De fato, assiste razão ao autor, pois, consoante a cópia da sua CTPS, acostada às fls. 14/17, verifica-se a existência de conta vinculada ao FGTS relativa à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, desde 02/06/75, que não foi considerada pela CEF na elaboração dos cálculos pertinentes às parcelas atrasadas decorrentes da aplicação dos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nPortanto, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga os extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para que elabore o cálculo das parcelas devidas ao autor, nos termos da sentença de fls. 55/56.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra 43 - 2008.51.11.000751-4 EVALDO DE OLIVEIRA LANCHIM (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA, EDMO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, ressalte-se que, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos declaração de hipossuficiência original devidamente subscrita pelo mesmo, bem como comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá colacionar, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-calendário 2008, ano-base 2007, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e o conseqüente cancelamento da distribuição do processo.\r\n\r\nDevidamente atendido, CITE-SE a CEF para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a prestação de contas requerida ou contestar a ação, oportunidade em que deverá colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.11.000681-9 MARILDA VIEIRA BARBOSA MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, reitero os atos já praticados nestes autos, exceto os atos decisórios porventura proferidos (art. 113, § 2º, CPC).\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora acerca da redistribuição do feito a este Juízo, a fim de que requeira o que lhe interessar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, os autores deverão trazer ao autos declarações de hipossuficiência econômica devidamente subscritas pelos mesmos, acompanhadas dos necessários comprovantes de rendimentos (contracheques) atualizados. Caso não o possuam, deverão trazer, subsidiariamente, as declarações de isento do imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, que estabeleceu que somente será concedido o dito benefício àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nCaso a parte autora não se enquadre na hipótese supracitada, deverá colacionar aos autos o necessário comprovante de recolhimento das custas judiciais, sob pena de baixa e arquivamento do processo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à União Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para eventual manifestação.\r\n\r\nApós, com ou sem respostas, ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 944 do CPC.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n45 - 89.0007393-1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS) x MARIA FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE, MARCEL BRITZ, SERGIO FERRAZ) x NANCY GUIMARAES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SERGIO FERRAZZ, TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA) x BENEDITO AZEVEDO DA SILVA (Adv. TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA). . Suspenda-se o curso da presente demanda, nos termos do art. 265, inciso I do CPC.\r\n\r\nIntime-se o patrono do Réu TOMAR PEREIRA para proceder a habilitação dos herdeiros, bem como a regularização do pólo passivo, no prazo de 10 (dez) dias, visto que não é possível a remessa dos autos ante a Certidão de fl. 519.\r\n\r\nCom a vinda da habilitação, dê-se vista ao Apelado para oferecimento de Contra-Razões ao Recurso de Apelação e manifestação ao pedido de habilitação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2004.51.11.000117-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x GIVANILDO PEREIRA DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Expeça-se Alvará em nome do advogado do réu relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n47 - 2008.51.11.000251-6 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO) x ALBERTO COSTA SOUZA OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS DA CRUZ). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI a fim de retificar o pólo ativo da lide, para constar o Ministério Público Federal em substituição ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a esta Vara Federal, a fim de que requeiram o que lhes interessar, a começar pelo MPF.\r\n\r\nAguarde-se, por 10 (dez) dias, eventuais manifestações.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem respostas, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.11.000423-9 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. MANUELLA RAMOS DE ALCANTARA) x MARIO VASCONCELOS FERNANDES (Adv. MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA). . DECISÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ajuizou a presente Ação Civil Pública em face de MARIO VASCONCELOS FERNANDES, originariamente em trâmite perante a Justiça Estadual, como o objetivo de, em sede liminar, obter a paralisação imediata das obras e atividades lesivas realizadas pelo Réu e a determinação de que o Réu se abstenha de executar qualquer outra ação no local a fim de evitar maiores danos ao ecossistema atingido, com a cominação de multa diária.\r\n\r\nEm sede de cognição definitiva, pleiteia-se a condenação do Réu para pagar uma indenização pelos danos causados ao meio ambiente, bem como promover a integral recuperação do bem lesado.\r\n\r\nÀs fls. 40/41 foi deferida a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nOra, em decorrência do declínio de competência para a Justiça Federal, passo a analisar o pedido liminar.\r\n\r\nTrata-se de apreciação de pedido de liminar no qual se imputa à parte ré a prática de condutas que teriam gerado dano ambiental em área que integra área de preservação permanente, localizada na Ilha Comprida (Ponta da Baleia), Baía da Ribeira, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que o Réu, em virtude da ampliação de imóvel no loca, promoveu também a construção de área de lazer, deck para embarcações, churrasqueira, sauna, piscina e quadra de esporte, sem o prévio e necessário licenciamento ambiental, o que acarretou diversos danos ambientais.\r\n\r\nPois bem. A conduta praticada provocou danos à área de proteção permanente, sendo certo que qualquer manejo empreendido em sue interior, inclusive através da construção de benfeitorias, depende de autorização do órgão ambiental competente, no caso, a FEEMA. De acordo com os documentos dos autos, houve também a lavratura de Auto de Infração (fl. 234) pela Gerência Regional do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro pela existência de construções irregulares sobre a praia e costão rochoso.\r\n\r\nNo mais, presume-se, por força de lei, a legalidade do auto de infração juntado aos autos, convencendo esta magistrada, neste momento processual, da necessidade de concessão da medida liminar pleiteada de maneira a impedir a o alastramento dos danos já verificados.\r\n\r\nDesta forma, DEFIRO A LIMINAR para determinar à parte ré a suspender de promover obras sobre a praia e o costão rochoso, assim como de se abster de promover quaisquer obras no local do empreendimento, sem prévia obtenção das respectivas licenças ambientais, fixando, desde já, multa diária de R$ 1000,00 (mil reais) na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão da União no pólo ativo.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a União e o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como para se manifestarem expressamente sobre o teor do laudo pericial de fls. 143/173 e a necessidade de produção de outras provas.\r\n\r\nIntime-se o IBAMA para se manifestar sobre o seu interesse em ingressar na lide, bem como sobre a possibilidade de elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta e a necessidade de designação de Audiência de Conciliação para o ato, tendo em vista a minuta existente entre as partes originárias e o laudo pericial acostado, no qual se aponta os danos causados à área degradada e as medidas compensatórias indicadas para sua integral recuperação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2005.51.11.000587-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA) x IATE CLUBE AQUIDABA (Adv. MANOEL COELHO BASTOS). . Em decorrência da informação de fls. 262/263, NOMEIO o Perito L.R. CHARNAUX SERTà JR., com endereço profissional à Av. Treze de Maio, 13, Grupo 2003, Centro - Rio de Janeiro - CEP 200031-000, cujo telefone é (21) 3532-3171 e (21) 9974-5772, em substituição a perita anteriormente nomeada.\r\n\r\nCumpra-se as demais determinações de fl. 184.\r\n\r\n50 - 2005.51.11.000725-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x POUSADA MARIA BONITA RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO (Adv. CID FERNANDES DE MAGALHAES, MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 281/282 - Dê-se vista aos Autores para oferecimento de Resposta ao Agravo Retido interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAto contínuo, passo a decidir.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal, em sua manifestação de fl. 289 v, quanto a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais no curso da presente demanda.\r\n\r\nIsto porque o art. 18 da Lei nº 7.347/85 prevê que: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.” Sobre a aplicação do dispositivo ora em análise, decidiu-se:\r\n\r\n“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A NORMA GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Ao propor Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra agente público em decorrência de conduta irregular, o Ministério Público age indubitavelmente na defesa de interesses metaindividuais, ou seja, não visa proteger nenhum interesse próprio, mas apenas a sociedade. Dispondo o artigo 18 da Lei 7.347/85, verbis: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais”, não poderá prevalecer a aplicação da Lei Adjetiva Civil. O dispositivo da Lei da Ação Civil Pública, dada a natureza especial da matéria que regula, derroga a norma geral da Legislação Processual Civil. O Parquet encontra-se, portanto, amparado pela norma especial legal em virtude de sua atuação visar resguardar o patrimônio público.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e provido para o efeito de determinar a aplicação do disposto no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, exonerando o Ministério Público da obrigação de proceder ao adiantamento das despesas com honorários periciais\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 822919Processo: 200600390022 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/11/2006 Documento: STJ000725411\r\n\r\n'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI\r\n\r\nESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A NORMA GERAL. VERBA JÁ DEPOSITADA PELO AGRAVANTE E LEVANTADA PELO EXPERT. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.\r\n\r\n- Insurge-se o agravante em face de decisão que deferiu pedido de realização de prova pericial contábil, incumbindo-o de arcar com os honorários periciais, forte no argumento de que, tendo sido a perícia requerida por ambas as partes, caberia ao autor - Ministério Público Federal - adiantar a remuneração do perito, ex vi do art. 33, do CPC.\r\n\r\n- Segundo o que consta das informações do Juízo agravado, o pagamento antecipado dos honorários periciais foi efetuado pelo agravante e os valores já foram, inclusive, levantados pelo Sr. Perito (§§ 1º e 3º de fls. 95).\r\n\r\n- Sendo o objeto do agravo de instrumento justamente o adiantamento da remuneração pericial e, tendo esta já sido depositada e levantada pelo expert, não subsiste mais o interesse recursal no julgamento do presente.\r\n\r\n- Apenas por amor ao debate, frise-se que o Ministério Público, ao propor Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra agente público em decorrência de conduta irregular, age na defesa do interesse de toda a sociedade, ou seja, não visa proteger nenhum interesse próprio.\r\n\r\n- O artigo 18, da Lei 7.347/85, nesse sentido, assim dispõe, verbis: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora,salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais”.\r\n\r\n- O dispositivo da Lei da Ação Civil Pública, dada a natureza\r\n\r\nespecial da matéria que regula, derroga a norma geral da Legislação Processual Civil. O Parquet encontra-se, portanto, amparado pela norma especial legal em virtude de sua atuação visar resguardar o patrimônio público.\r\n\r\n- Agravo de objeto que se julga prejudicado”.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 97782Processo: 200202010267285 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESP.Data da decisão: 07/11/2007 Documento: TRF200175861\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC.\r\n\r\nI-) Sendo a prova pericial requerida pela parte autora, por ambas as partes, ou determinada de ofício pelo juiz, os honorários do perito devem ser suportados pelo autor, conforme prevê o caput do artigo 33 do Código de Processo Civil, a menos que seja ele beneficiário da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nII-) No caso, como se vê à fl. 37, o Ministério Público Federal também requereu a produção de prova pericial, justificando-a, dentre outros, pela necessidade de “ratificar o laudo de vistoria anexado às fls. 30/31 e corroborar os fatos alegados na peça exordial”. Logo, deveria ele, em tese, arcar com o ônus da prova pericial requerida. Contudo, tratando-se de ação civil pública, aplica-se o art. 18 da Lei n.º 7347/85.\r\n\r\nIII-) Agravo de instrumento provido”.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 101052Processo: 200202010361642 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 07/12/2004 Documento: TRF200133899\r\n\r\nOutrossim, cumpre ressaltar que a própria Ré, em momento algum, nega a existência das construções, pelo contrário, tão-somente houve por alegar que eventuais demolições seriam ainda mais prejudiciais ao meio ambiente.\r\n\r\nContudo, mostra-se necessária a designação de prova pericial para a quantificação dos danos, bem como para análise das medidas reparatórias a serem tomadas para recuperação do meio ambiente.\r\n\r\nPara tanto, o próprio Réu requereu a produção de prova pericial à fl. 274.\r\n\r\nDiante do exposto, em decorrência da prova pericial ter sido requerida pelo Réu, afim de comprovar a inexistência de danos ambientais a serem indenizados, deve o mesmo suportar o ônus do adiantamento dos honorários periciais a serem arbitrados, tendo em vista a isenção legal concedida ao Autor, bem como o caráter alimentar da verba a ser paga ao Perito Judicial.\r\n\r\nContudo, é importante destacar que a prova pericial a ser realizada, se mostra imprescindível em razão das alegações da própria ré acerca da inexistência de quaisquer danos ambientais, conforme requerimentos já realizados, sendo, portanto, essas as razões preponderantes para o custeio dos honorários periciais.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\nhá ainda no local ou houve construção de alvenaria? Introdução de espécies estranhas à vegetação nativa? \r\n\r\nTais atividades causaram danos ambientais a Praia de Passa Terra (APA Tamoios) ? Quais ? Quais as formas de reparação? \r\n\r\nQuais outras atividades potencialmente poluidoras ainda são exercidas no local?\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para que a parte Ré se manifeste expressamente sobre a proposta de honorários periciais formulada às fls. 286/288.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, providenciem a parte ré o depósito judicial dos honorários.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.11.000927-7 INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA) x MARCONI MANZALI (Adv. Mauro Manzali Bonaccorsi). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Réu, em sede de Contestação de fls. 119/140, já havia vislumbrado a possibilidade de celebração de acordo judicial com o seguinte teor: “propor a adequação do imóvel as exigências da Lei nº 608/81, mas com a fixação de um cronograma, com prazos plausíveis para a realização das etapas de demolição, construção de fachada frontal e conclusão de obras do mezanino, adequando o mesmo à altura legal de 06 (seis) metros. (...) para demolir a varanda externa defronte o cômodo onde funcionou o consultório dentário, bem como tal cômodo, para que seja possível a adequação do afastamento frontal de 5 metros previsto na Lei Municipal nº 608/81. Isto, em um primeira etapa do cronograma a ser traçado no TAC. Já em segundo momento do cronograma, se obriga a concluir as obras do mezanino, adequando a obra ao limite de 6 metros de altura, ou seja, o aproveitamento do 2º pavimento se fará respeitando a altura permitida. Entretanto, com relação à irregularidade do distanciamento da edificação aos limites dos fundos do imóvel, assim como a área mínima de ventilação e iluminação dos compartimentos (cômodos) na edificação do 1º pavimento, que restou provado ter sido realizada antes das normas administrativas da Autora e das leis municipais (Código de Obras), o Réu pleiteia que seja mantida na distância em que se encontra, bem como não ser alteradas as dimensões de referidas área de ventilação e de iluminação, pois do contrário teria o ônus despendioso por demais de demolir todo o imóvel e construir outro. Ademais, deve ser considerado que os alicerces de sustentação da construção ali localizados.”\r\n\r\nAssim sendo, o Réu apresentou projeto da planta do imóvel com as demolições e obras previstas na proposta de acordo supracitada (fls. 229/242).\r\n\r\nPor sua vez, o Autor, em petição de fls. 245/246, aduziu que aceita o Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos da manifestação do seu órgão técnico de fls. 247/249.\r\n\r\nPor fim, o Ministério Público Federal se manifestou pela designação de Audiência de Conciliação, para que as partes e o MPF possam firmar, judicialmente, a proposta de acordo ora em análise.\r\n\r\nAssim, vejamos.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal sobre a necessidade de designação de Audiência de Conciliação, porém por outro motivo.\r\n\r\nO acordo proposto pelo Réu prevê a adequação do imóvel à legislação municipal, de acordo com um cronograma a ser fixado, bem como que o seu cumprimento ocorra em 2 (duas) etapas, o que não foi ainda discutido pelas partes nos presentes autos.\r\n\r\nDesta feita, designo para o dia 13 de janeiro de 2009, às 14:00 horas a realização de Audiência de Conciliação, para celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta (Judicial), oportunidade na qual às partes deverão fornecer o cronograma a ser observado para fins de cumprimento.\r\n\r\nRessalto que a designação da audiência supra, não impede que as partes apresentem acordo, que contenha a descrição minuciosa de todas as obrigações de fazer a serem cumpridas pelo Réu, a ser apenas homologado por este Juízo, após a oitiva do Ministério Público Federal, na qualidade de custos legis, em nome do princípio constitucional da eficiência.\r\n\r\nIntime-se às partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n52 - 2008.51.11.000195-0 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO, PAULA CARAVIERI FRANCA) x SPARTACUS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001356/2008 FOLHA 42/46 . DISPOSITIVO\r\n\r\nQuebra Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, dada a falta de legitimidade da parte ré, e em via de conseqüência, revogo a liminar de fl. 72.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDê-se vista à União e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.11.000903-1 SONIA AUGUSTA NETO (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, determino a intimação da autora para colacionar aos autos o pertinente instrumento de procuração, a fim de regularizar sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, cumpre ressaltar que, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nAssim sendo, no mesmo prazo supra-assinalado, deverá a autora fornecer o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá colacionar, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-calendário 2008, ano-base 2007, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOutrossim, urge salientar que, ao contrário do que pretende a parte autora, a via eleita - ação de justificação - não poderá levar a uma sentença de natureza declaratória, já que nesse tipo de ação o atuar do magistrado limita-se a verificar se foram observadas as formalidades legais, homologando a produção da prova, sem se pronunciar quanto ao mérito da mesma (art. 866, caput e parágrafo único do CPC), tampouco conceder o direito à percepção de quaisquer valores.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a inicial apresenta-se confusa quanto ao tipo de procedimento, visto que a autora postula pela “procedência do pedido, com a declaração da justificação da existência da união estável...” (item 3.3), bem como renuncia ao valor excedente ao limite legal dos Juizados Especiais Federais (item 3.5), defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça o que pretende com a presente ação, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861 do CPC, ou também a concessão do benefício de pensão por morte, devendo, em qualquer das hipóteses, formular pedido adequado ao procedimento eleito.\r\n\r\nCaso manifeste o interesse em convolar este feito para o procedimento contencioso, sob o rito dos Juizados Especiais Federais se a causa tiver valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverá emendar a inicial, adequando-a aos termos do art. 282 do CPC, postulando providência jurisdicional de caráter constitutivo ou condenatório em face da autarquia previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2008.51.11.000551-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x CARLOS ANTONIO BASTOS DA SILVA E OUTROS x ANTONIO DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\nApós a resposta, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para manifestar-se acerca de fls. 05/06\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 99.0801890-6 HELDER DE OLIVEIRA JORDAO E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Transcrição do r. despacho proferido pela MMª Juíza Federal Titular.\r\n\r\n“ (...) Vindo os cálculos, dê-se vista ao autor em questão, mediante publicação, pelo prazo de 05 (cinco) dias para manifestar sua aquiescência, valendo o silêncio como concordância dos mesmos. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação ao INSS pelo art. 730 do CPC. (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.11.001234-7 JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO, ELIABE DO ROSARIO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Transcrição do r. despacho proferido pela MMª Juíza Federal Drª Itália Maria Zimardi Arêas Poppe Bertozzi.\r\n\r\n” (...) Ao autor para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que deverá também se manifestar em provas. Em seguida, dê-se vista à ré para também se manifestar em provas, em igual prazo. Por fim, venham, os autos, conclusos. (...)”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 687700"
                            ],
                            "688276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000124\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000326-3 SYDNEI RAIMUNDO DA SILVA (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.61.000516-9 MARIA DE FATIMA GANNAM RODRIGUES DA CUNHA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, no duplo efeito. À parte recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.61.000090-7 VANILDA COSTA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ALEXANDRE BARBOSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPrimeiramente, renumere-se o feito a partir da fl. 111.\r\n\r\nOutrossim, compulsando os autos, verifica-se que na decisão proferida às fls. 88/89 foi determinada a realização de perícia ortopédica e ginecológica , por serem indispensáveis ao deslinde do feito. Entretanto, somente foi realizada a perícia ginecológica.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para comparecer à perícia ortopédica, marcando a data diretamente com o médico perito e intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2004.51.61.000162-3 ADEMIRA FURTADO DE FREITAS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2008 FOLHA 333/334 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.61.000342-5 MANOEL DO NASCIMENTO SANTANA (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2008 FOLHA 335/336 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.61.000498-3 FRANCISCO SEVERINO GERMANO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2008 FOLHA 400/402 . 3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para NCz$ 860.071,80 (oitocentos e sessenta mil e setenta e um cruzeiros novos e oitenta centavos), e a RMB do mês de março de 2008 para R$ 1.049,02 (um mil e quarenta e nove reais e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 16.725,20 (dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em sendo mantida a condenação aqui imposta, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.61.000522-7 MARIA SANTANA FREIRE ROMAN (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001219/2008 FOLHA 330/333 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE pleito autoral, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida esta sentença dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.61.000336-3 BENEDITO BARRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspenda-se o curso da presente demanda, nos termos do art. 265 do CPC.\r\n\r\nAo INSS sobre o pedido de habilitação, às fls. 68/80, esclarecendo sobre a existência de dependentes habilitados à pensão por morte do Autor, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. \r\n\r\nPrazo: dez (10) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.61.001044-6 HILDA INACIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2008 FOLHA 354/356 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 269, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude gratuidade da justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.61.000132-2 JORGE FERREIRA DA CUNHA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2008 FOLHA 393/396 . 3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para NCz$ 11.654,21 (onze mil, seiscentos e cinqüenta e quatro cruzeiros novos e vinte e um centavos), e a RMB do mês de julho de 2008 para R$ 599,08 (quinhentos e noventa e nove reais e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 6.297,98 (seis mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em sendo mantida a condenação aqui imposta, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.61.000360-4 VILMA FRANCISCA DE AZEVEDO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2008 FOLHA 386/389 . 3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para NCz$ 63.631,92 (sessenta e três mil e seiscentos e trinta e um cruzeiros novos e noventa e dois centavos), contudo permanecendo a RMB do mês de julho de 2008 em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), data da última competência inserida no cálculo;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.204,05 (dois mil, duzentos e quatro reais e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em sendo mantida a condenação aqui imposta, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.61.000470-0 JANDYRA MELLO MACHADO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2008 FOLHA 383/385 . 3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para NCz$ 2.698.095,63 (dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil e noventa e cinco cruzeiros novos e sessenta e três centavos), e a RMB do mês de maio de 2008 para R$ 959,22 (novecentos e cinqüenta e nove reais e vinte e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 8.290,95 (oito mil, duzentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em sendo mantida a condenação aqui imposta, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.61.000190-9 OTACILIO JOSE ROCHA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da Sentença sem julgamento do mérito, deixo de arbitrar honorários, de acordo com a Portaria nº POR.1101.000001-1/2008.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.61.000228-8 HERMANO DE AZEREDO SILVA (Adv. LUIS CLAUDIO CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2008 FOLHA 390/392 . 3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para NCz$ 295.849,50 (duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove cruzeiros novos e cinqüenta centavos), e a RMB do mês de julho de 2008 para R$ 1.814,69 (um mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.804,24 (três mil, oitocentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em sendo mantida a condenação aqui imposta, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.61.000440-6 JOSE ANGELO DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2008 FOLHA 377/380 . \r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cz$ 245.555,09 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e cinco cruzeiros novos nove centavos), e a RMB do mês de maio de 2008 para R$ 1.506,19 (um mil, quinhentos e seis reais e dezenove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.323,83 (um mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em sendo mantida a condenação aqui imposta, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.61.000662-2 WILSON FERREIRA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPretende a parte autora, com o presente feito, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade especial, exercida nos períodos de 25/03/1975 a 22/12/1977 e 16/01/1978 a 16/10/1998, nos quais laborou para as empresas SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S.A. e CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A., respectivamente. \r\n\r\nNesse passo, impende salientar, que para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados em lei para tal, sendo que até a edição da Lei 9.032/95, bastava que o tempo de serviço fosse prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, inserida esta em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), independentemente da produção de laudo pericial, exceto para o agente ruído.\r\n\r\nJá quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, deve ser feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos a devida comprovação acerca da alegada atividade especial exercida no período de 25/03/1975 a 22/12/1977.\r\n\r\nCom os documentos, remetam-se os autos ao Contador deste Juízo para cálculo do tempo de serviço do autor, considerando como especiais, com aplicação do fator 1.40, os períodos de 25/03/1975 a 22/12/1977 e 16/01/1978 a 16/10/1998. Os demais períodos constantes dos autos deverão ser computados de forma comum.\r\n\r\nCom o cômputo do tempo de serviço/contribuição nos parâmetros acima determinados, deverá o contador efetuar o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com DIB em 15/03/2007, devendo constar nos cálculos o valor do salário de benefício e RMI.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.61.000704-3 ZELIA PINHEIRO TIAGO (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2008 FOLHA 397/399 . \r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do instituidor da pensão por morte da autora para Cz$ 10.968,42 (dez mil, novecentos e sessenta e oito cruzados e quarenta e dois centavos), e a RMB do mês de agosto de 2008 para R$ 1.710,29 (um mil, setecentos e dez reais e vinte e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.530,58 (cinco mil, quinhentos e trinta reais e cinqüenta e oito centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em sendo mantida a condenação aqui imposta, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.61.000008-5 CARLOS ALBERTO DE BRITO (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Indefiro a intimação pessoal dos autos para ciência da sentença, eis que está assistida por advogado devidamente nomeado nos autos.\r\n\r\nDiante da extinção sem julgamento do mérito, deixo de arbitrar honorários de acordo com a Portaria n.º POR.1101.000001-1/2008, de 23 de julho de 2008, e o Art. 267 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.61.000330-0 LISSA SUDO (Adv. RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.61.000392-0 LAURO GOMES CARNEIRO (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2008 FOLHA 375/376 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a Requerida para contra-arrazoar o recurso interposto. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.61.000530-7 MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO ALEXANDRE (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2008 FOLHA 249/250 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.61.002041-8 MAMEDE DE CASTRO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2008 FOLHA 364/367 . 3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cz$ 19.886,72 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e seis cruzados e setenta e dois centavos), contudo mantendo a RMB do mês de março em 2008 R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais);\r\n\r\n2) pagar R$ 454,31 (quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em sendo mantida a condenação aqui imposta, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.61.002311-0 NILO SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2008 FOLHA 302/303 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.61.002353-5 ODETTE SALLES DA CUNHA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2008 FOLHA 306/307 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.61.000009-6 REGINA SONIA DA SILVA DIAS (Adv. ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2008 FOLHA 381/382 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.61.000269-0 WANDA CAPITONI CARBONE (Adv. LIDICE ARARIPE DUQUE ESTRADA MEYER FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2008 FOLHA 371/374 . 3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cz$ 19.886,72 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e seis cruzados e setenta e dois centavos), contudo mantendo a RMB do mês de março em 2008 R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais);\r\n\r\n2) pagar R$ 454,31 (quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em sendo mantida a condenação aqui imposta, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.61.000105-3 DENILSON GLORIA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2008 FOLHA 337 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.61.000145-4 ALBERTO FIGUEIREDO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2008 FOLHA 304/305 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.61.000505-8 EDNA BATISTA DE LIMA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência da impossibilidade de intimação da Autora para comparecimento à perícia judicial, prova indispensável para formação do convencimento desta Magistrada, REVOGO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nComunique-se ao INSS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora por telegrama.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2002.51.61.000106-7 ALTAIR FERREIRA DE SAO PEDRO (Adv. ALTINO CARLOS DE O. ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nAguardando retirada pela(s) parte(s) beneficiária(s), informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2004.51.61.000108-8 SEBASTIAO ISIDRO DE ARAUJO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.61.000290-2 JULIANA NUNES HAUAJI CARVALHO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n33 - 2007.51.61.000367-0 PEDRO ALBANO DOS SANTOS (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 688276"
                            ],
                            "688334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000128\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.61.000084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PINTO RODRIGUES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, designo o dia 03.12.2008, às 12:30 horas, para Audiência de Conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data designada.\r\n\r\n2 - 2007.51.61.000539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS ARAUJO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente emenda à inicial, especificando qual a forma de correção pretendida para o seu benefício previdenciário, bem como os índices a serem aplicados, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2008.51.61.000028-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MOREIRA DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a existência da conexão entre a presente demanda e a ação de número 2007.51.61.000710-4, promova a Secretaria o necessário apensamento entre os aludidos processos.\r\n\r\nApós, Cite-se o INSS.\r\n\r\n4 - 2008.51.61.000056-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PAULINO NETO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001339/2008 FOLHA 116/119 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.61.000252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FARIA SILVA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 22/23 (renúncia ao valor que excede aos 60 salários mínimos), pelo prazo de 10 (dez) dias. Sendo a mesma manifestada por seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal fim (RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE) ou apresentar declaração de próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que aquela não se presume.\r\n\r\nFindo os quais, sem cumprimento, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.61.000368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA GONCALVES DA CONCEICAO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2008 FOLHA 112/115 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n7 - 2007.51.61.000509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA TEODORO DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente emenda à inicial, especificando qual a forma de correção pretendida para o seu benefício previdenciário, bem como os índices a serem aplicados, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROSA DO NASCIMENTO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2008 FOLHA 124/127 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.61.000527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE AZEVEDO (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2008 FOLHA 136/139 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.61.000543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROSA DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001343/2008 FOLHA 128/131 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000573-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO OTAVIO DA CUNHA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2008 FOLHA 121/123 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.61.000673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEDRO DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2008 FOLHA 195/198 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.61.000021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CONCEICAO DA SILVA (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2008 FOLHA 152/154 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência\r\n\r\ndo direito de revisão pleiteado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17\r\n\r\nAssinado\r\n\r\n14 - 2008.51.61.000027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE LIMA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nPara fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais em sede de análise perfunctória, a qual não vislumbro nos presentes autos. \r\n\r\nDesta forma, tenho por bem, por ora, INDEFERIR a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, mas reservando-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou se chegou a requerer; trazer cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de pensão por morte NB no. 011.071.030-4, caso necessário, apresentar quesitos para realização de perícia.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Fernando Sobhie Diaz, inscrito no CRM sob o 52.46671-8, com endereço à Rua Cel. Carvalho, n.º 173, 4.º andar , Sala 403, telefone 3365-0703, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito e INTIME-SE o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de Juizado Especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAo MPF, com fundamento no art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nNo retorno, voltem os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.61.000061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALBINO WAGNER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001347/2008 FOLHA 143/145 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do\r\n\r\ndireito de revisão pleiteado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.61.000117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001353/2008 FOLHA 149/151 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.61.000135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA PEREIRA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2008 FOLHA 132/135 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.61.000213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PINHEIRO DA PAIXÃO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001348/2008 FOLHA 146/148 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do\r\n\r\ndireito de revisão pleiteado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.61.000341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDES DA SILVA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Defensor Dativo da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da certidão da Sra. Oficiala de Justiça da fl. 20, informando nos autos o endereço atualizado da autora, com a respectiva comprovação, sobe pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.61.000381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO DE PAULA PAIM (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001346/2008 FOLHA 140/142 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do\r\n\r\ndireito de revisão pleiteado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.61.000389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESA DA CONCEICAO DOMINGOS (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 22 (renúncia ao valor que excede aos 60 salários mínimos) pelo prazo de 10 (dez) dias. Sendo a mesma manifestada por seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal fim (RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE) ou apresentar declaração de próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que aquela não se presume.\r\n\r\nFindo os quais, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.61.000225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALPI PROGRESSO COM/ VAREJISTA DO VESTUARIO LTDA ME (Adv. PEDRO PAULO MOREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Inicialmente, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 688334"
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                            "689170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000129\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n1 - 2007.51.11.000644-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARIANE GUEBEL DE ALENCAR) x ARAUJO PINHO PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, DENISE PIERI NUNES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001383/2008 FOLHA 16/17 . Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARAÚJO PINHO PARTICIPAÇÕES LTA, JOÃO MAURÍCIO OTTONI WANDERLEY DE ARAÚJO PINHO e JOÃO MAURÍCIO OTTONI WANDERLEY DE ARAÚJO PINHO FILHO das acusações da prática dos delitos previstos nos artigos 60 da Lei 9.605/98 e 330 do Código Penal, nos termos do art. 29 do mesmo diploma legal, com fulcro no art. 107, VI (prescrição) c/c art. 109, III, ambos do Código Penal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.490037-7 MAURICIO DE MAGALHAES CASTRO (Adv. CEANE NELBE FONSECA DE ALBUQUERQUE) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL EM ANGRA DOS REIS. . Tendo em vista o falecimento do paciente o pagamento da multa fica a encargo de sua advogada, que já fora intimada por publicação para efetuar o pagamento e quedou-se inerte.\r\n\r\nNeste caso, oficie-se à Fazenda para inscrição e cobrança. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n3 - 2008.51.11.000127-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARIANE GUEBEL DE ALENCAR) x APURANDO RESPONSABILIDADE. . \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de adequar o processamento deste feito ao novo rito do Código de processo Penal, alterado pela Lei nº. 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, depreque-se a citação do denunciado, no endereço de São Paulo, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o do teor do caput do Art. 396-A e do seu §2º, do Código de Processo Penal, devendo constar na carta precatória o endereço dos ilustres causídicos subscritores da petição de fls. 43/44 dos autos do processo nº 2007.5161000013-9.\r\n\r\nDecorrido o prazo do acusado, ou após a juntada da sua resposta, venham-me conclusos para designar a AIJ ou eventuais outras deliberações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2007.51.61.000144-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARIANE GUEBEL DE ALENCAR) x MOISES AVELINO DE FREITAS E OUTRO (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA, JOAO GILBERTO LAGO MOREIRA). . (Segue abaixo transcrita a decisão de fls. 156, para fins de publicação, sendo certo que a partir desta fica aberto o prazo legal para manifestação da defesa): \r\n\r\n“Abra-se o prazo do art. 499 do CPP, a começar pelo MPF, publicando-se, em seguida, para os réus...”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 689170"
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                            "689524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000131\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.801293-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARIANE GUEBEL DE ALENCAR) x FRANCISCO MORENO DE LIMA E OUTRO (Adv. JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA). . RECEBO A DENÚNCIA, eis que presentes os requisitos legais, sendo que os elementos de prova até então produzidos não foram suficientes para ilidir a justa causa até então caracterizada.\r\n\r\nDesigno o dia 19/11/2008, às 11 horas, para a Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se e/ou requisitem-se partes e testemunhas, sendo certo que as testemunhas arroladas pela defesa de Francisco Moreno Lima às fls. 222/223, deverão comparecer na data designada independentemente de intimação, ou caso seja necessária a intimação pessoal dos mesmos deverá a defesa apresentar sues endereços completos no prazo máximo de 10 (dez) dias antes da audiência. \r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 689524"
                            ]
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                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000285\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000110-0 ORDELENA DA SILVA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x PARTE BAIXADA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Forneça a parte autora o endereço da Sra. MARIA APARECIDA VERCIANO e cópia da petição inicial, para viabilizar a citação determinada à fl. 118, no prazo improrrogável de 05(cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000460-5 PEDRO CORREA DA SILVA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Impende ressaltar que a parte autora não formulou pedido de antecipação da tutela perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão às fls. 87/91, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito às fls. 71/73, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na conversão do período especial, de 29/04/1995 a 22/02/1997, mediante a aplicação do fator multiplicador 1.4, com a conseqüente revisão da RMI do benefício previdenciário do autor, considerando-se o tempo de serviço majorado; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças resultantes da revisão da RMI do benefício previdenciário do autor, considerada a majoração do período indicado.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à conversão do período especial, de 29/04/1995 a 22/02/1997, mediante a aplicação do fator multiplicador 1.4, com a conseqüente revisão da RMI do benefício previdenciário do autor, considerando-se o tempo de serviço majorado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo, bem como fornecer o valor da RMI revisada, para viabilizar o pagamento das diferenças resultantes da revisão.\r\n\r\nCom o valor da RMI revisada, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão às fls. 87/91, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito às fls. 71/73, com os cálculos das diferenças resultantes da revisão da RMI do benefício previdenciário do autor, considerada a majoração do período indicado.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000579-8 SEBASTIAO ROSA DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . RECEBO o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 280/284 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS, para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002407-0 EVANDRO CESAR DOMINGOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . RECEBO o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 81/85 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS, para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002501-7 SEBASTIAO RAMOS DA CRUZ (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . RECEBO o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 49/52 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS, para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000556-4 ABILIO ALVES DE VIDEIRA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em respeito ao princípio da fungibilidade, RECEBO o recurso interposto pela parte autora às fls. 15/21 como recurso de apelação.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCITE-SE o réu, para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.277/06.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000617-9 LUIZ ANTONIO SPACEK LOPES (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, DILSON DE ALMEIDA LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º, caput e § 3º da Lei n. 10.259/2001, visto que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000728-7 RICARDO GOMES GRACIOSA (Adv. ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . ANOTE a Secretaria o valor da causa atribuído à fl. 147.\r\n\r\nTrata-se de ação aforada por RICARDO GOMES GRACIOSA - CPF n. 315.100.357-53, para que o INSS seja impelido, em sede de tutela antecipada, a proceder à conversão do tempo de serviço em condições insalubres, com a incidência do multiplicador 1.4 durante o período em que esteve sob a égide da C.L.T. (de 02 de julho de 1984 até a edição da Lei n. 8.112/90), nos termos dos Decretos n. 53.831 e n. 83.080, e a averbar e emitir a certidão de tempo de serviço até a presente data.\r\n\r\nAlega o autor que laborou em condições especiais, por ser médico, com duas matrículas, tornando-se servidor estatutário desde a edição da Lei n. 8.112/90. Salienta que requereu à autarquia previdenciária a contagem do tempo de serviço nas duas matrículas, com contagem de tempo em condições especiais no período em que laborou vinculado ao regime da C.L.T. (matrícula 0921577 - procedimento administrativo n. 35332.000516/2006-81 e matrícula 6921577 - procedimento administrativo n. 35332.000515/2006-36 - fl. 103). \r\n\r\nA autarquia previdenciária não averbou os períodos consignados às fls. 109, 113, 126, 130 e 133, sob o argumento de que o §3º, do artigo 103, da Lei n. 8.112/90 veda a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente.\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com produção de prova documental suplementar, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris.\r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001767-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x BRUNO PEREIRA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . MANIFESTE-SE a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE acerca da certidão negativa à fl. 40, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2006.51.19.000118-5 ANTONIO CARLOS (Adv. Luiz Antonio Nascimento, HELCIO HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Despacho proferido no rosto da petição às fls. 141/142: “DEFIRO. Desarquivem-se os autos e dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo retornem os autos ao Arquivo Geral.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000449-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x LOINA SALDANHA RODRIGUES (Adv. REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO). . Vista às partes acerca da memória de cálculo, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, por ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002851-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x ISABEL DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte embargada...”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 686128"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000286\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000016-8 CESAR DE SOUZA ANTONIO (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de demanda proposta pelo rito da Lei n.º 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a condenação da União Federal a pagar-lhe a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de auxílio-transporte.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que esteve incorporado ao 1º Batalhão de Comando e Serviços (AMAN), no período de 10/03/1997 a 09/03/2003 e preencheu todos os requisitos para a percepção do auxílio-transporte, instituído pela MP n.º 2.165-36/2001.\r\n\r\nA fls. 66/67 o juízo julgou improcedente o pedido do demandante, sob o fundamento de que não houve prova da existência da declaração firmada pelo militar atestando a realização das despesas com transporte, consoante o disposto no art. 6º da MP n.º 2.165-36/2001.\r\n\r\nInterposto o recurso (fls. 68/73), decidiu o ilustre 1º Relator da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro anular a sentença de mérito, sob o argumento de que o juízo a quo deveria manifestar-se a respeito da produção da prova testemunhal requerida pelo demandante em sua petição inicial.\r\n\r\nFeitas tais considerações, passemos a análise da questão probatória.\r\n\r\nNo caso em comento, apenas a prova documental seria apta a legitimar a percepção da verba indenizatória em comento, nos exatos termos dos arts. 6º e 8º da MP n.º 2.165-36/2001.\r\n\r\nImportante ressaltar que o demandante não demonstrou sequer o início de prova material acerca da existência de qualquer requerimento administrativo, motivo pelo qual o juízo não designou audiência para a oitiva de testemunhas.\r\n\r\nSobre a necessidade de realização de audiência, as Turmas Recursais expediram o enunciado n.º 12, publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III, verbis:\r\n\r\n“Embora seja regra geral a realização de audiência no âmbito do JEF, a não realização da mesma, a critério do Juiz, não induz em princípio à nulidade.”\r\n\r\nPor todo o exposto, no entender deste juízo, apenas a prova material da declaração exigida pelo art. 6º da referida MP, legitimaria a pretensão do demandante, restando, por tal motivo, desnecessária a designação de audiência para a demonstração de tal fato. \r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000868-4 MOEMA CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o Recurso Inominado interposto pela parte autora às fls. 179/185 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se os co-demandados para oferecerem contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.003239-0 SUELI FRANCISCO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o Recurso Inominado interposto pala parte autora às fls. 146/151 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003055-0 PAULO SILVIO ROCHA E OUTROS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelos Autores. Anote a Secretaria.\r\n\r\nRecebo o Recurso Inominado interposto pelos co-demandantes às fls. 100/102 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se os réus para oferecerem contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.000533-0 MARIA SIMONE NOGUEIRA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA, ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fl. 67 - Prejudicado.\r\n\r\nTendo em vista o v. Acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.001497-4 ELOY DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002708-7 PAULO AFONSO DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte autora às fls. 119/121 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.19.000194-3 LUIZ FERNANDO MACIEL (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de dilação do prazo, requerido pela CEF à fl. 69, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Suspenda-se e aguarde-se em arquivo provisório a vinda dos extratos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002384-3 JOSE ELISARIO DA CUNHA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002080-9 ROMILDA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDespacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora...”\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002180-2 PAULO FERREIRA DE JESUS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO MARTINS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002274-0 OSWALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002276-4 ALAIR FERREIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002282-0 MARCELO PEREIRA MOREIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002287-9 ALBANO FARTES DE ALMEIDA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002295-8 PAULO DOS SANTOS (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002480-3 IZABEL DA SILVEIRA SILVA (Adv. JOSE MARIA PESSOA DE MELLO JUNIOR) x BANCO SCHAHIN S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Cumprido, dê-se vista ao demandante pelo prazo de 05 (cinco) dias...”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 685431"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000277\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0303911-3 PADUA AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. ALDO JUSTINO DA ROCHA, FRANCISCO XAVIER AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). . Trata-se de execução de sentença, nos termos do art. 730 do CPC, em favor de Pádua Automóveis Ltda e Reje Veículos Ltda, movida em face da União Federal.\r\n\r\nO primeiro exeqüente, Pádua Automóveis Ltda, requer a homologação da desistência da execução, a fim de proceder à compensação administrativa do crédito havido nesta ação, que deve prosseguir tão-somente em favor de Reje Veículos Ltda.\r\n\r\nA decisão de fls. 285 deu parcial provimento a aclaratórios movidos, sendo determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, para análise da impugnação apresentada pelo ente federativo.\r\n\r\nÀs fls. 298, reitera a exeqüente Pádua Automóveis Ltda o pedido de homologação da desistência da execução.\r\n\r\nO instituto da desistência, a rigor, não se coaduna com o prévio e manifesto intuito de não proceder à execução de determinado julgado, o que mais traduz fato impeditivo da deflagração da fase satisfativa, consoante a doutrina dos atos próprios (venire contra factum proprium), que aqui pode ser aplicada. Foi neste sentido que se consignou, na decisão de fls. 285, a impropriedade da desistência da requerente, uma vez que sequer havia se iniciado a execução, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nNão obstante, tem-se por aplicável o art. 475-J, § 5º, do CPC, por analogia, que estabelece o arquivamento dos autos, caso não seja promovida a execução dentro do prazo de 6 (seis) meses, podendo tal interstício, à evidência, ser abreviado à vista de expressa manifestação do credor, no sentido de tal arquivamento.\r\n\r\nTal medida, sinale-se, acarreta os mesmos efeitos de eventual desistência de execução em curso.\r\n\r\nNoutro giro, insta considerar que “o exeqüente tem a faculdade de, a qualquer tempo, desistir da execução, atento ao princípio segundo o qual a execução existe em proveito do credor, para a satisfação de seu crédito” (STJ-REsp nº 489209/MG, rel. Min. Barros Monteiro, DJ 27.3.2006).\r\n\r\nDessa forma, ante a expressa manifestação, no sentido de não proceder à execução do julgado, defiro a petição de fls. 298. \r\n\r\nDê-se baixa no feito quanto a Pádua Automóveis Ltda.\r\n\r\nProssiga-se na execução em relação a Reje Veículos Ltda, nos termos do despacho de fls. 287.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0065211-3 MANOEL MARTINS CAETANO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, ANA MARIA DE BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2008 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte a informação do pagamento do valor em execução (fls. 155), julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 95.0060389-6 DEMERVAL CARLOS ALMEIDA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA, AFRANIO GUALDA TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2008 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte a informação do pagamento do valor em execução (fls. 283 e 285/288), julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.003235-4 CREMILDA SILVESTRE GOMES (Adv. RENATA FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2008 FO LHA 177/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo procedente o pedido do autor, na forma do art.269, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a revisar o valor da RMI da pensão da autora, com o pagamento das diferenças pertinentes, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o INSS a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observadas as disposições da Súmula 111/STJ.\r\n\r\nSem custas, por se cuidar de benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art.475, I, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.03.003047-3 JOSE SILVEIRA BAPTISTA (Adv. JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2008 . Trata-se de ação de conhecimento, que tramita pelo rito ordinário, movida por José Silveira Baptista em face da União Federal, objetivando seja o ente federativo condenado a integrar nos proventos do autor a gratificação instituída pela Lei nº 10.404/2002 (GDATA), nas mesmas condições pagas as servidores ativos, desde fevereiro de 2002.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz:\r\n\r\n“O Requerente era funcionário federal do Ministério da Saúde, cuja matrícula era 3.989.917 e no SIAPE sob o nº 0635757, ocupando o cargo de médico, nível superior, classe “A”, padrão “III”, do quadro de pessoal deste Ministério, lotado no PAM Campos, tendo a concessão de sua aposentadoria no dia 28 de agosto de 1996, ocasião em que se aposentou, tendo sido publicado no D.O. no dia 14 de outubro de 1996 (doc. j.).\r\n\r\nA GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, instituída pela Lei nº 10.404/2002, a partir de 1º de fevereiro de 2002, é destinada a servidores públicos civis, baseando em critérios de avaliação da instituição e de desempenho do próprio servidor.\r\n\r\nEm seu art. 5º, prevê forma de pagamento diferenciada para aposentados e pensionistas, ao atribuir-lhes pontuação inferior à dos servidores em atividade.\r\n\r\nÉ evidente a possibilidade de se manusear a produtividade dos inativos. Porém, contém assinalar que os servidores ativos também passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho, mas em pontuação maior.\r\n\r\nA Lei nº 10.971/2004 (conversão da MP nº 198/2004) estabelece nova disciplina para aferição da avaliação de desempenho individual e institucional, mantendo, entretanto, patamares distintos entre servidores ativos e inativos.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a sistemática adotada para pagamento da GDATA coloca os aposentados e pensionistas em posição de desigualdade, em relação aos servidores ativos, o que viola a paridade de tratamento entre eles prevista no § 8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original”.\r\n\r\nProcuração e documentos nas fls. 05/17.\r\n\r\nNas fls. 18/22, é declinada a competência para o Juizado Especial Federal, em virtude de o valor da causa constar inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, sendo reconsiderada por força do acolhimento da emenda a inicial, e em fl.26, determinada a citação. \r\n\r\nA ré apresenta sua contestação (fls. 28/37), aduzindo, in fine, que não assiste razão ao postulante vez que, de toda sorte, a pretensão deste jaz prescrita, haja vista que a GDATA foi instituída pela Lei nº 10.404/2002, que passou a viger em 1º de Fevereiro de 2002, e a demanda fora ajuizada somente em 09/08/2007. \r\n\r\nNo mérito, assevera, em suma, que a GDATA é gratificação pessoal, de desempenho, constituída em parcelas variáveis, proporcionais à atuação do órgão ou entidade, sendo natural que os servidores em atividade recebam verba maior, pelo que, não se cuidando de gratificação de caráter geral, não há que se cogitar de malferimento à isonomia de tratamento entre ativos e inativos.\r\n\r\nNas fls. 57/58, o autor manifesta-se a respeito da contestação.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nHá orientação recentemente sedimentada pelo Plenário do Pretório Excelso, no sentido de que a GDATA, com a edição da Medida Provisória nº 198, de 15/7/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.971/04, foi transformada numa gratificação de caráter geral, extensível, destarte, a todos os servidores inativos, a partir da edição da referida MP, como se observa do julgamento do RE nº 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.06.2007, que restou assim ementado:\r\n\r\n“Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. \r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” \r\n\r\nAdemais, sendo a gratificação, como é, de natureza pro labore faciendo, é óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa garantida a todos, uma vez que montante superior depende de avaliação dos servidores em atividade.\r\n\r\nOcorre que o mínimo garantido aos servidores em atividade, durante curto período, foi superior, como se colhe do art. 6º, da Lei nº 10.404/02, verbis:\r\n\r\n“Art. 6º. Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art. 3º, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos por servidor”.\r\n\r\nDisto resulta que a gratificação da GDATA passou a ser distribuída a todos os inativos de acordo com a seguinte pontuação:\r\n\r\n1 - 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, nos termos do art. 6º da Lei 10.404/2002 - tendo em vista que o referido dispositivo fixou tal pontuação a ser paga aos servidores ativos até a entrada em vigor do regulamento da GDATA, Decreto 4.247 de 22/05/2002, que, em atenção ao art. 40 da CF/88, deve ser estendida aos inativos;\r\n\r\n2 - 10 pontos entre junho de 2002 até o encerramento dos efeitos do último ciclo de avaliação em andamento quando da edição da Medida Provisória nº 198 de 15/07/2004;\r\n\r\n3 - 60 pontos a partir do encerramento do ciclo mencionado no item anterior, tendo em vista que os servidores ativos passaram a recebê-la sem necessidade de qualquer avaliação, uma vez que a regulamentação prevista no art. 4º da MP 198 nunca foi editada.\r\n\r\nCorroborando este entendimento:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 10.483/2002 - GDASST - NATUREZA GENÉRICA - EXTENSÃO AOS INATIVOS - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1 - A Lei n° 10.483/2002 substituiu a GDATA pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, destinada ao pessoal da referida carreira de Seguridade Social e Trabalho, mantendo a mesma pontuação destinada aos proventos de aposentadoria e pensão (TRF- 5 REGIAO, AC 200482000048048/PB, Terceira Turma, DJ de 16/11/2006; AC 200482000160195/PB, Quarta Turma DJ de 02/08/2006), \r\n\r\n2- O Supremo Tribunal Federal reconheceu que, com a edição da Medida Provisória nº 198, de 15/7/2004, que posteriormente foi convertida na Lei nº 10.971/2004, a GDATA foi transformada, em sua totalidade, numa gratificação de caráter geral, devendo ser estendida a todos os servidores inativos, a partir da edição da aludida Medida Provisória. \r\n\r\n3- Com a edição da MP nº 198/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.971/2004, a GDATA foi transformada numa gratificação de caráter geral, e, devido à regra de transição prevista na EC nº 41/2003, deveria ser estendida aos servidores inativos e aos pensionistas, que já se encontravam nessa condição por ocasião da edição da referida EC nº 41/2003. \r\n\r\n4- Precedente do E.STF. \r\n\r\n5 - Independentemente da nomenclatura dada a gratificação de atividade (GDASST) a gratificação deve ser paga aos inativos no mesmo percentual estabelecido para os servidores ativos, por ser esta gratificação um desdobramento da GDATA,em homenagem ao princípio\r\n\r\nda isonomia (TRF-5ª REGIAO, AC 200580000010732/AL DJ de 27/10/2006). \r\n\r\n6- Verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, § 4º do CPC, atento às alíneas \"a\", 'b\" e \"c\",do § 3º do citado artigo, eis que vencida a Fazenda Pública e ante a ausência de complexidade da vexata quaestio.\r\n\r\n7 - Apelação desprovida e remessa necessária provida parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC nº 200751010198779/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 16/07/2008)\r\n\r\nPor fim, no que concerne à prescrição, incide esta apenas sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento da demanda, restando infenso o fundo de direito, máxime porque reconhecida a extensão da vantagem, aos inativos, quando da edição da MP nº 198/04, ocorrente o ajuizamento em 2007, sendo de se observar a orientação firmada na Súmula nº 85/STJ:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 85 / STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.\r\n\r\nIn casu, encontram-se prescritas as diferenças atinentes à percepção da GDATA em 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, assegurado, no entanto, o recebimento mediante atribuição de 60 (sessenta) pontos, a partir de 15/07/2004, quando editada a MP nº 198.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo parcialmente a pretensão autoral, conforme o art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal ao pagamento das diferenças referentes à GDATA, na forma da fundamentação em epígrafe, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97), observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, compensados proporcionalmente entre as partes (art. 21, caput, CPC), apurando-se a proporção do decaimento mediante do efetivo quantum debeatur (apurado em sede de execução) e o valor que, se acolhida a pretensão na íntegra, seria devido ao autor, não de acordo com o número de pedidos.\r\n\r\nCustas processuais compensadas, da mesma forma.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.004197-5 PAULO CESAR PINHEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2008 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação ordinária proposta por Paulo Cesar Pinheiro em face de União Federal.\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência do feito (fl. 71).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267,VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas processuais face à concessão do benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem condenação nos honorários advocatícios, ante o não aperfeiçoamento da relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.03.001707-2 WILLIAM GUSTAVO NUNES BARCELOS (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2008 . O autor pretende realizar o pagamento mensal de mútuo imobiliário de acordo com a quantia estipulada no contrato.\r\n\r\nTodavia, a parte autora já havia ajuizado, perante esta 1ª Vara Federal, outra ação, autuada sob o n.º 2007.51.03.004235-9, idêntica à presente, consoante se verifica às fls. 42/44.\r\n\r\nProlatada sentença, com trânsito em julgado, nos autos referidos, fica evidenciada a ocorrência da coisa julgada, nos termos do art. 301, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConfigura-se a coisa julgada quando se reproduz ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso, sendo certo que a existência de uma ação anterior igual a atual impede o conhecimento da nova causa. Não se admite, pois, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, verificada a identidade das partes, do objeto, da causa de pedir e de que houve prolação de sentença na primeira ação intentada pela parte autora, deve o segundo processo ser extinto, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar no pagamento das custas e dos honorários advocatícios por estar o autor litigando ao abrigo da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.03.004004-1 ESPOLIO DE CARIVALDINO GUIMARAES REP/ P/ RICARDO GUIMARAES (Adv. ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2008 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Instada a parte autora a regularizar sua representação processual (fl. 27), transcorreu o prazo sem que esta se manifestasse.\r\n\r\nAnte a falta de preparo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001658-4 BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA) x MARIA BERNARDETE BARROS DUARTE E OUTRO (Adv. VALERIA CRISTINA PINTO CARBONE PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2008 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Instada a parte autora a recolher as custas processuais (fl. 101), transcorreu o prazo sem que se manifestasse.\r\n\r\nAnte a falta de preparo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 257, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.03.002330-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x SANDRO BARBOSA MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2008 FOLHA 221/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que não foi completamente formada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, conforme art. 4º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.03.001529-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x PAULO CESAR PORTUGAL MOCO (Adv. ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2008 . Trata-se de Ação de Cobrança, que tramita pelo rito sumário, movida pela União Federal em face de Paulo César Portugal Moço, objetivando a restituição das parcelas do Seguro-Desemprego extraídas indevidamente pelo réu, perfazendo a quantia de R$ 1.312,07 (mil trezentos e doze reais e sete centavos).\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz os seguintes fatos:\r\n\r\n“O demandado sacou indevidamente parcelas do Seguro-Desemprego.\r\n\r\nA subdelegacia do trabalho em Itaperuna já cientificou o devedor orientando-o sobre a possibilidade de voluntariamente recolher à Caixa Econômica Federal a importância recebida indevidamente, entretanto, não logrou êxito.\r\n\r\nDesta sorte, é o demandado devedor da UNIÃO, na quantia de R$ 1.312,07 (mil trezentos e doze reais e sete centavos), como apurado nos cálculos anexos.”\r\n\r\nDecisão às fls. 11, declinando da competência para o Juizado Especial Federal desta Subseção, reconsiderada às fls. 12.\r\n\r\nA ré traz à baila sua contestação (fls. 16/18), mediante a qual assevera não assistir razão à demandada, vez que considera inepta a inicial apresentada, nos moldes do art. 295, parágrafo único, inciso II do CPC, haja vista não narrar qualquer fato que demonstre que o réu tenha recebido indevidamente os valores, impossibilitando, ainda, segundo este, que fosse feita sua defesa.\r\n\r\nNo mérito, solicita que sejam julgados improcedentes os pedidos presentes na inicial, tendo em vista a não configuração de relação empregatícia da ré com a Bunker Cooperativa, uma vez que não houve pagamento de salário ao réu e, muito menos, o recebimento de valores referentes às despesas para o exercício de seu trabalho, logo, conclui que, na verdade, quem sofreu os prejuízos decorrentes de tal relação fora a ré e não a Fazenda Pública, seja ela no seu âmbito Federal, Estadual ou Municipal. \r\n\r\nAduz, in fine, que jamais fora cientificado por qualquer sub-delegacia ou Delegacia do Ministério Público do Trabalho e Emprego para que recolhesse o valor recebido em agência da CEF, fato este que ressalta como demonstração de má-fé advinda da parte autora.\r\n\r\nEm sede de fl.19, a ré solicita que seja deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA priori, rejeito a preliminar de inépcia da exordial, eis que a circunstância de não haver o ente público declinado a exata data em que ocorrera o reputado saque indevido de seguro-desemprego não prejudicou o exercício da ampla defesa, tanto que a parte ré articula os seguintes fatos, ocorridos em outubro de 2003:\r\n\r\n“Que jamais recebeu qualquer valor como forma de pagamento por serviços prestados a qualquer empresa no período em que estavam recebendo o benefício do seguro-desemprego;\r\n\r\nQue no mês de agosto de 2003 foi convidado pelo então prefeito, Sr. Alfredo Gomes Telles, afim de que se tornasse cooperativado da Bunker Cooperativa M de S.\r\n\r\nOcorre que no mês de outubro do ano de 2003 assinara, um termo de voluntariado fundamentado na Lei 9.608 de 18/02/1998, que em seu art. 1º disciplina como serviço voluntariado a atividade não remunerada prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. No parágrafo único do artigo supracitado disciplina, ainda, que o serviço não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.\r\n\r\nO art. 3º da mesma lei, determina que o prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. A Lei 7.998 de 11/01/1990, que regula o programa do seguro-desemprego em seu art. 3º assim descreve: 'Terá direito percepção do seguro-desemprego o trabalhador sem justa causa que comprove ter recebido salário de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 meses imediatamente anteriores a data da despensa.' Inciso III - Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada previsto no regulamento dos benefícios da previdência social...; IV - Não estar em gozo do auxílio desemprego; V - Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família.\r\n\r\nDesta forma está demonstrado que o réu em momento algum recebeu qualquer valor relativo ao benefício do seguro-desemprego de forma fraudulenta que enseje a devolução de tal valor. O art. 3º do Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) assim disciplina a caracterização do empregado: 'Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário.'”\r\n\r\nOcorrido o suposto ilícito em outubro de 2003 e ajuizada a presente aos 27 de abril de 2007, verifica-se, contudo, a consumação do triênio prescricional a que se refere o art. 206, § 3º, V, do CC, certo que não se cogita da incidência do lustro prescricional constante do Decreto nº 20910/32, seja porque tal diploma legal se refere às dívidas passivas dos entes públicos, seja porque derrogado pela disposição do novo Código Civil, a teor do que se extrai do art. 10 do referido Decreto.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, IV, c/c art. 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em arcar com os honorários advocatícios que ora fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, considerando o reduzido valor atribuído (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nRemessa necessária, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n12 - 2007.51.03.002963-0 LUISA MAGLIANO MODAS E VESTUARIO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2008 . Trata-se de ação sumária movida por Luisa Magliano Modas e Vestuário LTDA em face do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, em que se objetiva, em suma, a desconstituição dos autos de infração nº 62.224, 62.225, 10.107.595 e 10.107.596.\r\n\r\nQuebra Como causa de pedir, aduz que: \r\n\r\n“1 - Autora á uma empresa que se dedica à comercialização de roupas femininas, masculinas, infantis e acessórios do vestuário em geral, conforme cláusula segunda do contrato social anexo.\r\n\r\n2 - Ao receber a fiscalização do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, órgão conveniado ao réu e que exerce o seu poder de fiscalização por meio de delegação do mesmo (artigo 4º da Lei nº 9.933/1999), a autora sofreu autuações que podem ser identificadas da seguinte forma (doc. 04):\r\n\r\na) Auto de Infração nº 62.224 (Processo Administrativo nº 4131/2005): autuação por comercializar “blusa da marca Eliana Neves faltando na etiqueta de informativos têxteis o país de origem do produto e o modo de conservação e lavagem do mesmo conforme” Termo de Fiscalização/Intimação Têxtil nº 36.223 de 28 de abril de 2005;\r\n\r\nb) Auto de Infração nº 62.225 (Processo Administrativo nº 4142/2005): autuação por comercializar “blusa da marca Adoro omitindo na etiqueta de informativos têxteis o modo de conservação e lavagem do produto conforme” Termo de Fiscalização/Intimação Têxtil nº 36.223 de 28 de abril de 2005;\r\n\r\nc) Auto de Infração nº 10.107.595 (Processo Administrativo nº 7074/2006): autuação por comercializar “casaquinho, marca Ozon, sem indicar a identificação fiscal do fabricante (CNPJ) e país de origem, conforme” Termo Único de Fiscalização de Produtos nº 60.936 de 26 de abril de 2006;e, por fim,\r\n\r\nd) Auto de Infração nº 10.107.596 (Processo Administrativo nº 7073/2006): autuação por apresentar documentação sem possuir correspondência com os produtos fiscalizadores através do Termo Único de Fiscalização de Produtos nº 60.936 de abril de 2006.\r\n\r\n3 - As citadas autuações se apoiaram nas seguintes bases normativas: artigos 1º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.933/1999, Resolução nº 02 de 13/12/2001 e Resolução nº 06/2005, ambas do Conmetro.\r\n\r\n4 - Verifica-se que os autos de infração relacionados nas alíneas a, b e c do item 2 acima, dizem respeito a irregularidades contidas nas etiquetas dos produtos comercializados pela autora (roupas); enquanto o auto de infração destacado na alínea d do mesmo item 2, fora originado em virtude de eventual inobservância de um dever instrumental por parte da autora, qual seja, a demandante, 'supostamente', em resposta ao Termo Único de Fiscalização de Produtos nº 60.936 de 26 de abril de 2006, ter apresentado 'nota fiscal que não mantinha relação com os produtos fiscalizados'. \r\n\r\n5 - Depreende-se dos documentos ora juntados (doc. 04), que a autora tentou afastar as referidas autuações na esfera administrativa, porém, não logrou êxito. \r\n\r\n6 - No entanto, as autuações representadas pelos autos de infração acima relacionados não podem prosperar, uma vez que (i) em relação aos três primeiros autos de infração (alíneas a, b e c do item 2), a autora em nada contribuiu para a infração apontada e, (ii) quanto à infração descrita no quarto auto de infração (alínea d), como é possível atestar até mesmo por meio de um exame superficial dos documentos acostados, a autora ao atender o Termo Único de fiscalização de Produtos nº 60.936 de 26 de abril de 2006, juntou EFETIVAMENTE a nota fiscal relativa aos produtos fiscalizados (fls. 03/04).” \r\n\r\nA parte autora sustenta a inexistência de sua responsabilidade pelas infrações descritas nos autos que ora busca desconstituir, na medida em que as referidas infrações estão relacionadas a confecção das etiquetas, fora das especificações técnicas do CONMETRO, utilizadas nos produtos comercializados por ela, mas fabricados por terceiros, seus fornecedores.\r\n\r\nAduz que, não tendo nenhum controle sobre a fabricação e elaboração das roupas que comercializa, não pode ser responsabilizada por uma infração que não cometeu, invocando a seu favor o disposto no inciso XLV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nInforma, outrossim, que não praticou a conduta especificada no auto de infração nº 10.107.596 - apresentar documentação sem possuir correspondência com o produto fiscalizado através do Termo Único de Fiscalização de Produtos nº 60.936 - não sendo possível, assim, manter a autuação questionada.\r\n\r\nAinda quanto ao auto de infração nº 10.107.596, alega que mesmo que não tivesse entregado o documento exigido, tal circunstância não seria suficiente para ensejar a dita autuação, porque os dispositivos legais em que se baseou (artigos 1º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.933/99) não fixam tal conduta como infração sujeita à multa.\r\n\r\nProcuração e documentos acostados aos autos às fls. 10/136.\r\n\r\nGuia comprobatória do recolhimento das custas judiciais à fl. 137.\r\n\r\nÀ fl. 140, guia comprobatória do depósito judicial referente aos autos de infração que a parte autora ora busca desconstituir.\r\n\r\nEm contestação (fls. 146/175), o INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, sustenta que os produtos colocados no mercado pela autora estavam em desacordo com as normas expedidas por ele, constituindo-se, portanto, verdadeira prática abusiva, inserta no artigo 39, da Lei nº 8.078/90. \r\n\r\nAduz que os autos de infração lavrados contra a autora foram emitidos com observância das formalidades legais e indispensáveis, possibilitando à autuada o exercício da ampla defesa. \r\n\r\nArgumenta que o comerciante é tão responsável pela mercadoria que expõe à venda quanto o fabricante, já que, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, ambos são solidariamente responsáveis.\r\n\r\nSustenta, outrossim, que a responsabilidade da firma autuada é de natureza objetiva, um risco escolhido e aceito pelo próprio fabricante, bastando tão-somente a materialidade sem a necessidade de perquirição do elemento subjetivo.\r\n\r\nManifesta-se a parte autora acerca da contestação às fls. 177/180, destacando a ausência de considerações da ré quanto ao quarto auto de infração, devendo ser reputados como verdadeiros e aceitos pela ré os fatos narrados pela autora, conforme o art. 302, do CPC, e ainda, que solidariedade não pode ser confundida com a possibilidade de imposição de várias “obrigações” em face das pessoas solidariamente obrigadas, tendo em vista a ausência de informações quanto às fábricas, que produziram as roupas e acessórios comercializados, terem sido punidas pelas mesmas infrações que se atribui à autora.\r\n\r\n2- FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, não há que se cogitar de imposição de efeitos materiais da revelia, não obstante a ausência de contestação quanto à suposta ilegalidade do auto de infração nº 10.107.596 (processo administrativo nº 7073/2006), dada a prevalência da indisponibilidade do interesse público em discussão, incidindo, na espécie, o art. 320, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nComo visto no relatório, foi a parte autora alvo de 3 (três) autuações, em razão da infringência de regulamento técnico sobre o emprego de fibras têxteis, e, ainda, 1 (uma) infração, por apresentar documentação sem correspondência com os produtos fiscalizados.\r\n\r\nNo que concerne às 3 (três) primeiras autuações, tenho por pertinentes as razões da parte ré, que ora incorporo como razões de decidir:\r\n\r\n“Como se pode constatar, os produtos colocados no mercado pela autora estavam em desacordo com as normas expedidas pelo Inmetro, constituindo-se, portanto, verdadeira prática abusiva, inserta no art. 39, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nOs autos de infração lavrados contra a autora, foram emitidos com observância das formalidades legais e indispensáveis, possibilitando à autuada o exercício da ampla defesa.\r\n\r\nAs alegações da autora não merecem prosperar, haja vista que o comerciante é tão responsável pela mercadoria que expõe à venda, quanto è o fabricante. Na realidade, ambos são solidariamente responsáveis, segundo os termos da Lei nº 8.078/90, verbis:\r\n\r\n“Art. 8º. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar em informações necessárias e adequadas a seu respeito”.\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nI - a proteção da vida, saúde e segurança conta os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;\r\n\r\nII - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem...”.\r\n\r\n“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.\r\n\r\n“Art. 7º. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes equidade”.\r\n\r\nParágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.\r\n\r\nOra, se fabricante e comerciante (fornecedores) lesam o direito do consumidor à informação adequada e clara sobre o produto exposto à venda, é evidente que são solidariamente responsáveis.\r\n\r\nPor isso, a norma administrativa do Inmetro e os próprios autos de infração encontram base legal.\r\n\r\nMais que isso, é óbvio que o comerciante pode e deve “fiscalizar”, no sentido de que poderia ter deixado de adquirir do fabricante o bem que não continha as informações adequadas, até porque, contrárias à norma legal pertinente. Se o comerciante não compra bem irregular, bem não é exposto à venda e não põe em risco, nem tampouco, causa lesão ao consumidor. Até porque, a ninguém é permitido desconhecer a lei.\r\n\r\nA responsabilidade da firma autuada é de natureza objetiva. Um risco escolhido e aceito pelo próprio fabricante/comerciante. Basta somente a sua materialidade sem a necessidade de perquirição do elementos subjetivo. Inconcebivel seria o autor desejar transferir aos seus consumidores ou intermediários os prejuízos e responsabilidades, quando não o faz com o lucro; logo há de ser quem suporte não só os riscos, como os resultantes de infringências a dispositivos legais.\r\n\r\nRessalta-se que, sob a égide do princípio da teoria objetiva da responsabilidade, a sanção não decorre simplesmente da existência do fato em si, independentemente da culpabilidade, mas em razão da omissão de um dever preexistente, nos termos da legislação metrológica vigente e citada na pela fiscal autuante.\r\n\r\nAssim, tratando-se de ato administrativo em razão da responsabilidade desta autarquia para com a exatidão das transações comerciais, e diretamente relacionado a proteção à coletividade, trazemos à baila as sólidas lições do saudoso Hely Lopes Meirelles em seu consagrado Direitos Administrativo Brasileiro, 15ª edição, pág. 135, quando fala de legitimidade dos atos administrativos:\r\n\r\n“Presunção de legitimidade - Os atos administrativos qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da administração, que nos Estados de Direito informa toda a atuação governamental.\r\n\r\nAlém disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrativos, quanto à legitimidade de seus atos, para, só após, dar-lhes execução”.\r\n\r\nQuebra O ônus de velar pela regularidade dos produtos em questão recai sobre a autora, lhe competindo tomar medidas necessárias para que as orientações do poder público sejam seguidas à risca. Não o fazendo, como in casu não fez, sujeito está às sanções decorrentes do exercício do poder de polícia, pela administração.\r\n\r\nPortanto, as autuações efetuadas se mostram em perfeita harmonia com a ordem jurídica que embasou os respectivos autos de infração, respeitando-se a legislação vigente, logo, não só legítima, como também diligente.\r\n\r\nInsta ressaltar que a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, em seus arts. 1º e 5º, estabelecem, respectivamente, que:\r\n\r\n“Art. 1º. Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos em vigor”.\r\n\r\n“Art. 5º. as pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos devedores instituídos por esta Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro”.\r\n\r\nApenas em remate às ponderações do INMETRO, justifica-se a responsabilidade solidária do comerciante, não apenas em decorrência de sua condição de fornecedor (art. 3º, CDC) - para efeito de eventual responsabilidade aquiliana em concreta relação consumeirista -, mas também, em função da participação na prática de ato ilícito (art. 942, caput, CC), consistente na infração administrativa suso mencionada, não se podendo, aqui, cogitar da partilha da referida responsabilidade com o fabricante das mercadorias fiscalizadas, uma vez que não se cuida, a rigor, de recomposição de danos, mas sim, de imposição de penalidade.\r\n\r\nEm reforço a este entendimento, destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE E FABRICANTE. FALTA DE INDICATIVOS DA COMPOSIÇÃO DO PRODUTO TÊXTIL. PORTARIA Nº 04/92 DO CONMETRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. \r\n\r\n1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada contra o INMETRO, a fim de que seja declarado nulo o débito fiscal decorrente da lavratura dos Autos de Infração nº 00700-35-10982 e 00700-00005380-2002 ao argumento de que não foram motivados e que a iniciativa pela certificação do produto cabe ao fabricante e não ao comerciante. \r\n\r\n2. O pedido foi julgado improcedente, sob a fundamentação de que não houve qualquer mácula na lavratura dos referidos autos de infração, tendo sido respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\n3. Com efeito, merece ser mantido o decisum, destarte, a uma, porque restou claro na documentação acostada que foi dado o prazo de 15 dias para a apresentação de defesa quanto aos autos de infração referidos, sendo, então, efetivamente aplicada a penalidade à fl. 61; e a duas, porque correta a sentença ao entender que a responsabilidade pela falta de indicativos da composição do produto têxtil, pelo uso de denominação não admitida, também é do comerciante, consoante previsto nos itens 03 e 05 da Portaria 04/92 do CONMETRO e nos artigos 6o, III e 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(TRF-2º Região, AC nº 200551010002049/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 29.5.2008)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA - COMERCIALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE COMPOSIÇÃO TÊXTIL OU COM INDICAÇÃO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. \r\n\r\nI - O Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial foi criado pela Lei nº 5.966/1973, diploma que criou (a) o CONMETRO, órgão normativo do sistema (art. 2º), ao qual foram cometidas diversas atribuições pertinentes ao seu escopo (art. 3º) e (b) o INMETRO, Instituto ao qual deu personalidade de autarquia federal (art. 4º), e ao qual atribuiu, originariamente, a função executiva do sistema de metrologia (art. 5º). \r\n\r\nII - Pretende a apelante a desconstituição dos autos de infração contra ela lavrados de números 031056 (correspondente à comercialização de meia com indicação de composição têxtil em idioma estrangeiro), 031057 (meia sem indicação de composição têxtil), 031058 (exposição para venda de camisa com indicação de composição têxtil em idioma estrangeiro), 031059 e 031060 (pertinentes à comercialização de camisas com indicação de composição têxtil em idioma estrangeiro), e 031061 (camisa com indicação de composição têxtil sem estar justaposta a de idioma estrangeiro). \r\n\r\nIII - O Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial foi criado pela Lei nº 5.966/1973 e teve como escopo \"formular e executar a política nacional de metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais\" (art. 1º). Criou, aludido diploma, o CONMETRO, órgão normativo do sistema (art. 2º), ao qual foram cometidas diversas atribuições pertinentes ao seu propósito (art. 3º).\r\n\r\nIV - A mesma lei a que aludimos criou o INMETRO, dando-lhe personalidade de autarquia federal (art. 4º), ao qual atribuiu, originariamente, a função executiva do sistema de metrologia (art. 5º). Não tendo a lei afirmado ser a função normativa indelegável ou exclusiva do CONMETRO, este Conselho aprova a Resolução nº 11, de 12.10.1988, a qual atribui ao INMETRO a competência para \"expedir ou propor a expedição de atos normativos metrológicos, necessários à implementação de suas atividades\" (4.1 - a). \r\n\r\nV - Os critérios adotados pelo INMETRO na apuração do emprego de fibras têxteis estão consignados na Resolução nº 4, de 08.01.1992, do CONMETRO, a qual aprovou o Regulamento Técnico sobre o Emprego de Fibras Têxteis, o qual, determina, em seus itens 4 e 5 que, indiferentemente da procedência, os produtos têxteis deverão ostentar o nome das fibras ou filamentos de sua composição, acompanhada da massa em percentagem, atribuindo-se a responsabilidade por esta informação o produtor, o comerciante, bem assim, quem, no produto, apõe sua marca exclusiva ou razão social. \r\n\r\nVI - A mesma Resolução, na alínea \"e\", do item 10, veda a o emprego de denominação estrangeira sem a respectiva denominação do Anexo I da norma. Em seu Capítulo I, aludido diploma prescreve que a composição têxtil deverá ser exibida em caracteres nítidos, de modo indelével, determinação que, descumprida, constitui infração formal”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC 200002010028889/RJ, rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, DJ 16.01.2008)\r\n\r\nPor fim, insurge-se a autora contra o último auto de infração, relativo à apresentação de documentos sem correspondência com os produtos fiscalizados através do Termo Único de Fiscalização de Produtos nº 60.936, de 26 de abril de 2006, aduzindo, para tanto, o que se segue (fls. 06/07):\r\n\r\n“10 - Nesse tópico, a autora irá demonstrar que a autuação representada pelo auto de infração nº 10.107.596 (alinea d do item 2 acima) é absolutamente inexistente, tendo em vista que a “suposta” infração apontada pelo órgão fiscalizador não existiu.\r\n\r\nSenão vejamos:\r\n\r\n11 - Em 26 de abril de 2006, a autora recebeu o Termo Único de Fiscalização de Produtos nº 60.936, onde lhe ora exigida a apresentação, no prazo de 15 dias, de documentos fiscais que comprovassem a origem dos produtos destacados no referido Termo - exatamente para que o Réu pudesse voltar sua fiscalização à verdadeira responsáveis, AS FABRICANTES DE ROUPAS.\r\n\r\nSegundo o próprio Termo Único de Fiscalização de Produtos nº 60.963, as irregularidades foram constatadas no seguinte produto: “CASAQUINHO: MARCA - OZON - REFERÊNCIA - 670 B1 - IRREGULARIDADE - SEM INFORAMR O CNPJ DO FORNECEDOR E O PAÍS DE ORIGEM”.\r\n\r\nCumprindo fielmente a notificação constante no Termo Único de Fiscalização acima referido, a autora, em 09/05/2006, atendeu a fiscalização e entregou cópia da nota fiscal do produto fiscalizado de acordo com Fl. 12 do processo administrativo nº 7073/2006.\r\n\r\nÉ possível atestar pelo próprio feito administrativo nº 773/2006, que originou a quarta autuação ora discutida, que a nota fiscal entregue pela autora contém exatamente a referência 670 b1 no campo “CÓDIGO DO PRODUTO”; referência esta que mantém relação direta com a referência do produto fiscalizado.\r\n\r\nSendo assim, nota-se que a autora não praticou a conduta descrita no auto, qual seja, apresentar documentação sem possuir correspondência com o produto fiscalizado através do Termo Único de Fiscalização de Produtos nº 60.936.\r\n\r\nSe não houve a conduta por parte da autora - o que já está suficientemente comprovado pelos documentos juntados - não é possível manter a autuação ora questionada.\r\n\r\nSó para argumentar, consigne-se que mesmo que a autora, equivocadamente, não tivesse entregado o documento exigido (e entregou!), tal circunstância não seria suficiente para gerar a autuação, pois os dispositivos legais que basearam a autuação (artigos 1º, 5º, 6º, 7º da Lei nº 9.933/99), não fixam tal conduta como infração sujeita a multa.\r\n\r\n12 - Por derradeiro, visto que a autora atendeu adequadamente o Termo Único de Fiscalização de Produtos nº 60.936, a multa representada pelo auto de infração nº 10.107.596 (processo administrativo nº 7073/2006) configura-se como insubsistente, merecendo o auto ser desconstituído”.\r\n\r\nNão prospera o argumento quanto à ausência de base legal para a imposição da multa administrativa, tendo em vista que a cogitada infração é de ordem formal, subsumindo-se às seguintes disposições da Resolução CONMETRO nº 2/2001, vigente à época da autuação, verbis:\r\n\r\n“CAPÍTULO II - INFORMAÇÕES QUE DEVERÃO CONSTAR NA ETIQUETA \r\n\r\n1. Os produtos têxteis de procedência nacional ou estrangeira deverão apresentar, obrigatoriamente, na etiqueta as seguintes informações:\r\n\r\na) nome ou razão social e identificação fiscal do fabricante nacional ou do importador, conforme o caso.\r\n\r\na.1) O nome ou a razão social do fabricante ou importador poderá ser substituído pela marca registrada do fabricante ou importador no órgão competente do país de consumo.\r\n\r\nb) País de origem:\r\n\r\nb.1) Não serão aceitas somente designações de blocos econômicos.\r\n\r\nc) A indicação do nome das fibras ou filamentos e sua composição expressa em percentual, na forma contida no capítulo IV.\r\n\r\nd) Tratamento de cuidado para conservação, conforme previsto no capítulo V.\r\n\r\ne) Uma indicação de tamanho”.\r\n\r\n“CAPÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES\r\n\r\n1 - As infrações aos dispostos no presente Regulamento Técnico, classificam-se em dois grupos:\r\n\r\na) infrações sob o aspecto formal das informações;\r\n\r\nb) infrações sob o aspecto intrínseco da composição têxtil, dos símbolos e/ou textos de conservação e da dimensão do título\r\n\r\n1.1 - Infrações sob o aspecto formal são as que se referem ao tipo de informações, sua afixação e demais requisitos exigíveis na apresentação do enunciado das informações.\r\n\r\n1.2 - Infrações sob o aspecto intrínseco da composição têxtil, dos símbolos e/ou textos de\r\n\r\nconservação e da dimensão do título compreendem aquelas cujo enunciado não corresponda às informações efetiva do produto.\r\n\r\n2 - A infração será consignada em auto, lavrado em três vias, das quais uma via será entregue ao infrator.\r\n\r\n3 - O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, a contar da data da intimação.\r\n\r\n4 - Aplicam-se aos infratores do disposto neste Regulamento Técnico as sanções previstas na legislação vigente.\r\n\r\n5 - As penalidades serão impostas levando-se em consideração a gravidade de cada caso.\r\n\r\n6 - No caso de reincidência as multas incidirão em dobro.\r\n\r\n6.1 - Caracteriza-se como reincidente o infrator que, tendo sido punido por decisão final proferida em processo regular, volte a ser autuado por infração compreendida no mesmo grupo da infração anterior.\r\n\r\n7 - Duas ou mais infrações, sob aspecto formal num mesmo fato, poderão ser capituladas num só auto de infração e a imposição da multa não será cumulativa, mas calculada sobre a mais grave ou maior erro, considerando-se as demais como circunstâncias agravante.\r\n\r\n8 - As infrações, sob o aspecto intrínseco, poderão ser consignadas num único auto de infração, para apreciação conjunta, mas sujeita cada uma delas à respectiva penalidade.\r\n\r\n9 - A imposição das penalidades é da competência do órgão fiscalizador, cabendo recurso, sem efeito suspensivo, ao Presidente do INMETRO, ou à autoridade delegada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ciência da aplicação da penalidade”.\r\n\r\nQuanto à alegação de ter demonstrado a origem da peça fiscalizada, não obstante conste da nota fiscal de fls. 123 a referência ao código 670 B1, não é possível identificar-se a mercadoria com o objeto do termo de fls. 114, e nem mesmo aferir-se a que tipo de peça de vestuário se refere o documento fiscal em epígrafe, pelo que entendo subsistente a autuação.\r\n\r\n3-DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.03.001564-6 ESPOLIO DE CYLA BASTOS PAES FERREIRA REP/ P/ RICARDO COSME PAES FERREIRA (Adv. FERNANDO FARIA MILLER, LUCIANA RIBEIRO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2008 FOLHA 173/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art.269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de busca e apreensão do processo administrativo referente ao contrato nº 3.0180-8025.348-1. \r\n\r\nUma vez cumprido, intime-se o requerente, para extração de cópia em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da causa, considerando o reduzido valor atribuído à causa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2008.51.03.000403-0 ASSOCIACAO EDUCACIONAL BENEFICENTE SAO JOSE (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2008 FOLHA 225/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que em atenção aos parâmetros do §4º do art. 20 do CPC, considerando a pequena complexidade da causa, bem assim o montante pago para a regularização fiscal, fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 688960"
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Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 1ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 26/11/2008, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 10/12/2008, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Associação Comercial e Industrial de Campos dos Goytacazes/RJ - ACIC, localizado no 16º andar do Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, nº 41, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nb) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Praça São Salvador, nº 62, 6º andar, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-ca@jfrj.gov.br).\r\n\r\nc) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor) , a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nd) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital.\r\n\r\ne) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições, conforme contido na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, emitida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ:\r\n\r\ne.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\ne.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\ne.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\ne.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne.5) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante, conforme determina capítulo IV da Portaria nº 09 de 11 de dezembro de 2007, emitida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\ne.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ne.7) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\ne.8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ne.9) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\n2) - DAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO\r\n\r\n2.1)- FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO PARA OS PROCESSOS EM QUE A PARTE EXEQUENTE É A FAZENDA NACIONAL, BEM COMO OS PROCESSOS DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL QUE ESTÃO SENDO COBRADOS JUDICIALMENTE PELA FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA venda poderá ocorrer de forma parcelada para todos os bens e processos em que a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SEJA O EXEQUENTE, conforme autoriza a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campos dos Goytacazes/RJ, observando-se os parâmetros abaixo, de acordo com o §11, do art. 98 da Lei nº. 8.212/1991 e alterações introduzidas pela Lei nº. 10.522/2002:\r\n\r\na) será admitido o pagamento parcelado do maior lanço, em até 60 (sessenta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso;\r\n\r\nb) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação a primeira prestação;\r\n\r\nc) o exeqüente será o credor do arrematante, constituindo-se, em garantia do crédito, hipoteca ou penhor do bem arrematado, constituindo-se neste último caso, o arrematante como fiel depositário do bem móvel arrematado;\r\n\r\nd) as prestações a que se obrigará serão reajustadas, mensalmente, pelo índice da taxa referencial do sistema de liquidação e custódia - SELIC, vencendo-se, a segunda, após o DEFERIMENTO do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, em Processo Administrativo aberto para Concessão de Parcelamento do Bem Arrematado em hasta pública.\r\n\r\nPARA TANTO, o Arrematante que solicita o pagamento parcelado do valor do bem arrematado, deverá comparecer APÓS 15 DIAS DA DATA DO LEILÃO na PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, sito a Praça São Salvador, nº. 62, 5º andar, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, Fones: (22) 2722-7579/5383, munido do AUTO DE ARREMATAÇÃO, guias recolhidas e documentos: Pessoa Física: RG e CPF; Pessoa Jurídica: Contrato Social, CNPJ, Procuração no caso de representação e outros eventualmente exigidos;\r\n\r\ne) se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento limitar-se-á ao crédito do exeqüente, devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação, o valor excedente para levantamento pelo executado;\r\n\r\nf) deverá constar, outrossim, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% de que trata o parágrafo 6º (sexto), do artigo 98, da Lei nº. 8.212/1991;\r\n\r\ng) esse benefício não alcança as alienações de bens relativamente aos quais a parte exeqüente expressamente se opôs, bem como a parcela da receita da arrecadação que não se destine à parte exeqüente, como, por exemplo, a que é destinada à Justiça do Trabalho para atender a reclamações trabalhistas;\r\n\r\nh) Extraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca em favor da União, mediante requerimento ao Juízo da expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\n2.2) OUTROS CREDORES: CEF, CONSELHOS E OUTROS CREDORES SOMENTE COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO PROCESSO, COM APRESENTAÇÃO DE CONDIÇÕES E REGRAS PARA CONCESSÃO DE EVENTUAL PARCEMANTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO.\r\n\r\n3) - DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS\r\n\r\n3.1 - VEÍCULOS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n01. AUTOS: 98.0302860-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Caminhão Mercedes Benz L1113, ano 73/73, placas KSC-1324, Renavam 306295245, carroceria baú térmico. Lataria da cabine em bom estado, estofado e painel em regular estado e a carroceria com focos de ferrugem, com 314.849 km rodados, avaliado em R$ 25.000,00; 02) 01 (um) Caminhão Mercedes Benz 608, ano 83/83, placas KSY-7455, Renavam 306863537, carroceria baú fechado, cabine, estofados e carroceria em bom estado, com 175.298 km rodados, avaliado em R$ 20.000,00; 03) 01 (um) Caminhão Mercedes Benz 1113, placas KTN-9602, Renavam 320549321, ano 78/78, carroceria tanque térmico 15.000 litros, tanque em bom estado, lataria e pneus em mau estado, estofados e painel em razoável estado de conservação, com 161.502 km rodados, avaliado em R$ 30.000,00; 04) 01 (um) Caminhão Mercedes Benz 709, ano 89/89, placa KMS-6555, Renavam 320549372, carroceria baú térmico, carroceria com alguns focos de ferrugem, pneus carecas, lataria e estofados em regular estado e painel em bom estado de conservação, avaliado em R$ 23.000,00; 05) 01 (um) Caminhão Mercedes Benz 1113, ano 86/86, placas KUU-6238, Renavam 310495504, sem carroceria; lataria, painel e estofados em mau estado de conservação, com 477.012 km rodados, avaliado em R$ 26.000,00. TODOS OS VEÍCULOS ESTÃO PARADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 124.000,00, em 24/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Carlos Henrique de Souza e Élson Dias, ou, Ronaldo Quitete Machado.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Professor Mesquita, nº. 56, Pecuária, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.038.591,35, em 12/10/2008. \r\n\r\nCDA: 325923477\r\n\r\nÔNUS: Item 01: Débitos junto ao Detran no valor R$ 410,46 (quatrocentos e dez reais e quarenta e seis centavos), em 14/10/2008; Item 02: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 984,78 (novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), em 14/10/2008; Item 03: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 602,00 (seiscentos e dois reais), em 14/10/2008; Item 04: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 4.113,54 (quatro mil cento e treze reais e cinqüenta e quatro centavos); Item 05: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 665,84 (seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em 14/10/2008.\r\n\r\n02. AUTOS: 2000.51.03.001805-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEXECUTADO: J. SOARES COMÉRCIO DE PEDRAS E SERVIÇOS e JOSÉ SOARES.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Automóvel VW/Gol, geração III, 1.0 16v, cor verde, placas LNA-7773/ES, Renavam 731462920, ano 1999/2000, chassi 9BWZZZ373YT120402, a gasolina, 04 portas, rodas de liga leve, engate para reboque, vidros e travas elétricas, direção hidráulica, ar condicionado, com 72.065KM rodados em 20/10/2008, alarme, aparelho de som com CD marca Pionner, calha de chuva, película de escurecimento de vidros, pneus em bom estado, estando o veículo em funcionamento e em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00, em 20/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ SOARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua São Paulo, nº. 225, Cidade Luz, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 41.009,75, em 10/2008.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n03. AUTOS: 2001.51.03.001400-3 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBDO/EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEMBTE/EXECUTADO: ILSON AUTOMÓVEIS LTDA e OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Caminhão, Mercedes Benz, modelo 1113, placas LGY-4893, chassi 34403312421760, renavam 290058732, ano de fabricação 1978, modelo 1979, cor amarela, à diesel, com três eixos (truncado) com 618.642km rodados, carroceria aberta em madeira, em bom estado de conservação, pnesus traseiros gastos, avaliado em R$ 33.000,00\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 33.000,00, em 22/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ILSON DOS SANTOS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Marechal Floriano, 57/87, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 37.097,08, em 10/2008. \r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran/RJ. IPVA: R$ 410,46 (quatrocentos e dez reais e quarenta e seis centavos), em 09 de outubro de 2008.\r\n\r\n04. AUTOS: 2007.51.03.000894-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: A. G. B. SILVA ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Veículo VW/Kombi, cor branca, placa KMU-1168/RJ, ano 1983, chassi nº 9BWZZZ23ZDP007728.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 16 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Maestro Lourenço Soares, 33, IPS, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 25.204,19, em 18/10/2008.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia leilão. \r\n\r\n05. AUTOS: 2007.51.03.001021-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) Ônibus de placa KMS-6843, Renavam 640762522, ano/modelo 1995, a diesel, nº de ordem 004, chassis Ford/B1618, carroceria da marca Busscar. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 2 portas, com roleta, 2 eixos e 6 pneus, com capacidade para 44 passageiros sentados, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação, com 535.560 km rodados, avaliado em R$ 40.000,00; 02) Ônibus da placa KMS-7266, Renavam 654771138, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 005, chassis Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria da marca Marcopolo, modelo Torino GV, nº BUSUCFBNNTB078316POLO. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 2 portas, com roleta, 2 eixos e 6 pneus, para 45 passageiros sentados, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação, com 696.779 km rodados, avaliado em R$ 42.000,00; 03) Ônibus de placa KQJ-1028, Renavam 665213832, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 011, chassis Mercedes Benz modelo OF 1620; carroceria da marca Marcopolo, modelo Torino GV. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 2 portas, com roleta, 2 eixos e 6 pneus, com capacidade para 45 passageiros sentados, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação com 388.301 km rodados, avaliado em R$ 42.000,00; 04) Ônibus de placa KQJ-1050, Renavam 665298722, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 017, chassis Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria Marcopolo, modelo Torino GV. Trata-se de ônibus do tipo urbano com capacidade para 45 passageiros sentados, de 2 portas, com roleta, 2 eixos e 6 pneus, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa, em aparente bom estado de conservação, com 413.832 km rodados, avaliado em R$ 42.000,00; 05) Ônibus de placa KQJ-1060, Renavam 665299834, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 18, chassis Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria da marca Marcopolo, modelo GV, nº BUSUCFBNNTBO78964POLO. Trata-se de ônibus do tipo urbano, com capacidade para 45 passageiros sentados, de 2 portas, com roleta, 2 eixos e 6 pneus. Encontra-se em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação, com 273.523 km rodados, avaliado em R$ 42.000,00; 06) Ônibus de placa KQJ-1051, Renavam 665298773, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 22, chassis Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria Marcopolo modelo Torino GV, nº BUSUCFBNNTBO78694POLO. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 portas, com roleta, 02 eixos e 06 pneus, com capacidade para 45 passageiros sentados, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação, com 381.997 km rodados, avaliado em R$ 42.000,00; 07) Ônibus de placa KQJ-1046, Renavam 665298153, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 24, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria Marcopolo modelo Torino GV nº BUSUCFBNNTBO78696POLO. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 portas, com roleta, 02 eixos e 06 pneus, com capacidade para 45 passageiros sentados, que se encontra operando pela empresa executada, estando em aparente razoável estado de conservação, com 892.114 km rodados, avaliado em R$ 42.000,00; 08) Ônibus de placa LAJ-5615, Renavam 661748103, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 31, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria Ciferal série 08/96 nº 8AB384087TA118676. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 portas, com roleta, 02 eixos e 06 pneus, com capacidade para 42 passageiros sentados, que se encontra operando pela empresa executada, estando em aparente bom estado de conservação, com 381.846 km rodados, avaliado em R$ 42.000,00; 09) Ônibus de placa LAJ-2509, Renavam 659296632, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 32, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria da marca Ciferal, série 08/96. Trata-se de ônibus de tipo urbano, de 02 portas, com roleta, 02 eixos e 06 pneus com capacidade para 42 passageiros sentados, que se encontra operando pela empresa executada, estando em aparente razoável estado de conservação, com 874.415 km rodados, avaliado em R$ 42.000,00; 10) Ônibus de placa LAJ-2517, Renavam 659297469, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 33, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria da marca Ciferal série 08/1996. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 portas, com roleta, 02 eixos e 06 pneus, com capacidade para 42 passageiros sentados, que se encontra operando pela empresa executada, estando em aparente razoável estado de conservação, com 612.807 km rodados, avaliado em R$ 42.000,00; 11) Ônibus de placa LBL-2683, Renavam 665695586, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 37, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria da marca Ciferal série 08/96. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 portas com roleta, 02 eixos e 06 pneus, com capacidade para 44 passageiros sentados, que se encontra operando pela empresa executada, estando em aparente razoável estado de conservação, com 749.549 km rodados, avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 460.000,00, em 28/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SÉRGIO BELÉM DE MORAES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Professora Carmem Carneiro, 1580, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 383.119,30 (trezentos e oitenta e três mil, cento e dezenove reais e trinta centavos), em 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nÔNUS: Item 01: Débitos junto ao Detran referentes a IPVA e taxas R$ 594,71; Item 02: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 276,67; Débitos junto ao Detran referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 2.168,79; Item 03: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 372,43; Débitos junto ao Detran referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 1.014,78; Item 04: Débitos junto ao Detran referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 2.176,39; Item 05: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 53,20; Débitos de IPVA e taxas no valor de R$ 2.176,39; Item 06: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 319,23; Débitos de IPVA e taxas no valor de R$ 1.037,56; Item 07: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 170,26 (cento e setenta reais e vinte e seis centavos; Débitos junto ao Detran referente a IPVA e taxas no valor de R$ 2.168,79; Item 08: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 191,54; Débitos referente a IPVA e taxas no valor de R$ 2.168,79; Item 09: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 127,69, Débitos referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 1.014,78; Item 10: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 184,33; Débitos referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 2.163,60; Item 11: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 255,39;Débitos referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 1.029,97. Observação: Todos os Débitos referente a data de 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n06. AUTOS: 2007.51.03.000792-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) Ônibus de placa KMS-6843, Renavam 640762522, ano/modelo 1995, a diesel, nº de ordem 004, chassis Ford/B1618, carroceria da marca Busscar. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 2 portas, com roleta, 2 eixos e 6 pneus, com capacidade para 44 passageiros sentados, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação, com 535.560 km rodados, avaliado em R$ 40.000,00; 02) Ônibus da placa KMS-7266, Renavam 654771138, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 005, chassis Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria da marca Marcopolo, modelo Torino GV, nº BUSUCFBNNTB078316POLO. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 2 portas, com roleta, 2 eixos e 6 pneus, para 45 passageiros sentados, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação, com 696.779 km rodados, avaliado em R$ 42.000,00; 03) Ônibus de placa KQJ-1028, Renavam 665213832, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 011, chassis Mercedes Benz modelo OF 1620; carroceria da marca Marcopolo, modelo Torino GV. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 2 portas, com roleta, 2 eixos e 6 pneus, com capacidade para 45 passageiros sentados, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação com 388.301 km rodados, avaliado em R$ 42.000,00; 04) Ônibus de placa KQJ-1050, Renavam 665298722, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 017, chassis Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria Marcopolo, modelo Torino GV. Trata-se de ônibus do tipo urbano com capacidade para 45 passageiros sentados, de 2 portas, com roleta, 2 eixos e 6 pneus, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa, em aparente bom estado de conservação, com 413.832 km rodados, avaliado em R$ 42.000,00; 05) Ônibus de placa KQJ-1060, Renavam 665299834, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 18, chassis Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria da marca Marcopolo, modelo GV, nº BUSUCFBNNTBO78964POLO. Trata-se de ônibus do tipo urbano, com capacidade para 45 passageiros sentados, de 2 portas, com roleta, 2 eixos e 6 pneus. Encontra-se em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação, com 273.523 km rodados, avaliado em R$ 42.000,00; 06) Ônibus de placa KQJ-1051, Renavam 665298773, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 22, chassis Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria Marcopolo modelo Torino GV, nº BUSUCFBNNTBO78694POLO. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 portas, com roleta, 02 eixos e 06 pneus, com capacidade para 45 passageiros sentados, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação, com 381.997 km rodados, avaliado em R$ 42.000,00; 07) Ônibus de placa KQJ-1046, Renavam 665298153, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 24, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria Marcopolo modelo Torino GV nº BUSUCFBNNTBO78696POLO. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 portas, com roleta, 02 eixos e 06 pneus, com capacidade para 45 passageiros sentados, que se encontra operando pela empresa executada, estando em aparente razoável estado de conservação, com 892.114 km rodados, avaliado em R$ 42.000,00; 08) Ônibus de placa LAJ-5615, Renavam 661748103, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 31, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria Ciferal série 08/96 nº 8AB384087TA118676. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 portas, com roleta, 02 eixos e 06 pneus, com capacidade para 42 passageiros sentados, que se encontra operando pela empresa executada, estando em aparente bom estado de conservação, com 381.846 km rodados, avaliado em R$ 42.000,00; 09) Ônibus de placa LAJ-2509, Renavam 659296632, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 32, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria da marca Ciferal, série 08/96. Trata-se de ônibus de tipo urbano, de 02 portas, com roleta, 02 eixos e 06 pneus com capacidade para 42 passageiros sentados, que se encontra operando pela empresa executada, estando em aparente razoável estado de conservação, com 874.415 km rodados, avaliado em R$ 42.000,00; 10) Ônibus de placa LAJ-2517, Renavam 659297469, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 33, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria da marca Ciferal série 08/1996. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 portas, com roleta, 02 eixos e 06 pneus, com capacidade para 42 passageiros sentados, que se encontra operando pela empresa executada, estando em aparente razoável estado de conservação, com 612.807 km rodados, avaliado em R$ 42.000,00; 11) Ônibus de placa LBL-2683, Renavam 665695586, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 37, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria da marca Ciferal série 08/96. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 portas com roleta, 02 eixos e 06 pneus, com capacidade para 44 passageiros sentados, que se encontra operando pela empresa executada, estando em aparente razoável estado de conservação, com 749.549 km rodados, avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 460.000,00, em 28/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SÉRGIO BELÉM DE MORAES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Professora Carmem Carneiro, 1580, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: Será informado oportunamente no leilão.\r\n\r\nÔNUS: Item 01: Débitos junto ao Detran referentes a IPVA e taxas R$ 594,71; Item 02: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 276,67; Débitos junto ao Detran referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 2.168,79; Item 03: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 372,43; Débitos junto ao Detran referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 1.014,78; Item 04: Débitos junto ao Detran referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 2.176,39; Item 05: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 53,20; Débitos de IPVA e taxas no valor de R$ 2.176,39; Item 06: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 319,23; Débitos de IPVA e taxas no valor de R$ 1.037,56; Item 07: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 170,26 (cento e setenta reais e vinte e seis centavos; Débitos junto ao Detran referente a IPVA e taxas no valor de R$ 2.168,79; Item 08: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 191,54; Débitos referente a IPVA e taxas no valor de R$ 2.168,79; Item 09: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 127,69, Débitos referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 1.014,78; Item 10: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 184,33; Débitos referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 2.163,60; Item 11: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 255,39;Débitos referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 1.029,97. Observação: Todos os Débitos referente a data de 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n07. AUTOS: 94.0038395-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01) Ônibus de placa KMS 6845, Renavam 640758983, ano/modelo 1995, a diesel, nº de ordem 003, chassi FORD/B1618, carroceria da marca Busscar, modelo Urbanus, nº 7006. Trata-se de ônibus do tipo urbano com 44 assentos, de 02 portas com roleta, 02 eixos e 6 pneus, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 02) 01 (um) Ônibus de placa KQJ 1027, Renavam 665212852, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem da empresa 006, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria da marca Marcopolo, modelo Torino GV. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 2 portas, com roleta, 02 eixos e 06 pneus (em bom estado), com 45 assentos; encontra-se em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 03) 01 (um) Ônibus de placa KQJ 1030, Renavam 665218125, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 014, chassi da marca Mercedes Benz, modelo OF 1620, carroceria da marca Marcopolo, modelo Torino GV, nº BUSUCFBNNTBO78968POLO. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 portas, com roleta, 02 eixos e 06 pneus, capacidade de 45 passageiros sentados, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 04) 01 (um) Ônibus de placa KQJ 1043, Renavam 665270780, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 015, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria Marcopolo modelo Torino GV nº BUSUCFBNNTBO78969POLO. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 portas, com roleta, 02 eixos e 06 pneus, com capacidade para 45 (quarenta e cinco) passageiros sentados, que se encontra operando pela empresa executada, em aparente razoável estado de conservação, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 05) 01 (um) Ônibus de placa KQJ 1052, Renavam 665298854, ano/modelo 1996, a diesel nº de ordem 019, chassi Mercedes Benz OF 1620, carroceria da marca Marcopolo, modelo Torino GV. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 portas, com roleta, 02 eixos e 06 pneus, com capacidade para 45 passageiros sentados, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 06) 01 (um) Ônibus de placa LBL 2681, Renavam 665695241, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 035, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria da marca Ciferal, série 08/96. Trata-se de ônibus de tipo urbano, de 02 (duas) portas, com roleta, 02 (dois) eixos e 06 (seis) pneus, para 44 passageiros sentados, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação, apresentando, além de alguns defeitos na pintura da lataria, vários trincados no pára-brisa dianteiro do lado esquerdo, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 07) 01 (um) Ônibus de placa KQJ 1053, Renavam 665376863, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 021, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620; carroceria da marca Marcopolo. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 portas, com roleta, 02 (dois) eixos e 06 (seis) pneus, com capacidade para 45 (quarenta e cinco) passageiros sentados, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa, em aparente razoável estado de conservação, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), em 19/02/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DOUGLAS RODRIGUES DE ALMEIDA, \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Professora Carmem Carneiro, 1580, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 437.024,75, em 10/2008.\r\n\r\nCDA: 317230905\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Item 01) Débitos de IPVA e taxas junto ao Detran no valor de R$ 594,70; Item 02) Débitos de IPVA e taxas junto ao Detran no valor de R$ 2.161,20 e de R$ 595,90 referente a multas; Item 03) Débitos de IPVA e taxas junto ao Detran no valor de R$ 2.176,39 e de R$ 297,95 referente a multas; Item 04) Débitos de IPVA e taxas junto ao Detran no valor de R$ 1.029,96 e de R$ 127,69 referente a multa; Item 05) Débitos de IPVA e taxas junto ao Detran no valor de R$ 1.037,56 e de R$ 191,54 referente a multa; Item 06) Débitos de IPVA e taxas junto ao Detran no valor de R$ 1.521,87; Item 07) Débitos de IPVA e taxas junto ao Detran no valor de R$ 1.029,96 e de R$ 404,36 referente a multas.\r\n\r\n08. AUTOS: 2004.51.03.001224-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Ônibus Mercedes Benz, modelo OF/1620, placa LAJ-2509, chassi 9BM389087TB04995, Renavam 659296632, carroceria Ciferal, 4x2 urbano diesel 2 portas, com capacidade para 42 pessoas sentadas e 37 em pé; operando pela empresa executada no transporte público urbano de passageiros, Carro nº 32, em razoável estado de conservação, apenas com alguns pequenos defeitos na lataria e pintura, com 831.376 km rodados.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 45.000,00, em 23 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SERGIO BELEM DE MORAES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Terminal de Ônibus do Shooping Estrada - Avenida Rui Barbosa, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 24.647,26, em 02/11/2008.\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 1.007,19 de IPVA e R$ 127,69 de multa.\r\n\r\n09. AUTOS: 94.0038393-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEXECUTADO: VIACAO TAMANDARE LTDA, LUIZ CARLOS MACHADO, HELIO DELFIM MACHADO\r\n\r\nBEM(NS): ônibus de placa KQJ1030, renavam 665218125, ano/modelo 1996, diesel, número de ordem da empresa 14, chassis Mercedes Benz modelo BUSUCFBNNTB78968POLO. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 2 portas, com roleta, 2 eixos e 6 pneus, com capacidade para 45 passageiros sentados, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa executada, em aparente bom estado de conservação; a quilometragem indicada em seu hodômetro, em19.2.08, era de 313.354 km rodados.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 19/02/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DOUGLAS RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Prof. Carmem Carneiro, 1580, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 48.037,86 em 23/10/2008.\r\n\r\nCDA: 317230921\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n10. AUTOS: 2007.51.03.003680-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: JAVS CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) VW Kombi, chassi n° 9BWZZZ23ZDP015435, Renavam n° 307.678.016, placa KSA-5717, ano/modelo 1983/1983, gasolina/GNV, com kit gás (cilindro para 25 metros cúbicos de gás) e na cor bege, em mau estado de conservação, sem funcionar há cerca de 06 meses, com pneus em mau estado, necessitando de lanternagem, estando a carroceria com alguns pontos de corrosão bem como o fundo, pintura em mau estado, com bancos, forração interna das portas e painel também em mau estado de conservação. O motor está com vazamento de óleo e a bateria descarregada. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.300,00, em 10 de julho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSILDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Sebastião Borges Barreto, 34, casa 02, Parque Santa Helena, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 27.466,41, em 18/10/2008.\r\n\r\nÔNUS: Débitos de DPVAT e taxas no valor de R$ 391,90 (trezentos e noventa e um reais e noventa centavos).\r\n\r\n11. AUTOS: 2006.51.03.001672-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: E A L M REFRIGERAÇÃO LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Veículo Ford/Pampa, chassi 9BFPXXLB3PFP22990, Renavam 307675955, placa KSB 6776, ano de fabricação e de modelo 1985, cor branca, combustível à álcool, em estado de conservação compatível com o tempo de uso, com pequenas falhas na lataria e pintura, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 02) 10 Cilindros de armazenamento de gás freon 22 ou 12 com peso de 50 Kg em regular estado, contendo algumas marcas de ferrugem externamente, não estão em uso mas o depositário garantiu que funcionam, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais) cada, perfazendo um total de R$ 3.000,00 (três mil reais); 03) 31 Estantes de aço com seis prateleiras, em regular estado, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada, perfazendo um total de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinqüenta reais); 04) 01 (um) Cilindro dosador de gás, marca Dial A Change, com revestimento em acrílico transparente e dosador azul com válvula, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.850,00, em 30 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ELOIR CARLOS LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Oliveira Botelho, 126, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA:R$ 10.902,45, 10/2008.\r\n\r\nCDA: 356430308\r\n\r\nÔNUS: Item 01: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 391,90 (trezentos e noventa e um reais e noventa centavos), em 17 de outubro de 2008.\r\n\r\n12. AUTOS: 2003.5103.001356-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: AUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): um ônibus urbano, com 19 assentos, marca Daimler-Chrysler (Mercedez-Benz), LO610, carroceria Comi/Bello, placa n° LNX-0428, chassi n° 9BM6881562B294397, renavam n° 778771857, ano/modelo 2002/2002, a diesel, uma porta e uma roleta na frente e com dois eixos.\r\n\r\nTrata-se de ônibus utilizado no transporte de passageiros desta cidade, pintado nas cores características da empresa executada (branca, laranja e verde), e em razoável estado de conservação. O marcador de quilometragem está com defeito, mas segundo os empregados da oficina da executada, o veículo em tela está com cerca de 500.000 km rodados. Os pneus está em regular estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 75.000,00, 08/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José Maria Matias\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. José Carlos Pereira Pinto, 1030, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 133.901,24, 13/10/2008.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n13. AUTOS: 2005.51.03.000293-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEXECUTADO: CARTÓRIO DE RCPN E NOTAS DO 3 DISTRITO DE CAMPOS, JOSE MARIA CANDIDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nBEM(NS): automóvel VW/Bugre, ano1981, gasolina, placa KUK-3142, Renavam 31398187-6, cor vermelha, em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais)\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Josemárcius Salvador Neves de Carvalho\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praça Santo Amaro, 119, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 128,441,36, em 10/10/2008\r\n\r\nCDA: 353966681, 353966223, 353966207, 353966193\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n3.2 - IMÓVEIS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n14. AUTOS: 91.0063898-6 (Embargos à Arrematação em fase de Execução)\r\n\r\nEMBDO/EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEMBTE/EXECUTADO: CIA USINA CAMBAHYBA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “Fazenda Cedro”, remanescente do Conjunto Caetá, com superfície de 516,6 hectares, correspondentes a 5.166.000,00 m2, equivalente a 106 alqueires geométricos mais 35.600,00 m2. O imóvel encontra-se registrado no CRI do 2º. Ofício de São João da Barra sob matrícula 10.254, livro 3-A, fls. 145 (e no livro 2-A, fl. 88). Segundo informação do Sr. João José de Almeida dos Santos, apresentou-se como administrador da Fazenda Cedro, informando que grande parte da propriedade está arrendada para a Usina Santa Cruz, que mantém o plantio de cana de açúcar na área. Existe a construção de duas casas, uma nova, com telhado colonial e outra reformada, bem como a existência de um curral e um galpão novo com telha colonial, além de uma construção inacabada e uma grande área de pastagem. Essas acessões encontram-se dentro da área da fazenda e está arrendada para um Sr. Chamado Gabriel. Existem outros arrendatários, Sr. Marcelo, que utiliza 30 hectares da área que anteriormente estava cultivada com aipim, mas hoje foi transformada em pasto com várias cabeças de gado. Outro arrendatário, Sr. Valdinei, que utiliza a área arrendada com pastagem para criação de gado. Por fim, Sr. Roberto, que também utiliza área arrendada para criação de gado. A propriedade não se encontra ocupada pelo movimento sem terra. Avaliada em R$ 50.000,00 o alqueire totalizando o valor de R$ 5.317.800,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.317.800,00, em 13/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): “Fazenda Cedro”, São João da Barra/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.799,59, em 10/2008.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”. \r\n\r\n15. AUTOS: 91.0063950-8 (Embargos à Arrematação em fase de Execução)\r\n\r\nEMBDO/EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEMBTE/EXECUTADO: CIA USINA CAMBAHYBA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “Fazenda Cedro”, remanescente do Conjunto Caetá, com superfície de 516,6 hectares, correspondentes a 5.166.000,00 m2, equivalente a 106 alqueires geométricos mais 35.600,00 m2. O imóvel encontra-se registrado no CRI do 2º. Ofício de São João da Barra sob matrícula 10.254, livro 3-A, fls. 145 (e no livro 2-A, fl. 88). Segundo informação do Sr. João José de Almeida dos Santos, apresentou-se como administrador da Fazenda Cedro, informando que grande parte da propriedade está arrendada para a Usina Santa Cruz, que mantém o plantio de cana de açúcar na área. Existe a construção de duas casas, uma nova, com telhado colonial e outra reformada, bem como a existência de um curral e um galpão novo com telha colonial, além de uma construção inacabada e uma grande área de pastagem. Essas acessões encontram-se dentro da área da fazenda e está arrendada para um Sr. Chamado Gabriel. Existem outros arrendatários, Sr. Marcelo, que utiliza 30 hectares da área que anteriormente estava cultivada com aipim, mas hoje foi transformada em pasto com várias cabeças de gado. Outro arrendatário, Sr. Valdinei, que utiliza a área arrendada com pastagem para criação de gado. Por fim, Sr. Roberto, que também utiliza área arrendada para criação de gado. A propriedade não se encontra ocupada pelo movimento sem terra. Avaliada em R$ 50.000,00 o alqueire totalizando o valor de R$ 5.317.800,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.317.800,00, em 13/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): “Fazenda Cedro”, São João da Barra/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 65.070,05, em 10/2008.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”. \r\n\r\n16. AUTOS: 91.0064188-0 (Embargos à Arrematação em fase de Execução)\r\n\r\nEMBDO/EXEQUENTE: IAA - INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL \r\n\r\nEMBTE/EXECUTADO: CIA USINA CAMBAHYBA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “Fazenda Cedro”, remanescente do Conjunto Caetá, com superfície de 516,6 hectares, correspondentes a 5.166.000,00 m2, equivalente a 106 alqueires geométricos mais 35.600,00 m2. O imóvel encontra-se registrado no CRI do 2º. Ofício de São João da Barra sob matrícula 10.254, livro 3-A, fls. 145 (e no livro 2-A, fl. 88). Segundo informação do Sr. João José de Almeida dos Santos, apresentou-se como administrador da Fazenda Cedro, informando que grande parte da propriedade está arrendada para a Usina Santa Cruz, que mantém o plantio de cana de açúcar na área. Existe a construção de duas casas, uma nova, com telhado colonial e outra reformada, bem como a existência de um curral e um galpão novo com telha colonial, além de uma construção inacabada e uma grande área de pastagem. Essas acessões encontram-se dentro da área da fazenda e está arrendada para um Sr. Chamado Gabriel. Existem outros arrendatários, Sr. Marcelo, que utiliza 30 hectares da área que anteriormente estava cultivada com aipim, mas hoje foi transformada em pasto com várias cabeças de gado. Outro arrendatário, Sr. Valdinei, que utiliza a área arrendada com pastagem para criação de gado. Por fim, Sr. Roberto, que também utiliza área arrendada para criação de gado. A propriedade não se encontra ocupada pelo movimento sem terra. Avaliada em R$ 50.000,00 o alqueire totalizando o valor de R$ 5.317.800,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.317.800,00, em 13/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): “Fazenda Cedro”, São João da Barra/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.356,46, em 15/06/2005..\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”. \r\n\r\n17. AUTOS: 91.0063806-4 (Embargos à Arrematação em fase de Execução)\r\n\r\nEMBDO/EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEMBTE/EXECUTADO: CIA USINA CAMBAHYBA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “Fazenda Cedro”, remanescente do Conjunto Caetá, com superfície de 516,6 hectares, correspondentes a 5.166.000,00 m2, equivalente a 106 alqueires geométricos mais 35.600,00 m2. O imóvel encontra-se registrado no CRI do 2º. Ofício de São João da Barra sob matrícula 10.254, livro 3-A, fls. 145 (e no livro 2-A, fl. 88). Segundo informação do Sr. João José de Almeida dos Santos, apresentou-se como administrador da Fazenda Cedro, informando que grande parte da propriedade está arrendada para a Usina Santa Cruz, que mantém o plantio de cana de açúcar na área. Existe a construção de duas casas, uma nova, com telhado colonial e outra reformada, bem como a existência de um curral e um galpão novo com telha colonial, além de uma construção inacabada e uma grande área de pastagem. Essas acessões encontram-se dentro da área da fazenda e está arrendada para um Sr. Chamado Gabriel. Existem outros arrendatários, Sr. Marcelo, que utiliza 30 hectares da área que anteriormente estava cultivada com aipim, mas hoje foi transformada em pasto com várias cabeças de gado. Outro arrendatário, Sr. Valdinei, que utiliza a área arrendada com pastagem para criação de gado. Por fim, Sr. Roberto, que também utiliza área arrendada para criação de gado. A propriedade não se encontra ocupada pelo movimento sem terra. Avaliada em R$ 50.000,00 o alqueire totalizando o valor de R$ 5.317.800,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.317.800,00, em 13/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): “Fazenda Cedro”, São João da Barra/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.041,65, em 09/06/2005.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”. \r\n\r\n18. AUTOS: 91.0064982-14 (Embargos à Arrematação em fase de Execução)\r\n\r\nEMBDO/EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEMBTE/EXECUTADO: CIA USINA CAMBAHYBA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “Fazenda Cedro”, remanescente do Conjunto Caetá, com superfície de 516,6 hectares, correspondentes a 5.166.000,00 m2, equivalente a 106 alqueires geométricos mais 35.600,00 m2. O imóvel encontra-se registrado no CRI do 2º. Ofício de São João da Barra sob matrícula 10.254, livro 3-A, fls. 145 (e no livro 2-A, fl. 88). Segundo informação do Sr. João José de Almeida dos Santos, apresentou-se como administrador da Fazenda Cedro, informando que grande parte da propriedade está arrendada para a Usina Santa Cruz, que mantém o plantio de cana de açúcar na área. Existe a construção de duas casas, uma nova, com telhado colonial e outra reformada, bem como a existência de um curral e um galpão novo com telha colonial, além de uma construção inacabada e uma grande área de pastagem. Essas acessões encontram-se dentro da área da fazenda e está arrendada para um Sr. Chamado Gabriel. Existem outros arrendatários, Sr. Marcelo, que utiliza 30 hectares da área que anteriormente estava cultivada com aipim, mas hoje foi transformada em pasto com várias cabeças de gado. Outro arrendatário, Sr. Valdinei, que utiliza a área arrendada com pastagem para criação de gado. Por fim, Sr. Roberto, que também utiliza área arrendada para criação de gado. A propriedade não se encontra ocupada pelo movimento sem terra. Avaliada em R$ 50.000,00 o alqueire totalizando o valor de R$ 5.317.800,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.317.800,00, em 13/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): “Fazenda Cedro”, São João da Barra/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.595,84, em 15/06/2005.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”. \r\n\r\n19. AUTOS: 91.0063753-0 (Embargos à Arrematação em fase de Execução)\r\n\r\nEMBDO/EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEMBTE/EXECUTADO: CIA USINA CAMBAHYBA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “Fazenda Cedro”, remanescente do Conjunto Caetá, com superfície de 516,6 hectares, correspondentes a 5.166.000,00 m2, equivalente a 106 alqueires geométricos mais 35.600,00 m2. O imóvel encontra-se registrado no CRI do 2º. Ofício de São João da Barra sob matrícula 10.254, livro 3-A, fls. 145 (e no livro 2-A, fl. 88). Segundo informação do Sr. João José de Almeida dos Santos, apresentou-se como administrador da Fazenda Cedro, informando que grande parte da propriedade está arrendada para a Usina Santa Cruz, que mantém o plantio de cana de açúcar na área. Existe a construção de duas casas, uma nova, com telhado colonial e outra reformada, bem como a existência de um curral e um galpão novo com telha colonial, além de uma construção inacabada e uma grande área de pastagem. Essas acessões encontram-se dentro da área da fazenda e está arrendada para um Sr. Chamado Gabriel. Existem outros arrendatários, Sr. Marcelo, que utiliza 30 hectares da área que anteriormente estava cultivada com aipim, mas hoje foi transformada em pasto com várias cabeças de gado. Outro arrendatário, Sr. Valdinei, que utiliza a área arrendada com pastagem para criação de gado. Por fim, Sr. Roberto, que também utiliza área arrendada para criação de gado. A propriedade não se encontra ocupada pelo movimento sem terra. Avaliada em R$ 50.000,00 o alqueire totalizando o valor de R$ 5.317.800,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.317.800,00, em 13/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): “Fazenda Cedro”, São João da Barra/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.630,14, em 16/06/2004.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”. \r\n\r\n20. AUTOS: 91.0063847-1 (Embargos à Arrematação em fase de Execução)\r\n\r\nEMBDO/EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEMBTE/EXECUTADO: CIA USINA CAMBAHYBA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “Fazenda Cedro”, remanescente do Conjunto Caetá, com superfície de 516,6 hectares, correspondentes a 5.166.000,00 m2, equivalente a 106 alqueires geométricos mais 35.600,00 m2. O imóvel encontra-se registrado no CRI do 2º. Ofício de São João da Barra sob matrícula 10.254, livro 3-A, fls. 145 (e no livro 2-A, fl. 88). Segundo informação do Sr. João José de Almeida dos Santos, apresentou-se como administrador da Fazenda Cedro, informando que grande parte da propriedade está arrendada para a Usina Santa Cruz, que mantém o plantio de cana de açúcar na área. Existe a construção de duas casas, uma nova, com telhado colonial e outra reformada, bem como a existência de um curral e um galpão novo com telha colonial, além de uma construção inacabada e uma grande área de pastagem. Essas acessões encontram-se dentro da área da fazenda e está arrendada para um Sr. Chamado Gabriel. Existem outros arrendatários, Sr. Marcelo, que utiliza 30 hectares da área que anteriormente estava cultivada com aipim, mas hoje foi transformada em pasto com várias cabeças de gado. Outro arrendatário, Sr. Valdinei, que utiliza a área arrendada com pastagem para criação de gado. Por fim, Sr. Roberto, que também utiliza área arrendada para criação de gado. A propriedade não se encontra ocupada pelo movimento sem terra. Avaliada em R$ 50.000,00 o alqueire totalizando o valor de R$ 5.317.800,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.317.800,00, em 13/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): “Fazenda Cedro”, São João da Barra/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 10.660,83, em 17/08/2007.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”. \r\n\r\n21. AUTOS: 91.0063928-1 (Embargos à Arrematação em fase de Execução)\r\n\r\nEMBDO/EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEMBTE/EXECUTADO: CIA USINA CAMBAHYBA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “Fazenda Cedro”, remanescente do Conjunto Caetá, com superfície de 516,6 hectares, correspondentes a 5.166.000,00 m2, equivalente a 106 alqueires geométricos mais 35.600,00 m2. O imóvel encontra-se registrado no CRI do 2º. Ofício de São João da Barra sob matrícula 10.254, livro 3-A, fls. 145 (e no livro 2-A, fl. 88). Segundo informação do Sr. João José de Almeida dos Santos, apresentou-se como administrador da Fazenda Cedro, informando que grande parte da propriedade está arrendada para a Usina Santa Cruz, que mantém o plantio de cana de açúcar na área. Existe a construção de duas casas, uma nova, com telhado colonial e outra reformada, bem como a existência de um curral e um galpão novo com telha colonial, além de uma construção inacabada e uma grande área de pastagem. Essas acessões encontram-se dentro da área da fazenda e está arrendada para um Sr. Chamado Gabriel. Existem outros arrendatários, Sr. Marcelo, que utiliza 30 hectares da área que anteriormente estava cultivada com aipim, mas hoje foi transformada em pasto com várias cabeças de gado. Outro arrendatário, Sr. Valdinei, que utiliza a área arrendada com pastagem para criação de gado. Por fim, Sr. Roberto, que também utiliza área arrendada para criação de gado. A propriedade não se encontra ocupada pelo movimento sem terra. Avaliada em R$ 50.000,00 o alqueire totalizando o valor de R$ 5.317.800,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.317.800,00, em 13/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): “Fazenda Cedro”, São João da Barra/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.509,42, em 22/07/2004.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”. \r\n\r\n22. AUTOS: 91.0063759-9 (Embargos à Arrematação em fase de Execução)\r\n\r\nEMBDO/EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEMBTE/EXECUTADO: CIA USINA CAMBAHYBA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “Fazenda Cedro”, remanescente do Conjunto Caetá, com superfície de 516,6 hectares, correspondentes a 5.166.000,00 m2, equivalente a 106 alqueires geométricos mais 35.600,00 m2. O imóvel encontra-se registrado no CRI do 2º. Ofício de São João da Barra sob matrícula 10.254, livro 3-A, fls. 145 (e no livro 2-A, fl. 88). Segundo informação do Sr. João José de Almeida dos Santos, apresentou-se como administrador da Fazenda Cedro, informando que grande parte da propriedade está arrendada para a Usina Santa Cruz, que mantém o plantio de cana de açúcar na área. Existe a construção de duas casas, uma nova, com telhado colonial e outra reformada, bem como a existência de um curral e um galpão novo com telha colonial, além de uma construção inacabada e uma grande área de pastagem. Essas acessões encontram-se dentro da área da fazenda e está arrendada para um Sr. Chamado Gabriel. Existem outros arrendatários, Sr. Marcelo, que utiliza 30 hectares da área que anteriormente estava cultivada com aipim, mas hoje foi transformada em pasto com várias cabeças de gado. Outro arrendatário, Sr. Valdinei, que utiliza a área arrendada com pastagem para criação de gado. Por fim, Sr. Roberto, que também utiliza área arrendada para criação de gado. A propriedade não se encontra ocupada pelo movimento sem terra. Avaliada em R$ 50.000,00 o alqueire totalizando o valor de R$ 5.317.800,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.317.800,00, em 13/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): “Fazenda Cedro”, São João da Barra/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.852,30, em 28/01/2002.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”. \r\n\r\n23. AUTOS: 91.0063813-7 (Embargos à Arrematação em fase de Execução)\r\n\r\nEMBDO/EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEMBTE/EXECUTADO: CIA USINA CAMBAHYBA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “Fazenda Cedro”, remanescente do Conjunto Caetá, com superfície de 516,6 hectares, correspondentes a 5.166.000,00 m2, equivalente a 106 alqueires geométricos mais 35.600,00 m2. O imóvel encontra-se registrado no CRI do 2º. Ofício de São João da Barra sob matrícula 10.254, livro 3-A, fls. 145 (e no livro 2-A, fl. 88). Segundo informação do Sr. João José de Almeida dos Santos, apresentou-se como administrador da Fazenda Cedro, informando que grande parte da propriedade está arrendada para a Usina Santa Cruz, que mantém o plantio de cana de açúcar na área. Existe a construção de duas casas, uma nova, com telhado colonial e outra reformada, bem como a existência de um curral e um galpão novo com telha colonial, além de uma construção inacabada e uma grande área de pastagem. Essas acessões encontram-se dentro da área da fazenda e está arrendada para um Sr. Chamado Gabriel. Existem outros arrendatários, Sr. Marcelo, que utiliza 30 hectares da área que anteriormente estava cultivada com aipim, mas hoje foi transformada em pasto com várias cabeças de gado. Outro arrendatário, Sr. Valdinei, que utiliza a área arrendada com pastagem para criação de gado. Por fim, Sr. Roberto, que também utiliza área arrendada para criação de gado. A propriedade não se encontra ocupada pelo movimento sem terra. Avaliada em R$ 50.000,00 o alqueire totalizando o valor de R$ 5.317.800,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.317.800,00, em 13/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): “Fazenda Cedro”, São João da Barra/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 23.260,28, em 29/06/2004.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”. \r\n\r\n24. AUTOS: 91.0063783-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CIA/USINA CAMBAHYBA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “Fazenda Cedro”, remanescente do Conjunto Caetá, com superfície de 516,6 hectares, correspondentes a 5.166.000m², equivalentes a 106 alqueires geométricos mais 35.600m. O imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de São João da Barra, nos Livros: 3-A, fl. 145, nº. 1165, matrícula 10.254 e no 2-A, à fl. 88. Segundo o administrador da Fazenda Cedro, Sr. João José de Almeida dos Santos, grande parte da propriedade encontra-se arrendada para a Usina Santa Cruz, que mantém o plantio de cana de açúcar na área, conforme constatado. Existe a construção de duas casas, uma nova, com telhado colonial e outra reformada, bem como a existência de um curral e um galpão novo com telha colonial, além de uma construção inacabada e uma grande área de pastagem. Essas acessões encontram-se dentro da área da fazenda e está arrendada para um senhor chamado Gabriel. Existem ainda, outros arrendatários: um deles chama-se Marcelo e utiliza 30 há de área que anteriormente estava cultivada com aipim, mas hoje foi transformada em pasto. Nessa área foram avistadas várias cabeças de gado. Outro arrendatário chama-se Valdinei que utiliza a área arrendada com pastagem para a criação de gado. Por fim, na BR 356 chega-se a localidade de Barcelos rumo a Campo Novo: Lá existe um arrendatário chamado Roberto que utiliza a área arrendada (pasto) para a criação de gado, assim como os demais. A propriedade não se encontra invadida pelo movimento sem terra, avaliado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) o alqueire. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.317.800,00 (cinco milhões, trezentos e dezessete mil e oitocentos reais), em 13 de junho de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYZANDRO DE ALBERNAZ GOMES, Avenida XV de Novembro, 309/901, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conjunto Caetá, Fazenda Cedro, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 52.488,79 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), em 20 de julho de 2004.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”. \r\n\r\n25. AUTOS: 96.0038993-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEXECUTADO: CIA/USINA CAMBAHYBA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “Fazenda Cedro”, remanescente do Conjunto Caetá, com superfície de 516,6 há, correspondentes a 5.166.000m², equivalentes a 106 alqueires geométricos mais 35.600. O imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de São João da Barra, nos Livros: 3-A, fl. 145, nº 1165, matrícula 10.254 e no 2-A, à fl. 88. Segundo o administrador da Fazenda Cedro, Sr. João José de Almeida dos Santos, grande parte da propriedade encontra-se arrendada para a Usina Sana Cruz, que mantém o plantio de cana de açúcar na área, conforme constatado. Existe a construção de duas casas, uma nova, com telhado colonial e outra reformada, bem como a existência de um curral e um galpão novo com telha colonial, além de uma construção inacabada e uma grande área de pastagem. Essas acessões encontram-se dentro da área da fazenda e está arrendada para um senhor chamado Gabriel. Existem ainda, outros arrendatários: um deles chama-se Marcelo e utiliza 30 há de área que anteriormente estava cultivada com aipim, mas hoje foi transformada em pasto. Nessa área foram avistadas várias cabeças de gado. Outro arrendatário chama-se Valdinei que utiliza a área arrendada com pastagem para a criação de gado. Por fim, na BR 356 chega-se a localidade de Barcelos rumo a Campo Novo: Lá existe um arrendatário chamado Roberto que utiliza a área arrendada (pasto) para a criação de gado, assim como os demais. A propriedade não se encontra invadida pelo movimento sem terra, avaliado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) o alqueire. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.317.800,00 (cinco milhões, oitocentos e dezessete mil e oitocentos reais), em 13 de março de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYZANDRO DE ALBERNAZ GOMES, Avenida XV de Novembro, 309/901, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conjunto Caetá, Fazenda Cedro, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 23.268,83 (vinte e três mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), em 29 de maio de 2008.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n26. AUTOS: 98.0303309-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: CIA USINA CAMBAHYBA.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “Fazendo Cedro”, remanescente do Conjunto Caetá, com superfície de 516,6 hectares, correspondentes a 5.166.000 (cinco milhões, cento e sessenta e seis mil metros quadrados), equivalentes a 106 alqueires geométricos mais 35.600 (trinta e cinco mil e seiscentos metros quadrados). O imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de São João da Barra, nos livros: 3-A, fls 145, nº 1165, matrícula 10.254 e no 2-A, à fls. 88. Grande parte da propriedade encontra-se arrendada para a Usina Santa Cruz que mantém plantio de cana-de-açúcar no local, possuindo 02 (duas) casas, sendo 01 (uma) nova com telhado colonial e outra reformada, bem como a existência de um curral e um galpão novo com telha colonial, além de uma construção inacabada e uma grande área de pastagem. Essa acessões encontram-se dentro da área da fazenda e está arrendada, ainda existem outros arrendatários: Sendo que um deles utiliza 30 hectares da área que anteriormente estava cultivada com aipim, e hoje foi transformada em pasto, nessa área há várias cabeças de gado. Existem ainda outros arrendatários que utilizam as áreas arrendadas como pastagem para criação de gado. A propriedade não se encontra ocupada pelo Movimento Sem Terra, avaliada em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) o alqueire.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.317.800,00 (cinco milhões, trezentos e dezessete mil e oitocentos reais), em 15 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYZANDRO DE ALBERNAZ GOMES, Avenida XV de Novembro, 309/901, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fazenda Cedro, Conjunto Caetá, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.778,92 (um mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), em 01 de julho de 2008.\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\nQuebra 27. AUTOS: 91.0065427-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CIA/ USINA CAMBAHYBA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Imóvel rural denominado “Fazenda Cedro”, remanescente do Conjunto Caetá, com superfície de 516,6 hectares , correspondentes a 5.166.000 (cinco milhões, cento e sessenta e seis mil metros quadrados), equivalentes a 106 alqueires geométricos mais 35.600 (tinta e cinco mil e seiscentos metros quadrados). O imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de São João da Barra, nos Livros: 3-A, fl. 145, nº. 1165, matrícula 10.254 e no 2-A, à fl. 88, conforme cópia da escritura em anexo. Foi informado pelo administrador da fazenda, que grande parte da propriedade encontra-se arrendada para a Usina Santa Cruz, que mantém o plantio de cana de açúcar na área. Existe na área duas casas, uma nova, com telhado colonial e outra reformada, também um curral e um galpão novo com telhado colonial, além de uma construção inacabada e uma grande área de pastagem. Essas acessões encontram-se dentro da área da fazenda e está arrendada para um Senhor de nome Gabriel. Foi apurado ainda, que existem outros arrendatários: um deles chama-se Marcelo e utiliza 30 hectares da área que anteriormente estava cultivada com aipim, mas hoje foi transformada em pasto. Nesta área existe várias cabeças de gado. Outro arrendatário chama-se Valdinei que utiliza a área arrendada com pastagem para criação de Gado. Nas proximidades de Barcelos, rumo a Campo novo, existe outro arrendatário chamado Roberto, que utiliza a área arrendada (pasto) para a criação de gado, assim como os demais. A propriedade NÃO se encontra ocupada pelo movimento sem terra, avaliada em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) o alqueire.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.317.800,00 (cinco milhões, trezentos e dezessete mil e oitocentos reais), em 15 de maio de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYZANDRO DE ALBERNAZ GOMES, Avenida XV de Novembro, 309/901, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidade Caetá, Fazenda Cedro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 21.683,92 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), em 10 de junho de 2005.\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n28. AUTOS: 94.0038337-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEXECUTADO: CIA/ USINA CAMBAHYBA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Imóvel rural denominado “Fazenda Cedro”, remanescente do Conjunto Caetá, com superfície de 516,6 hectares , correspondentes a 5.166.000 (cinco milhões, cento e sessenta e seis mil metros quadrados), equivalentes a 106 alqueires geométricos mais 35.600 (tinta e cinco mil e seiscentos metros quadrados). O imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de São João da Barra, nos Livros: 3-A, fl. 145, nº. 1165, matrícula 10.254 e no 2-A, à fl. 88, conforme cópia da escritura em anexo. Foi informado pelo administrador da fazenda, que grande parte da propriedade encontra-se arrendada para a Usina Santa Cruz, que mantém o plantio de cana da açúcar na área. Existe na área duas casas, uma nova, com telhado colonial e outra reformada, também um curral e um galpão novo com telhado colonial, além de uma construção inacabada e uma grande área de pastagem. Essas acessões encontram-se dentro da área da fazenda e está arrendada para um Senhor de nome Gabriel. Foi apurado ainda, que existem outros arrendatários: um deles chama-se Marcelo e utiliza 30 hectares da área que anteriormente estava cultivada com aipim, mas hoje foi transformada em pasto. Nesta área existe várias cabeças de gado. Outro arrendatário chama-se Valdinei que utiliza a área arrendada com pastagem para criação de Gado. Nas proximidades de Barcelos, rumo a Campo novo, existe outro arrendatário chamado Roberto, que utiliza a área arrendada (pasto) para a criação de gado, assim como os demais. A propriedade NÃO se encontra ocupada pelo movimento sem terra, avaliada em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) o alqueire.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 5.317.800,00 (cinco milhões, trezentos e dezessete mil e oitocentos reais), em 13 de março de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYZANDRO DE ALBERNAZ GOMES, Avenida XV de Novembro, 309/901, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidade Caetá, Fazenda Cedro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 604.679,21 (seiscentos e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), em 04 de julho de 2008.\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Penhorado nos autos CP 3049/98 da 1ª Vara Cível de São João da Barra/RJ; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n29. AUTOS: 96.0036684-5 (Embargos à Arrematação em fase de Execução)\r\n\r\nEMBDO/EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEMBTE/EXECUTADO: CIA/ USINA DO OUTEIRO\r\n\r\nBEM(NS): 01) Imóvel rural denominado “JUNDIÁ”, localizado no 3º Subdistrito, do 1º Distrito deste município, medindo 1.984.400 metros quadrados (41 alqueires), registrado no Cartório do 5º Ofício desta cidade, às fls. 132, do livro 02 e matriculado sob o nº 111. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, às margens da BR 356 (Campos-Itaperuna), dividindo por um dos lados com as terras da Usina Sapucaia, Fazenda dos Coqueiros e Lagoa dos Coqueiros e por outro com terras da Fazenda Boianga. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo benfeitorias e cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da Cia Usina do Outeiro. O mencionado imóvel está próxima ao rio Muriaé, o que favorece irrigação. Não foi localizada a área de terras encravada na Fazenda Jundiá (terrenos de Lino Mota), conforme consta no respectivo registro. A referida informação é muito antiga e não mais corresponde à realidade fática atual. O imóvel Sítio Muriaé, com 1,8 alqueire, registrado também nessa matrícula, faz parte da fazenda Jundiá, segundo apurado no local. Entretanto, não foi possível saber qual a área de terras que teria essa denominação. Está averbado ainda na respectiva matrícula do imóvel (AV.94/111), em 15/12/2005, um contrato de parceria agrícola firmado entre a executada e a Usina Sapucaia S/A, vigendo a partir de 01/12/2005 a 31/12/2016. As terras da região estão valorizadas em virtude do incentivo à produção de álcool para o consumo interno e para exportação. Na consulta informal a corretores de imóveis desta cidade, restou confirmada a elevação atual dos preços. As terras da Cia Usina do Outeiro são tradicionalmente usadas no plantio de cana e estão localizadas próximas à Usina Sapucaia. Dessa forma, atribuo o valor estimado de R$ 50.000,00 para o alqueire de terra, naquele local, reavaliando o bem penhorado em R$ 2.050.000,00. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinqüenta mil reais), em 30/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ABDON ASSIS INOJOSA DE ANDRADE.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel rural localizado próximo à Usina do Outeiro, às margens da BR 356 (Campos-Itaperuna), dividindo por um dos lados com as terras da Usina Sapucaia, Fazenda dos Coqueiros e Lagoa dos Coqueiros e por outro com terras da Fazenda Boianga.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 58.102,92, em 05/2008.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”. \r\n\r\n30. AUTOS: 96.0037162-8 (Embargos à Execução em fase de Execução)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: CIA. USINA DO OUTEIRO.\r\n\r\nBEM(NS): 01) Imóvel rural denominado “JUNDIÁ”, localizado no 3º Subdistrito, do 1º Distrito deste município, medindo 1.984.400 metros quadrados (41 alqueires), registrado no Cartório do 5º Ofício desta cidade, às fls. 132, do livro 02 e matriculado sob o nº 111. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, às margens da BR 356 (Campos-Itaperuna), dividindo por um dos lados com as terras da Usina Sapucaia, Fazenda dos Coqueiros e Lagoa dos Coqueiros e por outro com terras da Fazenda Boianga. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo benfeitorias e cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da Cia Usina do Outeiro. O mencionado imóvel está próxima ao rio Muriaé, o que favorece irrigação. Não foi localizada a área de terras encravada na Fazenda Jundiá (terrenos de Lino Mota), conforme consta no respectivo registro. A referida informação é muito antiga e não mais corresponde à realidade fática atual. O imóvel Sítio Muriaé, com 1,8 alqueire, registrado também nessa matrícula, faz parte da fazenda Jundiá, segundo apurado no local. Entretanto, não foi possível saber qual a área de terras que teria essa denominação. Está averbado ainda na respectiva matrícula do imóvel (AV.94/111), em 15/12/2005, um contrato de parceria agrícola firmado entre a executada e a Usina Sapucaia S/A, vigendo a partir de 01/12/2005 a 31/12/2016. As terras da região estão valorizadas em virtude do incentivo à produção de álcool para o consumo interno e para exportação. Na consulta informal a corretores de imóveis desta cidade, restou confirmada a elevação atual dos preços. As terras da Cia Usina do Outeiro são tradicionalmente usadas no plantio de cana e estão localizadas próximas à Usina Sapucaia. Dessa forma, atribuo o valor estimado de R$ 50.000,00 para o alqueire de terra, naquele local, reavaliando o bem penhorado em R$ 2.050.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.050.000,00, em 15/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: TITO LÍVIO CAMPELLO INOJOSA DE ANDRADE, Localidade de Outeiro, Cardoso Moreira/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidade Outeiro, Cardoso Moreira/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 511.994,54 (quinhentos e onze mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), em 07/2004.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n31. AUTOS: 91.0064184-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CIA/USINA DO OUTEIRO \r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “JUNDIÁ”, localizado no 3º Subdistrito, do 1º Distrito deste município, medindo 1.984.400 metros quadrados (41 alqueires), registrado no Cartório do 5º Ofício desta cidade, às fls. 132, do livro 02 e matriculado sob o nº 111. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, às margens da BR 356 (Campos-Itaperuna), dividindo por um dos lados com as terras da Usina Sapucaia, Fazenda dos Coqueiros e Lagoa dos Coqueiros e por outro com terras da Fazenda Boianga. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo benfeitorias e cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da Cia Usina do Outeiro. O mencionado imóvel está próxima ao rio Muriaé, o que favorece irrigação. Não foi localizada a área de terras encravada na Fazenda Jundiá (terrenos de Lino Mota), conforme consta no respectivo registro. A referida informação é muito antiga e não mais corresponde à realidade fática atual. O imóvel Sítio Muriaé, com 1,8 alqueire, registrado também nessa matrícula, faz parte da fazenda Jundiá, segundo apurado no local. Entretanto, não foi possível saber qual a área de terras que teria essa denominação. Está averbado ainda na respectiva matrícula do imóvel (AV.94/111), em 15/12/2005, um contrato de parceria agrícola firmado entre a executada e a Usina Sapucaia S/A, vigendo a partir de 01/12/2005 a 31/12/2016. As terras da região estão valorizadas em virtude do incentivo à produção de álcool para o consumo interno e para exportação. Na consulta informal a corretores de imóveis desta cidade, restou confirmada a elevação atual dos preços. As terras da Cia Usina do Outeiro são tradicionalmente usadas no plantio de cana e estão localizadas próximas à Usina Sapucaia. Dessa forma, atribuo o valor estimado de R$ 50.000,00 para o alqueire de terra, naquele local, reavaliando o bem penhorado em R$ 2.050.000,00. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.050.000,00, em 24/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ABDON ASSIS INOJOSA DE ANDRADE.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel rural localizado próximo à Usina do Outeiro, às margens da BR 356 (Campos-Itaperuna), dividindo por um dos lados com as terras da Usina Sapucaia, Fazenda dos Coqueiros e Lagoa dos Coqueiros e por outro com terras da Fazenda Boianga.\r\n\r\nQuebra ÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.985,99 (seis mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), em junho de 2004.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n32. AUTOS: 2000.51.03.003752-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: CIA. USINA DO OUTEIRO.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “JUNDIÁ”, localizado no 3º Subdistrito, do 1º Distrito deste município, medindo 1.984.400 metros quadrados (41 alqueires), registrado no Cartório do 5º Ofício desta cidade, às fls. 132, do livro 02 e matriculado sob o nº 111. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, às margens da BR 356 (Campos-Itaperuna), dividindo por um dos lados com as terras da Usina Sapucaia, Fazenda dos Coqueiros e Lagoa dos Coqueiros e por outro com terras da Fazenda Boianga. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo benfeitorias e cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da Cia Usina do Outeiro. O mencionado imóvel está próxima ao rio Muriaé, o que favorece irrigação. Não foi localizada a área de terras encravada na Fazenda Jundiá (terrenos de Lino Mota), conforme consta no respectivo registro. A referida informação é muito antiga e não mais corresponde à realidade fática atual. O imóvel Sítio Muriaé, com 1,8 alqueire, registrado também nessa matrícula, faz parte da fazenda Jundiá, segundo apurado no local. Entretanto, não foi possível saber qual a área de terras que teria essa denominação. Está averbado ainda na respectiva matrícula do imóvel (AV.94/111), em 15/12/2005, um contrato de parceria agrícola firmado entre a executada e a Usina Sapucaia S/A, vigendo a partir de 01/12/2005 a 31/12/2016. As terras da região estão valorizadas em virtude do incentivo à produção de álcool para o consumo interno e para exportação. Na consulta informal a corretores de imóveis desta cidade, restou confirmada a elevação atual dos preços. As terras da Cia Usina do Outeiro são tradicionalmente usadas no plantio de cana e estão localizadas próximas à Usina Sapucaia. Dessa forma, atribuo o valor estimado de R$ 50.000,00 para o alqueire de terra, naquele local, reavaliando o bem penhorado em R$ 2.050.000,00. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.050.000,00, em 15/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: TITO LÍVIO CAMPELLO INOJOSA DE ANDRADE, Localidade Outeiro, Cardoso Moreira/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidade Outeiro, Cardoso Moreira/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 25.216,20 (vinte e cinco mil, duzentos e dezesseis reais e vinte centavos), em 04 de março de 2008. \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n33. AUTOS: 2001.51.03.001284-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: COLÉGIO SANTO ANTONIO LTDA \r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº 281, Centro - Campos dos Goytacazes, medindo 20 metros de largura (frente e fundo), confrontando-se pela frente com a Rua Marechal Floriano e pelos fundos se confronta com a área ora vendida, 62,25 metros de um lado, onde se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficiente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito, totalizando uma área de 1.245,00m², registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob número RI/7668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (Wizard), com todas as suas instalações e benfeitorias. O imóvel é composto por 3 blocos com dois pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco constitui-se de um espaço livre (pátio), em piso de cimento grosso, reformado pela locatária acima referida (troca de concreto). No pavimento térreo há 01 (um) banheiro com bancada de granito cinza, dois vasos sanitários com descarga tipo válvula da marca Metaflux, separados entre si por paredes de mármore branco, apresentando três paredes azulejadas até o meio com azulejo de branca e piso frio; Outro banheiro com bancada de granito cinza, um vaso sanitário com descarga acoplada, piso frio e apresentando duas paredes azulejadas até o meio com azulejo branco; 01 (uma) pequena copa com aproximadamente 6m², piso frio, bancada de granito com aproximadamente 1,20m de comprimento e pia de inox.; 01 (uma) sala onde funciona a direção da escola.; 01 (uma) sala com porta em vidro temperado onde se localiza a secretaria.; 01 (uma) sala onde funciona o laboratório de áudio; 01 (uma) sala que funciona como recepção e setor de informações.; 01 (uma) sala onde funciona o laboratório de vídeo, onde se vê três computadores; 01 (uma) sala grande usada como auditório, cuja porta é de vidro temperado. Todas as salas acima mencionadas foram recentemente pintadas e apresentam, no chão, piso frio como revestimento. No pavimento superior, atualmente desativado e carecendo de reformas na pintura, reboco e concerto de infiltrações, o acesso é feito pela sala da recepção, através de uma escada de madeira com corrimão dos dois lados e com aproximadamente, 20 degraus. No pavimento há dois banheiros com piso em cerâmica vermelha imitando tacos; uma sala estreita e longa, medindo aproximadamente 2,5m de largura x 6,0m de comprimento; um varandão medindo aproximadamente 40m², todo em piso frio, coberto por laje; uma área externa com piso frio medindo aproximadamente 45m², sem qualquer cobertura; duas salas grandes, com piso em madeira, tipo tábua corrida, muito antiga e cheia de cupim; Um salão também com piso de madeira necessitando de reparos; Um corredor com aproximadamente 3m de largura x 6m de comprimento, forrado em lambri em péssimo estado de conservação. O segundo bloco apresenta infiltrações na parte externa das paredes e é formado por outro espaço livre (pátio em cimento grosso), 11 (onze) salas com usos variados, em piso frio, além dos corredores de acesso e ainda 04 (quatro) banheiros (dois por andar) com vasos sanitários e descargas externas de plástico, separados entre si por paredes de mármore branco, apresentando portas confeccionadas em plástico e alumínio, bancada de mármore branco, paredes com azulejos até a metade. O acesso ao segundo piso é feito através de uma escada revestida em material antiderrapante. O pátio, os dois banheiros da parte térrea, assim como todas as onze salas que compõe o segundo bloco foram objeto de recente reforma. No pátio encontra-se ainda um pequeno espaço que funciona uma cantina. O terceiro bloco, atualmente desativado e necessitando de grande reforma. Na parte térrea possui 4 (quatro) salas com piso em ardósia, sendo que a escada, de aproximadamente 20 degraus, que dá acesso ao segundo piso, apresenta material antiderrapante nos degraus, bem como grade de ferro como proteção, ao invés de corrimão. No pavimento superior do terceiro bloco existe base para ser construído um 3º piso, pois há uma escada de concreto já construída. Há mais 4 (quatro) salas, com piso em ardósia. Não há banheiros no pavimento e o corredor que dá acesso às salas apresenta grades de ferro ao invés de mureta de proteção. Quanto ao último bloco, o mesmo não sofreu qualquer reforma recente. O imóvel situa-se no centro da cidade de Campos dos Goytacazes, em frente ao Jardim São Benedito, sendo dotado de toda estrutura elétrica, hidráulica, pavimentação e de saneamento básico. A construção está em regular estado de conservação. Considerando a localização do imóvel, seu potencial comercial, valorização da área, preço praticado no mercado imobiliário de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), em 28 de novembro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA SOARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marechal Floriano nº 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.667,72, em 30/10/2008.\r\n\r\nÔNUS: Penhoras nos autos nº. 98.0300265-1, 2001.51.03.001284-5, 98.0303395-6, 2007.51.03.003105-2 e 2006.51.03.002512-6 da 1ª Vara Federal; Penhoras nos autos nº. 98.0303340-9, 98.0300268-6, e 98.030.3394-8 da 2ª Vara Federal; Penhoras nos autos nº. RPS-2158-2002-281-01-00-0, RT-1202-2004-281-01-00-6, RT-1349-2004-281-01-00-6, RT-620-2004-281-01-00-6 e RT-426-2003-281-01-00-6 da 1ª Vara do Trabalho; Penhoras nos autos nº. RT-0750-2004-282-01-00-5, RPS-1757-2004-282-01-00-4, RT-1743/04-0, RT-1101/01, RT-1004.2005.282.01.001 da 2ª Vara do Trabalho; Arresto nos autos nº 0239.2006.282.01.00.5; de Campos dos Goytacazes/RJ; Penhora nos autos nº 94.0037641-3.\r\n\r\n34. AUTOS: 96.0037644-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADA: COBRÁULICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA \r\n\r\nBEM(NS): Imóvel localizado na Rua João Guimarães, 70/74, Centro, nesta cidade, medindo 15,00m de largura pela frente fundos e 42,00m de largura pelos lados, registrado no 2º. Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, sob matrícula nº 10.699, livro 2AK, fls. 182. Localizado na área central da cidade, onde funciona bar de nome “Jaiminhos's Bar”. O local é composto basicamente por um salão e dois banheiros. Avaliado o m2, em R$ 700,0, totalizando R$ 441.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 441.000,00, em 20/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SONIA TERRA FERREIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua João Guimarães, 70/74, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 77.333,35, em 10/10/2008.\r\n\r\nCDA: 321864778\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n35. AUTOS: 2002.51.03.000560-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇUCAR E ÁLCOOL E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) área de terras de 17 ha, onde se encontra instalado o parque industrial denominado Usina Paraíso, pertencente a Cia Açucareira Paraíso, sendo que dita área de terras se limita pela frente com a Praça Vereador Olímpio Athaíde Barbosa e com a Av. Guilherme Morisson, por um lado com a referida Praça Vereador Olympio Athaíde Barbosa e com as terras de Francisco Gomes de Azeredo e outros e pelo outro lado e fundos com terras do imóvel Fazenda Tocos, matriculada sob o nº 1.348, às fls. 189, no livro 2-D, Registro de Imóves do 4º. Ofício; com todas as suas benfeitorias, como: prédios de armazenagem de açúcar e almoxarifado; prédios de escritórios; a destilaria de álcool, composta de laboratórios, tanques de fermentação, aparelhos de destilação; dois tanques de armazenagem de álcool; a usina de açúcar com os seus equipamentos, como: conjunto de moendas (5 ternos) de 37x78”, para 4.500 TCD, de fabricação DEDINI, acionamento individual por turbinas à vapor de 400 HP, com lubrificação e refrigeração individual, redutores D 400 e H e H 245, engrenagens intermediárias com capas metálicas; sistema de lubrificação central pneumático com motor elétrico e tanque; três esteiras intermediárias de borracha, acionadas, cada uma, por motor elétrico e redutor de 7,5HP; um “cush cush” com parte plana de 18,60 e inclinada de 6,70, com 1,0m de largura com peneira de aço inox, raspadores de madeira e lona, acionado por motor elétrico de 7,5 HP e redutor; duas esteiras de cana, com 52 a 18 m de comprimento e 1,98m de largura, taliscas metálicas e três correntes, engrenagens e mancais, acionada a 1ª. por varimonth de 60 HP, e a 2ª. por um varimonth de 60HP; um jogo de facas SD DEDINI, com 42 facas, 1510mm, acionada por uma turbina a vapor 40HP, acoplada a redutor de 400HP; um desfibrador com 48 facas, 1680mm de diâmetro, em caixa de metal e acionado por turbina, com redutor de 650HP; um sistema de pressão hidráulica para os quatro ternos de moenda, com motor elétrico de 2HP; uma caldeira aquotubular, FIVE LILLES, fornalhas e demais acessórios, uma caldeira aquotubular DEDINI de, tiragem forçada com exaustor e chaminé; uma caldeira aquotubular CYCLOPE SA, tiragem natural; uma caldeira aquotubular DEDINI de, aprox. 1.000m2 de superfície de aquecimento; uma caldeira aquotubular DEDINI de aprox. 1.800m2 de superfície de vapor, tiragem forçada por exaustor acionado por motor elétrico de 250HP, chaminé metálica (essas duas últimas caldeiras foram reformadas e automatizadas recentemente, que estão em regular estado de conservação e em funcionamento durante o atual período de safra (à exceção das três primeiras caldeiras que não estão, atualmente, em atividade), Imóvel e benfeitorias avaliados em R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), na proporção de US$ 70 por tonelada de moagem (para média de 700.000 toneladas por safra; 02) Imóvel rural denominado “BREJO GRANDE”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 25 braças de largura por 1.370 braças de comprimento (165.770 metros quadrados), registrado no cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 72, do livro 02 e matriculado sob o nº 66. O referido imóvel, localizado próximo à Usina do Outeiro, lado direito da BR 356 (sentido Campos-Itaperuna), é formado por área de brejo onde não há atualmente cultivo de cana-de-açúcar ou qualquer outra exploração econômica, vez que é área sujeita a alagamento na época das chuvas na região, podendo ser usado no período de estiagem para pecuária, avaliada o alqueire (48.400m2) em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 85.625,00 (oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais); 03) Imóvel rural denominado “BREJO GRANDE”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 25 braças de largura por 230 braças de comprimento (27.830 metros quadrados), registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 71, do livro 02 e matrícula nº 65. O referido imóvel, localizado próximo à Usina do Outeiro, lado direito da BR 356 (sentido Campos-Itaperuna), é formado por área de brejo onde não há atualmente cultivo de cana-de-açúcar ou qualquer outra exploração econômica, vez que a área é sujeita a alagamento na época das chuvas na região, podendo ser usada no período de estiagem para pecuária, avaliado em R$ 14.350,00 (quatorze mil, trezentos e cinqüenta reais); 04) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO” ou “XINGÒ”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 50 braças de largura por 850 braças de comprimento (205.700 metros quadrados), confrontando-se pelos lados com a fazenda Jundiá e com Manoel Carmelo, pelos fundos com Bom Retiro e pela frente com Jundiá, registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 45, do livro 02, matriculado sob o nº 39. O referido imóvel, localizado próximo à Usina do Outeiro, lado direito da BR 356 (sentido Campos-Itaperuna), é formado por área de brejo onde não há atualmente cultivo de cana-de-açúcar ou qualquer outra exploração econômica, vez que a área é sujeita a alagamento na época das chuvas na região, podendo ser usada no período de estiagem para pecuária, avaliado em R$ 106.250,00 (cento e seis mil, duzentos e cinqüenta reais). 05) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 20 alqueires geométricos, registrado no Cartório do 11º desta cidade, às fls. 62, do livro 02, matriculado sob o nº 56. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, com partes planas e pequenos morros, conforme restou apurado no local, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado o alqueire em R$ 45.000,00, totalizando o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); 06) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 414.304 metros quadrados, registrado no cartório do 11º desta cidade, às fls. 66, do livro 02, matriculado sob o nº 60. Trata-se de imóvel constituído por terra cultivadas por cana-de-açúcar, localizada também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cerca delimitando a área. Confronta-se por um lado com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 385.200,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e duzentos reais); 07) Área de terras situada no lugar denominado “BOM RETIRO”, situado no 7º Distrito deste município, medindo 400 braças de fundo por 100 braças de frente (193.600 metros quadrados), matriculado sob o nº 57, às fls. 63, do livro 02, do Cartório do 11º Ofício desta cidade. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliada em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); 08) Imóvel rural denominado “TABATINGA” ou ”BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 710 braças por 100 braças (343.640 metros quadrados), registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 64, do livro 02 e matrícula nº 58. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme verificado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 319.500,00 (trezentos e dezenove mil e quinhentos reais); 09) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 80 braças por 850 braças (329.120 metros quadrados), registrado no cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 65, do livro 02 e matrícula nº 59. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme verificado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais); 10) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 50 braças de largura por 850 braças de comprimento (205.700 metros quadrados), registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 67, do livro 02 e matrícula nº 61. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme restou constado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado em R$ 191.250,00 (cento e noventa e um mil, duzentos e cinqüenta reais); 11) Imóvel rural denominado “VOLTA DO VEADO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 28,5 braças de largura por 900 braças de comprimento (124.146 metros quadrados), registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 73, do livro 02 e matrícula nº 67. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margem direita da BR 356, sentido Campos-Itaperuna. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada. O acesso é feito por estrada de terra, no sentido BR 356 - Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, avaliada em R$ 115.425,00 (cento e quinze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais); 12) Imóvel rural denominado “VOLTA DO VEADO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 396.000 metros quadrados, registrado no Cartório do 11º Oficio desta cidade, às fls. 74, do livro 02, matriculado sob o nº 68. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margem direita da BR 256, sentido Campos-Itaperuna. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada. O acesso é feito por estrada de terra, no sentido BR 356 - Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, avaliado em R$ 368.181,00 (trezentos e sessenta e oito mil, cento e oitenta e um reias); 13) 100.732,5 metros quadrados ideais do imóvel denominado “BREJINHO”, situado no 7º Distrito deste município, registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 170, do livro 02-A e matrícula nº 3/455. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas com cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margem direita da BR 356, sentido Campos-Itaperuna. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros). Somente é visualizado cerca de arame por um dos lados, logo acima de um pequeno brejo. O acesso é feito por estrada de terra, no sentido BR 356 - Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, avaliado em R$ 93.655,00 (noventa e três mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais); 14) Imóvel rural denominado “PEDRA”, situado no 7º Distrito desse município, medindo 2.541.148 metros quadrados (52,5 alqueires geométricos) registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, registrado sob o nº 62, no livro 02 e às fls. 68. Trata-se de fazenda dedicada, na sua maior parte, ao cultivo de cana-de-açúcar, com aproximadamente um terço das terras destinadas a pastagens. A referida propriedade está localizada próxima à Usina do Outeiro, estendendo-se até a localidade de Ribeiro do Amaro, seguindo pelas margens da rodovia que vai para o Distrito de Conselheiro Josino. O acesso foi feito, por estrada de chão, partindo-se da Usina Outeiro. Somente a área que serve de pasto está cercada por arame farpado, estando, inclusive, arrendada. As terras são planas, com algumas ondulações, avaliado em R$ 40.000,00 o alqueire do imóvel, totalizando o valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais); 15) Imóvel rural denominado “JUNDIÁ”, localizado no 3º Subdistrito, do 1º Distrito deste município, medindo 1.984.400 metros quadrados (41 alqueires), registrado no Cartório do 5º Ofício desta cidade, às fls. 132, do livro 02 e matriculado sob o nº 111, no qual está contido o imóvel Sítio Muriaé, com 1,8 alqueire, registrado também nessa matrícula. Terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, às margens da BR 356 (Campos-Itaperuna), tratando-se de terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo benfeitorias e cercas delimitando a respectiva área, avaliado em R$ 45.000,00 o alqueire, totalizando o valor de R$ 1.845.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil reais); 16) Imóvel rural denominado “BREJO GRANDE”, no 3º subdistrito de Campos/RJ, com área de 1.403,6 metros quadrados, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, sob o nº 113, no livro 02 e às fls. 134. Trata-se de uma pequena faixa de terra, dedicada ao cultivo de cana-de-açúcar. A área está localizada nas margens da BR 356, rodovia Campos-Itaperuna, próximo à sede da executada, avaliada em R$ 1.305,00 (um mil, trezentos e cinco reais); 17) Área de terras no lugar denominado “Volta do Veado ou Brejo Grande”, localizado no 3º Subdistrito desta cidade, medindo 48.400 metros quadrados, mais 2.758,80 metros quadrados, registrado no Cartório do 5º Ofício desta cidade, às fls. 133, do livro 02 e matriculado sob nº 112. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, margens da BR 356 (Campos-Itaperuna). As terras são planas, não havendo cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da executada, avaliada em R$ 47.565,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais); 18) complexo industrial da Usina do Outeiro, incluindo o imóvel denominado Outeiro, com área de 957.400 metros quadrados, registrado no Cartório do Ofício Único da cidade de Cardoso Moreira/RJ, sob nº 246, nas fls. 248, do livro 02, com seus acessórios, benfeitorias e maquinário existente, complexo industrial desativado e maquinário em mau estado e fora do uso há aproximadamente 15 anos, avaliado o imóvel mais acessórios e benfeitorias em R$ 1.200.000,00, mais o maquinário encontrado (R$ 375.000,00), totalizando o valor de R$ 1.575.000,00 (hum milhão, quinhentos e setenta e cinco mil reais) \r\n\r\nTOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 88.634.306,00 (oito e oito milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, trezentos e seis reais), sendo: ITEM 01, R$ 80.000.000,00 em 31/07/2008; ITENS 02 A 18, totalizando o valor de R$ 8.634.306,00, em 23/07/2008.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 88.634.306,00 (oito e oito milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, trezentos e seis reais), em JULHO/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ITEM 01: GERALDO BENEDICTO HAYEM COUTINHO; ITEM 02 AO 18: TITO LÍVIO CAMPELLO INOJOSA DE ANDRADE.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Ver descrição dos bens. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 180.056.588,95, em 14/08/2008.\r\n\r\nCDA: 70 6 02 000680-69\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n36. AUTOS: 2002.51.03.000564-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - COPERFLU e OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) Imóvel rural denominado “JUNDIÁ”, localizado no 3º Subdistrito, do 1º Distrito deste município, medindo 1.984.400 metros quadrados (41 alqueires), re gistrado no Cartório do 5º Ofício desta cidade, às fls. 132, do livro 02 e matriculado sob o nº 111. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, às margens da BR 356 (Campos-Itaperuna), dividindo por um dos lados com as terras da Usina Sapucaia, Fazenda dos Coqueiros e Lagoa dos Coqueiros e por outro com terras da Fazenda Boianga. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo benfeitorias e cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da Cia Usina do Outeiro. O mencionado imóvel está próxima ao rio Muriaé, o que favorece irrigação. Não foi localizada a área de terras encravada na Fazenda Jundiá (terrenos de Lino Mota), conforme consta no respectivo registro. A referida informação é muito antiga e não mais corresponde à realidade fática atual. O imóvel Sítio Muriaé, com 1,8 alqueire, registrado também nessa matrícula, faz parte da fazenda Jundiá, segundo apurado no local. Entretanto, não foi possível saber qual a área de terras que teria essa denominação. Está averbado ainda na respectiva matrícula do imóvel (AV.94/111), em 15/12/2005, um contrato de parceria agrícola firmado entre a executada e a Usina Sapucaia S/A, vigendo a partir de 01/12/2005 a 31/12/2016. As terras da região estão valorizadas em virtude do incentivo à produção de álcool para o consumo interno e para exportação. Na consulta informal a corretores de imóveis desta cidade, restou confirmada a elevação atual dos preços. As terras da Cia Usina do Outeiro são tradicionalmente usadas no plantio de cana e estão localizadas próximas à Usina Sapucaia. Dessa forma, atribuo o valor estimado de R$ 50.000,00 para o alqueire de terra, naquele local, reavaliando o bem penhorado em R$ 2.050.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinqüenta mil reais), em 30/10/2008. 02) Imóvel rural denominado “PEDRA”, situado no 7º Distrito desse município, medindo 2.541.148 metros quadrados (52,5 alqueires geométricos) registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, registrado sob o nº 62, no livro 02 e às fls. 68. Trata-se de fazenda dedicada, na sua maior parte, ao cultivo de cana-de-açúcar, com aproximadamente um terço das terras destinadas a pastagens. A referida propriedade está localizada próxima à Usina do Outeiro, estendendo-se até a localidade de Ribeiro do Amaro, seguindo pelas margens da rodovia que vai para o Distrito de Conselheiro Josino. O acesso foi feito, por estrada de chão, partindo-se da Usina Outeiro. Somente a área que serve de pasto está cercada por arame farpado, estando, inclusive, arrendada. As terras são planas, com algumas ondulações, avaliado em R$ 50.000,00 o alqueire do imóvel, totalizando o valor de R$ 2.625.000,00. 3) Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, medindo 20 alqueires geométricos, registrado no Cartório do 11º desta cidade, às fls. 62, do livro 02, matriculado sob o nº 56. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessada por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, com partes planas e pequenos morros, conforme restou apurado no local, compondo o conjunto de terras da executada, avaliado o em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.675.000,00, 20/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: TITO LÍVIO CAMPELLO INOJOSA DE ANDRADE, \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrições dos bens.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 17.578.226,49 (dezessete milhões quinhentos e setenta e oito mil duzentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), em 08 de outubro de 2008. \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão..\r\n\r\n37.AUTOS: 2000.51.03.001591-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CIA USINA DO OUTEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “BOM RETIRO”, localizado no 7º Distrito deste município, com área de 414.304m², equivalente a aproximadamente oito alqueires e meio, registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, às fls. 66, do livro 02 e matriculado sob nº 60. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas por cana-de-açúcar, localizadas também na margem direita da BR 356, acessadas por estrada de chão, que liga a BR 356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campos, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área. Restou apurado no local que se confronta por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outra com a dita estrada pública, com partes plana e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 428.000,00, em 24/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTÔNIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE, Av. Alberto Torres, 371, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel “Bom Retiro”, 7º Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.331,77 (onze mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), em 17 de dezembro de 2001.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n38. AUTOS: 2003.51.03.000806-1 (Ação de Restauração de Autos - Ex. Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEXECUTADO: CONIBIL CONSTRUTORA IBIRAPITANGA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 Terreno localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº. 358/362, bairro Jóquei Club, medindo 17,00m de largura por 30,00m de comprimento, ou sejam, 510,00m². O referido bem se encontra todo murado, possui um barracão forrado com telha de amianto bem conservado. Imóvel registrado no 2º. Ofício desta Comarca, registrado sob a matrícula nº 4.150, fl. 005, livro 2-N.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 90.000,00, em 15/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ALCINEI MACHADO DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Presidente Kennedy, nº. 358/362, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.419,31, em 14/10/2008.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n39. AUTOS: 96.0038344-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: PLANICIE HOTEL S/A e OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Imóvel localizado na Rua Padre Touches, 95, medindo 6,60 metros de largura por 25 metros de comprimento, dividindo na frente com a dita rua, por um lado com Alcênio Nogueira, ou de quem de direito, pelo outro lado com quem de direito e nos fundos com a Comauto Com. de Autos Ltda. No imóvel há um galpão que ocupa toda sua área e avança sobre outro imóvel do espólio do Sr. Raphael Martins, pois o mencionado galpão tem aproximadamente 20 metros de comprimento por 20 metros de largura. A construção é antiga, a cobertura de telhas de amianto, não apresenta bom estado de conservação e está sendo utilizado pela Secretaria de Obras do Município, terreno este de propriedade de Raphael Queiroz Martins e Maria Clara Mattoso Chagas Martins, e devidamente registrado sob nº 14.335, fls. 270 do Livro 02, do 07º Cartório de Registro de Imóveis de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 22.000,00, em 21/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Padre Touches, 95, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 16.293,63, em 10/2008.\r\n\r\nCDA: 314279364\r\n\r\nÔNUS: Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A. Penhoras Diversas.\r\n\r\n40. AUTOS: 99.0301145-8 (Embargos à Execução em fase de Execução)\r\n\r\nEMBDO/EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nEMBTE/EXECUTADO: IMAG IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Fração Ideal de 50% do imóvel registrado sob o nº 3.113, livro 2J, fls. 195 do Cartório do 12º.Ofício desta Comarca, correspondente a 404.337,365 m2 (8,35 alqueires) de um total de 808.674,73m2 (16,70 alqueires), está localizado à margem esquerda da Rodovia Campos - São Fidélis, próximo à frente do restaurante Rancho da Ilha (aprox. 4km do Parque de Exposições). É uma área de baixada, terra bastante plana, plantada com cana-de-açucar. Pelas margens de acesso, não visualizei qualquer outra benfeitoria além de cana-de-açucar. Pelo que consta do registro e pelas informações colhidas, a área é entrecortada pela estrada de ferro. Não existe cerca fazendo limite com imóveis vizinhos, onde também há cana-de-açucar plantada, de forma que a localização da área só foi possível com base nas informações obtidas no local, bem como com indicações prestadas pelo Sr. Raphael Queiroz Martins Filho. Também não há qualquer divisão aparente entre as terras remanescentes do espólio e dos proprietários da outra fração ideal, avaliada em R$ 70.000,00 o alqueire, totalizando o valor de R$ 584.500,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 584.500,00, em 20/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Margem esquerda da rodovia Campos x São Fidélis (RJ 158), próximas ao Restaurante Rancho da Ilha, 1º Sub-distrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.003,89, 07/2004.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n41. AUTOS: 96.0038249-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: IMAG IMPLEMETOS E MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Fração Ideal de 50% do imóvel registrado sob o nº 3.113, livro 2J, fls. 195 do Cartório do 12º.Ofício desta Comarca, correspondente a 404.337,365 m2 (8,35 alqueires) de um total de 808.674,73m2 (16,70 alqueires), está localizado à margem esquerda da Rodovia Campos - São Fidélis, próximo à frente do restaurante Rancho da Ilha (aprox. 4km do Parque de Exposições). É uma área de baixada, terra bastante plana, plantada com cana-de-açucar. Pelas margens de acesso, não visualizei qualquer outra benfeitoria além de cana-de-açucar. Pelo que consta do registro e pelas informações colhidas, a área é entrecortada pela estrada de ferro. Não existe cerca fazendo limite com imóveis vizinhos, onde também há cana-de-açucar plantada, de forma que a localização da área só foi possível com base nas informações obtidas no local, bem como com indicações prestadas pelo Sr. Raphael Queiroz Martins Filho. Também não há qualquer divisão aparente entre as terras remanescentes do espólio e dos proprietários da outra fração ideal, avaliada em R$ 70.000,00 o alqueire, totalizando o valor de R$ 584.500,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 584.500,00, em 20/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS,\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Margem esquerda da rodovia Campos x São Fidélis (RJ 158), próximas ao Restaurante Rancho da Ilha, 1º Sub-distrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 12.149,05, em 28/10/2008.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n42. AUTOS: 91.0062344-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: USINA DO QUEIMADO AÇÚCAR E ALCOOL LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Área de terras desmembrada do imóvel de nº 199/251 da Avenida Nilo Peçanha, nesta cidade, 1º Sub-distrito do 1º Distrito de Campos, com área aproximada de 5.120,72m² situada nos fundos deste imóvel, medindo aquela: 132,00m de largura na frente, onde se confronta com estrada de servidão; 40,00m de comprimento de um lado, dividindo-se com terras de Victor Julião Aguiar Nogueira; 40,00m de comprimento do outro lado, confrontando-se com quem de direito; e 125,00m de largura nos fundos, dividindo-se aí com as demais terras do imóvel de onde foi desmembrada a referida área. Terreno composto em grande parte por matagal havendo pequena mata de eucaliptos e outras árvores, não constam construções ou estradas pavimentadas de acesso, avaliada em R$ 100,00 o m2.Imóvel registrado sob matrícula nº 3.392, fl. 208, livro 2-L, 7º. Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 512.072,00, em 28 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROBERTO TAVARES NOGUEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Nilo Peçanha, 199/251, 1º Sub-distrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 93.202,20, em 18 de outubro de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Diversas Penhoras. Matrícula atualizada juntada nos autos.\r\n\r\n43. AUTOS: 95.0060652-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: PLANICIE HOTEL S/A, PAULO EDUARDO BARROS DE SOUZA e FRANCISCO CARLOS PAES BARBOSA\r\n\r\nBEM(NS): Área de terras desmembrada dos fundos do terreno do prédio nº 149, antigo 75, da Rua João Pessoa, cujo acesso se faz pela Rua Treze de Maio, nº 56, medindo 70,62m², sendo 10,45m de largura na frente, 11,00m de largura nos fundos, onde se confronta com áreas de terras pertencentes a quem de direito, por 6,60m de comprimento de ambos os lados, confrontando-se por um lado com imóvel 143 da Rua João Pessoa e com imóvel da Venerável Ordem 3ª Nossa Senhora do Carmo e pelo outro lado com imóvel 151 da Rua João Pessoa, registrado no Cartório do 7º Ofício, sob o nº. 1734, Livro 2-F, fls. 11. O imóvel situa-se do lado direito do Hotel Planície, apresentando-se como parte integrante do referido hotel, sendo utilizado por esta como garagem. Está pavimentado e circundado por muro nos lados e fundos. O acesso se dá apenas por meio do Hotel, não existindo qualquer servidão registrada, de maneira que seu aproveitamento econômico é bastante reduzido, só tendo utilidade se adquirido por um dos confrontantes.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 36.712,00, em 14/10/2008..\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA CLARA MATOSO CHAGAS MARTINS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua 13 de Maio, nº 56, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 47.393,09, em outubro de 2008.\r\n\r\nCDA: 316856924\r\n\r\nÔNUS: Serão Informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n44. AUTOS: 2006.51.03.000178-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CONCRETEL LTDA e OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Lote de terra de n° 02, da Quadra E, do Parque Santos Dumont, 3° Subdistrito do 1° Distrito, deste município, medindo 13 metros de largura por 29 metros de comprimento, ou seja, 377 metros quadrados, confrontando-se pela frente com a Rua H (atual Rua Alino Tavares de Miranda), por um lado com o lote n° 01, pelo outro lado com o lote n° 19 e fundo com parte do lote n° 03, avaliado em R$ 10.000,00; 02) 01 Lote de terra de n° 19, da Quadra E, do Parque Santos Dumont, 3° Subdistrito do 1º Distrito deste município, medindo 13 metros de largura por 29 metros de comprimento, ou seja, 377 metros quadrados, confrontando-se pela frente com a Rua H (atual Rua Alino Tavares de Miranda), por um lado com o lote n° 02, pelo outro lado com o lote n° 20 e fundo com parte do lote n° 18, avaliado em R$ 12.000,00. Ambos registrados no Cartório do 5° Oficio de Registro de Imóveis desta cidade, nas Folhas 42, do Livro 3-R, sob a Matrícula n° 23.102, de Propriedade do Sr. Jaaziel Moreira Fusco. DESCRIÇÃO: Os mencionados imóveis, que estão anexos e abrigados sob a mesma Matrícula, estão localizados na Rua Alino Tavares de Miranda, s/n°, Parque Santos Dumont - Nesta. A referida rua está calçada (paralelepípedo), possuindo ainda rede de luz e iluminação pública, mas sem os serviços públicos de água e esgoto. Os terrenos estão murados pelo fundo (parcialmente) e pela lateral direita (alvenaria), cercados pela frente, pela outra lateral e em parte do fundo por arame farpado. No local, alem da existência de alguns pés de coco, bananeiras e mangueiras, foi construído (no lote n° 19), uma simplória moradia de alvenaria (sem reboco), de apenas dois cômodos e piso de cimento rústico e coberta por telha de amianto. A casa esta ocupada pelo Sr. Carlos Roberto Cordeiro da Silva e sua mulher Daiane Bento Peixoto, restando apurado essas pessoas estão no local com a permissão do Sr. Jaaziel Moreira Fusco e a Título de Comodato Verbal.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 22.000,00, em 12/12/2007. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JAAZIEL MOREIRA FUSCO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Alino Tavares de Miranda, s/n°, Parque Santos Dumont, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 18.988,40, em 14/10/2008.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n45. AUTOS: 96.0037824-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEXECUTADO: DIÁRIO N. FLUMINENSE EDITORA GRÁFICA E PUBLICIDADE LTDA, MÁRIO TERRA AREAS FILHO e RONALDO DE FREITAS AREAS.\r\n\r\nBEM(NS): Parte ideal de 50%, pertencente ao Executado Ronaldo de Freitas Areas, do seguinte imóvel: Prédio nº. 137 da Avenida Alberto Torres, nesta cidade, dito prédio medindo 9,00m (nove metros) de largura por 28,00m (vinte e oito metros) de comprimento, confrontando-se pela frente com a Avenida Alberto Torres, por um lado com a Rua Barão de Miracema para onde faz esquina, por outro lado com o prédio nº. 139 de D. Maria da Penha Martins, e pelos fundos com o prédio da Rua Barão de Miracema, compreendendo edificação com dependências e instalação para posto de gasolina com as benfeitorias existentes, registrado no Cartório do 7º Ofício de Imóveis de Campos, livro 2-BF, fls. 292, sob nº. 15.465 de Transcrições de Imóveis, de propriedade de Ronaldo de Freitas Areas e Mário Terra Areas. Área do terreno 245,00m2; área edificada 245,00m2. Todo imóvel foi avaliado em R$ 306.250,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 153.125,00 (Fração ideal 50%), em 14/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Ronaldo de Freitas Áreas\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Alberto Torres, nº. 137, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 35.924,39, 10/10/2008.. \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n46. AUTOS: 2002.51.03.000462-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEXECUTADO: DIÁRIO N. FLUMINENSE EDITORA GRÁFICA E PUBLICIDADE LTDA, RONALDO DE FREITAS AREAS e MÁRIO TERRA AREAS FILHO.\r\n\r\nBEM(NS): Parte ideal correspondente a 50% do Prédio nº. 137 da Avenida Alberto Torres, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, pertencente ao executado Ronaldo de Freitas Areas, dito prédio medindo 9,00m (nove metros) de largura por 28,00m (vinte e oito metros) de comprimento, confrontando-se pela frente com a Avenida Alberto Torres, por um lado com a Rua Barão de Miracema para onde faz entrada, por outro lado com o prédio nº. 139 de D. Maria da Penha Martins, e pelos fundos com o prédio da Rua Barão de Miracema, compreendendo edificação com dependências e instalação para posto de gasolina com as benfeitorias existentes, registrado no Cartório do 7º Ofício de Imóveis de Campos, livro 2-BF, fls. 292, sob nº. 15.465, de Propriedade de Ronaldo de Freitas Áreas e Mario Terra Areas. O imóvel composto de uma área calçada e coberta por telhas e estrutura de metal, murada aos fundos, onde estão instaladas três bombas de combustível, em seguida existe uma construção de alvenaria que funciona como escritório do posto de combustíveis, logo após existem três boxes utilizados para lavagem de veículos, um deles possui elevador, sendo também construção de alvenaria, em frente ao último desses boxes há outra bomba de combustível. Em seguida, existe uma área utilizada como garagem, com vaga para três automóveis, fechada com portão de grade. Área do terreno 245,00m2; área edificada 245,00m2. Todo imóvel foi avaliado em R$ 306.250,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 153.125,00 (Fração ideal 50%), em 14/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RONALDO DE FREITAS AREAS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Alberto Torres, nº. 137, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 8.119,32, em 10/2008.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n47. AUTOS: 96.0037631-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL SANJOANENSE LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel “Macabu”, localizado no 2º Distrito de São João da Barra, medindo 968m² de área, dividindo-se pela frente com a Estrada de Servidão, pelos fundos e por um lado com José Antônio Vieira e pelo outro lado com Assieme Rodrigues Mendonça, registrado sob nº 11.223, livro 2-AM, fls. 167, Cartório do 2º. Ofício de São João da Barra/RJ. O terreno faz frente com a Rua da “Jaca” (às margens da Rodovia que liga Travessão de Campos à São Francisco de Itabapoana, ficando cerca de 300 metros da entrada da cidade, próximo a Prefeitura, tendo iluminação pública, sem pavimentação, nem rede de água e esgoto), avaliado em R$ 40.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00, em 17/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDSON CORREA MANSUR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): às margens da Rodovia que liga Travessão de Campos à São Francisco de Itabapoana, no 2º Distrito de São João da Barra/rj\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 245.103,55, 10/2008.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n48. AUTOS: 2005.51.03.000752-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: GOYTACAZ FUTEBOL CLUB.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel denominado “Vila do Curumim”, composto por terreno com edificações localizado na Avenida Alberto Lamego, 259/287, em Campos, registrado no 2º subdistrito do 1º distrito municipal, no livro 2-B, folhas 182, número R3/752, sob matrícula 752, no Cartório do 2º Ofício de Campos dos Goytacazes. O imóvel confronta-se na frente com a Avenida Alberto Lamego, onde mede mais ou menos 101,00m; pelo lado direito, com imóvel pertencente à Companhia Imobiliária Planície ou sucessores desta, onde mede, mais ou menos 513,00m, pelo lado esquerdo, com imóvel de propriedade da Companhia Agrícola Industrial Magalhães (Usina Barcelos) ou seus sucessores, onde mede, mais ou menos 472,00m, e finalmente, pelos fundos, com a Avenida São João da Barra, onde mede, mais ou menos 93,30m, o que totaliza aproximadamente 50.000,00m² (cinqüenta mil metros quadrados). Na frente do imóvel há uma antiga construção que, atualmente, funciona com portaria e administração. Já no meio do terreno, avistam-se, também em construção, um quiosque com dois pavimentos. Há ainda duas piscinas prontas, sendo uma muito grande e funda e a outra grande, porém rasa, que se encontram desativadas. Na área da piscina, há dois vestiários (feminino e masculino) e uma sauna em fase final de construção. Nos fundos do imóvel, há uma casa antiga e um vestiário que se encontram abandonados. Logo ao lado, há duas quadras que se encontram abandonadas e em mau estado de conservação. Há também uma grande área gramada onde se encontram três campos de futebol, sendo dois de tamanho oficial e outro um pouco menor. Nas demais áreas de terreno,este é todo livre de construções, sendo coberto por grama. O terreno é todo cercado por muro, sendo o da frente vazado, onde seriam estaladas grades. Em um dos lados do terreno, mais para o seu fundo, o muro que o cerca cedeu, abrindo assim, um espaço de aproximadamente 10m não murados. O imóvel, por se encontrar em área urbana, é dotado de iluminação pública, água e rede de esgoto. As edificações apresentam-se em mau estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em 26 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VALTAIR DE ALMEIDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Lamego, 259/287, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 185.875,68, EM 18/10/2008.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n49. AUTOS: 2003.51.03.002809-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado FAZENDA DA GLÓRIA, situado no 10º. Distrito de Campos, com área total de 3.057.379,00m2 (305,74 ha) - 63,17 alqueires, com todas suas benfeitorias e acessões, confrontando-se com a Estrada da Muchueca, limitando-se de um lado também com a dita estrada, com Manoel Barreto ou sucessores, de outro lado com a referida estrada da Muchueca e Manoel Leite ou sucessores, e pelos fundos com a Estrada do Quimbira, Bernardino Souza Gomes ou sucessores, situado cerca de 4km após Ibitioca, beirando a rodovia BR-101, sendo por esta cortado, sendo que sua topografia é constituída de vários morros e um chapadão, havendo alguns poucos brejos, inexistindo lagos ou rios, constando servidão para passagem de rede elétrica de Furnas. Terra nua avaliada em R$ 2.210.950,00 e a colheita prevista para DEZ/2008 com 159,99 hectares da área plantada de cana-de-açucar, com previsão de colheita de 9.590,44 toneladas, considerando o valor de R$ 33,67 a tonelada, a avaliação da colheita atinge o valor de R$ 322.910,11. Imóvel registrado som matrícula nº 148, livro 2, fls. 151, do 3º. Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.533.860,11, em 28/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GENILDA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 535.404,46, em 30/10/2008.\r\n\r\nÔNUS: “HIPOTECA de 2º. Grau, em favor de IAA - Instituto do Álcool e do Açúcar - Registro nº 05/148. Diversas Penhoras. Matrícula imobiliária atualizada nos autos fls. 91/92. \r\n\r\n50. AUTOS: 96.0038933-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CIA AGRÍCOLA BAIXA GRANDE.\r\n\r\nBEM(NS): Remanescente do imóvel denominado Parque Industrial “Usina Santo Amaro” situado em Baixa Grande, 3º Distrito deste município, medindo 36.000,00m² desmembrada da Fazenda Baixa Grande, inclusive Sítio do Fornecimento área de terra que se confronta, na frente, com a linha férrea da RFFSA, onde tem a largura 167,50 metros, por um lado com terras da Cia Agrícola Baixa Grande e tem o comprimento de 217,00 metros, por outro lado tem o comprimento de 131,00 metros, onde se confronta com a Estrada das Pitangueiras; e finalmente nos fundos, tem a largura de 271,00 metros, onde se divide com terras da Cia Baixa Grande, pela Rua “A”, devidamente registrado no Cartório do 13º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, no livro 2-L, matrícula 4.137, onde se situava o Parque Industrial da Cia Baixa Grande, hoje desativado, em ruínas, tendo seus equipamentos sido retirados, só sobrando praticamente ferro velho e construções arruinadas ou em mau estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), em 03 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FERNANDO OCTÁVIO RAMIRO DE LA RIVA E AVERHOFF\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Baixa Grande, 3º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 21.713,13 (vinte e um mil, setecentos e treze reais e treze centavos), em 03 de julho de 2008.\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n51. AUTOS: 2001.51.03.001323-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEXECUTADO: CIA. AGRÍCOLA BAIXA GRANDE e OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): Remanescente do imóvel denominado Parque Industrial “Usina Santo Amaro”, situado em Baixa Grande, 3º Distrito deste município, medindo 36.000,00m², desmembrada da Fazenda Baixa Grande, inclusive Sítio do Fornecimento, área de terra que se confronta, na frente, com a linha férrea da RFFSA, onde tem a largura de 167,50m, por um lado com terras da Cia. Agrícola Baixa Grande e tem o comprimento de 217,00m, por outro lado tem o comprimento de 131,00m, onde se confronta com a Estrada das Pitangueiras; e finalmente, nos fundos, tem a largura de 271,00m, onde se divide com terras da Cia Baixa Grande, pela Rua A, devidamente registrado no Cartório do 13º Ofício, no Livro 2-L, matrícula nº 4.137, onde se situava o Parque Industrial da Cia Baixa Grande, hoje desativado, em ruínas, tendo seus equipamentos sido retirados, só sobrando, praticamente ferro velho e construções arruinadas ou em mau estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 300.000,00, em 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MILTON ROBERTO DA SILVA CAMPISTA, Localidade de Baixa Grande, 3º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidade de Baixa Grande, 3º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.092.470,56, em 14/10/2008.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n52. AUTOS: 99.0301550-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nBEM(NS): Fração Ideal de 50% do imóvel registrado sob o nº . 3.113, livro 2J, fls. 195 do Cartório do 12º.Ofício desta Comarca, correspondente a 404.337,365 m2 (8,35 alqueires) de um total de 808.674,73m2 (16,70 alqueires), está localizado à margem esquerda da Rodovia Campos - São Fidélis, próximo à frente do restaurante Rancho da Ilha (aprox. 4km do Parque de Exposições). É uma área de baixada, terra bastante plana, plantada com cana-de-açucar. Pelas margens de acesso, não visualizei qualquer outra benfeitoria além de cana-de-açucar. Pelo que consta do registro e pelas informações colhidas, a área é entrecortada pela estrada de ferro. Não existe cerca fazendo limite com imóveis vizinhos, onde também há cana-de-açucar plantada, de forma que a localização da área só foi possível com base nas informações obtidas no local, bem como com indicações prestadas pelo Sr. Raphael Queiroz Martins Filho. Também não há qualquer divisão aparente entre as terras remanescentes do espólio e dos proprietários da outra fração ideal, avaliada em R$ 70.000,00 o alqueire, totalizando o valor de R$ 584.500,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 584.500,00, em 20/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Margem esquerda da rodovia Campos x São Fidélis (RJ 158), próximas ao Restaurante Rancho da Ilha, 1º Sub-distrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 125.069,72, em 13/10/2008.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n53. AUTOS: 2000.51.03.003066-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: STOK EMPREENDIMENTOS LTDA, MARIA MOREIRA DOS SANTOS, NILO SÉRGIO VASCONCELOS MARINS, LUIS CARLOS DOS PASSOS, LIA JANNE GOULART MARINS.\r\n\r\nBEM(NS): 01) Lote de terreno n° 32 da Quadra 7, localizado na Rua Feliciano Sodré, Praia de Atafona/São João da Barra/RJ, medindo 15x30m, matriculado sob n° 2127, no Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de São João da Barra, registrado no Livro 3-B, à fl. 142, sob n° 2127, cujo possuidor é o estabelecimento, Casanova de Campos Empreendimentos Ltda., sendo seu representante legal o Sr. Nilo Sérgio de Vasconcelos Marins. Sobre o referido imóvel encontra-se construída uma quadra de esportes, que faz parte da área de lazer da Pousada Mediterrâneo. Nos fundos da quadra vê-se a construção de duas suítes (n° 08 e09), que se encontram em bom estado de conservação, avaliado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); 02) Lote de terreno n° 33 da quadra 7, localizado na Rua Feliciano Sodré, Praia de Atafona/São João da Barra/RJ, medindo 15,00 metros de frente por 15,00 metros de fundo, sob Matrícula n° 377, e adquirido pela escritura de Cessão e Transferência, lavrada no Livro 96, à fl. 148 em 30/12/1974, no Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de São João da Barra, cujo possuidor é o Sr. Nilo Sérgio de Vasconcelos Marins. Registrado no Livro 03, à fl. 77, sob n° 378, no Cartório do 1° Ofício de São João da Barra/RJ. Sobre o terreno encontra-se construída a área de serviço da Pousada Mediterrâneo, além das suítes de n° 1, 2, 3 e 4 (pela frente) e as de n° 6 e 7 (pelos fundos) e uma construção em formato retangular tratando-se de seis banheiros situados na parte dos fundos da pousada, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 115.000,00, em 21 de maio de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: NILO SÉRGIO VASCONCELOS MARINS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Feliciano Sodré, Praia de Atafona/São João da Barra/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 55.629,34, em 14/10/2008. \r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº 95.00058868-4 e 2003.51.03.001398-6 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n54. AUTOS: 98.0300610-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS/COOPERLEITE e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Imóvel localizado na Rua Joaquim da Mata Sobrinho s/nº, Centro, São Francisco do Itabapoana/RJ, com todas as suas benfeitorias, acessórios e pertences, confrontando-se pela frente com a dita Rua medindo 36,04m; pelos fundos com Jamil da Hora Manhães, medindo 33,25m; por um lado com o espólio de Reinandim Mendes de Oliveira, onde mede 23,60m e, pelo outro lado com a estrada (asfalto para Praça João Pessoa) medindo 22,50m, adquirido pela requerida, devidamente registrado no Livro 2-AB, fls. 250, nº 01, matricula nº 8327, 2º. Ofício de São João da Barra/RJ. O imóvel penhorado fica no centro da cidade, na esquina da Avenida Joaquim da Mota Sobrinho coma Rua Reinandim Mendes de Oliveira, junto à praça da cidade, onde fica a igreja matriz. Trata-se de prédio comercial feito em alvenaria, parte coberto com laje e parte com telhas, que em geral, encontra-se em bom estado\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00, em 06/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Joaquim da Mota Sobrinho, em São Francisco do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 9.390,96, em 10/2008.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n55. AUTOS: 96.0038915-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CARCEL CEREAIS LTDA e CELME DA SILVA CAETANO.\r\n\r\nBEM(NS): Terreno correspondente ao lote 46 da quadra 09 do loteamento Parque Novo Farol II, na praia de Farol de São Tomé, localizado na esquina das Ruas Capitania Piauí e Capitania Bahia de Todos os Santos, tendo a frente e na lateral ruas sem calçamento, estando sem qualquer construção ou melhoria, em localidade servida por serviço de luz elétrica. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 15 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CELME DA SILVA CAETANO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Parque Novo Farol II, na praia de Farol de São Tomé.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.709,75 14/10/2008.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\nQuebra 56. AUTOS: 97.0047293-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEXECUTADO: MARCOS PAES BARRETO COUTINHO.\r\n\r\nBEM(NS): Lote de terreno de nº 07, da quadra C, do loteamento denominado “Bairro do Braz”, situado nesta cidade, que assim se descreve e caracteriza-se: Composto de 617,70 metros quadrados, sendo 22,00 metros de frente; 21,20 metros de fundos, por 28,70 metros de extensão da frente aos fundos, pelo lado direito e, 28,50 metros pelo lado esquerdo, dividindo-se e confrontando-se na frente com a Rua nº 01, nos fundos com terrenos de João Luiz Breijão Neto, pelo lado direito com a Rua de nº 09 e, pelo lado esquerdo com o lote de nº 08, da mesma quadra, matriculado sob nº 2.144 do Cartório do Ofício Único de Porciúncula/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 20.000,00, em 16 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCOS PAES BARRETO COUTINHO, Rua Sebastião Rodrigues Franca, 330, Porciúncula/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Quadra “C”, do loteamento Bairro do Braz, Porciúncula/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 16.260,88, em 18 de outubro de 2008.\r\n\r\nÔNUS: Cédula de Crédito Industrial em favor do Banco do Brasil S/A - R.02-2.114; Penhoras nos autos nº 2001.51.12.000174-5 de Carta Precatória da Vara Federal de Itaperuna/RJ; Penhora nos autos nº 2001.51.03.001429-5 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n57. AUTOS: 98.0302451-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: FARMISA FAZENDA REUNIDAS MIRANDA S/A.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Imóvel denominado “Fazenda Partido I, situada no segundo distrito deste município, medindo 317,94 hectares correspondente a 65,69 alqueires geométricos, confrontando-se pela frente com a RJ-216, antiga estrada São Gonçalo, por um lado com a Fazenda Partido II de propriedade da FARMISA: Fazenda Reunidas Miranda S/A, pelo outro lado com o imóvel de João da Silva Pinto, Vulgo João Menino, com a Fazenda São José, de propriedade da Farmisa e com a estrada do Curral Falso, e finalmente, pelos fundos, com a estrada do curral falso, com todas as suas benfeitorias, na sua quase totalidade utilizada para o plantio de cana-de-açúcar, matriculado sob nº 8.576, no Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição Territorial, Cartório do 4º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), em 11 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: OBDÚLIO VARELLA PESSOA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fazenda Partido I, 2º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 75.661,22, em 30/10/2008.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do Leilão.\r\n\r\n58. AUTOS: 99.0300476-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: CASA NEVES IRMÃOS LOUÇAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel denominado Granja São Luiz, situado no 3° sub-distrito do 1° distrito de Campos dos Goytacazes, confrontando-se pela frente com a Estrada de Santa Rosa, por um lado, e fundos com terras de Custódio Generoso Vieira ou seu Espólio, pelo outro lado com terras de Honorina Manhães Rangel e José Ferreira Gomes, com a área de 137.320,00m². O imóvel fica em área urbana, na periferia da cidade, próximo à Casa de Custódia, cujo acesso se dá por logradouro asfaltado, existindo rede de energia elétrica no local. Trata-se de imóvel que serve de pasto para gado, sem benfeitorias nem acessórios, a não ser cerca de arame que a delimita. Segundo o sócio da executada Sr. Cristiano Neves, o imóvel encontra-se utilizado em regime de comodato. INCRA 513.016.086.681.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 686.600,00 (seiscentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais), em 26 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HAROLDO NEVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada de Santa Rosa, Granja São Luiz, 3° sub-distrito do 1° distrito,Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 93.689,06, em 18/10/2008. \r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n59. AUTOS: 94.0037631-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: CAMPOS TINTAS LTDA, OTAVIANO LIRIO DA FONSECA e SEBASTIÃO FRANCISCO RODRIGUES.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel localizado na Avenida 15 de novembro, 136, compreendendo um terreno de 11,50 metros de frente e 29,40 metros de fundos, 58m de comprimento de um lado, contendo uma loja de aproximadamente 70,00 metros quadrados e um galpão de aproximadamente 50 metros quadrados, terreno com formato de L, frente estreita, alargando-se nos fundos. A loja tem construção em alvenaria, portas de aço na frente, cobertura de telhas de eternit, o galpão esta em péssimo estado de conservação. O terreno esta cheio de entulhos e completamente tomado pelo mato. Registrado no 7º. Ofício, livro 2-D, fls. 116, matrícula nº 1220.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 240.000,00, em 12 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Elço Ribeiro Caldas\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida 15 de Novembro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.626,60, em 10/2008.\r\n\r\nCDA: 317191551\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n60. AUTOS: 95.0058710-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: CIA AGRÍCOLA BAIXA GRANDE E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel denominado “Rancho Veloz”, que foi desmembrado do imóvel constituído pela área de terras ocupada pelo Parque Industrial denominado “Usina Santo Amaro”, no 3º Distrito deste município, com 4.000m², que assim se descreve e caracteriza: mede 62,00m de largura, na frente, confrontando-se com terras da Cia. Agrícola Baixa Grande, pela Rua A, 57,00m de comprimento de um lado, 20,00m de comprimento de outro lado e 95,00m de largura nos fundos, em curva, confrontando-se, em todas estas linhas com terras do imóvel de onde é desmembrada, matriculada sob o número 4.140, às folhas 259, Livro 2-L, no Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição. Onde se situava uma destilaria, hoje há apenas terreno e escombros.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em 23 de julho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Parque Industrial, Usina Santo Amaro, 3º Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 134.070,76, EM 18/10/2008.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n61. AUTOS: 91.0061330-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: R. SEVERIANO - MONTAGENS E REPAROS DE USINA.\r\n\r\nBEM(NS): Casa e respectivo terreno de nº 30, da Rua João Francisco de Paula, que mede 12 metros de largura por 48 metros de comprimento, de propriedade de Renato Severiano, registrado no Cartório do 5º Ofício desta cidade no livro 2-A, fls. 176, nº 455, 3º Sub-distrito desta cidade. Trata-se de casa simples, com 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro, 01 área de serviço e pequena varanda na frente, piso de cimento, coberta por telhas cerâmicas, murada e com portão de madeira na frente. O imóvel está situado em rua asfaltada, com serviço público de água, esgoto, telefone e energia elétrica. A referida moradia não tem água pública, servindo-se de poço aberto no quintal e esgoto por meio de sumidouro. Está cercada por muro de alvenaria e o telhado necessita de reparos. A Casa é uma construção antiga, carecendo ainda da renovação da pintura. O imóvel está ocupado gratuitamente pela Sra. Hélia Ferreira Rodrigues, viúva do Sr. João Severiano, que disse está na posse da casa há mais de 20 anos, com a permissão do Sr. Renato Severiano. A dona Hélia disse que ajuizou ação de usucapião na Justiça Estadual desta Comarca, em relação ao imóvel em tela. O Sr. João José era irmão do Sr. Renato Severiano e antigo empregado da executada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 35.000,00, em 20/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO SEVERIANO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua João Francisco de Paula, nº 30, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.089,15, em 07/2008.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n62. AUTOS: 2004.51.03.001232-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Penhora e avaliação so foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES, Rua Fernando Ferrari, 273, Jockey Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº. 311, Parque Saldanha Marinho, lote nº. 65, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 101.680,77 (cento e um mil seiscentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), em 29 de março de 2006.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n63. AUTOS: 94.0036730-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA., NELSON FERREIRA ALVES e MELCHISEDEK FERREIRA ALVES\r\n\r\nQuebra BEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Penhora e avaliação so foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MELCHISEDEK FERREIRA ALVES, Rua Caldas Viana, nº. 209, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n64. AUTOS: 96.0037502-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Penhora e avaliação so foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MELCHISEDECK FERREIRA ALVES FILHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº. 311, lote 65, Parque Saldanha Marinho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n65. AUTOS: 2007.51.03.002179-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Penhora e avaliação so foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES,\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº. 311, Parque Saldanha Marinho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.551,55 (um mil quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), em 07 de maio de 2007.\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n66. AUTOS: 95.0060400-0 (Execução Fiscal).\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA., NELSON FERREIRA ALVES E MELCHISEDECK FERREIRA ALVES.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Penhora e avaliação so foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Marcelo Sarmento Alexandre, Praça São Salvador, nº 45, centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Parque Saldanha, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 41.495,97 (quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), em 25 de julho de 2008.\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n67. AUTOS: 96.0037496-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Penhora e avaliação so foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos.\r\n\r\nsob o nº R2/11.280 Lº 2AM, fls 174, do Cartório do 2º Ofício desta Comarca.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MELCHISEDECK FERREIRA ALVES, Rua Capitão Julio Nogueira, 91, Pq. Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Penhora nos autos nº 96.0038814-8, 96.0037504-6, 97.0047710-0, 98.0304074-0 e 99.030474-5 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária\r\n\r\n68. AUTOS: 99.0301473-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Penhora e avaliação so foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MELCHISEDECK FERREIRA ALVES, Rua Capitão Julio Nogueira, 91, Pq. Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote nº 311, Rua Domingos Viana, nº 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ \r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Penhora nos autos nº 96.0038814-8, 96.0037504-6, 97.0047710-0, 98.0304074-0, 99.030474-5 e 96.0037496-1 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n69. AUTOS: 99.0300474-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Penhora e avaliação so foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MELCHISEDECK FERREIRA ALVES, Rua Capitão Julio Nogueira, 91, Pq. Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Penhora nos autos nº 96.0038814-8, 96.0037504-6, 97.0047710-0 e 98.0304074-0 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n70. AUTOS: 98.0304074-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Penhora e avaliação so foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MELCHISEDECK FERREIRA ALVES, Rua Capitão Julio Nogueira, 91, Pq. Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Penhora nos autos nº 96.0038814-8, 96.0037504-6, 97.0047710-0 e 990300474-5 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n71. AUTOS: 96.0037504-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Penhora e avaliação so foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MELCHISEDECK FERREIRA ALVES, Rua Capitão Julio Nogueira, 91, Pq. Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Penhora nos autos nº 97.0047710-0, 96.0038814-8, 98.0304074-0 e 99.0300474-5 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n72. AUTOS: 97.0047710-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de com primento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Penhora e avaliação so foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MELCHISEDECK FERREIRA ALVES, Rua Capitão Julio Nogueira, 91, Pq. Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Penhora nos autos nº 96.0038814-8, 96.0037504-6, 98.0304074-0 e 99.0300474-5 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ; e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n73. AUTOS: 96.0038814-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Penhora e avaliação so foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MELCHISEDECK FERREIRA ALVES, Rua Capitão Julio Nogueira, 91, Pq. Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº 311, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Penhora nos autos nº 96.0037504-6, 97.0047710-0, 98.0304074-0 e 99.0300474-5 da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, e Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n74. AUTOS: 96.0037497-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Penhora e avaliação so foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MELCHISEDECK FERREIRA ALVES, Rua Capitão Júlio Nogueira, nº. 91, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº. 311, Parque Saldanha Marinho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: Não consta nos autos.\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n75. AUTOS: 96.00375501-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel nº. 311 da Rua Domingos Viana, antes designada como lote de terreno nº 65 do Parque Saldanha Marinho, medindo 12m de largura × 28m de comprimento, ou sejam, 336m, confrontando-se com a frente com a Rua Domingos Viana, por um lado com o imóvel 309, pelo outro com o imóvel 315 e pelos fundos com o lote 67, registrado no livro 2-AM fls. 174 sob nº R 2/11.280, no Cartório do 2º Ofício de Campos, 1ª Circunscrição Territorial. Sobre o referido lote de terreno encontra-se construído um prédio de dois pavimentos, sobre pelotis, onde funciona, NO PRIMEIRO PISO, o escritório da Viação Conquistense LTDA., sendo o mesmo composto por três salas de tamanhos variados, uma cozinha pequena com azulejo em meia parede, sem gabinete embaixo da pia e um banheiro azulejado até o teto, onde se pode avistar um pequeno Box confeccionado em alumínio e plástico. Todos os cômodos são cobertos por laje, revestidos com piso frio e estão em bom estado de conservação. NO SEGUNDO PISO se pode ver a construção de um cômodo grande, coberto por uma laje e um espaço isolado onde seria um banheiro, mas tudo ali está apenas no cimento, sem qualquer tipo de acabamento. Na saída deste cômodo existe uma pequena área descoberta que corresponde a uma parte da laje do primeiro pavimento. Ali se pode avistar uma escada que dá acesso à caixa d'água que está localizada sobre a laje deste cômodo do segundo piso. Por fim, NA PARTE TÉRREA do imóvel a existência de um pátio grande, com entrada pela Rua Domingos Viana e saída pela Rua Caldas Viana, nº 209, todo revestido em cimento grosso, onde ficam guardados os veículos da empresa e onde está localizada uma oficina mecânica. Foi constatado que o terreno nº 209 da Caldas Viana está ligado ao da Rua Domingos Viana, pois não há muro que os separe, o que dá a entender que seria um único imóvel, quando na verdade o pátio é formado pela união de dois lotes. Entretanto, para esta Penhora e avaliação so foi levado em consideração o lote situado à Rua Domingos Viana, 311, onde está localizado o prédio de dois pavimentos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 242.988,25, em 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MELCHISEDECK FERREIRA ALVES, Rua Capitão Júlio Nogueira, nº. 91, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Viana, nº. 311, Parque Saldanha Marinho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: Não consta nos autos.\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n76. AUTOS: 2004.51.03.001751-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Galpão com seu respectivo terreno, situado à Rua Caldas Viana, 209, Parque Saldanha Marinho, nesta cidade, medindo 12,00 metros de largura por 42,00 metros de comprimento, totalizando 504,00 metros quadrados, confrontando-se pela frente com a Rua Caldas Viana, por um lado com o lote nº 66 e pelo outro com o lote nº 68 e pelos fundos, com quem de direito, adquirido em 07/06/72, conforme escritura lavrada no Cartório do 6º Ofício desta Comarca, Livro 23, fls. 132/135. Referido bem está transcrito sob nº 15.746, à fl. 220 do Livro 3-H da 1ª Circunscrição Territorial, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Sub-distrito do 1º Distrito Municipal, ou seja, Cartório do 2º Ofício desta cidade. Além do galpão antigo construído em alvenaria, coberto por telhas de amianto, onde funciona a oficina mecânica da empresa, existe no local a construção de uma rampa de concreto onde são lavados e lubrificados os ônibus pertencentes a executada, todo o acesso ao terreno está revestido em piso de cimento grosso. O imóvel também tem saída pela Rua Domingos Viana, 311, são na realidade, dois imóveis distintos, que estão unidos entre si, sem qualquer muro divisório e juntos formam o pátio do estacionamento dos veículos pertencentes à empresa executada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 195.995,46, em 24/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROÍLTON FIÚZA ALVES \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Caldas Viana, 209, Parque Saldanha Marinho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.262,32 (onze mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), em 26 de julho de 2006.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n77. AUTOS: 97.0048381-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA, MELCHISEDECK FERREIRA ALVES e NELSON FERREIRA ALVES\r\n\r\nBEM(NS): Um galpão com seu respectivo lote de terreno, situado à Rua Caldas Viana, 209, no Parque Saldanha Marinho, nesta cidade, medindo 12,00m de largura por 42,00m de comprimento, totalizando 504,00m², confrontando-se pela frente com a Rua Caldas Viana, por um lado com o lote de nº 66 e pelo outro com o lote nº. 68 e, pelos fundos, com quem de direito, adquirido em 07/06/72, conforme escritura lavrada no Cartório do Sexto Ofício, desta Comarca, Livro 23, fls. 132/135. Referido bem está transcrito sob nº 15.746, à fl. 220 do Livro 3-H da 1ª Circunscrição Territorial, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º subdistrito do 1º distrito municipal, ou seja, Cartório do 2º Ofício desta cidade. Além do galpão antigo, confeccionado em alvenaria, coberto por telhas de amianto, onde funciona a oficina mecânica da empresa, foi avistado no local a construção de uma rampa de concreto onde são lavados os ônibus pertencentes à executada. Todo o acesso ao terreno está revestido em piso de cimento grosso. O imóvel supracitado também tem saída pela Rua Domingos Viana, 311. Foi observado que são, na realidade, dois imóveis distintos, que estão unidos entre si, sem qualquer muro divisório e juntos formam o pátio de estacionamento dos veículos pertencentes à empresa executada. O imóvel está registrado em nome de Melchisedeck Ferreira Alves e sua mulher, sendo sabido que referido senhor é pessoa falecida.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 195.995,46, em 24/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Caldas Viana, 209, Parque Saldanha Marinho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 16.898,10 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e oito reais e dez centavos), em 08 de julho de 1997.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n78. AUTOS: 2000.51.03.000155-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Galpão com seu respectivo terreno, situado à Rua Caldas Viana, 209, Parque Saldanha Marinho, nesta cidade, medindo 12,00 metros de largura por 42,00 metros de comprimento, totalizando 504,00 metros quadrados, confrontando-se pela frente com a Rua Caldas Viana, por um lado com o lote nº 66 e pelo outro com o lote nº 68 e pelos fundos, com quem de direito, adquirido em 07/06/72, conforme escritura lavrada no Cartório do 6º Ofício desta Comarca, Livro 23, fls. 132/135. Referido bem está transcrito sob nº 15.746, à fl. 220 do Livro 3-H da 1ª Circunscrição Territorial, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Sub-distrito do 1º Distrito Municipal, ou seja, Cartório do 2º Ofício desta cidade. Além do galpão antigo construído em alvenaria, coberto por telhas de amianto, onde funciona a oficina mecânica da empresa, existe no local a construção de uma rampa de concreto onde são lavados e lubrificados os ônibus pertencentes a executada, todo o acesso ao terreno está revestido em piso de cimento grosso. O imóvel também tem saída pela Rua Domingos Viana, 311, são na realidade, dois imóveis distintos, que estão unidos entre si, sem qualquer muro divisório e juntos formam o pátio do estacionamento dos veículos pertencentes à empresa executada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 195.995,46, em 24/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEROILTON FIÚZA ALVES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Caldas Viana, 209, Parque Saldanha Marinho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 7.698,43 (sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), em 28 de julho de 2008.\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n79. AUTOS: 97.0047721-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Imóvel rural “Fazendinha” situado no 1º Subdistrito do 1º Distrito deste Município, com 24.000m², havido por compra e venda, por título transcrito sob nº 897, fls 25, Lº 2-C, no Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição desta Comarca. O imóvel tem localização próxima a cidade, a sua topografia é plana, encontra-se todo plantado em cana de açúcar, que reavalio em R$ 35.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00, em 21/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ SCHECHTER, Rua Marechal Rondon, 43, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel rural “Fazendinha” situado no 1º Subdistrito do 1º Distrito, de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.590,38 (cinco mil, quinhentos e noventa reais e trinta e oito centavos), em 08/2008\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n80. AUTOS: 98.0303389-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS .\r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA AGRÍCOLA BAIXA GRANDE, FERNANDO OCTAVIO RAMIRO DE LA RIVA AVERHOFF e ALEIDA ACELIA GROSS.\r\n\r\nBEM(NS): Área remanescente do conjunto rural denominado “São Francisco”, medindo 1.638.608,00 metros quadrados, equivalentes a 33,85 alqueires, mais ou menos, confrontando pela frente com a Estrada Campos/Farol de São Tomé, pelo lado direito com uma Estrada de Servidão, pelo lado esquerdo com a Estrada Lagoa Rosa e fundos com Rockfeller Viana Barcelos e outros, atualmente registrado no livro 2 AD, fls. 220, matrícula 8736, antigamente registrado no livro 2-V, às fls. 60/61, matrícula 6515, junto à 3ª Circunscrição do Registro de Imóveis. Obs: A propriedade começa do lado direito da pista de rodagem de quem segue em direção a praia de Farol, logo após a localidade de Mineiros seguindo até a localidade de Saturnino Braga, sendo que menos de um terço da propriedade está plantada em eucalipto e a maior parte em pastagens e lugares de onde foi extraído barro. Tal propriedade está ocupada há anos por Rossini Pessanha (mais de 10 alqueires), que tem uma olaria na localidade e, também, por um Sr. conhecido como Sardinha e outro chamado Marcos Araújo, além de haver, numa faixa de mais de 500mteros de cumprimento, de frente para a Estrada (localidade de Saturnino Braga) várias casas (mais de cinqüenta), que foram de colonos da antiga Usina, e outras de loteamento mais novo, uma escola, uma olaria, pontos de comércio.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.500.000,00, em 28/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FERNANDO OCTAVIO RAMIRO DE LA RIVA AVERHOFF, Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº. 1434, apto. 301, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): “São Francisco”, Estrada Campos/Farol de São Tomé, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 175.757,54 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), em 17 de agosto de 1998.\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n81. AUTOS: 98.0300609-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA, GERALDO DOS SANTOS MACHADO, ANTONIO ELIAS MARGEM\r\n\r\nBEM(NS): Prédio sem número da Rua Joaquim da Mota Sobrinho, Centro, São Francisco do Itabapoana/RJ, com todas as benfeitorias, acessórios e pertences, construção muito antiga e seu terreno próprio, que tem a denominação de Chácara e tem as seguintes confrontações e ]medições: pela frente com a dita rua, antes praça de São Francisco, onde mede 36,04m, pelos fundos com Jamil da Hora Manhães, onde mede 33,25m, por outro lado com espólio de Reinandim Mendes de Oliveira, onde mede 22,50m, pertencente à Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos Ltda, registrado no Cartório do 2º Ofício de São João da Barra-RJ, sob registro n° 01, matrícula n° 8327, livro 2-A-B, fls. 250. CONSTATAÇÃO: o imóvel penhorado fica no centro da cidade, na esquina da Avenida Joaquim da Mota Sobrinho com a Rua Reinandim Mendes de Oliveira, junto à praça da cidade, onde fica a igreja matriz. Trata-se de prédio comercial feito em alvenaria, parte coberto com laje e parte com telhas, que, em geral, encontra-se em aparente bom estado de conservação, estando ocupado e pintado, com todas as instalações elétricas e hidráulicas. Pela frente, onde se divide com a Rua Joaquim da Mota Sobrinho, o prédio é coberto com laje; nessa parte, tem um grande salão que se encontra ocupado por uma loja de produtos agropecuários (Agro MB - tel. 27891647), tendo piso cerâmico, três portas de aço e luminárias. Nos fundos deste salão, já na parte coberta com telhas, existe uma pequena sala para escritório, parcialmente coberta com telhas, madeira, e um 0pequeno banheiro, com pia e vaso sanitário, sendo parte do piso em cimento liso e parte cerâmico. Ainda na parte da frente do prédio, onde tem laje, ao lado da loja de produtos agropecuários, existe um salão menor com banheiro revestido até meia altura, tendo pia e vaso. O estabelecimento conta com porta de aço na frente, piso de cimento liso e luminárias, sendo ocupado por uma pequena loja de balas e doces. Em seguida, também na parte da frente do prédio, na Av. Joaquim da Mota Sobrinho, há uma área livre coberta co pedras britadas, com muro e portão gradeado de corres. Nesse local, existe uma pequena casa que está sendo usada para fins comerciais, lá funcionando atualmente o Sindicato de Produtores Rurais e Pescadores. Essa casa fica praticamente atrás do ponto comercial menor, sendo de alvenaria e coberta com telhas de amianto, tendo dois quartos, sala, cozinha, banheiro (revestido até a metade, com pia, vaso sanitário, Box de granito e acrílico); tem portas e janelas de madeira; tem um pequeno quintal cimentado com tanque e varanda. Externamente à casa, existe um banheiro de alvenaria que é usado para fins comerciais, e ainda uma pequena construção de alvenaria e coberta com telhas de amianto onde funcionou uma lanchonete, estando atualmente desocupado. Na parte do prédio que se confronta com a Rua Reinandim Mendes, o mesmo foi subdividido em mais cinco pontos comerciais menores, estando todos em bom estado, do seguinte modo: Loja 01 - piso frio, revestimento cerâmico parcial, forro de gesso, luminária, pia com torneira; Loja 02 - piso frio, forro de madeira, luminária, uma parede com textura; Loja 03 - piso frio, forro de gesso, luminárias, subdividido em outro pequeno cômodo com piso de cimento liso e banheiro com piso cerâmico, com pia e vaso; Loja 04 - piso de cimento liso, forro de gesso, banheiro com piso de cimento, vaso e pia; Loja 05 - ocupada por um salão de beleza, com piso frio, forro de madeira, luminárias para lâmpada fluorescente, banheiro com revestimento cerâmico parcial, vaso, pia e janela com vidro, contando ainda com uma pequena área de serviço com piso frio e tanque. Para cada subdivisão tem uma porta de aço. Todas as lojas estavam ocupadas, com exceção das lojas 01 e 02, que são menores que as demais e estavam com as portas fechadas, mas tem a parte dos fundos aberta servindo como anexo da loja de produtos agropecuários, por onde foi possível observar seu interior, servindo como consultório veterinário e depósito, respectivamente. Há também uma pequena casa existente no fundo do prédio, com frente para a Rua Reinandim Mendes, com a seguinte descrição: tem muro na frente e portão de aço; tem um canil grande, feito em alvenaria, com grades de ferro e coberto com telhas coloniais; próximo ao portão e em frente ao canil tem ainda um pequeno depósito, feito em alvenaria e coberto com telhas de amianto. A casa, feita em alvenaria, coberta com telhas coloniais e piso de cimento, é composta por sala, dois quartos, cozinha, banheiro, área de serviço com tanque. Neste mesmo terreno existe ainda outra pequena área onde se construiu outro quarto com um banheiro inacabado e também um poço artesiano.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00, 06/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Carlos Henrique de Souza\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Joaquim da Mota Sobrinho, Centro, São Francisco do Itabapoana/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 13.368,32, 10/2008\r\n\r\nCDA: 325331243\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n82. AUTOS: 2005.5103.000634-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nEXECUTADO: CASAS NEVES IRMÃOS LUÇAS E FERRAGENS LTDA, HAROLDO NEVES, HOMERO NEVES, HERBERT SIDNEY NEVES, LUIS CHRYSANTO NEVES\r\n\r\nBEM(NS): Apartamento localizado na Rua José do Patrocínio, 84, Ed. Caravaggio, apart. 301, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, de propriedade de Herbert Sidney Neves, registrado no livro 2AB, fls. 28, matrícula 7.368, no Cartório do 7º Ofício (RGI) de Campos dos Goytacazes/RJ. Área privativa de 164,76 m2, área real de uso comum de 42,11 m2, área total de 206,87 m2. Imóvel com salão (três ambientes), três quartos, sendo um suíte, DCE,m duas vagas de garagem. Bom estado de conservação. Imóvel no centra da cidade com toda infra-estrutura urbanística, perto de toda rede hospitalar da Av. 29 de Março, e da área nobre da cidade.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 380.000,00, 11/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Herbert Sidney Neves\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua José do Patrocínio, 84, Ed. Caravaggio, apart. 301, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 278.502,99, em 10/2008.\r\n\r\nCDA: 356430480\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n83. AUTOS: 93.0070988-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEXECUTADO: FUNDIÇÃO JAIR MARTINS LTDA, ESPOLIO DE RAPHAEL QUEIROZ MARTINS REP. POR MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS\r\n\r\nBEM(NS): área de terras adquirida do imóvel rural denominado Vista Alegre, situado no 1° subdistrito, do 1° distrito deste município, este medindo 200 braças de largura por 1000 braças, mais ou menos de comprimento, registrado no Cartório do 12° Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, sob o n° 2-3.113, pertencente ao Espólio de Raphael Queiroz Martins. O imóvel está localizado à margem esquerda da Rodovia Campos - São Fidélis, próximo à frente do restaurante Rancho da Ilha (aprox. 4km do Parque de Exposições). É uma área de baixada, terra bastante plana, plantada com cana-de-açucar. Pelas margens de acesso, não visualizei qualquer outra benfeitoria além de cana-de-açucar. Pelo que consta do registro e pelas informações colhidas, a área é entrecortada pela estrada de ferro, avaliado em R$ 65.000,00 o alqueire.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.085.500,00 (um milhão, oitenta e cinco mil, quinhentos reais), em 10/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Maria Clara Mattoso Chagas Martins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Campos - São Fidélis em frente ao restaurante Rancho da Ilha.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 150.119,96, em 23.10.2008\r\n\r\nCDA: 315082640\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n84. AUTOS: 94.0037328-7\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: LEONEL ALMEIDA BASTOS.\r\n\r\nBEM(NS): Terreno com 138 braças de testada, que vão irregularmente terminar nos fundos com 83 braças de largura e tendo 450 braças, mais ou menos, de fundos, correspondentes a 240.668,00m², mais ou menos, dividindo-se pelo modo e maneiras seguintes: pela testada, com terras dos herdeiros de D. Antonia Ribeiro de Almeida Rangel (até o meio do brejo), pelos fundos com a estrada de rodagem transitada que, atravessando a linha férrea Carangola, vai sair na estrada real de rodagem de Travessão, e com terras de herdeiros de Francisco Costa ou quem de direito, por um lado com terras de Manoel Arêas de tal ou com quem de direito e a linha férrea Carangola e por outro lado, finalmente, com terras de D. Maria da Conceição Rangel ou com quem de direito; situado em Travessão, 7º Distrito deste Município; de propriedade de Leonel de Almeida Bastos. Imóvel com topografia levemente ondulado, sendo atendido por rede de energia elétrica, tendo cerca de arame farpado que delimita a propriedade, estando o imóvel arado e sendo plantado com cana-de-açúcar.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 07 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SHIRLEY DOS SANTOS BASTOS, BR 101, Km 18, s/nº Travessão, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia BR 101, trecho Campos x Vitória, Distrito de Travessão, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 33.210,34 (trinta e três mil, duzentos e dez reais e trinta e quatro centavos), em 16 de maio de 2008.\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Penhora nos autos nº 94.3725-2, 96.67068-5, 94.37390-2, Vara Única da Justiça Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n85. AUTOS: 2004.51.03.001360-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: PARTS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Prédio comercial tipo galpão e seu terreno que mede 19,50m de largura por 13,00m de comprimento, totalizando 253,50 metros quadrados de área, localizado no endereço acima referido, confrontando-se pela frente com a Rua Miguel Herédia, sendo que em aproximadamente 95,00 metros quadrados, consta uma área coberta por laje e 158,50 metros quadrados está edificado com estrutura para a colocação de duas outras lajes e foi coberto com telha de amianto, modelo “canal”. O prédio está em perfeito estado de conservação e foi construído para suportar três pavimentos, conforme se verifica pelas colunas ali existentes. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), em 14 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GENI VISINHO DE ALMEIDA TEIXEIRA, Raul Aboat Escobar, 26, Flamboyant, Campos/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Miguel Herédia, 210, Lapa, Campos/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.621,04 (dois mil seiscentos e vinte e um reais e quatro centavos), em 15 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n86. AUTOS: 97.0047836-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO B. LYZANDRO S/A.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel denominado “Imburi”, situado no 7º Distrito deste Município, com área de 389.240m² (trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta metros quadrados), matriculado sob o nº. 33, fls. 39, livro 02 do Cartório 7º Ofício. O referido imóvel fica às margens de uma estrada de terra que liga as localidades de Floresta - que fica à margem do asfalto que liga Travessão de Campos e São Francisco do Itabapoana - à localidade de Boa Vista Italiana. Da referida estrada pode-se vislumbrar tal área de terras, cujo terreno é parte plano e parte levemente ondulado. Pelo que se apurou na localidade, referida área de terras faz parte de uma área maior cuja denominação dada pela executada era “Fazenda Regaleira”. Foi apurado na localidade que o imóvel penhorado encontra-se sendo utilizado para o cultivo de cana-de-açúcar, abacaxi e mandioca, além de pastagem para gado, estando sendo explorado em sua maior parte pelo Sr. Gercy (vulgo Periquito), que seria arrendatário da executada. Parte da propriedade estaria sendo explorada por terceiras pessoas, à revelia da executada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 05 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HYLDA LIZANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, Avenida Vieira Souto, nº. 364, apto. 301, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Floresta - Boa Vista Italiana, 7º Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: Não consta nos autos.\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n87. AUTOS: 96.0036703-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONCRETO BELA VISTA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 02 (dois) Terrenos, 1103/1105 e 1107/1111, localizados na Estrada do Açúcar, Bairro Varandas do Visconde, sendo terrenos contíguos, sem muros entre eles, sem construções, tendo na frente e de um dos lados ruas de calçamento; sendo o terreno 1103/1105, com 360m² avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e o terreno 1107/1111, medindo 474m² e de esquina, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 09 de maio de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA, Rua Visconde do Cruzeiro, nº. 35, apto. 101, Pq. Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada do Açúcar, Bairro Varandas do Visconde, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 14.369,97 (quatorze mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), em 09 de julho de 2008.\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n88. AUTOS: 2006.51.03.000105-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: FERREIRA E SALES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 02 (dois) Balcões frigoríficos, cada qual medindo dois metros de comprimento, marca Ormifrio, mod. BCI - 200, instalados sobre estrutura de alvenaria, com acabamento em aço inox, sem placa de identificação aparente. Os balcões estão em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada, perfazendo o total de R$ 3.000,00 (três mil reais); 02) 01 (um) Freezer/Cooler H500, horizontal, com duas tampas, na cor branca, 127v, modelo dupla ação, com capacidade para 21,45kg/24h, número de série 45202109, em bom estado de conservação e perfeito funcionamento, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 03) 01 (um) Freezer/Cooler H500, horizontal, com duas tampas, na cor branca, 127v, modelo dupla ação, com capacidade para 21,45kg/24h, número se série 51200202, em bom estado de conservação e perfeito funcionamento, avaliado em R$ 800,00 oitocentos reais); 04) 01 (uma) Máquina de moer carne, modelo GSL 2200, número 2140, com motor 1.25 cv, 110/220v, fabricação Gural Ind. Balanças e Equipamentos Ltda, atualmente sem uso no estabelecimento, segundo apurado o motor está perfeito, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.900,00 (quatro mil, e novecentos reais), em 03 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PAULO SÉRGIO S. GUIMARÃES, Rua Baronesa da Lagoa Dourada, 63, apto 1002, Edifício Clóvis Azarrot, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Lamego, 939, Horto, Campos/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA:R$ 17.789,30 (dezessete mil setecentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), em 28 de julho de 2008.\r\n\r\n89. AUTOS: 2000.51.03.001174-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nEXECUTADO: CERÃMICA SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 21.000 (vinte e um mil) Tijolos 19 × 19 × 9cm, lajota, avaliado em R$ 170,00 (cento e setenta reais) o milheiro.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 3.570,00 (três mil quinhentos e setenta reais), em 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ FRANCISCO C. MOTTA, Rua Voluntários da Pátria, 404, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Campos, Ponta Grossa, Carvão, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA:R$ 3.982,65 (três mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), em 05 de junho de 2008.\r\n\r\n90. AUTOS: 97.0049090-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: ELECTRON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA; DIRCEU MORAES RESENDE\r\n\r\nBEM(NS): 01) 140 (cento e quarenta) calhas tubular, 1×40, marcas diversas, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 9,00 (nove reais) cada, perfazendo um total de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais); 02) 4.691 (quatro mil, seiscentos e noventa e uma) tomadas externas baixa tensão, modelos diversos, sem marca aparente, avaliada R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos) cada, perfazendo um total de R$ 7.036,50 (sete mil trinta e seis reais e cinqüenta centavos); 03) 07 (sete) centros de distribuição para 20 (vinte) disjuntores, marcas e modelos diversos, com marcas de ferrugem, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) cada, perfazendo um total de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais); 04) 16 (dezesseis) centros de distribuição de energia residencial, marcas e modelos diversos, com marcas de ferrugem, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais) cada, perfazendo um total de R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais); 05) 12 (doze) caixas de barramento para 06 (seis) consumidores, em regular estado, avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais) cada, perfazendo um total de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); 06) 07 (sete) tampas para gabinete granitadas, cores e tamanhos diversos, em bom estado, avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais) cada, perfazendo um total de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais); 07) 120 (cento e vinte) isoladores de pino para alta tensão em porcelana, cores e tamanhos diversos, em regular estado de conservação , avaliado em R$ 15,00 (quinze reais) cada, perfazendo um total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); 08) 134 (cento e trinta e quatro) conduletes, marcas e tamanhos diversos, em regular estado, avaliado em R$ 4,00 (quatro reais) cada, perfazendo um total de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais); 09) 02 chaves seccionadas de alta tensão, uma com marca Walter, série nº 5050030052 e a outra com marca Energ 62072 em regular estado, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, perfazendo um total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 10) 31 (trinta e um) assentos em poliéster, marca e modelos diversos, porém só haviam 3 no local, avaliado em R$ 20,00 (vinte reais) cada, perfazendo um total de R$ 60,00 (sessenta reais); 11) 1.284 listelos para azulejos, marcas e modelos diversos, só foram constatados 420, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 0,80 (oitenta centavos) cada, perfazendo um total de R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais); 12) 15 bidês Incepa, modelos diversos, a marca “Incepa” não consta do bem, sendo que o depositário informou que essa é a praxe do produto, em regular estado, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada, perfazendo um total de R$ 750,00 (setecentos reais); 13) 18 lavatórios Incepa, modelos diversos, a marca “Incepa” não consta do bem, sendo que o depositário informou que essa é a praxe do produto, em regular estado, avaliado em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) cada, perfazendo um total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais); 14) 50 cubas para banheiro, marcas e modelos diversos, em regular estado, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais) cada, perfazendo um total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 15) 614 lâmpadas incandescentes de 40 e 60 × 220 V, somente foram constadas 408, na sua maioria 40 W, grande parte estava envolto por capa protetora de papel, não havendo como certificar se todas funcionam, avaliado em R$ 0,50 (cinqüenta centavos) cada, perfazendo um total de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais); 16) 21 fusíveis 300 ampéres, somente foi constatado 1 com 300 ampéres, 11 com 250 ampéres, 1 com 150 ampéres e 8 de 40 ampéres, totalizando 26, avaliado em R$ 10,00 cada, perfazendo um total de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais); 17) 400 plugs macho, marcas diversas, em regular estado, avaliado em R$ 1,00 (um real) cada, perfazendo um total de R$ 400,00 (quatrocentos reais); 18) 70 espelhos 1 seção, colonial de plástico, para interruptor, encontram-se em sua maioria embalados e em regular estado, possuem diversas disposições, avaliado em R$ 1,10 (um real e dez centavos) cada, perfazendo um total de R$ 77,00 (setenta e sete reais); 19) 102 espelhos 2 seções, colonial, de plástico, para interruptor, encontram-se em sua maioria embalados e em regular estado, possuem diversas disposições, avaliado em R$ 1,10 (um real e dez centavos), cada, perfazendo um total de R$ 112,20 (cento e doze reais e vinte centavos); 20) 362 espelhos e seções, colonial, de plástico, para interruptor, constatei somente 240, sendo que alguns também têm seção para tomada e outros têm modelo diverso, possuem diversas disposições, encontram-se em sua maioria embalados em regular estado, avaliado em R$ 1.10 (um real e dez centavos) cada, perfazendo um total de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais); 21) 8.600 caixas de luz, em ferro 4×4, marcas diversas, em regular estado, estão armazenadas em caixas e sacolas grandes, avaliado em R$ 0,30 (trinta centavos), perfazendo um total de 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais); 22) 100 caixas de luz, em ferro, 4×4, para laje, marcas diversas, estão armazenadas em sacolas grandes, em regular estado, avaliado em R$ 0,30 (trinta centavos) cada, perfazendo um total de R$ 30,00 (trinta reais); 23) 434 caixas plásticas, 4×4, marcas diversas, estão armazenadas em sacolas grandes em regular estado, avaliado em R$ 0,50 (cinqüenta centavos), perfazendo um total de R$ 217,00 (duzentos e dessezete reais); 24) 200 caixas de luz, em ferro, 3×3 para laje, marcas diversas, as apresentadas são de plástico, estão armazenadas em sacolas grandes em regular estado, avaliado em R$ 0,50 (cinqüenta centavos), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais); 25) 1.085 plafons em alumínio, para globo, os plafons apresentados pelo depositário são de plástico e não de alumínio, avaliado em R$ 0,50 (cinqüenta centavos) cada, perfazendo um total de R$ 542,50 (quinhentos e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos); 26) 80 globos de plásticos, embalados e em bom estado, avaliado em R$ 2,00 (dois reais) cada, perfazendo um total de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); 27) 200 caixas de luz, em ferro, octogonal, 3×3, as que foram apresentadas são de plástico, estão armazenadas em sacolas grandes em regular estado, avaliado em R$ 0,30 (trinta centavos) cada, perfazendo um total de R$ 60,00 (sessenta reais); 28) 118 resistências para chuveiro, marca Lorenzetti, não se encontram no local; 29) 51 tubos rígidos, ½ polegada, marca Tigre, só foram constatados 27, que não estão em bom estado, avaliado em R$ 3,00 (três reais) cada, perfazendo um total de R$ 81,00 (oitenta e um reais); 30) 64 tubos rígidos, 1 polegada e 1/4 , marca Tigre, só foram constatados 40, que não estão em bom estado, avaliados em R$ 7,00 (sete reais) cada, perfazendo um total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); 31) 7 tubos rígidos, 2 polegadas, marca tigre, só foram constatados 6, que não estão em bom estado, avaliado em R$ 12,00 (doze reais) cada, perfazendo um total de R$ 72,00 (setenta e dois reais); 32) 3 tubos rígidos, 2 polegadas e 1/2 , marca tigre, só foram constatadas 2, que não estão em bom estado, avaliado em R$ 15,00 (quinze reais) cada, perfazendo um total de R$ 30,00 (trinta reais); 33) 7 tubos rígidos, 1 polegada, marca tigre, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 7,00 (sete reais) cada, perfazendo um total de R$ 49,00 (quarenta e nove reais); 34) 10 tubos galvanizados 3 polegadas, não constatado, pois não se encontravam no local; 35) 33 refletores de 500 bocal E 27, marcas diversas, constatado apenas 7, sendo 4 com bocal de vidro e os outros 3 sem bocal, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais) os 4 primeiros e R$ 20,00 (vinte reais) os três últimos, perfazendo um total de R$ 180,00 (cento e oitenta reais); 36) Aparelho de ar condicionado, marca Cônsul, 30.000 BTUs, 220V, não esta em uso, mas aparenta regular estado de conservação, avaliado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 37) 81 conexões de PVC tipo “luvas”, com uma polegada, as que foram apresentadas tinham 1 e ¼ de polegada, são de marcas variadas, estão em bom estado, avaliado em R$ 0,70 (setenta centavos) cada, perfazendo um total de R$ 56,70 (cinqüenta e seis reais e setenta centavos); 38) 30 conexões de PVC tipo “luvas”, com uma polegada, as que foram apresentadas tinham 1 E ¼ de polegada, são de marcas variadas, estão em bom estado, avaliado em R$ 0,70 (setenta centavos), perfazendo um total de R$ 21,00 (vinte e um reais); 39) 281 conexões de PVC tipo “curva”, com ¾ de uma polegada, 90º, marca tigre, são de marcas variadas, estão em bom estado, avaliado em R$ 0,80 (oitenta centavos) cada, perfazendo um total de R$ 224,80 (duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos); 40) 124 conexões de PVC tipo “curva”, com uma polegada, 90º, marca tigre, são de marcas variadas, estão em bom estado, avaliado em R$ 1,00 (um real) cada, perfazendo um total de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais); 41) 20 conexões de PVC tipo “curva”, com duas polegadas, 90º, marca tigre, são de marcas variadas, estão em bom estado, avaliado em R$ 3,00 (três reais) cada, perfazendo um total de R$ 60,00 (sessenta reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃOTOTAL DO(S) BEM(NS): R$ 25.893,20 (vinte e cinco mil oitocentos e noventa e três reais e vinte centavos), em 23 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DIRCEU MORAES RESENDE, Rua Herculano Aquino, nº 244/248, Parque Flamboyant, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Sete de Setembro, nº 356/358, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA:R$ 67.688,01 (sessenta e sete mil seiscentos e oitenta e oito reais e um centavo), em 16 de maio de 2008.\r\n\r\n91. AUTOS: 2007.51.03.000865-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ORTOPEDIA H M AREAS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Forno bier para fisioterapia, sem marca e número de série, com termostato, em regular estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 02) 01 (um) Aparelho microondas de fisioterapia Termo Tron, marca Kronan, modelo KC 4077, com número de série 13110, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 03) 01 (uma) Máquina processadora de raio-x, da marca Macrotec, modelo MX-2, sem número de série, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 11 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HUGO MANHÃES ARÊAS, Rua José do Patrocínio, 78, Bairro Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua José do Patrocínio, 78, Bairro Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA:R$ 16.899,70 (dezesseis mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta centavos), em 18 de dezembro de 2006. \r\n\r\n92. AUTOS: 99.0303424-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: E.R. GONÇALVES ME e ELIAS ROCHA GONÇALVES.\r\n\r\nBEM(NS): Forno industrial para padaria, marca Superfecta Indústria e Comércio de Máquinas, modelo SC 6-IV, número 2396, com 04 câmaras, em regular estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 13 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ELIAS ROCHA GONÇALVES, Rua Maestro Lourenço Soares, 179, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Maestro Lourenço Soares, 179, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.088,95 (três mil e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), em 13 de setembro de 1999.\r\n\r\n93. AUTOS: 2007.51.03.004257-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: J PESSANHA ELETRO MECANICA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 02 (duas) Máquinas de solda geradora, marca Bambozzi, modelo TN863-60, 600 AMP, 30HP, em bom estado de conservação, cerca de 08 anos de uso (conforme informação do representante legal da executada), pintada na cor verde. Referida máquina não é mais fabricada desde o ano de 2006 (conforme informação obtida pelo vendedor Milton - Bambozzi), avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, perfazendo o total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 02) 03 (três) Máquinas de solda geradora, marca Bambozzi, tipo usineira, modelo TN6B-56, 18 HP, em bom estado de conservação, cerca de 08 anos de uso (conforme informação do representante legal da executada), pintada na cor verde. Referida máquina náo é mais fabricada desde o ano de 2006 (conforme informação obtida pelo vendedor Milton - Bambozzi), avaliada em R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) cada, perfazendo o total de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais); 03) 01 (um) Motor elétrico, marca WEG, 150 HP, 3.570 RPM, em bom estado de conservação, pintado na cor cinza, 03 tensões, carcaça 280 SM nº 0198, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais); 04) 02 (dois) Motores elétricos, marca GE (General Eletric), 200 HP, 880 RPM, modelo Z794, carcaça 315, números JS5747 e JS748, em bom estado de conservação, pintados na cor cinza, avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais) cada, perfazendo o total de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 78.100,00 (setenta e oito mil e cem reais), em 04 de agosto de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JUAREZ PESSANHA PEIXOTO, Rua Voluntários da Pátria, 479/502, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Mário Seixas, nº 41, Parque Rodoviário, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA:R$ 69.888,34 (sessenta e nove mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), em 26 de novembro de 2007.\r\n\r\n94. AUTOS: 91.0063838-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: CIA. ACUCAREIRA PARAÍSO.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Motor elétrico trifásico de 300 cv, 1720 RPM, nº 91471, marca búfalo, em funcionamento e regular estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 24 de julho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERALDO BENEDITO HAYEM COUTINHO, Cia. Açucareira Paraíso, Tocos, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Cia. Açucareira Paraíso, Tocos, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.170,97 (quatro mil, cento e setenta reais e noventa e sete centavos), em 09 de outubro de 2006.\r\n\r\n95. AUTOS: 2001.51.03.002326-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: EMBALAGENS PLÁSTICAS ELAMLEC INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Aparelho de ar condicionado, marca Springer, modelo Mundial, capacidade de 7.500 BTU'S, sem número de série aparente, em funcionamento e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 02) 01 (um) Aparelho de ar condicionado, marca Cônsul, capacidade de 10.000 BTU'S, sem número de série aparente, em funcionamento e em mau estado de conservação, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 03) 03 (três) mesas para escritório, com tampo em granito verde, estrutura em madeira e ferro, medindo aproximadamente 1,40m de comprimento por 0,70m de largura e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), cada, perfazendo o total de R$ 600,00 (seiscentos reais); 04) 01 (uma) Mesa, com tampo em granito verde, pés em madeira, medindo aproximadamente 2,50m de comprimento por 0,70m de largura e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 05) 01 (um) Monitor de 14 polegadas colorido, marca Samsung SincMaster 3NE, Serial HMCG111611, modelo CQB4147, sem funcionar e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 06) 01 (uma) Impressora Epson Action Printer 200, Serial 44CE0122702, sem funcionar e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 07) 01 (um) Scanner HP, SCAN JET 4 C, modelo C2520B, serial SG643220C6, sem funcionar e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 08) 01 (um) Aparelho de fax Siemens, modelo HF 1810, sem constar avaliação (conforme auto de constatação e reavaliação); Obs: O Scaner HP e a Impressora jato de tinta HP 820, segundo a representante legal da empresa, apresentaram defeitos e remetidos para conserto, não foi possível a recuperação, uma vez que esta seria muito onerosa e os equipamentos já estão ultrapassados tecnologicamente. Os referidos equipamentos ainda não foram retirados da assistência técnica. Quanto ao Computador Pentium 133, CPU, Monitor Upson e estabilizador, também não foram localizados, restando apurado com a representante legal da empresa que o computador é muito antigo e não estava sendo utilizado nas atividades da empresa.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em 04 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDUARDO MENDONÇA, Rua Oswaldo Tavares, 125, Flamboyant, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Bartolomeu Lizandro, 10, Parque São Matheus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 7.756,53 (sete mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), em 28 de julho de 2008.\r\n\r\n3.3 - MÓVEIS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n96. AUTOS: 2001.51032651-0 (Ação Ordinária em fase de Execução)\r\n\r\nRÉU/EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nAUTOR/EXECUTADO: SUPERALDIAL SUPERMERCADO LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01(uma) Betoneira para misturar concreto, em mau estado de conservação, com amassados, ferrugem e pontos de corrosão, com motor elétrico e está em perfeitas condições de funcionamento, avaliada em R$ 1.000,00; 02) 01 (uma) Vaca mestiça, com média de 10 arrobas, avaliada em R$ 60,00 a arroba, totalizando R$ 600,00; 03) 01 (uma) Máquina registradora , Rod Bel, série V , nº 6733, modelo RB-176, 110/220 volts, em aço inox, com mais aprox. 10 anos de uso, em bom estado, avaliada em R$ 800,00; 04) 01 (um) Trator CBT (Arar terra), modelo 1105, Diesel, em bom estado de conservação, motor com numeração 3121881102, com pneus em regular estado, avaliado em R$ 16.000,00; 05) 01 (uma) Carreta para transporte de cana, fabricada em vigas de aço, com capacidade para 3,5 toneladas, com quatro rodas em regular estado e pneus carecas, sem marca/numeração aparente, avaliada em R$ 1.500,00;\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 19.900,00, em 10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: 01) Nilson Marino Ornellas; 02) Renato Luiz Dias Almeida 03) Antonio José dos Santos; 04) Carlos Sodré Laranja; 05) Antonio Carlos Sodré Erthal. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Rua Nilo Peçanha, 332, Centro, Itaocara/RJ; 02) Posto de Combustíveis Alteza, RJ 158, KM 01; 03) Rua Nilo Peçanha, 136, Itaocara/RJ; 04) Fazenda Padre Cura, s/nº, Itaocara (Posto Texaco - Laranjais; 05) Rua Cel. Teixeira, s/nº, Itaocara/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.072,28, em 20/10/2008.\r\n\r\n97. AUTOS: 96.0036905-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ENGELETRIC ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 02 (duas) Máquinas para polimento de pisos especiais de granitina e granito, com controle manual, acionamento a motor elétrico de 5,0HP, marca EBERLE, tipo planetária, para uso de tijolos abrasivos carborundum, com reservatório próprio de água, cabo elétrico, chaves, máquinas com mais de 10 (dez) anos de fabricação, com diversos pontos de oxidação, sem aparentes condições de funcionamento, avaliadas em R$ 2.000,00 cada, perfazendo o total de R$ 4.000,00; 02) 02 (duas) Máquinas acabadoras de superfície com 04 pás, para pisos especiais de concreto, com redutor de velocidade e motor elétrico de 3,0HP, marca WEG, chaves e cabos elétricos, máquinas com mais de 10 (dez) anos de fabricação, com diversos pontos de oxidação, sem aparentes condições de funcionamento, avaliadas em R$ 1.500,00 cada, perfazendo o total de R$ 3.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00, em 02/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ GERALDO MOREIRA CHAVES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Barão de Miranda, 41, Parque São Caetano, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 97.389,51, em 18/10/2008. \r\n\r\n98. AUTOS: 2003.51.03.002041-3 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBDO/EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEMBTE/EXECUTADO: PNEUS MERCEDINHA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 03 (três) Máquinas reformadoras de pneus comuns para caminhão, de três partes, marca Bórnia e modelo 1170, ano 1991, sem número de série, base pintada na cor laranja e em regular estado de conservação. As referidas máquinas segundo o depositário, não estão sendo usadas desde 1999, mas tem condições de uso depois de uma pertinente manutenção, avaliadas em R$ 1.500,00 cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.500,00, 08/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: AILTON RANGEL DE FREITAS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Carlos Alberto Chebabe, 811, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA:R$ 4.536,58, em 19/04/2008.\r\n\r\n99. AUTOS: 93.0071237-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: COLÉGIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA e OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01) 113 Carteiras universitárias em madeira, com braços e pés de ferro, em fórmica azul, avaliadas em R$ 20,00 cada, perfazendo o total de R$ 2.260,00; 02) 190 Carteiras de madeira com braços e pés de ferro, avaliadas em R$ 20,00 cada, perfazendo o total de R$ 3.600,00; 03) 01 Arquivo de aço com 04 gavetas, avaliado em R$ 100,00; 04) 13 Mesas com 04 cadeiras de fórmica com pés de ferro para pré-escolar, avaliadas em R$ 40,00 cada, perfazendo o total de R$ 520,00; 05) 14 Estantes de aço, avaliadas em R$ 30,00 cada, perfazendo o total de R$ 420,00; 06) 02 Armários de aço com 16 portas, avaliados em R$ 200,00 cada, perfazendo o total de R$ 400,00; 07) Armários de aço com 02 portas, avaliados em R$ 100,00 cada, perfazendo o total de R$ 700,00; 08) 01 Mesa de aço, com tampo em fórmica com 03 gavetas, avaliadas em R$ 100,00; 09) 01 Mesas com 06 gavetas, com pés de ferro e tampo de madeira, avaliada em R$ 50,00; 10) 20 Mesas de madeira com pés de ferro, tampo de madeira, com 03 (três) gavetas, em mau estado de uso, avaliadas em R$ 40,00 cada, perfazendo o total de R$ 800,00; 11) 15 Cadeiras pretas estofadas em corvim, com pés de ferro, avaliadas em R$ 20,00 cada, perfazendo o total de R$ 300,00; 12) 01 Bebedouro elétrico marca Elegê, avaliado em R$ 200,00; 13) 05 Bancos de jardim em madeira pintada de branco, com pés de ferro, avaliados em R$ 250,00 cada, perfazendo o total de R$ 1.250,00; 14) 145 Telhas de alumínio, avaliadas em R$ 100,00 cada, perfazendo o total de R$ 14.500,00; 15) 02 Mesas de fórmica com 04 cadeiras pré-escolar, avaliadas em R$ 40,00 cada, perfazendo o total de R$ 80,00; 16) 01 Bomba para piscina marca Albacete de ¾ avaliada em R$ 300,00; 17) 0 Bomba para piscina marca Albacete, avaliada em R$ 400,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.980,00, em 22/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: AVELINO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida XV de Novembro, 252, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 32.098,80, em 10/2008\r\n\r\nCDA: 314650881\r\n\r\n100. AUTOS: 98.0301418-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: DROGARIA MUNIZ E CARREIRA LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Geladeira marca Cônsul, cor azul , modelo super luxo, com cerca de 15 anos de uso, com capacidade para 285 litros, avaliada em R$ 100,00; 02) 01 Aparelho de Telefax, marca Panasonic, modelo KXFT38BR, série 9FARA003745, avaliado em R$ 100,00; 03) 01 Microcomputador, processador Pentium 133MHZ, com 1GB memória RAM, monitor Hyundai, 14”, avaliado em R$ 150,00; 04) 02 Arquivos metálicos com 4 gavetas cada, medindo aproximadamente 1,50m × 0,50m × 0,40m, avaliado em R$ 80,00 cada, perfazendo um total de R$ 160,00; 05) 01 Monitor de computador marca Everest 14”, avaliado em R$ 30,00. Obs: Todos os bens encontram-se em péssimo estado, com exceção do aparelho de fax. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: 500,00, em 21 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROBERTO RAMOS CARREIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida XV de Novembro, 34, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA:R$ 9.996,34, em 14/10/2008.\r\n\r\n101. AUTOS: 96.0038123-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: MONTUSIL MONTAGENS E REPARACOES DE USINAS LTDA., ROGÉRIO RAMOS SEVERIANO E RENATO SEVERIANO FILHO.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Plaina de arrasto Cincinnat, tamanho de mesa 3,00mx0,80m de mesa, sem o motor elétrico e com as demais peças e componentes. O referido bem está em regular estado de conservação e não vem sendo utilizado nas atividades da empresa.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 8.000,00, em 13/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Renato Severiano Filho\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Petrópolis, 61, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.455,10, e 10/2008.\r\n\r\nCDA: 322596238\r\n\r\n102. AUTOS: 2002.51.03.001173-0 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBDO/EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEMBTE/EXECUTADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Máquina empacotadeira de leite, com capacidade para 1.800 litros por hora, sem uso há alguns anos, em aparente bom estado, avaliado em R$ 3.500,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.500,00, em 23/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RONALDO QUITETE MACHADO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Professor Mesquita, 56, Pecuária, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.823,38, EM 10/2008.\r\n\r\n103. AUTOS: 91.0066622-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: SANGERS PANIFICAÇÃO LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Forno de padaria da marca Multi Suprema, de cor bege, modelo MSE 3.3D, série 46.832 05/97, de 03 fases, 220 volts, 60 HZ, elétrico, com 18 assadeiras e 03 câmaras, que se encontra em regular estado de conservação, operado esporadicamente de acordo com o depositário, medindo cerca de 2,00m de altura, 2,40m de comprimento e 1,50m de largura, avaliado em R$ 5.000,00; 02) 01 (um) Forno de padaria da marca Ferri Atlanta Camargo e Gomiero, de cor bege, modelo MSE 3.3D, série 2335-08, fabricado em 02/2002, 200 volts, elétrico, que se encontra em regular estado de conservação, operado diariamente de acordo com o depositário, medindo cerca de 1,80m de altura, 1,00m de comprimento e 1,00m de largura, avaliado em R$ 6.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 11.000,00, em 14/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ MARCOS CARVALHAL RIBEIRO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Ipiranga, 162, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 7.650,55, em outubro de 2008.\r\n\r\nCDA: 312024983\r\n\r\n104. AUTOS: 2000.51.03.001297-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: DECILEA AZEVEDO DE AQUINO e OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Freezer horizontal com duas tampas, medindo 1,5 base por 1,0m de altura e 0,80 de profundidade, fabricado por Geltel Com e Ind. S/A, com plaqueta Metalfrio, na cor vermelha com estampa da coca-cola, em estado precário, com a tampa direita danificada (rachada na parte de trás e com forro interno soltando), todo ele com diversos pontos de ferrugem, funcionando normalmente, avaliado em R$ 200,00; 02) 01 (um) Aparelho e ar condicionado marca Springer, com capacidade de 10.500 BTUs, com cerca de 10 anos de uso, em regular, cor cinza, estado funcionando normalmente, avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 600,00 (seiscentos reais), em 07 de maio de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DECILEA AZEVEDO DE AQUINO, Rua Formosa, 789/ apto 203, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Formosa, 778, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 16.651,36, em 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n105. AUTOS: 2004.51.03.000464-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEXECUTADO: ESCADA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA e OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): 04 (quatro) Tanques cilíndricos (nºs. 05, 06, 07 e 08), em chapas de aço nº. 02, com válvulas para descarga, capacidade para armazenar 30.000 litros de combustível, na cor prata e em bom estado de conservação. Os referidos tanques estão instalados no pátio da empresa Pinheiro Paes Transportador, Revendedor e Retalhista de Combustível Ltda, (Av. Carlos Alberto Chebabe, 1821/1829, nesta), empresa de propriedade do Sr. Hamilton Bastos Paes, avaliados em R$ 30.000,00 cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00, em 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HAMILTON BASTOS PAES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Carlos Alberto Chebabe, 1821/1829, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 136.240,26, em 14/10/2008.\r\n\r\n106. AUTOS: 2003.51.03.001139-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: ESCADA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Tanque para armazenamento de combustível em aço cilíndrico cor prata, com capacidade para 30.000 litros e válvula, modelo PNI6, de 3”, em aparente bom estado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 30.000,00, 29/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RUBENS BORGES DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Carlos Alberto Chebabe, nº 1821/1829, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA:R$ 43.221,49, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n107. AUTOS: 2002.51.03.002720-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: E A L M REFRIGERAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Conjunto composto por uma estação de gás CFC de procedência americana, da marca Robinair, modelo 25150, na cor preta; um cilindro de recolhimento de gás de procedência americana, da marca Robinair, de cores branca e amarela, sem modelo aparente; uma máquina dosadora (medidora) de gás, sem modelo ou número de série aparente. Todos encontram-se em uso e em regular estado de conservação, avaliado o conjunto em R$ 7.500,00; 02) 01 (uma) Lavadora de alta pressão da marca Wap profissional, sem modelo aparente (pelas características físicas, provavelmente modelo L2000 ou L2400 TST), que se encontra em uso e em regular estado de conservação apesar de estar sem a tampa plástica que cobre o aparelho, avaliado em R$ 2.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 9.500,00, em 23/09/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ELOIR CARLOS LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Oliveira Botelho Pinto, 126, Centro, Campos/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.143,81, em 14/10/2008.\r\n\r\n108. AUTOS: 2007.51.03.000849-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: E. ROSALINO ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Freezer marca Reubly, com 02 portas de ferro, cor branca, nº de série 629393, medindo, aproximadamente, 1,40m de largura x 0,60m de profundidade x 1,00m de altura, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 800,00; 02) 10 (dez) Estantes de aço medindo, aproximadamente 1,90m de altura x 1,00 de largura x 0,50m de profundidade, com 06 (seis) prateleiras, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 40,00 (quarenta reais) cada, perfazendo o total de R$ 400,00; 03) 01 (um) Balcão frigorífico, medindo aproximadamente 2,0m de largura x 0,50m de profundidade x 1,00m de altura, com 02 (duas) portas, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 1.200,00; 04) 01 Balança eletrônica, marca Filizola nº de série 5517/95, capacidade 15 (quinze) quilos, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 500,00; 05) 01 (uma) Máquina de fatiar frios, marca Gural, modelo GLP275, nº de série 8353, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00; 06) 01 (um) Freezer com 02 (duas) portas de ferro, cor branca, medindo aproximadamente 1,40m de largura x 0,60m de profundidade x 1,00m de altura, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 800,00; 07) 21 (vinte e um) Botijões de gás, de 13 (treze) quilos, cheios, avaliados em R$ 95,00 cada, perfazendo o total de R$ 1.974,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.674,00, em 14/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDVALDO ROSALINO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Manoel Aguiar, 87, Praça Tiradentes, Cardoso Moreira/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 18.659,73, em 18 de outubro de 2008.\r\n\r\n109. AUTOS: 96.0038128-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEXECUTADO: MONTUSIL MONTAGENS E REPARAÇÕES DE USINAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Torno mecânico, marca PROMECA I-500, com aproximadamente 3,30m de barramento, com motor elétrico trifásico de 03 HP da marca WEG, diâmetro permissível de 0,70m, em funcionamento, sendo utilizado nas atividades da executada e em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 02) 01 (uma) Furadeira de coluna, marca KONE, nº 739/77 com motor elétrico trifásico de 02 HP da marca WEG, em funcionamento, sendo utilizada nas atividades da empresa e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ambos com cerca de 30 anos de uso.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em 05 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO SEVERIANO FILHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Álvaro Cristiano Assis, 14, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 11.316,42, em 10/2008.\r\n\r\n110. AUTOS: 2000.51.03.003252-9\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: MONTUSIL MONTAGENS E REPARAÇÕES DE USINAS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Torno mecânico, marca PROMECA I-500, com aproximadamente 3,30m de barramento, com motor elétrico trifásico de 03 HP da marca WEG, diâmetro permissível de 0,70m, em funcionamento, sendo utilizado nas atividades da executada e em razoável estado de conservação, com cerca de 30 anos de uso.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): R$ 10.000,00, em 20/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO SEVERIANO FILHO, Cabo Frio, 52, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Cabo Frio, 27, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA:R$ 15.056,37 (quinze mil cinqüenta e seis reais e trinta e sete centavos), em 09 de julho de 2007. \r\n\r\n111. AUTOS: 97.0049064-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEXECUTADO: PADARIA JOCKEY CLUB LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Forno com 3,58m de comprimento, 3,56m de largura e 2,20m de altura, com estufa e quatro portas, marca Weiner e Pfleiderer, com capacidade para assar 1.600 (mil e seiscentos) pães. Apresenta desgaste em razão do tempo, mas em perfeito funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00, em 22 /10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Sebastião Mendonça de Souza\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Ricardo Quitete, nº. 76, Pq. Jockey Club, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.223,45, 14/10/2008.\r\n\r\n112. AUTOS: 2006.51.03.000872-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: W M CUNHA FARMÁCIA e OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 02 (duas) Estantes reforçadas, com 02m (dois metros) de altura, com 08 prateleiras, pintura epóxi, avaliadas em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada, totalizando R$ 100,00 (cem reais); 02) 01 (um) Arquivo com duas gavetas, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 03) 05 (cinco) Estantes reforçadas com 03m (três metros) de altura por 02m (dois metros) de largura, com 12 prateleiras cada, avaliadas em R$ 100,00 (cem reais) cada, totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais); 04) 01 (um) Armário em aço, com duas portas, avaliado em R$ 70,00 (setenta reais); 05) 01 (um) Balcão de alumínio, com vidros, 02m (dois metros) de altura por 0,30m (trinta centímetros) de largura, avaliado em R$ 75,00 (setenta e cinco reais); 06) 01 (uma) Estante com 2,50m (dois virgula cinqüenta metros) de altura, com dez prateleiras, avaliada em R$ 75,00 (setenta e cinco reais); 07) 01 (um) Armário com nove gavetas, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 920,00, em 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: WANTUIL MANHÃES DA CUNHA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Leopoldina Faria, 113, Pq. João Maria, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 12.062,76, em 22 de maio de 2008.\r\n\r\n113. AUTOS: 94.0037637-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: COLÉGIO SANTO ANTÔNIO LTDA; MARIA JOSÉ FERREIRA DE SOUZA; VILMA FERREIRA TAMEGA SOARES\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Microcomputador de CPU marca E-Star e monitor de 14 polegadas, marca TCE, com CD Rom de 52x, Processador AMD Duron, 112 Mega Ram e HD de 29.2 GB, número de série do CPU 011711761, avaliado em R$ 600,00; 02) 02 (dois) Microcomputadores de CPU marca Troni Pentium 16 Mega Ram, com 1.19 GB de HD, monitor de 14 polegadas, marca Sansung, sem número de série aparente, avaliado em R$ 400,00 cada, perfazendo o total de R$ 800,00; 03) 01 (um) Microcomputador de CPU sem marca aparente, CD Rom de 52x, K-62 450 MHZ, de 56 Mega Ram de memória, com 13 GB de HD, número de série 1067/01, monitor de 14 polegadas marca Samsung, avaliado em R$ 400,00; \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), em 17 de agosto de 2004.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTÔNIO ARTHUR TÂMEGA SOARES, Rua Santa Edwiges, n° 77, Horto, Campos/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Av. Alberto Torres, 306, sala 09, Centro; 02 e 03) Rua Santa Edwirges, 77, Horto, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.402,06, 10/2008.\r\n\r\nCDA: 317229648\r\n\r\n114. AUTOS: 95.0061142-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: CASA DOS CHINELOS LTDA e WALDIR WANDERLEY DE ALMEIDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Máquina de costura industrial, linha reta, marca Singer 335C1, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 500,00; 02) 10 (dez) Estantes com 06 prateleiras; 03 (três) Estantes com 11 (onze) prateleiras; 02 (duas) Estantes com 13 (treze) prateleiras, em razoável estado de conservação, apresentando desgaste em razão do tempo de uso, avaliadas em R$ 15,00 cada, perfazendo o total de R$ 225,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 725,00, em 02 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: WALDIR WANDERLEY ALMEIDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Padre Carmelo, nº 241, Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 555,85, em 10/2008.\r\n\r\nCDA: 317230697\r\n\r\n115. AUTOS: 2000.51.03.003659-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: JOSÉ MARCOS NOGUEIRA SIQUEIRA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Forno com capacidade para 200 pães, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00; 02) 01 (uma) Fatiadeira para pão com lâmina de 8mm, elétrica, em funcionamento, avaliada em R$ 500,00; 03) 02 (dois) Balcões vitrine, com estrutura em fórmica, medindo 1,20m comprimento × 0,80cm largura × 1,20m de altura, avaliados em R$ 500,00 cada, perfazendo um total de R$ 1.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500,00, em 30 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ MARCOS NOGUEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Nova, nº 149, Penha, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.413,24, em 18/10/2008.\r\n\r\n116. AUTOS: 2002.51.03.002832-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: GRÃO DE AÇÚCAR COMÉRCIO E PANIFICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 700 (setecentas) Vasilhas de 20 litros para água mineral, avaliadas em R$ 7,80 cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.680,00, em 03 de março de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Artur Nogueira, 243, Parque Nova Brasília, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 21.388,17, em 18/10/2008.\r\n\r\n117. AUTOS: 97.0047345-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: DI RAQUEL PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 04 estantes de metal, com seis prateleiras de vidro cada, medindo cerca de 1,0mx0,30x2,0m, avaliada em R$ 1.000,00 cada, totalizando R$ 4.000,00; 02) 01 estante de vidro, com cinco prateleiras e armação metálica, medindo cerca de 2,5mx0,30x2,0, avaliado em 1.500,00; 03) 02 vitrines de vidro, com espelho e armação de metal com duas prateleiras de vidro cada, medindo cerca de 2,0mx0,20x1,0m, avaliada em R$ 500,00 cada, totalizando R$ 1.000,00; 04) 02 balcões de vidro com armação de metal, cada um com duas prateleiras, medindo cerca de 1,5mx0,35x1,0m, avaliado em R$ 600,00 cada, totalizando R$ 1.200,00; 05) 02 estantes de metal, com duas prateleiras cada, medindo cerca de 1,0mx1,0mx0,25m, avaliada em R$ 400,00 cada; 06) 01 vitrine de vidro com armação de metal, com seis prateleiras, medindo cerca de 2,20mx1,80m0,25m, avaliada em R$ 1.800,00; 07) 01 (um) Frigobar marca Cônsul “Top”, com Termostato, cor branca, em bom estado e funcionando regularmente, avaliado em R$ 200,00; 08) 01 (um) Aparelho de ar condicionado marca Cônsul, com capacidade de 30.000 BTU'S, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 800,00; 09) 01 (um) Aparelho de som marca CCE, contendo toca CD (01 unidade), rádio e toca-fitas duplo, duas caixas de som, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 11.500,00, em 09/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RAQUEL DIAS DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Pelinca, 116, Pelinca, Campos/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 55.382,56, em 28/10/2008.\r\n\r\n118. AUTOS: 2000.51.03.003199-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: J. N. E. A. REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 10 (dez) Cilindros de armazenamento de gás refrigerante, sendo 06 (seis) para gás freon, 22 de ar condicionado e 04 (quatro) para gás freon de 12 de geladeira, em regular estado, contendo algumas marcas de ferrugem externamente, não estão em uso mas o depositário informou que funcionam, peso de 50Kg, avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais) cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 30 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ELOIR CARLOS LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Oliveira Botelho, 126, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 14.703,19 , em 28/10/2008.\r\n\r\n119. AUTOS: 2002.51.03.002474-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: R PEREZ E CIA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Prensa excêntrica, com motor HP, marca Metalúrgica Souza, de oito toneladas, cor verde com polia e cavalete de sustentação, número de série 628, em estado de novo, não está em uso, segundo informações do depositário está em condições normais de funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.000,00, em 14 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RODRIGO DE FARIA PEREZ\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Barão de Contagipe, 124, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 10.520,02, em 18/10/2008. \r\n\r\n120. AUTOS: 2000.51.03.002374-7 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBDO/EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.\r\n\r\nEMBTE/EXECUTADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS-COOPERLEITE LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 02 (duas) Máquinas empacotadeiras de leite, com capacidade para 1.800 litros por hora, avaliadas em R$ 4.500,00 cada uma.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 9.000,00, em 24/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RANIÊ DE SÁ BARRETO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Professor Mesquita, 56, Pecuária, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.180,26, 10/2008.\r\n\r\nQuebra 121. AUTOS: 2001.51.03.000995-0 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: UPIC-USINA PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Tanque de aço carbono de chapa ½ com capacidade aproximada de 60.000 litros, aparentando muitos anos de uso, mas em normal estado de funcionamento, utilizado para o armazenamento do álcool produzido na usina.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 57.420, em 01 de julho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ ANTONIO DOS REIS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidade Colônia, São Fidélis/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.978,74, em 10/2008.\r\n\r\n122. AUTOS: 99.0301527-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CONSTANTINO CAMPOS FERNANDES.\r\n\r\nBEM(NS): 22 (vinte e duas) Vacas Nelore, bem cuidadas, com peso médio de 13 arrobas, criadas na Fazenda Formosa, situada na localidade rural de Pedra Branca, município de São Fidélis, avaliadas em R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.590,00, em 12 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CONSTANTINO CAMPOS FERNANDES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Zona rural de Pedra Branca, “Fazenda Formosa” município de São Fidélis/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 27.477,60, em 30/10/2008.\r\n\r\n123. AUTOS: 2002.51.03.002295-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: A. R. FERNANDES RIBEIRO CERÂMICA ME.\r\n\r\nBEM(NS): 1.000m² (um mil metros quadrados) de Galpão, composto de estrutura metálica completa e telhas de amianto de 6mm de espessura, a largura do galpão é de aproximadamente 20 metros por 50 metros de comprimento, em regular estado de conservação. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00, em 28/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: AFRÂNIO ROBERTO FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Lagoa dos Paus, s/nº, Poço Gordo, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 47.335,18, em 18 de outubro de 2008.\r\n\r\n124. AUTOS: 2005.51.03.000583-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SAPUCAIA S/A\r\n\r\nBEM(NS): 01 Tanque cilíndrico em placas de aço carbono, identificado como o de nº 05, medindo 10,80m de altura e 12,40m de diâmetro, destinado ao armazenamento de álcool e com capacidade para 1.220.000 litros. O referido tanque está localizado no pátio da executada e está em razoável estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 94.120,00 (noventa e quatro mil e cento e vinte reais), em 05 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROGÉRIO CARVALHO BRITTO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidade de Sapucaia, s/n, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA:R$ 30.083,55, EM 13/10/2008.\r\n\r\n125. AUTOS: 97.0047505-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: CONFECÇÕES E BENFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA e MARCIO HIRSCH MAIA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Máquina retorcedeira, marca Belcone, TP 45, com 360 fusos, R16. Trata-se de máquina têxtil, não está funcionando desde aproximadamente o ano de 2000, devido ao encerramento das atividades da executada. Pintada na cor verde, fabricada em 1965, não recebendo praticamente nenhuma conservação no período sem funcionamento, em ruim estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 05 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCIO HIRSCH MAIA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Alberto Torres, 362, Centro, Campos/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 32.194,26, 10/2008.\r\n\r\nCDA: 556043138\r\n\r\n126. AUTOS: 2005.5103000368-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: A FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Máquina têxtil industrial meadeira, marca fasa, fabricada pela Fasa Industrial S/A, modelo LT550, ano 1.982, numero de matricula 8210056; em ruim estado de conservação, não estando em funcionamento em razão do encerramento das atividades da executada, com alguns pontos de ferrugem, cor verde. Avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais); 02) 01 (uma) Máquina têxtil industrial meadeira, marca Fasa, fabricada pela fasa Industrial S/A, modelo L200, ano 1.968, numero de matricula 681060, em ruim estado de conservação, não estando em funcionamento em razão do encerramento das atividades da executada, com alguns pontos de ferrugem, cor verde. Avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais); 03) 01 (uma) Máquina têxtil industrial meadeira, marca Fasa, fabricada pela fasa Industrial S/A, modelo LT500, ano 1.976, numero de matricula 7608108, em ruim estado de conservação, não estão funcionando em razão do encerramento das atividades da executada, com alguns pontos de ferrugem, cor verde. Avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais)\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00, em 05 de junho de 2.008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsch Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 23.495,63 em 08 de setembro de 2.008.\r\n\r\n127. AUTOS: 20007.5103.000861-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: DIARIO NORTE FLUMINENSE EDITORA GRAFICA E PUBLICIDADES LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Uma máquina Imagesetter Linotronic - Linotronic-hell C 330, APS 8.41 cs fotocompositora Imagesetter Internal Drum (cilindro inteiro), com 2 cassetes de entrada, 2 cassetes de saída, resolução 600-1270 a 5080 dpi, reticulagem Screening tipos, lineatuas de 50 a 625 Ipi - e repetibilidade de 5 microns, diferentes cassetes de entrada simultâneos, ripagem e gerenciamento de saída co concei]to ROOM (rip once, output many), com 6 licenças de usuários e Creo Brisque Proof Option - saída para plotter/impressora de prova. Filma arquivos fechado no tamanho de 30,5 cmt, sistema de retícula especial. Possibilita entrada de processadora on line. Menos de 1.000 horas de Laser trabalhando. Com software Rip Hearlequim - versão 5.5 - nível III. O bem não está em uso.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 65.000,00, em 14/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Ronaldo de Freitas Areas\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 492, Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 57.857,65, em 13/10/2008\r\n\r\n128. AUTOS: 2000.51.03.000256-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: FUSÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): fundo de comércio da empresa Fusão Comércio de Peças Ltda, CNPJ 29614856/0001-39, de propriedade de Valdir Silva Filho e Nilce Maria Siqueira e Silva.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00, em 07/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Valdir Silva Filho\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Barão de Miracema, 24, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.921,32, em 26/09/2008\r\n\r\n129. AUTOS: 96.0037760-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEXECUTADO: UPIC USINA PUREZA IND/ E COM/ S/A, JOSE ANTONIO REIS, GERSONITA SA\r\n\r\nBEM(NS): Transportador aéreo com extensão aproximada de 600m de cabo de aço, o qual atravessa o Rio Paraíba e faz ligação entre o 3° Distrito de São Fidélis e o pátio da Usina Pureza localizada no 4° Distrito de São Fidélis. O Transportador é composto de duas torres, motor elétrico, o qual encontra-se com cabos desconectados e seus respectivos comandos. De acordo com o Sr. Osair, Diretor da usina, está há mais de 10 anos sem ser utilizado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), 14/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERSONITA SA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): USINA PUREZA, 4° DISTRITO DE SÃO FIDELIS.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 577.755,56, em 10/2008\r\n\r\nCDA: 316859915\r\n\r\n130. AUTOS: 2002.5103.000404-0 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBARGANTE: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nEMBARGADO: FAZENDA NACIONAL/ INSS \r\n\r\nBEM(NS): a) Uma máquina industrial meadeira, marca Fasa, fabricada pela Fasa Industrial S.A., modelo LT550, ano 1982, número de matrícula 8210056; b) Uma máquina industrial meadeira, marca Fasa, fabricada pela Fasa Industrial S.A., modelo LT550, ano 1976, número de matrícula 7608108. As máquinas estão em ruim estado de conservação e não estão em funcionamento, em razão do encerramento das atividades da executada, aproximadamente no ano de 2000. Trata-se de máquinas têxteis. Todas na cor verde. Com alguns pontos de ferrugem. Cada máquina avaliada em R$ 6.000,00 - totalizando R$ 12.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 12.893,33, em 07/2008\r\n\r\n131. AUTOS: 96.0038004-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nEXECUTADO: PONALLA IND. E CIA. DE CONFECÇÕES LTDA, MÁRCIO HIRSH MAIA, DILENE FERNANDES MAIA\r\n\r\nBEM(NS): Uma mesa de corte com 8,80m de comprimento por 1,60m de largura (composta por 4 partes de 2,20m de comprimento por 1,60m de largura, cada, totalizando assim, 8,80m de comprimento). Toda de madeira, em regular estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.447,63, em 06/2007\r\n\r\nCDA: 322593727\r\n\r\n132. AUTOS: 96.0038006-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nEXECUTADO: PONALLA IND. E CIA. DE CONFECÇÕES LTDA, MÁRCIO HIRSH MAIA, DILENE FERNANDES MAIA\r\n\r\nBEM(NS): Uma máquina Overloque, marca Elgin Brother, número L9M48813, número de série EF4B567001-3, 3 fios com uma agulha. Sem funcionamento desde 1997 (aproximadamente) devido ao encerramento das atividades da executada. Pintada na cor prata. Em regular estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.749,42, em 06/2007\r\n\r\nCDA: 322593743\r\n\r\n133. AUTOS: 97.0049404-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: PONALLA IND. E CIA. DE CONFECÇÕES LTDA, DILENE FERNANDES MAIA\r\n\r\nBEM(NS): Uma máquina Retorcedeira Binadeira, marca Pellegatti, número de série 897, com 72 fusos, tipo B3, pintada na cor verde, número de patrimônio 06, que não está em funcionamento desde o ano de 2000, devido ao encerramento das atividades da executada. Fabricada aproximadamente na década de 80, possuindo cerca de 6 metros de comprimento. Trata-se de máquina têxtil, que se encontra em regular estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.853,91, em 20.6.2007\r\n\r\n134. AUTOS: 99.0303341-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: PONALLA IND. E CIA. DE CONFECÇÕES LTDA, DILENE FERNANDES MAIA\r\n\r\nBEM(NS): Uma máquina Retorcedeira Binadeira, marca Pellegatti, com 72 fusos,n° 897. Trata-se de máquina têxtil. Não está em funcionamento devido ao encerramento das atividades da executada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.776,50, em 18.11.2005\r\n\r\n135. AUTOS: 97.0047215-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: PONALLA IND. E CIA. DE CONFECÇÕES LTDA, DILENE FERNANDES MAIA\r\n\r\nBEM(NS): Uma máquina Retorcedeira, marca Belcone, TP 45, com 360 fusos, R16. Trata-se de máquina têxtil. Não está em funcionamento por no mínimo 9 anos devido ao encerramento das atividades da executada. Pintada na cor verde. Fabricada em 1965. Não recebendo praticamente nenhuma conservação no período sem funcionamento. Em ruim estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 32.304,01, em 9.3.2008\r\n\r\n136. AUTOS: 97.0049044-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF \r\n\r\nEXECUTADO: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Uma máquina Retorcedeira, marca Belcone, TP 45, com 360 fusos, R16. Trata-se de máquina têxtil. Não está em funcionamento por no mínimo 7 anos devido ao encerramento das atividades da executada. Pintada na cor verde. Fabricada em 1965. Não recebendo praticamente nenhuma conservação no período sem funcionamento. Em ruim estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.027,44, em 26.9.2008\r\n\r\n137. AUTOS: 97.0049042-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA, MARCIO HIRSH MAIA\r\n\r\nBEM(NS): a) Uma máquina Retorcedeira/binadeira, marca Pellegatti, n° de série 967, com 72 fusos, modelo P-70; b) Uma máquina Retorcedeira/binadeira, marca Pellegatti, n° de série 835, com 72 fusos, modelo P-70; c) Uma máquina Retorcedeira/binadeira, marca Pellegatti, n° de série 997, com 72 fusos, modelo P-70. Todas as máquinas não estão funcionamento, aproximadamente, desde 2000, devido ao encerramento das atividades da empresa executada. São máquinas têxteis, que se encontram em ruim estado de conservação, pintadas na cor verde, com pontos de ferrugem. Cada uma reavaliada em R$ 5.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 9.991,77, em 27.9.2008\r\n\r\n138. AUTOS: 97.0047235-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): ): Uma máquina Conicaleira, marca Belcone, R6, de 60 fusos, número de série 462. A máquina não está em funcionamento, aproximadamente, desde o ano de 2000, devido ao encerramento das atividades da empresa executada. Trata-se de máquina têxtil, que se encontra em ruim estado de conservação, pintada na cor verde, co pontos de ferrugem.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 31.764,96, em 29.7.2008\r\n\r\n139. AUTOS: 97.0049412-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA, MARCIO HIRSH MAIA\r\n\r\nBEM(NS): Uma máquina Retorcedeira, marca Pellegatti, com 72 fusos, número de série 967, modelo P-70.A máquina não está funcionamento, aproximadamente, desde 2000, devido ao encerramento das atividades da empresa executada. Trata-se de máquina têxtil, que se encontra em ruim estado de conservação, pintada na cor verde, com pontos de ferrugem.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 12.626,95, em 26.9.2008\r\n\r\n140. AUTOS: 94.0037812-2 e apensos (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nEXECUTADO: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA, MARCIO HIRSH MAIA\r\n\r\nBEM(NS): a) Uma máquina Conicaleira, marca Belcone, R16, de 60 fusos, completa, máquina 462 - indústria de seda Maluf S/A - notas fiscais 1384 e 605; b) Uma máquina retorcedeira TP 45, com 360 fusos, n° 316, adquirida com notas fiscaia 462, 465, 466, 483 e 251.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 149.408,41, em 11.12.2000\r\n\r\nCDA: 316856380\r\n\r\n3.4 - IMÓVEIS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n141. AUTOS: 2002.51.03.000123-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO\r\n\r\nBEM(NS): 01) Imóvel rural denominado “JUNDIÁ”, localizado no 3º Subdistrito, do 1º Distrito deste município, medindo 1.984.400 metros quadrados (41 alqueires), registrado no Cartório do 5º Ofício desta cidade, às fls. 132, do livro 02 e matriculado sob o nº 111. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, às margens da BR 356 (Campos-Itaperuna), dividindo por um dos lados com as terras da Usina Sapucaia, Fazenda dos Coqueiros e Lagoa dos Coqueiros e por outro com terras da Fazenda Boianga. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo benfeitorias e cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da Cia Usina do Outeiro. O mencionado imóvel está próxima ao rio Muriaé, o que favorece irrigação. Não foi localizada a área de terras encravada na Fazenda Jundiá (terrenos de Lino Mota), conforme consta no respectivo registro. A referida informação é muito antiga e não mais corresponde à realidade fática atual. O imóvel Sítio Muriaé, com 1,8 alqueire, registrado também nessa matrícula, faz parte da fazenda Jundiá, segundo apurado no local. Entretanto, não foi possível saber qual a área de terras que teria essa denominação. Está averbado ainda na respectiva matrícula do imóvel (AV.94/111), em 15/12/2005, um contrato de parceria agrícola firmado entre a executada e a Usina Sapucaia S/A, vigendo a partir de 01/12/2005 a 31/12/2016. As terras da região estão valorizadas em virtude do incentivo à produção de álcool para o consumo interno e para exportação. Na consulta informal a corretores de imóveis desta cidade, restou confirmada a elevação atual dos preços. As terras da Cia Usina do Outeiro são tradicionalmente usadas no plantio de cana e estão localizadas próximas à Usina Sapucaia. Dessa forma, atribuo o valor estimado de R$ 50.000,00 para o alqueire de terra, naquele local, reavaliando o bem penhorado em R$ 2.050.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinqüenta mil reais), em 30/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ABDON ASSIS INOJOSA DE ANDRADE.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel rural localizado próximo à Usina do Outeiro, às margens da BR 356 (Campos-Itaperuna), dividindo por um dos lados com as terras da Usina Sapucaia, Fazenda dos Coqueiros e Lagoa dos Coqueiros e por outro com terras da Fazenda Boianga.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n142. AUTOS: 2001.51.03.000004-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO\r\n\r\nBEM(NS): 01) Imóvel rural denominado “JUNDIÁ”, localizado no 3º Subdistrito, do 1º Distrito deste município, medindo 1.984.400 metros quadrados (41 alqueires), registrado no Cartório do 5º Ofício desta cidade, às fls. 132, do livro 02 e matriculado sob o nº 111. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, às margens da BR 356 (Campos-Itaperuna), dividindo por um dos lados com as terras da Usina Sapucaia, Fazenda dos Coqueiros e Lagoa dos Coqueiros e por outro com terras da Fazenda Boianga. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo benfeitorias e cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da Cia Usina do Outeiro. O mencionado imóvel está próxima ao rio Muriaé, o que favorece irrigação. Não foi localizada a área de terras encravada na Fazenda Jundiá (terrenos de Lino Mota), conforme consta no respectivo registro. A referida informação é muito antiga e não mais corresponde à realidade fática atual. O imóvel Sítio Muriaé, com 1,8 alqueire, registrado também nessa matrícula, faz parte da fazenda Jundiá, segundo apurado no local. Entretanto, não foi possível saber qual a área de terras que teria essa denominação. Está averbado ainda na respectiva matrícula do imóvel (AV.94/111), em 15/12/2005, um contrato de parceria agrícola firmado entre a executada e a Usina Sapucaia S/A, vigendo a partir de 01/12/2005 a 31/12/2016. As terras da região estão valorizadas em virtude do incentivo à produção de álcool para o consumo interno e para exportação. Na consulta informal a corretores de imóveis desta cidade, restou confirmada a elevação atual dos preços. As terras da Cia Usina do Outeiro são tradicionalmente usadas no plantio de cana e estão localizadas próximas à Usina Sapucaia. 02) Imóvel com área de 957.400 metros quadrados, seus acessórios e benfeitorias, tais como: três prédios de armazém, com piso para estocagem de 300.000 sacas de açúcar, estando os mesmos parcialmente cobertos e em mau estado; prédio de turbina em mau estado de conservação; prédio de caldeira em mau estado para duas caldeiras; prédio de caldeira em ruínas, para três caldeiras, parcialmente coberto; dois prédios de destilaria, sendo um em estrutura metálica, e outro em alvenaria, em mau estado; prédio de escritórios com aproximadamente 400 metros quadrados de área construída, em uso e razoável estado de conservação; prédio para laboratório de controle com aproximadamente 150 m² de área construída, fora de uso e em mau estado de conservação; prédio nos portões da usina, com cozinha, banheiro, sala e refeitório, em uso e razoável estado de conservação; prédio formado por um conjunto de quatro galpões localizados atrás dos prédios de armazém, onde funcionava oficina mecânica, elétrica e almoxarifado, em mau estado de conservação e fora de uso. Ainda do parque industrial existe uma elevação do terreno denominada Morro de Santa Rita, onde há uma vila com diversas casas de estilo colonial (algumas ocupadas) e uma capela, dentre outras benfeitorias. A vila é murada, com ruas calçadas e tem energia elétrica, água e esgoto. Fora da vila existem ainda outras casas simples e ocupadas por trabalhadores do local. Quanto aos bens móveis existentes no parque industrial, percorri o local com um funcionário da usina, podendo, dentre outros, destacar a existência dos seguintes maquinários de grande porte, que estão, na maior parte, em aparente mau estado, inoperantes e fora do uso há aproximadamente quinze anos: 05 turbinas Atlas; gerador de energia eétrica (utilizando vapor), marca Brown Boveri de 2325 KVA; 03 Caldeiras com capacidade de produção, cada uma, de 18.000 kg/h de vapor e área de vaporização de 650 metros quadrados; 03 Tanques de álcool com capacidade de 02 milhões de litros em mau estado de conservação; 04 mesas alimentadoras, estando uma delas completa, com redutor e variador de velocidade e motor Varinot e as outras três sem motor, sendo classificada como de tombamento; 02 hilos com capacidade de 25 toneladas, estando fora de uso e, aparentemente, faltando peças; estrutura metálica chamada prédio de moendas, em mau estado de conservação, com duas pontes rolantes (uma está emprestada e em operação), possuindo garras; 02 Balanças Toledo, modelo 410, em funcionamento, com capacidade de 60 toneladas, cada uma; 01 Máquina de grande porte chamada difusor para processamento de cana, com motores elétricos, sem maiores identificações aparentes, fora de uso e em mau estado de conservação. O imóvel em tela está registrado no Cartório do Ofício Único da cidade de Cardoso Moreira/RJ, sob nº 246, nas fls. 248, do livro 02.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.700.000,00, em 24/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ABDON ASSIS INOJOSA DE ANDRADE.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel rural localizado próximo à Usina do Outeiro, às margens da BR 356 (Campos-Itaperuna), dividindo por um dos lados com as terras da Usina Sapucaia, Fazenda dos Coqueiros e Lagoa dos Coqueiros e por outro com terras da Fazenda Boianga.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n143. AUTOS: 2003.51.03.000404-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / CEF\r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “PEDRA”, situado no 7º Distrito desse município, medindo 2.541.148 metros quadrados (52,5 alqueires geométricos) registrado no Cartório do 11º Ofício desta cidade, registrado sob o nº 62, no livro 02 e às fls. 68. Trata-se de fazenda dedicada, na sua maior parte, ao cultivo de cana-de-açúcar, com aproximadamente um terço das terras destinadas a pastagens. A referida propriedade está localizada próxima à Usina do Outeiro, estendendo-se até a localidade de Ribeiro do Amaro, seguindo pelas margens da rodovia que vai para o Distrito de Conselheiro Josino. O acesso foi feito, por estrada de chão, partindo-se da Usina Outeiro. Somente a área que serve de pasto está cercada por arame farpado, estando, inclusive, arrendada. As terras são planas, com algumas ondulações, avaliado em R$ 50.000,00 o alqueire do imóvel, totalizando o valor de R$ 2.625.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.625.000,00, em 03/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTONIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n144. AUTOS: 2006.51.03.002363-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS.\r\n\r\nEXECUTADO: CERÂMICA PIZZAIOLLO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Imóvel rural denominado “São Bento”, situado no 5º Distrito deste município, com área de 83.734,00m², confrontando-se, na frente com Antonio Tardin Cordeiro, por 262,00m de largura, lado direito com Antonio G. Viana ou quem de direito, por 303,00m de comprimento, lado esquerdo com João e Herdeiros de Candido Gomes da Silva, por 299,00m; e finalmente , pelos fundos, com João Batista Gomes por 290,00m, sendo que este imóvel é atravessado pela saída permanente de João Batista Gomes, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 13º Ofício, Livro 2-H, fl. 191, sob o número R2/2.874, onde há cana-de-açúcar e pasto.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00, em 28/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PEDRO FERREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): São Bento, 5º Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n145. AUTOS: 97.0047983-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel denominado “Vila Curumim”, composto por terreno com edificações localizado na Avenida Alberto Lamego, 259/287, em Campos, registrado no 2° Subdistrito do 1° Distrito Municipal, no livro 2-B, folhas 182, número R3/752, sob matrícula 752, no Cartório do 2° Ofício de Campos dos Goytacazes. O imóvel confronta-se na frente com a Avenida Alberto Lamego, onde mede mais ou menos 101,00 metros; pelo lado direito, com imóvel pertencente à Companhia imobiliária Planície ou sucessores desta, onde mede mais ou menos 513,00 metros; pelo lado esquerdo, com imóvel de propriedade da Companhia Agrícola Industrial Magalhães (Usina Barcelos) ou seus sucessores, onde mede mais ou menos 472,00 metros; e finalmente, pelos fundos, com a Avenida São João da Barra, onde mede mais ou menos 93,30 metros, o que totaliza uma área de aproximadamente 50.000m² (cinqüenta mil metros quadrados). Na frente do imóvel existem duas casas com telhado comum que se encontram semi-acabadas. No meio de terreno, avistam-se também inacabados, um quiosque com dois pavimentos. Há ainda duas piscinas, sendo uma grande e funda e a outra grande, porem rasa. Na área da piscina, há dois vestiários (feminino e masculino) e uma sauna, inacabados. Nos fundos do imóvel, há uma casa antiga e um vestiário que se encontram abandonados. Logo ao lado, há duas quadras poliesportivas que se encontram abandonadas e em mau estado de conservação, com mato alto. Há também uma grande área gramada onde se encontram campos de futebol, que estão sendo usados como pasto. Nas demais áreas do terreno, é todo livre de construções, sendo coberto por grama. O terreno é todo cercado por muro, sendo o da frente vazado e com grade. Em um dos lados do terreno, mais para seu fundo, o muro que o cerca cedeu, abrindo, assim, um espaço de aproximadamente 50 metros não murados. O imóvel por encontrar-se em área urbana é dotado de iluminação pública, água e rede de esgoto. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em 10 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ZANDER RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Alberto Lamego, 259/287, Campos/RJ.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n146. AUTOS: 2001.51.03.001108-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FNDE-FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEXECUTADO: USINA DO QUEIMADO AÇÚCAR E ALCOOL LTDA e ROBERTO TAVARES NOGUEIRA.\r\n\r\nBEM(NS): Gleba nº 09 desmembrada da “Fazenda Campanha” situada no 1º Sub-distrito do 1º Distrito desta cidade, medindo 25.505,97m², delimitando-se pela frente com Estrada de servidão, por um lado com a gleba 07, pelo outro com a gleba 11, e pelos fundos com a gleba 10, estando situada a grosso modo entre a chamada avenida “beira-valão”, a nova avenida perimetral que liga o Shop Strada àquela e o condomínio Golden Garden. Trata-se de área plana descampada, sem construções.Registrado sob o nº 3.563 do Cartório do 12º Ofício, avaliado em R$ 75,00 o metro quadrado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.912.947,75, em 30/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROBERTO TAVARES NOGUEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição do bem.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n147. AUTOS: 91.0061611-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND. DO AÇÚCAR DE CAMPOS\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Lacerda Sobrinho, 114, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, tendo 3 pavimentos, bem como o terreno com as medidas de 13,50 pela frente, confrontando com a Rua Lacerda Sobrinho, pelo lado direito medindo 56,00m, confrontando-se com o n° 120, pelo lado esquerdo medindo 53,00 m com o prédio de n° 112 e pelos fundos 18,50m, confrontando com terreno do prédio 517 da Rua Tenente Coronel Cardoso e casa n° VI, casa de vila da Rua Barão do Amazonas n° 219, antigo 76, registrado no Cartório do 7º Ofício fls. 30, livro 17 e Imóvel de n° 120 da Rua Lacerda Sobrinho, registrado no Cartório do 7º Ofício, no livro 2-B, fls. 21, registro R1/545, medindo 7,00m de frente, 7,5m de fundos e 52,60m pelos lados, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com quem de direito e lados com o executado e com Alfredo Silva Rodrigues. Sobre ambos os terrenos, encontram-se edificados dois prédios: um na frente, com 3 pavimentos e outro nos fundos, com 2 pavimentos, sendo este uma construção um pouco mais recente. Na frente, existe uma pequena área calçada que funciona como garagem. No lado esquerdo existem salas e escritórios, num total de 4, onde funciona a administração do sindicato executado, além de 1 banheiro. No lado direito, funciona uma escola, existindo, nesse 1º pavimento, 4 salas utilizadas para atividades administrativas do colégio, 1 banheiro, cozinha e 1 pátio interno. Os outros dois pavimentos são compostos de salas de aula, num total de 17, bem como 4 banheiros coletivos e 5 salas menores utilizadas para atividades escolares (biblioteca, direção, etc.), sendo que uma de3ssas salas possui banheiro. No terceiro pavimento, existe também uma cozinha. O acesso aos pavimentos superiores se dá por meio de escada interna. O prédio dos fundos é utilizado pelo executado para atendimento médico/odontológico. Seu primeiro pavimento é composto por 4 banheiros, 12 salas de consultórios médicos, de repouso, de enfermagem e escritório jurídico, 1 sala de Raio-X, salão amplo de espera, 2 salas para atividades administrativas, com balcão de atendimento e área de serviço. No segundo pavimento, há um grande salão de reuniões e ainda 2 banheiros e uma cozinha com outro banheiro anexo. Pelo lado esquerdo, nos fundos do imóvel, existe uma grande área calçada, que serve de pátio para escola, estando ligada aos pavimentos superiores do primeiro prédio por meio de uma escada externa. Essa área está parcialmente coberta por telhas e contém 2 banheiros e uma saleta que serve como cantina. Trata-se, no geral, de construção antiga e em regular estado. O acabamento é bem simples e existem falhas na pintura. Está situado no centra da cidade, em local asfaltado e com toda infra-estrutura pertinente. Em parte do prédio funciona o sindicato executado enquanto na outra parte funciona a escola Centro Educacional Municipal dos Trabalhadores da Indústria do Açúcar, a cargo da Prefeitura Municipal que, desde 1992 ocupa o imóvel por meio de contrato de comodato realizado com o executado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.200.000,00, em 14/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Jaudenes Carvalho Batista\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Lacerda Sobrinho, nºs 114 e 120, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 8.269,71, em 13/10/2008.\r\n\r\nCDA: FGRJ000008078\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n3.5 - MÓVEIS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n148. AUTOS: 2005.51.03.001768-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NAC. DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADA: CIA/ AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nBEM(NS): 01 aparelho de ar condicionado, marca York, modelo Split System, com capacidade de 12.000 BTU, na cor branca, com controle remoto, em perfeito estado (comprado em 01/09/2007, conforme nota fiscal anexa).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (um mil reais), em 02/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: WELLINGTON FLORIDO PEREIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia Amaral Peixoto, BR101, s/nº, Ururai, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n149. AUTOS: 2007.51.03.000454-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL - CEF.\r\n\r\nEXECUTADO: CERÂMICA PRINCIPADO DOS TIJOLOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 12.000 (doze mil) Tijolos, tipo lajota 19x29x9cm.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 04 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ AMARO BATISTA NEVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Nova de São Sebastião, s/nº ou Avenida Boa Vista, 378, Farol de São Tomé, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.768, em 29/10/2008.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n150. AUTOS: 2005.51.03.000157-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: GILBERTO CARVALHO LIMA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Cofre de aço medindo 1,00m × 0,40m × 0,40m, aproximadamente, com compartimento com segredo e três gavetas, avaliado em R$ 1.700,00; 02) 02 (duas) Gôndolas medindo aproximadamente 1,20m × 2,00m × 0,40m, com prateleiras de vidro e armação de plástico, avaliada em R$ 1.000,00 cada, totalizando R$ 2.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.700,00, em 23/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GILBERTO CARVALHO LIMA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Pinheiro Machado, 602, loja, Farol de São Tomé, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n151. AUTOS: 2003.51.03.001665-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.\r\n\r\nEXECUTADO: HENRIQUE AGUIAR ME.\r\n\r\nBEM(NS): 10 (dez) Prateleiras em vidro com divisórias, medindo as divisórias 20cm x 65cm, avaliadas em R$ 550,00 cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.500,00, em 05 de março de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS HENRIQUE AGUIAR.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Beda, 304, Loja A, Parque do Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n152. AUTOS: 2003.51.03.001896-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADO: FERNANDO RABELLO SOARES\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Balança mecânica, marca Filizola, modelo 2034 com capacidade para até 50kg, em bom estado de conservação e funcionamento, apenas com o vidro da frente trincado, avaliada em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); 02) 01 (uma) Balança mecânica, marca Filizola, com capacidade para até 5kg, amarela, antiga, mas em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 430,00, em 04 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FERNANDO RABELLO SOARES \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Colorado nº 09, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n153. AUTOS: 2005.51.03.000151-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.\r\n\r\nEXECUTADO: Z.A. BATISTA PAES ME. e OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Máquina copiadora Mod. 5614, de Xerox do Brasil.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.500,00, em 27 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ZULENE ALVES BATISTA PAES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada do Açúcar nº 201 ou 533, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n154. AUTOS: 2002.51.03.001316-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA\r\n\r\nEXECUTADO: CERAMICA SÃO BENTO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 26.000 (vinte e seis mil) Tijolos tipo lajota 19×19× 9 cm, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 140,00 o milheiro.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.640,00, em 28/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ALEXANDRE R. DOS SANTOS E AMARO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada do Espinho, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n155. AUTOS: 2003.51.03.000745-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA \r\n\r\nEXECUTADO: J B CHERENE JUNIOR ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Balcão de vidro e alumínio com 4 prateleiras internas, medindo aproximadamente 2,80 metros de comprimento e 1,00 metro de altura, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 500,00; 02) 01 (uma) gôndola de vidro com base de metal e encaixes de plástico, com quatro prateleiras em ambos os lados, medindo cerca de 1,00 metro de altura e 2,00 metros de comprimento, em regular estado, avaliado em R$ 900,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.400,00.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOÃO BATISTA CHERENE JÚNIOR.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Nilo Mayrhoffer Pessanha, nº 23, Ponto de Cacimbas, São Francisco do Itabapoana/RJ\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nEXECUTADO: AGRICOM AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS MACABU LTDA e LUCIANO LEAL TAVARES.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Tacho a vapor de aço inoxidável para fabricação de doce em pasta, marca INCAL, capacidade de 100 kg/hora, adquirido em 1991, em perfeito estado de conservação, máquina guardada em local fechado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 04 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUCIANO LEAL TAVARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domingos Fontes Tavares, 181, Conceição de Macabú, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n157. AUTOS: 2007.51.03.001749-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: W.S.H. RODRIGUES FARMÁCIA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) Frigobar, marca Cônsul, modelo Top 12, branco, em regular estado de conservação, marca Lorem Sid, avaliados em R$ 300,00; 02) 02 Ventiladores, de parede de quatro pás, em bom estado, avaliados em R$ 150,00 cada, perfazendo o total de R$ 300,00; 03) 01 Balança digital, marca Toledo, capacidade máxima de 200Kg, em bom estado, avaliada em R$ 800,00; 04) 01 (um) Balcão com base metálica, com vidro na frente, tampa superior e quatro prateleiras em vidro e uniões plásticas, em ótimo estado, medindo aproximadamente 5,0m x 1,2m x 0,30m, avaliado em R$ 3.000,00; 05) 01 Gôndola de estrutura metálica e prateleiras de vidro, medindo aproximadamente 2,0m x 1,5m x 0,5m com 05 prateleiras, em bom estado, no valor de R$ 2.000,00; 06) 01 Estante de armação metálica e 10 prateleiras de vidro de fixação na parede, medindo aproximadamente 2,0m x 1,80m x 0,25m, no valor de R$ 800,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.200,00, em 14 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HELSON BATISTA PEREIRA JÚNIOR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Olavo Saldanha, 640, Farol de São Thomé, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n158. AUTOS: 2003.51.03.001301-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: JOSÉ M. S. DE AZEVEDO ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Aparelho de ar condicionado da marca Springer com 21.000 BTU'S, modelo mundial, série 4697B5369, não está em uso, mas segundo informações da depositária o mesmo funciona e está em regular estado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 700,00, em 14/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MIRENE SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Carlos de Lacerda, 128, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.932,96, em 02/11/2008\r\n\r\nFGRJ200200742\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n159. AUTOS: 92.0103342-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA-CRF.\r\n\r\nEXECUTADO: O. RIBEIRO REEMBALADOR DE PROD. FARMAC. E OFICINAIS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Máquina de assinar documentos, marca Macon, modelo S2000, nº 1215, com um clichê gravado, em razoável estado de conservação, fora de uso há mais de cinco anos, avaliada em R$ 200,00; 02) 01 (uma) Máquina protetora de cheques, marca Macon, modelo MP, PC12/12 dígitos, manual, nº 24996, com logotipo gravado, em razoável estado de conservação, fora de uso há mais de cinco anos, avaliada em R$ 200,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 400,00, em 30/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CONCEIÇÃO MARIA OU REJANE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Poeta Marinho, nº 22, Custodópolis, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n160. AUTOS: 2006.51.03.002727-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ.\r\n\r\nEXECUTADO: R. G. FILHO PERFUMARIA LTDA. \r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Motocicleta Honda CG 125 Titan KS, placa LRO-0109 - Campos dos Goytacazes, na cor vermelha, ano 2003/2004, renavam 817725954, chassi 9C2JC30104ROO6154, registrada no Detran/RJ em nome da executada, estando a mesma em funcionamento e em razoável estado de conservação, em uso pela executada na atividade de entregas, com 39.332 km rodados.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.200,00, em 16/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROBERTO GOMES FILHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Tancredo Neves, nº. 106/A, Jd. Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n161. AUTOS: 2001.51.03.001540-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ.\r\n\r\nEXECUTADO: DROGARIA IRMÃOS CARVALHO.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Máquina registradora, Rod. Bel., série M, nº 19582, modelo (antigo) RB1514cc, em aparente bom estado, avaliado em 500,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 500,00, em 09/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CÉLIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Zuza Mota, 493, Parque Presidente Vargas, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n162. AUTOS: 2003.51.03.002403-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FNDE-FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nEXECUTADO: LABORATÓRIO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA; EDGARDO MACHADO; HEBERT SIDNEY NEVES; HAROLDO NEVES.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Aparelho de ar condicionado da marca Cônsul modelo Eficiência Máster, baixo consumo CCB12, de 12.000 BTU's com cerca de 03 anos de uso, instalado e em funcionamento, de cor branca, que se encontra instalado na sala do Diretor Clínico do Hospital Dr. Beda, avaliado em R$ 900,00 02) 01 Aparelho de ar condicionado da marca Cônsul modelo CCXX21, de 21.000 BTU's, com cerca de 03 anos de uso, instalado e em funcionamento, de cor branca, que se encontra instalado no frigorífico da cozinha do Hospital Dr. Beda, avaliado em R$ 1.400,00; 03) 01 Aparelho de ar condicionado da marca Cônsul de 30.000 BTU's, de cor branca, instalado e em funcionamento, estado de novo, avaliado em R$ 1.800,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.100,00, em 15/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEBERT SIDNEY NEVES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Lacerda Sobrinho, 28, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n163. AUTOS: 2005.51.03.001488-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: Z A BATISTA PAES ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Maquino a copiadora xérox, modelo 5614, avaliada em R$ 900,00; 02) 01 (um) Televisor marca Philips, colorida, 14”, avaliada em R$ 100,00; 03) 23 (vinte e três) Estantes de aço, de 10 prateleiras, avaliadas no valor de R$ 60,00 cada, totalizando R$ 1.380,00; 04) 01 (uma) Máquina registradora marca Sweda, avaliada em R$ 250,00; 05) 01 (um) Arquivo de aço, de três gavetas, avaliado em R$ 150,00; 06) 05 (cinco) Balcões de armação metálica, de quatro prateleiras cada, avaliados em R$ 60,00 cada, totalizando R$ 300,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.080,00, em 16/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ZUELEME ALVES BATISTA PAES, Rua Alvarenga Prazeres, 224, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada do Açúcar, 533, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n164. AUTOS: 2005.51.03.000152-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF.\r\n\r\nEXECUTADO: JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Estante de vidro temperado com colunas e cantoneiras de ferro, fixadas na parede, com 10 prateleiras, sendo aberta nos fundos e fechada por vidro nas laterais, medindo aproximadamente 2,00m de altura x 5,00m de comprimento, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 1.500,00; 02) 01 (uma) Estante de vidro temperado com colunas e cantoneiras de ferro, fixadas na parede, com 08 prateleiras, sendo aberta nos fundos e fechada por vidro nas laterais, medindo aproximadamente 2,00m de altura x 5,40m de comprimento, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 1.500,00; 03) 01 (um) Balcão de vidro e alumínio com 03 (três) prateleiras internas, medindo cerca de 1,00m de altura x 2,00m de comprimento, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 400,00; 04) 01 (um) Balcão de vidro e alumínio com 03 (três) prateleiras internas, medindo cerca de 1,00m de altura x 1,00m de comprimento, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 200,00; 05) 02 (duas) Gôndolas de vidro temperado com 05 (cinco) prateleiras e as extremidades ovais, medindo aproximadamente 1,00m de altura x 3,00m de comprimento, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 1.200,00 cada, perfazendo o total de R$ 2.400,00; 06) 01 (um) Mostruário de vidro temperado, com 13 prateleiras internas, medindo aproximadamente 1,80m de altura x 0,50m de comprimento, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 500,00; 07) 01 (um) Painel para encartelados com 250 ganchos, base de vidro, fundo em madeira, superfície em fórmica, medindo aproximadamente 2,00m de altura e 2,20m de comprimento, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.500,00; 08) 01 (uma) Cadeira presidente, de estofado na cor cinza escuro, com rodas giratórias e com braços, em bom estado, avaliada em R$ 200,00; 09) 01 (uma) Estante de vidro temperado com colunas e cantoneiras de ferro, com 12 prateleiras, sendo fechada por vidro, sendo fechada por vidro nas laterais e tem o fundo fechado por madeira aglomerada presa a colunas de metal e alumínio, medindo aproximadamente 2,00m de altura x 2,50m de comprimento, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 1.000,00; 10) 01 (uma) Estante de vidro temperado com colunas e cantoneiras de ferro, com 12 prateleiras, sendo aberta nos fundos e fechada por vidro nas laterais, medindo aproximadamente 2,00m de altura x 1,80m de comprimento, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 800,00; 11) 01 (um) Balcão do tipo caixa feito em alumínio e vidro, medindo aproximadamente 1,60m de altura e 1,00m de comprimento, com 04 prateleiras de vidro internamente, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 300,00; 12) 02 (duas) Gôndolas de vidro redondas, com 05 (cinco) prateleiras, medindo cerca de 0,60m de diâmetro e 0,80m de altura, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 200,00 cada, perfazendo o total de R$ 400,00; 13) 01 (uma) Mesa para escritório em fórmica, com 02 gavetas, com 1,20m de comprimento, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 150,00; 14) 01 (um) Frigobar marca Cônsul, modelo Top 12, cor branca, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 11.150,00, em 05 junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOÃO JOSÉ BARRETO CASTRO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Tenente Coronel Cardoso, 375, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n165. AUTOS: 98.0300075-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CONFEITARIA FRANCESA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Balcão para self-service, marca Romagna, medindo cerca de 10,00m de comprimento por 1,00m de largura, com a seguinte descrição: toda extensão do balcão é revestida por granito escuro, assim como os pés do mesmo. Já a extensão dos pés é de fórmica de cor amarelo claro. O balcão inicia-se por uma parte mais baixa, de aproximadamente 0,50m de altura, a princípio destinada para a disposição de pratos e talheres. Logo após, há uma parte fria (de resfriamento) com motor de geladeira, sendo esta parte composta por doze por doze cubas de aço inox. Um espaço de aproximadamente 1,00m, separa a parte refrigerada da parte quente. A parte quente, que funciona com resistência de 220 volts, também é composta por doze cubas de aço inox. Além disso, uma estrutura de alumínio tendo em vidro arredondado na parte superior cobre tanta a parte refrigerada como a quente do balcão. Ambas as partes (refrigerada e quente) possuem lâmpadas para iluminação dos alimentos. Após a parte quente, há novamente uma parte refrigerada que pode ser usada para armazenamento de bebidas medindo cerca de 1,00m de comprimento por 0,60m de largura e 0,30m de profundidade, feito de aço inox. Após esta segunda parte refrigerada, há um espécie de balcão expositor medindo cerca de 0,80m também de aço inox. O balcão apresenta regular estado e em uso diário pelo executado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 16 de maio de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO CORREIA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. 07 de Setembro, 499, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n166. AUTOS: 2007.51.03.001828-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NAC. DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE\r\n\r\nEXECUTADO: L P HERMSDORFF PADARIA.\r\n\r\nBEM(NS): Balcão frigorífico da marca Gelopar medindo 1,80m de comprimento por 0,92m de largura por 1,18m de altura, sem número de série aparente, em aço inox e vidro, tendo duas portas na parte de trás, equipado com motor elétrico da marca Embraco (TF 8.5 BKW/115 VAC/60 Hz), em aparente razoável estado de conservação. Encontra-se fora de uso mas em aparente bom estado, uma vez que é de aço inox. Apresentava alguns defeitos, tendo um dos vidros trincados e um pouco de ferrugem nas grades onde ficam expostas as mercadorias. Segundo o depositário, o balcão se encontra em condições de funcionar, não necessitando de nenhum reparo, desativado o balcão há uns dois meses devido à desnecessidade de o manter ligado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em 29 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: IDELVAN AREDES HERMSDORFF\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Teresópolis, 22, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n167. AUTOS: 2003.51.03.003037-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nEXECUTADO: EMBALAGENS PLAST ELAMLEC IND E COM D JUD\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma ) Mesa, com tampo em granito na cor verde, pés em madeira, medindo cerca de 2,50m de comprimento por 0,70m de largura e em regular estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 800,00 (oitocentos reais), em 24 de junho de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EVÂNIA LÚCIA ALVES MENDONÇA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Bartolomeu Lizandro, 10, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n168. AUTOS: 2005.51.03.002252-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.\r\n\r\nEXECUTADO: L. MIRANDA CHERENE ME.\r\n\r\nBEM(NS): 21 (vinte e um) Módulo para perfumaria com estrutura em metalon 30 x 30, com 07 (sete) prateleiras em chapa de aço pintadas em epóxi, com porta etiqueta em PVC e testeira iluminada, sem fundo, medindo 0,97 x 0,40 x 2,20 metros, avaliadas em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 13.650,00, em 12 de março de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUANA MIRANDA CHERENE.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Joaquim da Mota Sobrinho, 233, Centro, São Francisco do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n169. AUTOS: 2003.51.03.001307-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL / CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEXECUTADO: CONFEITARIA FRANCEZA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Máquina de café da marca Universal, toda em inox, elétrica, série 190705, em uso e em regular estado, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais); 02) 01 (uma) Refresqueira da marca IBBL, modelo BBS2, feita em inox e plástico, sem número de série aparente, com duas jarras de plástico para suco, com misturador intermitente, em uso e em regular estado, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 03) 01 (um) Forno, marca Croydon, todo em inox, 220v, sem número de série aparente, em uso e em regular estado, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.500,00, em 20 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO CORREIA,\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida 07 de Setembro, 499, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n170. AUTOS: 2001.51.03.001549-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) Aparelho de fax, marca Panasonic, nº KXFT 22, cor preta, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); 02) Uma prateleira de vidro temperado com colunas e cantoneiras de ferro, fixadas na parede, com 10 prateleiras, sendo aberta nos fundos e fechada por vidro nas laterais, medindo aproximadamente 2,00m de altura por 5,00m de comprimento, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 03) Uma prateleira de vidro temperado com colunas e cantoneiras de ferro, fixadas na parede, com 08 prateleiras, sendo aberta nos fundos e fechada por vidro nas laterais, medindo aproximadamente 2,00m de altura por 5,40m de comprimento, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.250,00, em 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOÃO JOSÉ BARRETO CASTRO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Tenente Coronel Cardoso, 385, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n171. AUTOS: 2005.51.03.001416-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nEXECUTADO: DALTON SÉRGIO TALARICO MESQUITA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Computador com CPU, teclado e monitor 17” Samsung, com a seguinte configuração: Pentium 4, 512 MB RAM, 80 GB, com gravador de CD, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); 02) 01 (uma) Tv 29” Samsung CL29K40M, tela plana em bom estado de conservação, avaliado em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: 1.720,00, em 07 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DALTON SÉRGIO TALARICO MESQUITA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Principal, s/n, Usina Santa Isabel, Bom Jesus do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n172. AUTOS: 2005.51.03.001006-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.\r\n\r\nEXECUTADO: GERLIDIA C. DE ARAUJO-ME.\r\n\r\nBEM(NS): 02 (dois) Computadores AMD Athlon com 224 de memória, com monitores LG de 17 polegadas, que tinham como configuração original AMD Semprom 2300 com memória de 224, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 800,00 (oitocentos reais), em 21 de maio de 2008.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Gilberto Torres, 561, Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n173. AUTOS: 2003.51.03.000031-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.\r\n\r\nEXECUTADO: C. HENRIQUE AGUIAR ME.\r\n\r\nBEM(NS): 05 (cinco) Prateleiras em vidro, com divisórias, avaliadas em R$ 500,00 (quinhentos reais) cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500,00, em 05 de março de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS HENRIQUE AGUIAR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Beda, 304, P. Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n174. AUTOS: 2007.51.03.000320-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA\r\n\r\nEXECUTADO: DROGARIA FORMOSA DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 04 (quatro) Estantes de vidro temperado, com 9 prateleiras e cinco divisões laterais, com base de metal e conexões em acrílico, medindo aproximadamente 2m de altura e 2m de comprimento, com fundo fechado por vidro, em bom estado de conservação e em uso, avaliadas em R$ 1.000,00 (um mil reais), cada, perfazendo o total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 11/01/2008; 02) 01 (uma) Máquina registradora eletrônica digital marca SWEDA, cor beje, modelo 2560, número de série 9376288, 115 W, aparentando muitos anos de uso, com algumas teclas apagadas, porém em bom funcionamento, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), em 13/12/2007.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PAULO ROBERTO MENEZES PALAGAR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Ten. Cel. Cardoso, 555, Centro, Campos/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n175. AUTOS: 2004.51.03.000404-7 \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/CEF\r\n\r\nEXECUTADO: PONTES & PONTES LTDA e MAXWELL PONTES.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Freezer horizontal marca Metalfrio Doublé action, cor branca de duas portas, 450 litros, em perfeito funcionamento e bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 700,00 (setecentos reais), em 17 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MAXWELL PONTES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Guaraciaba, n° 321, Centro, São Fidelis/RJ.\r\n\r\nCDA: FGRJ200001935\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n176. AUTOS: 98.0303981-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nEXECUTADO: DESTILARIA ITAOCARA LTDA-ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Balança rodoviária de braço, marca Confiança, nº 592, com capacidade de pesagem de 50 toneladas, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 17.500,00, em 09 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fazenda Recreio, zona rural, 1º Distrito, Itaocara/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n177. AUTOS: 2004.51.03.002171-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS.\r\n\r\nEXECUTADO: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Grade toda de ferro para arar e nivelar a terra, composta por 20 discos de ferro que se encontra no momento fora de uso em regular estado de conservação, localizado no armazém da usina.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 08 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LOURENÇO CARNEIRO DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Principal, 832, Engenho, Quissamã/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n178. AUTOS: 2007.51.03.004128-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO: J SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nBEM(NS): 60 (sessenta) Cobertores em poliéster, acrílico, viscose, de casal, do tipo manta, marca Guaratinguetá, em estado de novo, cores diversas, avaliado em R$ 20,00 (vinte reais) cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em 22 de julho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JAMIL SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Amazonas, 194 C, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n179. AUTOS: 2003.51.03.002497-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA\r\n\r\nEXECUTADO: C HENRIQUE AGUIAR ME\r\n\r\nBEM(NS): 08 prateleiras em vidro, com divisórias, avaliada em R$ 525,00 a unidade. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.200,00, em 05 de março de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS HENRIQUE AGUIAR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Beda, 304, Loja A, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n180. AUTOS: 2003.51.03.000338-5\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nEXECUTADO: E CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Máquina para fabricação de tijolos maciços, modelo CD 1036, fabricado pela Mecânica Promac Ltda., com engrenagens, sem o motor elétrico, em mau estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 04 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ LUIZ EDUARDO CHAGAS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Cupim, Poço Gordo, s/n, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n181. AUTOS: 2003.51.03.000366-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF.\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Ônibus de placa KPC-6995, Renavam 684717530, ano modelo 1997, a diesel, nº de ordem da empresa 071, chassi Mercedes Benz modelo OF1620, carroceria Nielson Urbanus nº 13.167. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 portas, com roleta. 02 eixos e 06 pneus, com capacidade para 42 passageiros sentados, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa executada, em aparente bom estado de conservação, com 927.783 Km rodados em 17/05/08.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00, em 17 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DOUGLAS RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Professora Carmem Carneiro, nº 1580, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 1.546,20, 21/10/2008.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n182. AUTOS: 2002.51.03.000160-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO\r\n\r\nBEM(NS): 03 (três) Carretas para transporte de cana (modelo utilizado para ser puxado trator), fabricadas em aço, com 02 eixos, o dianteiro com duas rodas e o traseiro com quatro rodas, medindo aproximadamente 05 metros de comprimento, completas em regular estado de conservação, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 24 de julho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERALDO BENEDICTO COUTINHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidade de Tocos, s/nº, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n183. AUTOS: 2007.51.03.004138-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL \r\n\r\nEXECUTADO: DIEGUEZ & CIA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 60 (sessenta) calças jeans masculinas marcas D.Z. e Feeling, nos tamanhos 36 a 48, em estado novo, na cor azul, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais) a unidade.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 28 de julho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIZ MERCELO FARIA DIEGUEZ\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Santos Dumont, nº 73, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n184. AUTOS: 2006.51.03.002271-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEXECUTADO: I. DA SILVA ALVES DROGARIA ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Conjunto de estante comercial, feita em alumínio e vidro com 06 (seis) compartimentos com 09m de comprimento, avaliado em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); 02) 01 (um) Conjunto de balcão em vidro temperado, medindo 1,00m x 0,25m x 1,00m, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.500,00, em 15 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ARY DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Beda, 336, Pq. Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n185. AUTOS: 2001.51.03.002264-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRE-CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.\r\n\r\nEXECUTADO: OSWALDO RISCADO DE SOUZA-ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 02 (dois) Retificadores trifásicos de solda, Soldarc, marca White Martins, modelo RS 425 NM, faixa de amperagem de 45 a 425 amperes, semi-novas, nº de série GFB1212 e GFB 1219, avaliadas em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) cada, perfazendo o total de R$ 9.000,00; 02) 01 (uma) Furadeira de coluna da marca Joinville, nº 28.134, marca 4FC, ano 1975, equipada com motor elétrico WEG de 1,5cv, modelo D560275 em funcionamento e aparente bom estado, na cor verde, avaliada em R$ 2.500,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 11.500,00, em 25 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: OSWALDO RISCADO DE SOUZA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Professora Carmem Carneiro, 1580, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n186. AUTOS: 2004.51.03.000674-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: A T GOMES LUBANCO ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 02 (dois) Balcões expositores, em vidro incolor, base de sustentação de ferro, com 05 prateleiras, medindo aproximadamente, cada um, 1,85m de comprimento, altura a partir do piso de 1,04m e largura de 0,30m, fechado pela frente com vidro, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 450,00 cada, perfazendo um total de R$ 900,00; 02) 01 (um) Balcão expositor, em vidro incolor, base de sustentação de ferro, com 06 prateleiras, medindo aproximadamente 1,22m de comprimento, altura a partir do piso variando de 1,16m a 1,56m e largura de 0,30m, fechado pela frente com vidro, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 700,00; 03) 01 (uma) Estante expositora, em vidro incolor, base de sustentação de ferro, medindo aproximadamente, 1,20m de comprimento, 2,10m de altura a partir do piso e 0,20m de largura, com 12 prateleiras, fechada pelo fundo com vidro e em bom estado, avaliado em R$ 700,00; 04) 01 (uma) Estante expositora de canto, em vidro e estrutura em aço, medindo aproximadamente 1,44m de comprimento, 2,14m de altura a partir do piso e 0,32m de largura, fundo espelhado e 10 prateleiras, em bom estado, avaliado em R$ 1.000,00; 05) 01 (uma) Estante expositora de canto, em vidro incolor e estrutura em aço, medindo aproximadamente 0,60m de comprimento, 2,10m de altura em relação ao piso e 0,30m de largura, fundo espelhado e 10 prateleiras, bem conservada, avaliada em R$ 500,00; 06) 01 (uma) Estante expositora suspensa, em vidro incolor e estrutura em aço, medindo aproximadamente 2,15m de comprimento, 1,95m de altura a partir do piso e 0,30m de largura e 08 prateleiras, sendo que a primeira está com o vidro quebrado, as emendada por outro pedaço sobreposto, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 600,00; 07) 01 (uma) Estante expositora suspensa, em vidro incolor e estrutura em aço, medindo aproximadamente 1,70m de comprimento, 2,14m de altura a partir do piso e 0,20m de largura e 08 prateleiras, bem conservada, avaliada em R$ 500,00; 08) 01 (uma) Estante expositora suspensa, em vidro incolor e estrutura em aço, medindo aproximadamente 2,35m de comprimento, 1,95m de altura a partir do piso e 0,20m de largura, fundo espelhado e 08 prateleiras, bem conservada, avaliada em R$ 600,00; 09) 01 (uma) Estante expositora, tipo gôndola, em vidro incolor e base em aço, medindo aproximadamente 0,95m de comprimento, 2,15m de altura e 0,20m de largura, sendo a última prateleira com 0,30m de largura, fundo por vidro e 10 prateleiras bem, conservada, avaliada em R$ 650,00; 10) 01 (um) Televisor em cores, de 14 polegadas, marca Philips, em funcionamento, sem controle remoto e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 130,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.280,00, em 12 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ADRIANA TAVARES GOMES LUBANCO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praça Oito de Dezembro, 03, loja 04, Custodópolis, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n187. AUTOS: 2007.51.03.003122-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: F R TEODORO DROGARIA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Balança da marca Filizola elétrica/digital, com capacidade de carga de 180 Kg, modelo personal nº 9016/04, em aço na cor cinza e base emborrachada, com uma haste em metal de aproximadamente 1,30m de altura, que sustenta o painel digital na cor azul e prata, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 1.200,00; 02) 01 (uma) Estante em vidro incolor 04mm e estrutura em alumínio, composta de 07 módulos interligados, com número variável de prateleiras (11, 12 ou 13), medindo o conjunto, aproximadamente, 07m de comprimento, 2,30m de altura e 0,30m de largura, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 2.800,00; 03) 01 (uma) Estante em vidro incolor 04mm e estrutura em alumínio, composta de dois módulos interligados e 12 prateleiras, medindo o conjunto, aproximadamente, 1,40m de comprimento, 2,35m de altura e 0,30m de largura, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 800,00; 04) 01 (uma) Estante em vidro incolor 04mm e estrutura em alumínio, composta de dois módulos e 05 prateleiras, medindo, aproximadamente, o total de 1,20m de comprimento, 1,05m de altura e 0,30m de largura, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 350,00; 05) 01 (uma) Estante em vidro incolor 05mm e estrutura em alumínio, composta de dois módulos e 05 prateleiras, medindo aproximadamente, o total de 1,72m de comprimento, 1,05m de altura e 0,25m de largura , em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 600,00; 06) 01 (uma) Estante em vidro incolor 05mm e estrutura em alumínio, composta de dois módulos e 06 prateleiras, medindo, aproximadamente, o total de 1,30m de comprimento, 1,50m de altura e 0,25m de largura, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 600,00; 07) 02 (duas) Estantes de parede, em vidro incolor 04mm e estrutura em alumínio, fechada por duas portas de correr, 02 prateleiras internas, com laterais, fundo e tampo em acrílico branco, medindo, cada uma, 1,30m de comprimento, 0,30m de altura e 0,25m de profundidade, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 250,00 cada, perfazendo o total de R$ 500,00; 08) 01 (um) Balcão em vidro 04mm temperado, composto de 12 módulos e 06 prateleiras (incluindo o tampo), medindo o conjunto, aproximadamente, 6,90m de comprimento, 01m de altura e 0,30m de largura, sendo uma parte do balcão fazendo uma curva e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.300,00; 09) 01 (uma) Televisão em cores, de 14 polegadas, da marca Philco platinum, modelo TP 1452N, série 217124, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 130,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: 9.280,00, em 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FRANCISCO RIBEIRO TEODORO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Municipal, 43, Parque Lebret, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n188. AUTOS: 98.0302794-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: R SEVERIANO MONTAGENS E REPAROS DE USINAS\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Torno mecânico, marca PROMECA I-500, com aproximadamente 3,30m de barramento, com motor elétrico trifásico de 03 HP da marca WEG, diâmetro permissível de 0,70m, em funcionamento, sendo utilizado nas atividades da executada e em razoável estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 05 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO SEVERIANO FILHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Cabo Frio, 29, Parque Guarus ou Rua Francisco de Paula, 48, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n189. AUTOS: 2003.51.03.000026-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF- CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) Aparelho de fax, marca Panasonic nº KXFT 22, cor preta, em regular estado de conservação, avliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); 02) Uma prateleira de vidro temperado com colunas e cantoneiras de ferro, fixadas na parede, com 10 prateleiras, sendo aberta nos fundos e fechada por vidro nas laterais, medindo aproximadamente 2,00m de altura por 5,00m de comprimento, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 03) Uma prateleira de vidro tamperado com colunas e cantoneiras de ferro, fixadas na parede, com 08 prateleiras, sendo aberta nos fundos e fechada por vidro nas laterais, medindo aproximadamente 2,00m de altura por 5,40m de comprimento, em regular estado de conservação, avaliado R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 04) Um frigobar marca Consul modelo Top 12, cor branca, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 05) Uma gôndola de vidro temperado com cinco prateleiras e as extremidades ovais, medindo aproximadamente 1,00m de altura por 3,00m de comprimento, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.750,00, em 29 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOÃO JOSÉ BARRETO CASTRO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Ten. Cel. Cardoso, 385, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n190. AUTOS: 2002.51.03.002092-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: ARNALDO DA SILVA SANTOS - DROG SANTO\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Vitrine em vidro, medindo 3,50m x 2,20m, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); 02) 02 (dois) Balcões, em vidro, medindo 3,00m x 1,30m, em bom estado de conservação, avaliados em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.400,00 , em 30 de julho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ARIVALDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av, Dr. Newton Guaraná, 349, Penha, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n191. AUTOS: 2007.51.03.003120-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA-CRF.\r\n\r\nEXECUTADO: MARCOS A. S. FERREIRA ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Conjunto de estantes expositoras, em vidro incolor temperado 04mm, fundo com espelho, composto por 15 módulos, com 10 prateleiras cada um, com conectores de plástico, medindo aproximadamente, cada módulo 0,62m de comprimento, 2,10m de altura a partir do piso e 0,20m de largura cada prateleira, sendo que a primeira tem 0,30m de largura. Dentre os 15 módulos existem 02 menores no comprimento, sendo um com 0,40m e outro com 0,20m. O referido bem está em bom estado de conservação, avaliado em R$ 6.000,00; 02) 01 (um) Conjunto de estantes expositoras, em vidro incolor temperado 4,00mm, composto por 16 módulos, fundo com espelho em 10 módulos e os demais fundos em vidro, com 06 prateleiras cada um, com conectores de plástico, medindo aproximadamente, cada módulo, 0,62m de comprimento, 2,10m de altura a partir do piso e 0,30m de largura na primeira e segunda prateleiras, 0,25m de largura na terceira prateleira e 0,20m de largura nas demais, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 6.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais), em 26 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCO ANTÔNIO SILVA FERREIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Senador José Carlos Pereira Pinto, 894, P. Novo Mundo, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n192. AUTOS: 2007.51.03.002548-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: F P RODRIGUES 24 HORAS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 05 (cinco) Balcões expositores de mercadorias em ferro com parede de vidro, méd. 0,90x1,30, em regular estado de conservação, avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais) cada; 02) 01 (um) Balcão expositor de mercadorias em ferro com prateleiras de vidro méd. 0,90x1,30, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 03) 07 (sete) Armários de 14 lugares em regular estado de conservação, avaliados em R$ 60,00 (sessenta reais); 04) 08 (oito) Armários de 14 lugares em regular estado de conservação, avaliados em R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada; 05) 01 (uma) Gôndola feita em vidro em perfeito estado de conservação, medindo 1,50 x,1,15, avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.430,00, em 19 de dezembro de 2.007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Fernanda P. Rodrigues\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida 24 de outubro, 371, Bairro Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n193. AUTOS: 2004.51.03.001062-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.\r\n\r\nEXECUTADO: MOACIR SOUZA SIQUEIRA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 10 (dez) Estantes de aço, pintadas de branco, com 07 (sete) lugares para acondicionar mercadorias, avaliadas em R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais); 02) 01 (um) Fax, marca Sharp, número de série UX4407134040, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 03) 01 (um) Balcão de vidro com 12 (doze) vãos, medindo 1,50m de largura por 1,00m de comprimento, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 04) 01 (um) Balcão de vidro com 03 (três) vãos, medindo 0,50m de largura por 1,00m de comprimento, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 05) 01 (um) Balcão de vidro com 08 (oito) vãos, medindo 1,00m de largura por 1,00m de comprimento, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 06) 01 (uma) Máquina copiadora, marca Gestetner, modelo NRG 2613z, número de série 10455398, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); 07) 01 (uma) Máquina registradora Dismac, modelo CRE 504, número de série 10455398, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 08) 01 (uma) Geladeira branca Clímax, em bom estado de funcionamento, porém indicando muito tempo de uso, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 09) 01 (uma) TV 14”, Philco, sem entrada para DVD, em bom estado de funcionamento, porém indicando muito tempo de uso, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 10) 01 (uma) Vitrine em vidro com 06 (seis) prateleiras, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 11) 01 (um) Balcão de aço, com paredes de vidro e parte superior em fórmica, medindo 02m de comprimento, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 12) 01 (uma) Máquina impressora de notas, marca Daruma, modelo 08348, número de série 000208241249, semi nova, avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais); 13) 01 (um) Computador Intel Celeron 300 Mhz, número de série NS 16550AN, básico, com monitor e impressora, aparentando bastante tempo de uso, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 14) 01 (uma) Máquina de escrever elétrica, Olivetti, Práxis 201-II, número de série 3214311, avaliada em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), em 23 de julho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MOACIR SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Newton Guaraná, nº. 795, Parque Penha, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n194. AUTOS: 2003.51.03.000022-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: ARNALDO DA SILVA SANTOS DROG SANTO\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Fraldeira em vidro, medindo 3,00m x 1,70m, avaliada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 02) 01 (uma) Vitrine em vidro, medindo 3,50m x 2,20m, avaliada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), em 17 de junho de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ARIVALDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av, Dr. Newton Guaraná, 349, Penha, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n195. AUTOS: 2001.51.03.000276-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nEXECUTADO: DRENOTERRA - DRENAGEM E TERRAPLENAGEM LTDA, JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA e JOÃO LUIZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Torno eletro mecânico, marca Imor c/ B. número 31612, aproximadamente 1,5m, encontra-se em regular estado de conservação, avaliado em R$ 8.000,00; 02) 01 (uma) Prensa hidráulica, marca White Martins de 100 toneladas, com prensa acoplada de 15 toneladas, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 8.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), 30/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Ayer Campos, 463, Parque Rosário, Campos/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n196. AUTOS: 2006.51.03.001341-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nEXECUTADO: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Nobreak, modelo energymulti, marca Energybraek, cor grafite, 3.000KVA, 110 e 220 Volts, potencia de até 10.000 VA, série 23620, cor grafite, em bom estado , avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 28/05/08.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HERBERT SIDNEY NEVES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Conselheiro Otaviano, n° 130, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n197. AUTOS: 2003.51.03.000033-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: I DA SILVA ALVES DROGARIA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Balcão de vidro temperado, medindo 2,00m x 1,00m, avaliado em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais); 02) 01 (um) Balcão de vidro medindo 1,00m x 1,00m x 0,25m, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); 03) 01 (um) Balcão em vidro medindo 1,00m x 0,35m x 1,00m, avaliado em R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais); 04) 01 (uma) Mesa em madeira com 02 gavetas, medindo 1,5,m x 0,5m x 0,8m, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 05) 30 (trinta) Prateleiras em vidro, medindo (cada) 2,25m x 2,2m, avaliadas em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.320,00, em 20 de maio de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ARY DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Beda, 336, Pq. Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n198. AUTOS: 2000.51.03.001720-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nEXECUTADO: PADARIA E MERCEARIA FREITAS E CAETANO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Balcão frigorífico vertical em inox e vidros, com 05 prateleiras, em funcionamento, motor AE 249, AS 115-127/60, em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 11 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ LUIZ FREITAS CAETANO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Francisco Pereira Crespo, 59 Pq. Aurora, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n199. AUTOS: 2005.51.03.000429-5 EF\r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.\r\n\r\nEXECUTADO: R. G. FILHO PERFUMARIA LTDA. \r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Motocicleta Honda CG 125 Titan KS, placa LRO-0109 - Campos dos Goytacazes, cor vermelha, ano 2003/2004, renavam 817725954, chassi 9C2JC30104ROO6154, registrada no Detran/RJ em nome da executada, estando a mesma em funcionamento e em razoável estado de conservação, em uso pela executada na atividade de entregas, com 25.697 km rodados, avaliada em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais); 02) 4,5m (quatro virgula cinco metros) de balcão expositor de mercadorias, feito em módulos de vidro temperado de 04mm de espessura, tendo pés de metal, quatro repartições, três prateleiras mais o tampo, medindo 01m de altura por 0,30m de profundidade, avaliado o metro em R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais); 03) 06m (seis metros) de Estante, feita com módulos de vidro temperado de 04mm, com nove prateleiras, com base de metal, pintada de vermelha, com 2,15m de altura, instalada no estabelecimento da executada, em aparente perfeito estado, avaliado o metro em R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 7.350,00 (sete mil trezentos e cinqüenta reais), em 22/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROBERTO GOMES FILHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Tancredo Neves, nº. 106/A, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.567,60 (seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), em 11 de março de 2005. \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n200. AUTOS: 2006.5103.001284-3 (EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nEXECUTADO: MANOEL DA SILVEIRA BRASIL FILHO, MIRIAN BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nBEM(NS): uma máquina embaladora Flow Pak, tipo elétrica, com inversor de freqüência da Weg, CFW 08, cabeçote duplo, motor Weg trifásico, capacidade de embalagem de 280 unid/min, com esteira longa medindo 3 metros de comprimento, aproximadamente. È utilizada na embalagem de doces com variação de peso de 10 a 60 gramas. A máquina encontra-se em perfeito funcionamento, porém não muito conservada em sua aparência.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 21.000,00, em 11/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Manoel da Silveira Brasil Filho\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Vereador Antônio R. Sobrinho,12, Vila dos Coroados, São Fidélis/RJ\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n201. AUTOS:2008.5103.000456-9 (CARTA PRECATÓRIA)\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPIRITO SANTO - CREA - ES\r\n\r\nEXECUTADO: SILMON MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Retificador estático para soldagem marca EUTETIC, modelo GS 425 NM80, com capacidade de 425 amperes. ESTADO ATUAL - não vi a máquina funcionar porque, segundo o depositário, não havia rede elétrica para fazê-la funcionar naquele local. Apontou o depositário como sendo o bem penhorado uma máquina antiga, aparentando ter muitos anos de uso, estando com a carcaça enferrujada e com a plaqueta de identificação quase ilegível, de forma que não pude conferir todos os dados descritos no auto de penhora, tendo podido constatar que a marca da máquina é EUTETIC, modelo GS?25?, faixa de amperagem de 45 a 425 amperes, 425 KVA.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500,00, em 24/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Iolando Pinheiro da Silva\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Travessa Sardinha, 32, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n202. AUTOS: 2007.5103.004129-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL \r\n\r\nEXECUTADO: TRANSPORTADORA MATO VERDE LTDA\r\n\r\nBEM(NS): veículo semi-reboque da marca Random, para transporte de combustíveis, placa KUI2011, ano/modelo 1975, último licenciamento 2001, constando duas restrições judiciais em seu prontuário no DETRAN/RJ, n° INMETRO 041847, sem outras identificações aparentes, uma vez que a plaqueta de identificação do chassi se encontra corroída pela ação do tempo e ilegível. ESTADO ATUAL: se encontra em mau estado e fora de uso, bastante enferrujado, sem os pneus e bastante avariado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00, em 08/08/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Leonel de Almeida Bastos\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia Campos-Vitória, km 18, Travessão, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n203. AUTOS: 2007.5103.004132-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INSDUSTRIAL \r\n\r\nEXECUTADO: TRANSPORTADORA MATO VERDE LTDA\r\n\r\nBEM(NS): veículo semi-reboque da marca Random, para transporte de combustíveis, placa KUI2011, ano/modelo 1975, último licenciamento 2001, constando duas restrições judiciais em seu prontuário no DETRAN/RJ, n° INMETRO 041847, sem outras identificações aparentes, uma vez que a plaqueta de identificação do chassi se encontra corroída pela ação do tempo e ilegível. ESTADO ATUAL: se encontra em mau estado e fora de uso, bastante enferrujado, sem os pneus e bastante avariado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00, em 08/08/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Leonel de Almeida Bastos\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia Campos-Vitória, km 18, Travessão, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n204. AUTOS: 93.0071977-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CERÂMICA SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nBEM(NS): um caminhão Mercedes Benz, modelo 1113, ano 1977, cor vermelha, Placa MTG-0067, RENAVAM 308424395, diesel, com caçamba basculante, em bom estado, com pneus em estado regular, estofamento com rasgos.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Gustavo Crespo Cordeiro\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada da Areia, São Sebastião, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.959,82, em 13/10/2008\r\n\r\nFGRJ000088056\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n205. AUTOS: 2004.5103.001947-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP \r\n\r\nEXECUTADO: PETROVERA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 tanque para combustíveis com capacidade de 15 metros cúbicos, marca INDUSTANQ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00, 25/02/2008.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Aurora Maria Nascimento Furtado, 31, Bangu, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n206. AUTOS: 2005.5103.002376-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP \r\n\r\nEXECUTADO: POSTO CENTRAL LTDA, MARIO TERRA AREAS\r\n\r\nBEM(NS): 01 uma bomba de água com duas saídas, marca Ercamo, modelo FAB2, n° 490, número de série ilegível, com motor elétrico marca Weg. Não está em uso, segundo informações obtidas no local, há cerca de 3 anos. Possui falhas na pintura e alguns pontos de ferrugem. De cor azul e motor de cor vermelha. Em ruim estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 700,00, 14/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Ronaldo de Freitas Areas\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Baronesa da Lagoa Dourada, 282, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n207. AUTOS: 2005.5103.002016-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF \r\n\r\nEXECUTADO: SALVADOR T MANHÃES\r\n\r\nBEM(NS): 01) um balcão de vidro, com estrutura em ferro pintado e alumínio, medindo aproximadamente 6m de comprimento, composto por 3 prateleiras, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 3.000,00; 02) 10 estantes de aço, com 9 prateleiras cada uma, cor acinzentada, em bom estado de conservação e uso, avaliada cada uma em R$ 20,00, totalizando R$ 200,00; 03) Um ventilador de teto, antigo, de ferro, com 3 pás, na cor prata, sem lâmpada, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 30,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.230,00, em 09/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Salvador T. Manhães\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Joaquim Thomaz Aquino Filho, 131, Centro, São João da Barra/RJ\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n208. AUTOS: 2005.5103.002255-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF \r\n\r\nEXECUTADO: H R PEREIRA $ RODRIGUES LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) estante de vidro temperado, medindo aproximadamente 0,80m x 2,00, x 0,40m, com duas colunas de sete prateleiras, cada, em bom estado. - avaliado em R$ 650,00; b) 11 armações verticais metálicas, parafusadas, que compõe com 12 prateleiras de vidro e seus suportes metálicos horizontais, uma estante medindo aproximadamente 5,0m x 2,20m x 0,25m, em bom estado de conservação. - avaliado em R$ 900,00; 03) 4 armações verticais metálicas, parafusadas, que compõe com prateleiras de vidro e seus suportes metálicos horizontais e uma estante medindo aproximadamente, 2,5m x 2,20m x 0,25m, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 450,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00, 16/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Helson Batista Pereira Junior\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Olavo Saldanha, 120, loja 4, Farol de São Tomé, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n209. AUTOS: 2001.5103.001543-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF \r\n\r\nEXECUTADO: IVANA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nBEM(NS): um veículo GM ASTRA GL SEDÃ, motor 1.8 MPI, chassi n° 9BGTT69COYB193305, RENAVAM n° 741292262, placa GYV4659, ano/modelo 2000/2000, quilometragem indicada de 79113, GASOLINA/GNV, com kit gás, 4 portas e cor cinza. O referido automóvel possui ainda rodas de liga leve, ar condicionado, direção hidráulica, vidros e travas elétricas e aparelho de autorádio com CD marca Sony. O veículo está em funcionamento e em bom estado de conservação. As travas elétricas não estão funcionando, bem como o CD player (funciona apenas o rádio) e o ar condicionado necessita de manutenção.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00, em 01/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Ivana Barreto de Souza\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Senador José Carlos Pereira Pinto, 100, Condomínio Vila Alice, casa 03, Parque Vicente Dias, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n210. AUTOS: 2001.5103.001547-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF \r\n\r\nEXECUTADO: ARNALDO DA SILVA SANTOS DROGARIA SANTO, ARIVALDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 (uma) vitrine em vidros, medindo 3,50m por 2,20m, - avaliada em R$ 2.400,00; b) 02 (dois) balcões em vidro, medindo 3,00m por 1,30m,. - avaliados em R$ 2.200,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.600,00, em 30/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ARIVALDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Nilton Guaraná, 349, Parque Penha, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n211. AUTOS: 2003.5103.000012-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF \r\n\r\nEXECUTADO: L MIRANDA CHERENE ME\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 (um) conjunto formado por 9 gôndolas expositoras interligados, em aço da cor cinza, com 7 prateleiras e detalhes frontais em plástico na cor azul, medindo aproximadamente 8,55m de comprimento por 1,95m de altura, em regular estado e em uso. São fechadas de aço no fundo. - avaliado em R$ 1.620,00; b) 01 (um) conjunto formado por 2 gôndolas expositoras interligados, em aço da cor cinza, com 8 prateleiras e detalhes frontais em plástico na cor azul, medindo aproximadamente 1,90m de comprimento por 2,00m de altura, em regular estado, estavam desconectadas, uma delas e fechadas de aço no fundo. - avaliado em R$ 360,00; c) 02 (duas) estantes expositoras co estrutura de aço e prateleiras em vidro, medindo aproximadamente, cada uma, 2,20m de comprimento e 2,35m de altura em regular estado de conservação em uso. - avaliada em R$ 1.800,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.780,00, em 04/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUANA MIRANDA CHERENE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Joaquim da Mota Sobrinho, 233, Centro, São Francisco do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n212. AUTOS: 2004.5103.001064-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE:. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF \r\n\r\nEXECUTADO: F R TEODORO DROGARIA ME\r\n\r\nBEM(NS): a) 02 armários de parede, em vidro incolor 04mm e estrutura em alumínio, fechado por duas portas de correr, com 02 prateleiras internas, com laterais, fundo e tampo em acrílico branco, medindo cada um 1,30m de comprimento, 0,60m de altura e 0,25m de profundidade, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 250,00 cada, totalizando R$ 500,00; b) 01 (um) armário de parede, em acrílico branco e estrutura em alumínio, aberto na frente, com 02 prateleiras internas, medindo 1,00m de comprimento por 0,70m de altura e 0,25m de profundidade, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 200,00; c) 01 (um) armário de parede, em vidro incolor 04mm e estrutura em alumínio, fechado por duas portas de correr, com 04 prateleiras internas, com uma lateral, fundo e tampo em acrílico branco, medindo 1,30m de comprimento por 1,30m de altura, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.200,00, em 12/08/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FRANCISCO RIBERIO TEODORO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Municipal, 43, Parque Lebret, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n213. AUTOS: 2003.5103.000333-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF \r\n\r\nEXECUTADO: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Uma máquina Retorcedeira, marca Belcone, TP 45, com 360 fusos, R16. Trata-se de máquina têxtil. Não está em funcionamento por no mínimo 7 anos devido ao encerramento das atividades da executada. Pintada na cor verde. Fabricada em 1965. Não recebendo praticamente nenhuma conservação no período sem funcionamento. Em ruim estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 37.916,27, em 16.12.2003\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n214. AUTOS: 2003.5103.000342-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF \r\n\r\nEXECUTADO: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Uma máquina Retorcedeira, marca Belcone, TP 45, com 360 fusos, R16. Trata-se de máquina têxtil. Não está em funcionamento por no mínimo 7 anos devido ao encerramento das atividades da executada. Pintada na cor verde. Fabricada em 1965. Não recebendo praticamente nenhuma conservação no período sem funcionamento. Em ruim estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais) \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 10.345,64, em 16.12.2003\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n215. AUTOS: 2003.5103.000382-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF \r\n\r\nEXECUTADO: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Uma máquina Retorcedeira, marca Belcone, TP 45, com 360 fusos, R16. Trata-se de máquina têxtil. Não está em funcionamento por no mínimo 7 anos devido ao encerramento das atividades da executada. Pintada na cor verde. Fabricada em 1965. Não recebendo praticamente nenhuma conservação no período sem funcionamento. Em ruim estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais)\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 27.833,87, em 16.12.2003\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n216. AUTOS: 2003.5103.000379-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF \r\n\r\nEXECUTADO: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Uma máquina Retorcedeira, marca Belcone, TP 45, com 360 fusos, R16. Trata-se de máquina têxtil. Não está em funcionamento por no mínimo 7 anos devido ao encerramento das atividades da executada. Pintada na cor verde. Fabricada em 1965. Não recebendo praticamente nenhuma conservação no período sem funcionamento. Em ruim estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 9.860,67, em 14.8.2008\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n217. AUTOS: 91.0062212-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: IAA-INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ALCOOL.\r\n\r\nEXECUTADO: CIA. AGRÍCOLA BAIXA GRANDE e OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): Remanescente do imóvel denominado Parque Industrial “Usina Santo Amaro”, situado em Baixa Grande, 3º Distrito deste município, medindo 36.000,00 metros quadrados, desmembrada da Fazenda Baixa Grande, inclusive Sitio do Fornecimento, área de terra que se confronta na frente, com a linha férrea da RFFSA, onde tem a largura de 167,50 metros, por um lado com terras da Cia. Agrícola Baixa Grande e tem o comprimento de 217,00 metros, por outro lado tem o comprimento de 131,00 metros, onde se confronta com a Estrada das Pitangueiras; e finalmente, nos fundos, tem a largura de 271,00 metros, onde se divide com terras da Cia. Baixa Grande, pela Rua A, devidamente registrado no Cartório do 13º Ofício, no Livro 2-L, às fls.256, ma trícula 4.137, onde se situava o Parque Industrial da Cia Baixa Grande, hoje desativado, em ruínas, tendo seus equipamentos retirados, só sobrando praticamente ferro velho e construções arruinadas ou em mau estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), em 03 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FERNANDO OCTÁVIO RAMIRO DE LA RIVA E AVERHOFF\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidade de Baixa Grande, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 543.244,77, em 30/10/2008.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n218. AUTOS: 2001.51.03.000016-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CIA USINA CAMBAHYBA, JORGE AUGUSTO LYZANDRO DE A. GOMES, LEDA ALBERNAZ GOMES e MARIA CECILIA LYZANDRO DE A. GOMES\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “Fazenda Cedro”, remanescente do Conjunto Caetá, com superfície de 516,6 hectares, correspondentes a 5.166.000m², equivalentes a 106 alqueires geométricos mais 35.600m². O imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de São João da Barra, nos Livros: 3-A, fl. 145, nº 1165, matrícula 10.254 e no 2-A, à fl. 88. Segundo o Administrador da Fazenda Cedro, Sr. José de Almeida Santos, grande parte da propriedade encontra-se arrendada para a Usina Santa Cruz, que mantém o plantio de cana de açúcar na área, conforme se pode constar. Mais adiante foi avistado a construção de duas casas, uma nova, com telhado colonial e outra reformada, bem como a existência de um curral e um galpão novo com telha colonial, além de uma construção inacabada e uma grande área de pastagem. Essas acessões encontram-se dentro da área da fazenda e está arrendada para um senhor chamado Gabriel. Foi apurado ainda, que existem outros arrendatários: um deles chama-se Marcelo e utiliza 30 hectares da área que anteriormente estava cultivada com aipim, mas hoje foi transformada em pasto, onde há várias cabeças de gado. Outro arrendatário chama-se Valdinei que utiliza a área arrendada com pastagem para a criação de gado. Por fim, nos dirigimos para a BR 356 e chegamos na localidade de Barcelos rumo a Campo Novo, onde existe um arrendatário chamado Roberto que utiliza a área arrendada (pasto) para a criação de gado, assim como os demais. A propriedade não se encontra ocupada pelo movimento sem terra, avaliado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) o alqueire.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 5.317.800,00 (cinco milhões trezentos e dezessete mil e oitocentos reais), em 15 de maio de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYZANDRO DE ALBERNAZ GOMES, Avenida XV de Novembro, 309/901, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fazenda Cedro, Conjunto Caetá, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 144.967,13 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e treze centavos), em 13 de dezembro de 2000.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n219. AUTOS: 2004.51.03.001063-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: SALVADOR T MANHAES\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Balcão de vidro, com estrutura em ferro pintado e alumínio, medindo aproximadamente seis metros de comprimento, composto por tres prateleiras, em bom estado de conservação e uso, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais); 02) 10 (dez) estantes de aço com nove prateleiras cada uma, cor acinzentada, em bom estado de conservação e uso, avaliado em R$ 20,00 (vinte reais) cada, perfazendo o total de R$ 200,00 (duzentos reais); 03) 01 (um) Ventilador de teto, antigo, de ferro, com 03 pás, na cor prata, sem lâmpada, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.230,00 (três mil, duzentos e trinta reais), em 01 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SALVADOR T. MANHAES, Rua Joaquim Thomaz Aquino Filho, 131, Centro, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Joaquim Thomaz Aquino Filho, 131, Centro, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.889,60 (cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), em 24 de maio de 2004. \r\n\r\n220. AUTOS: 2007.51.03.001779-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF/RJ.\r\n\r\nEXECUTADO: M. H. PERDOMO DE SOUZA ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 09 (nove) Estantes de aço de 10 (dez) prateleiras na cor cinza, medindo 2m de altura por 0,90m de largura por 0,27m de profundidade, em bom estado, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais) cada, perfazendo o total de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais); 02) 01 (um) Balcão de aço com tampo de fórmica branca e vidro na frente, medindo 3,70m de comprimento por 1,00m de altura e 0,35m de largura, em bom estado, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); 03) 01 (uma) Estante de aço com frente de vidros com 06 (seis) prateleiras medindo 1,5m de largura por 2,00m de altura e 0,30m de profundidade, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), em 27 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA HELENA PERDOMO DE SOUZA, Rua Vila Custódio, nº 33, Fundão, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Nazário Pereira Gomes, 299, loja 03, Parque Fundão, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.599,00 (quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais), em 19 de outubro de 2007.\r\n\r\n221. AUTOS: 2007.51.03.004139-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nEXECUTADO: H. DE SOUZA F. F. RANGEL.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Balcão feito em metal gradeado com a parte de cima em vidro, contendo 03 (três) prateleiras e 06 (seis) divisões laterais, medindo aproximadamente 1 metro de altura e 2,00 metros de comprimento, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 02) 01 (um) Balcão feito em metal gradeado, contendo 03 (três) prateleiras e 04 (quatro) divisões laterais, medindo aproximadamente 1 metro de altura e 1,20 metros de comprimento, em bom regular estado de conservação, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 03) 02 (duas) Estantes de aço com 06 (seis) prateleiras, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada, perfazendo o total de R$ 90,00 (noventa reais); 04) 03 (três) Bancadas expositoras feitas de metal gradeado retangulares com dois pés de metal, medindo aproximadamente 0,80m de altura e 0,30m x 0,50m pelos lados, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais) cada, perfazendo o total de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), em 28 de julho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HILDA DE SOUZA FERREIRA FILHA RANGEL, Rua Joca Castro, nº 95, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praça República, 42/06, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.408,03 (um mil, quatrocentos e oito reais e três centavos), em 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos 07 de novembro de 2008. Eu, _________________, ELLEN GODOY PONTES - Diretora de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DA 1ª. VARA FEDERAL\r\n\r\nId: 689539"
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(...) omissis\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nI) Do conflito positivo de Competência\r\n\r\nCom relação ao pedido do Ministério Público Federal de que o Juízo suscite o conflito positivo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2008.02.01.015723-8, da lavra do Juiz Federal Convocado, Dr. Marcelo Pereira da Silva, esclarece que a Justiça do Trabalho ainda não se manifestou em relação a sua própria competência, razão pela qual não resta configurado o conflito positivo, nos termos do trecho da decisão que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“A questão suscitada, relativa à existência de litispendência entre a Ação Civil Pública, objeto dos autos principais, e a de nº 00541, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, também não pode ser de pronto acolhida como obstáculo para que se desça ao exame do mérito da decisão ora agravada, porquanto, em que pese a identidade de partes e a estreita relação entre as medidas deferidas pelo Juízo do Trabalho e as determinadas no julgado a quo, o Agravante não juntou aos autos a petição inicial da mencionada demanda trabalhista, não se podendo relevar, ainda, o fato de que o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao analisar Mandado de Segurança impetrado em face de decisão que deferiu medida liminar na citada Ação Civil Pública nº 00541, reconheceu a necessidade de ser analisada pelo Juízo daquela Vara Trabalhista a competência da Justiça Laboral para a apreciação e julgamento das questões discutidas naquele feito.”(grifei)\r\n\r\nA corroborar o posicionamento, em sede de Embargos Declaratórios, o ilustre Juiz Federal Convocado assim decidiu acerca do mesmo tema, nos autos do referido Agravo de Instrumento, conforme o trecho que também transcrevo:\r\n\r\n“De igual maneira, o fato de não ter sido oportunizado ao Agravante, ora Embargante, juntar aos autos a petição inicial da Ação Civil Pública nº 00541, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, não tem o condão de acarretar o reconhecimento de omissão na decisão embargada, a uma porque cabe ao Agravante anexar à sua inicial não só os documentos necessários como também os úteis à compreensão e ao deslinde da controvérsia, e a duas porque a sustentada litispendência não foi reconhecida com base apenas na ausência da citada peça inicial, tendo sido considerado que “o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao analisar o Mandado de Segurança impetrado em face de decisão que deferiu medida liminar na citada Ação Civil Pública nº 00541, reconheceu a necessidade de ser analisada pelo Juízo daquela Vara Trabalhista a competência da Justiça Laboral para a apreciação e julgamento das questões discutidas naquele feito”, não se podendo olvidar, ainda, que a natureza distinta das relações jurídicas discutidas no âmbito da Justiça do Trabalho e no da Justiça Federal pugna pelo afastamento, pelo menos em sede de exame perfunctório, da alegada repetição de ações”\r\n\r\n.\r\n\r\nPor esses fundamentos, entendo que não está configurado o conflito positivo de competência entre as diferentes Justiças.\r\n\r\nII) Da análise do pedido de reconsideração da decisão liminar\r\n\r\nO Município de São João da Barra na informações prestadas informa que dos 160 médicos que atendiam no Município de São João da Barra, até a prolação da decisão liminar, 109 estavam vinculados ao INBESPS (cerca de 68%) e apenas 51 médicos continuaram atuando no município (cerca de 32%). No entanto, essa listagem não está corroborada em documentos aptos à comprovação dos vínculos, quais sejam, carteira de trabalho, procedimento de licitação na modalidade de concurso etc.\r\n\r\nMais do que isso, as partes alegam que a situação médica do Município de São João da Barra está caótica, não comprovando tais alegações. O Município de São João da Barra informa ainda, que em obediência à decisão liminar e dentro das possibilidades dos profissionais de saúde efetivos de seu quadro, promoveu escalas, realocou funcionários e está concedendo horas extras a fim de que os serviços de saúde não fiquem comprometidos.\r\n\r\nO Município atuou de forma positiva com o fim de minimizar os impactos na sociedade. No entanto, ainda há dúvidas sobre quantos médicos são exigidos para a realidade do município de São João da Barra, mormente durante o período de verão, cuja epidemia de dengue é fato notório e calamidade pública em todo o Estado.\r\n\r\nCom a finalidade de sanar essas questões, ad cautelam, faz-se necessário que a Justiça busque a aproximação dos documentos acostados aos autos com a realidade social.\r\n\r\nDessa forma, determino a expedição de mandados para que os oficiais de Justiça, conforme a divisão territorial dos mesmos, compareçam em todas as Unidades Médicas do Município de São João da Barra para fins de verificar a situação das referidas unidades. Ressalte-se que os mesmos deverão fazer anotações sob a forma de certidão, entrevistar alguns pacientes e tirar fotos.\r\n\r\nExpeçam-se os mandados para constatação, com três tarjas de urgência, nas seguintes Unidades de Saúde: 1) Policlínica Municipal de São João da Barra; 2) Nova São João da Barra; 3)Unidade Básica de Saúde da Praia do Açu ; 4) Unidade Básica de Saúde de Atafona; 5)Unidade Básica de Saúde de Grussaí ; 6)Unidade Básica de Saúde de Quixaba; 7)Unidade Básica de Saúde de Sabonete ; 8)Unidade Básica de Saúde de Grussaí II ; 9)Unidade Básica de Saúde de Palacete, 10)Unidade Básica de Saúde de Cajueiro ; 11)Unidade Mista de Mato Escuro ; 12) Unidade Mista de Barcelos e; 13) Unidade Mista José Félix.\r\n\r\nO Ministério Público, se entender necessário, deverá acompanhar a diligência para fins de uma análise mais comprometida com a realidade.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da certidão dos oficiais de justiça acerca da constatação realizada nas Unidades de Saúde ao Relator do Agravo de Instrumento, tão logo sejam juntadas aos presentes autos.\r\n\r\nConsiderando a fundamentação já exarada na decisão liminar e a falta de comprovação das alegações para reconsideração da decisão, mantenho, por ora, a decisão já proferida.\r\n\r\nIII) Da necessidade de audiência\r\n\r\nInicialmente, as partes pediram que fosse marcada uma audiência. Instadas pelo Juízo a fundamentar o pedido o INBESPS se manifestou nos seguintes termos: “a designação de audiência especial para que possam ser encontradas soluções à questão da saúde pública em São João da Barra”. \r\n\r\nA Lei 7347/85 não faz referência, em seu rito, em relação a designação de audiência especial. O Código de Processo Civil pode ser utilizado, de forma subsidiária e desde que compatível de forma a sanar as lacunas existentes na Lei de Ação Civil Pública. O Diploma Processual, em seu artigo 331, determina a marcação de audiência com o fito da promoção da conciliação quando “ se referirem a direitos que admitem transação”. \r\n\r\nNo entanto, o presente caso trata de direitos indisponíveis, quais sejam: a prestação de serviços médicos sem o prévio concurso público, o que viola os princípios elencados no artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, ou seja, direitos indisponíveis, que não admitem conciliação, razão pela qual não entendo necessária a realização de audiência. \r\n\r\nIV) Do pedido de desbloqueio dos valores\r\n\r\nO INBESPS, em sua contestação, pede que os valores bloqueados sejam levantados pelos profissionais em virtude dos serviços efetivamente prestados antes da decisão liminar. \r\n\r\nNão há nos autos a relação dos profissionais que laboraram durante esse período de forma discriminada, quiçá a folha de pagamento dos mesmos com a discriminação dos valores e período trabalhado, razão pela qual indefiro o pedido.\r\n\r\nIntimem-se as partes dessa decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 687565"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000041\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.004658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDIO ROBERTO CARNEIRO DE PAULA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004658-0\r\n\r\nAutor: ALCIDIO ROBERTO CARNEIRO DE PAULA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMIAS SOARES FAGUNDES (Adv. ADRIANA DA SILVA NOVO MOTA, ELIANE DE OLIVEIRA BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo das contas vinculadas ao FGTS do autor, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária e a liberar o saldo atualizado, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RAMOS SOARES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006972-7\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE RAMOS SOARES.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.68.006242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DA SILVA CARVALHO (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006242-0\r\n\r\nAutor: JOSUE DA SILVA CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: ELOISE SONZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.000832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ESCOBAR (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001317/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000832-6\r\n\r\nAUTOR: IVAN ESCOBAR\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nNo caso dos autos, o laudo pericial de fls. 53/56, elaborado pela médica Márcia Guanabara Montez, constatou e conclui que, embora o periciado seja portador de gota e discopatia degenerativa, tais moléstias não o incapacitam para o exercício de sua função laborativa habitual.\r\n\r\nCuidou, ainda, a ilustre perita asseverar que “a discopatia degenerativa não é propriamente uma doença, mas um termo empregado para descrever alterações normais nos discos intervertebrais que ocorrem com o envelhencimento. (...) A patologia apresentada não determina incapacidade para o trabalho. Portador de gota e osteoartrose de coluna.” (fls. 54).\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Autor não tem direito quer ao benefício de aposentadoria por invalidez, quer ao benefício de auxílio-doença, uma vez que não há qualquer incapacidade para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais. Portanto, sem o implemento do suporte fático referente à incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.68.000890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001319/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000890-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nRegularmente citada (v. certidão de fls. 61), a autarquia-ré não contestou, razão pela qual decreto sua revelia. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do Código de Processo Civil, a teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nNo caso dos autos, o laudo pericial de fls. 62/66, elaborado pela médica Márcia Guanabara Montez, constatou e conclui que, embora o periciado seja portador de discopatia degenerativa, tal condição não o incapacita para o exercício de sua função laborativa habitual.\r\n\r\nCuidou, ainda, a ilustre perita asseverar que “a discopatia degenerativa não é propriamente uma doença, mas um termo empregado para descrever alterações normais nos discos intervertebrais que ocorrem com o envelhencimento. (...) Neste caso, após história clínica, exame físico e exames complementares não foi constatada incapacidade para o trabalho” (fls. 64).\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Autor não tem direito quer ao benefício de aposentadoria por invalidez, quer ao benefício de auxílio-doença, uma vez que não há qualquer incapacidade para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais. Portanto, sem o implemento do suporte fático referente à incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.68.000968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000968-9\r\n\r\nAUTORA: MARIA JOSÉ QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença percebido pela autora e cessado por ausência de incapacidade laborativa, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece as condições para a concessão do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.\r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da documentação acostada aos autos, que comprova o gozo de auxílio doença pela autora no período de 25/11/2006 a 03/01/2008 (consulta ao sistema Plenus, fls. 23). Considerando que a presente demanda foi ajuizada na data de 13/03/2008 (fls. 01), não se verifica a ocorrência da perda da qualidade de segurada da autora.\r\n\r\nQuanto ao requisito de incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 39/44, elaborado pela médica Márcia Guanabara Montez, consignou a existência de problemas físicos que incapacitam a autora para sua atividade habitual, quais sejam, síndrome do túnel do carpo sensitiva bilateral e doença degenerativa da coluna vertebral.\r\n\r\nAduz a ilustre perita que “na região do punho, o nervo mediano adentra a mão no lado volar pelo túnel do carpo, juntamente com mais nove tendões flexores dos dedos. O túnel do carpo é inelástico, daí a propensão de desenvolverem-se quadros compressivos do nervo mediano nesta região. O nervo mediano é responsável pela inervação sensitiva de parte do polegar, do indicador, do dedo médio da borda radial do dedo anular. Quanto à doença degenerativa, ressaltou que “não é propriamente uma doença, mas um termo empregado para descrever alterações normais nos discos intervertebrais que ocorrem com o envelhencimento.” (fls. 41).\r\n\r\nDesta forma, a perícia realizada comprovou, pelas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelo Juízo, que a demandante está, ao menos temporariamente, impossibilitada de exercer sua atividade costumeira (auxiliar de serviços gerais)), sendo certa, no entanto, a possibilidade de sua reabilitação profissional.\r\n\r\nDessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição pelo demandante do benefício de auxílio-doença administrativamente cessado, porquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento da sobredita prestação pecuniária. \r\n\r\nQuanto ao termo inicial, este deve retroagir à data de 04/01/2008, dia seguinte àquele em que foi indevidamente cessado pela autarquia-ré (fls. 23). Isto porque, como esclareceu o expert judicial, a incapacidade remonta a 09/11/2006, persistindo, portanto, quando da cessação do benefício pela autarquia.\r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pela perita, trata-se de incapacidade temporária, podendo, no entanto, a autora reabilitar-se fisicamente ou ser readaptada profissionalmente, o que poderá ser providenciado pelo INSS, de forma a possibilitar nova inserção profissional do demandante no mercado de trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 518.739.355-0, de titularidade da autora MARIA JOSÉ QUEIROZ DOS SANTOS, com efeitos retroativos ao dia 04/01/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (18/04/2008, fls. 32), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 518.739.355-0).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nMaria José Queiroz dos Santos\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nRestabelecimento de Auxílio-doença\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n518.739.355-0\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n25/11/2006\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n03/01/2008\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n04/01/2008 (dia posterior à cessação)\r\n\r\n8 - 2008.51.68.001599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO NUNES (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001599-9\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO NUNES.\r\n\r\nAdvogado: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.001732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SILVA RAMOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001318/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001732-7\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO SILVA RAMOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nNo caso dos autos, o laudo pericial de fls. 94/97, elaborado pela médica Márcia Guanabara Montez, constatou e conclui que, embora o periciado apresente queixas de problemas na coluna, não foi possível constatar qualquer incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nCuidou, ainda, a ilustre perita asseverar que o periciado referia-se à dor muscular durante toda a perícia,“porém ao exame físico e avaliação dos exames complementares não foi possível constatar incapacidade para o trabalho. Além disso, em resposta aos quesitos, a expert foi enfática ao informar que não restou evidenciada qualquer incapacidade decorrente das queixas apresentadas pelo autor (vide resposta aos quesitos 1 e 3 do Juízo e quesitos 1 e 2 do INSS - fls. 96/97).\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Autor não tem direito quer ao benefício de aposentadoria por invalidez, quer ao benefício de auxílio-doença, uma vez que não há qualquer incapacidade para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais. Portanto, sem o implemento do suporte fático referente à incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.68.002006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001331/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002006-5\r\n\r\nAUTORA: ALAIR DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença percebido pelo autor e cessado por ausência de incapacidade laborativa, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRegularmente citada (certidão de fls. 64), a autarquia-ré não contestou, razão pela qual decreto sua revelia. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do CPC, ao teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece as condições para a concessão do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.\r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da documentação acostada aos autos, que comprova o vínculo empregatício em aberto (fls. 09), bem como por não terem tais requisitos sido impugnados pelo autarquia ré.\r\n\r\nQuanto ao requisito de incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 57/61, elaborado pela médica Márcia Guanabara Montez, consignou a existência de problemas físicos que incapacitam o autor para sua atividade habitual, quais sejam, hérnia de disco cervical e lombar.\r\n\r\nAduz a ilustre perita que “os discos da coluna, chamados discos intervertebrais, são estruturas finas e achatadas que servem de 'amortecedores' entre as vértebras. Cada disco é feito de uma parte interna gelatinosa e macia cercada por um revestimento externo duro e fibroso. (...) Em algumas pessoas, principalmente adultos de meia-idade, o revestimento externo e duro de um disco desenvolve uma área de fraqueza ou uma pequena fissura. Quando isto acontece, parte do interior do disco pode ser empurrada para fora de sua posição normal (hérnia), produzindo uma condição chamada hérnia de disco”. (fls. 59).\r\n\r\nDesta forma, a perícia realizada comprovou, pelas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelo Juízo, que o demandante está, ao menos temporariamente, impossibilitado de exercer sua atividade costumeira (técnico de elevador), sendo certa, no entanto, a possibilidade de sua reabilitação profissional.\r\n\r\nDessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição pelo demandante do benefício de auxílio-doença administrativamente cessado, porquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento da sobredita prestação pecuniária. \r\n\r\nCumpre, portanto, determinar o momento a partir do qual o autor deve perceber o benefício de auxílio-doença. O perito assegurou haver incapacidade em virtude da doença apresentada desde maio de 2006. No entanto, há comprovação do requerimento administrativo em momento posterior ao início da incapacidade (fls. 20) quando o autor já apresentava enfermidade incapacitante. Por tal razão, fixo o dia 02/04/2008 como a data de início do benefício.\r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pela perita, trata-se de incapacidade temporária, podendo, no entanto, o autor reabilitar-se fisicamente ou ser readaptado profissionalmente, o que poderá ser providenciado pelo INSS, de forma a possibilitar nova inserção profissional do demandante no mercado de trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto, revogo a antecipação de tutela antes concedida para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença NB 529.696.514-7, em favor do autor ALAIR DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 02/04/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (15/08/2008, fls. 64), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 529.696.514-7).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nAlair da Silva\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nImplantação de Auxílio-doença\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n529.696.514-7\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n02/04/2008\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n-----\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n02/04/2008 (DIB)\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE SOUZA (Adv. CLEVELAND LEMOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.002210-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO DA CUNHA PINHEIRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001326/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002210-4\r\n\r\nAUTORA: ALBINO DA CUNHA PINHEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença percebido pela autora e cessado por ausência de incapacidade laborativa, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRegularmente citada (certidão de fls. 39), a autarquia-ré não contestou, razão pela qual decreto sua revelia. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do CPC, ao teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece as condições para a concessão do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.\r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da documentação acostada aos autos, que comprova o gozo de auxílio doença pelo autor no período de 15/04/2004 a 14/01/2008 (consulta ao sistema Plenus, fls. 32). Considerando que a presente demanda foi ajuizada na data de 02/06/2008 (fls. 01), não se verifica a ocorrência da perda da qualidade de segurado do autor.\r\n\r\nQuanto ao requisito de incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 40/44, elaborado pela médica Márcia Guanabara Montez, consignou a existência de problemas físicos que incapacitam o autor para sua atividade habitual, quais sejam, lombalgia crônica.\r\n\r\nAduz a listre perita que a lombalgia “pode acontecer depois de um longo período sentado, após uma atividade de carregar peso ou decorrente de um movimento brusco de torção da coluna. (...) A dor pode estar localizada na região posterior da cintura, de um lado só ou bilateralmente e, em casos mais graves, refletir para a região posterior da perna (ciatalgia). (...) Quando a dor é aguda ela pode ser incapacitante, pois a pessoa é impedida de fazer até as pequenas coisas cotidianas.” (fls. 42).\r\n\r\nDesta forma, a perícia realizada comprovou, pelas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelo Juízo, que o demandante está definitivamente impossibilitado de exercer sua atividade costumeira (motorista de coletivo) - “A incapacidade é plena para a atividade de motorista de coletivo” (fls. 43) -, sendo certa, no entanto, a possibilidade de sua reabilitação profissional.\r\n\r\nDessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição pelo demandante do benefício de auxílio-doença administrativamente cessado, porquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento da sobredita prestação pecuniária. \r\n\r\nQuanto ao termo inicial, este deve retroagir à data de 15/01/2008, dia seguinte àquele em que foi indevidamente cessado pela autarquia-ré (fls. 32). Isto porque, como esclareceu o expert judicial, a incapacidade remonta ao ano de 2005, persistindo, portanto, quando da cessação do benefício pela autarquia.\r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pela perita, trata-se de incapacidade parcial, podendo, no entanto, ser o autor readaptado profissionalmente, o que deverá ser providenciado pelo INSS, de forma a possibilitar nova inserção profissional do demandante no mercado de trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.182.029-3, de titularidade da autora ALBINO DA CUNHA PINHEIRO, com efeitos retroativos ao dia 15/01/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (06/07/2008, fls. 39), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 501.182.029-3).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nAlbino da Cunha Pinheiro\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nRestabelecimento de Auxílio-doença\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n501.182.029-3\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n15/04/2004\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n14/01/2008\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n15/01/2008 (dia posterior à cessação)\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002327-3\r\n\r\nAutor: JOSE BEZERRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: TIAGO CAMPANATI STOLER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004398-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA SARMENTO (Adv. ANA MARIA APARECIDA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001314/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004810-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZARIA MEDEIROS MAZZUCO DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE ABREU (Adv. FERNANDO CORREIA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001310/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARAUJO DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001320/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.005248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOREIRA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001322/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.005800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE FRANCA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001316/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.005954-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FELIX PERES REP.P/DORALICE P. DE LIMA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001323/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006020-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESILDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001315/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.006088-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA JULIÃO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001309/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.68.000434-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE RAGGI AZEVEDO (Adv. CARLOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 402,94 (quatrocentos e dois reais e noventa e quatro centavos), que deve ser corrigida monetariamente desde a data do evento danoso (08/11/2006, fls. 16), e sofre a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (14/02/2008, fls. 25).\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.68.005754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LOPES DA SILVA (Adv. LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001329/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005754-0\r\n\r\nAUTORA: SEVERINA LOPES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença percebido pela parte autora. \r\n\r\nRegularmente citada (certidão de fls. 53), a autarquia-ré não contestou, razão pela qual decreto sua revelia. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do CPC, ao teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre analisar os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, que vêm traçados na Lei 8.213/91. Vale transcrever o art. 59 da citada lei:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.\r\n\r\nQuanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial juntado às fls. 47/51, elaborado por perito médico nomeado por este Juízo, é conclusivo ao diagnosticar que a periciada apresenta varizes dos membros inferiores com úlcera, gonoartrose primária bilateral e hipertensão essencial primária que a tornam totalmente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laboral. \r\n\r\nAliás, ressalta o expert que a incapacidade decorre não somente dos problemas físicos da demandante, mas destes associados à faixa etária e capacitação intelectual da autora, retirando-lhe plenamente as condições de prover sua subsistência (fl. 50).\r\n\r\nNo que se refere ao período de carência para a concessão de auxílio-doença - mínimo de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91) -, tenho-o por atendidos, diante da consulta ao sistema CNIS (fls. 62/64), que dá conta de possuir a autora mais de 12 contribuições mensais.\r\n\r\nQuanto à qualidade de segurada, importa destacar que o período de graça garantido à autora, durante o qual ainda mantinha a filiação junto ao RGPS, encerrou-se, no caso específico da autora, em 16/08/2007. Comparando esta data com a data da propositura da demanda, poderia concluir-se pela inexistência do direito da autora ao recebimento do benefício, uma vez que a demanda fora proposta sem que a autora gozasse de qualidade de segurada da Previdência.\r\n\r\nOcorre que, não somente pela narrativa autoral ou pela documentação juntada aos autos pela demandante, mas principalmente pelas conclusões do laudo pericial (47/51), constata-se que o retorno da autora ao mercado de trabalho somente não se implementou pela impossibilidade física, ante a verificação de sua incapacidade definitiva.\r\n\r\nNeste sentido, é pacífica a jurisprudência que afirma que persiste a qualidade de segurado se a interrupção das contribuições se deu por conta da incapacidade laborativa, conforme vê-se a seguir:\r\n\r\n“Previdenciário. Pensão por morte devida à mãe de trabalhador falecido. Condição de segurado mantida após o seu afastamento do trabalho. Dependência econômica comprovada. Concessão do benefício. (...) 2. A jurisprudência deste STJ pacificou o entendimento de que não perde a qualidade de segurado, o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a 12 (doze) meses, se tal interrupção decorreu de enfermidade. (...)” (STJ, Resp 210862/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ/I de 18/10/99).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos legais, merece acolhida o pleito de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCumpre, portanto, determinar o momento a partir do qual a autora deve perceber o benefício de aposentadoria por invalidez. O benefício de auxílio-doença requerido pelo demandante foi indevidamente indeferido, tendo em vista as informações contidas no sistema PLENUS, do INSS (fl. 38). Em face disto, deve-se ter como termo inicial do benefício o dia posterior ao da cessação indevida (15/06/2006). Confira-se, a respeito, o seguinte julgado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA PACIFICADA.\r\n\r\n1. A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, por ambas as Turmas que a compõe, firmou já entendimento no sentido de que o termo inicial da aposentadoria por invalidez é o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos casos em que o segurado o percebia, o que autoriza a edição de decisão monocrática, como determina o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAgRg no REsp 437762 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064350-6 Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) DJ 10.03.2003 p. 336\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 15/06/2006, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (02/04/2008, fls. 53). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.68.002412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSANGELA SILVA (Adv. SAMUEL DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002412-5\r\n\r\nAutor: MARIA ROSANGELA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SAMUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 25, de 21/11/2008, fls. 40, de 02/06/2008, e fls. 41, de 02/05/2008, não são contemporâneos à data de cessação do benefício. Portanto, insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RAMOS DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005786-6\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DILMA SANDRA DA SILVA KADER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 22 e 24 são insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de dezembro de 2008, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.006005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006005-1\r\n\r\nAutor: MARIA GOMES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O laudo médico apresentado pela parte autora às fls. 22, de 29/10/2008, emitido pelo Dr. José Francisco Dias Barros, possui data bem posterior a da cessação do benefício de incapacidade. Portanto, insuficiente para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de janeiro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2005.51.68.001597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA FRANCISCA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.001597-4\r\n\r\nVALÉRIA FRANCISCA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.68.001597-4\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2006.51.68.000898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS BRUNO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000898-6\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DOS SANTOS BRUNO E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do óbito da autora, intime o patrono da demanda para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar aos os possíveis sucessores, para habilitação, na forma do Lei Civil.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2006.51.68.003773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, SANDER FONTES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003773-1\r\n\r\nAutor: JOSE DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, SANDER FONTES DE MATTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2007.51.68.002592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002592-7\r\n\r\nAutor: PEDRO RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: HELENICE LOPES ALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2007.51.68.003703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003703-6\r\n\r\nAutor: LILIA OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2007.51.68.004075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALBERTO JOSE FERREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004075-8\r\n\r\nAutor: VALBERTO JOSE FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 57.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2007.51.68.004636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO MAGALHAES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004636-0\r\n\r\nAutor: JORGE ROBERTO MAGALHAES.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2007.51.68.005545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DELMIRO DE SOUZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005545-2\r\n\r\nAutor: AMARO DELMIRO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SANTOS DA SILVA (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA) x BANCO ABC BRASIL S/A E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035419-9\r\n\r\nAutor: CECILIA SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA\r\n\r\nRéu: BANCO ABC BRASIL S/A E OUTRO.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, trazer aos autos comprovante atualizado de residência em nome próprio.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY ANTONIO PEREIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003293-6\r\n\r\nAutor: DARCY ANTONIO PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS\r\n\r\nRéu: CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada os Juizados Especiais Federais, bem como declaração de hipossuficiência econômica de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.004021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISAMA ARAUJO SPERANDIO DE SOUZA (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004021-0\r\n\r\nAutor: ELISAMA ARAUJO SPERANDIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: IZAURA ANACLETO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA DOS SANTOS JORGE (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004174-3\r\n\r\nAutor: AIDA DOS SANTOS JORGE.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em última oportunidade, dar cumprimento ao despacho de fls. 13, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCILI FEITOSA BARROS (Adv. JOSE JULIO FERNANDES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004337-5\r\n\r\nAutor: GERCILI FEITOSA BARROS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE JULIO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 5 dias (art. 398 do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados pela CEF, às fls. 13/39.\r\n\r\nApós, cumprido ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004390-9\r\n\r\nAutor: LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DIAS RANGEL (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004850-6\r\n\r\nAutor: ELIZABETH DIAS RANGEL.\r\n\r\nAdvogado: FABIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da União Federal/Ministério da Aeronáutica com vistas à implantação de pensão por morte em favor da autora, em virtude do falecimento de seu companheiro. \r\n\r\nConforme se verifica pelos documentos de fls. 48/53, a autora já é beneficiária de prestação da mesma natureza junto ao Regime Geral da Previdência Social, também instituído pelo falecimento de seu convivente. Contudo, há 03 outras beneficiárias da mesma pensão, o que faz ensejar seu interesse em integrar a presente lide, uma vez que a decisão aqui proferida poderá, eventualmente, influenciar seu patrimônio jurídico.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a demandante para emendar a petição inicial para incluir no pólo passivo todas as demais beneficiárias do benefício de pensão pelo regime geral ou por regime próprio de previdência, indicando os respectivos endereços para citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004922-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004922-5\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar correto cumprimento ao despacho de fls. 33, juntando aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite dos Juizados Especiais Federais firmado pelo próprio demandante, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicia e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE REGINA DE SOUZA MARANHÃO (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004953-5\r\n\r\nAutor: CLEIDE REGINA DE SOUZA MARANHÃO.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais em virtude inclusão supostamente indevida dos dados da parte autora em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo ainda nos autos prova inequívoca da irregularidade da inscrição do nome da autora em cadastros desabonadores de crédito, não há que se falar em antecipação de tutela, razão pela qual a INDEFIRO.\r\n\r\nCite-se a parte ré para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seu termo, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.005039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005039-2\r\n\r\nAutor: MANOEL DA SILVA MATTOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao pagamento de diferenças a título de gratificação por desempenho de atividade específica da seguridade social e do trabalho (GDASST).\r\n\r\nRecebo fls. 31/35 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.005052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO SILVA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005052-5\r\n\r\nAutor: AGOSTINHO SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Agostinho Silva dos Santos. A procuração de fls. 06 não confere poder específico ao patrono para renunciar em nome do autor.\r\n\r\nCom relação à gratuidade de justiça, não há interesse da parte autora em se beneficiar, conforme reitera na petição de fls. 05.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.005141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALATINO GONCALVES (Adv. CARLA FERREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005141-4\r\n\r\nAutor: PALATINO GONCALVES.\r\n\r\nAdvogado: CARLA FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos de depósito de FGTS referentes ao período de outubro/1978 a novembro/1982, informando o banco depositário.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR CONCEICAO DA SILVA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005194-3\r\n\r\nAutor: LINDOMAR CONCEICAO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAIR MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez|) dias e sob pena de extinção do processo, adequar o valor atribuído à causa ao rito do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3( da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.005220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005220-0\r\n\r\nAutor: SANDRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, manifestar-se expressamente acerca da renúncia aos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais em conformidade com o artº 3º da Lei 10.259/2001, bem como apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra de titular com respectivo comprovante de residência e cópia reprográfica de documento de identificação desta. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ATALIBA RODRIGUES (Adv. RONALDO PEREIRA LEMOS, ORLINO DELORMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005439-7\r\n\r\nAutor: WILSON ATALIBA RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: RONALDO PEREIRA LEMOS, ORLINO DELORMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação, conforme os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987;\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.005473-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA CORREIA DE SOUZA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005473-7\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA CORREIA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: BENICIO ALVES GOMES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, a documentação seguinte:\r\n\r\n- termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito pela autora Rosa Maria Correia de Souza.\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica devidamente preenchida.\r\n\r\nComprovante de residência em nome próprio ou declaração da titular do documento de fls. 10, afirmando residir a autora no referido endereço.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005512-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE FELIX (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005512-2\r\n\r\nAutor: JOSUE FELIX.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia ao valor que exceder o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, apresentar comprovante atualizado de residência em nome próprio, também sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.005522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO IGNACIO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005522-5\r\n\r\nAutor: EDIO IGNACIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, trazer aos autos cópia da inicial do processo n( 20045160004046-2, do 2( JEF de São João de Meriti - RJ, para exame de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005753-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DE SANTANA (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005753-2\r\n\r\nAutor: MARCIA REGINA DE SANTANA.\r\n\r\nAdvogado: SEBASTIAO LUCIO FILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, manifestar-se expressamente acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais em conformidade com o artº 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.005755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DA SILVA FRANCISCO (Adv. GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005755-6\r\n\r\nAutor: VANESSA DA SILVA FRANCISCO.\r\n\r\nAdvogado: GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, manifestar-se expressamente acerca da renúncia aos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais em conformidade com o artº 3º da Lei 10.259/2001, bem como apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra da titular com respectivo comprovante de residência e cópia reprográfica de documento de identificação desta. Intime-se, ainda, juntar declaração aos autos de hipossuficiência, assinada pelo autor, tendo em conta o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.050/60.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.005757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO CAMPOS GAMBOA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005757-0\r\n\r\nAutor: JOSE RAIMUNDO CAMPOS GAMBOA.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, manifestar-se expressamente acerca da renúncia aos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais em conformidade com o artº 3º da Lei 10.259/2001. Intime-se, ainda, a apresentar declaração de hipossuficiência, assinada pelo autor, tendo em conta o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.050/60.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.005788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINA DA SILVA BACELLAR x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005788-0\r\n\r\nAutor: ALBINA DA SILVA BACELLAR.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, manifestar-se expressamente acerca da renúncia aos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais em conformidade com o artº 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.005798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA SILVEIRA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005798-2\r\n\r\nAutor: ELIANA MARIA SILVEIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, manifestar-se expressamente acerca da renúncia aos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais em conformidade com o artº 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDINO PENNA (Adv. CLAUDIA JARDIM RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005974-7\r\n\r\nAutor: AMANDINO PENNA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o período de pagamento das verbas atrasadas, sem correção monetária, objeto do presente do processo. Vale ressaltar, a existência do processo n( 20075168006121-0 em trâmite neste Juizado, versando sobre cobrança de pagamento de correção monetária referente a verbas atrasadas correspondentes ao período de 01.07.1994 até 07.02.2003\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVERIO FILHO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, CLAUDIA JARDIM RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005978-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO SILVERIO FILHO.\r\n\r\nAdvogado: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, CLAUDIA JARDIM RIBEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o período de pagamento das verbas atrasadas, sem correção monetária, objeto do presente do processo. Vale ressaltar, a existência do processo n( 20075168006532-9 em trâmite neste Juizado, versando sobre cobrança de pagamento de correção monetária referente a verbas atrasadas correspondentes ao período de 01.07.1994 até 07.02.2003.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005985-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS IGNACIO RAMOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005985-1\r\n\r\nAutor: JOSIAS IGNACIO RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDesapacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo,\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.006030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA BARBOSA DE SOUSA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006030-0\r\n\r\nAutor: GILZA BARBOSA DE SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte em seu favor, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2005.51.68.006044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006044-0\r\n\r\nAutor: MARIA ROSA DE FIGUEIREDO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: DENILSON DA SILVA KRAFT\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 142/146. Nada a prover, tendo em vista que a decisão de fls. 136/139 transitou em julgado.\r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2006.51.68.001727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001727-6\r\n\r\nAutor: BERNADETE FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se novamente a patrona da causa (Dra. Maria Flor de Maio, já que a signatária de fls. 109 não possui procuração para atuar no feito) para, no prazo de 10 dias, dar correto cumprimento ao despacho de fls. 107, informando os nomes, endereços e telefones dos herdeiros da falecida autora.\r\n\r\nNo mais, quanto à manifestação de fls. 102/103, no sentido de que a execução tenha prosseguimento com vistas à quitação do contrato particular de prestação de serviços firmado com a causídica, nada há a prover.\r\n\r\nA uma, porque os valores referentes a pagamentos em atrasos não recebidos em vida pelo segurado somente podem ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na sua falta, aos herdeiros do falecido, nos termos do artigo 112, da Lei 8213/91.\r\n\r\nA duas, porque o contrato firmado entre as partes encerra relação jurídica privada, que em nada se confunde com a relação jurídica havida nos autos entre a demandante e o INSS, de modo que os valores que passaram a integrar o patrimônio jurídico da demandante falecida não podem ser utilizados para o cumprimento de obrigação particular assumida por esta, senão em sede de processo de inventário.\r\n\r\nFinalmente, consta dos autos pedido de gratuidade de justiça regularmente deferido, ante a manifestação da parte quanto à sua hipossuficiência financeira, o que inviabiliza a execução de honorários nestes autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2007.51.68.000663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA CUERCI DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000663-5\r\n\r\nAutor: NILDA CUERCI DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DILMA SANDRA DA SILVA KADER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fls. anteriores, intime-se a parte autora, para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, noticiando nos autos, o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo qual a autora foi condenada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2007.51.68.001172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001172-2\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2007.51.68.001409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (Adv. GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001409-7\r\n\r\nAutor: JOSE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu (R$ 3.787,82).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2007.51.68.001445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001445-0\r\n\r\nAutor: NADIA MARIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2007.51.68.002248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002248-3\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL DE LUCA GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista informação da Subsecretaria de Cálculo Judicial, conforme fl. 57, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta dias), apresentar aos autos, os salários de contribuição do período de 07/1994 a 10/1995 intervalo pertencente ao período básico de cálculos.\r\n\r\nApós cumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2007.51.68.002683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARTINS SILVA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002683-0\r\n\r\nAutor: SERGIO MARTINS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLEBER GUIMARAES DE MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 93 - Nos termos do § 6.º, do art. 461, do CPC, fixo a multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). \r\n\r\nIntime-se o INSS desta decisão e expeça-se a RPV no valor dos cálculos apresentados às fls. 85, acrescida do valor da multa aplicada pelo atraso do cumprimento.\r\n\r\nDê-Se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor da multa foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2007.51.68.003441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CAJA DA SILVA (Adv. FERNANDA LANNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.003441-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAJA DA SILVA (Adv. FERNANDA LANNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.003441-2\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2007.51.68.003922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RODRIGUES PINTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003922-7\r\n\r\nAutor: SELMA RODRIGUES PINTO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as tentativas frustradas, por meio de telexograma e mandado judicial, para citar a parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço correto da parte ré - Maria de Lourdes da Silva Barros - nos termos do art. 282, II do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2007.51.68.004513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DA SILVA GOMES (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004513-6\r\n\r\nAutor: IEDA DA SILVA GOMES.\r\n\r\nAdvogado: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2007.51.68.005007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEIA JOSE GOMES BARBOSA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM, ANTONIO OCTACILIO TICOM, FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005007-7\r\n\r\nDILCEIA JOSE GOMES BARBOSA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM, ANTONIO OCTACILIO TICOM, FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.005007-7\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2007.51.68.005091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA ROCHA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005091-0\r\n\r\nAutor: ADILSON DA SILVA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE LUIZ DA SILVA NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 83. Nada a prover, tendo em vista que precluso o prazo para manifestação dos cálculos conforme disposto no despacho de fls. 77.\r\n\r\nApós o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2007.51.68.006217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ROGERIA DA CUNHA LIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006217-1\r\n\r\nAutor: SANDRA ROGERIA DA CUNHA LIRA.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2007.51.68.006796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006796-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MICHEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2007.51.68.006798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE SOUZA MACIEL (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MICHEL MINTO DA SILVA, MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006798-3\r\n\r\nLUCIA MARIA DE SOUZA MACIEL (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MICHEL MINTO DA SILVA, MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.006798-3\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2007.51.68.006830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MONTEIRO DA SILVA FERREIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006830-6\r\n\r\nAutor: ELIZABETH MONTEIRO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.000279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VICTOR DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000279-8\r\n\r\nLUIZ VICTOR DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.000279-8\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.68.000440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SANTOS MENEZES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000440-0\r\n\r\nAutor: ELIZABETH SANTOS MENEZES.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar cumprimento ao despacho de fls. 97/98, juntando aos autos cópia do documento de identidade de MIDIAN MENEZES DE OLIVEIRA, devendo esclarecer se há interesse desta em habilitar-se no feito.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.000611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO BIZERRA DE ANDRADE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001311/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.000611-1 \r\n\r\nAUTOR: ADALBERTO BIZERRA DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 20, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 15 de abril de 1997 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 22 de fevereiro de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 18), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.000887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ROMUALDO (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000887-9\r\n\r\nAutor: PEDRO ROMUALDO.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado na petição de fls. 37, assinando ao Autor o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do despacho de fls. 35. Intime-se o Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.68.000930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDY EVARISTO DA SILVA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000930-6\r\n\r\nAutor: EDY EVARISTO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DURVAL FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a informação de fls. 79/84.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.000990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE BRITO LIMA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000990-2\r\n\r\nAutor: JAIR DE BRITO LIMA.\r\n\r\nAdvogado: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.68.001078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VANTINE DE MIRANDA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001078-3\r\n\r\nAutor: MARIA VANTINE DE MIRANDA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.001216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FREIRE PEREIRA (Adv. MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001216-0\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO FREIRE PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 92/93), que não indica a existência de qualquer vínculo empregatício e apenas 01 contribuição previdenciária em favor da autora, intime-se a demandante para juntar aos autos documento apto a comprovar que possuía qualidade de segurada no momento do início da incapacidade (novembro de 2002 - conforme laudo pericial de fls. 73/78).\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.68.001414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEANTES DA SILVA BRITO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001414-4\r\n\r\nAutor: CLEANTES DA SILVA BRITO.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.001764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY APARECIDA COLARES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001764-9\r\n\r\nAutor: NANCY APARECIDA COLARES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2008.51.68.001923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MOREIRA DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001923-3\r\n\r\nAutor: EUNICE MOREIRA DIAS.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2008.51.68.002146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE PAULA FRANÇA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002146-0\r\n\r\nAutor: SELMA DE PAULA FRANÇA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno nova data de audiência para o dia 03 de dezembro de 2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.68.002343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002343-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2008.51.68.002871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RODRIGUES LEAL (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002871-4\r\n\r\nAutor: NEUZA RODRIGUES LEAL.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, quanto ao despacho de fls. 29, cumpre destacar que a autora juntou a documentação exigida muito depois de transcorrido o prazo legal. Tal conduta certamente daria ensejo à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nContudo, tendo em vista que a extinção do feito daria azo à propositura de nova demanda a ser processada neste mesmo Juízo, tenho por bem dar prosseguimento ao feito unicamente por razões de economia processual.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Consigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.68.003004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001332/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003004-6\r\n\r\nAutora: Dimas Santos do Nascimento\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (tipo b.1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação nos seguintes termos:\r\n\r\n1) O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\n2) Será implantado o benefício de pensão por morte em nome do autor DIMAS SANTOS DO NASCIMENTO, tendo como instituidora sua companheira MARIA FATIMA DO NASCIMENTO. A data do início do benefício (DIB) será a data do óbito, 09/04/2008, data a partir da qual ocorrerão os efeitos financeiros.\r\n\r\n3) Serão pagos, a título de atrasados sem juros, 90% das diferenças devidas a partir da data do óbito até a data da implantação do benefício, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data.\r\n\r\n4) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\n6) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213 de 1991. \r\n\r\n7) A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação. \r\n\r\nO Autor concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.68.003268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA JOSEFA DA CONCEIÇAO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003268-7\r\n\r\nAutor: NEUSA JOSEFA DA CONCEIÇAO.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a douta perita para esclarecer a petição de fls. 63 da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.68.003301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO CAMILO (Adv. YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003301-1\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO CAMILO.\r\n\r\nAdvogado: YARA COUTO VITORIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documentos que comprovem que desempenhava suas atividades profissionais exposto a agentes nocivos, tais como, laudos técnicos de condições ambientais do trabalho e outros, expedidos por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.68.003443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE COLODETE DE SOUZA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003443-0\r\n\r\nAutor: LIZETE COLODETE DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: IZA DE NOVAIS BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Consigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2008.51.68.003812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA ROCHA GARCIA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003812-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCA MARIA DA ROCHA GARCIA.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.68.003941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE BANDEIRA PINTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003941-4\r\n\r\nAutor: ZENAIDE BANDEIRA PINTO.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para dar correto cumprimento ao despacho de fls. 16, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.68.003987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES DA SILVA (Adv. EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003987-6\r\n\r\nAutor: MARIA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em última oportunidade, juntar aos autos termo de renúncia expressa da demandante aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.68.004081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PATRICIA SILVA RICARDO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004081-7\r\n\r\nAutor: ANA PATRICIA SILVA RICARDO.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a informação de fls. 21, intime-se a autora para informar se persiste seu interesse no presente feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.68.004088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004088-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO SOARES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documentos que comprovem que desempenhava suas atividades profissionais exposto a agentes nocivos, tais como, laudos técnicos de condições ambientais do trabalho e outros, expedidos por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.68.004173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN DOS SANTOS AREIA BAIA (Adv. ROSEMARY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004173-1\r\n\r\nAutor: JONATHAN DOS SANTOS AREIA BAIA.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, regularizar instrumento de procuração, fls. 38, e declaração , fls. 39, uma vez que, na data em que foram subscritas pela genitora do autor, esse atingiu a maior idade civil (10/08/2008). \r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante de residência em seu nome ou declaração da titular do documento de fls. 41, afirmando residir o autor no referido endereço. Deverá, também, juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2008.51.68.004184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSI DE OLIVEIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001312/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004184-6\r\n\r\nAutora: Delsi de Oliveira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (tipo b.1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação nos seguintes termos:\r\n\r\n1) O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\n2) Será implantado o benefício de pensão por morte em nome da autora DELSI DE OLIVEIRA, tendo como instituidor seu companheiro SEBASTIÃO VICENTE COELHO. A data do início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo, 10/06/2008, data a partir da qual ocorrerão os efeitos financeiros.\r\n\r\n3) Serão pagos, a título de atrasados, 80%, sem juros e com correção monetária, das diferenças devidas a partir do óbito até a data da implantação do benefício, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data.\r\n\r\n4) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\n6) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213 de 1991. \r\n\r\n7) A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação. \r\n\r\nA Autora concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2008.51.68.004234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER BATISTA DOS SANTOS JUNIOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004234-6\r\n\r\nAutor: ALEXANDER BATISTA DOS SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 18/19 e 25/28: Nada obstante haver manifestações divergentes da parte autora no que diz respeito ao real objeto da ação, ora afirmando pugnar pela revisão do benefício de auxílio-reclusão e ora afirmando que a ação busca o pagamento de atrasados da referida prestação, tenho por bem receber a petição de fls. 25/28 como emenda para fixar como ponto controvertido da demanda o pagamento das parcelas de auxílio-reclusão relativas ao período de 28/02/2000 a 30/01/2001.\r\n\r\nSendo assim, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.68.004248-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA INACIO DA SILVA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004248-6\r\n\r\nAutor: LUZIA INACIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A autora apresenta dois laudos médicos, um dos quais está incompreensível (fls. 23), enquanto o outro, parcialmente compreensível, em sua parte final, conclui pela incapacidade da autora. Referidos laudos, portanto, são insuficientes para demonstrar de forma cabal que existia a incapacidade laborativa da autora por ocasião da negativa do INSS em conceder o benefício de incapacidade.\r\n\r\nAssim, havendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de dezembro de 2008, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2008.51.68.004419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DOS SANTOS SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004419-7\r\n\r\nAutor: ANDERSON DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (R. Floresta 1238 VI Centenário - Duque de Caxias RJ) e o existente no banco de dados da Receita Federal (R. Dom Pedro II, SN LT 29 QD 29 C5, Villar dos Telles - São João de Meriti RJ).\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.68.004454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004454-9\r\n\r\nAUTOR: ADILSON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque os laudos juntados aos autos não são suficientes para comprovar a incapacidade laborativa do demandante. Nada mais há fundamentar o pleito antecipatório da demandante, de modo que não restaram firmemente comprovadas suas alegações. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RONALDO PEREIRA LEAL, na especialidade de Otorrinolaringologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - sala 302, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.68.004557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA LUCIA GOMES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004557-8\r\n\r\nAutor: LEILA LUCIA GOMES.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para cumprir o parágrafo sétimo do despacho de fls. 32, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2008.51.68.004618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO DA SILVA FERREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004618-2\r\n\r\nAutor: AGNALDO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 19: Defiro o pedido de prorrogação do prazo para cumprimento do despacho por 15 dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2008.51.68.004672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE SETA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004672-8\r\n\r\nAutor: LUCIA DE SETA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2008.51.68.004683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA HOLLANDA DA SILVA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004683-2\r\n\r\nANA LUIZA HOLLANDA DA SILVA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.004683-2\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela secretaria, nomeio em substituição ao douto perito, a Dra. Ellen Fraga, para realização da perícia médica, no mesmo dia e horário agendado no despacho de fls. 26. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2008.51.68.004742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DA SILVA (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004742-3\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pela autora quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, de maneira que os laudos apresentados não são capazes, por si sós, de comprovar o direito ao recebimento, ainda que a título precário, do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Drª LUCIANE BASTOS MENDES, na especialidade de Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1003, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 16 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2008.51.68.004752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE MARRIEL CUSTODIO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004752-6\r\n\r\nAutor: ADELAIDE MARRIEL CUSTODIO.\r\n\r\nAdvogado: MICHEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se novamente a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir de forma integral determinação de fls. 106, devendo juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederam o limite previsto para os Juizados Especiais Federais ( artigo 3( da Lei 10.259/91) subscrito por Adelaide Marriel de Souza.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, e sob pena de indeferimento da inicial, trazer aos autos o instrumento de procuração. Caso a parte autora não assine o próprio nome, a procuração deverá ser outorgada por intermédio de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado(a), para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2008.51.68.004789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS VIEIRA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004789-7\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, comprovante de residência em nome próprio, bem como esclarecer a juntada de documentação de fls. 07 a 09, pertencente a pessoa estranha à ação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2008.51.68.004814-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTEIR BOIA SIMOES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004814-2\r\n\r\nAutor: WALTEIR BOIA SIMOES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em última oportunidade, para esclarecer as divergências encontradas nos autos quanto a seu domicílio, uma vez que o endereço fornecido na petição inicial é diferente do endereço indicado na petição de fls. 28/34 que também é distinto do endereço apontado pelo autor em suas declarações junto à Receita Federal (fls. 35). Além disso, o benefício de que goza o autor foi concedido pela APS de Magé, sendo certo que na hipótese de o demandante residir neste município, estaria fora a competência territorial da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nConcedo o prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2008.51.68.004884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEYR TORRES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004884-1\r\n\r\nAutor: VALDEYR TORRES.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar sua representação, uma vez que não consta instrumento de mandato nos autos. Deverá, ainda, juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada os Juizados Especiais Federais, bem como declaração de hipossuficiência econômica para apreciar o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2008.51.68.004901-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TIBURCIO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004901-8\r\n\r\nAutor: JOSE TIBURCIO.\r\n\r\nAdvogado: LOURDES MARIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.010) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 124.133.307-3 e aposentadoria por invalidez NB 126.970.285-5.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2008.51.68.004903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO ALVES SIQUEIRA (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004903-1\r\n\r\nAutor: VALDOMIRO ALVES SIQUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JORGE RAYMUNDO MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração da titular do documento de fls. 11, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2008.51.68.004904-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MACHADO BARRETO (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004904-3\r\n\r\nAutor: MARIA MACHADO BARRETO.\r\n\r\nAdvogado: JORGE RAYMUNDO MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração da titular do documento de fls. 09, afirmando residir a autora no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia do verso do instrumento de procuração juntado às fls. 09.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2008.51.68.004915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ LIMA XAVIER (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004915-8\r\n\r\nAutor: JUAREZ LIMA XAVIER.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 16, 17 e 18 são incompreensíveis. Portanto, insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nAssim, havendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SONIA MARIA VIANA, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 557 - sala 508, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2008.51.68.005032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DA SILVA (Adv. VINICIUS ANTONIO RODRIGUES, JOSE LUIZ SANCHES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005032-0\r\n\r\nAutor: VERONICA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES, JOSE LUIZ SANCHES LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. 36, intime-se a autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2008.51.68.005033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZIO DE SOUZA (Adv. VINICIUS ANTONIO RODRIGUES, JOSE LUIZ SANCHES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005033-1\r\n\r\nAutor: DENIZIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES, JOSE LUIZ SANCHES LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCom relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, será apreciado após a realização da perícia médica.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de janeiro de 2009, às 08:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2008.51.68.005127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DIAS DANTAS (Adv. ROBERTO DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005127-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DIAS DANTAS.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da petição inicial. Deverá, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência econômica de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2008.51.68.005131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MESSIAS DE SOUZA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005131-1\r\n\r\nAutor: GERALDO MESSIAS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora possuem data de emissão bem anterior à data de cessação do benefício de incapacidade. Portanto, insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de dezembro de 2008, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2008.51.68.005143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ARAUJO (Adv. ANETE GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005143-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: ANETE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora não apresenta laudo médico que demonstre sua incapacidade laborativa quando da cessação do benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, havendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2008.51.68.005153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON MENEZES DA SILVA (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005153-0\r\n\r\nAutor: JAILTON MENEZES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA , na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de dezembro de 2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2008.51.68.005161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DOS SANTOS BORK (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005161-0\r\n\r\nAutor: MARCIA REGINA DOS SANTOS BORK.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente o despacho de fls. 22, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2008.51.68.005168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELCINO MARTINS PIMENTA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005168-2\r\n\r\nAutor: CELCINO MARTINS PIMENTA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo tempo em que chamo o feito a ordem para que seja desconsiderado parágrafo primeiro do despacho às fls. 33, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia e Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 07 janeiro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2008.51.68.005176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA LEAL (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA , na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 08/01/2009, às 10h:20min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n131 - 2008.51.68.005188-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJALME SANTANA CORREA (Adv. ANDERSON PINTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005188-8\r\n\r\nAutor: DEJALME SANTANA CORREA.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição NB 146.349.715-3.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2008.51.68.005278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO PERERIA NETO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005278-9\r\n\r\nAutor: ALBERTINO PERERIA NETO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 24 e 25 são em sua maior parte incompreensíveis. As poucas palavras que se conseguem compreender afirmam simploriamente não estar o autor apto a trabalhar, mas tais parcas conclusões são insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito(a) o(a) Dra. ELLEN FRAGA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, no dia 13/11/2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2008.51.68.005285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MOREIRA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005285-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª LUCIANE BASTOS MENDES, na especialidade de Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1003, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2008.51.68.005295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE PERERIA BARBOSA (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005295-9\r\n\r\nAutor: MONIQUE PERERIA BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: FABIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos documento que comprove ter sido realizado requerimento de pensão por morte junto ao INSS também em seu favor, ou documento que comprove o indeferimento administrativo de seu pedido de pensão, já que as informações do sistema PLENUS não são suficientes para atestar que o pedido de pensão por morte tenha sido formulado em favor das 03 benefíciárias, mas tão somente em favor das 02 filhas do segurado falecido. \r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2008.51.68.005306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCILEIDE SILVA ROCHA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.005306-0\r\n\r\nAUTOR: JUCILEIDE SILVA ROCHA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA , na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de dezembro de 2008, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n136 - 2008.51.68.005315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARGINO DO NASCIMENTO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005315-0\r\n\r\nAutor: JOSE TARGINO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a única comprovação de requerimento administrativo trazida pelo autor remonta ao ano de 2006, bem como que o sistema PLENUS dá conta de ter o autor gozado de benefício de auxílio-doença até o mês de abril de 2007, intime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo recente do INSS em relação ao pleito declinado na petição inicial.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não possua tal documentação, poderá apresentar comprovante atualizado acompanhado de declaração do titular atestando que o demandante reside no endereço indicado.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n137 - 2008.51.68.005323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005323-0\r\n\r\nAutor: ROMARIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 27, 29, 31, 32 e 33 possuem data de emissão bem anterior à data de cessação do benefício de incapacidade, enquanto os laudos de fls. 35, 36, 37 e 38 não demonstram que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício. \r\n\r\nAssim, havendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de janeiro de 2009, às 09h:20min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2008.51.68.005345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE MATOS MARTINS (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005345-9\r\n\r\nAutor: JACIRA DE MATOS MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: FATIMA CRISTINA SILVA LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que tenha requerido o benefício em seu favor junto ao INSS, tampouco que a autarquia tenha se negado a implantá-lo.\r\n\r\nAlém disso, deverá a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n139 - 2008.51.68.005346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR DA SILVA (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005346-0\r\n\r\nAutor: JOCIMAR DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: FATIMA CRISTINA SILVA LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n140 - 2008.51.68.005366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005366-6\r\n\r\nAutor: CLAUDIA OLIVEIRA DA CRUZ.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois ausente requisito do “periculum in mora”. Conforme consulta ao Sistema Plenus do INSS, a autora recebe o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 532.442.623-3, com data de cessação prevista para 31/12/2008. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. LINDEBERGUE BRAGANÇA, na especialidade de PISIQUIATRIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 09/01/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n141 - 2008.51.68.005369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA JOSE CARDOSO DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005369-1\r\n\r\nAutor: REGINA JOSE CARDOSO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 33, de 30/09/2008, fls. 36, de 19/07/2007, e fls. 37, 19/12/2006, são insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa à época da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de janeiro de 2009, às 08:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n142 - 2008.51.68.005389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO FELIX DO NASCIMENTO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005389-7\r\n\r\nAutor: GENIVALDO FELIX DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo da conversão de período especial/revisão ora requerida, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n143 - 2008.51.68.005392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PAULO GOMES (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005392-7\r\n\r\nAutor: MILTON PAULO GOMES.\r\n\r\nAdvogado: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS (OL 17.0.24.050), onde foi indeferida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 141.522.386-3, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n144 - 2008.51.68.005431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDI BRITO OLIVEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005431-2\r\n\r\nAutor: VALDI BRITO OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração da titular do documento de fls. 10, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n145 - 2008.51.68.005437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA MARTINS MEIRELLES (Adv. ELCIR OTTONI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005437-3\r\n\r\nAutor: NATALINA MARTINS MEIRELLES.\r\n\r\nAdvogado: ELCIR OTTONI RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo de aposentadoria 85.618.554-0.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, será analisada a necessidade de marcação de audiência. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n146 - 2008.51.68.005446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEANO AGRIPINO DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 08/01/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n147 - 2008.51.68.005465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY RODINO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005465-8\r\n\r\nAutor: ARY RODINO.\r\n\r\nAdvogado: EDIR LOPES COUTINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito pelo autor Ary Rodino..\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n148 - 2008.51.68.005467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SABINO DE PAULA (Adv. VICENTE DE PAULA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005467-1\r\n\r\nAutor: GERSON SABINO DE PAULA.\r\n\r\nAdvogado: VICENTE DE PAULA SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito pelo autor Gerson Sabino de Paula.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n149 - 2008.51.68.005479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA PINHEIRO DE CARLE (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005479-8\r\n\r\nAutor: MONICA PINHEIRO DE CARLE.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos comprovante atualizado de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial ( Av. Henrique Valadares n( 164 - Parque Lafaiete / Duque de Caxias - RJ ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal ( R. Bernardo de Vasconcelos n( 185, Apto 101 - Realengo / Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n150 - 2008.51.68.005488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DA SILVA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005488-9\r\n\r\nAutor: MARIA DOLORES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, atribuir valor à causa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n151 - 2008.51.68.005501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PAIVA DA SILVA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005501-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PAIVA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora Maria de Fátima Paiva da Silva para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (R. 13 de março, Lt 35, Qd. 27, casa 02, Duque de Caxias) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (R. 31 de março, 07, Qd. 110 - Parque Paulista / Duque de Caxias - RJ).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos termo de renúncia ao valor que exceder o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito pela autora Maria de Fátima Paiva da Silva.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n152 - 2008.51.68.005502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY PIRES DE SOUZA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005502-0\r\n\r\nAutor: JURACY PIRES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 08, afirmando residir a autora no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, junta aos autos, termo de renúncia ao valor que exceder o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito pela autora Juracy Pires de Souza.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n153 - 2008.51.68.005503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CEZAR LIMA (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005503-1\r\n\r\nAutor: JOSEFA CEZAR LIMA.\r\n\r\nAdvogado: ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais em conformidade com o artº 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n154 - 2008.51.68.005515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOVANI HIPOLITO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005515-8\r\n\r\nAutor: DIOVANI HIPOLITO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento atualizado apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio-doença, tendo em vista benefício de incapacidade (NB 519.886.906-2) cessado em 26/05/2008, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante recente de residência em nome próprio.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n155 - 2008.51.68.005533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA DE MATOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005533-0\r\n\r\nAutor: MANOEL VIEIRA DE MATOS.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, for necer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.140) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 112.188.842-6 e aposentadoria por invalidez NB 133.174.027-1.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n156 - 2008.51.68.005538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE SOUZA GOMES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005538-9\r\n\r\nAutor: DANIEL DE SOUZA GOMES.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 5010657844 e aposentadoria por invalidez NB 5011099667.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n157 - 2008.51.68.005540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON JOSE PACHECO RIBEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005540-7\r\n\r\nAutor: AILTON JOSE PACHECO RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 114985254-0 e aposentadoria por invalidez NB 117619977-0.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n158 - 2008.51.68.005542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO VIEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005542-0\r\n\r\nAutor: JOSE GERALDO VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 1090329307 e aposentadoria por invalidez NB 1190386213.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n159 - 2008.51.68.005581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005581-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 113.132.678-1 e aposentadoria por invalidez NB 121.926.451-0.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n160 - 2008.51.68.005582-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005582-1\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 110.137.572-5 e aposentadoria por invalidez NB 118.250.890-9.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n161 - 2008.51.68.005590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005590-0\r\n\r\nAutor: JOSE SEVERINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, concedo-lhe o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado(a), para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n162 - 2008.51.68.005604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALA CLEIDE BEZERRA SOARES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005604-7\r\n\r\nAutor: GONCALA CLEIDE BEZERRA SOARES.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 116.060.532-4 e aposentadoria por invalidez NB 127.993.912-2.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n163 - 2008.51.68.005609-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DO ROSARIO DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005609-6\r\n\r\nAutor: DJALMA DO ROSARIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílios-doença NB 112.317.086-7 (APS - OL Concessor 17.0.01.709) e NB 106.921.388-5 (APS - OL Concessor 17.0.22.020), bem como o processo administrativo de aposentadoria por invalidez NB 115.705.859-8 (APS - OL Concessor 17.0.01.709)\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n164 - 2008.51.68.005612-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONCALVES DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005612-6\r\n\r\nAutor: CARLOS GONCALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 5010890140 e aposentadoria por invalidez NB 5012310019.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n165 - 2008.51.68.005626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILTON MONTEIRO DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005626-6\r\n\r\nAutor: NAILTON MONTEIRO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.022.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 113.598.159-8 e aposentadoria por invalidez NB 117.619.838-3.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n166 - 2008.51.68.005635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER XAVIER DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005635-7\r\n\r\nAutor: WALTER XAVIER DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.022.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 112.053.815-4 e aposentadoria por invalidez NB 118.957.073-1.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n167 - 2008.51.68.005656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE GOMES DE ARAUJO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005656-4\r\n\r\nAutor: ALICE GOMES DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.022.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 113.999.502-0 e aposentadoria por invalidez NB 117.619.908-8.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n168 - 2008.51.68.005671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JORGE DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005671-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO JORGE DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes do cálculo judicial para manifestação fundamentada pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n169 - 2008.51.68.005678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO GONCALVES DE ARAUJO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005678-3\r\n\r\nAutor: ALDO GONCALVES DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 103.584.291-0 e NB 110.884.367-8 e aposentadoria por invalidez NB 117.849.945-3.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de outubro de 1996 até novembro de 1998.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n170 - 2008.51.68.005682-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DOS SANTOS SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005682-5\r\n\r\nAutor: TEREZA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.023.140) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 104.393.014-8 e aposentadoria por invalidez NB 104.394.697-4.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n171 - 2008.51.68.005684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA JULIA CABRAL (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005684-9\r\n\r\nAutor: NORMA JULIA CABRAL.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a parte autora é impossibilitada de assinar, bem como levando em conta que o lançamento de impressões digitais em instrumento particular (como consta na procuração de fls. 10) não supre a exigência dos artigos 37 e 38 do Código de Processo Civil e dos artigos 654 e 657 do Código Civil, concedo-lhe o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado(a), para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n172 - 2008.51.68.005703-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ROMOALDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005703-9\r\n\r\nAutor: DANIEL ROMOALDO.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 115.267.377-4 e aposentadoria por invalidez NB 122.506.332-6.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n173 - 2008.51.68.005706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUZA LUIZ (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005706-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DE SOUZA LUIZ.\r\n\r\nAdvogado: JAIR MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da discordância do autor quanto à cessação do auxílio-doença, tampouco que o INSS tenha se negado a manter o referido benefício.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n174 - 2008.51.68.005738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA SILVA DINIZ (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005738-6\r\n\r\nAutor: SELMA DA SILVA DINIZ.\r\n\r\nAdvogado: SIMONE KNODLER DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada os Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n175 - 2008.51.68.005751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR CAROLINO DA COSTA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Ortopedia e Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 07/01/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia de Ortopedia e Neurologia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n176 - 2008.51.68.005763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MORAIS MOURA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005763-5\r\n\r\nAutor: ELIANA MORAIS MOURA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 31/33 são anteriores a data de cessação do benefício, enquanto os laudos de fls. 34, de 05/02/2008, fls. 35, de 20/02/2008, fls. 36, de 27/02/208, e fls. 37, de 06/03/2008, são insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL) Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de janeiro de 2009, às 08h:20min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n177 - 2008.51.68.005780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDEON NOGUEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005780-5\r\n\r\nAutor: GEDEON NOGUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 19 a 24 são anteriores à data de cessação do benefício, enquanto os laudos de fls. 17/18 estão incompreensíveis e laudo de fls 26 não atesta a incapacidade da autora. Portanto, laudos apresentados são insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de janeiro de 2009, às 08h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n178 - 2008.51.68.005782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR EVANGELISTA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005782-9\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR EVANGELISTA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante atualizado de residência em nome próprio, bem como documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 532.215.534-8), cessado em 07/10/2008, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n179 - 2008.51.68.005784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM JAQUELINE COSTA GOMES DE PAULA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005784-2\r\n\r\nAutor: CARMEM JAQUELINE COSTA GOMES DE PAULA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora apresenta 01 (um) laudo médico às fls. 12, de 06/08/2008, referindo-se à incapacidade laborativa da requerente, enquanto laudo às fls. 13, de 18/06/2008, não se consegue identificar médico que o emitiu. Portanto, laudos médicos apresentados são insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de dezembro de 2008, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora esclarece que não apresentará quesitos.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n180 - 2008.51.68.005785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA SILVA PINTO (Adv. FATIMA TEIXEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.005785-4\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE DA SILVA PINTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pela autora quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, de maneira que os laudos apresentados não são capazes, por si sós, de comprovar o direito ao recebimento, ainda que a título precário, do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, na especialidade de Cardiologia, para efetuarem o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de novembro de 2008, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n181 - 2008.51.68.005799-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA GOMES MORATO (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005799-4\r\n\r\nAutor: TANIA REGINA GOMES MORATO.\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dr. ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n182 - 2008.51.68.005808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005808-1\r\n\r\nAutor: ERNESTO ANTONIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 07 atestando que o demandante reside no endereço indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n183 - 2008.51.68.005810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005810-0\r\n\r\nAutor: MARIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ SANTOS DE MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 06 afirmando que a autora reside no endereço indicado. Além disso, deverá a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n184 - 2008.51.68.005822-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005822-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar a documentação juntada aos autos uma vez que o nome correto do demandante é Antonio Gomes de Oliveira Filho. Além disso, deverá juntar aos autos cópia legível de comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n185 - 2008.51.68.005846-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAM DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005846-9\r\n\r\nAutor: GILVAM DOS SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS de Duque de Caxias/PSS Jardim Primavera, onde foi indeferida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 146.207.698-7, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n186 - 2008.51.68.005906-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE MENDES DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005906-1\r\n\r\nAutor: DORALICE MENDES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora não apresenta laudo médico a fim de comprovar sua incapacidade laborativa. \r\n\r\nAssim, havendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de novembro de 2008, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n187 - 2008.51.68.005938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO CARLOS BOSI (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.005938-3\r\n\r\nAUTOR: HELENO CARLOS BOSI\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pela autora quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, de maneira que os laudos apresentados não são capazes, por si sós, de comprovar o direito ao recebimento, ainda que a título precário, do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, na especialidade de Cardiologia, bem como a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuarem o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de novembro de 2008, às 11h:30min, para realização da perícia de Cardiologia, bem como comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de dezembro de 2008, às 18:00 horas, para realização da perícia de Psiquiatria, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n188 - 2008.51.68.005959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE MORAES (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005959-0\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DE MORAES.\r\n\r\nAdvogado: JUDAS TADEU DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documentação que confirme o desempenho de atividades profissionais exposto a agentes nocivos (período: a partir de 02/01/1997). A comprovação poderá ser realizada por intermédio de laudos técnicos de condições ambientais do trabalho ou outros documentos comprobatórios, assinados por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível do documento apresentado às fls. 32. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n189 - 2008.51.68.005961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA SCHIMIDTH AVELAR DE CASTRO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005961-9\r\n\r\nAutor: VALDINEA SCHIMIDTH AVELAR DE CASTRO.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos comprovante atualizado de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre endereço existente no banco de dados da Receita Federal (R. Washington Luiz, 27, km 102 - Santo Antonio / Duque de Caxias - RJ) e o indicado na petição inicial (Estrada de Xerém 27/fundos - Parque Barão do Amapá / Duque de Caxias - RJ).\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n190 - 2008.51.68.005965-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA PAULA DA COSTA MEDEIROS (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005965-6\r\n\r\nAutor: VERONICA PAULA DA COSTA MEDEIROS.\r\n\r\nAdvogado: EDINEA SILVA BAIAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento atualizado apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio-doença, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n191 - 2008.51.68.005972-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FELIPE SANTIAGO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005972-3\r\n\r\nAutor: CARLOS FELIPE SANTIAGO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 5010312200 e aposentadoria por invalidez NB 5010768085.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n192 - 2008.51.68.005992-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA GOMES FERNANDES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005992-9\r\n\r\nAutor: CATIA GOMES FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: LUCIENE LEITE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentação médica referente à sua incapacidade física, conforme alegado na peça inicial. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n193 - 2008.51.68.005993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO BARBOSA DA SILVA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005993-0\r\n\r\nAutor: CICERO BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora não apresenta laudo médico que ateste sua incapacidade. \r\n\r\nAssim, havendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de janeiro de 2009, às 10h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n194 - 2008.51.68.006009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO ASSIS LIMA DA CRUZ (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006009-9\r\n\r\nAutor: DIONISIO ASSIS LIMA DA CRUZ.\r\n\r\nAdvogado: SOLANGE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 515.282.568-2) ora requerido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n195 - 2008.51.68.006018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO SALES (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006018-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO PEDRO SALES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 12, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), bem como documento atualizado apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio-doença, também sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n196 - 2008.51.68.006023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DOS SANTOS COELHO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006023-3\r\n\r\nAutor: MIRIAN DOS SANTOS COELHO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora são insuficientes para demonstrar a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nAssim, havendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 07 de janeiro de 2009, às 9h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n197 - 2008.51.68.006034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE SANTOS DUARTE (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006034-8\r\n\r\nAutor: IVONETE SANTOS DUARTE.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora são em sua maior parte bem anteriores à data de cessação do benefício de incapacidade. Contemporâneos à data de cessação do benefício de incapacidade junta aos autos os laudos de fls. 35, de 11/07/2008, e fls. 38, de 29/10/2008, insuficientes para de pronto demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício.\r\n\r\nAssim, havendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de janeiro de 2009, às 08h:20min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n198 - 2008.51.68.006037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RAMIREZ MANGEROT (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006037-3\r\n\r\nAutor: MARCOS RAMIREZ MANGEROT.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, apresentar declaração de residência devidamente datada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n199 - 2008.51.68.006038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA RAMOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006038-5\r\n\r\nAutor: SEVERINA PEREIRA RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora não junta aos autos laudo médico de incapacidade ao exercício de suas atividades laborativas.\r\n\r\nAssim, havendo necessidade de melhor análise das provas trazidas aos autos, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de novembro de 2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n200 - 2008.51.68.006041-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA MORAIS DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006041-5\r\n\r\nAutor: IEDA MORAIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, promover emenda à inicial, devendo incluir o filho menor de idade no pólo ativo da relação processual, acompanhada da necessária documentação relacionada ao menor (procuração, CPF, termo de renúncia e requerimento administrativo - documento de fls. 23 refere-se somente à esposa).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos os documentos seguintes: comprovante de residência em nome da autora, CPF e Cópia da CTPS / comprovante de recolhimento à Previdência Social de Locerloi Correia do Carmo e termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Ieda Morais de Oliveira.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n201 - 2008.51.68.006042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULDA DIAS BRUM (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006042-7\r\n\r\nAutor: ULDA DIAS BRUM.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 09, de 28/01/2008, e fls. 17, de 05/05/2008, não atestam de pronto a incapacidade da autora ao exercício de suas atividades laborativas à época da cessação do benefício.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 119 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n202 - 2008.51.68.006061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FREITAS ARAUJO (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006061-0\r\n\r\nAutor: JOSE FREITAS ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: CEZAR VIANA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.010) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 501.304.878-4 e aposentadoria por invalidez NB 515.746.002-0.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n203 - 2008.51.68.006069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELITON BARBOSA DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006069-5\r\n\r\nAutor: HELITON BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 14, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 204 - 2008.51.68.006100-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI LICIO DO NASCIMENTO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006100-6\r\n\r\nAutor: NANCI LICIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 17, de 27/10/2008, e fls. 18, de 09/10/2008, não atestam de pronto a incapacidade da autora ao exercício de suas atividades laborativas à época da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nAssim, havendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de novembro de 2008, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n205 - 2005.51.68.006010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE DA COSTA GONCALVES (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006010-4\r\n\r\nAutor: ROSIMERE DA COSTA GONCALVES.\r\n\r\nAdvogado: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca de petição juntada às fls. 87/90.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n206 - 2007.51.68.006469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA DA SILVA CARDOSO DA COSTA (Adv. SONIA CUTIS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006469-6\r\n\r\nAutor: JOSELITA DA SILVA CARDOSO DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: SONIA CUTIS PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fls. anteriores, intime-se a parte autora, para cumprir o julgado, noticiando nos autos, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n207 - 2008.51.68.000651-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SABINO RAMOS (Adv. ANA PAULA MENDES GOMES, ROBERTA PAULA DE ALMEIDA ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000651-2\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES SABINO RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: ANA PAULA MENDES GOMES, ROBERTA PAULA DE ALMEIDA ABRANTES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de suposta cobrança indevida de valores em sua fatura de cartão de crédito. Requer antecipação dos efeitos da tutela para que a CEF promova a retirada de seus dados de cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nA autora aduz que efetuou compra com crédito rotativo no valor de R$ 800,00, para pagamento parcelado, cujo estorno foi posteriormente solicitado e implementado pelo estabelecimento comercial. Mesmo assim, a instituição financeira estaria incorrendo no equívoco de cobrar-lhe as parcelas relativas à compra efetuada e já estornada.\r\n\r\nO deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, verifica-se ter sido produzida prova inequívoca das alegações da autora quanto à irregularidade da cobrança das parcelas contratadas.\r\n\r\nOra, como é por todos sabido, as compras estornadas não deixam de ser pagas, mas são compensadas na fatura do cartão de crédito mediante a inclusão de um crédito no mesmo valor da compra realizada. Desta forma, somando-se ao saldo da fatura o valor desembolsado pela compra e abatendo-se do mesmo o valor do estorno, tem-se que o cliente bancário deixa de pagar o valor da compra cancelada.\r\n\r\nE isto foi o que ocorreu com a compra estornada pela autora.\r\n\r\nComo se verifica pelos documentos juntados aos autos e pelas alegações da demandante, a transação se deu em 10/2006. A cobrança das últimas parcelas e o estorno foram incluídos na fatura de 01/2007, finalizando, assim, a compensação entre débito de compra cancelada e crédito de estorno.\r\n\r\nOcorre que na fatura relativa ao mês de 04/2007, as parcelas da compra antes cancelada e já estornada voltaram a ser cobradas, caracterizando a irregularidade pela duplicidade da cobrança. Neste contexto, a demandante desembolsou o valor das parcelas, compensado pelo valor do estorno e, posteriormente, viu-se impelida a pagar novamente o valor da compra cancelada e, não o tendo feito, teve seus dados irregularmente inscritos em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPortanto, resta constatada a lesão a direito da autora, já que não se justifica a adoção de medidas coercitivas pela instituição ré para satisfação de crédito já quitado, conforme documentação dos autos.\r\n\r\nPor tais razões, presentes os pressupostos de legais autorizadores, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n208 - 2008.51.68.003084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE AQUILES ANTONIO GROTERA GONÇALVES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003084-8\r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE AQUILES ANTONIO GROTERA GONÇALVES.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado na petição de fls. 30, assinando ao Autor o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fls. 26, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se o Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n209 - 2008.51.68.005225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA SILVA LIMA (Adv. VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005225-0\r\n\r\nAutor: MARIA RITA DA SILVA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar correto cumprimento ao despacho de fls. 36, juntando aos autos declaração de renúncia firmada pela própria demandante, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n210 - 2008.51.68.005760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSTELINA JACINTO VIANA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.005760-0\r\n\r\nAUTOR: OSTELINA JACINTO VIANA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Dr. MACELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de dezembro de 2008, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n211 - 2007.51.68.006790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PLACIDO DA SILVA (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006790-9\r\n\r\nAutor: LUIZ PLACIDO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: SANIRA FARIAS CABRAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial , no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n212 - 2008.51.68.001105-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA LINS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001105-2\r\n\r\nAutor: ELOIZA LINS\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n213 - 2008.51.68.001373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001373-5\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n214 - 2008.51.68.002825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA MARCOLINO DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002825-8\r\n\r\nAutor: CELIA MARIA MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n215 - 2008.51.68.002877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENITA DE ARAUJO BEZERRA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002877-5\r\n\r\nAutor: RUBENITA DE ARAUJO BEZERRA\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nTotal Despacho : 153\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 689564"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000116\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.68.005129-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTOS DA COSTA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo constate do Termo de Informação de Informação de Prevenção, tendo em vista tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIANO DA CONCEICAO BARROS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ 9.757,81 (nove mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e um centavos), conforme determinado na sentença transitada em julgado, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nOutrossim, comunique-se à executada que o depósito acima referido deverá ser ultimado na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora cientificando-lhe do presente despacho, devendo, após decorrido o prazo da intimação do presente, comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.10.008554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIARAHA LORERIAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.10.008646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SERGIO PESSOA (Adv. AGNALDO ADOLFO DE SOUZA, MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.10.008646-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 19 de dezembro de 2007, na qual a parte autora pretende a anulação do ato administrativo que o dispensou do serviço militar e a conseqüente edição de novo ato administrativo visando a sua reforma graduada como cabo.\r\n\r\nDistribuído o feito para a 3ª Vara Federal de São João de Meriti decide-se, em fl. 19, considerando-se exclusivamente o valor da causa, que a competência seria de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias. \r\n\r\nDe acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, o acolhimento da pretensão do autor implicaria o reconhecimento da nulidade da Portaria que o desincorporou do Exército Brasileiro, matéria que não pode ser apreciada pelos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 3º, §1º, III da Lei 10.259/01.\r\n\r\nNeste sentido, destaco o seguinte precedente da 2ª Turma Recursal:\r\n\r\n“MILITAR. MATRÍCULA NO EAM. VALIDADE DA PORTARIA 88/2002 DO COMANDO DA MARINHA. CRITÉRIAO DE AFERIÇÃO DA ANTIGÜIDADE. POSSÍVEL CONTRARIEDADE COM A LEI 6.880/80 E ART. 142 DA CR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JEF. ART. 3º, §º, III, DA LEI 10.259/01. RECURSO CONHECIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.” (REC - Recurso/Sentença Cível/RJ; Proc. nº 20075151008644901; Juiz Relator MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO; julg. 15/01/2008)\r\n\r\nDo mesmo modo estabelece o Enunciado nº 62 das Turmas Recursais:\r\n\r\n“Enunciado nº 62: O Juizado Especial Federal é incompetente para processar ações cujo objeto seja a reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público. Precedente: Processo nº 2006.51.51.056851-8/01.”\r\n\r\nPor fim, destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM QUADRO FEMININO DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 120/GM3 DE 1984.\r\n\r\nSe a pretensão do autor é de revisão de atos administrativos, com possibilidade de anulação ou cancelamento, incide o art. 3°, § 1°, inciso III, da Lei n° 10.259/2001 dos Juizados Especiais.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima.”\r\n\r\n(CC 48.047/RR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10.08.2005, DJ 14.09.2005 p. 191)\r\n\r\nPor essa razão, em face da declaração de incompetência do Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, faz-se necessário suscitar conflito negativo de competência, nos termos do artigo 115, inciso II, e artigo 116 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se, encaminhando os autos para apreciação.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.68.003775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE GONCALVES BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nÁ recorrida para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2007.51.68.003932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO BARCELLOS MOTTA (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO) x ANDREA BARCELLOS MOTTA GIL (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO) x MERCEDES BARCELLOS MOTTA (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO) x MARCELLO BARCELLOS MOTTA (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL x PARTE BAIXADA (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista o caráter genérico da inicial e, levando-se em consideração que a parte autora cita o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho, assim como, consta dos contracheques juntados aos autos o pagamento da rubrica GDATA e GDPGTAS, intime-se-a para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se este é o objeto do pedido.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2007.51.68.004493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI SOARES DE MELO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a parte ré deixou de cumprir ordem judicial que determinou a apresentação memória de cálculo atrasados, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que a parte autora já recebia a pontuação que a ré foi condenada a pagar-lhe.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl.retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2007.51.68.006763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA LIMA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pela Seção de Cálculos e Liquidações, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.000696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA DA SILVA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 78/79 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 80.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.002623-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON FERREIRA ROCHA (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.003535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEY DA SILVA LIMA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProvidencie a parte autora a inclusão no pólo passivo da relação processual dos presentes autos a Casa Lotérica São João da Sorte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, à SEDIS - DC para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE DA SILVA HOTZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nSobre as contestações apresentadas pelos réus, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MANOEL DE SOUZA (Adv. GERALDO MENEZES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos novos apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SIMOES DOS SANTOS (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME STUM (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora declaração de próprio punho comprovando o alegado à fl. 22, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nVindo, cumpra a Secretaria os demais itens do despacho de fl. 20.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004237-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCIRA DA COSTA DE SOUZA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente os originais dos documentos do Sr. Esmail Amaro de Souza, que possam comprovar o seu tempo de contribuição (CTPS, carnês de contribuição, GRPS, GPS), que deverão ficar acautelados na Secretaria deste Juizado até o final da presente ação.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FRANCISCO ALVES FILHO (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA PAULO (Adv. TARCISIO ABREU LADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDALICE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nRecebo o recurso UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FONSECA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ALEIA ARAUJO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não cumpriu integralmente o despacho de fl. 21, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para o seu cumprimento, apresentando declaração de próprio punho renunciando ao valor excedente de sessenta salários, bem como fornecendo os extratos referentes ao Plano Verão, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.005259-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MORAIS DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA SANTOS LOPES STEIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o alegado às fls. 21/22, providencie a parte autora declaração de próprio punho de que reside no endereço mencionado na inicial, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nAdvirto a patrona da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nCumprido, citem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.005420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINE AGNES STOLET CORREIA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como para apresentar planilha de cálculos com os valores devidos de acordo com o pedido autoral e trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIMA DA CONCEICAO CACIMIRO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 2006.51.10.001877-4, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005917-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005948-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA SILVA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005995-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS VICTOR DE ARAUJO (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO, MARIA ALICE FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 93.0005461-9 visto que os pedidos são distintos.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, indicando corretamente às gratificações de desempenho que pleiteia.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.006006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OTACILIO DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no termo de informação.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como para apresentar planilha de cálculos com os valores referentes aos índices de abril e maio de 1990 da conta poupança da parte autora e trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n30 - 2008.51.68.006054-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDEMBERG ALVES DE SOUSA (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO, ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, \r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, os comprovantes de pagamento das parcelas do benefício do seguro desemprego da parte autora, onde conste a contestação e assinatura do mesmo. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.006055-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA BRENZISCK PONTES DOS SANTOS (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.006117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS ANJOS LIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando a previsão legal de pagamento do saldo existente em conta vinculada ao FGTS aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para concessão de pensões por morte, e inexistindo nos autos Certidão expedida pelo INSS declarando a autora como dependente habilitada ao recebimento da pensão por falecimento de José Paes de Lira Filho, providencie a parte autora a certidão, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.006141-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DE MIRANDA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 2003.51.10.005827-8, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.006142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA NICOLINA CANDIDO COSTA (Adv. EDENILZA SOUZA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.006163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE OLIVEIRA ESTEVES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez)dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nQuebra Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte ré para, no prazo da defesa apresentar o Termo de Adesão firmado pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006165-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez)dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte ré para, no prazo da defesa apresentar o Termo de Adesão firmado pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DOS SANTOS TEODORO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez)dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte ré para, no prazo da defesa apresentar o Termo de Adesão firmado pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON CHAGAS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 94.0025653-1 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez)dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte ré para, no prazo da defesa apresentar o Termo de Adesão firmado pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2006.51.68.004465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte à comprovação do pagamento administrativo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2006.51.68.005274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINA DOS REIS HALLER (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar prova de que foi concedido ao habilitando o benefício previdenciário de pensão por morte, para fins de aplicação do art. 112, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, a habilitação processual reger-se-á pelo artigo 1.060 do CPC, uma vez que o “de cujus” deixou outros sucessores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2006.51.68.005366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MENDES DE ABREU (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o informado pela APS Duque de Caxias à fl. 104, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, a atualização e o pagamento administrativo dos valores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2007.51.68.000646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RAMOS DOS REIS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 61.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2007.51.68.000683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2007.51.68.001607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA PIMENTEL VAZ (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da juntada da Carta Precatória de fls.111/114, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2007.51.68.003070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEIDE CELIA BERNARDO E OUTROS (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais têm sua competência limitada pelo art. 3º da Lei 10259/01 em 60 salários mínimos.\r\n\r\nAinda que se considere que o falecido esposo fizesse jus a apenas um salário mínimo, já que é vedada a percepção de valor inferior a este, tem-se que desde 14/11/1996 até a data do ajuizamento da ação, em 21/06/2007, fica evidente que esse valor ultrapassaria o limite teto estabelecido pela Lei.\r\n\r\nO quanto exato dos valores devidos seria apurado em fase de execução em eventual hipótese de condenação em ação ajuizada em Vara Federal com competência para tal, não cabendo a este juízo tal mister.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido em fl. 218 e determino que a parte autora se manifeste, em derradeiros 10 dias e sob pena de extinção, se renuncia aos atrasados que, vencidos até a data do ajuizamento, excediam ao montante de R$ 22.800,00.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2007.51.68.005245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON JESUS DE SOUZA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando o pedido do patrono da parte autora de reserva de honorários, intime-se a parte autora dando-lhe ciência do referido pedido e para que informe se já efetuou algum pagamento ao seu patrono relativamente ao presente ao presente feito. Em caso positivo, deverá juntar aos autos o comprovante, discriminando o valor e a data do pagamento efetuado, devendo, na oportunidade, apresentar cópia do contrato de honorários.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se as requisições.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.01.801560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE DOS SANTOS FONSECA (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.10.001236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSÉ DE MEDEIROS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS São João de Meriti para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 114.643.945-5. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.000466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSAMAM PEREIRA DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n50 - 2008.51.68.000654-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANO DE SOUZA MORAES FILHO (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 60 - Indefiro à realização da perícia médica com especialista em Clínica Geral, posto que a suposta enfermidade do autor é cardiológica. \r\n\r\nOs exames requeridos pelo perito judicial são fundamentais para à elaboração do laudo pericial, assim sendo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor apresente a este Juízo atestado constando à observação requerida pelo Diretor Geral do Instituto Nacional de Cardiologia, que deverá ser firmado por médico que assiste ao mesmo.\r\n\r\nSaliento que os originais dos documentos juntados às fls. 61/62 deverão ser apresentados na Secretaria deste Juízo, juntamente com o atestado acima descrito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.000694-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GONÇALVES DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição à fl. 150, defiro a devolução dos originais dos documentos acautelados nesta Secretaria. \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.000875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA SILVA DE SOUSA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n53 - 2008.51.68.001044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, os originais de todos os documentos que possam comprovar o seu tempo de contribuição, inclusive especial, que deverão ficar acautelados na Secretaria deste Juizado até o final da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.001511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ALVES (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 31/10/2008 .\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam co mo Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 07/10/2008, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.68.001532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZILETE DE ARAUJO MENEZES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, caso tal providência ainda não tenha sido efetivada, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.001602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA (Adv. CYLIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a informação do contador judicial, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, informando, na oportunidade, se gozou de outro benefício de auxílio-doença anteriormente ao benefício 31/107.039.298-4.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.001951-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n58 - 2008.51.68.002038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA CONCEIÇAO PINTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.002067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ALMEIDA DA CRUZ (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.002308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BENTO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.002399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAIVA VIEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.002470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE CIMAS TEIXEIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n63 - 2008.51.68.002678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BARBOSA LOPES NETO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.002693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER BARBOZA DIAS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.002749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConcedo o improrrogável prazo de 10 (dez) dias para comprovação do alegado à fl. 52, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.002812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRANY SILVA DE MELO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a informação do contador judicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os salários-de-contribuição do período de 07/1994 a 07/1996.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.002890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDICEA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n68 - 2008.51.68.002897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUDA DE SOUZA GONCALVES (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.002926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMIR DO SILVA FREITAS (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEntendo que o pedido de esclarecimentos do autor, constante da petição de 54, em nada alteraria o laudo do perito judicial, posto que em resposta ao quesito “a” do Juízo, o mesmo deixa claro que a incapacidade decorre de seqüela de artroplastia total do quadril esquerdo, assim como asseverou que o autor encontra-se incapacitado para o exercício de suas atividades e para as que exijam grandes esforços, não havendo necessidade de informação quanto ao percentual de redução laborativa, ainda mais, por não se tratar de requerimento de benefício acidentário.\r\n\r\nSendo assim, cientificada a parte autora do presente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.003018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, caso tal providência ainda não tenha sido efetivada, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.003151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MORAIS DOS REIS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n72 - 2008.51.68.003326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIRA PEREIRA RODRIGUES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n73 - 2008.51.68.003392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CECILIA DE FREITAS BRITO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fl. 49, intime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo alegado para o não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 13/10/2008.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.68.003396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BATISTA DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 93. Indefiro.\r\n\r\nAguarde-se a vinda da contestação, para agendamento da perícia médica, uma vez que as alegações da parte autora não foram convincentes tampouco trouxe elementos que fizessem com que este Juízo modificasse a forma de processamento.\r\n\r\nCiência a parte autora.\r\n\r\nCom a juntada da contestação ou decorrido o prazo, providencie a Secretaria o agendamento da perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.003420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LONTRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n76 - 2008.51.68.003476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA DE AZEVEDO COSTA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 09/12/2008, às 11:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n77 - 2008.51.68.003724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA FRANCISCA DIAS (Adv. ALLAN CAMPANHA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça encontra-se deferida na sentença de fl. 20.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cópia das razões de recurso, fls. 23/24, devidamente assinada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.68.003789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FERNANDES DA SILVA (Adv. ROSEMARY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 11/09/2008 .\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 21/08/2008, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n79 - 2008.51.68.004142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e documentos de fls. 27/39, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.004195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERITA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.68.004261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.004514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE MARIA CARREIRO DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 09/01/2009, às 14:00 h, no consultório do perito do Juízo, Dr. MARCO AURÉLIO MORAES DE SOUZA GOMES, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 557, sala 505, Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.004567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIDIAN GOMES DA PENHA (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a petição veio desacompanhada da declaração de renúncia e dos quesitos, providencie a parte autora a juntada dos mesmos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado no despacho de fl. 28.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.68.004710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CORREIA (Adv. CECILIA ALVES DA SILVA, MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.004790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MONTEIRO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.68.004798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a disparidade entre o endereço apresentado na petição inicial e o endereço que consta no comprovante de residência apresentado nos autos fls. 8, esclareça a parte autora apresentando o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação de fls. retro cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Nova Iguaçu para, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar a este Juízo cópia do processo administrativo NB 42/146.121.891-5. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.004937-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCINA LIMA DE ANDRADE (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAo compulsar os autos, verifiquei que na presente demanda há a exigibilidade de emenda à inicial, tendo em vista ser caso de litisconsórcio passivo necessário. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, retificando o pólo passivo da presente ação com a inclusão de sua filha habilitada à pensão por morte, sob pena de extinção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.68.004990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA DE FREITAS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ 126.420, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que apresente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovante de requerimento na seara administrativa do benefício previdenciário pretendido na inicial, nos 90 (noventa) dias que antecedem à propositura da presente ação, uma vez que os documentos de fl. 13/16, trazem como data de requerimento 19/06/2006. \r\n\r\nNão pode este Juízo analisar o fato, decorrido um lapso temporal como este, sem que acarrete numa análise distorcida da realidade da situação fática na época da cessação ou indeferimento do benefício previdenciário pleiteado. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.005009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO CARNEIRO MACHADO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação, eis que ausente procuração outorgando poderes ao signatário da inicial. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico, e, à parte ré para que, no mesmo prazo, formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Antônio Carlos Leite, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Oftalmologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2008.51.68.005035-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2006.51.52.001731-6 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente?.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade de o(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Sendo restrita, indique as tarefas ou atividades que o(a) periciado(a) pode desempenhar.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2008.51.68.005120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL ARLEI DA CRUZ SANTOS (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReconsidero a última parte do despacho de fl. 30.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se a Perita, para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ela designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.68.005123-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BORGES E SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora, para que esclareça, a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se o benefício previdenciário objeto da presente ação é decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2008.51.68.005162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA DIAS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Jorge Feres Succar Neto, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Otorrinoralingologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.68.005263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA JORGE DE AQUINO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias, para que apresente a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do processo concessório referente ao benefício previdenciário da parte autora, nº21-138.929.696-0. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.68.005290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PORFIRIO FARIAS REGO (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo o fato da narrativa da inicial, a consulta do Histórico de Perícia Médica obtido no Sistema Plenus e juntado em fl. 199, além dos laudos e exames médicos não apontarem que o autor padeceria de algum mal relacionado à Neurologia, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o requerimento de fl. 207.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.68.005350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE FLOREZANO PENIDO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Jardim Primavera para, no prazo de 15 (quinze) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo referente ao NB 139.530.921-0. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.68.005414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TAVARES DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar declaração de residência firmada pelo autor, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, cumpra-se as demais determinações constantes da decisão de fl. 48.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2008.51.68.005416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o parcial cumprimento da decisão de fl. 40, concedo o improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora informe, mediante apresentação de documentos, a enfermidade que impossibilita o exercício de suas atividades, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, cumpra-se as demais determinações constantes da decisão de fl. 40.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.68.005425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA MENDES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico, e, à parte ré para que formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente?.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade de o(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Sendo restrita, indique as tarefas ou atividades que o(a) periciado(a) pode desempenhar.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.68.005435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SILVA SANTOS (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que o processo apontado pelo Termo de Informação de Prevenção de fl.96 versa sobre matéria distinta à discutida na presente ação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem a existência de dependência econômica com seu filho, o ex-segurado LUIZ ANTÔNIO SILVA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que, no mesmo prazo, a parte autora comprove ter requerido administrativamente o benefício de pensão por morte, juntando a documentação necessária, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.68.005523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINAIDE ZANGEROLAME DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício 31/105.893.975-8, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o histórico de créditos de todo o período do benefício de Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.68.005537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO AVELINO CORDEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o histórico de créditos de todo o período do benefício de Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.68.005563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CARLOLS PESSANHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, Carta de Concessão com memória de cálculos do benefício 31/079.167.318-7, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o histórico de créditos de todo o período do benefício de Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2008.51.68.005568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CARMONA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o histórico de créditos de todo o período do benefício de Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2008.51.68.005588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA MARIA DE SALLES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que a procuradora da autora não possui poderes para constituir advogado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o histórico de créditos de todo o período do benefício de Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.68.005596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MORAES ROCHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o histórico de créditos de todo o período do benefício de Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2008.51.68.005599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DA SILVA MEREEUW (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o histórico de créditos de todo o período do benefício de Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.68.005605-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LEAL DE LIMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o histórico de créditos de todo o período do benefício de Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.68.005621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MIGUEL BARBOSA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o histórico de créditos de todo o período do benefício de Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2008.51.68.005657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA JOSEFA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o histórico de créditos de todo o período do benefício de Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2008.51.68.005683-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES GONCALVES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, assim como Carta de Concessão com memória de cálculos do benefício 31/044.254.057-4, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o histórico de créditos de todo o período do benefício de Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2008.51.68.005709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA MARIA RIBEIRO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/02/2009, às 14:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n113 - 2008.51.68.005737-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RODRIGUES LIMA (Adv. LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá indicar o litisconsorte passivo necessário, tendo em vista a existência de dependente habilitado.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2008.51.68.005750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA GONCALVES DE PAULA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perita)judicial a Drª. Sabrina Rossi Perez Chagas, médica especializada em Oncologia arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) .Designo o dia 27/11/2008, às 16:30 horas para realização da perícia médica, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDeverá, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCientes as partes da data acima. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nCiente a perita nomeada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo pericial, na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2008.51.68.005766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECYR RODRIGUES DA SILA (Adv. CLEBER JOSE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2008.51.68.005783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CRISTO ANTELO LUCAS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2008.51.68.005793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARUCIA BERUTH DOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação processual requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico, e, à parte ré para que formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2008.51.68.005796-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MAURICIO (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mário Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2008.51.68.005809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LISBOA DE SA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ 126.420, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Alessandra Santos Portela Rocha, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em dermatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2008.51.68.005812-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA HELENA DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ 126.420, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Antônio Carlos Leite, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Oftalmologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2008.51.68.005814-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONALDO ROSA DE ALMEIDA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico, e, à parte ré para que formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Jorge Feres Succar Neto, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Otorrinolaringologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2008.51.68.005815-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS GUEDES (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico, e, à parte ré para que formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2008.51.68.005820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS RODRIGUES BARBOSA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Cláudia Teixeira Araújo, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Neurologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2008.51.68.005824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA RODRIGUES DA COSTA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2008.51.68.005829-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CANDIDA DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ 126.420, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2008.51.68.005834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIRA DE JESUS DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Luciane Fernandes Alvarino, OAB/RJ 126.276, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2008.51.68.005837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO TAVARES WANDERLEY (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ 126.420, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Claudia Teixeira de Araújo, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Neurologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2008.51.68.005843-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO GOMES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que, em análise do Termo de Informação de Prevenção de fls. 55/56, verifica-se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2008.51.68.005851-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DO CARMO PINTES DE SOUZA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nQuebra Com a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2008.51.68.005856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DOS SANTOS SOUZA (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES, ALINE DE OLIVEIRA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Claudia Teixeira de Araújo, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2008.51.68.005885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DE LIMA (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia da Carta de Concessão do benefício de auxílio-doença, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2008.51.68.005886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS VIEIRA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2008.51.68.005892-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBER LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente?.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade de o(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Sendo restrita, indique as tarefas ou atividades que o(a) periciado(a) pode desempenhar.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2008.51.68.005895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES AUGUSTO DE LIMA (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente?.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade de o(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Sendo restrita, indique as tarefas ou atividades que o(a) periciado(a) pode desempenhar.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2008.51.68.005905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO BARRETO DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n136 - 2008.51.68.005908-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FRANÇA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Vivianne Silva de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n137 - 2008.51.68.005912-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE OLIVEIRA GARCIA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2008.51.68.005924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME LEITE DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mário Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n139 - 2008.51.68.005925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADECILMA MARIA DE JESUS SILVA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n140 - 2008.51.68.005931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS MAIA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Drª: Maria Jose Dantas, OAB/RJ 44.650, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n141 - 2008.51.68.005939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO ALVES DE AZEVEDO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n142 - 2008.51.68.005952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Ronaldo Pereira Leal, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em otorrinolaringologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n143 - 2008.51.68.005963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCISIO AIRES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Sabrina Rossi Perez Chagas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em oncologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n144 - 2008.51.68.005964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA FEITOSA SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n145 - 2008.51.68.005970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEDRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação aos processos nº 97.0047870-0 e nº 00.0771241-3 visto que os pedidos são distintos.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n146 - 2008.51.68.005997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA CELESTINO RIBEIRO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n147 - 2008.51.68.006011-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROCHA CASTILHO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n148 - 2008.51.68.006027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo e vista que, em análise ao Termo de Informação de Prevenção de fls. 25/26, verifica tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n149 - 2008.51.68.006029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA DA SILVA MONTEIRO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Claudia Teixeira de Araujo, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em neurologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n150 - 2008.51.68.006033-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPELO (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n151 - 2008.51.68.006035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SAMUEL DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr: Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente?.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade de o(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Sendo restrita, indique as tarefas ou atividades que o(a) periciado(a) pode desempenhar.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n152 - 2008.51.68.006046-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PRATA DE SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Drª: Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ 126.420, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Gilberto Lira Gomes, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, no período 2001 à 02 de julho de 2005.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá esclarecer a não inclusão das menores no pólo ativo da presente relação processual, ante o constante da procuração de fl. 5, devendo, em caso de inclusão das mesmas, regularizar a representação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n153 - 2008.51.68.006049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Rosana de Moura Penna, OAB/RJ 126.420, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n154 - 2008.51.68.006077-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS ARQUELINO GALDINO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr(a). Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, advogado(a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cópia do processo administrativo NB 21/144.962.094-6.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n155 - 2008.51.68.006089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MIRANDA CAMARGO (Adv. LAURO BEZERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Paulo Sergio dos Santos, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n156 - 2008.51.68.006091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DA SILVA DIAS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente?.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade de o(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Sendo restrita, indique as tarefas ou atividades que o(a) periciado(a) pode desempenhar.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n157 - 2008.51.68.006102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ 141.852, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, in formando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente?.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade de o(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Sendo restrita, indique as tarefas ou atividades que o(a) periciado(a) pode desempenhar.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n158 - 2008.51.68.006137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CHAVES DE BARROS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente?.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade de o(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Sendo restrita, indique as tarefas ou atividades que o(a) periciado(a) pode desempenhar.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n159 - 2008.51.68.006172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE SOUZA VENANCIO (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x JOYCE VENANCIO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado FRANCISCO FLORIANO DA SILVA, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima destacado, deverá emendar a inicial, indicando corretamente quem deve figurar no pólo passivo da presente relação processual, tendo em vista a existência de dependentes habilitados à pensão por morte do ex-segurado, conforme comprovam os documentos de fl. 22.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n160 - 2005.51.68.007044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR ALVES DE SOUZA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de desarquivamento requerido, inicialmente por não estar o mesmo arquivado e, finalmente, mediante a peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de Duque de Caxias, estes estão sempre disponíveis, mesmo que baixados, à consultas e extração de peças, mediante a impressão destas, por meio eletrônico, o que justifica o indeferimento de pedido de desarquivamento de qualquer processo virtual.\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados documentos originais, como previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº: 068, de 30/09/2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento do Sistema dos Autos Virtuais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de Duque de Caxias, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nRetornem o autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n161 - 2007.51.68.004742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA APARECIDA MONFORTE OLIVEIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nIndefiro o pedido da parte autora, tendo em vista que no acórdão prolatado pela turma recursal, não consta a incidência de correção monetária e juros de mora,, uma vez que apenas elevou a indenização a título de dano moral.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para a entrega do alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n162 - 2007.51.68.005272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR LEOCADIO DA SILVA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra Tendo em vista a comprovação do depósito, intime-se a parte autora para a entrega do alvará de levantamento do crédito que fora depositado a seu favor e à disposição do Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n163 - 2008.51.68.000393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CALIXTO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nAssim, diante da manifesta intempestividade do recurso retro, uma vez que interposto após já haver sido certificado o trânsito em julgado da sentença e já terem sido os autos baixados, nego o seu seguimento.\r\n\r\nRetornem os autos à baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n164 - 2008.51.68.001460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA LOUREIRO (Adv. ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS, FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que libere em favor da parte autora a quantia depositada em sua conta vinculada ao FGTS, conforme determinado na sentença transitada em julgado, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nOutrossim, comunique-se à executada que o depósito acima referido deverá ser ultimado na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora cientificando-lhe do presente despacho, devendo, após decorrido o prazo da intimação do presente, comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n165 - 2008.51.68.001804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA AZEVEDO DA SILVA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nTendo em vista a juntada do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte autora para a entrega do alvará de levantamento do crédito que fora depositado a seu favor e à disposição do Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n166 - 2008.51.68.001805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDETE AZEVEDO DA SILVA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nTendo em vista a juntada do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte autora para a entrega do alvará de levantamento do crédito que fora depositado a seu favor e à disposição do Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n167 - 2008.51.68.001860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA FROMENT MORAES NETTO (Adv. MARA GUIMARAES MARQUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nTendo em vista a juntada do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte autora para a entrega do alvará de levantamento do crédito que fora depositado a seu favor e à disposição do Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n168 - 2008.51.68.002354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. PAULA STERBLITCH LEMOS). . \r\n\r\nIntime-se o Banco Cruzeiro do Sul para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os extratos da utilização do cartão solicitado pela parte autora, relativos aos meses de abril a dezembro de 2007 e janeiro a abril de 2008.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n169 - 2008.51.68.003296-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FRANCISCO DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a inicial veio desacompanhada da procuração, providencie a parte autora a juntada da mesma, outorgando poderes ao advogado subscritor da inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n170 - 2008.51.68.003425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA DA SILVA GONCALVES (Adv. RICARDO CARVALHO ANTUNES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nTendo em vista a juntada do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte autora para a entrega do alvará de levantamento do crédito que fora depositado a seu favor e à disposição do Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n171 - 2005.51.68.007889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001553/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a União Federal a conceder ao autor o benefício de pensão por morte do ex-servidor Joanito Ribeiro de Souza, devido desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 30/08/2005.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a União Federal implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar as parcelas atrasadas, com incidência de correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, a União Federal ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para que cadastre a Sra. Loide Rodrigues Ramos como representante do autor.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a União Federal para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n172 - 2008.51.68.005413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ALMENARA RODRIGUES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC a fim de que corrija-se o pólo ativo da demanda, passando a contar ADRIANO ALMENARA RODRIGUES.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois a aparência da existência do direito, que sempre se exige (seja antecipação de tutela, seja medida cautelar), depende de realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n173 - 2008.51.68.004929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MIGUEL DUTRA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 26/11/2008, às 11:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Antonio Carlos Leite, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque da Caxias, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 49\r\n\r\nTotal Despacho : 122\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 689568"
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Ante o retorno dos autos da Turma Recursal, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.57.000665-2 MAYANE DE LOURDES MARTINS DA SILVA REP/ P/ SUA GENITORA ANGELA MARINHO MARTINS (Adv. MARCOS ANTONIO LIMEIRA DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.57.000665-2\r\n\r\nDê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos da e. Turma Recursal.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2005.51.57.000532-9 ESTER SANTANA DA VEIGA (Adv. ALEXANDRE PAULO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2008 FOLHA 216/219 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício do Sr. João Alberto de Oliveira (NB nº 41/0790170353) para a nova RMI apontada à fl. 88, e a pagar o valor R$ 108,32 (cento e oito reais e trinta e dois centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, conforme cálculos de fls.77/88.\r\n\r\nDevendo, ainda, rever administrativamente a renda mensal do benefício de pensão por morte (NB nº 21/1311138878) instituído do benefício NB nº 41/0790170353. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, ante o disposto nos artigo 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.001905-5 DIORACI PEREIRA DOS REIS (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.57.001905-5\r\n\r\nDê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos da e. Turma Recursal.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2005.51.57.002160-8 ARNALDO MARTINS MEDEIROS (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o retorno dos autos da Turma Recursal, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.002162-1 ADELIA JERONYMA DE ARAUJO (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido para ciência da sentença de fls. retro e da petição de fls. 97/101, bem como para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.002674-6 ELZA SOUZA FALCAO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.002694-1 ATILA PURI PAGLIASSE JUNIOR REP/ P/ SELMA PURI (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para manifestação acerca do documento de fls 91, bem como as parte para ciência da certidão de fls 99/100, conforme solicitado pelo MPF.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista ao Parquet Federal.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham o autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000363-5 MAURIZA MARIA ROZA DA CONCEICAO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o retorno dos autos da Turma Recursal, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.57.000698-3 ELISANGELA GOMES RIBEIRO (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo acima, deverão os autos retornar ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2007.51.57.000241-6 REALINDA FIGUEIREDO PAULO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 75/78 no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição de fls 72/74 apresentada pelo INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida(INSS) para, no prazo legal, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem atendimento, remetam-se os autos a uma das egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.57.000870-4 JOSE LUIZ LAGOA (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2008 FOLHA 280/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.57.001273-2 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o retorno dos autos da Turma Recursal, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.57.000127-3 SUELI SANTOS DE MENEZES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo acima, deverão os autos retornar ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2003.51.57.000849-8 COSME DA SILVA MARIANO (Adv. JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao autor acerca do desarquivamento dos autos, ficando ciente o advogado subscritor da petição de fls. 134 de que deverá estar devidamente constituído para atuar nos presentes autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.57.001016-0 IZABEL ARTEMISIA DE CASTRO SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso de fls. 72/74 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls 68/70 e da documentação de fls 79/81 e 85/87, devendo ainda esclarecer se deseja ser assistida pelo seu procurador, conforme fls. 06, ou pelo Defensor Dativo subscritor da petição de fls. 39.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte recorrida(AUTORA) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem atendimento, remetam-se os autos a uma das egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.57.001035-4 ROSALINA GOMES QUINTANILHA VIANA (Adv. LEONARDO JOSE MOURA DO AMARAL, DANIEL RONDINELLI DE SA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante do equívoco constatado na sentença proferida às fls. 52/54, reconheço o evidente erro material referente ao valor a título de danos materiais apontado no dispositivo da sentença, em virtude de haver constado na especificação por extenso numerário diverso daquele fixado por este juízo.\r\n\r\nCom efeito, o valor, à título de danos materiais, a ser ressarcido ao autor é o relativo ao preço pago pelo aparelho extraviado, o qual consta especificado no cupom fiscal de fls. 20, qual seja, R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais). \r\n\r\nDesta forma, corrijo de ofício o referido trecho do item “b” da parte dispositiva da sentença, o qual passará a conter o seguinte teor:\r\n\r\n“b) (...) condenando a mencionada ré a pagar à autora a quantia de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais) a título de dano material, sendo referente ao valor do aparelho extraviado(...).”\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.57.000180-1 NILTON SILVESTRE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.000180-1\r\n\r\nDê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos da e. Turma Recursal.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2007.51.57.000499-1 SANDRA REGINA DO VALLE (Adv. IRAMAR CHAFIM, TERESA CRISTINA MONTEIRO CHAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, juntar aos autos os extratos referentes à conta poupança do período pleiteado (julho de 1987 e dezembro de 1989).\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta, juntando, NA MESMA OCASIÃO, os extratos da conta de poupança titularizada pela parte autora referente aos períodos reclamados na exordial (PLANO BRESSER e/ou VERÃO), devendo também, apresentar manifestação acerca da possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte ré proceder à apuração do eventual valor, em tese, devido à parte autora referente à incidência dos percentuais de 26,06% de junho de 1987 (PLANO BRESSER) e/ou 42,72% de janeiro de 1989 (PLANO VERÃO), observada a prescrição vintenária, devendo as parcelas porventura devidas serem corrigidas pelos mesmos índices aplicados aos depósitos populares de poupança, inclusive juros compensatórios, acrescidos, a contar da citação, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.57.001204-5 DULCINEIA ROSA DA SILVA (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.001204-5\r\n\r\nDê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos da e. Turma Recursal.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2004.51.57.000615-9 JANDIRA DE MORAES SOUZA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à(o) AUTORA da petição/documentação apresentada pelo (a) RÉU às fls 110/113.\r\n\r\nQuebra 23 - 2005.51.57.002161-0 TOMIE TAKAOKA WATANABE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à(o) AUTORA da petição/documentação apresentada pelo (a) RÉU às fls 111/11410/113.\r\n\r\n24 - 2007.51.57.000673-2 REGINALDO GONCALVES (Adv. TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 10/11/2006, devendo todas as parcelas ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.57.001182-0 VERA LUCIA DA SILVA WERNER (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.57.001008-1 VALDELINO SILVA DO COUTO (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará disponível para retirada, ciente a parte de que o mesmo possui 30 (trinta) dias de validade para saque.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 686968"
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Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.034367-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARNEIRO DA SILVA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000230-5\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-o, ainda, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo que indeferiu administrativamente o benefício assistencial; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico no prazo de 10(dez) dias, bem como da perícia a ser designada.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nQual o efetivo número de pessoas que habitam a residência da parte autora?\r\n\r\nCom quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr.MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, na especialidade de CLINICA MÉDICA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nIntime-se o perito acima designado para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, designar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\nO(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? \r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pelo(a) autor(a)?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) para levar vida independente, em condições de normalidade?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? \r\n\r\nDescreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a). \r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste(s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data do/a requerimento administrativo/citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.57.001073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE NAZARETH DA FONSECA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001073-9\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto à Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99 (principalmente arts. 5º e 6º, parágrafo único), reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, além da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que não há nos autos prova inequívoca da recusa da autarquia ré em apreciar eventual requerimento administrativo formulado pelo autor, até porque apenas neste momento foi possível identificar o benefício que realmente pretende ver concedido, determino a suspensão do presente feito, para que o INSS se manifeste sobre a pretensão autoral.\r\n\r\nDesta feita, determino, também, à parte autora que traslade as peças que julgue necessárias deste processo, bem como esta decisão, e as encaminhe ao órgão responsável pela apuração de seu pleito.\r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. \r\n\r\nItaboraí, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.57.001152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE CARVALHO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001152-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr.RICARDO PEON, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 18/06/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.57.001289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO, ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001289-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR, querendo, a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em CARDIOLOGISTA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 22/09/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.57.001295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE MACEDO SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001295-5\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto à Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99 (principalmente arts. 5º e 6º, parágrafo único), reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, além da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que não há nos autos prova inequívoca da recusa da autarquia ré em apreciar eventual requerimento administrativo formulado pelo autor, até porque apenas neste momento foi possível identificar o benefício que realmente pretende ver concedido, determino a suspensão do presente feito, para que o INSS se manifeste sobre a pretensão autoral.\r\n\r\nDesta feita, determino, também, à parte autora que traslade as peças que julgue necessárias deste processo, bem como esta decisão, e as encaminhe ao órgão responsável pela apuração de seu pleito.\r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. \r\n\r\nItaboraí, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001296-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001296-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr.RICARDO PEON, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 31/11/2006, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI PECLAT GARCIA (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 02 de junho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000242-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico do trabalho, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 06/05/2006, devendo todas as parcelas ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF por 5 (cinco) dias, na forma do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 02 de junho de 2008.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA COSTA AGUIAR (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000779-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, conforme certidão exarada pela Secretaria deste juízo, inexiste prevenção. À SEADI para que seja feita a distribuição definitiva do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte ré apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 10 pontos de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCY MANZI MODOLLO (Adv. CATIA SILVEIRA FARIA LEMOS) x DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000958-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA SOARES (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000962-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ELCIO CARNEIRO NOLASCO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em PSIQUIATRIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 30/11/2007, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.57.001107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULDA PINHEIRO BASTOS (Adv. OLAVO DO AMARAL CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001107-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE ADAO DA SILVA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 20 de junho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000311-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 20 de junho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE MESQUITA (Adv. VINICIUS FROSSARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000373-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr.ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico do trabalho, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para a apreciação da tutela.\r\n\r\nOportunamente, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 30/09/2007, devendo todas as parcelas ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.57.000379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA HENRIQUE (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 20 de junho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000379-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, fotocópia de quaisquer documentos aptos a comprovar sua convivência com o finado à época do óbito, tais como os elencados no art. 22, § 3º do Regulamento Veiculado pelo Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se nos termos das Leis 10.259/01 e 9.099/95, ressaltando-se que o prazo para apresentação de defesa será o de 30 (trinta) dias, devendo fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-se ainda a parte ré para informar, no mesmo prazo, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo junto à Autarquia (07/08/2007), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nAtendidos todos os itens acima, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 20 de junho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR MARIA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE FIGUEIREDO GUARANHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 20 de junho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000424-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 07/12/2007, devendo todas as parcelas ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 20 de junho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.57.000525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEA DIAS DE ARAUJO (Adv. MARCOS ANTONIO MOYSES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000525-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove, no mesmo prazo, o vínculo com a pessoa titular do mesmo.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, fotocópia de quaisquer documentos aptos a comprovar sua convivência com o finado à época do óbito, tais como os elencados no art. 22, § 3º do Regulamento Veiculado pelo Decreto 3.048/99.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos das Leis 10.259/01 e 9.099/95, ressaltando-se que o prazo para apresentação de defesa será o de 30 (trinta) dias, devendo fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-se ainda a parte ré para informar, no mesmo prazo, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo junto à Autarquia (01/11/2007), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nAtendidos todos os itens acima, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.57.000725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA COSTA PECLAT FERRAZ (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000725-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-o, ainda, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se o autor está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo que indeferiu administrativamente o benefício assistencial; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação, devendo o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nQual o efetivo número de pessoas que habitam a residência da parte autora?\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, na especialidade de CLINICA MÉDICA arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\nO(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? \r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pelo(a) autor(a)?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) para levar vida independente, em condições de normalidade?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? \r\n\r\nDescreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a). \r\n\r\nCom a designação, intime-se a autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nOportunamente e se for o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e cálculo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.57.000848-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BANDEIRA DE MISQUITA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000848-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma análise dos autos até o momento, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social (fl. 12), o(a) Autor(a) acostou aos autos documentos médicos, hábeis a comprovar sua incapacidade laborativa ( fls. 20/21 e 35/37), em razão de problemas ortopédicos que o acometem.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implante, em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo máximo de trinta dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de RS100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por esse Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCumpra-se os parágrafos 4º e seguintes da decisão de fls. 23/24, voltando-me, a seguir, os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.57.000941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARTINS PEREIRA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000941-5\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto à Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99 (principalmente arts. 5º e 6º, parágrafo único), reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, além da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que não há nos autos prova inequívoca da recusa da autarquia ré em apreciar eventual requerimento administrativo formulado pelo autor, até porque apenas neste momento foi possível identificar o benefício que realmente pretende ver concedido, determino a suspensão do presente feito, para que o INSS se manifeste sobre a pretensão autoral.\r\n\r\nDesta feita, determino, também, à parte autora que traslade as peças que julgue necessárias deste processo, bem como esta decisão, e as encaminhe ao órgão responsável pela apuração de seu pleito.\r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. \r\n\r\nItaboraí, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.57.000957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO JOSE DE BRITO (Adv. MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000957-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCite-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a resposta deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo junto à Autarquia, qual seja, 03/03/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 20/01/2009, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\nItaboraí, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.57.000968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEA DA CONCEICAO SOUZA (Adv. LUCIANA DE FREITAS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000968-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação da tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu falecido companheiro, Sr. Gilberto Rodrigues, o qual foi indeferido administrativamente, sob a alegação de ausência de comprovação de união estável.\r\n\r\nOra, fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, além da qualidade de segurado do de cujus, autora acostou aos autos vários documentos hábeis a comprovar a convivência em união estável com o falecido segurado, tais como as certidões de nascimento de dois filhos havidos em comum (fls. 15/16); a comprovação de mesmo endereço de residência, fls. 08, 09 19 e 13, tendo ficado consignado, inclusive, na certidão de óbito que o Sr. Gilberto faleceu em sua residência, à Rua Felipe Camarão, nº 20, Itambi, mesmo endereço comprovado pela autora. Constam também declarações de quatro pessoas, com firmas reconhecidas em cartório, da existência de união estável do casal por cerca de mais de trinta anos (fls. 23/26), bem como recibo de pagamento de indenização de seguro à autora, em razão do sinistro ocorrido (fl. 22). Conta ainda, a favor da autora, o fato de estar de posse de todos os documentos do falecido, inclusive, o cartão de pagamento do benefício (fl. 12).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implante, em favor da autora o benefício de pensão por morte nº 145.527.091-9, tendo como instituidor o ex-segurado, Sr. Gilberto Rodrigues, no prazo máximo de trinta dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de RS100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por esse Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se nos termos das Leis 10.259/01 e 9.099/95, ressaltando-se que o prazo para apresentação de defesa será o de 30 (trinta) dias, devendo fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-se ainda a parte ré para informar, no mesmo prazo, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo junto à Autarquia (16/07/2008), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nAtendidos todos os itens acima, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.57.000970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA CONCEICAO (Adv. WAGNER TIBURCIO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000970-1\r\n\r\nDefiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se nos termos das Leis 10.259/01 e 9.099/95, ressaltando-se que o prazo para apresentação de defesa será o de 30 (trinta) dias, devendo fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-se ainda a parte ré para informar, no mesmo prazo, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação do autor como pensionista do mesmo.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo junto à Autarquia (09/04/2001), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nAtendidos todos os itens acima, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.57.000976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERTRUDES MENDONCA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000976-2\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nVerifico, melhor compulsando os autos, e em consulta ao Sistema Processual Apolo, que a certidão de fl. 21 encontra-se incompleta, visto que o processo nº 2006.51.57.265-5, apontado como prevento à fl. 20, não obstante possuir as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir da presente ação, foi julgado extinto, sem resolução de mérito, encontrando-se atualmente baixado e arquivado, pelo que nada obsta ao prosseguimento deste feito.\r\n\r\nSendo assim, revogo a decisão de fl. 22 e determino sejam estes autos remetidos à SEADI para cancelamento da distribuição por dependência ao processo nº 2006.51.57.265-5 e distribuição definitiva deste feito.\r\n\r\nDeixo de apreciar neste momento o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista que não há nos autos prova inequívoca da recusa da autarquia ré em apreciar eventual requerimento administrativo formulado pela autora, e, em consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto à Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99 (principalmente arts. 5º e 6º, parágrafo único), reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, além da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nDesta feita, determino, também, à parte autora que traslade as peças que julgue necessárias deste processo, bem como esta decisão, e as encaminhe ao órgão responsável pela apuração de seu pleito.\r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.57.000988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR OLIDIO DA SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000988-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em PSIQUIATRIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 01/06/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.57.000989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO PEREIRA LAURENTINO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000989-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. PSIQUIATRIA, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ELCIO CARNEIRO NOLASCO, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 02/08/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.57.000997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DOS SANTOS (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000997-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ALBERTO GARCIA ESTEVEZ, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico do trabalho , para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 30/06/2007, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.57.001056-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBEL SILVA ARANTES (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001056-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário, sendo certo que o Autor acostou aos autos somente documento de médico particular e que, ainda assim, só atestam incapacidade laborativa para atividades que exijam esforço físico, o que, a princípio, não parece ser o caso do autor, uma vez que exerce a função de laboratorista, conforme consta na peça inicial e cópia da CTPS acostada à fl. 12.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MIRIAM LUCIA SOUZA E COSTA, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em CARDIOLOGIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 18/08/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.57.001059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE SOUSA MARTINS DA SILVA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001059-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. WILLIANS SELAIMEN LOURENZATTO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em NEUROLOGIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 17/10/2005, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.57.001106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE FARIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001106-9\r\n\r\nDefiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial, havendo, inclusive, fundadas dúvidas quanto à qualidade de segurado do falecido, uma vez que as contribuições de fls. 43/48, referente aos meses de 08/2001, 08/2002, 08/2003, 08/2004 e 08/2005, foram recolhidas entre os dias 06 e 07/12/2005, ou seja, após o óbito do de cujus, que ocorreu em 25/12/2004 (fl. 21). \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, fotocópia de quaisquer documentos aptos a comprovar sua convivência com o finado à época do óbito, tais como os elencados no art. 22, § 3º do Regulamento Veiculado pelo Decreto 3.048/99.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCite-se nos termos das Leis 10.259/01 e 9.099/95, ressaltando-se que o prazo para apresentação de defesa será o de 30 (trinta) dias, devendo fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-se ainda a parte ré para informar, no mesmo prazo, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação dos autores como pensionista do mesmo.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo junto à Autarquia (21/11/2005), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nAtendidos todos os itens acima, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.57.001110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI BRAGA XAVIER (Adv. MARCILENE MENDONCA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001110-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente, sob a alegação de não persistência da incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela, pelo que indefiro, por ora, o pedido de antecipação da tutela, sem prejuízo de nova apreciação, caso venham aos autos documentos emitidos por médicos da rede pública (SUS), atestando a incapacidade laborativa do requerente.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MARCELO GUEDES, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o Autor tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 31/08/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.57.001111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINO CORREA (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001111-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. WILLIANS SELAIMEN LOURENZATTO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em NEUROLOGIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 31/12/2006, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.57.001166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA DA COSTA DIVINO SALGADO (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001166-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.57.001174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDO AQUINO GOMES CONCEIÇÃO (Adv. ALEXANDRE PAULO LOPES, CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001174-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresente, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR, querendo, a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. RICARDO PEON, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 30/06/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.57.001195-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE DOS SANTOS BELLO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001195-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nSem prejuízo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, fotocópia de quaisquer documentos aptos a comprovar sua convivência com o finado à época do óbito, tais como os elencados no art. 22, § 3º do Regulamento Veiculado pelo Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCitem-se os réus nos termos das Leis 10.259/01 e 9.099/95, ressaltando-se que o prazo para apresentação de defesa será o de 30 (trinta) dias, devendo fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-se ainda o INSS para informar, no mesmo prazo, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação do autor como pensionista do mesmo.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da citação, que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nAtendidos todos os itens acima, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.57.001200-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GERMANO DA SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001200-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. RICARDO PEON, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar do requerimento administrativo, qual seja, 09/08/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.57.001201-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IANAJA GUILHERMINA DE LIMA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001201-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente, sob a alegação de não persistência da incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social, o(a) Autor(a) acostou aos autos documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males de ordem ortopédica que o(a) acometem, bem como sua incapacidade laborativa ( fls. 12 e 13).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça ao(à) Autor(a) o benefício de auxílio-doença que auferia, no prazo máximo de trinta dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de RS100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por esse Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. RICARDO PEON, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 22/03/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.57.001202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GALDIANO DA SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001202-5\r\n\r\nDefiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ELCIO CARNEIRO NOLASCO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em PSIQUIATRIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 18/04/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.57.001203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDINO DA SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001203-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ELCIO CARNEIRO NOLASCO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em PSIQUIATRIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 02/07/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.57.001226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER MOREIRA DUARTE (Adv. CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001226-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante acostado a inicial possui mais de 90 (noventa dias), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico do trabalho, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 30/06/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.57.001237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIO DA SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001237-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente, sob a alegação de não persistência da incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social, o Autor acostou aos autos vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males que o acometem, bem com o sua incapacidade laborativa (fls. 15,16/17, 20 e 23).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça ao Autor, no prazo máximo de trinta dias, o benefício de auxílio-doença que auferia, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perita judicial a Drª MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se a perita, médica especializada em CARDIOLOGIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 31/05/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.57.001276-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AWANILDA SILVA ADAO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001276-1\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto à Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99 (principalmente arts. 5º e 6º, parágrafo único), reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, além da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que não há nos autos prova inequívoca da recusa da autarquia ré em apreciar eventual requerimento administrativo formulado pelo autor, até porque apenas neste momento foi possível identificar o benefício que realmente pretende ver concedido, determino a suspensão do presente feito, para que o INSS se manifeste sobre a pretensão autoral.\r\n\r\nDesta feita, determino, também, à parte autora que traslade as peças que julgue necessárias deste processo, bem como esta decisão, e as encaminhe ao órgão responsável pela apuração de seu pleito.\r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal.\r\n\r\nItaboraí, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.57.001282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA ALVES (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA, FABIO VAZ BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001282-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ELCIO CARNEIRO NOLASCO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em PSIQUIATRIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 28/08/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.57.001288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. WAGNER TIBURCIO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001288-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. RICARDO PEON, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 20/03/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 685828"
                            ],
                            "688883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000126\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.07.000268-1 CLINICA SAO JOAO BATISTA LTDA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, intime-se a Clinica São João Batista LTDA, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, no valor de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais), conforme cálculo de fls. 592/594, no prazo de 15 dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10%.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente para manifestação pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no artigo 614, inciso II, do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 2005.51.07.000103-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x DANIELLE MESQUITA ARAUJO (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2008 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de Reintegração da Posse do imóvel, localizado na Rua 4, quadra A, Loteamento Granjas Tigidor, apto. 103, Bloco 15, Itaboraí, RJ e condeno a ré DANIELLE MESQUITA ARAÚJO, respeitada a prescrição qüinqüenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, no pagamento de todos os valores devidos à CEF a título de atraso das parcelas decorrentes do con trato de fls. 15/26 pendentes até a data da citação, tudo corrigido monetariamente de acordo com a previsão contratual e acrescido de juros de 1% ao mês.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.57.000300-3 DANIELLE MESQUITA ARAUJO (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2008 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, apreciando o mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021984-1 ULISSES GOULART (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte autora, às fls. 290/291, fixando o prazo de 60 dias para juntada da documentação que entender necessária.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio o perito do juízo Dr. Alexandre Pelizzon de Oliveira.\r\n\r\nIntime-se-o para esclarecer se aceita o encargo e em caso positivo, estimar honorários. \r\n\r\nOportunamente, abra-se vista às partes acerca da proposta dos honorários.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 98.0800444-0 RONALDO AMADO DE SOUZA (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 dias, a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n6 - 99.0601165-3 MARCIO VIANA DE ANDRADE (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Intime-se o autor para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, cumpra o determinado no primeiro parágrafo do despacho de fl. 166.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.07.000557-9 ARILDA LEAL DA SILVEIRA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2008 FOLHA 440/446 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria rural por idade, desde 12/06/2002, data do requerimento administrativo, pagando as parcelas atrasadas, a contar de tal data, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente, pelo mesmo índice da tabela dos precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nPor fim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que o Réu implante, em favor da Autora o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao valor de R$ 10.000,00. \r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a isenção de que gozam os litigantes. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2004.51.07.000610-9 MARLY RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada às fls. 66/70, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao INSS para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Procurador da Autarquia Pública ré, à fl. 82, oficie-se ao Chefe da APS do Rio de Janeiro - Presidente Vargas para que envie a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia do processo administrativo de concessão e de suspensão do benefício nº NB 0431619107 de titularidade da autora MARLY RODRIGUES TEIXEIRA.\r\n\r\n9 - 2006.51.07.000553-9 MARIA DAS GRACAS SILVA DOS SANTOS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição, tendo em vista que não há valores a executar.\r\n\r\n10 - 2007.51.07.000043-1 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA SILVA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 50/53 - Recebo a Apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado (parte autora) para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2007.51.07.000061-3 OTELINA GERALDA DA SILVA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição, tendo em vista que não há valores a executar.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2000.51.07.001039-9 CARLOS ALBERTO FERRARI TESTAHY E OUTRO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Indefiro o requerido pelo patrono da parte autora, às fls. 132, em relação a intimação pessoal do autor CARLOS ALBERTO FERRARI TESTAHY.\r\n\r\nOficie-se a União Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos as fichas financeiras e evolução funcional, bem como relatório com as diferenças devidas a título de 3,17%, desde janeiro/1995 à maio/2001, referente à autora MARIA DA ASCENÇÃO COSTA CARVALHO.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.02.005139-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, DEBORA DE CASTRO SOARES, CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x PAROQUIA DE SAO JOAO BATISTA DE ITABORAI (Adv. PEDRO PAULO DIAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, intime-se a PARÓQUIA DE SÃO JOÃO BATISTA DE ITABORAÍ - MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITEÓI, ora executada, para o pagamento do valor R$ 5.553,02 (cinco mil quinhentos e cinqüenta e três reais e dois centavos) constante da petição de fls 178/181, no prazo de 15 dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10%.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente para manifestação pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no artigo 614, inciso II, do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 98.0020435-0 CARMEN LICIA GOMES GARCIA (Adv. MARCELO ARAUJO) x DEMOSINIO BRAGA GOMES (Adv. MAXWELL DA SILVA MIRANDA) x PLINIO DE OLIVEIRA SOUTO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x LUIZ DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . O artigo 6º, III, da Lei Complementar 110/01 condiciona a assinatura do Termo de adesão à declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está, nem ingressará em Juízo discutindo os expurgos inflacionários do FGTS. O artigo 7º, da mesma lei, faculta ao titular da conta, que já se encontre em Juízo, a receber os créditos na forma da LC 110/01, mediante transação, que, segundo o STJ (Resp 725.155), não submete a nenhum outro requisito formal além daqueles previstos na própria lei complementar, a ser homologada no Juízo competente. \r\n\r\nAdemais, a celebração de acordo administrativo, regularmente firmado nos termos da LC 110/01, conforme ocorrido no presente feito, corresponde a um negócio jurídico perfeito e acabado, haja vista que celebrado entre pessoas capazes, acarretando, desta forma, a renúncia da parte autora à presente demanda.\r\n\r\nA homologação do termo de adesão assinado, com todos os pressupostos de validade devidamente preenchidos, somente, poderá ser obstada por uma ação que objetive a anulação da adesão, de rito ordinário, com alegação e comprovação de vícios de vontade, visando anular o negócio jurídico realizado por agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo os termos de adesão ao acordo previsto na LC 110/01 firmados pelos autores DEMOSINO BRAGA GOMES e VEILDO FERREIRA, às fls. 202/224.\r\n\r\nTendo em vista que a autora CARMÉN LÚCIA GOMES GARCIA não se manifestou acerca do despacho de fls. 203, deverão os autos ser baixados em relação à mesma, até ulterior manifestação.\r\n\r\nTendo em vista os documentos apresentados às fls. 209/211, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o julgado em relação ao autor LUIZ DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\n15 - 99.0600932-2 MARCELO RODRIGUES DA SILVA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDê-se ciência a parte autora acerca do desarquivamento dos autos, ficando ciente o subscritor de fl. 303, de que caso deseje fazer carga do processo, deverá juntar procuração.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2000.51.07.000121-0 ISAIAS AMADO FRIAS (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se ciência a parte autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2001.51.07.000194-9 ANTONIO LUIZ DE MOURA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 219 - Quando a citação ocorrer em data anterior à vigência do novo Código Civil, os juros moratórios serão devidos à razão de 0,5% ao mês, a partir da citação da CEF. Ocorrendo o ato processual em momento posterior, a taxa será aplicada no percentual de 1% ao mês, porém, fica mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, por não ter apelado a parte autora e em respeito ao princípio da non reformatio in pejus. \r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que a citação ocorreu antes da vigência do novo Código Cível, indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.07.000989-1 ANTONIO CARLOS PIMENTEL DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição, tendo em vista que não há valores a executar.\r\n\r\n19 - 2005.51.07.000093-8 MARLOS BENTO RIBEIRO (Adv. AMELIA GOMES KIPPER, ALDO G DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Prejudicado restou o exame do postulado pela União Federal às fls. 127/128, tendo em vista que não houve recurso de Apelação da parte contrária. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 121/125.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.07.000388-9 LENIR PAIXAO PINTO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações apresentadas pelas rés, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, às rés para especificarem provas, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2007.51.07.000353-5 RENE DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. SORAYA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fl. 36, decreto a revelia do INSS.\r\n\r\nÀs partes para especificarem as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n22 - 2003.51.07.000895-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x HERALDO BARBOSA RIBEIRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x ALOISIO LACERDA DE SOUZA (Adv. KLEBER CARVALHO DE MIRANDA). . Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta, designo o dia 10 de fevereiro de 2009, às 14h00, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, em substituição àquela anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2007.51.07.000246-4 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAI. . DECISÃO\r\n\r\nDiante do equívoco constatado no dispositivo da sentença proferida às fls. 141/142, reconheço o evidente erro material referente à sujeição ao reexame necessário, corrigindo-o de ofício, para que seja retirado do dispositivo da sentença, a expressão “Sentença sujeita à reexame necessário”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 98.0804704-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x JALDO SA DE SOUZA (Adv. RONALDO CARVALHO). . Ante a manifestação da exeqüente, expeça-se edital de intimação da penhora que recaiu sobre o imóvel.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, volte-me conclusos para nomeação de curador.\r\n\r\n25 - 2003.51.07.000123-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x WIKO COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Expeça-se edital de citação, conforme requerido. Decorrido o prazo in albis, retornem os autos ao exeqüente, pois, entende este Juízo que deve o exeqüente demonstrar ter efetuado medidas-pesquisas em cartórios, cadastros de devedores, etc. - que comprovem a necessidade do bloqueio de constas, sob pena de subverter a lógica do sistema e, em última análise, inviabilizar o normal funcionamento da execução fiscal, o que ocorreria se em cada ocorrÊncia de não pagamento ou ausência de garantia todas as execuções redundassem na utilização do sistema BACEN-JUD.\r\n\r\nAssim sendo, e considerando que não constam dos autos indícios de que o executado não possui bens penhoráveis, nem declaração do mesmo teor feita a Oficial de Justiça, INDEFIRO o pedido de fls. retro.\r\n\r\n26 - 2005.51.07.000119-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x BAZAR E MERCEARIA ANJO GABRIEL LTDA ME E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n27 - 2005.51.07.000269-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x LABAMIL LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS ITABORAI LTDA (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2008 FOLHA 316 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.07.000597-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x AGRO PECUARIA VIGNE LTDA (Adv. ANDREIA BARROSO DE OLIVEIRA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação que deverá recair no bem oferecido à penhora de fls. 37.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a oposição dos embargos, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n29 - 2007.51.07.000307-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JULIO DA COSTA FROES. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n30 - 2007.51.07.000323-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FABIO SOARES CARDOSO. . Sobre o parcelamento noticiado nos autos, diga o exequente.\r\n\r\nAssino o prazo de cinco dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.07.000345-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROSANA BARRETO BAZHUNI. . Sobre o parcelamento noticiado nos autos, diga o exeqüente.\r\n\r\nAssino o prazo de cinco dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.07.000349-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x VERA LUCIA RITTA FIGUEIREDO. . Manifeste-se o exeqüente sobre o parcelamento noticiado nos autos.\r\n\r\nAssino o prazo de cinco dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.07.000710-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2008 FOLHA 326 . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem Custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 34 - 2007.51.07.000721-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO VENDA DAS PEDRAS LTDA. . Suspendo a execução pelo prazo de 90 dias, após o que deverá ser aberta vista a exequente para manifestação.\r\n\r\n35 - 2007.51.07.000745-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUIZ CARLOS CASTILHOLI. . Suspendo a execução pelo prazo de 90 dias, após o que deverá ser aberta vista a exequente para manifestação.\r\n\r\n36 - 2008.51.07.000166-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA) x CLINICA SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE CHRISTIANO BASTOS WENCESLAO). . Regularize o executado sua representação processual, trazendo aos autos os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAssino o prazo de cinco dias.\r\n\r\nFeito isto, ao exeqüente sobre o parcelamento noticiado.\r\n\r\n37 - 2008.51.07.000207-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDNA MIRANDA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no parágrafo 1º. do art. 16 da Lei 6830/80, devendo os embargos, quando de seu correto manuseio, serem autuados em autos próprios. Tendo em vista que não há garantia nos presentes autos, juntem-se os pretensos embargos como simples petição, assegurando-se ao executado o direito de opor os devidos embargos no momento próprio.\r\n\r\nII- Intime-se o exeqüente.\r\n\r\nIII- Após, voltem conclusos para apreciar a referida petição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n38 - 99.0600000-7 SEBASTIAO DE ANDRADE - ESPOLIO REP/ P/ SEBASTIANA MONTEIRO DE ANDRADE (Adv. EBER SOARES DE SOUZA) x MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . DECISÃO:\r\n\r\nTrata-se de pedido encaminhado pelo autor no sentido de que seja expedida determinação ao Município de Itaboraí para que seja obstado o plantio de 500 mudas de plantas/árvores e a visitação da área objeto da presente demanda pelas escolas notificadas pelo Município, conforme documento anexo à petição autoral.\r\n\r\nAduz a autora, em sua exordial, que exerce a posse sobre a área de forma mansa e pacífica há cerca de 20 anos e, em razão disso, pleiteia, como provimento final, seja declarada sua propriedade sobre a terra em razão da usucapião.\r\n\r\nIndependentemente da discussão de mérito que envolve a causa, o fato é que, ao que tudo indica, a autora exerce, no momento, a posse regular da área denominada “Gleba Carioca”, conforme se verifica dos vários elementos já constantes dos autos, em especial certidão do oficial de justiça deste juízo às fls. 299.\r\n\r\nConforme demonstram as plantas anexadas aos autos, como a de fl. 25, a área objeto da presente tem como um de seus confrontantes o Colégio Cenecista Alberto Torres.\r\n\r\nO documento ora anexado pela autora demonstra a intenção do Município de Itaboraí de, no próximo dia 28, promover evento que denominou “Lançamento da Cartilha “Mila descobre o Comperj” e o plantio de 500 mudas no Parque Central de Itaboraí”, por meio do qual promoveria a visitação da área por alunos de escolas, bem como o plantio de 500 mudas.\r\n\r\nO referido documento não indica o endereço do que denomina “Parque Central de Itaboraí”, mas indica que tal área se encontra localizada atrás do Colégio Cenecista Alberto Torres.\r\n\r\nAfirma a autora que o Município, em razão das discussões acerca da propriedade da área a ser usucapida que vêm acontecendo nestes autos, de forma indevida, tem denominado a área, originalmente chamada “Gleba Carioca”, de “Parque Central de Itaboraí”.\r\n\r\nTais fatos, em cognição superficial, indica a ameaça à posse mansa e pacífica exercida pela autora na área objeto da presente demanda, o que autoriza a expedição de mandado de manutenção para que sejam resguardados os direitos da demandante.\r\n\r\nCom efeito, vislumbro o fumus boni juris nas alegações da parte autora, haja vista que, como já mencionado, o Município indica que a área na qual pretende efetuar o plantio se localiza atrás do Colégio Cenecista Alberto Torres.\r\n\r\nA par disso, há, sem dúvida, o receio de dano que tal ação, se efetivada, pode vir a causar à autora, caracterizando o periculum in mora.\r\n\r\nAssim, defiro o pleito da autora, determinando seja expedido MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em seu favor.\r\n\r\nOutrossim, determino seja oficiado ao Município de Itaboraí para que se abstenha de efetuar visitações e o plantio de quaisquer mudas na área denominada “Gleba Carioca” ou “Sítio Carioca”, com seus limites determinados pelos registros e plantas anexados a estes autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 2003.51.07.000672-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ADRIANO JACKSON MORAIS DA COSTA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA). . Fls. 52 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido.\r\n\r\n40 - 2004.51.07.000149-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, TUTECIO GOMES DE MELLO) x RODRIGO ANDRADE CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o endereço do réu constante nos autos é o do imóvel reintegrado, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço atualizado do executado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2004.51.07.000439-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MAX ANTONIO PAUL) x NACIRADOLE DIAS FERREIRA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 59 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n42 - 2008.51.07.000275-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MÁRCIO ANTÔNIO DA ROCHA CARDOSO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Fl. 28 - Nomeio a Dra. THAIS CORRÊA VILA VERDE, defensora dativa deste Juízo, com poderes da cláusula Ad Judicia, para patrocinar a causa em favor do executado.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelos executados.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 98.0803865-4 FRANCISCO CARLOS GONCALVES (Adv. JOCIVALDO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, à CEF para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 99.0600874-1 MARIA JOANA DA CONCEICAO (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Abra-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos, ficando ciente o subscritor de fls. 315, de que caso deseje fazer carga do processo, deverá apresentar procuração.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2008.51.07.000027-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x CLEIDIU GONZALEZ DE NUNES. . Tendo em vista a informação de fl. 15, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço completo do réu.\r\n\r\nDevidamente atendido, cumpra a Secretaria o determinado no despacho de fl. 09.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2000.51.07.000518-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x NAIR MARTINS DE AZEVEDO (Adv. ALVARISTO ASSIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001129/2008 FOLHA 458/460 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 8.601,32 (oito mil, seiscentos e um reais e trinta e dois centavos), apurados através dos cálculos de fls.79/82.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 79/82 e da oportuna certidão de trânsito em julgado destes embargos para os autos do processo nº 98.0800829-1.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.07.000725-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x ROBERTO VIEIRA (Adv. JOSE ANTONIO SANT'ANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001116/2008 FOLHA 497/500 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 6.465,74 (seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme cálculos de fls. 59/63 dos presentes autos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 59/63, para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.07.001224-2 CIA/ BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Adv. MARCELO NEGRI SOARES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . Tendo em vista que o embargado foi excluído dos REFIS-Programa de Recuperação Fiscal, conforme noticiado pela Fazenda Nacional, ora embargada, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.07.000138-5 CARLOS ALBERTO CORREA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do Juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1o.e 16 da Lei 6830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n1) atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso;\r\n\r\n2) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;\r\n\r\n3) o requerimento para a citação do réu;\r\n\r\n4) junte aos autos:\r\n\r\nI) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\nd) prova de garantia do Juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária);\r\n\r\ne) instrumento de procuração.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n50 - 2008.51.07.000580-9 NILZA JOSE BELGUES RAMOS (Adv. ROSICLETO PIMENTEL DE OLIVEIRA, GILBERTO EWALD LENHARDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prorrogação de prazo para a complementação das custas judiciais, conforme requerido pela parte autora, deferindo o prazo de vinte dias para a comprovação do pagamento devido.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva a sustação da realização de leilão ou, caso o mesmo já tenha sido realizado, que se anulem seus efeitos, sob a alegação de falta de base legal para a execução extrajudicial na qual o referido leilão se inclui.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe fato, o egrégio STF já se manifestou no sentido de entender pela constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66: \r\n\r\nEMENTA: - Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF, RE 287.453/RS, rel. Min. Moreira Alves , DJ 26/10/01, p.63).\r\n\r\nAssim sendo, afastada a inconstitucionalidade do DL 70/66, é forçoso reconhecer a legitimidade da CEF para proceder à execução extrajudicial na forma dos artigos 31 a 38 do referido decreto.\r\n\r\nOutrossim, a realização do leilão ou a adjudicação do bem não retiram a imediata posse do imóvel de seu respectivo mutuário, sendo certo, ainda, que todos os atos extrajudiciais praticados poderão ter seus efeitos suspensos ou até mesmo anulados, caso comprovada a ilegalidade dos mesmos, não se demonstrando, assim, qualquer prejuízo imediato e irreparável para o autor.\r\n\r\nPor outro lado, a sustação da execução extrajudicial somente poderá ocorrer nos termos do artigo 50, §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/04, ou seja, com o depósito judicial dos valores controversos e o pagamento administrativo, junto à CEF, dos valores não questionados, inclusive quanto às parcelas vencidas.\r\n\r\nEnfatize-se, desde já, que a sustação da execução extrajudicial fica condicionada ao depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas dos valores controversos e ao pagamento junto à CEF dos valores incontroversos, nos termos do artigo 50, §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/04, como anteriormente destacado.\r\n\r\nOutrossim, da análise das provas acostadas aos autos pela autora não é possível aferir se a mesma está ou não em débito com a ré, relativamente ao contrato de financiamento, o que exige seja o pleito de antecipação da tutela indeferido, ante a ausência de verossimilhança das alegações da autora, segundo dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PERSEGUIDA.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo para resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n51 - 2004.51.07.000109-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GERALDO ANDRE DE MIRANDA SANTOS x CESAR FARID FIAT (Adv. JOAQUIM QUEIROGA NETO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 411 do Código de Processo Penal, este último com a nova redação dada pela Lei 11.689/08, designo o dia 22 de janeiro de 2009, às 14 horas, para AUDIÊNCIA, a ser realizado na sede deste juízo.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pelas defesas de CÉSAR FARID FIAT e GERALDO ANDRÉ DE MIRANDA SANTOS, às fls. 215, para comparecerem a audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os réus e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n52 - 2004.51.07.000419-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE DA SILVA VIEIRA (Adv. RODRIGO RAIMUNDO DUTRA) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x ODETE NEPOMUCENO (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 411 do Código de Processo Penal, este último com a nova redação dada pela Lei 11.689/08, designo o dia 19 de fevereiro de 2009, às 14 horas, para AUDIÊNCIA, a ser realizada na sede deste juízo.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pela defesa de ODETE NEPOMUCENO, à fl. 251, para comparecerem a audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os réus e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n53 - 2004.51.07.000855-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x MIGUEL MANCANO RODRIGUES (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x CIRENE FERREIRA CABRAL (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001119/2008 FOLHA 91/112 Custas para Recurso - Réu: R$ 297,95. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, para:\r\n\r\nCONDENAR:\r\n\r\nGILBERTO SILVA, ERENILDO DA SILVA BAIENSE, CIRENE FERREIRA CABRAL e MIGUEL MANÇANO RODRIGUES como incursos nas penas do art. 171, § 3º, c/c 29 do Código Penal.\r\n\r\nPassa-se à aplicação da pena em relação aos acusados ora condenados por esta sentença.\r\n\r\na) GILBERTO SILVA\r\n\r\nPelo crime de estelionato consumado pela concessão fraudulenta do benefício de CIRENE FERREIRA CABRAL, verifico, ante a ausência de outros elementos constantes dos autos, que não se pode considerar que o acusado possui maus antecedentes, não lhe sendo desfavoráveis as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. \r\n\r\nAssim, fixo a pena-base por este delito em seu mínimo legal, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nConsidero presente a agravante prevista no art. 61, “g” do Código Penal, pois que cometido o crime com violação dos deveres inerentes ao cargo de funcionário público, pelo que aumento a pena em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias-multa.\r\n\r\nNão há atenuantes a serem reconhecidas.\r\n\r\nAusentes causas de aumento e de diminuição.\r\n\r\nPena definitiva de GILBERTO SILVA- 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa no valor unitário mínimo de hoje, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do art. 33, §2º, alínea “c”, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber: a) prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para instituição indicada pelo Juízo da execução e corrigida na data do efetivo pagamento e por b) prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nb) ERENILDO DA SILVA BAIENSE\r\n\r\nPelo crime de estelionato consumado pela intermediação da concessão fraudulenta do benefício de CIRENE FERREIRA CABRAL, verifico, ante a ausência de outros elementos constantes dos autos, que não se pode considerar que o acusado possui maus antecedentes, não lhe sendo desfavoráveis as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.\r\n\r\nAssim, fixo a pena-base do estelionato em seu mínimo legal em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa \r\n\r\nConsidero presente a agravante prevista no art. 61, “g” do Código Penal, pois que cometido o crime com violação dos deveres inerentes à função de Presidente do Sindicato do Trabalhadores Rurais, pelo que aumento a pena em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias-multa.\r\n\r\nAusentes atenuantes.\r\n\r\nPena definitiva de ERENILDO DA SILVA BAIENSE -1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa no valor unitário mínimo de hoje, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do art. 33, §2º, alínea “c”, sem prejuízo de eventual regressão a cargo do Juízo competente.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber: a) prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para instituição indicada pelo Juízo da execução e corrigida na data do efetivo pagamento e por b) prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nc) CIRENE FERREIRA CABRAL\r\n\r\nA acusada é primária e de bons antecedentes, conforme se verifica da leitura de sua FAC de fls. 94/96. Outrossim, as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal também não lhe são desfavoráveis. Assim, pela co-autoria no crime de estelionato, que resultou na concessão de seu benefício previdenciário, fixo a pena-base no mínimo legal em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nNão há agravantes nem atenuantes.\r\n\r\nNão há também causas de aumento nem de diminuição\r\n\r\nPena definitiva de CIRENE FERREIRA CABRAL-1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo de hoje, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento. \r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do art. 33, §2º, alínea “c”, sem prejuízo de eventual regressão a cargo do Juízo competente.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e, em atenção ao art 60 do mesmo diploma, substituo a pena privativa de liberdade em uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nd) MIGUEL MANÇANO RODRIGUES\r\n\r\nO acusado é primário e de bons antecedentes, conforme se verifica da leitura de sua FAC de fls. 90/92. Outrossim, as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal também não lhe são desfavoráveis. Assim, fixo a pena-base do estelionato em relação ao benefício de CIRENE FERREIRA CABRAL em seu mínimo legal de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nAusentes agravantes e atenuantes.\r\n\r\nAusentes causas de aumento e diminuição.\r\n\r\nPena definitiva de MIGUEL MANÇANO RODRIGUES-1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo de hoje, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do art. 33, §2º, alínea “c”, sem prejuízo de eventual regressão a cargo do Juízo competente.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e, em atenção ao art 60 do mesmo diploma, substituo a pena privativa de liberdade em uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nCondeno todos os condenados nesta sentença ao pagamento das custas judiciais pro rata.\r\n\r\nOficie-se ao INSS com cópia desta sentença, para adotar as providências que entender cabíveis em relação ao art. 91, I, do CP.\r\n\r\nPoderão os condenados apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do art. 312 a ensejar suas custódias cautelares.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a atuação de advogados da assistência judiciária, seja para o ato, seja para a defesa dos acusados, bem como se já houve pagamento de seus honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se na forma da Consolidação de Normas da Corregedoria Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região no que se refere à execução da pena.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.07.000006-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS DE LACERDA) x ALESSANDRO CARVALHO DE MIRANDA. . DESPACHO\r\n\r\nO art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar:\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de ilicitude;\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;\r\n\r\nque o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nestiver extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia à fl. 80 já considerou este juízo ser a mesma detentora das condições necessárias ao exercício da ação penal, especialmente a justa causa, pois que, como dispõe o art. 395, III, a ausência de justa causa ensejaria a rejeição da peça acusatória\r\n\r\nAssim, analisando minuciosamente a defesa preliminar apresentada às fls. 85/87 e os documentos anexados aos autos pelo réu, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 05 de fevereiro, às 14 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo MPF na denúncia.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\n55 - 2006.51.07.000078-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOAO LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE LACERDA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar:\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de ilicitude;\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;\r\n\r\nque o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nestiver extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia à fl. 61 já considerou este juízo ser a mesma detentora das condições necessárias ao exercício da ação penal, especialmente a justa causa, pois que, como dispõe o art. 395, III, a ausência de justa causa ensejaria a rejeição da peça acusatória\r\n\r\nAssim, analisando minuciosamente a defesa preliminar apresentada às fls. 76/78 e os documentos anexados aos autos pelo réu, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 12 de fevereiro de 2009, às 14 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo MPF na denúncia e pelo acusado na defesa preliminar, à fl 78.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\n56 - 2006.51.07.000440-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOAO CARLOS BONVINI (Adv. JOAO ALEXANDRE FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar:\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de ilicitude;\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;\r\n\r\nque o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nestiver extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia à fl. 82 já considerou este juízo ser a mesma detentora das condições necessárias ao exercício da ação penal, especialmente a justa causa, pois que, como dispõe o art. 395, III, a ausência de justa causa ensejaria a rejeição da peça acusatória\r\n\r\nAssim, analisando minuciosamente a defesa preliminar apresentada às fls. 99/104 e os documentos anexados aos autos pelo réu, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 29 de janeiro de 2009, às 14 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo MPF na denúncia e pelo acusado na defesa preliminar, à fl 104.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha de defesa MILTON EDUARDO GAROFALO RIBADANEIRA, no endereço indicado à fl. 104. \r\n\r\nIntimen-se as partes pessoalmente as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n57 - 98.0801505-0 CERAMICA SAO SILVESTRE DE RIO BONITO LTDA/ E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . (...)\r\n\r\n..., intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de proceder a retirada da certidão.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n58 - 98.0801507-7 CASA ITABORAI LTDA/ E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, DECIO LUIZ TEXERO BANDEIRA MARINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . (...)\r\n\r\n..., intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de proceder a retirada da aludida certidão, bem como, para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2003.51.07.001028-5 WALTER LOPES DA FONSECA (Adv. NARA VIRGINIA DA CAL, JOSE AMERICO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 79/87 - Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/07, abra-se vista à parte autora sobre a petição apresentada pelo INSS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n60 - 98.0801487-9 MARCIA MEDEIROS COUTO (Adv. NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 565 - Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/07, abra-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2007.51.07.000817-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x RUBENS COSTA SIQUEIRA E OUTRO (Adv. PINIA TRAMBUCH VEL KOS). . (...)\r\n\r\n..., a parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n62 - 2001.51.07.000193-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCOS JUAREZ MARCH FARIAS (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x MUCUETTE PEREIRA (Adv. GILDO ALVES DE SOUZA JUNIOR, RENATA CONCEICAO DA SILVA). . “... dê-se vista às partes na forma do art. 499 do CPP...” (réus)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 688883"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000220\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.62.000297-1 TEREZA ANA DE JESUS ROSA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, PAULO FIGUEIREDO, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os cálculos de fls. 84/86, intime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.62.000801-8 FRANCISCO GONCALVES DE ASSIS (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor para cumprir o despacho de fl. 88, no prazo improrrogável de 5 dias.\r\n\r\nEm caso de não manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao Contador, nos termos do despacho de fls. 18.\r\n\r\n3 - 2004.51.62.000968-0 ACYR SALLES BARCELLOS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor para cumprir o despacho de fl. 103, no prazo improrrogável de 5 dias.\r\n\r\nEm caso de não manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao Contador, nos termos do despacho de fls. 13/14.\r\n\r\n4 - 2005.51.62.001619-6 PEDRO DE SOUZA MAIA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 24, no prazo improrrogável de d dias, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.62.000457-5 ANTONIA DE FREITAS SOUZA (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós,voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.62.000593-2 MARIA CECILIA PEREIRA FERREIRA (Adv. LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 60/61, pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do 2º parágrafo do despacho de fl. 37.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.62.000426-9 ELIAZAR MESSIAS SILVA (Adv. FABIANE RABELLO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fls. 137/138 - Defiro. Anote-se.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação de fls. 141, acostando cópia(s) da petição(ões) porventura não juntada(s) aos autos, protocolizada(s) na(s) data(s) referida(s).\r\n\r\nCom a juntada, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.62.000517-1 JOSE ANTONIO FREITAS (Adv. JOSE ANTONIO DUARTE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista o laudo de fl. 60 em que o perito, Dr. Ronaldo Vieira Armond, em resposta ao item 9 sugere que seja realizada avaliação psiquiátrica do autor, determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). Cristiane Alves dos Santos, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.62.000607-1 ROSINEIA MACHADO AVELINO CORREIA (Adv. LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 de DEZEMBRO de 2008, às 10 HORAS E 45 MINUTOS, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas às fls. 05, que deverão comparecer independente de intimação; Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2006.51.62.000005-3 LAIS LACERDA MACEDO E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 10 HORAS E 30 MINUTOS, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2006.51.62.001198-1 ELIANE DA SILVA PAULA PINTO (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 10 HORAS E 15 MINUTOS, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2006.51.62.001199-3 ELIANE DA SILVA PAULA PINTO E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 10 HORAS E 20 MINUTOS, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2006.51.62.001200-6 SANDRA LUCIMAR DUARTE (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 13 HORAS, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2006.51.62.001221-3 EDUARDO XAVIER DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 13 HORAS E 15 MINUTOS, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2006.51.62.001274-2 JOAO BATISTA SALGADO (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Fl. 35- indefiro, na forma do 2º parágrafo do despacho de fl. 32.\r\n\r\nIntime-se o autor para cumprir o 1º parágrafo do despacho de fl. 13, no prazo improrrogável de 5 dias, ciente de que não haverá nova intimação, sob pena de improcedência do pedido.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.001284-5 ELY GOMES (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Fl. 34- indefiro, na forma do 2º parágrafo do despacho de fl. 32.\r\n\r\nIntime-se o autor para cumprir o 1º parágrafo do despacho de fl. 12, no prazo improrrogável de 5 dias, ciente de que não haverá nova intimação, sob pena de improcedência do pedido.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.62.001287-0 ANNA BRIZIO DA CUNHA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 38- indefiro, nos termos do art. 333, I do CPC.\r\n\r\nIntime-se o autor para cumprir o 2º parágrafo do despacho de fl. 21, no prazo improrrogável de 5 dias, ciente de que não haverá nova intimação, sob pena de improcedência do pedido.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.62.001307-2 RUY LEITE FERNANDES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Fl. 41- indefiro, na forma do 1º parágrafo do despacho de fl. 38.\r\n\r\nIntime-se o autor para cumprir o 1º parágrafo do despacho de fl. 21, no prazo improrrogável de 5 dias, ciente de que não haverá nova intimação, sob pena de improcedência do pedido.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.62.001315-1 NOÊMIA DAMASCENA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 34- indefiro, nos termos do art. 333, I do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta fundiária, referente ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66(juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, bem como cópia de sua CTPS em que conste o vínculo empregatício para a opção realizada em 03/04/1974, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n20 - 2006.51.62.001340-0 OSMIR VERLIM (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Fl. 33- indefiro, na forma do 2º parágrafo do despacho de fl. 31.\r\n\r\nIntime-se o autor para cumprir o 1º parágrafo do despacho de fl. 11, no prazo improrrogável de 5 dias, ciente de que não haverá nova intimação, sob pena de improcedência do pedido.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.000012-4 ERODICE NOGUEIRA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Fl. 31- indefiro, na forma do 2º parágrafo do despacho de fl. 29.\r\n\r\nIntime-se o autor para cumprir o 1º parágrafo do despacho de fl. 11, no prazo improrrogável de 5 dias, ciente de que não haverá nova intimação, sob pena de improcedência do pedido.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.000026-4 RODRIGO ALFREDO DOS SANTOS (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2007.51.62.000217-0 OSVALDO FERNANDES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, ESTELA BRASIL FRAUCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 40- indefiro, na forma do 1º parágrafo do despacho de fl. 37.\r\n\r\nIntime-se o autor para cumprir o 2º parágrafo do despacho de fl. 12, no prazo improrrogável de 5 dias, ciente de que não haverá nova intimação, sob pena de improcedência do pedido.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.000273-0 NELSON ROCHA REP/ POR VERA LÚCIA PEÇANHA ROCHA (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se o autor para cumprir o 4º parágrafo do despacho de fl. 16, no prazo improrrogável de 5 dias, ciente de que não haverá nova intimação, sob pena de improcedência do pedido.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000295-9 EDIVAR RANGEL DE GOUVEA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, ESTELA BRASIL FRAUCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 31- indefiro, nos termos do art. 333, I do CPC.\r\n\r\nIntime-se o autor para cumprir o 1º parágrafo do despacho de fl. 10, no prazo improrrogável de 5 dias, ciente de que não haverá nova intimação, sob pena de improcedência do pedido.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.000320-4 EFIGÊNIA CHAGAS COSTA (Adv. FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 13 HORAS E 45 MINUTOS, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2007.51.62.000327-7 ELZILÉIA DIAS CASTILHO (Adv. LUIZ MENDES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 14 HORAS, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2007.51.62.000346-0 LUIZA ENI DA SILVA (Adv. SIMONE CODATO DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 14 HORAS E 15 MINUTOS, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2007.51.62.000438-5 ANNA MARIA FERNANDES DE CARVALHO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 36- indefiro, nos termos do art. 333, I do CPC.\r\n\r\nIntime-se o autor para cumprir o 1º parágrafo do despacho de fl. 14, no prazo improrrogável de 5 dias, ciente de que não haverá nova intimação, sob pena de improcedência do pedido.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.000575-4 ROGÉRIO JOSÉ FRANCISCO (Adv. ELAN RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2007.51.62.000653-9 JOAO PEDRO CARRERETTE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mediante análise dos autos, verifico que a parte autora juntou aos autos(fls. 22/23) informações acerca de sua declaração, ano base de 1987, fornecida pela própria ré.\r\n\r\nNeste passo o autor, comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente .\r\n\r\nDetermino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada a juntar , no prazo de 20(vinte) dias, os extratos correspondentes ao período de junho /julho de 1987 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.62.000672-2 ROMILDO JOSÉ RODRIGUES CARVALHO (Adv. ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fls 51, no tocante ao 1º parágrafo.\r\n\r\nMediante análise dos autos verifico que a parte autora juntou ao feitos extratos de sua conta às fls. 48/50.\r\n\r\nNeste passo, o autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada a juntar , no prazo de 20(vinte) dias, os extratos correspondente ao período de (junho/ julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990) ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.62.000678-3 TIAGO RIDOLFI (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou aos autos sua declaração de Imposto de Renda ano base 1987.\r\n\r\nNo caso em tela o autor não alega pura e simplesmente ser poupador, mas demonstra ser titular de conta poupança.\r\n\r\nNeste passo, tendo em vista que a instituição financeira, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em, seus arquivos toda movimentação financeira, de seu cliente, devendo ao banco trazer aos autos os documentos correspondentes às contas indicadas pelo demandante, reconsidero o despacho de fls.54 e determino a inversão do ônus da prova, para que a CEF junte aos autos no prazo de 20(vinte) dias,os extratos da conta poupança do autor, em conformidade com o Enunciado nº59 das Turmas Recursais:\r\n\r\nPlano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n-No período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda, aplicar juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo , venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.62.000681-3 JOSE ANTONIO WERNECK TINOCO (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 48/50 - Indefiro , o autor provou ser poupador , conforme demonstra sua declaração de Imposto de Renda fls. 11/12, conforme Enunciado nº 59 das Turmas Recursais “ é ônus da CEF fornecer extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nNeste passo, intime-se a CEF, no prazo improrrogável de 20(vinte) dias, para que junte aos autos os documentos da conta poupança do autor no período de junho/julho de 1987.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.62.000734-9 MARGARIDA MAGGI DA COSTA (Adv. RONEI GALOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Mediante análise dos autos, verifico que a parte autora juntou ao feito às fls.09/10 requisição de extratos à parte ré, cujo documento descreve o número da conta e agência.\r\n\r\nNeste passo a autora comprovou ser poupadora. Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada a juntar , no prazo de 20(vinte) dias, os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 e janeiro /fevereiro de 1989 das contas (174925-3 e 209978-3) ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.62.000774-0 RONALDO JOSE SALLES DAS NEVES (Adv. FERNANDO BRANDAO BROCHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 10 HORAS, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2007.51.62.001052-0 GRIMALDO LOPES DA ROCHA (Adv. ADILSON LEITE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mediante análise dos autos, verifico que a parte autora juntou aos autos(fls. 21) o controle pessoal de saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nNeste passo o autor, comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente .\r\n\r\nDetermino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada a juntar , no prazo de 20(vinte) dias, a CEF, os extratos correspondentes ao período de junho /julho de 1987 e janeiro /fevereiro de 1989 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.62.001096-8 CLEUSELANE NASCIMENTO GONÇALVES DE OLIVEIRA COSTA (Adv. LUIS ANTONIO HORACIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 14 HORAS E 45 MINUTOS, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2007.51.62.001178-0 DEILA CRISTINA FURTADO FONTES NOGUEIRA (Adv. ROSA MARIA IPOLITO) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 15 HORAS, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2007.51.62.001294-1 CESAR LAURIANO DE SOUZA (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 15 HORAS E 15 MINUTOS, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2003.51.62.000535-9 HUMBERTO DE CAMPOS DE SOUZA TINOCO (Adv. ELAN RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Fl.222 - Ciência à parte autora do depósito efetuado: \r\n\r\n“(...)dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n42 - 2005.51.62.001109-5 MARLENE BOECHAT DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE LUIZ MONTOVANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 68 - Ciência à parte autora do depósito efetuado: \r\n\r\n“(...)dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\n7. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n43 - 2006.51.62.000896-9 MARIO GUILHERME GONCALVES (Adv. MARIO MAIA JUNIOR, KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFl.58 - Ciência à parte autora do depósito efetuado:\r\n\r\n“(...)dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição e de seu(sua) patrono(a) o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecerem em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuarem o levantamento, e, em seguida, comprovarem ao Juízo os respectivos saques.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2002.51.62.000097-7 CARLOS MELLO (Adv. CHRISTOVAO BELLOT FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fl.183 - ciência à parte autora do depósito efetuado :\r\n\r\n“(...)dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n45 - 2003.51.62.000281-4 ALUISIO JUSTINO ALVES (Adv. GENIS PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fl.153 - Ciência à parte autora do depósito efetuado:\r\n\r\n“(...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n46 - 2004.51.62.000185-1 LECY APARECIDA LOPES DA SILVA (Adv. CLARISSA ARMOND VICENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.105 - Ciência à parte autora do depósito efetuado :\r\n\r\n“(...)Após, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nConcluído, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n47 - 2004.51.62.000433-5 MARIA LEAL DOS SANTOS (Adv. CLARISSA ARMOND VICENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.90 - Ciência à parte autora do depósito efetuado :\r\n\r\n“(...)Após, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nConcluído, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n48 - 2004.51.62.001073-6 LAIS FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.112 - Ciência à parte autora do depósito efetuado :\r\n\r\n“(...)dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n49 - 2005.51.62.001186-1 ERICK CORREIA BRAGA REP/ POR CLAUDIA CRISTINA CORREIA (Adv. ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES, FABIO ARAUJO CITELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFl. 134 - Ciência à parte autora do depósito efetuado :\r\n\r\n“(...)Com o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.”\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n50 - 2006.51.62.000090-9 ROSIMERE DE OLIVEIRA PAULA PRADO (Adv. LILIANA VICENTE CHAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do esclarecimento do perito de fl. 44, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 43:\r\n\r\n51 - 2006.51.62.001127-0 DAVID SALOMAO (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 64/64 - Ciência à parte autora do depósito efetuado : \r\n\r\n“(...)Após o envio da RPV, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n52 - 2007.51.62.001360-0 CLARIANA LINA PEREIRA SATURNINO (Adv. ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 64, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 52:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.12.000748-8 SÔNIA DA CUNHA DE SOUZA (Adv. ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 58, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 45:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 688428"
                            ]
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                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "686859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000215\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000305-2 DALVA DASILVA COSTA MONTEIRO E OUTRO (Adv. MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.5.16.000305-2\r\n\r\nAUTOR: DALVA DA SILVA COSTA MONTEIRO E ESPÓLIO DE ALBERTO PINTO MONTEIROA REP/CARLOS ALBERTO DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito fiscal ajuizada por DALVA DA SILVA COSTA MONTEIRO e ESPÓLIO DE ALBERTO PINTO MONTEIRO em face da União FEDERAL, objetivando que as dívidas fiscais não atinjam os seus patrimônios pessoais.\r\n\r\nAcompanham a exordial os documentos de fls. 15/44.\r\n\r\nContestação às fls. 51/55, aduzindo pela aplicabilidade dos arts. 592, II do CPC e art. 135, II do CTN.\r\n\r\nEm atendimento ao despacho de fl. 65, a ré noticiou a existência de executivos fiscais em face da Padaria e Confeitaria Reais Ltda.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA.\r\n\r\nNarram os autores no inicial que, após o falecimento do cônjuge da primeira autora, não tiveram alternativa senão fechar a empresa (fechas as portas) já que estava insolvente e que além de dívidas fiscais, tinha dívidas com fornecedores e a responsabilidade social com seus funcionários, fato este que denota o encerramento irregular de suas atividades, pelo que se subsume ao caso a norma tributária plasmada no art. 135 do CTN, que dispõe acerca da responsabilidade dos diretores, gerentes e/ou representantes de pessoas jurídicas, da seguinte forma, in vebris:\r\n\r\nArt. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nConsoante ensinamentos do mestre Eduardo Sabbag, em sua obra “Elementos do Direito Tributário”, 8ª ed., ed. Premier, São Paulo, 2006, p.202, para que restem configurados o excesso de poderes e a infração de lei, contrato social ou estatutos, faz-se necessárias as seguintes condutas:\r\n\r\nI - Excesso de Poderes: o terceiro age por conta própria, além dos poderes que a norma legal, contratual ou estatutária lhe conferem, isso é, subvertendo as atribuições que lhe foram outorgadas. Diferentemente das hipóteses de omissão do art. 134, neste artigo temos nítido comportamento comissivo. Exemplo: diretor de sociedade que adquire um bem imóvel, sabendo-se que, pelo estatuto social, estava impedido de fazê-lo, sem a anuência de todos os sócios. A dívida de ITBR recairá pessoalmente sobre ele.\r\n\r\nII - Infração de lei, contrato social ou estatutos: Segundo a melhor doutrina, o descumprimento da obrigação tributária principal, sem dolo ou fraude, apenas representa mora da empresa, e não “infração legal” deflagradora da responsabilidade pessoal. É imprescindível a atuação dolosa do gerente ou diretor, devendo ser cabalmente provada. O não-pagamento, isoladamente analisado, é “mera presunção” de infração à lei pelo gestor da pessoa jurídica. Ademais, a infração a que se refere o art. 135 é subjetiva (e não objetiva), isto é, dolosa, e é sabido que o dolo não se presume. Diga-se que o caso mais comum a gerar a responsabilidade dos sócios-gerentes está na dissolução irregular de sociedade - forma inequívoca de infração à lei.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNesse diapasão, forçoso então concluir pela aplicação do art. 135, inciso III ao caso em análise, sendo cabível, no entanto, apenas a inclusão do sócio-gerente da empresa executada, qual seja o Espólio de Alberto Pinto Monteiro, considerando que DALVA DA SILVA não detinha poder de gestão, não podendo ser responsabilizada diretamente pela dívida fiscal da empresa, na qualidade de sócia da mesma.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para declarar a inexistência de débito fiscal em relação à primeira autora, na qualidade de sócia da empresa PADARIA E CONFEITARIA REIS LTDA, não podendo, assim, as dívidas fiscais desta atingirem os bens particulares daquela, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL em relação ao ESPÓLIO DE ALBERTO PINTO MONTEIRO, uma vez que o falecido era sócio-gerente da referida empresa, subsumindo-se, assim, a norma do art. 135, inciso III do CTN.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida, não havendo condenação em verba honorária, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nProceda à Secretaria ao traslado imediato desta sentença para os autos das execuções fiscais ativas, informadas pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000070-0 MARIA OLINDA GESSARIO E OUTROS (Adv. REGINALDO CARDOSO CONSTANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000070-0\r\n\r\nExeqüente: Maria Olinda Gessario e Outros\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nMaria Olinda Gessario e Outros ajuizou a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, encontrando-se a mesma em fase de liquidação da sentença, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 267, noticia o INSS que o benefício objeto da presente demanda recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio do extrato de fls. 268 e 271/272.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado à fl. 267 e comprovado à fl. 268 e 271/272, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 268 e 271/272, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000212-5 JORGE GONCALVES E OUTROS (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO, LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência as partes do desarquivamento dos presentes autos por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000348-8 CLEUSA DO NASCIMENTO FOGACA (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2003.51.16.000348-8\r\n\r\nAUTORA: CLEUSA DO NASCIMENTO FOGAÇA \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nI\r\n\r\nCLEUSA DO NASCIMENTO FOGAÇA ajuizou a presente ação, pelo rito ordinário, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando declaração de ausência para fins previdenciários, conforme consta da emenda de fl. 25.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é casa com WILLIAM ROBERTO MARQUES FOGAÇA, o qual, em 24/02/1990, saiu de casa e nunca mais voltou, estando desaparecido.\r\n\r\nContestação do INSS às fls. 42/45, sem preliminares.\r\n\r\nCNIS do cônjuge da autora às fls. 109/115, acusando como último vínculo o datado em 17/11/86, conforme consta da CTPS do mesmo de fl. 129.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, muito contrariamente do que afirmado pela dativa da autora às fls. 133/134, o objeto desta ação é a declaração de ausência para fins previdenciários, eis que houve emenda substitutiva à fl. 25 dos autos, uma vez que não possibilidade de cumulação de pedido de declaração de ausência com de alvará.\r\n\r\nAssim, a questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de pensão por morte, à luz do art. 74 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS\r\n\r\n2 - QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA REQUERENTE\r\n\r\nConsiderando que o último vínculo do cônjuge da autora deu-se em 17/11/1986, conforme comprovam o CNIS de fls. 109/115 e a CTPS de fl. 129, tendo o mesmo, consoante relatado pela autora em sua inicial, desaparecido de seu lar em 24/02/1990, o mesmo já não mais possuía a qualidade de segurado do RGPS quando de sua ausência.\r\n\r\nEm vista disso, considerando que a qualidade de segurado é um dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte, tendo a própria autora comprovado que o seu cônjuge não detinha tal condição quando de sua ausência, a mesma não faz jus ao benefício de pensão por morte. \r\n\r\nLogo, só se justificaria a este Juízo Federal adentrar ao mérito da ausência do Sr. WILLIAM ROBERTO MARQUES FOGAÇA se fosse procedente a pretensão da autora quanto ao benefício de pensão por morte, uma vez que a competência deste Juízo para ação de estado - ausência - fica restrita à seara previdenciária.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, por se tratar de autora sob o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, voltem-me conclusos para fins de arbitramento dos honorários da advogada dativa nomeada à fl. 130, se for o caso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002388-8 DIONE FERREIRA AMORIM E OUTROS (Adv. ALESSANDRA MARCONDES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002388-8\r\n\r\nExeqüente: Dione Ferreira Amorim e Outros\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDIONE FERREIRA AMORIM E OUTROS habilitaram-se nos autos da presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, encontrando-se a mesma em fase de liquidação da sentença, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀ fl. 225, noticia o INSS que o benefício objeto da presente demanda recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio dos documentos de fls. 228/229.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado à fl. 225 e comprovado à fl. 228/229, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 228/229, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002416-9 DILMA XAVIER PINTO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Tudo em vista a preclusão da decisão da (fl.130/132,que concluiu pela competência do pedido autoral,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.003986-0 COSME GIL (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003986-0\r\n\r\nAutor(a): Cosme Gil\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por Cosme Gil, segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/06.\r\n\r\nÀs fls. 09, a ré apresentou proposta de acordo, a qual não foi homologada por sentença .\r\n\r\nContestação da ré às fls. 158/159 e replica às fls.163/164.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 66.\r\n\r\nSentença de mérito proferida às fls.174/177, a qual fora posteriormente anulada , conforme voto de fls.221/224.\r\n\r\nContestação da União às fls.238/243.\r\n\r\nParecer da contadoria do juízo à fl.249, informando que os cálculos proveniente da revisão de beneficio pelos critérios da sumula 260 restariam zerados, por ser o beneficio complementado pela RFFSA.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio do documento de fls. 32,51/53 e 72/156 nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos \r\n\r\nprazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 \r\n\r\nde dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva \r\n\r\ngratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do \r\n\r\nSeguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.16.004050-3 MANOEL ANTONIO DA SILVA NUNES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.004050-3\r\n\r\nExeqüente: Manoel Antonio da Silva Nunes\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nManoel Antonio da Silva Nunes ajuizou a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, encontrando-se a mesma em fase de liquidação da sentença, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 153, parecer da contadoria do juízo noticia que o benefício objeto da presente demanda recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio do extrato de fls. 135/138.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado à fl. 153 e comprovado às fls. 135/138, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 135/138, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.16.004157-0 MERCEDES FIGUEIRA DA SILVA (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.004157-0\r\n\r\nExeqüente: Mercedes Figueira da Silva \r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nMercedes Figueira da Silva ajuizou a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, encontrando-se a mesma em fase de liquidação da sentença, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 173/174, noticia o INSS que o benefício objeto da presente demanda recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio do extrato de fls. 175/176.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 173/174 e comprovado às fls. 175/176, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise do documento de fls. 175/176, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.16.004951-8 MARIA ZULMA GOMES RIBEIRO (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, MARCIA VALERIA SOARES BALBONE NUNES, ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.004951-8\r\n\r\nExeqüente: Maria Zulma Gomes Ribeiro\r\n\r\nExecutada: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nMaria Zulma Gomes Ribeiro ajuizou a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, encontrando-se a mesma em fase de liquidação do julgado.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 202/222.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme planilha de cálculos acostada às fls. 202/222, o quantum apurado é negativo, os quais foram apurados após o abatimento do valor depositado à fl. 18.\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que apurados corretamente o valor do principal, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa.\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.16.005098-3 TEREZINHA DE JESUS BARBOSA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.005098-3\r\n\r\nExeqüente: Terezinha de Jesus Barbosa\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTerezinha de Jesus Barbosa ajuizou a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, encontrando-se a mesma em fase de liquidação da sentença, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 134, noticia o INSS que o benefício objeto da presente demanda recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio do extrato de fls. 135/138.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado à fl. 134 e comprovado às fls. 135/138, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 135/138, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.16.000964-1 JUREMA DIAS REID (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Tendo em vista a preclusão da Decisão de fls.206/208, que concluiu pela extinção da execução ( art.267, IV, do CPC ), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.16.000014-9 HELENA MARIA DE QUEIROZ LIMA (Adv. HILDA MARIA DE Q. ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Vistos etc. \r\n\r\nConsiderando que: \r\n\r\nI- O art. 3o., da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução nr. 30/TRF-2a. Região de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários mínimos; \r\n\r\nII- A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de ofício, a teor dos artigos 113 e 301, II e parágrafo 4o., do CPC; \r\n\r\nIII- A presente demanda foi protocolada na Justiça Federal após o dia 14 de fevereiro de 2002 (art. 91 da aludida Resolução); \r\n\r\nIV- À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos; e V- O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no art. 3o., parágrafo 1o., da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução nr.30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal; \r\n\r\nDeclino da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara Federal em Macaé. \r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.16.000136-1 NAIR VENTURINI DA MOTTA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.16.000734-3 EDNA RANGEL DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a presente ação foi ajuizada em 16/01/90 e sentenciada em 06/07/99 (fl. 80/81), o processo nº 2003.51.66.001270-3, apontado no Termo de Prevenção de fl. 119, que era o litispendente, uma vez que fora ajuizado posteriormente a este, somente em 17/11/2003, depois, inclusive, de já ter sido a presente ação sentenciada.\r\n\r\nQuando da propositura daquela ação, em 17/11/2003, o sistema não acusou prevenção com esta ação porque ainda estava tramitando no Estado, nem tampouco o INSS, em sede de defesa ou em qualquer outro momento oportuno, informou tal fato, vindo a ser sentenciado, conforme se afere à fl. 143, encontrando-se o referido feito já com baixa.\r\n\r\nEm vista disso, não há prevenção. Prossiga-se a ação nos seus ulteriores termos, dando-se ciência ao INSS da redistribuição do feito para este Juízo, bem como, às partes, desta decisão, devendo requerer o que for de direito e pertinente à fase processual que se encontra estes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.16.000141-2 APARECIDO PAULO SIMOES (Adv. EDSON GALASSI NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº: 2007.51.16.000141-2\r\n\r\nSENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, ao argumento de omissão da sentença de fls. 194/197, por não ter a mesma se manifestado sobre o pedido de que sejam declarados ineficazes quaisquer exigências, requisitos ou condições por parte do réu ou de quem ele designar, em sentido diverso do antes declarado, para o requerimento, o processamento, o deferimento, a concessão e a fruição do benefício de sua aposentadoria especial, considerando-se, quaisquer deles, se ocorrentes, desobediência a ordem judicial com seus efeitos legais. Aduz também que a referida sentença fora omissa quanto ao fato de conversão que deverá ser utilizado.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, pelas razões que passo a expender. \r\n\r\nQuanto à omissão havida em relação ao pedido de que sejam declarados ineficazes quaisquer exigências, requisitos ou condições por parte do réu ou de quem ele designar, em sentido diverso do antes declarado, para o requerimento, o processamento, o deferimento, a concessão e a fruição do benefício de sua aposentadoria especial, considerando-se, quaisquer deles, se ocorrentes, desobediência a ordem judicial com seus efeitos legais, julgo improcedente tal pedido, uma vez que, na presente ação, não se está reconhecendo o direito do autor à concessão do benefício de aposentadoria especial, mas sim de reconhecimento do período de 01/02/80 a 28/04/95 como especial, para fins de uma futura aposentadoria especial ou utilização deste tempo convertido em uma eventual aposentadoria comum. Logo, não cabe ao Judiciário impor obrigações de fazer e/ou não fazer dissociadas da condenação principal do julgado, uma vez que as medidas inibitórias devem equivaler ao objeto da condenação, como consectário lógico da tutela jurisdicional prestada.\r\n\r\nNo que tange ao fator de conversão a ser utilizado, comungo do recente entendimento da Turma Nacional de Uniformização que, por força do julgamento nos autos do processo nº 2005.72.95.008449-2/SC, professou pela aplicação do Princípio lex tempus regit actum,, afastando, assim, a aplicabilidade do art. 70, §2º do Decreto nº 3048/99. Nesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A ATIVIDADE FOI PRESTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n2. Na conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria, as regras referentes ao tempo de serviço são reguladas pela lei vigente à época em que foi prestado, de modo que deve ser utilizado como fator de conversão o coeficiente previsto na respectiva legislação. Precedentes.\r\n\r\n(REsp 601.489/STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJ 15/03/2007)\r\n\r\nConsiderando que a parte autora faz jus à contagem diferenciada dos referidos tempos de serviço trabalhados sob condições especiais apenas do período compreendido entre 01/02/80 a 28/04/95, a mesma faz jus à aplicação do multiplicador previsto na legislação previdenciária vigente naquele período, a ser observado pelo INSS no momento da conversão. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, POR CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 535, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, E, NO MÉRITO, DEFIRO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, PARA QUE A RÉ APLIQUE O MULTIPLICADOR DE CONVERSÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIAL DO PERIODO DE 01/02/80 A 28/04/95, QUANDO DA CONCESSÃO DE EVENTUAL BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 194/199.\r\n\r\nP.I.R.\r\n\r\nMacaé, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.16.000253-6 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.16.000253-6\r\n\r\nExeqüente: Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nJorge Luiz da Silva ajuizou a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, encontrando-se a mesma em fase de liquidação da sentença, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 141, noticia o INSS que o benefício objeto da presente demanda recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio do extrato de fls. 142,144,146,e 150.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado à fl. 141 e comprovado às fls. 142,144,146 e 150, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 142,144,146 e 150, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.16.000403-0 DALILA APARECIDA COUTINHO DOS SANTOS (Adv. WILLIAN MACEDO BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Processo n.º 2008.51.16.000403-0\r\n\r\nAUTOR: DALILA APARECIDA COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJUÍZA: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação pelo rito ordinário, ajuizada por DALILA APARECIDA COUTINHO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença acidentário.\r\n\r\nAlega, em síntese, que sofreu acidente de trabalho quando trabalhava para a empresa HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA, tendo-lhe sido concedido o benefício de auxílio-doença acidentário a partir de 27/10/2002, cancelado em 10/2007, sob alegação de encontrar-se a mesma pata para o trabalho.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme se infere do narrado na inicial e dos extratos do Dataprev carreados aos autos, o benefício autoral objeto da presente demanda tem natureza acidentária, tratando-se de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91).\r\n\r\nEm vista disso, refoge da competência deste Juízo Federal apreciar essa demanda, uma vez que, conforme art. 109, inciso I da CRFB, a competência para julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho.\r\n\r\nA propósito, confira-se as seguintes súmulas afetas a essa questão, in verbis:\r\n\r\nSúmula 15/STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nSúmula 235/STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\nSúmula 501/STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Vara Fazendária Estadual desta cidade, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remeta-se ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual desta cidade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2004.51.16.001028-0 HILDETE ALMEIDA AFFONSO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, DANIEL BURKLE WARD). . Processo nº: 2004.51.16.001028-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a presente ação não tem por objeto apenas pedido revisional de contrato, mas também de nulidade do procedimento administrativo extrajudicial, não há perda de objeto, razão pela qual indefiro o pedido da CEF de extinção do feito.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para manifestação técnico-contábil sobre os seguintes pontos relevantes ao deslinde da presente ação:\r\n\r\nse houve aplicação de taxa de juros superior a taxa nominal pactuada de 12% ao ano na evolução do financiamento;\r\n\r\nse, em algum período do financiamento, houve amortização negativa (valor da prestação valor dos juros devidos no mês = incorporação da sobra de juros ao saldo devedor), explicitando quando;\r\n\r\nquais os índices de reajustamento do saldo devedor utilizados pelo agente financeiro e se eles correspondem àqueles contratualmente previstos, explicitando quando que não corresponderam, se for o caso;\r\n\r\nhavendo eventuais diferenças a maior e/ou a menor entre o valor devido e o valor depositado ou a depositar, deverão:\r\n\r\na - na hipótese de serem maior, serem utilizadas duas sistemáticas de cálculo distintas, em separado, observando-se os respectivos reflexos sobre a evolução do saldo devedor: uma mantendo a amortização do valor pago ou depositado a maior; e a outra, computando as diferenças em colunas próprias, com sua totalização e atualização pelos critérios contratualmente previsto;\r\n\r\nb - na hipótese de serem a menor, computando-as em colunas próprias, com sua totalização e atualização pelos critérios contratualmente previstos;\r\n\r\nna hipótese de ocorrência de amortização negativa, a sobra de juros não deverá ser incorporada ao saldo devedor, mas computada em coluna apartada, sobre a qual incidirá, apenas, correção monetária pelo mesmo índice aplicável ao saldo devedor;\r\n\r\nindicar os valores finais (atuais) devidos a título de prestação e acessórios, saldo devedor, prestações e acessórios pagos a maior e/ou a menor e, na hipótese de ocorrência de amortização negativa, da conta apartada de sobra de juros nos termos acima indicado;\r\n\r\nresponder à quesitação das partes de fls. 168/172 e 174/177;\r\n\r\ntecer outros comentários e/ou apresentar outras informações que entenda pertinentes à solução da lide posta nesta ação;\r\n\r\nApresentadas as informações pela Contadoria do Juízo, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de dez dias;\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.16.000411-1 RICARDO SIQUEIRA SOARES (Adv. CARLA TOMAZ DE SOUZA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Considerando a resposta da CEF em relação ao oficio RJ-OFI-2008/12065, informando os processos relativos ao FGTS (expurgos inflacionários) passiveis de conciliação, designo audiência conciliatória para o dia 05/12/2008, às 10:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.16.000598-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x LUIZ TAVARES LESSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001175/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAção Ordinária.º 2006.51.16.000598-0\r\n\r\nAutor: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: LUIZ TAVARES LESSA\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de LUIZ TAVARES LESSA, objetivando o pagamento da importância de R$ 25.164,82, com juros e correção monetária, em razão de ter o réu: cumulado ilegalmente o cargo de agente administrativo no Ministério do Trabalho em Macaé com o de Procurador daquele Município desde 06 de dezembro de 2001. Aduz ainda que o réu abandonou o cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho, por mais de trinta dias, no período de 1º de maio a 1º de junho de 2006, permanecendo ausente desde o dia 17 de junho até a presente data.\r\n\r\nAcompanham a exordial os documentos de fls. 13/50.\r\n\r\nRegularmente citada, o réu requereu à fl. 57 devolução de prazo, por motivos de saúde, o que lhe foi deferido por meio do despacho de fl. 59, vindo o mesmo a apresentar contestação às fls. 65/72, sem preliminares, suscitando prejudicial de prescrição, por ter o fato iniciado em 22/12/92, quando fora empossado no cargo de Procurador Municipal. Acompanham a exordial os documentos às fls. 75/101.\r\n\r\nEm réplica, a autora impugna o despacho de fl. 59, requerendo a decretação de revelia do réu, tendo sido tal petitório recebido como agravo retido.\r\n\r\nEm prova, as partes nada requereram.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, no que tange ao prazo prescricional da ação de ressarcimento em face de lesão provocada aos cofres públicos, em que pese posicionamentos doutrinário e jurisprudencial em sentido contrário, comungo do entendimento que professa a tese no sentido de que é imprescritível, não se aplicando qualquer prescrição, nem qüinqüenal ou trienal, uma vez que tal ação não se submete a qualquer prazo prescricional, consoante dicção do art. 37, §5º da CRFB, i n verbis:\r\n\r\n§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação os seguinte julgados, os quais avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE.\r\n\r\nI - A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível. (Resp 810785/SP, Rel. MIn. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25.05.2006 p. 184).\r\n\r\n(Resp 705717/STJ, Rel. Francisco Falcão, DJ 02/10/2007)\r\n\r\nNessa esteira, refuto a prejudicial de mérito suscitada pelo réu, ante a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário.\r\n\r\nNo mérito, consoante art. 37, § 6º da CRFB, a responsabilidade civil do agente público causador do dano é subjetiva e dependente da configuração de quatro requisitos, in verbis:\r\n\r\n§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\r\n\r\nAbstrai-se do supracitado dispositivo constitucional os pressupostos da responsabilidade civil do agente público, quais sejam:\r\n\r\nculpabilidade\r\n\r\ndano\r\n\r\nnexo de causalidade \r\n\r\nviolação do dever jurídico: ilicitude\r\n\r\nIn casu, em que pese a comprovação dos pressupostos da culpabilidade, da causalidade e da ilicitude, não restou configurado o requisito do dano ao erário, uma vez que o réu efetivou a prestação laboral ao ente público, fato este que enseja a contraprestação pecuniária dos serviços prestados, sob pena de locupletamento sem causa da União\r\n\r\nNesse sentido, oportuno trazer à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. RECONVENÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS DE MILITAR DA ATIVA E PROFESSOR DO QUADRO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS RECEBIDAS (...)\r\n\r\n2. Em verdade, não houve dano para a Administração, já que esta efetivamente se utilizou do trabalho do Autor-Reconvindo em benefício próprio durante quatro anos, e impor o ressarcimento do que recebeu pela continuação da prestação laboral, ainda que inacumulável com outro cargo público, levaria ao enriquecimento sem causa, vedado pelo nosso Ordenamento Jurídico, já que implicaria trabalho gratuito. Assim sendo, não cabe, neste caso concreto, perquirir sobre a boa ou má-fé do Autor-Reconvindo, mas tão-somente considerar objetivamente o efetivo trabalho e a necessidade de contraprestação pecuniária, independentemente da conduta do Servidor.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 199934000228650/TRF 1ªR, Rel. ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, DJ 18/12/2007)\r\n\r\nCom efeito, o Tribunal de origem, ao apreciar o mérito da apelação, deixou consignado que, apesar da incontroversa acumulação ilegal de cargos, não restou demonstrado, de forma cabal, o alegado prejuízo de que se pretende ressarcimento, conforme podemos observar da leitura do excerto que abaixo transcrevemos: \"Com a devida vênia, a simples acumulação de cargos, inobstante a ilegalidade, não gera a presunção de danos ao patrimônio público; bem jurídico tutelado pela denominada \"ação civil pública de responsabilidade de danos\" (art. 129, inc. III, da Const. da Rep. E art. 1º da Lei nº 7.347/85).\r\n\r\nLEMBRE-SE QUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DECORRE DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO CONCRETO, DELE RESULTANTE (ART, 159, DO CÓD. CIVIL). O QUE INEXISTIU, NO CASO, OU NÃO SE COMPROVOU (ART. 333, INC. I DO CÓD. DE PROC. CIVIL).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG 400079/STJ, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 28/06/2002)\r\n\r\nNessa esteira, considerando que o valor cobrado pela autora na presente demanda - R$ 25.164,82 - corresponde à devolução dos vencimentos percebidos pelo réu no período de dezembro de 2002 a julho de 2004, conforme comprova documento de fl. 24, e não a dano que o réu tenha efetivamente causado, carece de acolhimento a pretensão autoral, por ausência de um dos pressupostos da responsabilidade civil do agente público.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o \r\n\r\nfeito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento dos honorários sucumbenciais, estes no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nMacaé, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 686859"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000220\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000798-6 MARITA GOMES DA SILVA (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, WALDIR TAVARES, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2003.51.16.000798-6\r\n\r\nAutor(a):MARITA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação originariamente proposta por MARITA GOMES DA SILVA, segundo o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, de forma a manter seu valor real. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nRegularmente citado, o réu, SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR, apresentou proposta de acordo às fls. 12, que foi imediatamente homologado por sentença (fls. 17), tendo sido esta anulada por meio da decisão de fls. 154/156.\r\n\r\nCálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, totalizando valor zero, conforme planilha de fls. 170/174.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que os benefícios concedidos e mantidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 devem ser reajustados nos moldes prescritos pela Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal entendimento não beneficia a parte autora no presente caso.\r\n\r\nPara melhor compreensão, cabe transcrever o inteiro teor da referida Súmula:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nComo se verifica pela leitura da primeira parte da Súmula, esta repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS, estabelecendo que no cálculo do primeiro reajuste do benefício não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a data do primeiro reajuste, mas sim o índice integral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme política salarial vigente à época.\r\n\r\nEsta primeira parte da Súmula nº 260 só tem aplicação, portanto, aos benefícios que não tiveram, por ocasião de seu primeiro reajustamento, a aplicação da variação integral da inflação. \r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado - , a distorção atingiu, em tese, os aposentados com data de início de benefício anterior a novembro de 1984, eis que com a edição do Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, o INSS passou a utilizar o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nPor fim, tal situação foi revista pelo órgão previdenciário, abrangendo-se, também, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, por força da edição da Lei nº 7.604/87, que previu a atualização dos benefícios nos termos do Decreto-lei nº2.171/84, o que foi integralmente cumprido e pago á parte autora, conforme comprova a planilha de cálculo de fls. 170/174.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nMacaé, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.16.003806-5 MARLY DOS ANJOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl.186, nada a deferir, vez que a Decisão de fls.171/175 julgou improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.03.000363-5 JOSE MARIA JESUS GREGORIO E OUTRO (Adv. GUILHERME VIANA RANDOW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Designo audiência conciliatória para o dia 05/12/2008, às 10:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.16.000433-8 JOSE MARIA JESUS GREGORIO (Adv. GUILHERME VIANA RANDOW) x CINELIA BERSOT GREGORIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BOCAYUVA CARVALHO, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Considerando que a presente ação tem as mesmas partes da ação ordinária nº 2006.51.16.000363-5, e ambas têm por objeto o mesmo contrato de financiamento (contrato nº 101.090880-6), cujos pedidos desta se referem, em sede de tutela antecipada, ao sobrestamento do Leilão Público e às demais medidas extrajudiciais adotadas pela instituição financeira e, no mérito, à restituição de todas as parcelas pagas ao banco, conforme planilha em anexo, com a condenação em dobro de todas as parcelas pagas a mais, pedidos estes idênticos aos formulados nos itens “a”, “b”, “3”, “4” e “5” dos autos daquela ação, os feitos são litispendentes.\r\n\r\nTodavia, em que pese o cabimento imediato de extinção do feito sem resolução meritório, oportunizo aos autores que se manifestem a esse respeito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.16.001298-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x USINA CARAPEBUS S/A (Adv. NILSON LOBO DE AZEVEDO, NILSON LOBO DE AZEVEDO, JOSE GUIDO PESSANHA, EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES, WANDER CARLOS J. RIBEIRO). . Retornem os autos ao MPF, para que o mesmo possa manifestar-se sobre a questão afeta à realização de perícia ou de aproveitamento da já realizada nos autos da ação ordinária nº 980303609-2, ante as alterações fáticas havidas no imóvel por força da invasão e, posteriormente, da imissão, bem como sobre a questão concernente à vedação legal de vistoria de imóvel rural objeto de esbulho ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, consoante §6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, sendo válido ressaltar que não há nos autos - pelo menos de fácil identificação - documentos conclusivos nesse sentido.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.16.000640-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x MARIO DE SOUZA CARVALHO (Adv. EDSON DALTRO MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.16.000640-9\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): MARIO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social propôs a presente ação de embargos de execução em face de MARIO DE SOUZA CARVALHO, pretendendo reduzir o quantum da execução, alegando que os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo estão equivocados, pois não aplicou a Lei nº 7.604/87 na renda recebida, haja vista que no mês de 04/87 o valor da renda recebida seria 8.575,45 e na devida também 8.575,45 e por não ter sido aplicada a Lei 7.604/87, a renda recebida ficou no valor de 8.021,69 e em decorrência deste equivoco, foi apurada diferenças para o período de 04/87 a 03/89.\r\n\r\nImpugnação do embargado à fl. 12.\r\n\r\nCálculos perfectibilizados pela Contadoria do Juízo às fls. 20/34, sem oposição das partes. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nConsiderando o alegado equívoco nos cálculos da contadoria do Juízo na fase de liquidação de sentença, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, com o fito de sanar a controvérsia apontada, tendo sido apurado o importe de R$ 3.720,88 (três mil, setecentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), retificando, assim, os cálculos anteriores, ante a comprovação da tese da embargante de não aplicação da Lei 7.604/89 na renda recebida.Merecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que apurados corretamente o valor do principal e honorários, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para declarar que os valores a serem executados são de R$ 3.720,88 (três mil, setecentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 686898"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000221\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000472-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x LUIS MELLO DA SILVA E OUTRO (Adv. ATILANO DE SOUZA ROCHA, WANDER CARLOS JACINTO RIBEIRO). . \r\n\r\nFl. 200 v. - Dê-se vista à 2ª Ré - Usina Carapebus S/A, para manifestar-se acerca da proposta apresentada.\r\n\r\nEm caso de manifesta aceitação, deverá a mesma proceder à colocação de 1700 metros de cerca de arame na área em questão. Em caso de discordância sobre a proposta, ficará ciente que ocorrerá o prosseguimento do feito.\r\n\r\n27004 - CARTA DE FISCALIZAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS\r\n\r\n2 - 2008.51.16.000570-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ALMIR CORREIA DIAS. . \r\n\r\nProceda-se ao acompanhamento e fiscalização das penas impostas ao executado Almir Correia Dias, conforme condições estabelecidas pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, sentença de fls. 09/12.\r\n\r\nIntime-se o executado supracitado para que compareça a esta Vara Federal, no dia 13/01/2009, às 15:00 horas para Audiência de adequação das condições para o cumprimento da prestação a ele imposta.\r\n\r\nIntime-se um Defensor Dativo, OAB/RJ, para participar do ato, caso o executado venha desacompanhado de advogado.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000572-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE LUIZ MACIEL PUGLIA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA, PAULO CESAR SALEME EYER) x JOSE RENATO MUNIZ GUIMARAES (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, DARCY BERNARDO FILHO) x ANA REGINA CAMPO FERNANDE RIBEIRO GOMES (Adv. DACIONE NUNES, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES, HERMANO MOACIR RIBEIRO) x FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO) x LUCIANA LEITE GRACIA PORTINHO (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU) x EDUARDO RIBEIRO NETO (Adv. DIONEA MARIA BERALDI TABOADA, MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO) x MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL (Adv. CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO) x CARLOS EDMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, EDSON LOPES, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO, MARCELO MALICIA GIGLIO) x FÁBIO LUCAS FONSECA SEVES x RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO, MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv. NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO) x ANTONIO GERALDO FONSECA SEVES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS) x FERNANDO MARCIO PETRONILHO CALDAS (Adv. UBIRAJARA CALDAS, ROSEMARY CORREA VIERLING) x SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA) x ALEX PEREIRA CAMPOS (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES, THIAGO LOPES LIMA NAVES) x KELLY CRISTINI DOMAKOSKI x STEPHAN JAKIMOW NUNES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES). . \r\n\r\nTendo em vista o ofício de fl. 257, cancelo a audiência designada para o dia 29/01/2009 e redesigno-a para o dia 17/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000162-4 OLACY MACHADO DE CARVALHO (Adv. ISABELLE BERSOT FERNANDES, LEDI MACEDO CARDOSO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.66.000162-4\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 04/12/08, às 10:45h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 687789"
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                            "687790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.16.000828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SANTOS FIGUEIRA (Adv. VALDA SILVEIRA KAWAHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor pede a terceira e quarta parcela do seguro desemprego, com os devidos acréscimos legais. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a Ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre eventual proposta de conciliação prévia, apresentando por escrito os termos desta, bem como toda a documentação de que disponha, necessária ao esclarecimento da lide (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3) Com a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.66.000425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON PASCHOAL GONCALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação de obrigação de fazer.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n2) Na hipótese de proposta de acordo formulada pela ré, intime-se a parte autora para que informe se concorda com os termos propostos, manifestando-se por escrito.\r\n\r\n3) Existindo ou não a proposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOURENÇO DA SILVA (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL DE 1990. \r\n\r\n3) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de não ter apresentado a ré a recomposição da conta vinculada do autor, remetam-se os autos a Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES, ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO, VANIA REGINA SARDINHA DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e prioridade na tramitação. \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL DE 1990. \r\n\r\n3) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de não ter apresentado a ré a recomposição da conta vinculada do autor, remetam-se os autos a Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO PEREIRA (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL DE 1990. \r\n\r\n3) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de não ter apresentado a ré a recomposição da conta vinculada do autor, remetam-se os autos a Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL TADEU ANTUNES RIBEIRO (Adv. ODEMAIR PACHECO DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação de indenização por danos morais.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Cite-se a ré para que apresente defesa e se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, expondo por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\n2) Na hipótese de proposta de acordo formulada pela ré, intime-se a parte autora para que informe se concorda com os termos propostos, manifestando-se por escrito.\r\n\r\n3) Existindo ou não a proposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UANDERSON DA SILVA SOUZA (Adv. ISABELLE BERSOT FERNANDES, JOSEANE BERSOT GREGORIO, LEDI MACEDO CARDOSO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação de indenização por danos morais.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, documento comprobatório de residência.\r\n\r\n2) Cite-se a ré para que apresente defesa e se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, expondo por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\n3) Na hipótese de proposta de acordo formulada pela ré, intime-se a parte autora para que informe se concorda com os termos propostos, manifestando-se por escrito.\r\n\r\n4) Existindo ou não a proposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE SOUZA ANDRADE (Adv. ANTONIO CARLOS DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação de indenização por danos morais.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Cite-se a ré para que apresente defesa e se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, expondo por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\n2) Na hipótese de proposta de acordo formulada pela ré, intime-se a parte autora para que informe se concorda com os termos propostos, manifestando-se por escrito.\r\n\r\n3) Existindo ou não a proposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA BORGES (Adv. LEONARDO FRAGA DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial juntando aos autos novas cópias dos documentos de fls 8 e 13, eis que ilegíveis.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BATISTA TAVARES (Adv. GILSON BATISTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de pedido de autorização judicial para saque de saldo da conta do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida e prioridade na tramitação do feito. \r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) documento idôneo onde conste que a mesma enquadra-se em uma das hipóteses de saque do saldo elencadas no art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990. \r\n\r\nb) termo de rescisão de seu contrato de trabalho.\r\n\r\n3) Cumprido, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de trinta dias,devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MURTEIRA CARVALHO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisitem-se os honorários do(a) advogado(a) dativo(a), que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO TAVARES SAMPAIO (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIA SILVA VIZEU GIL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001123/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000284-7\r\n\r\nAutor: ROGÉRIO TAVARES SAMPAIO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nROGÉRIO TAVARES SAMPAIO ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelo documento de fl. 15, o INSS concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário ao autor até o dia 31/01/2008, o que me faz concluir que a parte autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento, tendo a mesma ajuizado a presente ação ainda dentro do período de graça.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, é porque esta tinha a carência mínima legal exigida para tanto, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 40/45 especifica ser o autor portador de visão monoocular, moléstia esta que o incapacita definitivamente para o seu trabalho atual, podendo, contudo, ser reabilitado para outra função.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária da parte autora, entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do cancelamento indevido de seu benefício NB 5152096028.\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré no restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 5152096028 , bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde aquela data, devendo a ré observar a sistemática legal de reabilitação do segurado, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser obrigatoriamente calculado e, facultativamente, pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor a ser creditado, o qual não poderá ser pago caso exceda ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que restabeleça e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais (R$ 150,00). Requisite-se.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZOMAR SILVA DA SILVA (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000286-2\r\n\r\nAutor: NILZOMAR SILVA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nNILZOMAR SILVA DA SILVA ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConsiderando que o INSS concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário ao autor até 10/2007, infiro que a parte autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento, tendo a mesma ajuizado a presente ação ainda dentro do período de graça.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, é porque esta tinha a carência mínima legal exigida para tanto, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 40/45 especifica ser o autor portador de osteofitos incipientes nos corpos vertebrais de D6 e D7 inerentes à faixa etária, moléstia esta que o incapacita definitivamente para o seu trabalho atual, podendo, contudo, ser reabilitado para outra função.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária da parte autora, entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do cancelamento indevido de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré no restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde a data do cancelamento indevido, devendo a ré observar a sistemática legal de reabilitação do segurado, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser obrigatoriamente calculado e, facultativamente, pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor a ser creditado, o qual não poderá ser pago caso exceda ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que restabeleça e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais (R$ 150,00). Requisite-se.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA EMILIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001126/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000287-2\r\n\r\nAutor: MARA EMILIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nMARA EMÍLIA RIBEIRO DE OLIVEIRA ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelo documento de fl. 20, o INSS concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário ao autor até o dia 02/04/2007, o que me faz concluir que a parte autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, é porque esta tinha a carência mínima legal exigida para tanto, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 60/66 especifica ser a autora portadora de distúrbio psiquiátrico crônico, moléstia esta que a incapacita temporariamente para o seu trabalho atual, podendo, contudo, ser reabilitado para outra função.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária da parte autora, entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do cancelamento indevido de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré no restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 5210525402, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde aquela data, devendo a ré observar a sistemática legal de reabilitação do segurado, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser obrigatoriamente calculado e, facultativamente, pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor a ser creditado, o qual não poderá ser pago caso exceda ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que restabeleça e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais (R$ 150,00). Requisite-se.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n15 - 2008.51.66.000288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA CHAVES BATISTA (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000288-4\r\n\r\nAutor: EULINA CHAVES BATISTA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nEULINA CHAVES BATISTA ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de aposentadoria por invalidez, à luz do art. 42 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade insuscetível de recuperação para qualquer atividade laboral.\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelo documento de fl. 16, a ré, até 11/12/2007, concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário à autora, o que me faz concluir que esta possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora até 11/12/2007, é porque possuía a carência mínima exigida para o benefício, caso contrário não lhe teria sido concedido.\r\n\r\nIII - DA INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nAnalisando o laudo pericial de fls. 61/66, constato que a autora encontra-se sem capacidade laborativa, insuscetível de recuperação para qualquer outra função, sendo a mesma portadora de degeneração da coluna inerente à faixa etária, encontrando-se a mesma INAPTA AO TRABALHO DEFINITIVAMENTE devido ao quadro clínico apresentado.\r\n\r\nDesta sorte, a documentação médica coligida à presente comprova o caráter irreversível da incapacidade laborativa que acomete a autora, o que lhe enseja o direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez em caráter liminar.\r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS\r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, considerando ainda que a ré em período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a autora, concluo que a mesma não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa definitiva da parte autora, por meio de prova pericial, devendo ser deferida a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - DO PROVIMENTO CAUTELAR\r\n\r\nNesse diapasão, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual encontram-se presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei nº 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nVI - CONCLUSÃO\r\n\r\nReleva ressaltar por oportuno que é pacífico o entendimento da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade da aposentadoria por invalidez, mesmo que a pretensão deduzida em juízo esteja vinculada ao auxílio-doença, em observância ao princípio iura novit curia. \r\n\r\nOportuno trazer à colação o seguinte julgado que corrobora o entendimento ora esposado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RURÍCOLA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE.\r\n\r\n1. Embora a petição inicial tenha se referido apenas ao benefício de auxílio-doença, o julgamento deve ser adequado às conclusões do laudo pericial, que afirmou ser a autora incapaz de forma total e irreversível para o labor. Precedente (AC 2004.01.99.059623-6/MG).\r\n\r\nApelação provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(AC199951169001067, TRF/1ªR, Segunda Turma Esp., Rel. Mônica Neves Aguiar da Silva, DJ 03/09/2007).\r\n\r\nNo que tange aos atrasados, considerando que restou sobejamente comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, o cancelamento de seu beneficio na seara administrativa restou indevido, mais ainda por se tratar de incapacidade definitiva, sendo assim devidos desde a data do cancelamento.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na implantação e pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, enquanto perdurar a incapacidade definitiva do segurado, bem como no pagamento dos atrasados devidos desde a data do cancelamento indevido do benefício de auxílio-doença, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser obrigatoriamente calculado e facultativamente pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor a ser creditado, o qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (art. 17 da Lei nº 10.259/01 c/c com enunciados 52 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento dos honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Requisite-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.66.000289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CORREA PESSANHA (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Considerando o princípio da informalidade que norteia os Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que esclareça se mantém a sua pretensão inicial de restabelecimento de benefício ou se altera para pedido de concessão, uma vez que o benefício que pretende restabelecer (NB 521.190.200-5) é de natureza acidentária, conforme comprova o documento de fl. 11, fato este que acarreta a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.66.000372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO GOMES BATISTA (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra Processo n(: 2008.51.66.000372-4\r\n\r\nAutor: AMARO GOMES BATISTA\r\n\r\nRé: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA pretensão autoral cinge-se no requerimento de levantamento de valores, a título de atrasados da aposentadoria do autor, creditados no ano de 1998, conforme comprova o documento de fl. 10.\r\n\r\nLogo, razão assiste à ré ao suscitar prejudicial de mérito de prescrição, eis que se aplica ao caso o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual preconiza prazo prescricional de cinco anos em favor da Fazenda Pública.\r\n\r\nNesses termos, considerando que o autor propôs a presente demanda somente dez anos após o creditamento das parcelas em atraso de seu benefício, a sua pretensão encontra-se irremediavelmente atingida pela prescrição qüinqüenal existente em favor da Fazenda Pública.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.66.000377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HELIO DA SILVA (Adv. LUCIA HELENA RODRIGUES CEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000377-3\r\n\r\nAutor: Antônio Hélio da Silvao\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Érica Faria Arêas Balla \r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nDa inicial e do comprovante de residência acostado aos autos, se depreende que o autor tem seu domicílio no município de Timbuí, no Espírito Santo. Assim, considerando o disposto na Resolução no. 00004 de 17/02/03, está a mesma jurisdicionada a uma das Varas Federais daquele estado, sendo este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPor todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, extingo o processo sem julgamento do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.66.000379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE SOUZA MACIEL (Adv. ARTUR FARIA BRIOTE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Considerando a proposta de acordo de fl. 37, designo audiência conciliatória para o dia 04/12/2008, às 10:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2008.51.66.000441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO PACHECO DE ARAUJO (Adv. ALESSANDRA DA SILVA NEVES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de ação na qual objetiva o autor a revisão do cálculo de sua RMI. \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência de próprio punho, a fim de apreciar a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), ESPECIALMENTE A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DO AUTOR, ESCLARECENDO SOBRE A SISTEMÁTICA ADOTADA. COMPROVE AINDA O INSS TER EFETUADO O RECÁLCULO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA LEI 8870/94.\r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a existência de eventuais valores devidos ao autor, nos termos da inicial.\r\n\r\n4) Após, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.66.000512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MACHADO FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação de indenização por danos morais.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Cite-se a ré para que apresente defesa e se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, expondo por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\n3) Na hipótese de proposta de acordo formulada pela ré, intime-se a parte autora para que informe se concorda com os termos propostos, manifestando-se por escrito.\r\n\r\n4) Existindo ou não a proposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.66.000420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCILIO DA SILVA FERREIRA TAVARES (Adv. PAULO RENATO GERMANO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nCite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de não ter apresentado a ré a recomposição da conta vinculada do autor, remetam-se os autos a Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.66.000422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIK BJORN HANSSEN (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual objetiva o autor a renegociação do contrato de mútuo.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3) Na hipótese de proposta de acordo formulada pela ré, intime-se a parte autora para que informe se concorda com os termos propostos, manifestando-se por escrito.\r\n\r\n4) Existindo ou não a proposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 687790"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000223\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000784-7 RICARDO CELIO FREIRE GONCALVES (Adv. EDSON GALASSI NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2006.51.16.000784-7\r\n\r\nAutor: RICARDO CÉLIO FREIRE GONÇALVES\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nRICARDO CÉLIO FREIRE GONÇALVES ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que seja declarado o tempo de serviço trabalhado como engenheiro metalúrgico, a partir de 16/02/1978 e enquanto perdurar o exercício dessa profissão, como atividade profissional insalubre/perigosa, por presunção legal, para efeito de aposentadoria especial, regido exclusivamente pelas regras e condições da Lei nº 5.527/68 e anteriores à Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/66 e suas alterações, independentemente de quaisquer outras exigências. \r\n\r\nAlega a parte autora, em síntese, que é engenheiro metalúrgico, empregado da PETROBRAS, desde 16/02/1978, que presta serviços insalubres e perigosos, estando sujeito, assim, às condições específicas de sua categoria profissional (Lei nº 5.527/68).\r\n\r\nQuebra A parte autora instrui a inicial com os documentos acostados às fls. 16/141. Custas recolhidas às fls. 15.\r\n\r\nContestação às fls. 146/150.\r\n\r\nAssim vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o despacho de fls. 145, vez que a presente ação tem cunho meramente declaratório.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do implemento das condições exigidas pelas leis vigentes à época da prestação dos serviços pelo segurado, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial.\r\n\r\nNestes termos, passo à análise minuciosa da situação jurídico-previdenciária da parte autora, à luz da legislação correlata e da jurisprudência dominante. \r\n\r\nA legislação que trata de aposentadoria especial passou por tantas vicissitudes ao longo dos anos, que até hoje provoca dissensos, tendo evoluído da exigência do enquadramento na categoria profissional até a necessidade de apresentação de laudo técnico e preenchimento de formulário.\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\nAté 28 /04/1995\r\n\r\nDISPENSA DE LAUDO TÉCNICO (exceto p/ruídos) - ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO CONFORME DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79\r\n\r\nDE 29/04/95 A 05/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS SB-40 e DSS-8030\r\n\r\nA PARTIR DE 06/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - DECRETO Nº 2.172/97 (SUBSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.048/99)\r\n\r\nA PARTIR DE 01/01/2004\r\n\r\nPPP - por força da IN 95/03\r\n\r\nEssa problemática encontra solução no direito intertemporal, que professa que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, à luz do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Neste sentido, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 9.711/98. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS 9.032/95 E 9.528/97. IRRETROATIVIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\nI - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp. 395956/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2002)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FATOR DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO. LEX TEMPUS REGIT ACTUM. QUESTÃO NOVA.\r\n\r\nI - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, em obediência ao princípio do lex tempus regit actum, o fator a ser aplicado na conversão o tempo de serviço especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria, deve ser aquele vigente à época em que efetivamente prestado o serviço em condições especiais.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AGRESP 600096 - STJ, Rel. Felix Ficher, DJ 22/11/2004)\r\n\r\nAssim, a classificação das atividades consideradas especiais para efeitos previdenciários foi feita, primeiramente, pelo Decreto n° 53.831/64, o qual foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e, posteriormente, revigorado pela Lei n° 5.527/68. Em seguida, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu a lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, são nocivos à saúde e, portanto, consideradas especiais. \r\n\r\nNO CASO DOS AUTOS, AS ATIVIDADES LABORADAS PELO AUTOR NO ESTABELECIMENTO ALEGADO DEVERÃO SER ENQUADRADAS, CONSOANTE À LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS, ATÉ 04 DE 1995, AS QUAIS SÃO IDENTIFICADAS PELO CÓDIGO 2.1.1 DO ANEXO II AO DECRETO Nº 83.080/79, CONFORME ABAIXO COLACIONADO, IN VERBIS:\r\n\r\nDecreto n° 83080/79 - Anexo II:\r\n\r\n2.1.1\r\n\r\nENGENHARIA\r\n\r\nEngenheiros-químicos.\r\n\r\nEngenheiros-metalúrgicos.\r\n\r\nEngenheiros de minas.\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nL\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. HONORÁRIOS. \r\n\r\nO tempo de serviço especial deve ser comprovado de acordo com a legislação de regência da época dos fatos, ou seja: até 29/04/95 (Lei n. 9.032), pela categoria profissional; a partir dessa data, é obrigatória a apresentação de Laudo Técnico. - Tratando-se de Engenheiro Metalúrgico, sua atividade foi considerada como perigosa ou nociva pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. - Remessa necessária e recurso parcialmente providos a fim de adequar o percentual destinado aos honorários advocatícios aos parâmetros descritos no art. 20, § 4.º do Código de Processo Civil. No caso, 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, 1ª Turma, AC 329204, Des. Fed. Liliane Roriz, DJU 12.08.04) (grifei)\r\n\r\nLogo, verifica-se que o tempo de serviço prestados pela parte autora e comprovado nos autos encontravam-se entre as atividades consideradas prejudiciais a saúde pelo Decreto 83080/79, não havendo, portanto, a necessidade da apresentação de laudo pericial específico e/ou formulários atestando a efetiva exposição aos agentes agressivos.\r\n\r\nDepreende-se, pela análise da CTPS de fls. 19, que a parte autora foi admitida em 16/02/1978 como engenheiro metalúrgico pela PETROBRAS. \r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus à caracterização de especial do tempo de serviço trabalhado sob condições especiais, apenas do período compreendido entre 01/02/80 e 28/04/95, já que a partir desta data entrou em vigor a Lei nº 9.032/95, não tendo o requerente comprovado, a partir de então, o exercício de sua função especial por meio dos formulários e laudos legais, além da exigência de tempo trabalhado permanente, não ocasional nem intermitente, in verbis:\r\n\r\nArt. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a lei.\r\n\r\n§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.\r\n\r\n§ 4º O segurado (deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física., pelo período exigido para à concessão do benefício. (grifei)\r\n\r\n§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.\r\n\r\n§ 6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.\r\n\r\nPosteriormente, foram editados os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, bem como a IN 95/03, os quais passaram a exigir laudos técnicos e o perfil profissional profissiográfico, respectivamente.\r\n\r\nAssim, ante a nova exigência legal de apresentação de laudo técnico e formulários para períodos posteriores a 28/04/95, não tendo o autor logrado em apresentar tais documentos a partir da Lei nº 9.032/95, faz jus ao reconhecimento de atividade especial do período de 16/02/78 a 28/04/95.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para reconhecer o exercício da atividade laborada pela parte autora, no período de 16/02/78 a 28/04/95, como especial, seja para fins de concessão de futura aposentadoria especial ou para fins de utilização do tempo especial convertido em uma eventual aposentaria comum, devendo o INSS, na oportunidade, utilizar os fatores de conversão relativos de acordo com a legislação vigente para cada período trabalhado, nos termos do recente entendimento da Turma Nacional de Uniformização que, por força do julgamento nos autos do processo nº 2005.72.95.008449-2/SC, professou pela aplicação do Princípio lex tempus regit actum.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n2 - 2006.51.66.000510-4 EDIMAR RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2006.51.66.000510-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de cinco dias, manifeste-se se renuncia ao valor excedente ao limite do teto dos Juizados Especiais Federais, relativamente aos cálculos de fls.70.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000968-0 RINALDO JOSE DE SOUZA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando ser a prova pericial imprescindível ao deslinde da presente demanda, determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nQuebra Intime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 19/11/2008 às 9:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.66.000801-7 CELINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000801-7\r\n\r\nAutor: CELINA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer indenização por danos materiais e morais em razão de saques indevidamente efetuados em sua conta-corrente\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à sentença.\r\n\r\nDita o art. 51, I da Lei nº 9.099, aplicável subsidiariamente à Lei nº 10.259/01, in verbis:\r\n\r\nArt. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:\r\n\r\nI - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;\r\n\r\nDesta sorte, considerando-se a ausência da parte autora à audiência realizada no dia 09 de julho de 2008, conforme se infere da ata de fls. 65, forçoso concluir a ausência de pressuposto processual para o regular prosseguimento do feito, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC e do art. 51, I da Lei nº 9.099.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.66.000789-7 DORIVAL ALVES BARRETO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo:2006.51.66.000789-7\r\n\r\nConsiderando informações de fls.74, apresente o autor no prazo de 10 dias, extratos fundiários onde conste a taxa de juros aplicada a sua conta fundiária .\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000245-4 PAULO SERGIO DA COSTA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.000245-4\r\n\r\nAutor(a): Paulo Sergio da Costa\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, requer seja a Ré condenada a aplicar a taxa progressiva de juros em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA questão envolve o direito à aplicação dos juros progressivos, como determinado pelo Lei 5.107/66, que estabeleceu em seu art. 4.º os critérios para que fosse realizada a capitalização dos juros de forma progressiva, de 3% até 6%. Tal progressão, entretanto, só poderia ser aplicada caso o fundista se enquadrasse em alguma das hipóteses do art. 4.º, que estabelecia diferentes percentuais de acordo com o tempo de duração do vínculo empregatício.\r\n\r\nA edição da Lei n.º 5.705/71 veio reduzir a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas de FGTS, fixando-os no patamar de 3%ao ano, ressalvando, entretanto, o direito à progressividade para aqueles que haviam optado pelo Fundo antes do advento da referida lei.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.958/73 reconheceu o direito dos trabalhadores não optantes do FGTS, mas que já eram empregados antes de setembro de 1971 (data da Lei 5.705). Esta nova lei veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador, aplicando-se nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVerifica-se aí a presença de um requisito determinante para se auferir a existência ou não do direito à aplicação dos juros progressivos: que já estivesse o fundista empregado antes de setembro de 1971, mesmo como não optante (neste caso podendo optar a qualquer tempo) e que o mesmo estivesse enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 4.º da Lei 5.107/66.\r\n\r\nDispôs, assim, a lei, que os efeitos da opção retroativa somente seriam aplicados nas contas dos empregados que já estivessem trabalhando por ocasião da edição da Lei 5.107/66, estendendo-se a progressividade dos juros a serem aplicados até a edição da Lei 5.705/71, que limitou-os ao patamar de 3%. \r\n\r\nNo entanto, remetidos os autos ao Contador Judicial, informa o mesmo à fl. 93 que a conta fundiária do autor já foi corretamente remunerada à taxa de 6%, nada havendo a corrigir-se com relação à progressividade da taxa de juros.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma autorizadora do art.. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.66.000431-1 RENATA NEVES SOARES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000431-1\r\n\r\nNo prazo de dez dias, em última oportunidade, apresente a parte autora a cópia do TRCT referente ao período compreendido entre os meses de fevereiro a agosto de 2005, vez ser em torno deste período a controvérsia objeto dos presentes autos, já que o documento de fls. 42 demonstra que a autora fora dispensada em 01/08/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 688704"
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PROCESSO Nº 2003.51.16.000957-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa sob o nº 70 2 99 027733-01.\r\n\r\nCDA's acostadas às fls. 04/11.\r\n\r\nÀ fl. 39, a exeqüente requereu o redirecionamento da execução para o sócio-gerente da devedora, MASA EMPREENDIMENTOS LTDA, o qual foi deferido.\r\n\r\nOferece a executada, in casu, a sócia MASA EMPREENDIMENTOS LTDA exceção de pré-executividade, suscitando a ilegitimidade passiva, ao argumento de ter retirado-se da sociedade em 20 de junho de 1990, conforme comprova a Alteração Contratual de fls. 80/83, arquivada na JUCERJA em 06/08/1990. \r\n\r\nEm impugnação à objeção (fls. 89/91), sustenta a excepta que a excipiente não procedeu à atualização nos cadastros da Fazenda,tendo a mesma dado causa ao erro. Requer a não condenação em honorários sucumbenciais, por não ser caso de extinção da execução.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, em lugar dos embargos à execução, pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório coligido aos autos, afiro, por meio da Alteração Contratual de fls. 80/83, que a excipiente retirou-se do quadro societário da empresa executada em 20/06/1990, pelo que não era sócia da empresa à época de parte dos fatos geradores dos créditos exeqüendos, eis que estes se referem ao período de apuração de 1995/1996, não subsistindo assim a presente execução em face da mesma.\r\n\r\nQuanto à alegação da excepta de que cabe ao contribuinte manter atualizado os seus dados junto à Fazenda, não a exime da diligencia de proceder à averiguação, perante à Junta Comercial, dos sócios da empresa à época do fato gerador do crédito fiscal que pretende executar, tendo a própria juntado à fl. 92 certidão da JUCERJA comprovando a retirada da excipiente em 06/08/1990.\r\n\r\nNesse diapasão, é incabível o redirecionamento da execução à sócio da empresa executada, ora excipiente.\r\n\r\nNo que tange aos honorários sucumbenciais em sede de decisão proferida em exceção de pré-executividade que não acarreta a extinção do feito, comungo da tese professada no julgado abaixo transcrito, o qual avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO.\r\n\r\n1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada.\r\n\r\n2. A extinção da execução fiscal depois de citado o devedor, desde que tenha sido constituído advogado e este tenha realizado atos no processo, impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, notadamente quando for apresentada exceção de pré-executividade.\r\n\r\n(AgRg no Ag 1055567/STJ, Rel. Castro Meira, DJ 16/09/2008)\r\n\r\nASSIM, DEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 76/79 E DECLARO A ORA EXCIPIENTE PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. \r\n\r\nCondeno a excepta no pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar a autuação, de modo a excluir do pólo passivo a executada MASA EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nProssiga-se a execução, com vista à exeqüente.\r\n\r\nMacaé, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002884-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MARLIMPE REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.: Nada a deferir, sendo válido ressaltar que somente advogado tem capacidade postulatória em processo de execução fiscal.\r\n\r\nFl. 109: Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 120 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.004887-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x IRLENE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS). . PROCESSO Nº 2003.51.16.004887-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 82/83 e 93:\r\n\r\nConsiderando a vigência da Lei nº 11.382/2006, a qual alteou o CPC, incluindo os depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora como se fossem dinheiro em espécie, conforme art. 655, I, e admitiu que a constrição se realizasse por meio eletrônico, consoante dicção do art. 655-A, tendo sido proferida a decisão de fls. 72/73 sob à égide dessa norma processual, não há que se falar em aplicação desse meio constritivo como última alternativa à localização de bens do executado. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, cuja fundamentação avoco como razão de decidir, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. ARTS. 655, I, E 655-A, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006. TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA SOB O REGIME ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 11.382/06. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIORMENTE FIRMADO POR ESTA CORTE SUPERIOR.\r\n\r\n1. A Lei 11.382/2006 alterou o CPC e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora como se fossem dinheiro em espécie (artigo 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse por meio eletrônico (artigo 655-A).\r\n\r\n2. Consoante jurisprudência anterior à referida norma, esta Corte firmava o entendimento no sentido de que o juiz da execução fiscal só deveria deferir pedido de expedição de ofício ao BACEN após o exeqüente comprovar não ter logrado êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens. Precedentes: REsp 802897 / RS, DJ 30.03.2006 p. 203; RESP 282.717/SP, DJ de 11/12/2000; RESP 206.963/ES, DJ de 28/06/1999; RESP 204.329/MG, DJ de 19/06/2000 e RESP 251.121/SP, DJ de 26.03.2001.\r\n\r\n3. O recurso deve ser analisado à luz do sistema à época da decisão, em atendimento ao princípio tempus regit actum, cujo direito intertemporal preconiza que, em matéria processual, a lei nova se aplica imediatamente, inclusive aos processos em curso. Precedentes: AgRg no REsp 1012401/MG, DJ. 27.08.2008; AgRg no Ag 1041585/BA, DJ. 18.08.2008; REsp 1056246/RS, DJ. 23.06.2008)\r\n\r\n4. In casu, proferida a decisão agravada que deferiu a medida constritiva em 05/04/05, ou seja, antes do advento da Lei 11.382/06, aplica-se o entendimento jurisprudencial anteriormente firmado pelo STJ.\r\n\r\n(REsp 894666, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 10/10/2008)\r\n\r\nInobstante, quanto ao fato de a conta bloqueada do Banco Bradesco ser conta-conjunta, figurando como co-titular a irmã da executada, Sra. Ednea Fernandes dos Santos Neves, por tal gravame atingir o patrimônio de terceiro que não possui relação com o débito exeqüendo, impende o desbloqueio parcial, para que seja liberado 50% do valor objeto da constrição via BacenJud, conforme consta do ofício de fls. 75, caso realmente a conta nº 31.211/8 da agência nº 1.545/8 (fl. 88) corresponda efetivamente à conta bloqueada à fl. 75. \r\n\r\nTodavia, considerando que o crédito exeqüendo encontra-se consolidado no valor de R$ 11.388,02, conforme documento de fl. 94, sendo os valores bloqueados nas contas do Banco Itaú e Real bastante à satisfação da dívida fazendária, defiro o desbloqueio total da conta do Banco Bradesco caso a executada declare nos autos não haver qualquer hipótese de impenhorabilidade do art. 649 do CPC ou outro fato obstativo à constrição de tais valores, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nNo mais, quanto aos bens nomeados pela executada, tendo em vista a manifestação da exeqüente à fl. 93, bem como a ordem preferencial de penhora do art. 11 da Lei nº 6.830/80, não sendo razoável impor ao credor a aceitação de bens nomeados pelo devedor quando este possui dinheiro bastante à satisfação da execução, indefiro.\r\n\r\nQuanto ao pedido da exeqüente de fl. 93, indefiro, eis que é inoportuno, considerando que a conversão em renda da quantia bloqueada é medida que acarreta a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso VI do CTN, a qual somente poderá ser deferida quando precluso o prazo de interposição de embargos ou, caso interpostos, somente quando do trânsito em julgado de futura sentença de improcedência dos mesmos.\r\n\r\nAnte o exposto, decido da seguinte forma:\r\n\r\nDETERMINO O DESBLOQUEIO PARCIAL da conta bancária do Banco Bradesco S/A de titularidade de IRLENE FERNANDES DOS SANTOS, conjuntamente com EDNEA FERNANDES DOS SANTOS NEVES, para que seja liberado apenas 50%o do valor bloqueado caso realmente a conta nº 31.211/8 da agência nº 1.545/8 (fl. 88) corresponda efetivamente à conta bloqueada via BACENJUD, pelo que determino expedição de ofício ao Gerente da referida, para que proceda, DE IMEDIATO, à liberação, caso positiva a análise, devendo informar nos autos do processo a efetivação deste comando judicial;\r\n\r\nintime-se a executada para que, no prazo de cinco dias, declare nos autos não haver qualquer hipótese de impenhorabilidade do art. 649 do CPC ou outro fato obstativo à constrição dos valores bloqueados nas contas do Banco Itaú e Real, conforme consta do ofício de fls. 75/76, caso queira o desbloqueio total da conta do Banco Bradesco;\r\n\r\nindefiro a nomeação de bens à penhora feita pela executada;\r\n\r\nindefiro o pedido de conversão em renda de fl. 93;\r\n\r\nintime-se a executada da penhora, para fins do art. 16, inciso III da LEF.\r\n\r\nP.I.Oficie-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000182-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA) x ODEBRECHT SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO). . Considerando que a decisão judicial que deferiu a compensação transitou em julgado desde 23/11/2004, conforme certidão de fl. 135, a qual reconheceu como apropriada a compensação pretendida, limitada à dívida fiscal do próprio PIS, tendo sido os débitos inscritos em dívida ativa em data posterior, sendo o instituto da compensação modalidade de extinção do crédito tributário, MANIFESTE-SE A EXEQÜENTE SOBRE A PERSISTÊNCIA EM PROSSEGUIR NA PRESENTE EXECUÇÃO, EM AFRONTA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA MATERIAL, oportunidade em que deverá manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 122/135.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000183-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ODEBRECHT SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA (Adv. LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO). . Considerando que a decisão judicial que deferiu a compensação transitou em julgado desde 23/11/2004, conforme certidão de fl. 136, a qual reconheceu como apropriada a compensação pretendida, limitada à dívida fiscal do próprio PIS, tendo sido os débitos inscritos em dívida ativa em data posterior, sendo o instituto da compensação modalidade de extinção do crédito tributário, MANIFESTE-SE A EXEQÜENTE SOBRE A PERSISTÊNCIA EM PROSSEGUIR NA PRESENTE EXECUÇÃO, EM AFRONTA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA MATERIAL, oportunidade em que deverá manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 111/136.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.16.000857-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x NILS COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv. WAGNER GOMES CHAVES). . Considerando que o crédito fiscal exeqüendo encontra-se pendente de julgamento, por força do mandado de segurança nº 2007.51.03.1262-8, impetrado pela executada, por meio do qual pretende que o seu recurso administrativo seja enviado ao 2º Conselho de Contribuinte, bem como que a Fazenda Nacional abstenha-se de encaminhar o processo para cobrança executiva, inscrição na dívida ativa e no cadastro de devedores, nada tendo haver com o mérito do mandamus a questão afeta à competência, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ DECISÃO FINAL A SER PROFERIDA NAQUELES AUTOS, ANTE A EVIDENTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AMBAS AS AÇÕES. \r\n\r\nCaso haja concessão de liminar naqueles mandamus, que venha a acarretar o julgamento administrativo do recurso da executada antes do trânsito em julgado daquela ação, deve as partes diligenciar nesses autos pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.16.000475-2 NELSON PEREIRA NUNES - ESPÓLIO E OUTRO (Adv. EMANUELLE SCHNEIDER OLMI RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade requerido.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em face da Fazenda Pública, nos termos do art. 1102-b, para os fins do art. 1102-c, ambos do CPC. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, seguindo-se o feito na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.16.001527-2 ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Retornem os autos à Fazenda Nacional, para que se posicione, objetivamente, no prazo máximo de 24:00h, sobre o pagamento do débito exeqüendo por meio do DARF de fl. 11, uma vez que reconheceu à fl. 75 que o pagamento efetivado por meio do referido DARF fora alocado pela Receita Federal, fato este que implica na extinção do crédito tributário em referência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.004610-4 MULTISERV MACAE SISTEMA DE SEG IND E COMERCIAL LTDA (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 57/58: Indefiro o pedido da embargante de suspensão do processo, até julgamento da ação ordinária nº 2001.51.03.002649-2, uma vez que tal ação não tem por objeto a nulidade do crédito tributário abarcado pela execução fiscal em apenso, não havendo, portanto, relação de prejudicialidade.\r\n\r\nInobstante, considerando que o art. 20 da Lei nº 10.522/2002 estabelece uma faculdade à Fazenda Nacional e não uma obrigatoriedade, tendo esta se oposto ao arquivamento sem baixa da execução fiscal em apenso, determino o prosseguimento do feito, devendo, para tanto, o embargante ser intimado para fins de proceder ao complemento da garantia da dívida, por meio de reforço da penhora, nos termos do art. 15, inciso II da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.16.000802-8 JOSE DA COSTA MARTINS - ME E OUTRO (Adv. JOAO LUIS CARVALHO VIANA, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO CHERNICHARO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Considerando que a embargada opõem-se à aplicação do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, dou prosseguimento ao feito.\r\n\r\nAssim, intime-se a embargada para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se, documentadamente, sobre a ocorrência de alguma das causas de suspensão do crédito tributário, bem como a data de sua constituição definitiva, uma vez que se trata de tributo sujeito à lançamento por homologação, para que assim seja possível aferir a contagem do prazo prescricional.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000569-0 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Embargos à Execução Fiscal n.º 2005.51.16.000569-0\r\n\r\nEmbargante: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA\r\n\r\nEmbargado: União Federal- Fazenda Nacional\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nConsiderando a desistência dos presentes embargos formulada pela embargante à fl. 30, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCusta ex legis.\r\n\r\nSem condenação em custas, por não ter havido formação do pólo passivo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n12 - 2007.51.16.000360-3 UME - SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Considerando o pedido de efeitos infringentes dos embargos declaratórios de fls. 287/291, dê-se vista à embargada. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.16.000077-1 COMPANHIA PETROLIFERA MARLIM (Adv. ANA CRISTINA BAHIA DA ROSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Embargos à Execução Fiscal n.º 2007.51.16.000077-1\r\n\r\nEmbargante: COMPANHIA PETROLIFERA MARLIM\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela COMPANHIA PETROLIFERA MARLIM, por meio dos quais busca desconstituir o crédito inscrito em dívida ativa da União, objeto da execução fiscal em apenso, na qual figura como exeqüente a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e como executado o ora embargante.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o débito exeqüendo, referente à CSLL, no montante de R$ 1.568.353,94 não é devido, eis que providenciou a compensação da contribuição social referente ao mesmo período. Aduz que o pedido de compensação da CSLL no valor de R$ 8.037.841,83 foi completamente deferido, não tendo restado nenhum débito apurado para aquele período, tendo, mesmo assim, o Fisco exigido o valor de R$ 715.868,78 como pendência de quitação dos tributos devidos no mesmo período, em total afronta ao art. 138 do CTN, eis que ignorou a denúncia espontânea. \r\n\r\nEntende que a exigência da multa de mora foi ilegal e abusiva, razão pela qual restou em aberto uma parcela da CSLL, no montante de R$ 715.868,78, por ter concluído o Fisco que a denúncia espontânea deve ser apresentada com pagamento do tributo, acompanhada de juros de mora e da multa moratória.\r\n\r\nEm impugnação (fls. 66/73), a embargada aduz que o débito em discussão originou-se do reconhecimento parcial, por parte da Receita, do direito creditório do embargante. Alega que a apresentação do pedido de compensação deu-se a destempo, o que levou a autoridade fazendária a pleitear a cobrança da multa de mora devida. Afirma que RFB analisou a questão da abrangência da denúncia espontânea, ou seja, se ela engloba a multa moratória ou se ela diz respeito apenas à multa punitiva, entendendo que o art. 138 do CTN não engloba multa moratória, logo, o tributo devido pela empresa executada é maior que o crédito desta para com o Fisco, gerando, portanto, crédito tributário em favor da Fazenda Nacional. Afirma que a denúncia espontânea se presta apenas para excluir as multa punitivas, não as indenizatórias, como a multa de mora de que trata o art. 61 da Lei nº 9.430/96, aduzindo, por fim, que a jurisprudência já se posicionou no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, resta descaracterizada a denúncia espontânea quando do recolhimento em atraso do débito declarado pelo contribuinte e, por conseguinte, não exclui a multa moratória.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAo analisar a motivação administrativa que culminou no indeferimento da manifestação de inconformismo da embargante (fls. 159/164), afiro que foram dois os motivos que ensejaram a compensação apenas parcial de seu direito creditório reconhecido e, por conseguinte, na execução da dívida fiscal sub judice, tese esta sustentada pela embargada em sua peça de impugnação de fls. 66/73, a saber:\r\n\r\no art. 138 do CTN afasta apenas as multas punitivas e não moratórias;\r\n\r\nnão se aplica a denúncia espontânea nos casos de tributo sujeito à lançamento por homologação;\r\n\r\nConforme se infere da decisão administrativa de fls. 188/192, foi reconhecido o direito creditório da embargante, no valor original de R$ 8.037.841,83, mas fora homologado apenas em parte as compensações por ela declaradas, o que se constata por meio dos demonstrativos de fls. 154/155. Isso ocorreu porque, consoante descrito na fundamentação do voto de fls. 190/182, o relator entendeu que o art. 138 do CTN afasta apenas as multas punitivas, e que não se admite a denúncia espontânea no caso de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo válido transcrever trechos do voto nesse sentido, in verbis:\r\n\r\n“Em que pese seja esta uma questão polêmica na área do direito tributário, tenho para mim que a espontaneidade a que se refere o mencionado art. 138 do Código Tributário Nacional afasta as multas punitivas, aplicadas de ofício, não alcançando is encargos moratórios cuja incidência opera ex vi legis, vale dizer, independentemente de qualquer procedimento fiscal.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“De todo modo, ainda que a jurisprudência administrativa seja vacilante acerca da referida questão, parece-me oportuno destacar que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de “não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente”(...)\r\n\r\nLogo, o cerne controvertido da presente lide resume-se em saber se a multa moratória encontra-se alcançada pelo instituto da denúncia espontânea e se é aplicável tal benesse aos tributos sujeitos à lançamento por homologação.\r\n\r\nNo que tange à questão acerca da multa moratória excluída pela denúncia espontânea, a tese da embargada colide com o entendimento jurisprudencial hodierno majoritário, o qual professa a tese no sentido de que o art. 138 do CTN não faz qualquer distinção relativa à natureza da multa, não cabendo assim ao intérprete proceder, sendo considerada a multa moratória penalidade, logo alcançada pela denúncia espontânea. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, os quais avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO.\r\n\r\n2. Relativamente à natureza da multa moratória, esta Corte já se pronunciou no sentido de que o CTN não distingue entre multa punitiva e multa moratória; já que a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN.\r\n\r\n(AgRg no Ag 1045157/STJ, Rel. Castro Meira, DJ 16/09/2008)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLGAÇÃO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO PELO CONTRIBUINTE - DISTINÇÃO ENTRE MULTA PUNITIVA E MULTA MORATÓRIA - IMPERTINÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA.\r\n\r\nI - A multa, ainda que moratória, constitui espécie de sanção e, por isso, não foge à abrangência da exclusão de responsabilidade prevista no art. 138 do CTN. \r\n\r\nIII - Não se extraindo da narrativa do art. 138 do CTN nenhum elemento ou expressão juridicamente relevante a discriminar modalidades ou espécies de penalidades e de lançamento, não há como prevalecer a orientação restritiva defendida pelo Fisco. \r\n\r\nV - Nenhum relevo atribui o Superior Tribunal de Justiça à classificação doutrinária de multas e de modalidades de lançamento, para efeito de excluir o benefício do art. 138 do CTN do contribuinte que se apresenta espontaneamente perante a Fazenda Pública e, antes de qualquer ação fiscalizatória, não tendo declarado formalmente o débito, recolhe-o em atraso, corrigido e acrescido de juros. \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AMS - 55708/TRF2ªR, Rel. Luis Antonio Soares, DJ 06/08/2008)\r\n\r\nQuanto à segunda controvérsia acerca do cabimento da denúncia espontânea nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, aqui caber fazer as seguintes digressões, sendo válido ressaltar o teor do verbete da novel súmula do e. STJ, in verbis:\r\n\r\nSúmula 360/STJ - (27/08/2008)\r\n\r\nO BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO SE APLICA AOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO REGULARMENTE DECLARADOS, MAS PAGOS A DESTEMPO.\r\n\r\nEm regra, a denúncia espontânea é aplicada para qualquer tributo, independentemente da sua forma de lançamento. Entretanto, quando houver declaração do contribuinte e, só após, em atraso, for efetuado o pagamento da dívida, não há que se falar na sua caracterização, uma vez que já constituído o crédito tributário. \r\n\r\nOra, considerando que, nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, é o próprio contribuinte quem constitui o crédito tributário, ao efetuar o pagamento em atraso ou em valor insuficiente, não lhe é razoável argüir o instituto da denúncia espontânea para eximir-se do pagamento da multa moratória, uma vez que, nesse caso, é desnecessário qualquer procedimento administrativo para a apuração e constituição do crédito tributário.\r\n\r\nIn casu, a própria embargante afirma que, no ano-calendário de 2003, deixou de recolher no prazo legal a CSLL, relativa ao período de apuração de abril/2003, tendo apresentado as DCTF's correspondentes, conforme se verifica às fls. 94/114, subsumindo-se, assim, o verbete da súmula 360 do STJ à presente hipótese.\r\n\r\nCorroborando essa tese, trago à colação os seguintes julgados, cuja motivação adiro, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - OCORRÊNCIA - TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO EM ATRASO DO PRINCIPAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DO FISCO - EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n3. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não configura denúncia espontânea a hipótese de declaração e recolhimento do débito, em atraso, pelo contribuinte nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do fisco. Por conseguinte, não há a exclusão da multa moratória.\r\n\r\n(EARESP 867400/STJ, Rel. Humberto Martins, DJ 25/04/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARTIGO 138 DO CTN - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - MULTA MORATÓRIA DEVIDA.\r\n\r\nI - Em caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a multa moratória quando não ocorrer, a contento, o pagamento da obrigação tributária. Nestas espécies de tributos não há margem para a configuração da denúncia espontânea porque é o próprio contribuinte que diz o quantum debeatur, levando ao conhecimento do Fisco a existência do fato gerador ocorrido e os seus elementos quantitativos. Logo, ao efetuar o pagamento a destempo, ou ao realizá-lo em valores inferiores ao devido, não poderá invocar o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, para se livrar do pagamento da multa moratória porque desnecessário qualquer procedimento administrativo para a apuração e constituição do crédito tributário.\r\n\r\nII - Portanto, inexistindo o pagamento correto na data apurada, deve o contribuinte arcar com os encargos devidos, dentre os quais a multa moratória.\r\n\r\nIII - Precedentes do STJ e da Turma.\r\n\r\nIV - No caso dos autos sequer há que se falar em pagamento integral do débito, uma vez que a apelada afirma ter quitado os valores aproveitando-se do instituto da compensação. Neste aspecto deve-se observar que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória (art. 49 da Lei nº 10.637/02) de sua ulterior homologação e, sendo o artigo 138 do Código Tributário Nacional uma norma de exceção, sua interpretação deve ser restritiva, não se admitindo, por conseguinte, que a compensação, como causa extintiva do crédito tributário, seja admitida como pagamento para fins de denúncia espontânea.\r\n\r\n(AMS 293510 - TRF/3ªR, Rel. Cecília Marcondes, DJ 23/03/2008)\r\n\r\nNessa esteira, superada a questão atinente a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea aos tributos sujeitos à lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, sendo esta uma questão prejudicial à multa moratória, já que não se reconhece o cabimento do próprio instituto, que é o principal, carece de amparo jurisprudência a pretensão da embargante. \r\n\r\nEm vista disso, considerando que a pretensão autoral carece de verossimilhança, indefiro o seu pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, e, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os seus pedidos.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado do crédito em execução.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais, bem como expeça-se mandado de levantamento do depósito.\r\n\r\nMacaé, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 689136"
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                            "689512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000226\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.003327-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x AMIGOS DO POVO AGUA MINERAL LTDA (Adv. CLEBER DUQUE RAMOS). . Dê-se vista a executada pelo prazo de cinco dias, conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n2 - 2004.51.16.001082-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x TRANSPAES - TRANSPORTES E SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. FELIPE PORTO BENJAMIN). . Defiro o pedido do executado de vista aos autos fora do cartório, por cinco dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.16.001291-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CUSTODIO HENRIQUE CAMACHO DA SILVA. . Ante o lapso temporal havido, diga o exeqüente, em dez dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.16.001293-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 4a. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x EDSON GUIMARAES DE LIMA. . Ante o lapso temporal havido, diga o exeqüente, em dez dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000334-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x WEATHERFORD IND/ COM/ LTDA (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). . Fls. 141 - Anotem-se.\r\n\r\nAnte o lapso temporal havido expeça-se novo oficio à Vara Federal de Caxias do Sul para que informe quanto ao trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo 2004.71.07.006732-4.\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000388-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA. . Dê-se vista ao exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.16.000389-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA. . Dê-se vista ao exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000427-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CELSO JOSE BARBOSA JUNIOR. . Oficie-se a Secretaria da Receita Federal, conforme requerido pelo exeqüente às fls. retro.\r\n\r\n9 - 2005.51.16.000472-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO GOMES VIEIRA. . Oficie-se a Secretaria da Receita Federal, conforme requerido pelo exeqüente às fls. retro.\r\n\r\n10 - 2006.51.16.000641-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ CARLOS COELHO DA SILVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 19, conforme documento de fls. 20. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.16.000094-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x V L M CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO). . Cumpra o executado o despacho de fls. 48, in totum, em 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.16.000681-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x EMBRAST-EMP.BRAS.SERV.TEC.COM.REP.PREST.SERV.MACAE LTDA. . Dê-se vista ao exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.16.000682-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x EMBRAST-EMP.BRAS.SERV.TEC.COM.REP.PREST.SERV.MACAE LTDA. . Dê-se vista ao exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.16.000876-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOP MISTA DOS PESCADORES DE MACAE LTDA. . Dê-se vista ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.16.001012-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x FIVE STARS DE MACAE SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. UGO PEREIRA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVISTOS. etc., Considerando a manifestação do Exequente às fls.47, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma prevista no art. 267, VIII do CPC, c/c o art. 26 da Lei no.6.830/80. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.16.001099-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x RODRIGO JOSE PEREIRA DA SILVA. . Oficie-se a Secretaria da Receita Federal, conforme requerido pelo exeqüente às fls. retro.\r\n\r\n17 - 2008.51.16.000392-9 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. CARLOS EDUARDO VIEIRA BELTRÃO) x POSTO PARQUE AEROPORTO LTDA. . Dê-se vista ao exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.16.000478-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x POSTO PARQUE AEROPORTO LTDA. . Dê-se vista ao exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2008.51.16.000615-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA) x ARISTOTELINA DE FREITAS TAVARES. . Cite-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.16.000640-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUIZ CARLOS DE SOUZA SOM E ACESSÓRIOS ME E OUTRO. . Cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2004.51.16.000440-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x ANDERSON FREIRE ALVES BARREIRA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Ao embargante (réu).\r\n\r\n22 - 2008.51.16.000255-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ARISTOTELLES JOSE RIANI COSTA (Adv. CRISTIANO VIEIRA DE AGUIAR). . Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nÀ embargada (CEF).\r\n\r\n23 - 2008.51.16.000522-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x KISABOR DE MACAÉ ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA ME E OUTRO. . Fls. retro - ao exequente, por dez dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.16.000626-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CLOVIS MARCELO FERREIRA DA SILVA. . Cite-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.16.000641-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RAQUEL VIEIRA. . Cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2006.51.16.000055-5 HENRIMAR MADEIRAS LTDA ME (Adv. MARCOS MAROTTI SALES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Fls. 32 - Indefiro, por se tratar de matéria unicamente de direito.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n27 - 2008.51.16.000623-2 VANIA PATRICIA MASTROIANNI (Adv. ANTONIO OSVALDO GENTIL JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . Com a vinda do processo principal (execução fiscal 2003.51.16.002097-8) apensem-se.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 689512"
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Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, incisos I e IV do CPC, condenando a parte ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada de falecido beneficiário, mediante a aplicação aos salários-de-contribução anteriores a março de 1994, do IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos), determinando, por conseguinte, os devidos reflexos no benefício derivado da parte autora, bem como a pagar à mesma as parcelas atrasadas, observando a prescrição qüinqüenal, limitando-se as parcelas vencidas até o ajuizamento da presente ação, a quantia equivalente a sessenta salários mínimos, ou seja, o teto máximo dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a mesma ter renunciado ao valor excedente (fls. 84) , sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81, da Súmula 148 do STJ, e de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, intime-se o executado para cumprimento da obrigação de fazer - implantação da Renda Mensal do Benefício revisada - no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao do mês do termo final do cálculo das parcelas não prescritas, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nNa hipótese de restar comprovada a realização de acordo administrativo, bem como o pagamento de alguma parcela referente ao índice de 39,67% objeto da presente demanda, intime-se INSS para que suspenda o aludido acordo e, para fins de expedição de RPV, remetam-se os autos ao contador para que deduza do valor da condenação toda importância efetivamente paga pela Autarquia-ré ao Exeqüente.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, uma vez comprovado o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.14.000776-2 RUTE PEREIRA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DA CONCEICAO CHAGAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003137/2008 FOLHA 300/303 . \r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para transformar em definitiva a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida em fls.59, que condenou a União Federal a conceder e implantar o benefício de pensão militar, em favor de RUTE PEREIRA DA SILVA, pela morte do militar Carlos Fernandes Cardoso, desde a data da propositura da demanda (06/11/2003), deduzindo-se os valores pagos a titulo de antecipação da tutela, devendo o benefício ser dividido em proporções iguais entre a autora e os demais habilitados. As parcelas vencidas deverão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil).\r\n\r\nSem custas. Condeno a União no pagamento dos honorários advocatícios que, atenta aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nQuebra Oportunamente, encaminhe-se para o Tribunal Regional Federal da 2a Região, para reexame necessário, na forma do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n4 - 2004.51.14.000051-6 ROSIMERE GONCALVES COUTO SANTANA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE, EDISON DE FREITAS, MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA) x JOSE CARLOS PADILHA JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003138/2008 FOLHA 295/299 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para :\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em favor da autora o benefício de pensão pela morte do segurado JOSÉ CARLOS PADILHA, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas a contar do o óbito (25/11/2003), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil), deduzindo-se os valores pagos administrativamente por força de antecipação de tutela (fls.31/32).\r\n\r\nb) CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA DEFERIDA EM fls.31/32, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nc) condenar o réu ao pagamento de compensação por dano moral, no valor pedagógico de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora, na base de 1% ao mês.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com espeque no art. 20, §3º, do CPC. Ressalvando-se o direito da advogada subscritora da petição inicial, conforme procuração de fls.11, ao recebimento de 50 % (cinqüenta por cento) deste honorários pelo trabalho realizado antes do ingresso do atual patrono da autora (fls.152).\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se para o Tribunal Regional Federal da 2a Região, para reexame necessário, na forma do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.14.000357-2 VERA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.14.000357-2 (ORDINARIA/PREVIDENCIARIA)\r\n\r\nAUTOR : VERA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS E OUTRO \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário com pedido antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL seja obrigada a efetuar a liberação do valor de $ 7.365,72, que foi objeto de alvará na Justiça Estadual, no qual consta como beneficiários os autores (fls.19).\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê duas hipóteses nas quais é cabível o provimento antecipatório: são as hipóteses de tutela de evidência e de tutela de urgência. Ressalte-se aqui que as hipóteses são alternativas, ou seja, pode ser deferida a antecipação da tutela pela evidência do direito do autor, ou pelo perigo de seu perecimento, sendo em ambos os casos imprescindível a prova inequívoca da existência desses pressupostos.\r\n\r\nOutrossim, nos casos de tutela de evidência não é necessário que o direito pretendido esteja sofrendo qualquer perigo. A medida nesses casos é uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, ou seja, o bem da vida pretendido deve permanecer, durante o trâmite da demanda, não nas mãos do réu, mas nas mãos daquele que provavelmente é o seu titular. Aqui exige-se um suporte probatório robusto que, obviamente num juízo de cognição sumária, não deixe qualquer dúvida no julgador de que o direito pertence ao autor, e que com ele deve permanecer até o desfecho do feito.\r\n\r\nPor seu turno, nos casos de tutela de segurança não se faz necessário essa clareza meridiana, pois não se trata mais de uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, mas uma medida de efetiva proteção do bem jurídico sobre o qual se discute em juízo. Nesse caso basta a aparência do direito, mas, por outro lado, é necessária a prova cabal do perigo. Tudo isso porque não pode o Estado-Juiz correr o risco de ver perecido o direito do autor: na dúvida, deve protegê-lo, sem olvidar, entretanto, de fazer antes um juízo de proporcionalidade da relevância entre os direitos do autor e do réu. \r\n\r\nEm ambos os casos de antecipação de tutela é necessária a presença de um pressuposto negativo, qual seja, a inexistência do perigo da irreversibilidade dos efeitos práticos da tutela.\r\n\r\nDessa forma, seja pela ausência de verossimilhança das alegações autorais, , INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, entendo que não estão presentes no caso dos autos os requisitos para concessão da liminar antes da formação do contraditório.\r\n\r\nDefiro à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se os autores para que tragam aos cópia do Processo No 2004.075.000330-0, máxime das fls.76 e seguintes e o réu para que informe o motivo da negativa de liberação dos valores objeto do respectivo alvará (fls.20).\r\n\r\nMagé, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.14.000354-7 J. J. G. ITABORAÍ AREAL LTDA (Adv. LARISSA SIMOES MONCLARO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Processo n.º 2008.51.14.000354-7- Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante: J. J. G. ITABORAÍ AREAL LTDA\r\n\r\nImpetrado:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT-URRJ\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a incompetência absoluta, a qual, uma vez reconhecida, enseja a remessa dos autos ao juiz competente (art. 113, § 2o do Código de Processo de Civil):\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nNo caso, a impetrante indicou como autoridade coatora a Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT-URRJ. No entanto, a sede funcional da autoridade impetrada é Avenida Marechal Câmara , 160-11 andar- Ed. Le Bourget, Centro- Rio de Janeiro, o que torna este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nNeste sentido :\r\n\r\nAcordãoOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 91277 Processo: 200702611507 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO \r\n\r\nData da decisão: 13/02/2008 Documento: STJ000813839 FonteDJ DATA:03/03/2008 PÁGINA:1 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nDecisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville-SC, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. \r\n\r\nEmentaCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DIRIGENTE DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. AUTORIDADE ESTADUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. SÚMULA 510/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Em mandado de segurança, a competência é estabelecida em função da natureza da autoridade impetrada (ratione auctoritatis): somente será da competência federal quando a autoridade indicado como coatora for federal (CF, art. 109, VIII).\r\n\r\n2. Por outro lado, não se pode confundir competência com legitimidade ou com o mérito da causa. O juízo sobre competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda. Para efeito de mandado de segurança, o que se considera é a autoridade impetrada indicada na petição inicial. Saber se tal autoridade é legítima, ou se o ato por ela praticado é realmente de sua competência, ou se é ato decorrente de delegação, ou se é ato de autoridade ou de simples gestão particular, são questões relacionadas com o próprio juízo sobre o cabimento da impetração ou o mérito da causa, a serem resolvidas em fase posterior (depois de definida a competência), pelo juiz considerado competente, e não em sede de conflito de competência. \r\n\r\n3. No caso, a autoridade impetrada, indicada na inicial é o Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado de Santa Catarina, que condicionou o licenciamento do veículo de propriedade da impetrante ao pagamento prévio de multas de trânsito, o que evidencia a competência da Justiça Estadual (= a suscitante). \r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville - SC, o suscitante.\r\n\r\nData Publicação03/03/2008. Grifo nosso.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA. \r\n\r\nA competência para julgamento de MANDADO DE SEGURANÇA é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável. Recurso conhecido e provido.”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA DE FORO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONFORME COPIOSA JURISPRUDÊNCIA DO EXTINTO TFR, INADMISSÍVEL E O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVADOS OS CASOS EXPRESSOS NA LEI DE REGÊNCIA E NO DE DENEGAÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA NELE PROFERIDA. ENTENDIMENTO, NO ENTANTO, NÃO PREVALECE NA 1 TURMA DESTE TRIBUNAL. 2. O FORO COMPETENTE PARA IMPETRAÇÃO DO WRIT E O DA SEDE DA AUTORIDADE COATORA, CUIDANDO-SE, ADEMAIS, DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA E NÃO RELATIVA, EIS QUE EM RAZÃO DA HIERARQUIA. POR ISSO, PODE O JUIZ DECLARAR-SE INCOMPETENTE DE OFICIO, SEM NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE ATRAVÉS DE EXCEÇÃO. \r\n\r\n3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.”\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. ERRÔNEA INDICAÇÃO . EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. A errônea indicação da autoridade coatora não implica na extinção do processo sem julgamento do mérito porque a parte passiva no mandado de segurança é o ente público. \r\n\r\n2. Corrigido o erro, deve o juiz julgar o mérito da impetração ou, se for o caso, remeter os autos ao juízo da sede da autoridade apontada como coatora.”\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRONEA DA AUTORIDADE COATORA. 1. A ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, NO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, A AUTORIDADE COATORA NÃO E PARTE PASSIVA NO PROCESSO - PARTE E O ENTE PUBLICO. CORRIGIDO O ERRO, DEVE O JUIZ REMETER OS AUTOS, AO JUÍZO DA SEDE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PRECEDENTES DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS: AMS 113.427/SP, REL. MIN. ILMAR GALVÃO; CC 3.690/DF, REL. MIN. ROMILDO BUENO. \r\n\r\n2. CONFLITO QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.”\r\n\r\nFace ao exposto, DECIDO pela incompetência deste Juízo, declinando da competência para uma das varas da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRemetam-se, portanto, os presentes autos, antes dando-se a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2005.51.14.000271-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ASSIS GABRIEL RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003140/2008 FOLHA 185 . Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2007.51.64.001955-2 CALIXTO FERREIRA BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003155/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.64.003255-2 ELIAS DE OLIVEIRA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003157/2008 . Ante todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando o INSS tão somente a revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora através da aplicação do índice constante na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina relativo ao mês da DIB respectiva, devendo o INSS rever a RMI do aludido benefício para Cr$ 203.753,18.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, na hipótese de não ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado, intime-se a autarquia ré para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de trinta dias.\r\n\r\nPor fim, comprovado o cumprimento e cientificada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001841-9 ERLI SODRE LEITE (Adv. VINICIUS FROSSARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003153/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o beneficio previdenciário de aposentadoria por invalidez, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 28/02/2008 ( DCB - fls.38) que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. Condenando-o, ainda, na inclusão da mesma em programa de reabilitação profissional, conforme prescreve o art. 62 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que estabeleça de imediato o beneficio com DIB em 28/02/2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, intime-se o executado para cumprimento da obrigação de fazer - implantação do beneficio- no prazo de 30 (trinta) dias, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.14.000228-9 IVANILDA AMÂNCIO RIBEIRO COSTA (Adv. EDISON DE FREITAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003156/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ECT ao pagamento de R$ 3.000,00 de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.000488-3 SEBASTIAO FERREIRA CAMPOS (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003154/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ECT ao pagamento de R$ 1.000,00 de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.14.000674-5 MARIA MINERVINA BOTELHO DO REGO (Adv. CARLOS ALFREDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AIDYL LAURIA GONCALVES). . Dê-se vista às partes pelo prazo consecutivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.14.000179-0 JOSÉ SILVIO TOMÉ (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, sucessivamente, e voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.14.000377-4 OSCAR PROCOPIO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se para ciência e comparecimento a uma das agências da Caixa Econômica Federal, a fim de efetuarem o levantamento da quantia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.14.000094-2 JOSE MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ADELIA CRISTINA VARGAS R GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.14.000519-9 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x PAULO JOAQUIM PEREIRA E OUTRO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2004.51.64.000818-8 DAVID SERGIO DAMASIO PESSOA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n.o 9099/95, c/c art. 1o, da Lei n.o 10.259/01).\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 687718"
                            ],
                            "687719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.14.000106-5 EVA DA SILVA (Adv. KENIA CALDAS MAIA CORREA) x ANA LUCIA DA SILVA LOURENCO (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003182/2008 FOLHA 309/312 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora, ora sucumbente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em face do art.12 da Lei nº 1.060/50, visto que se trata de beneficiária de gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.14.000075-3 RODRIGO LEONARD BARBOZA RODRIGUES (Adv. FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.14.000075-3\r\n\r\nAUTOR : RODRIGO LEONARD BARBOZA RODRIGUES\r\n\r\nPARTE RÉ:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifico do exame dos autos que a parte autora foi inicialmente intimada, a fim de recolher as custas judiciais no item 1 de fls.32, em razão do contracheque acostado aos autos ter afastado a alegada hipossuficiência (fls.28). Assim, sobrevindo o despacho de fls.36, que prorrogou o prazo por 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls.32.\r\n\r\nEm que pese o cancelamento da distribuição por ausência de preparo, com base no art. 257 do CPC, antes de formada a relação processual, dispensa a prévia intimação pessoal da parte e do advogado, não se aplicando o disposto no artigo 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\nConsiderando o teor da petição de fls.40, determino a intimação do autor, para recolher as custas judiciais no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nUltimada as providências acima e com a vinda das resposta voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.14.000253-3 CLEONICE MARQUES DA SILVA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x ELIEGE FREITAS CARUSO (Adv. MARLON ALVES TONASSI) x MARINA OLIVEIRA DE FREITAS (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO, CARLA FERREIRA GONCALVES). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2002.51.14.000007-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x SAME SOCIEDADE DE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA (Adv. LISANDRA MACHADO DE BRAGANCA SOARES, JUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES). . Intime-se a parte executada de que este Juízo já determinou o levantamento da penhora efetuada. No entanto é necessário que a parte interessada cumpra a exigência apresentada pelo Cartório, conforme ofício de fl. 155. Deverá o mandado ser instruído das cópias de fls. 152 e 155.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.14.000669-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CIA FLUMINENSE DE TECIDOS (Adv. JOEL VIEIRA LOPES). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens oferecidos à penhora, descritos à fl. 35, encontráveis no endereço informado na mesma petição.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que se manifeste.\r\n\r\n6 - 2004.51.14.000418-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x SAME SOCIEDADE DE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA (Adv. JUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES, LISANDRA MACHADO DE BRAGANCA SOARES). . Tendo em vista a formalização de parcelamento do débito noticiado pelo exeqüente, defiro o requerimento de fl. 52.\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, no termos do artigo 792 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.10.000118-3 SAME - SOCIEDADE DE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA (Adv. JUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES, LISANDRA MACHADO DE BRAGANCA SOARES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, explicitando e juntando-as no prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.64.000280-0 GILBERT MARIUS MOLLA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003177/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.64.000595-3 MILTON FRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM AD VOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003174/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 79.815.729-1) para Cr$ 4.167.878,74 e a RMB do mês de março/2007 para R$ 1.019,48, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 3.788,69, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.64.000267-1 ANTONIO FERRER DE ALENCAR (Adv. CATIA PAES DE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003172/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 83.030.194-1) para Cr$ 46.839,63 e a RMB do mês de Dez/2007 para R$ 1.802,19 devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as parcelas anteriores ao lustro da propositura da ação, a título de diferenças vencidas, até a data do efetivo pagamento, acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.64.000822-3 FERNANDO MOURA DE FIGUEIREDO (Adv. PERCILIO LATTANZI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003173/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 82.971.814-1) para Cr$ 45.050,00 e a RMB do mês de julho/2006 para R$ 1.016,85, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 26.212,88, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.64.000940-9 JULIA DE OLIVEIRA EGGER (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003179/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de majoração do coeficiente de cálculo para 100 % do salário-de-benefício, e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nrever a RMI do benefício do autor (NB 79.058.773-4) para Cr$ 1.163,3mantendo-se a RMB de Dez/2007;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 215,13, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.64.003658-2 JOSE GARCIA DA ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003178/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.64.003758-6 ANORELINA HONORIA BATISTA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003176/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.000465-2 RENARIO DE PADUA APOLINARIO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- os extratos da conta vinculada (referente ao vínculo estabelecido com a “Fábrica Itatiaia de Tecidos S/A” - fls. 16 e 54) do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\n- Cópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\n- Renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, intime-se a CEF para apresentar planilha de evolução dos valores depositados considerando os juros progressivos devidos e, bem assim, a prescrição trintenária a contar do ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.000659-4 ANTONIO WILSON FIGUEIREDO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003171/2008 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 29 de outubro de 2007 (data da juntada do laudo - fls.29), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, COMPENSANDO-SE os pagamentos realizados a título de auxílio-doença percebidos pelo autor a partir de 29/10/2007 até a efetiva conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez..\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que estabeleça de imediato o beneficio com DIB em 29 de outubro de 2007, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de mora de R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Pagamento -RPV.\r\n\r\n.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nNa hipótese de não ter havido reforma desta in totum, intime-se o executado para cumprimento da obrigação de fazer - no prazo de 30 (trinta) dias, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2º do artigo 3º da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta ”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 03 de novembro de 2008..\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.64.001917-5 ROSEMERE MARIA HONORATO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003175/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani nº 144, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 2633-9853\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nPROCESSO N.º 2007.51.64.001917-5 (JUIZADO / PREVIDENCIÁRIA) \r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nROSEMERE MARIA HONORATO\r\n\r\nRÉU:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. Tipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nDO MÉRITO \r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária que tem como causa de pedir pretensão o benefício de auxílio-doença, tendo como fundamento a incapacidade de temporária para o exercício da atividade laborativa ( fls.2/4).\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/1991 elenca os requisitos para a concessão do auxílio-doença, in verbis:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” \r\n\r\nComentando tal disposição legal Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior , in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, editora Livraria do Advogado, dispõe da seguinte forma: “O auxílio-doença é benefício estreitamente assemelhado `a aposentadoria por invalidez, porquanto também foi concebido para amparar o trabalhador incapacitado profissionalmente. A diferença, comparativamente `a aposentadoria por invalidez, repousa na circunstância de que para a obtenção de auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência.”\r\n\r\nObserva-se que os pressupostos carência e a qualidade de segurado são incontroverso na presente demanda, conforme se infere do CNIS em anexo em fls.38, a autora iniciou se filiou a Previdência Social, como segurada facultativa, iniciando o recolhimento das contribuições mensais em 22/11/2005, referente a competência de 11/2005 até 10/2006, perfazendo o total de 12 (doze) contribuições vertidas para autarquia. \r\n\r\nNesse sentido, temos a resposta ao quesito formulado pelo Réu, verbis :\r\n\r\n“h) Se é possível precisar a quanto tempo a parte autora apresenta tal quadro clínico e se o mesmo é reversível . \r\n\r\n- Há 30 anos segundo a autora.”Grifo nosso.\r\n\r\nCom efeito, o laudo judicial (fls. 50/53) atesta que a autora é portadora de doença degenerativa e progressiva, segundo informações da própria autora teve inicio aos 4 (quatro) anos de idade, evoluindo para paralisia incompleta em membro inferior direito, apresentando problemas cardíaco, hipertensão arterial e aumento do volume cardíaco.\r\n\r\nDe outro lado, a autora afirma que em 2004 percebeu os sintomas relativos ao processo degenerativo em toda coluna vertebral que a torna incapaz de realizar tarefas que exijam o mínimo esforço e não conseguiu mais trabalhar desde 2006.\r\n\r\nRegistre-se que no caso em exame, não há que se falar em agravamento de doença, em razão da atividade desempenhada após a filiação, mas sim em filiação com propósito de obter beneficio.\r\n\r\nA propósito já se manifestou a jurisprudência, verbis :\r\n\r\nAcordãoOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199901001172128Processo: 199901001172128 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 24/9/2002 Documento: TRF100136827 \r\n\r\nFonteDJ DATA: 3/10/2002 PAGINA: 101\r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.\r\n\r\nEmentaPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO (ART.42, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91). DOENÇA CONTEMPORÂNEA À CONDIÇÃO DE SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA.\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1. Prescreve o art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91, que \"a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição\".\r\n\r\n2. A decisão ultra petita deve ser decotada. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. Em se tratando de benefício previdenciário, a prescrição incidetão-somente sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam a propositura da ação (AC 1997.01.00.039937-3/MG, Relator Convocado Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, Primeira Turma Suplementar, DJ/II de 21/01/2002, p. 551). Desta forma, há que se observar as parcelas vencidas no qüinqüênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, em sintonia, inclusive, com os termos da Súmula nº 85/STJ.\r\n\r\n4. O ingresso da autora no RGPS, quando já detinha o diagnóstico de deficiente mental, não obsta o direito da autora, de vez que, a\r\n\r\nincapacitação decorrente de progressão ou agravamento de doença preexistente à filiação ao regime da Previdência Social,como no presente caso, confere o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, consoante disposto na parte final do § 2º do art. 42 da Lei 8.213/91 (AC 94.01.09303-2/MG, Relator Juiz Federal Convocado Ney Bello, Primeira Turma Suplementar, DJ/II de 11/03/2002, p.123).\r\n\r\n5. \"Honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas\" (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\n6. Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nos termos das Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte, qual seja, a partir do vencimento de cada parcela.\r\n\r\n7. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ/I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\nData Publicação03/10/2002. Grifo nosso.\r\n\r\nDesta feita, com base na conclusão do laudo, entendo que não estão presentes no caso dos autos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença, pois ficou demonstrada que a incapacidade laborativa tem como causa doença pré-existente à filiação da autora ao Regime Geral de Previdência Social, comprovado que a autora nunca exerceu atividade laborativa ( fls.51), porquanto não há que se falar em progressão ou piora do quadro da parte autora em razão do trabalho desenvolvido após a filiação, que daria ensejo a concessão do beneficio pleiteado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.64.001631-1 ONDINA DA SILVA SOARES VICTORIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001866/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.64.000136-1 ONOFRE ANTONIO TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.51.64.000136-1\r\n\r\nAUTORA: ONOFRE ANTONIO TEIXEIRA \r\n\r\nRÉU :CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nNão existem declarações a serem efetivadas na sentença. \r\n\r\nO inconformismo da parte embargante com o conteúdo da sentença, deve ser objeto de impugnação, através de recurso próprio. Isso posto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n20 - 2007.51.64.000161-4 MARIA PETERSEM MARTINS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002759/2008 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.5164.000.161-4\r\n\r\nParte Autora:: MARIA PETERSEM MARTINS \r\n\r\nParte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuíza : Dra. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO B 2\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDispensado o relatório conforme o art. 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Sentença proferida com base no art. 285-A do CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada cujo objeto consiste na condenação da CEF a aplicar a taxa de juros progressivos sobre conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora.\r\n\r\nPara a correta análise da presente demanda, necessárias algumas considerações.\r\n\r\nInicialmente, é de se ver que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei n.º 5.107, de 13/09/1966, restando incontroverso que a capitalização dos juros dos depósitos a partir de então impostos aos empregadores, a teor do artigo 4º, se daria de forma progressiva, de acordo com o número de anos que o trabalhador permanecesse na mesma empresa, nos seguintes termos: durante os dois primeiros anos, 3%; do terceiro ao quinto ano, 4%; do sexto ao décimo, 5%; e 6% a partir do décimo primeiro ano.\r\n\r\nEm 21 de setembro de 1971, a Lei n.º 5.705 alterou o referido dispositivo, extinguindo o caráter progressivo da taxa para fixá-la em 3%, respeitado o direito adquirido daqueles que já fossem optantes à época, consoante seu artigo 2º, desde que não houvesse mudança de emprego, situação que ensejaria obediência à nova regra. \r\n\r\nEm seguida, foi promulgada a Lei n.º 5.958, de 10/12/1973, a fim de assegurar aos empregados que não tivessem optado pelo regime fundiário o direito de fazê-lo, retroativamente a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão em emprego posterior àquela data. Esta garantia, vale dizer, foi reafirmada pela Lei n.º 7.839, de 12/10/1989, bem como pela Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, que desde então rege o FGTS.\r\n\r\nPortanto, em demandas desta natureza, a primeira circunstância a ser abordada é a data em que se firmou o contrato de trabalho do autor e a data da opção pelo FGTS.\r\n\r\nPor intermédio do documento de fls. 15, verifica-se que a demandante comprova vínculo empregatício de 28/08/1967 a 07/01/1971. No tocante ao vínculo demonstrado em fls. 18, não enseja a incidência da taxa progressiva de juros, uma vez que a data da admissão é posterior a 21 de setembro de 1971.\r\n\r\nOcorre que, como cediço, antes de se adentrar o mérito, impõe-se a análise das questões prévias que têm o condão de afastar o enfrentamento da questão de fundo. Neste ponto, de se esclarecer que as Turmas Recursais vinham adotando o seguinte entendimento acerca da prescrição em ações relativas a FGTS:\r\n\r\nA prescrição trintenária relativa às ações em que se pleiteia a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de FGTS tem o termo inicial fixado na data da extinção do contrato de trabalho.\r\n\r\nSucede, que tal entendimento não se harmonizava com a jurisprudência reafirmada recentemente pelas instâncias superiores, no sentido de que não há prescrição de fundo de direito no que toca à pretensão de aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mas tão somente das parcelas vencidas anteriores aos trinta anos da propositura da ação, porquanto o prejuízo do trabalhador renova-se mês a mês pela não incidência da taxa de forma escalonada. Neste sentido, trago à colação recente julgado do STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. SELIC. 1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 2. \"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\" (Súmula 154/STJ). 3. Na ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF. 4. A taxa à qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (REsp 930002/PE -RECURSO ESPECIAL 2006/0199798-2 - Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - Data da Publicação - DJ 26.04.2007)\r\n\r\nE também é esse o posicionamento da TNU, conforme salientado pela decisão do Sr. Min. Gilson Dipp, quando do julgamento do processo n.º 20058300523997-5 - PE:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS TRINTA ANOS QUE “ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Inexiste prescrição do fundo de direito de se pleitear a aplicação dos juros progressivos sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, pois o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não incidência da taxa de forma escalonada. A prescrição atinge somente as parcelas vencidas antes dos 30 (trinta) anos que antecederam a propositura da ação. Entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (1ª e 2ª Turmas). 2 - Afastada a prescrição do fundo de direito. Prescrição apenas das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação. 3 - Aplicação das Questões de Ordem nº 07 e 20 desta Turma Nacional. 4 - Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e provido.\r\n\r\nÉ de se ver, ainda, que o Enunciado 57 destas Turmas Recursais parecia contrariar reiteradas decisões acerca do prazo prescricional nas ações que versam sobre o FGTS, cristalizada em Súmulas de jurisprudência a seguir:\r\n\r\nVerbete n.º 85 do STJ - “Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nVerbete n.º 210 do STJ - “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos.”\r\n\r\nPortanto, durante o julgamento de recurso do processo n.° 200651600040926/01 na 2ª Turma Recursal, por unanimidade, decidiu-se, na forma do novel art. 14 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, afetar a decisão à Sessão conjunta para fins de revisão e/ou cancelamento do aludido Enunciado nº 57. Dessa forma, em Sessão Conjunta finalizada aos 02/05/2008, o mencionado Enunciado foi cancelado, por maioria, sendo editado o Enunciado de nº 61, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Nas ações relativas à aplicação de taxas progressivas de juros aos saldos de contas vinculadas ao FGTS, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do trintênio que precede a propositura da ação.”\r\n\r\nA presente demanda foi ajuizada em 06/02/2007, razão pela qual correto afirmar que se encontram prescritas as parcelas eventualmente devidas anteriores a 06/02/1977. \r\n\r\nPortanto, o período em que a parte autora, em tese, faria jus à aplicação dos juros progressivos, encontra-se coberto pela prescrição. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, inc. I do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, face a entendimento já firmado por este juízo, desnecessária nova conclusão, devendo ser feita a citação do réu para responder ao recurso, na forma do Parág. 2º do art. 285-A do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2007.51.64.000927-3 CELINA DA SILVA DIAS (Adv. ROBERTO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003167/2008 . Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos os seguintes documentos relativos ao trabalhador falecido Waldemar Dias, ex-marido da autora:\r\n\r\n- os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nQuebra - Cópia do documento de PIS/PASEP do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, intime-se a CEF para apresentar planilha de evolução dos valores depositados considerando os juros progressivos devidos e, bem assim, a prescrição trintenária a contar do ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001775-0 PEDRO DE SOUZA (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\n- Renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, intime-se a CEF para apresentar planilha de evolução dos valores depositados considerando os juros progressivos devidos e, bem assim, a prescrição trintenária a contar do ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2005.51.64.000757-7 RILDO PINTO COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com o depósito, intimem-se para ciência e comparecimento a uma das agências da Caixa Econômica Federal - CEF, a fim de efetuarem o levantamento da quantia.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001468-2 FIDELVINO LEAL DE MACEDO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Com o depósito, intime-se para ciência e comparecimento a uma das agências da Caixa Econômica Federal, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001477-3 JOSÉ DIAS ANSELMO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.64.003440-8 LEVI FRANCISCO DE LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.000348-9 ROSA DA FONSECA NUNES E OUTROS (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 687719"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000096\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0043246-0 MOACYR JACQUES DA SILVA (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA, GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nDefiro o desarquivamento requerido e a vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2 - 89.0043762-3 ERNANI SOARES DOS SANTOS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nDefiro o desarquivamento requerido e a vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n3 - 90.0035588-5 NAGIB LATIF BEDRAN E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Os embargos à execução em apenso foram sentenciados (fls. 97/99) e, após certificado o trânsito em julgado, foi determinada, nestes autos, a expedição das requisições de pagamento, tendo sido as verbas depositadas conforme demonstrativos de fls. 501/510.\r\n\r\nÀ fl. 108 daqueles autos, foi certificada a localização de petição contendo recurso de apelação do INSS, equivocadamente protocolada por aquela autarquia junto à 3ª Vara Federal de Niterói, tendo sido a mesma encaminhada a esta vara em momento posterior.\r\n\r\nRecebido o recurso e determinado o cancelamento, alguns valores já haviam sido sacados (fls. 518/523 destes autos).\r\n\r\nEmbora ainda sub judice a demanda, não há que se falar em devolução imediata dos valores recebidos, pois a culpa pelo ocorrido é inteiramente do INSS que protocolou equivocadamente o recurso, cabendo-lhe arcar com as conseqüências advindas de seus atos.\r\n\r\nNeste momento, a devolução dos valores recebidos, os quais têm natureza alimentar, causaria um dano desproporcionalmente muito maior aos segurados idosos, do que ao INSS, mesmo porque continuam pensionistas, sendo certo que seus próprios benefícios são garantias suficientes à restituição futura de eventuais quantias recebidas a maior. \r\n\r\nDe qualquer forma, deverá o patrono da parte autora ser cientificado de que os embargos à execução ainda estão pendentes de julgamento definitivo, podendo ser revistos os valores sacados pelos autores e por si, caso haja reforma do julgado em segunda instância.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para ciência. \r\n\r\nMantenha-se este processo suspenso até o julgamento definitivo do feito nº 2006.51.02004977-8.\r\n\r\nReabra-se nos embargos, o prazo para apresentação de contra-razões, uma vez que, publicado o despacho de fl. 141 em 05/09/2008, os autos encontravam-se com carga para o INSS com data inicial de 03/09/2008, remetendo ambos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os embargos em apenso.\r\n\r\n4 - 91.0058520-3 JOVENTINO FARIA FILHO (Adv. VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nDefiro o desarquivamento e a vista requerida em cartório, salvo se for regularizada a representação processual. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5 - 93.0080854-0 GODOFREDO ALVES ARAUJO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante a notícia de óbito do(a) Autor(a), suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.017068-3 HERMENILIO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAo SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nFl. 35. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento requerido e a vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0046094-0 CASSIA REGINA SALES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA, IVALDO PACHECO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Fls. 398/399. Indefiro o pedido de expedição de RPV referente à verba honorária, com base no art. 3º, par. único, da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe que serão requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares os suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos para pagamentos mediante RPV, 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a devedora a Fazenda Federal. No caso, o Dr. Ivaldo Pacheco Araújo representa o autor Ronaldo dos Santos Ferreira, cujo crédito requisitado, no valor de R$ 24.613,82, somado ao valor dos honorários, R$ 1.230,69, ultrapassa R$ 24.900,00 (60 salários mínimos).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.02.001445-2 ALMIRO GOMES DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se, pessoalmente, o Gerente da agência do Banco do Brasil, situada à Av. Ernani do Amaral Peixoto, nº 347, para fornecer os extratos da conta do FGTS em nome do autor, o Sr. Almiro Gomes do Santos, CPF: 208.774.987-68, devendo o expediente ser instruído com cópia do ofício enviado pelo juízo à referida instituição, contendo os dados necessários à informação. Assino prazo de 15 (quinze) dias para atendimento.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 89.0041532-8 LUIZ CARLOS CAETANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nDefiro o desarquivamento requerido e a vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.02.006563-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL GONZALES LIMA (Adv. DANIELLE DA SILVA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Aguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.02.007378-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE) x MARGARIDA BASTOS SANTIAGO (Adv. SERGIO PAIXAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000915/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, pois atualizado, fls. 51/56, de R$ 6.614,46 (honorários advocatícios), em maio de 2004.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 94.0033855-4, bem como dos cálculos de fls. 51/56, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.000230-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , SEBASTIAO HENRIQUES PULITINI) x VIRGINIA LUCIA FLACH DE ARAUJO LIMA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo INSS, fls. 31/33, de R$ 7.494,39 (principal) e R$ 749,44 (honorários advocatícios), em agosto de 2003.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 92.0113228-0, bem como dos cálculos de fls. 31/33, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.003571-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIA MARIA MARINO SCIAMMARELLA VICENTE) x NADIA LEITE CHAGAS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador do Juízo, pois atualizado, fls. 32/39, de R$ 68.182,99 (principal) e R$ 6.818,30 (honorários advocatícios), em abril de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2003.5102008315-3, bem como dos cálculos de fls. 32/39, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.001910-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x OLIVIO SANTOS DOS REIS (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador do Juízo, fls. 58/70, de R$ 65.468,85 (principal) e R$ 3.931,86 (honorários advocatícios), em julho de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2003.5152016448-8, bem como dos cálculos de fls. 58/70, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.003212-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x JOSE TONIONI E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.003214-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ABILIO FERNANDES DAS NEVES NETO (Adv. JOSE SANTOS DE JESUS). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.003215-5 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x AILTON JOSE DE MOURA E OUTROS (Adv. ELIAS JOSE SOARES). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.003427-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.003429-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x ALTAIR RODRIGUES VIEIRA E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.003430-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA NEVES (Adv. ANTONIO FRANCISCO VAZ). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.003432-2 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO) x LEOCLECIO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 91.0058961-6 JOAO SERGIO RODRIGUEZ (Adv. FLAVIO SAUERBRONN DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nFl. 128. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento requerido e a vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2000.51.02.001921-8 MARILENE DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ROSEMARY DE CASTRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . O Eg. TRF da 2ª Região julgou improcedentes os itens ¨a¨ , ¨b¨ e ¨d¨. Os itens ¨c¨e ¨e¨ estão prejudicados, pois decorrentes dos itens anteriormente referidos. Assim, inexistem verbas a serem executadas. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2000.51.02.006751-1 MARILUCIA DA MOTA PINTO BRAVO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nDefiro o desarquivamento requerido e a vista pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.008681-6 ANDRE LUIZ GISMONTI GUIMARAES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2008 . Vistos os autos.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por ANDRÉ LUIZ GISMONTI GUIMARÃES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a cobrança de diferenças pecuniárias decorrentes da não incidência sobre os depósitos e saldos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS dos percentuais da inflação expurgados ilegalmente pelos indicadores oficiais.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 27.\r\n\r\nA sentença, às fls.55/56, julgou PROCEDENTE o pedido, condenando a CEF a recalcular os saldos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na(s) referida(s) conta(s) e computando-se a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas do FGTS. Sem condenação em honorários, ante o disposto na Medida Provisória 2.164, que introduziu o art. 29-C à Lei 8.036/1990.\r\n\r\nÀs fls. 64/70, a CEF apresentou documento comprobatório dos créditos efetuados nas contas vinculadas do autor, bem como a memória de cálculo detalhada mês a mês, esclarecendo que os valores se encontravam disponibilizados para saque e requerendo a extinção do processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nO autor, às fls. 75/79, informou não concordar com os índices apurados pela CEF às fls. 66/70 em razão de diferença quanto as juros de mora, os quais deveriam ser de 12% ao ano e não de 6% ao ano, como efetuou a CEF, requerendo a juntada dos cálculos por ele apurados, a imediata liberação do valor incontroverso contido e a expedição de mandado de pagamento com a diferença.\r\n\r\nÀ fl. 80, foi acolhida a alegação do autor, determinando-se o encaminhamento dos autos à SECON-NI para a elaboração dos cálculos com o fim de orientar a obrigação de fazer da parte ré aplicando os juros de 0,5% ao mês desde a citação e, a partir de 11/01/2003, de 1% ao mês, corrigidos até a data do depósito (12/01/2007).\r\n\r\nDiante da alegação do autor de que a CEF, conforme cálculo judicial de fl.82, não depositou o total apurado no valor de R$ 47.201,50, sendo efetuado o depósito no valor de R$ 42.181,17 e o requerimento de que a ré fosse intimada a depositar o valor devido de R$ 5.020,33 (fl.92), a CEF foi intimada a depositar na conta vinculado do autor o referido valor, correspondente à diferença entre o montante apurado pelo SECON-NI e o valor depositado, de fato, pela ré (fl. 93).\r\n\r\nÀs fls. 97/105, a CEF informou já ter efetuado o crédito dos valores devidos a título de diferença na aplicação dos juros de mora na conta vinculado do autor, informando que a quantia já se encontrava disponível para saque e requerendo a extinção do processo nos termos do art.794, I do CPC, tendo em vista o integral cumprimento da obrigação principal.\r\n\r\nConcedida vista à parte autora (fl. 106), nada foi requerido.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 89.0040501-2 HELIO LESSA DA SILVA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO, MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CARVALHO CALLADO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nDefiro o desarquivamento requerido e a vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2003.51.02.002241-3 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TECIDOS HERMANO LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA). . Retifico o despacho retro de forma a designar os dias 03/12/2008, às 13:00h e 17/12/2008, às 13:00h para a realização dos 1º e 2º leilões, cumprindo-se as demais determinações do referido despacho. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 91.0053689-0 VENINO LUIZ VIEIRA E OUTRO (Adv. ANDREA CRISTINA DE O. MELO, MARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista ao INSS acerca do pedido de habilitação de fls. 117/133 no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n29 - 91.0057204-7 ARISTEU GOMES DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Elaborado o laudo, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 91.0058899-7 DURCE ROSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. A autora Adélia Maria Pereira faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 205. O INSS, à fl. 233, anuiu expressamente ao(s) pedido(s). Sendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de, Antero Jacinto Pereira, em sucessão ao Autor(a) falecido(a) - Adélia Maria Pereira. À SEDIS-NI, para as devidas alterações.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao patrono da parte autora para que se manifeste acerca das alegações formuladas pelo INSS às fls. 135/137, referente ao falecimento das partes Sebastiana Gonçalves Silva e Ozair da Matta, bem como sobre as alegações de fls. 208/210, quanto à cessação dos benefícios para os autores Durce Rosa dos Santos e Darziza Barbosa de Souza. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\n3. Quanto à autora Rosalina Maria Ribeiro, a mesma faleceu em 22/07/1997, cerca de dois meses antes da prolação da Sentença, em 29/09/1997 ( fls. 75/76). \r\n\r\nEm verdade o processo nasceu validamente, mas logo em seguida perdeu pressuposto de desenvolvimento válido, qual seja, a existência de uma pessoa com personalidade jurídica durante toda a relação processual. Neste sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO AUTOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS ANTES DO AJUIZAMENTO. NULIDADE.\r\n\r\nI - Nos termos do art. 1055 do CPC, não há que se falar em habilitação de herdeiros, uma vez que quando do ajuizamento da ação revisional proposta por Ovídio Canal, em 27/12/93, o autor não tinha personalidade jurídica, considerando-se a data de seu falecimento, ocorrido em 02/08/93. \r\n\r\nII - São nulos todos os atos processuais praticados na ação principal em relação a Ovídio Canal, pois não houve a regularização da representação processual por parte dos herdeiros, anteriormente à propositura da ação, e conseqüente citação do INSS.\r\n\r\nIII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região, Sétima Turma, AC 791750, Rel. Juiz Walter do Amaral, DJU 11/11/2005, p. 618).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DECLARO a nulidade de todos os atos processuais praticados em relação à autora Rosalina Maria Ribeiro, INDEFERINDO o pedido de habilitação de fls. 195/202.\r\n\r\n4. A autora Almerita Barbosa da Silva faleceu em 01/08/1991, conforme informado à fl. 139, antes da propositura da ação em 26/08/1991, não havendo para a referida autora, portanto, formação de um título executivo.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, para a autora Almerita Barbosa da Silva. À SEDIS-NI para excluir a referida autora do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\n31 - 92.0113818-0 JOSE RODRIGUES MAIO NOVO E OUTROS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Ante as alegações do INSS (fl. 225), retornem os autos ao SECON-NI para, se for o caso, ratificar os cálculos de fls. 199/218.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 94.0033703-5 NILZA FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . ... dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.006081-0 JORGE SIMOES CORREA E OUTRO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 230:\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca dos cálculos de fls. 120/129, bem como para que promova a execução do julgado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 92.0114277-3 BARBARA MARIA DE MATTOS MALAVAZI E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO, WASHINGTON T. TEIXEIRA NETO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. HELNOR VALDETARO PECANHA COUTINHO, CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Fls. 149/150. Anote-se. Defiro o pedido de desarquivamento formulado. Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n35 - 89.0040775-9 ESPOLIO DE NELSON FRANCA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. NEUCI RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré acerca do pedido de Habilitação de fls. 269/280, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 91.0054993-2 MARIA JOSE RAMOS MUNIZ (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nFls. 184/186. Defiro a dilação de prazo requerida pelo INSS, por 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n37 - 91.0059201-3 NEA CORDEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls.199/203.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na referida conta. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n38 - 94.0030937-6 LUBELIA VIDAL NACIF (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 167:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFl. 166. Assiste razão à parte autora. A presente ação tange ao pagamento da diferença decorrente de salário mínimo de junho de 1989, bem como à gratificação natalina do mesmo ano, nos termos do voto proferido pelo Eg. TRF 2ª Região (fls. 90/93).\r\n\r\nDiligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta de fls. 109/114.\r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n39 - 98.0206710-5 EDUARDO HENRIQUE PENNO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . À SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nDê-se vista à CEF acerca dos cálculos apresentados pela parte autora às fls. 357/361.\r\n\r\n40 - 99.0203616-3 PAULO ROBERTO NUNES E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . À SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nHavendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n41 - 99.0205935-0 ELVIS PEREIRA MOREIRA (Adv. OSWALDO BATISTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 99.0207745-5 JORGE FRANCISCO DE PAULA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nHavendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n43 - 2000.51.02.001910-3 SEBASTIAO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nTendo em vista constar nos autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor (fls. 16/44), dê-se vista à CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o julgado.\r\n\r\n44 - 2000.51.02.002404-4 FRANCISCO SANCHES DE MELO (Adv. ALCIMEDES BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, acerca dos documentos acostados às fls. 281/288.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.003260-0 CLAUDIA LIMA DA COSTA E OUTROS (Adv. LAILA KEZEN MACHADO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. 172:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVindos os autos, dê-se vista à parte autora acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 157/171). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação/ pagamento.\r\n\r\n46 - 2000.51.02.005280-5 MARIA HELENA CORREIA LIMA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nVindos os autos, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação/ pagamento.\r\n\r\n47 - 2000.51.02.006428-5 ALEXANDRE SIQUEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . À SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nHavendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n48 - 2001.51.02.006697-3 NILMA ALMEIDA DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nTendo em vista que não foi localizado o AgREsp n° 13116 junto ao Colendo STJ, fixo o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para que informe nos autos se já ocorreu o julgamento definitivo do referido recurso.\r\n\r\n49 - 2003.51.02.007096-1 COSME LUIZ DIAS MARTINS (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nHavendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n50 - 2003.51.02.008604-0 PAULO SALGADO (Adv. CARLA EYER PITANGA DE FREITAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nFl. 97. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.013626-8 ELZA MARIA MONTEIRO MERCALDO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 93.0083910-1 LAYA SALLES CORDEIRO UCHOA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DO DESPACHO PROFERIDO À FL. 122:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 90/93, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n53 - 2007.51.01.490020-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ANTONIA DE FATIMA GOMES BARBOSA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS). . Em cumprimento ao despacho de fl. 172, manifeste-se à defesa em alegações finais.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 689567"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000390\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.004641-1 AMAURY GONCALVES PACHECO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2008 FOLHA 580/588 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO a (a) abster-se de cobrar o IRRF incidente sobre a parcela do benefício complementar pago pela FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILGHT, correspondente às contribuições recolhidas pela parte autora no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, bem como (b) devolver à parte autora os valores já descontados a este título, no que tange ao mesmo período acima especificado, corrigidos monetariamente na forma da fundamentação e acrescidos de juros de mora na alíquota de 1% ao mês, desde a citação, observado o prazo prescricional. Ressalte-se que, para efetivação do julgado, os períodos e valores retidos em folha a título de recolhimento de IRRF incidente sobre a complementação de aposentadoria deverão ser comprovados em sede de liquidação de sentença. Sem custas nem honorários, face à sucumbência recíproca. P.R.I.(TIPO B). Sentença sujeita ao reexame necessário. Determino a conversão dos valores depositados às fls. 131-153 em favor da União, ressaltando a possibilidade de compensação dos referidos valores com o montante devido a ser apurado.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.007421-9 RICARDO CESAR PINTO GOMES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1- Tem razão o INSS. A citação ocorreu com base nos cálculos do autor, mas a decisão considerou os cálculos do Juízo, e, por isso, é ultra petita. Por tratar-se de erro material, corrijo, de ofício, o conteúdo da decisão, para declarar devido o valor de R$ 31.420,21, sendo R$ 29.924,01, para o autor, e R$ 1.496,20, a título de honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados até a data do pagamento (depósito). \r\n\r\n2- Diligencie a secretaria junto ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a conversão em favor do Juízo do montante a ser depositado. \r\n\r\n3- Com o depósito, ao contador para atualizar os valores devidos até a data do pagamento e, em seguida, vista às partes. \r\n\r\n4- Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.02.006028-0 CARLOS MAGNO RODRIGUES FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do certificado à fl. 210, intime-se pessoalmente a parte autora, a fim de que, no prazo de 10 dias, proceda à regularização da sua capacidade postulatória. Com a devida comprovação, cumpra-se o determinado no despacho de fl. 209.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.02.000456-1 INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas , justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0054883-9 ZILDEA ALVES TRINDADE E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x CLEMILTON MORGADE TAVARES (Adv. RICARDO DO CARMO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003436-0 MARIA ANGELICA DE SOUZA VELASCO GOMES (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003219-2 BISMARCK FELICIO LIMA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0203006-8 SIDINEI DA COSTA BEZERRA E OUTRO (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 215, no tocante à apresentação de planilha evolutiva de débito hábil a impugnar a que foi juntada aos autos.\r\n\r\n9 - 99.0207963-6 GILDETE ALVES DA SILVA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o informado e requerido pala CEF à fl. 329.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.003713-0 CARLOS BONIFACIO HORTA LESSA WALDECK (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do resultado negativo da diligência de fls. 258/259, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.003298-7 ELIAS JOSE DA MOTTA FILHO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do decurso do prazo de 30 dias, deferido por ocasião da audiência de conciliação à fl. 339, à parte autora para se manifestar, requerendo o que entender devido.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.005455-7 CARLOS ROBERTO CARDOSO DE SA E OUTRO (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre os depósitos dos honorários sucumbenciais através das guias de fls. 232 e 236.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.003302-9 MARLY TRINDADE SOARES SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre o informado e requerido pela parte autora às fls. 274/276.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.000587-8 MANOEL NUNES DE ANDRADE (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Conforme determinado no despacho de fl. 226, à parte autora para que apresente, conforme requerido pelo Perito à fl. 223, os contracheques desde o mês de 07/94 até os dias atuais.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.000563-2 OSVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . À parte ré/CEF para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.001447-5 EDSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . À parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0202924-6 JOSE DE RIBAMAR LEMOS COSTA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . ÀS partes sobre o laudo pericial de fls. 211/214.\r\n\r\n18 - 99.0207489-8 MARIA ROSA AMELIA JANUARIO DE SOUZA COSTA (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Os autos encontram-se na Secretaria do juízo aguardando a parte autora apresentar os extratos das contas fundiárias concernentes ao período do julgado.\r\n\r\nQuebra 19 - 2002.51.02.003255-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre o resumo de crédito efetuado, apresentado pela CEF às fls. 338/341 e fls. 343/346.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.003011-2 CARMEN MARIA PATARO CALVAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À parte autora/credora sobre a informação prestada pela CEF à fl. 127, dizendo se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.006005-8 JOSE ANTONIO BARROS SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À CEF pelo prazo de 30 dias. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.006073-4 IVANI CARDOSO (Adv. KLEBER MIRANDA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . À CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.002873-1 ELZA PINTO CAMILLO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . À CEF pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.002184-4 TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA E OUTRO (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . À parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 94.0032307-7 VANDIR EHLERS DA COSTA LEITE (Adv. GEBARDO MOREIRA SANTOS, DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora pelo prazo de 20 dias. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2008.51.02.001631-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ARIADINA FARIAS DEMORAES. . À exeqüente/CEF sobre o certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 27 no tocante à inexistência de bens passíveis de penhora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 2007.51.02.006998-8 ROMULO BENEDITO MARCAL DE ALMEIDA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Em réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2004.51.02.003540-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x MIARI COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO). . À autora/CEF sobre a notícia de acordo entre as partes, informada pelos autores à fl. 86.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000583-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x GIOVANNA SANTOS GONCALVES E OUTRO x JORGE GONCALVES E OUTRO (Adv. LEONARDO LEAL GONCALVES). . À CEF a fim de se manifestar sobre as impugnações de fls. 70/78 e 80/89, já que se referem à réus estranhos ao presente feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 98.0202643-3 ALCENIR CORREA DA SILVA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 257/261.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 686939"
                            ],
                            "686950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000391\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.004669-0 OSWALDO ABILIO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000821/2008 FOLHA 1183/1185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelos autores, às fls. 139/142, nos quais alegou a existência de omissão na sentença proferida às fls. 128/137. Passo a decidir. Não assiste razão aos embargantes. A sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, de modo que o que desejam os embargantes é um novo enfrentamento da questão de mérito, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal. Oportunamente, subam para o reexame necessário.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.02.003644-6 ALDIR SEBASTIAO RABELLO (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003762-1 SILVANA MARTINS VIRTUOSO DE ASSIS E OUTROS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite-se. 4. Com a resposta do réu, ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao réu para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.02.004666-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x VALDETE MARIA DA SILVA LUIZ (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2008 FOLHA 589 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de julgado que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço iniciada em 02/09/89 (fl. 08), com base no art. 202, caput, da Constituição. \r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial. \r\n\r\nDeterminada a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos do art. 730 do CPC, este opôs os presentes Embargos noticiando o óbito do autor, bem como a impossibilidade do prosseguimento do processo executivo, tendo em vista a ausência de elemento essencial. Alega em síntese, que em dezembro de 1992 a RMI do autor foi corrigida e paga, inclusive os atrasados, não tendo nada mais a revisar. \r\n\r\nNeste contexto, foram os autos à Contadoria judicial que expressamente afirmou que à fl. 06 do presente feito o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL comprova que foram revisados todos os benefícios compreendidos no período de 05/10/1988 à 05/04/1991, com efeitos financeiros a partir de 06/1992. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para desconstituir a relação processual executiva. Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. P.R(Tipo C).I. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 686950"
                            ],
                            "688805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000395\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.000846-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x DALVANIRA REIS KAWAMOTO. . Levando em conta a manifestação da CEF de fls. 36/43, em que expressamente sinaliza a possibilidade de composição amigável, designo audiência para o dia 10 de dezembro de 2008, às 15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 688805"
                            ],
                            "688259": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "SEGUNDA VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS\r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL \r\n\r\nVINCULADO À 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI \r\n\r\nPARA O ANO DE 2009 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDT.0102.000015-7/2008\r\n\r\nO DOUTOR FABIO DE SOUZA SILVA, Juiz Federal Substituto da Segunda Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente EDITAL lerem ou dele conhecimento tiverem que, nos termos do artigo 425 e na forma do artigo 426 do Código de Processo Penal, ao ALISTAMENTO dos cidadãos que deverão integrar o Corpo de Jurados desta 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para intervirem nas Sessões Plenárias do Tribunal do Júri, durante o ano de 2009, os quais são os seguintes: 1- ADÃO CESAR MARTINS DA SILVA; 2- ADELINA DE CARVALHO ALVES; do lar; 3- ADILSON JOSÉ FERREIRA, funcionário da UFF; 4- ADILSON RODRIGUES, bancário; 5- ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA, professora; 6- AIDE FERREIRA GOMES, professora; 7- ALAIR SOUZA SORTES, professor; 8- ALBERTO MATTOS DO NASCIMENTO, funcionário ECT; 9- ALBERTO DE OLIVEIRA BRITO, funcionário da marinha; 10- ALCIDES ALVES DE ARAÚJO NETO- ALCILÉIA MACEDO DE FREITAS, funcionária da CERJ; 12- ALESSANDRA SILVA ABREU; 13- ALEX DE SOUZA CARVALHO; 14- ALEXANDRE CHRISPINO, funcionário do INSS; 15- ALEXANDRE VALLADÃO DINIZ; 16- AMANTINO MORENO FERNANDES, funcionário da TELERJ; 17- AMARINA GOMES SANTOS, bancária; 18- AMAURY FRAZÃO DE SOUZA, bancário; 19- AMÉRICO JOSÉ SANTOS VINHAS, bancário; 20- ANA CRISTINA S. B. DE PINHO, funcionária da TELERJ; 21- ANA LUCIA DE ALMEIDA; 22- ANA LUISA VIDAL DE CARVALHO; 23- ANA MARIA RIBEIRO SOARES, funcionária do Ministério da Fazenda; 24- ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE; 25- ANTONIO ABEL FONTELLA SANTANA, bancário; 26- ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA, funcionário da UFF; 27- ANTONIO JORGE ECARD, funcionário da TELERJ; 28- ANTONIO JOSÉ FERREIRA NETO; 29- ANTONIO KUBRUSLY SOARES, funcionário da TELERJ; 30- ARMANDO FRANCISCO DA SILVA, funcionário da TELERJ; 31- ARMANDO TEIXEIRA MAGALHÃES; 32- ARY SÉRGIO SILVEIRA GONÇALVES, Auxiliar Administrativo; 33- ASTROGILDO LIRIO BARCELOS FILHO, funcionário da CERJ; 34- AUGUSTO JOSÉ VIEIRA DE CARVALHO, funcionário da CEDAE; 35 AUREA DUARTE MONTEIRO LEMOS, funcionária do SESI; 36- AVELINO CARVALHO DA SILVA, funcionário da TELERJ; 37- AYRTON DE SOUZA NOGUEIRA, funcionário dos Correios; 38- BARBARA MARIA CURTY DA SILVA, bancária; 39- CARLOS ALBERTO CANANO CARVALHO, funcionário da UFF; 40- CARLOS ALBERTO VIEIRA CHAVES; 41- CARLOS CESAR HORTALA, bancário; 42- CARLOS SILVA TERRA SECA, funcionário da TELERJ; 43- CAUBY FIGUEIREDO, funcionário das FURNAS; 44- CEHYL PESSOA TINOCO, funcionário da LBA; 45- CELESTE DOUGLAS ASSUMPÇÃ0 VIEIRA, funcionária pública; 46- CELIA REGINA GREGORIO MENDES; 47- CELSO LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA, bancário; 48- CELSO MENDES MIRANDA, funcionário da UFF; 49- CELSO DE SOUZA LEITE, bancário; 50- CESAR AUGUSTO BRUCK VARJÃO, Secretaria de Estado de Economia e Finanças; 51- CESAR CARNEIRO DORIA, bancário; 52- CERES SANTOS FERNANDES; 53- CHRISTIANE MAIA AZEVEDO, professora; 54- CLAUDIA MARIA GOMES BELLO, professora; 55- CLAUDIA RODRIGUES SILVA, estudante; 56- CLAUDIO JOSÉ DANTAS ESTEVES, funcionário do SESI; 57- CLEMILDA ALVES DOS SANTOS, funcionário do ECT; 58- CONCEIÇÃO TEIXEIRA MOUTINHO, Auxiliar Administrativo; 59- DAGOBERTO LUIZ DE ARAÚJO BARBOSA, bancário; 60- DAGOBERTO QUEIROZ SALGUEIRO, funcionário da CERJ; 61- DANIELE OLIVEIRA BELLAS; 62- DANILO BRAGA COELHO, funcionário da CERJ; 63- DAYSEMAR ASSIS DE VASCONCELLOS, professora; 64- DENISE MAURICIO PERAZIO, funcionária da UFF; 65- DENISE TEIXEIRA MARTINS, funcionária do DER; 66- DEOCLESIANO VAZ OLIVEIRA, funcionário da TELERJ; 67- DEUSEMAR JOTHA DA COSTA, funcionário do SESI; 68- DULCE GOMES ASSUNÇÃO, professora; 69- DULCE DE SOUZA MACIEL, funcionária da UFF; 70- EDALVA SOUZA TERRA; 71- EDDA ROUSSOULIERES BUONINCONTRO, funcionária da CEDAE; 72- EDENIR EDNO COSTA, aposentado; 73- EDSON QUINTANILHA FONSECA, funcionária da TELERJ; 74- EDUARDO GOUVEA DE FIGUEIREDO, contabilista; 75- EDUARDO JOSÉ KNUST, Agente Administrativo; 76- EGUINALDO ALVES RANGEL, funcionário do DER; 77- ELDYR MARIA ALVES PEREIRA SEIXAS, funcionária do INSS; 78- ELEONORA TAVORA ARAUJO; 79- ELISA MARIA DE ARAUJO FREITAS, funcionária do ECT; 80- ELIZABETH CALMON CARVALHO; 81- ELIZABETH SOARES CAMPOS; 82- ELSON CAMARA DE MEDEIROS CORREA; 83- ELZIO JOÃO ALVES PEREIRA, funcionário da TELERJ; 84- EMÍDIO PEREIRA DE MELLO; 85- ERNANI TEIXEIRA PIRES, funcionário da UFF; 86- EUREDYCE NORMA F. LUZ; 87- EVA DE LOURDES SANTANA AMORA, professora; 88- FABIA CRISTINE ABI MADI SILVA, professora; 89- FABIANA LUCIA BURLAMAQUI SOARES, funcionária do DER; 90- FABIO ALEXANDRE DE SOUZA DA SILVA; 91- FATIMA DE LUCIA CRUZ MORAES; 92- FERNANDO CARVALHO DE ARAUJO; 93- FERNANDO JORGE BARRETO DUTRA; 94- FERNANDO MANOEL COSTA LIMA; 95 - FIDELIS JOSÉ DE MATTOS, funcionário da CERJ; 96 - FRANCINE COSTA MATIAS DE CARVALHO DIAS; 97 - FRANCISCO CARDOSO MORETH, funcionário da CERJ; 98 - FRANCISCO CARLOS MACHADO PEREIRA , Assistente Social; 99 - FRANCISCO RENO DE TOLEDO JUNIOR , funcionário da CERJ; 100 - FLÁVIO ASSUMPÇÃO BRITO, funcionário da UFF, 101 -FLÁVIO SPARGOLI CABRAL, bancário, 102 - GELSON FARIA MARTINS , escriturário; 103 - GERALDO MOREIRA PACHECO; 104 - GEYSA PENHA SANCHES, bancária; 105 - GEYSA CRISTINA MOTTA DE BARROS; 106 - GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA, aposentado; 107 - GILBERTO GONÇALVES CURY, funcionário da CERJ; 108 - GILSON CARVALHO FIGUEIREDO, funcionário da CEDAE; 109 - GLEICE DE OLIVEIRA QUINTANILHA; 110 - GUIDO LUIZ PINHEIRO, funcionário da TELERJ; 111 - GUILHERME FRANCISCO GONÇALVES; 112 - GUILHERME TRISTÃO MARTINS DA A . ROCHA , funcionário da UFF; 113 - HAROLDO ALVES DE SOUSA, funcionário do INSS; 114 - HÉCIO BRUNO FILHO, funcionário da TELERJ; 115 - HELENA MARIA RAMOS DE MORAES, professora; 116 - HELENA MARIA VIEIRA OLIVEIRA, advogada; 117 - HELENA MISAKO TATSUNO, bancária; 118 - HÉLIO JORGE LACERDA OLIVEIRA, funcionário da TELERJ; 119 - HELOISA MARIA DOS SANTOS PATRÃO , funcionária da UFF; 120 - HERALDO FARIAS MACHADO; 121 - HERNANI HENRIQUE COELHO PALMA, funcionário da UFF; 122 - HERNANI PALADINO TAVARES DE SOUZA, funcionário da TELERJ; 123 - HERNANI TEIXEIRA C. FILHO, funcionário do ECT; 124 - HERONDINA RANGEL DE FREITAS , funcionária do INSS; 125 - ILMA AQUINO FERNANDES; 126 - ISA KRANERT BORGES; 127 - ISAAC SEVERO DOS SANTOS, Agente de Saúde Pública; 128 - ISAFUKUI COROLO, funcionária do ECT; 129 - ITAMAR CAMPOS PAIVA, Auxiliar Operacional; 130 - IVAN DE CASTRO CHAVES, funcionário da CERJ; 131 - IVAN JORGE VIDAL, funcionário da TELERJ; 132 - IVANA ANTUNES, bancária; 133 - IVANEIDE MARTINS DE OLIVEIRA, professora; 134 - IVANY LOUREIRO BARCELLOS, bancária; 135 - IVETE DE SOUZA VIANNA, funcionária da TELERJ; 136 - IZABEL MASCOTO DE ALMEIDA , funcionária do INSS; 137 - IZABELA DA SILVA BRAGA , bancária; 138 - JACQUELINE CAMPOS DE CARVALHO, Advogada; 139 - JAILTON GONÇALVES FRANCISCO , economista; 140 - JAIR PEREIRA DA SILVA; 141 - JAMIL JACOB SILVEIRA, advogado; 142 - JANE RAPOSO FERNANDES, funcionária do PRODERJ; 143 - JAQUELINE SALLY CORREA; 144 - JOÃO CLIMACO SOARES DA SILVA, funcionário do INSS; 145 - JOÃO MAUSSA, construtor; 146 - JOAREZ MARCIO FREITAS MAGLIANO, bancário; 147 - JOEL NOGUEIRA, Assistente Administrativo; 148 - JONILSON BECHARA CERQUEIRA, funcionário da CEDAE; 149 - JORGE ALMEIDA DE SOUZA, funcionário do ECT; 150 - JORGE BAPTISTA SALLES; 151 - JORGE DA CONCEIÇÃO, Agente de Segurança; 152 - JORGE CONTINO LINO, motorista; 153 - JORGE ELIAS FERREIRA, funcionário da CERJ; 154 - JORGE FARIA SANTIAGO, funcionário da CEDAE; 155 - JORGE LUIZ FERREIRA DE MENEZES, funcionário da CEDAE; 156 - JOSÉ AUGUSTO BRAVO BESSONI, funcionário do ECT; 157 - JOSÉ AUGUSTO TANNUS; 158 - JOSÉ BATISTA T. ALVAREZ, funcionário do IAPAS; 159 - JOSÉ MATA E SILVA, funcionário da UFF; 160 - JOSÉ PAULO DE ALMEIDA, leiloeiro; 161 - JOSÉ RICARDO RAMOS DIAS, funcionário da TELERJ; 162 - JOSÉ VALMO DOS SANTOS SOUZA, bancário; 163 - JOSÉ WALTER DA SILVA, aposentado; 164 - JUAREZ DE SOUZA, funcionário público; 165 - JUBER DE ASSIS MAGALHÃES, professor; 166 - JULIETA DA ROCHA PEREIRA; 167 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA, funcionário do INSS; 168 - JULIO CEZAR PINTO RAJÃO, funcionário do INSS; 169 - KATIA BRAVO COELHO, bancária; 170 - KILZA DE SOUZA CARVALHO, funcionária pública; 171 - LAURA BEATRIZ CARVALHO; 172 - LÉA MARIA DOMINGUES; 173 - LEILA DIAS BICUDO, funcionária da TELERJ; 174 - LETICIA ESPINDOLA DE PINHO, professora; 175 - LIGIA DE CASTRO SANTIAGO; 176 - LILIAM PACIELLO ROCHA, funcionária do DER ; 177 - LILIAN CELI FLORIO; 178 - LORICEIA DE ALMEIDA RODRIGUES, bancária; 179 - LUIZ ALBERTO PESSANHA, bancário; 180 - LUIZ ANTONIO C. DA SILVA, funcionário da TELERJ; 181 - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA, bancário; 182 - LUIZ ANTONIO PEREIRA, funcionário da CEDAE; 183 - LUIZ CARLOS DE ARAUJO, funcionário da TVE; 184 - LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO, funcionário público; 185 - LUIZ CLAUDIO FERNANDES TRINDADE, funcionário da Prefeitura; 186 - LUIZ CLAUDIO DE MORAES LEMOS, funcionário da CERJ; 187 - LUIZ FERNANDO D. BONARD, Técnico da TELERJ; 188 - LUIZ FERNANDO GIL ALCANTARA, funcionário da TELERJ; 189 - LUIZ FERNANDO GOMES DA SILVA, funcionário público; 190 - LUIZ RENATO MARINI SILVA, bancário; 191 - MARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ; 192 - MARCELO FERNANDES DO NASCIMENTO, digitador; 193 - MARCIA CRISTINA ALVES DA SILVA; 194 - MARCIA CRISTINA KAMPFFE LETTA; 195 - MARCO ANTONIO MATTUS TRINDADE, funcionário do ECT; 196 - MARCO ANTONIO DE ANDRADE MONTEIRO, funcionário da CERJ; 197 - MARCO ANTONIO TORRES DAMASCENO, funcionário do PRODERJ; 198 - MARCO AURELIO S. OLIVEIRA, funcionário da TELERJ; 199 - MARCOS AURELIO M. DA SILVA, funcionário da TELERJ; 200 - MARCOS RODRIGUES D' ABREU, funcionário do INSS; 201 - MARCOS DA SILVA GONÇALVES, funcionário da Prefeitura; 202 - MARENILDA VIEIRA MACEDO GONÇALVES; 203 - MARGARIDA MARIA DE SOUZA MENDONÇA, bancária; 204 - MARIA ALCIDEA MARQUES TELLES , funcionária da UFF; 205 - MARIA ALICE LUZ DE SOUZA, funcionária pública; 206 - MARIA APARECIDA FARIA AZEVEDO, funcionária da CERJ; 207 - MARIA AUXILIADORA COSTA LAGOEIRO, bancária; 208 - MARIA BERNADETE QUEIROZ; 209 -MARIA BERNADETE SILVEIRA GALLO; 210 - MARIA CONSUELO D'AVILA OLIVEROS; 211 - MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS, professora; 212 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NUNES, funcionária do INSS; 213 - MARIA DE LURDES CARDOSO RIBEIRO; 214 - MARIA DO AMPARO COSTA SILVA, funcionária da CEDAE; 215 - MARIA DAS DORES FERRAZ VENANCIO, Agente Administrativo; 216 - MARIA ELISA DOS SANTOS LIMA, funcionária do ECT; 217 - MARIA DE FATIMA DA SILVA MIRANDA; 218 - MARIA HELENA BEZERRA DO NASCIMENTO, funcionária da TELERJ; 219 - MARIA HELENA CARVALHO DA SILVA SIQUEIRA, Assistente Social; 220 - MARIA HELENA DO NASCIMENTO ARAUJO, funcionária da CEDAE; 221 - MARIA ISABEL ROCHA CUNHA, funcionária da UFRJ; 222 - MARIA LUCIA BAPTISTA GUIMARÃES, funcionária da CEF; 223 - MARIA LUCIA COUTINHO ROCHA ANTUNES, bancária; 224 - MARIA MADALENA FRANCO RIMOLI, funcionária do INSS; 225 - MARIA REGINA DE AZEVEDO MALTA, professora; 226 - MARIA SAKER CHAVES; 227 - MARIA SDNEY SALVIANO DE MACEDO; 228 - MARIA TEREZINHA MOREIRA D' ASSUNÇÃO; 229 - MARIA VIRGINIA ANDRADE VICHY, bancária; 230 - MARILENE DOS SANTOS COSSO MARTINS, funcionária da CEDAE; 231 - MARILDA DE JESUS AMOEDO, funcionária da UFF; 232 - MARILIA DE SOUZA FRANÇA, funcionária da TELERJ; 233 - MARILZA MONTEIRO GUIMARÃES DA SILVA, funcionária do DER; 234 - MARINEUZA CORREA DO ESPIRITO SANTO, funcionária da UFF; 235 - MARISTELA RODRIGUES DA COSTA; 236 - MARIO ALVARES, funcionário público; 237 - MARIO FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS, funcionário público; 238 - MARIO SCHITTINO GUIMARAES, funcionário da Câmara; 239 - MARIO SHORT BELLEZA NETO, funcionário da UFF; 240 - MARLENE PELIZON DOS SANTOS, funcionário público; 241 - MARLY SOUZA DE WERNECK LUSTOSA; 242 - MAURICIO BERNARDO DE OLIVEIRA; 243 - MAURICIO GOMES VIANA, funcionário da TELERJ; 244 - MAURICIO SANTIAGO DOS SANTOS, funcionário da UFF; 245 - MAURO SÉRGIO PEIXOTO BONADIO, funcionário da UFF; 246 - MIGUEL LUIZ LONTRA ERTHAL, funcionário da EMBRATEL; 247 - MIRTES DE JESUS DA SILVA, psicóloga; 248 - MOSHELIO JOSÉ CARNEIRO ALVES, funcionário da UFF; 249 - NADJA GARCEZ PANSINI, bancária; 250 - NANCY VIANNA MALHARDES, funcionária da Câmara; 251 - NERY CARDOSO DE OLIVEIRA, funcionário da UFF; 252 - NEUZA DA MOTA FREITAS, professora; 253 - NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, funcionário da CERJ; 254 - NICE PINHEIRO ALVES, professora; 225 - NILTON AUTRAN VILLAÇA; 256 - RODRIGO CRUZ AVELINO; 257 - NIVALDO JOSÉ PINTO, funcionário da CEDAE; 258 - OSMAN ALVES GARRIDO FILHO, funcionário da UFF; 259 - OSMAR DA CONCEIÇÃO JUNIOR, funcionário da CEDAE; 260 - OSMAR SOUZA SANTOS, funcionário da TELERJ; 261 - OTADELIO MAGALHÃES DO VABO JUNIOR, funcionário público; 262 - OTONEIA DAMASCENO FERREIRA; 263 - PATRICIA BARREIRA MACIEL LUZ, funcionário do DER; 264 - PAULO CESAR FRANCO PESSOA, funcionário do INSS; 265 - PAULO CESAR SILVA MADEIRA, funcionário da CERJ; 266 - PAULO HERMANO CARVALHO MAIA, bancário; 267 - PAULO JONAS C. HUGUENIN, funcionário da TELERJ; 268 - PAULO JOSÉ MAIA DE ANDRADE; 269 - PAULO RENATO DE CASTRO ANTUNES, funcionário do INSS; 270 - PAULO RENATO FORTUNATO DA SILVA , Agente Administrativo; 271 - PAULO VINICIUS SEABRA MATTOSO PONTES, estudante; 272 - PAULO WANDERLEY DE SOUZA, funcionário do ECT; 273 - PERIANDRO DA SILVA NOGUEIRA NETO, funcionário público; 274 - REGINA COELI BANDEIRA SILVEIRA, bancária; 275 - REGINA LUCIA RODRIGUES, funcionária da CERJ; 276 - REGINA LUCIA DE LIMA, funcionária da Câmara; 277 - REGINALDO MENDES LINHARES JUNIOR, empresário; 278 - RICARDO AUGUSTO SILVEIRA MENEZES, bancário; 279 - RICARDO QUINN LOPES GONÇALVES, funcionário da Imprensa Oficial; 280 - RITA DE CASSIA URUGUAI COUTO, funcionária da UFF; 281 - ROBERTO BAZILIO DE BARROS, funcionário da UFF; 282 - ROBERTO JOSÉ BOZZETTI NAVARRO, funcionário da CEF; 283 - ROBERTO JOSÉ DE ALMEIDA NUNES, funcionário da CEDAE; 284 - RODOLFO ALOISIO CORREIA FLORES, funcionário da CEDAE; 285 - ROGERIO BASTOS DE SOUZA; 286 - ROBSON DE VASCONCELOS, funcionário da TELERJ; 287 - ROMERO EL - JAICK, bancário; 288 - RONALDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES; 289 - ROSA LUCIA REZENDE, funcionária do HUAP; 290 - ROSANE BARROS DE OLIVEIRA, professora; 291- ROSANGELA SOARES JAMUZZI; 292 - ROSILDA NOBRE DE ARAUJO, funcionária da UFF; 293 - RUTH GOMES DA SILVA, professora; 294 - SANDRA CARBONE RAPOSO, funcionária do ECT; 295 - SANDRA LUCIA DOS SANTOS; bancária; 296 - SANDRA REGINA LOPES DE SA SOUZA; 297 - SANDRA ROSA DE S. R. RAMOS, funcionária do INSS; 298- SANDRA TEIXEIRA DA SILVA, funcionária da UFF; 299 - SEBASTIÃO EDUARDO PESSANHA DE ALMEIDA; 300 - SEBASTIÃO JORGE NETTO DE FARIA, funcionário do INSS; 301 - SERGIO ABREU MENDES, funcionário da Câmara; 302 - SERVIO TULIO DO NASCIMENTO MORAES; 303 - SIDNEI TORRES GONÇALVES; 304 - SIGRID HOPPE, estudante ; 305 - SILESIO FIGUEIREDO DOS SANTOS SOBRINHO, empresário; 306 - SILVIA REGINA BARCELOS DE CARVALHO, funcionária da Câmara; 307 - SILVIO PINTO RODRIGUES, escriturário; 308 - SILVIO ROBERTO JOSÉ DA MOTTA, bancário; 309 - SILVIO TOVAR, bancário; 310 - SOLANGE FIGUEIROA GOMES SILVA, funcionária pública; 311 - SOLANGE RIOS NOBREGA, professora; 312 - SONIA DA SILVA BAPTISTA, funcionária do SESI; 313 - SONIA SERQUEIRA MOREIRA NUNES, professora; 314 - SORAYA AMIM, funcionária da TELERJ; 315 - STELLA TRINDADE NETTO; 316 - SUZANA MARIA REZENDE DE MELLO; 317 - SYRLENE CABRAL DO AMARAL; 318 - TELMA SILVA GONÇALVES, funcionária da UFF; 319 - TERESA REGINA FERREIRA CASTRO, funcionária do INAMPS; 320 - THEREZINHA SOUZA MORAES, bancária; 321 - VALDIR PINTO FERREIRA, funcionário do ECT; 322 - VENIMAR FOLLY FILGUEIRAS, bancário; 323 - VIRGINIO FRANCO MONTEIRO; 324 - WALTER DA CONCEIÇÃO MUNIZ; 325 - WALTER DOS SANTOS LOURIVAL, funcionário público; 326 - WANI TEIXEIRA GOMES, funcionário do ECT; 327 - WILSON DA SILVA PORTO; 328 - WILSON DA SILVA FILHO, funcionário da Câmara ; 329 - WILSON MITRANO, funcionário da CERJ; 330 - ZENOBIA MARIA PIRES SILVA , funcionária do DER; 331 - ZILNEU MATTOZO PONTES. PASSADO nesta cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro , aos dez dias de novembro de 2008. Eu, _____Bianca da Silva Estrella, Técnico Judiciário, digitei; eu,______Renata Benevides C. Chaves, Diretora de Secretaria, subscrevo e eu, FABIO DE SOUZA SILVA, Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Niterói, assino. \r\n\r\nFABIO DE SOUZA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nId: 688259"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000194\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.002871-0 MACROLUB COM/ DE LUBRIFICANTES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a parte autora a pagar a importância de R$ 2.271.88 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a União requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela União, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0042639-7 ADECIO MARINS RIBEIRO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR, JOSE RENATO FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Cumpra a parte autora o item 3 do despacho de fls. 150, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime(m)-se, pessoalmente, o(s) Autor(es) para cumprimento, por intermédio de seu advogado.\r\n\r\n3 - 90.0031818-1 GILBERTO VENTURINI E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, SANDRO CORREA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 577, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 641,65.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n4 - 91.0057339-6 JOVANA PAULO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fornecida cópia integral dos cálculos de fls. 254/314, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 94.0034218-7 MARIA IRENE VIEIRA DAS NEVES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n6 - 95.0051825-2 JOSE RODRIGUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 283, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 67,28.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.003470-8 CLEBER DE PINHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 46/48, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação do INSS, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 93.0082028-1 CELSO DE RESENDE FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 227.\r\n\r\nDeve a parte autora abster-se de reter os autos além do prazo determinado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 98.0200337-9 MARIA DO CARMO ASSAD MATOS E OUTROS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Diga a parte autora sobre o ofício de fls. 289/323.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.003951-3 ANTONIO RICARDO RIBEIRO DO OUTAO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a UFF já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.002894-9 WAGNER PINTO WERMELINGER (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Esclareça a parte autora em que especialidade pretende ver produzida a prova pericial requerida.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.004373-2 JOSE AMERICO DA SILVEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 97.0041723-9 EDSON DA COSTA ALVES E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n14 - 97.0044865-7 MAURINO DOS SANTOS MENDONCA E OUTRO (Adv. CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA, MARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA, JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o parcelamento requerido pela parte autora. Depositada a última parcela, intime-se o perito.\r\n\r\nDefiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.003399-9 FRANCISCO OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é solicitada pelo Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 1.000,00.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito.\r\n\r\nApós, intime-se o perito.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.001631-3 LUIZ SERGIO MOTA MESQUITA E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.002747-5 ALEXANDRE FERNANDES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Defiro por 20 (vinte) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.008258-6 FABIO EDUARDO SOUZA PINTO (Adv. MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO) x DIAGRAMA ENGENHARIA S/A (Adv. VALMAR SOUZA PAES). . Aguarde-se o processamento da ação ordinária 2007.5102.000119-1.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.024015-9 RENATO MOREIRA DE MENEZES (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.024502-9 RUBEM BRAGA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.000119-1 FABIO EDUARDO SOUZA PINTO (Adv. TATIANA COUTINHO PITTA PINTO) x DIAGRAMA ENGENHARIA S/A (Adv. VALMAR SOUZA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se a Diagrama Engenharia S/A no endereço de fl. 344 da ação ordinária 2003.5102.008258-6.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 94.0035555-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x COMPANHIA COM. E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA (Adv. PEDRO LIMA). . Diga a ECT sobre o requerimento de fl. 236.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 96.0033387-4 DARIO ALVES CORREA FILHO (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 97.0044992-0 MILTON VIEIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que os herdeiros de Orenil Cesário de Souza não se manifestaram, determino a suspensão do embargos.\r\n\r\nDiga o autor Milton Veira Guimarães se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\n25 - 99.0203149-8 CENTRAL DE BICICLETAS NITEROI LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução e a petição da União de fls. 685/686, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 8.520,07.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n26 - 99.0206044-7 ALEXANDRINO GOMES DE LEIRAS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Reconsidero o despacho de fl. 142.\r\n\r\nApresente a parte autora o endereço do banco depositário.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma requerida pela parte autora à fl. 143.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.003998-9 UBIRAJARA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDetermino que a parte autora diligencie junto a CEF a fim de verificar o atual valor depositado em sua conta vinculada. Caso já tenha sacado, informe o valor e a data do saque.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que informe se o valor depositado pela CEF está correto.\r\n\r\nCaso haja diferença, elabore cálculo, compensando o valor depositado pela CEF.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.006051-6 HELIO DE CARVALHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão de fls. 100/105.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.001626-0 LUIZ CARDOSO DE MELO E OUTRO (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN, ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Rita Brunocilla de Melo, em sucessão processual de Luiz Cardoso de Melo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.000908-8 GISELLE RIBEIRO E OUTRO (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Apresentem os habilitantes instrumento de procuração.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.002934-8 EDUARDO FERREIRA DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 196/200.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2002.51.10.006548-5 UBERLANDIA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO DO TRIANGULO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, HELLEN BORGES FIAUX LOPES) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.003666-0 LADY CORREA DE CARVALHO (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Nomeio o Dr. Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. \r\n\r\nIntime-se para que tenha vista dos autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.001338-0 CLAUDIO BOUZAN VAZ (Adv. VALMIR DULCETTI) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Cláudio Bouzan Vaz a pagar a importância de R$ 500,00 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a UFF requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.003489-8 SUELY DE ARAGAO PEREZ PARANHOS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.001890-0 MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ BELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Diga a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2007.51.02.004376-8 CARLOS VINICIUS CALCADO DE SOUZA (Adv. GUSTAVO DA SILVA PEREIRA) x REITORA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrante).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2006.51.02.004265-6 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. YOSHISHIRO MINAME) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Diga o impetrante sobre a manifestação de fls. 213/215.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 2004.51.02.001050-6 FABIO EDUARDO SOUZA PINTO (Adv. MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS) x DIAGRAMA ENGENHARIA S/A (Adv. VALMAR SOUZA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se o processamento da ação ordinária 2007.5102.000119-1.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 88.0034571-9 GETULIO ONOFRE DIAS E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO, RYLKEN DE OLIVEIRA LAMY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Defiro vista em Cartório.\r\n\r\nTendo em vista a decisão homologatória de fl. 241, diga Alcyr Gonçalves Alho qual o seu interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 99.0200465-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO MANGARATIBA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO, MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CARLA DENISE DA SILVA). . Apresente a parte autora as informações solicitadas pela CEF à fl. 146.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2003.51.02.000794-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). . Apresente a parte autora, ora embargada, o endereço do banco depositário.\r\n\r\nApós, oficie-se solicitando os extratos da conta vinculada.\r\n\r\n43 - 2003.51.02.004751-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x PERSILIA DE ALMEIDA LOPES E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e do acórdão para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.000625-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA) x JACE FERNANDES CYPRIANO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Diga a parte embargada sobre a petição do INSS de fls. 68/71.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.006295-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x MELCHIADES JOSE DE MOURA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO, ROSA MARIA ESTEVAM SILVA, JULLIETH FRANCO MATTOS PESSANHA, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA). . Digam os habilitantes Jorge de Paula, Cláudio de Paula e Jerry Adriano Monteiro sobre a petição do INSS de fls. 75/77.\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 688982"
                            ],
                            "688983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0033293-1 MARIA HENRIQUETA BENEVENTE LIMA (Adv. TATIANA COUTINHO DE AZEVEDO, CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 93.0082245-4 LEILSON RODRIGUES THOMAZ (Adv. ELZA TOBIAS, MARLEI PORTO FRICKS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 94.0034501-1 BENEDITA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 95.0051287-4 LUIZ DA SILVA SEABRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 95.0056681-8 EDSON MANOEL CARDOSO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.005072-3 NOEME RAMOS LIMA (Adv. JOSE VICENTE CARNEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fl. 41), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação à parte autora, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários de sucumbência, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma do par. 2o. do art. 5o. da Resolução no. 559, do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0042928-8 ALCINO MACHADO PARAGUASSU E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA MELO CARDOSO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos precatórios referentes ao autor Caio dos Santos e os respectivos honorários advocatícios.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 95.0055656-1 ADILSON DOS SANTOS COSTA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR, KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a não localização do autor ADILSON DOS SANTOS COSTA para fins de participação no mutirão de conciliação e considerando que a proposta de renegociação da dívida do seu contrato de mútuo celebrado com o agente financeiro apresenta validade até o dia 19/12/2008, encaminhe-se cópia da referida proposta para o endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo, ressalvando que a correspondência poderá ser recebida por terceiros adquirentes do imóvel.\r\n\r\n9 - 96.0031967-7 SILVIO LUIZ PORTO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, RUBENS PEDREIRA RIBEIRO, MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000783/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI- Julgo EXTINTA a causa sem julgamento do mérito com relação aos réus COOHAPEL, GRUA CONSTRUTRA LTDA, ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.\r\n\r\nII- Tendo em vista o acordo celebrado entre os autores e a CEF/EMGEA, HOMOLOGO a transação nos termos da proposta anexa e RESOLVO o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, incisos III e V do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPreclusa a presente sentença, arquive-se o feito.\r\n\r\n10 - 96.0032392-5 FRANCISCO TEOFILO DA COSTA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a não localização do autor EDMAR MAIA LEITE para fins de participação no mutirão de conciliação e considerando que a proposta de renegociação da dívida do seu contrato de mútuo celebrado com o agente financeiro apresenta validade até o dia 19/12/2008, encaminhe-se cópia da referida proposta para o endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo, ressalvando que a correspondência poderá ser recebida por terceiros adquirentes do imóvel.\r\n\r\n11 - 96.0033180-4 ALMIR FLEXA DE AMORIM E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. ZELMO VIANNA DA ROCHA, OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . O autor SÉRGIO NUNES CORREA (contrato nº. 3.0194.300096-6), celebrou com a CEF/EMGEA acordo para quitação da dívida nos termos da proposta em anexo. \r\n\r\nTendo em vista a manifestação das partes acima discriminadas, HOMOLOGO, por decisão, os respectivos acordos nos termos das propostas anexas e extingo, relativamente à causa, com solução do mérito em relação ao referido autor. \r\n\r\nSem custas, sendo os honorários compensados por força do acordo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDIS-NI para excluir o mesmo do pólo ativo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista a não localização do autor ALMIR FLEXA DE AMORIM para fins de participação no mutirão de conciliação e considerando que a proposta de renegociação da dívida do seu contrato de mútuo celebrado com o agente financeiro apresenta validade até o dia 19/12/2008, encaminhe-se cópia da referida proposta para o endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo, ressalvando que a correspondência poderá ser recebida por terceiros que residam no local.\r\n\r\n12 - 96.0034172-9 JOSE DE SOUZA BARROS E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAYSE MARTINS COUTO, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a não localização do autor FRANCISCO CHAGAS NASCIMENTO SOAR para fins de participação no mutirão de conciliação e considerando que a proposta de renegociação da dívida do seu contrato de mútuo celebrado com o agente financeiro apresenta validade até o dia 19/12/2008, encaminhe-se cópia da referida proposta para o endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo, ressalvando que a correspondência poderá ser recebida por terceiros adquirentes do imóvel.\r\n\r\n13 - 96.0034544-9 LUCIANO MACHADO DONATO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a não localização do autor FRANKLIN HENRIQUE LIMA DE OLIVIEIRA e PAULO JOSÉ ANGELO para fins de participação no mutirão de conciliação e considerando que a proposta de renegociação da dívida do seu contrato de mútuo celebrado com o agente financeiro apresenta validade até o dia 19/12/2008, encaminhe-se cópia da referida proposta para o endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo, ressalvando que a correspondência poderá ser recebida por terceiros que residam no local.\r\n\r\n14 - 99.0200503-9 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOHAPEL COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES, MARILIA LOPES ARRUDA) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a não localização do autor LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA para fins de participação no mutirão de conciliação e considerando que a proposta de renegociação da dívida do seu contrato de mútuo celebrado com o agente financeiro apresenta validade até o dia 19/12/2008, encaminhe-se cópia da referida proposta para o endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo, ressalvando que a correspondência poderá ser recebida por terceiros adquirentes do imóvel.\r\n\r\n15 - 99.0201239-6 ABELARDO DE QUEIROZ GUIMARAES FILHO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a não localização do autor ABELARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES FILHO para fins de participação no mutirão de conciliação e considerando que a proposta de renegociação da dívida do seu contrato de mútuo celebrado com o agente financeiro apresenta validade até o dia 19/12/2008, encaminhe-se cópia da referida proposta para o endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo, ressalvando que a correspondência poderá ser recebida por terceiros que residam no local.\r\n\r\n16 - 99.0204669-0 LUIZ CARLOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos etc.\r\n\r\nO autor JORGE FARIAS FILHO e NILCE MARIA VILHENA FARIAS (contrato nº 3.0194.3000.039-9), celebrou com a CEF/EMGEA acordo para quitação da dívida nos termos da proposta em anexo. \r\n\r\nTendo em vista a manifestação das partes acima discriminadas, HOMOLOGO, por decisão, os respectivos acordos nos termos das propostas anexas e extingo, relativamente à causa, com solução do mérito em relação ao referido autor. \r\n\r\nSem custas, sendo os honorários compensados por força do acordo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDIS-NI para excluir os mesmos do pólo ativo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista a não localização do autores LUIZ CARLOS RODRIGUES e RUYSDAY JUSTINO DA CUNHA FILHO para fins de participação no mutirão de conciliação e considerando que a proposta de renegociação da dívida do seu contrato de mútuo celebrado com o agente financeiro apresenta validade até o dia 19 de dezembro de 2008, encaminhe-se cópia da referida proposta para o endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo dos referidos autores, ressalvando que a correspondência poderá ser recebida por terceiros adquirentes do imóvel.\r\n\r\n17 - 99.0204862-5 ALEXANDRE NATIVIDADE DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a não localização do autor MARISTELA DE ALMEIDA NATIVIDADE para fins de participação no mutirão de conciliação e considerando que a proposta de renegociação da dívida do seu contrato de mútuo celebrado com o agente financeiro apresenta validade até o dia 19/12/2008, encaminhe-se cópia da referida proposta para o endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo, ressalvando que a correspondência poderá ser recebida por terceiros que residam no local.\r\n\r\n18 - 99.0207110-4 JOSE ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LAURA GIAQUINTO HERKENHOFF PINHEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000781/2008 FOLHA 218 . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação das partes acima discriminadas, HOMOLOGO o acordo nos termos da proposta anexa, servindo a cópia da presente sentença como alvará de levantamento em favor da CEF dos valores depositados na conta judicial nº 0174.005.00035554-0. Por conseqüência, Julgo extinta a causa com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários por força do acordo.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, arquivem-se os feitos.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.002190-4 MARCIA HAZAN RIBEIRO SANT'ANNA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD). . Tendo em vista a não localização do autor MARCIA HAZAN RIBEIRO SANT ANNA para fins de participação no mutirão de conciliação e considerando que a proposta de renegociação da dívida do seu contrato de mútuo celebrado com o agente financeiro apresenta validade até o dia 19/12/2008, encaminhe-se cópia da referida proposta para o endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo, ressalvando que a correspondência poderá ser recebida por terceiros que residam no local.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 96.0030399-1 JOSE NORIVALDO TAVARES E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR, CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Os autores, ROSANE FERREIRA DA R. DE OLIVEIRA e SERGIO VITAL BARROS DE OLIVEIRA, contrato nº 3.0194.3000.730-0, celebraram com a CEF/EMGEA acordo para quitação da dívida concernente ao contrato de mútuo habitacional objeto da presente ação nos termos da proposta em anexo.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação das partes acima discriminadas, HOMOLOGO, por decisão, o acordo nos termos da proposta anexa e extingo, relativamente a causa, com solução do mérito em relação as partes acima referida. \r\n\r\nSem custas, sendo os honorários compensados por força do acordo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDIS-NI para excluir o mesmo do pólo ativo.\r\n\r\nTendo em vista a não localização do autor JOÃO ANTONIO SILVA FERREIRA e JOSÉ ERALDO DOS SANTOS para fins de participação no mutirão de conciliação e considerando que a proposta de renegociação da dívida do seu contrato de mútuo celebrado com o agente financeiro apresenta validade até o dia 19/12/2008, encaminhe-se cópia da referida proposta para o endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo, ressalvando que a correspondência poderá ser recebida por terceiros adquirentes do imóvel.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.000169-3 JULIA ALMEIDA NUNES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 2000.51.02.003065-2 JOSE ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Os autores mutuários JOSÉ ROSA DA SILVA E CELIA FARIA DA SILVA contrato nº 3.0194.3000.505-6 celebraram com a CEF/EMGEA acordo para quitação da dívida concernente ao contrato de mútuo habitacional objeto da presente ação nos termos da proposta em anexo, devendo os valores consignados na conta judicial nº 0174.005.00035554-0 serem utilizados para a liquidação da dívida.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação das partes acima discriminadas, HOMOLOGO o acordo nos termos da proposta anexa, servindo a cópia da presente sentença como alvará de levantamento em favor da CEF dos valores depositados na conta judicial nº 0174.005.00035554-0. Por conseqüência, Julgo extinta a causa com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários por força do acordo.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, arquivem-se os feitos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 91.0141411-9 JOSE DA SILVA GOMES (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n24 - 88.0032483-5 RITA APARECIDA JANUARIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO ROCHERT). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 89.0043699-6 DONINO ANTONIO MARINS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2008:\r\n\r\nDONINO ANTONIO MARINS (AUTOR) - R$ 1.390,20\r\n\r\nALMERINDA SILVA DE OLIVEIRA (AUTORA) - R$ 449,19\r\n\r\nCELIA DA COSTA RIBEIRO (AUTORA) - R$ 491,65\r\n\r\nJORGE CARLOS JOAQUIM MASCARENHAS (AUTOR) - R$ 763,47\r\n\r\nSIDONIO RODRIGUES CAMPOS (AUTOR) - R$ 1.421,47\r\n\r\nNAZARETH ALVARES DE AZEVEDO (AUTORA) - R$ 801,32\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES (ADVOGADO) - R$ 531,73\r\n\r\n26 - 95.0051545-8 GICELMA SOUZA DA CUNHA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2008:\r\n\r\nOTAVIO JOSÉ EUFLAUZINO (AUTOR) - R$ 2.663,76\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (ADVOGADO) - R$ 665,94\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 99.0206684-4 CARLOS ROBERTO LACERDA NICOLAU JUNIOR (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 688983"
                            ],
                            "689095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000196\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0035395-6 DARLAN RUFFO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x GRUA CONSTRUTORA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a não localização do autores DARLAN RUFFO e JOSÉ AURELIANO DE LIMA para fins de participação no mutirão de conciliação e considerando que a proposta de renegociação da dívida do seu contrato de mútuo celebrado com o agente financeiro apresenta validade até dezembro de 2008, encaminhe-se cópia da referida proposta para o endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo, ressalvando que a correspondência poderá ser recebida por terceiros que residam no local.\r\n\r\n2 - 97.0043986-0 LENI DE OLIVEIRA BAPTISTA MARQUES E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo, por decisão, em face da manifestação do(s) autores LENI DE OLIVEIRA BAPTISTA MARQUES E PAULO AUGUSTO CORREA MARQUES , a desistência da presente ação com a renúncia ao direito sobre a qual se funda.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nCustas suportadas pelo autores e honorários advocatícios compensados.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0055654-5 HERALDO LUIZ GARCIA E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, FABIO ALVES DE ALENCAR, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a não localização do autor FRANCISCO DE ASSIS DIAS DA SILVA, JOÃO BARBOSA BASTOS, HERALDO LUIZ GARCIA e IVAN CONCEIÇÃO CARVALHO para fins de participação no mutirão de conciliação e considerando que a proposta de renegociação da dívida do seu contrato de mútuo celebrado com o agente financeiro apresenta validade até o dia 19/12/2008, encaminhe-se cópia da referida proposta para o endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo, ressalvando que a correspondência poderá ser recebida por terceiros adquirentes do imóvel.\r\n\r\n4 - 96.0031486-1 DIMAS MOTA PONTES E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos etc.\r\n\r\nO autor DIMAS PONTES E REGINA COELI BRAGA PONTES (contrato nº. 3.0194.3001250), celebrou com a CEF/EMGEA acordo para quitação da dívida nos termos da proposta em anexo. \r\n\r\nQuebra Tendo em vista a manifestação das partes acima discriminadas, HOMOLOGO, por decisão, os respectivos acordos nos termos das propostas anexas e extingo, relativamente à causa, com solução do mérito em relação ao referido autor. \r\n\r\nSem custas, sendo os honorários compensados por força do acordo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDIS-NI para excluir os mesmos do pólo ativo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista a não localização do autores LUIZ CARLOS RODRIGUES, ROBERTO ALVES DE ALMEIDA, ROBSON DOS SANTOS PIRES, CARLOS GOMES DA SILVA,JORGE LUIZ DOS SANTOS e JOÃO LUIZ DOS SANTOS para fins de participação no mutirão de conciliação e considerando que a proposta de renegociação da dívida do seu contrato de mútuo celebrado com o agente financeiro apresenta validade até o dia 19 de dezembro de 2008, encaminhe-se cópia da referida proposta para o endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo dos referidos autores, ressalvando que a correspondência poderá ser recebida por terceiros adquirentes do imóvel.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 689095"
                            ]
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                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000133\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0206014-3 MC2 ENGENHARIA LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação de pagar, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0033196-0 MADELEINE MOTTE MASCARENHAS E OUTROS (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão do E.TRF-2ª Região, à fl.462, cumpra-se a parte final da decisão de fls.405/410, onde foi determinado a remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 90.0033224-9 JONAS GUIMARAES PORTO E OUTROS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.000028-9 HELIO FERREIRA GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPromova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. \r\n\r\nAtendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias . Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.001404-9 TERENIR SILVA RIBEIRO (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCompulsando os autos, verificou este Juízo que o objeto do presente feito trata-se de revisão de benefício de natureza acidentária.\r\n\r\nO artigo 109, inciso I da carta magna de 1988 exclui da competência da Justiça Federal as ações relativas a acidente de trabalho. Com efeito, é entendimento dominante nos Tribunais Superiores que as ações de índole acidentária, ainda que versem sobre revisão ou reajuste de benefícios, são de competência da Justiça Estadual. (Resp 282.818-SC, RE 176.532-SC; RE 127.619-CE, RE 264.560-SP)\r\n\r\nDeve-se ressaltar que, diante do princípio da especificidade, que privilegia o inciso I do art. 109 da Carta Política, não há que se cogitar a hipótese de competência concorrente, fundamentada no § 3° do mencionado dispositivo constitucional.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, a incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos à Justiça Estadual para apreciação do litígio.\r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA ESTADUAL, na forma do artigo 113, caput e § 2° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0034244-0 JOSE ROBERTO DA SILVA CONDURU E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Abra-se vista à CEF, sobre a proposta de eventual acordo apresentado pela autora às fls.297, ressaltando-se a existência de depósitos à disposição deste Juízo.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista aos autores.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.006254-7 SERGIO TADEU MIRANDA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Considerando o informado pela CEF, às fls. 290/291, intime-se a parte autora para complementação dos honorários periciais e fornecimento dos índices de reajuste salarial da categoria profissional, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendidos integralmente intime-se o perito para o início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.02.003522-6 ESPOLIO DE ROMARIO TEIXEIRA HILARIO (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Esclareça a CEF, quem vem a ser Regina Gomes de Araújo, mencionada à fl.74, vez que a mesma não pertence à relação processual.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.001214-4 ALDENIR ERBE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O caso em tela necessita da verificação da existência de conta de poupança no período dos expurgos inflacionários, bem como se as contas aniversariam na primeira ou na segunda quinzena do mês.\r\n\r\nComo se trata de relação consumerista entre a instituição financeira e os poupadores, em que há submissão às regras insculpidas na Lei nº 8078/1991, que determina a facilitação da defesa de direitos, incumbe à CEF a juntada de documentos que indiquem a data de aniversário das contas.\r\n\r\nAssim, dê-se vista a CEF para que anexe os extratos das contas indicadas às fls. 08, em que conste o dia de aniversário das mesmas, informando, também, se existiam no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, diga se pretende produzir provas especificadamente.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2000.51.02.002491-3 SINDICATO DOS CONDOMINIOS COMERCIAIS RESIDENCIAIS E MISTOS DOS MUNICIPIOS DE NITEROI E SAO GONCALO (Adv. ULYSSES MONTEIRO FERREIRA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL E COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.02.002286-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ROBERTO BARCELOS DE MOURA. . Dê-se vista à parte autora sobre a certidão de fls. 27/28, onde o réu junta cópia do comprovante de quitação do débito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-se conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2000.51.02.006296-3 JOSE DELATORRE DE OLIVEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2004.51.02.000022-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ADRIANA PANIZZI CAMPOS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Tendo em vista as novas disposições da Lei 11.719/08 e em consonância ao art. 2º do Código de Processo Penal determino:\r\n\r\n1. A intimação da denunciada para responder por escrito à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, quando poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme a nova redação dos artigos 396 e 396-A, caput , do CPP.\r\n\r\n2. Deverá constar no mandado de intimação a advertência de que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado advogado dativo para oferecer a defesa preliminar, na forma do artigo 396-A, § 2º do CPP.\r\n\r\n3. Expeça-se carta precatória para intimação da acusada, salientando que, decorrido o prazo de 10 (dez) dias da entrega do mandado de citação, com ou sem a resposta, a carta deverá ser devolvida a este Juízo.\r\n\r\n5. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6. Cumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.001264-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS) x RAPHAEL DE AZEREDO RAMOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . \r\n\r\nA fim de evitar prejuízo à defesa e tendo em vista as novas disposições da Lei 11.719/08, intimem-se pessoalmente os réus para que esclareçam, no prazo de 10 (dez) dias, se desejam ser reinterrogados. \r\n\r\nIntime-se o advogado dativo para o mesmo fim, em relação a Raphael de Azeredo Ramos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.003360-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x LUIZ CARVALHO LINHARES (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA) x JOAO LOPES ENEAS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . Apesar deste Juízo não ter recebido o original das razões de apelação, a defesa comprovou que o protocolou tempestivamente, em 23/07/2008, mesmo dia em que o documento fora recebido no correio eletrônico da Vara, conforme se verifica às fls. 393 e 406. Sendo assim, revogo o despacho de fl. 403. \r\n\r\nAo MPF para contra-razões. Em seguida, subam.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.003630-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PAULO CESAR LIMA FERNANDES (Adv. EDUARDO SALATHIEL DA SILVA) x CLAUDIA JANAINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA). . A fim de evitar prejuízo à defesa e tendo em vista as novas disposições da Lei 11.719/08, esclareçam os réus, no prazo de 10 (dez) dias, se desejam ser reinterrogados. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me. Intimem-se os réus pessoalmente. Publique-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.003808-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x WILTON PAULINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA). . Deixo de receber a apelação interposta por WILTON PAULINO DOS SANTOS, (fls. 580/583), eis que intempestiva. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado e cumpra-se as determinações contidas na sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.004216-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ROZENDA MARIA FERREIRA DE SOUZA CHAVES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Iniciado o prazo para a defesa se manifestar em diligências.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 97.0040603-2 RAIMUNDO BENEDITO SILVA E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 348, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.000841-6 JUREMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . À fl. 95, a Contadoria Judicial informa que para elaboração dos cálculos, é necessária apresentação da carta de concessão ou documento equivalente, onde conste DIB, coeficiente, RMI e salário de contribuição do qual originou a pensão por morte.\r\n\r\nAssim, apresente a parte autora os documentos requeridos pela Contadoria, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, retornem àquele setor.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.005497-9 RUBEM GARCIA MENDES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vista às partes sobre o laudo pericial às fls. 270/285.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários do perito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 97.0046865-8 MARIZE AMORIM BASTOS (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte autora em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 99.0206153-2 MARIA CELIA PEREIRA CARRANO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Vista à parte autora sobre o cumprimento do julgado às fls. 381/382.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.008653-1 SEBASTIAO HORACIO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.011293-1 JOSE DE ARRUDA LOPES E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.001623-2 PAULO PEIXOTO GONCALVES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a parte autora para pagamento dos honorários periciais, no valor fixado à fl. 340.\r\n\r\nAtendido, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 96.0034861-8 CARLOS ALBERTO ROCHA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista o requerido pela parte autora à fl. 411, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º do CPC c/c art. 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEfetivado o depósito, expeça-se alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para extinção conforme requerido às fls. 413/414.\r\n\r\n28 - 99.0206041-2 LENILSON MOTA LEAL (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.001437-3 ELPY GOMES DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF sobre a alegação de erro material, conforme fl. 229, devendo esclarecer qual percentual deve ser aplicado e sobre qual fundamento.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.006325-1 PAUL OTTO LANG (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.02.000354-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARIA JOSE CRISTOVAO RODRIGUES (Adv. SILVIA HELENA PANISSET SA REGO, WALTER AFONSO ALVES FILHO). . Considerando a certidão do oficial de justiça, fl. 63, bem como o instrumento procuratório de fl. 22, o qual confere aos patronos da executada poder para transigir, intimem-se os mesmos acerca da contraproposta apresentada pela exeqüente às fls. 46/62.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.001359-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, SEBASTIAO ZIMERMAN) x ELIAS FERREIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido realizado pelo exequente, objetivando a penhora prevista no art. 655 - A do CPC. A alteração legal prevista expressamente no dispositivo em tela, que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, consubstancia-se na penhora on line.\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, para que seja determinado, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.02.006963-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JORGE POGIAN FULY. . Conforme determinação legal, tendo havido diversas tentativas de citação, todas infrutíferas, nomeio curador do réu o Dr. Newton da Rocha e Silva, devendo o mesmo ser intimado do encargo.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para promover a citação editalícia do executado. Decorridos mais de 03 dias da publicação do Edital, sem que o mesmo efetue o pagamento do débito e não tendo sido localizados bens passíveis de penhora ou arresto, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2008.51.02.001227-2 JORGE CARDOSO DA CRUZ (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho de fl. 52, uma vez que a presente ação já possui decisão judicial com trânsito em julgado.\r\n\r\nConsiderando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos do art. 461 do CPC, prescindindo de execução, intime-se o devedor para cumprimento com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475 - B do CPC.\r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nAtendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2001.51.02.003063-2 RONALDO JOSE DE ANDRADE REP/ P/ LUCIANA ANDRADE DA PAIXAO E OUTROS (Adv. ANTONIO FRANCISCO VAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Ante a manifestação de fl. 245, deixo de apreciar o pedido de habilitação nos autos (fl. 225), levando-se em consideração o caráter personalíssimo do benefício assistencial em epígrafe.\r\n\r\nConsiderando o atual estágio do processo, digam as partes se há algo mais a ser requerido antes da prolação da sentença.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.003665-8 WELLINGTON PINHEIRO SOARES (Adv. AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento do julgado, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento da obrigação com a entrega do ofício de quitação do imóvel com a respectiva baixa da hipoteca.\r\n\r\nNo tocante à obrigação de pagar honorários de sucumbência, promova a parte autora a liquidação do julgado, sob pena de arquivamento com baixa, na forma do art. 475 - J, § 5º do CPC. Atendido, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - J do mesmo diploma-legal.\r\n\r\nEfetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 99.0200535-7 FRASPOL IND/ COM/ LTDA (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Intime-se o devedor (autor), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (União Federal) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 97.0041291-1 OSVALDO LUIZ FERREIRA (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x MARIA ROSA FERREIRA (Adv. MARILANE BARROSO BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a embargada sobre a manifestação do embargante às fls. 331/333, onde afirma ter realizado acordo com a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n39 - 2004.51.02.002361-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ROSIANE LUCAS COUTINHO (Adv. JOSE CARLOS LOUZADA) x GUILHERMINA DE JESUS PEREIRA MACEDO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Antes do MPF se manifestar em alegações finais, a fim de evitar prejuízo à defesa, tendo em vista as novas disposições da Lei 11.719/08, intimem-se pessoalmente as rés para que esclareçam, no prazo de 10 (dez) dias, se desejam ser reinterrogadas. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me. Publique-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n40 - 2007.51.02.001211-5 KAREN LIMA BATALHA DE SA (Adv. ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\nTendo em vista que o bem foi alienado a Octávio Prewodowski Villela, conforme fl. 42/43, e que o mesmo foi nomeado fiel depositário, (fl. 50), à SEDIS-NI para substituição do pólo ativo.\r\n\r\nQuanto à desoneração de gravame do bem, INDEFIRO, até ulterior decisão nos autos do processo 2006.5102.004595-5.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n41 - 2008.51.02.000681-8 MOUSSA FATTOUCH E OUTROS (Adv. LETICIA JOST LINS E SILVA) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de pedido de exclusão do nome dos requerentes da listagem de busca e apreensão de passaportes brasileiros de posse de estrangeiros, constantes da difusão vermelha da INTERPOL.\r\n\r\nO MPF não se opôs, à fl. 29-verso.\r\n\r\nA Autoridade Policial também não se opôs ao pedido, conforme fls. 39/42.\r\n\r\nConforme já decidido em caso semelhante, onde não houve emissão de passaportes brasileiros, e por essa razão, os nomes dos então requerentes não foram incluídos na relação encaminhada a INTERPOL, mas sim, no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - SINPI, verifico que se trata da mesma situação, uma vez que o Delegado que atualmente preside o inquérito informou que os requerentes não possuem passaporte brasileiro.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO a exclusão dos nomes de MOUSSA MICHEL FATTOUCH, PIERRE MICHEL FATTOUCH, ZEINA GEORGES GEHA, NESSRALLAH EL SAHELY, RANIA SALAH MAMLOUK, SUFIAN ADEL MOUSA AMOUM e NANCY AMIN MUSTAFA DIAB da difusão vermelha da INTERPOL e/ou SINPI - Sistema Nacional de Procurados e Impedidos. Oficie-se ao Delegado responsável pelo IPL 1368/2006 para cumprimento em 48 horas, informando, após, ao Juízo. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.002666-0 BASMA KHALIL (Adv. ROGERIO HANNA BASSIL) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de pedido de exclusão do nome de BASMA KHALIL da listagem de busca e apreensão de passaportes brasileiros de posse de estrangeiros, constantes da difusão vermelha da INTERPOL e do SINPI - Sistema de Procurados e Impedidos.\r\n\r\nO MPF não se opôs, à fl. 08, desde que o requerente juntasse documento comprobatório de seu endereço na República Árabe da Síria, o que foi feito às fls. 11/13.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO a exclusão do nome de BASMA KHALIL da difusão vermelha da INTERPOL e/ou SINPI - Sistema Nacional de Procurados e Impedidos. Oficie-se ao Delegado responsável pelo IPL 1368/2006 para cumprimento em 48 horas, informando, após, ao Juízo. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.002667-2 MOUHAMED KHIER BEK (Adv. ROGERIO HANNA BASSIL) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de pedido de exclusão do nome de MOUHAMED KHIER BEK da listagem de busca e apreensão de passaportes brasileiros de posse de estrangeiros, constantes da difusão vermelha da INTERPOL e do SINPI - Sistema de Procurados e Impedidos.\r\n\r\nO MPF não se opôs, à fl. 09, desde que o requerente juntasse documento comprobatório de seu endereço na República Árabe da Síria, o que foi feito às fls. 12/14.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO a exclusão do nome de MOUHAMED KHIER BEK da difusão vermelha da INTERPOL e/ou SINPI - Sistema Nacional de Procurados e Impedidos. Oficie-se ao Delegado responsável pelo IPL 1368/2006 para cumprimento em 48 horas, informando, após, ao Juízo. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 92.0111417-6 TEOFILO ANDRADE MARTINS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n45 - 99.0207558-4 ADAMASTOR SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 99.0208587-3 HELIO JORGE BARBOSA AMARANTE E OUTRO (Adv. DENISE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 98.0206861-6 RONALDO FERNANDES DA MATTA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista às partes sobre os cálculos do Contador Judicial, às fls. 183/187.\r\n\r\n48 - 99.0207917-2 JOSELITO REIS DE CARVALHO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do despacho de fl. 297 para ciência dos cálculos de fls. 256/266.\r\n\r\n49 - 2000.51.02.002477-9 LUZIMAR GONCALVES TORREIRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n50 - 2007.51.02.001868-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JECIKA BITTENCOURT DO NASCIMENTO. . Vista à CEF sobre a informação do Oficial de Justiça na certidão de fl. 53, em relação à nova proprietária do imóvel em questão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 687026"
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                            "689018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000134\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0207477-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x JOSE BRAZ CIOFFI (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x RICARDO COUTINHO DE SENA (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x JOSE GERALDO GALLO FERREIRA (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x SAMI FARAH JUNIOR (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x RUI DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x CARLOS ANTONIO ROSSI ROSA (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x FLAVIO MEDRANO DE ALMADA (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x PAULO DE TARSO DE CAMARGO OPICE (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x PIETRO FRANCESCO GIOVINA BIANCHI (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x LUCIANO PERES DE FIGUEIREDO (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA). . Indefiro o pedido da defesa, já que se encontra nos autos a decisão fundamentada de fls. 49/50, que determinou ao BACEN a entrega da relação de pessoas que enviaram dinheiro para o exterior, por meio das contas “CC5”. Portanto, esta decisão é a origem do presente processo penal, que se iniciou com a remessa do dossiê referido na decisão judicial de fl. 17.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 689018"
                            ]
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                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000220\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0032721-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x DUGLAS RODRIGUES LOUREIRO (Adv. JOSE MOREIRA RAMOS). . Em virtude da comprovação do pagamento integral da dívida, conforme cópia de Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE (fls. 126), RECOLHA-SE, COM URGÊNCIA, o mandado de prisão, oficiando-se à Delegacia de Polícia Federal em Niterói. \r\n\r\nApós, diga a exeqüente sobre a satisfação do crédito.\r\n\r\n2 - 88.0032956-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AMAURY PAIXAO (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS) x COPANIL - CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO NITEROI LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao(à) executado Amaury Paixão, como requerido a fls. 144.\r\n\r\nComo requerido pela exeqüente, aguarde-se o julgamento da apelação interposta nos Embargos à Execução nr. 2005.5102006204-3.\r\n\r\n3 - 96.0030076-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO) x AUREO DA SILVA E OUTRO x SINDICATO DOS TRAB NA IND DA ENERGIA ELET DE NITEROI (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA). . I- Reconsidero o despacho de fls. 108.\r\n\r\nII -Em face dos documentos trazidos aos autos pelo(a) depositário(a) (fls. 113/114), que atestam a alteração na gestão do Sindicato executado, DEFIRO o pedido de substituição formulado a fls. 110/112, ficando, no entanto, condicionada a destituição à nomeação de novo depositário.\r\n\r\nIII - Expeça-se mandado para que o oficial de justiça proceda à nomeação de novo depositário, observados os atuais gestores do Sindicato, conforme indicação de fls. 111, para o bem constrito a fls. 31/32. Deverá, ainda, o Oficial de Justiça intimar a pessoa nomeada a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo e efetuar a reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nIV - Efetivada a nomeação de novo depositário, fica o Sr. Valmir da Silva Maia destituído do encargo de depositário do bem constrito a fls. 31/32, \r\n\r\nV- O leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observada a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, efetivada a reavaliação, conforme determinado no item III, nada sendo requerido e considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n4 - 99.0201787-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x WAGNER ALBERTO DE MORAES (Adv. JOSE HENRIQUE GOMES) x ROSANE SILVEIRA DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x D ESTETICA CENTRO CLINICO LTDA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM). . I - O regime de cumprimento de sentença ou de execução de quantia certa, após tantas inovações legislativas, ainda contempla o princípio da menor onerosidade em prol do executado, o que vem a nortear o julgador na apreciação do rol constante do artigo 655 do CPC.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que, no caso dos presentes autos, não restou comprovado que a exeqüente tenha esgotado todas as vias que lhe são acessíveis para localizar bens de propriedade da executada, INDEFIRO o pedido de fls. 74.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC, observado o valor atualizado dos honorários indicado a fls. 77.\r\n\r\nIII - Oportunamente, dê-se vista ao(à) exeqüente.\r\n\r\n5 - 99.0201911-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NELSON IORIO FRANCA SOARES (Adv. SERGIO LUIZ DE SA ROSA) x NIRCIO COSTA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x S P M SUPERMERCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso da presente execução exclusivamente em face do executado Nelson Iorio Franca Soares, tendo em vista a apresentação do Incidente de Falsidade em apenso.\r\n\r\n6 - 99.0205288-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SANDRA SOUZA WOO (Adv. SEM ADVOGADO) x PETER S PRESENTES LTDA E OUTRO (Adv. PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO). . Em face do tempo decorrido desde o certificado a fls. 138, expeça-se novo mandado de penhora no rosto dos autos e intimação do espólio.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.003682-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ISIMAR NUNES FERREIRA E OUTROS x CLAUDIO PELEGRINETI LOURENC (Adv. FABIO PELEGRINETI LOURENCO) x GEPROD INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.002417-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MARCELO SILVA SEIXAS (Adv. SEBASTIAO PASCHOAL) x SERGIO RICARDO DUARTE MOUTINHO (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CARDIS SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I- O executado Sérgio Ricardo Duarte Moutinho, a fls. 192, requer a devolução do prazo para recurso referente à decisão de fls. 186/190, alegando que os autos foram retirados de cartório pelo patrono do executado Marcelo Silva Seixas durante prazo comum, juntando aos autos os demonstrativos de fls. 193/194.\r\n\r\nOcorre que os autos não foram retirados de cartório, como se observa dos demonstrativos apresentados pelo próprio executado. Consta na parte final do demonstrativo de fls. 193 que os autos ficaram disponíveis para remessa a partir de 08/10/2008 para o réu/executado, não consta informação de que os autos tenham sido efetivamente retirados, como realmente não foram. O processo esteve disponível em secretaria durante todo o prazo recursal. \r\n\r\nNão há que se falar em devolução de prazo. \r\n\r\nPortanto, indefiro o requerimento de fls. 192.\r\n\r\nII- Intime-se a exeqüente para ciência da decisão de fls. 186/190.\r\n\r\nIII- Expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6.830/80, em nome do executado Sergio Ricardo Duarte Moutinho, devendo ser observado o endereço indicado a fls. 85, qual seja, Condomínio Vale do Itaipu, Rua 02, 229 - Itaipu - Niterói RJ\r\n\r\n9 - 2006.51.02.000319-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MAURICIO BARROS PITANGA (Adv. LUIZ DA SILVA OLIVEIRA) x DONA HENRIQUETA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Isto posto, INDEFIRO o pedido contido na petição de fls. 45/47, pelos motivos acima expostos.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência desta decisão.\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado (fls. 63/69), SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo concedido pelo credor. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista à exeqüente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n10 - 2008.51.02.002922-3 NELSON IORIO FRANCA SOARES (Adv. SERGIO LUIZ DE SA ROSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Intime-se a Fazenda Nacional, nos termos do art. 392 do CPC, para que responda em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2002.51.02.005534-7 BARBARELA DISCOS LTDA (Adv. MARCELO GOMES CRUZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.005461-7 CLAUDIO PELEGRINETI LOURENCO (Adv. FABIO PELEGRINETI LOURENCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que, de acordo com fls. 93 da Execução Fiscal em apenso, o executado, ora embargante, Cláudio Pelegrineti Lourenço, em contato telefônico com o Oficial(a) de Justiça, declarou que transferiu sua residência para o Rio de Janeiro, se negando a informar seu novo endereço e, por esse motivo, não é possível sua intimação a fim de firme declaração de que não possui outros bens penhoráveis conforme determinado a fls. 89/90, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.002847-4 MERIDIONAL AUDITORIA CONTABIL LTDA (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2007.51.02.006002-0 ESMAEL DA LUZ (Adv. CARLOS CEZAR FERREIRA BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.002799-8 ZAIRA ALMEIDA CARVALHO (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Traga a embargante aos autos a declaração a que se refere o “caput” do art. 4o da Lei 1.060/50 ou comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2008.51.02.002925-9 NELSON IORIO FRANCA SOARES (Adv. SERGIO LUIZ DE SA ROSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.002927-2 FLAVIA MASTRANGELO SPINELLI (Adv. MARCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.002929-6 CLASSIC SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. ESMERALDA DOS SANTOS MEIRELES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.002932-6 VALADARES TECIDOS LTDA (Adv. PETER DE MORAES ROSSI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.002936-3 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . I- Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- Cumprido o item I, recebo os embargos. Suspenda-se a execução. Ao(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.002938-7 LAB TOSTES ANALISES CLINICA E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2006.51.02.004098-2 WAL MART BRASIL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Vista ao(à) embargante sobre o processo administrativo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 689028"
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                            "689029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000221\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006737-5 CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA (Adv. GEORGE EL-KHOURI) x ALUIZIO MONTEIRO ELVAS JUNIOR E OUTRO (Adv. RODRIGO FOGACA VARANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Fls. 335/336: O requerimento de expedição de guia para depósito será apreciado após a fase instrutória.\r\n\r\nCom a vinda dos litisconsortes necessários aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC. Entretanto, a fim de evitar nulidades, intimem-se os Réus Aluízio Monteiro Elvas Junior e Raimundo Dinis Borges, na pessoa dos respectivos advogados, para que querendo, apresentem defesa, na forma do art. 214, § 2º, do CPC.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 96.0030640-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CARLOS ALBERTO NUNES VIEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SEN COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv. JAIME CANUTO FERNANDES). . \r\n\r\nEm vista do despacho hoje proferido nos autos do processo nº 2006.51.02..002595-6 que determinou a suspensão da execução, reconsidero o despacho de fl.260. Aguarde-se o julgamento dos embargos de terceiro.\r\n\r\n3 - 96.0033859-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x MARLENE COIMBRA MENDONCA E OUTRO (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x LUIZ CARLOS ESTEFANI MONTECHIARI (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x DISTRIBUID. DE CARNES SERRA DOURADA LTDA MASSA FALIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 96.0033859-0\r\n\r\nHá algum tempo este Juízo vem adotando a orientação de admitir, em caráter excepcional, a oposição de embargos do devedor sem garantia prévia nas hipóteses de evidente hipossuficiência econômica do executado, não por entender inconstitucional a exigência legal de prévia garantia em juízo para o recebimento dos embargos, mas por entender inconstitucional a sua aplicação que, diante da inexistência ou insuficiência de patrimônio, cria obstáculo intransponível ao exercício pleno do direito de defesa, garantia fundamental de sede constitucional. Entretanto, vários cuidados devem cercar esta iniciativa que, sendo excepcional, deve ter sua aplicação analisada caso a caso. Um destes cuidados reside precisamente na demonstração, tanto quanto possível, da hipossuficiência do executado, além de responsabilizá-lo pessoalmente, como não poderia deixar de ser, por esta afirmação em juízo. \r\n\r\nAssim, considerando-se que o sistema processual em vigor exige, como pressuposto para oferecimento válido dos embargos à execução, a segurança do juízo, e que tal exigência, apesar de válida e necessária como regra geral, não pode deixar de comportar exceções, especialmente diante das cláusulas constitucionais de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Judiciário (art. 5o., XXXV, da Constituição) e da garantia de contraditório e ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo (art. 5o., LV, da Constituição), intime-se pessoalmente o(a) executado(a) para que firme declaração, sob as penas da lei, de que não possui, além do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, qualquer outro bem penhorável, móvel ou imóvel, renda, investimento, quantia ou direito, ainda que os mesmos já garantam outras dívidas, nem tem condições de obter carta de fiança bancária, de modo a garantir a presente execução, total ou parcialmente, devendo ainda expressamente identificar discriminadamente ao oficial de justiça qualquer patrimônio que possua, ainda que o considere impenhorável. Na mesma declaração o(a) executado(a) assumirá o compromisso de informar imediatamente este Juízo caso venha a ter, a qualquer tempo no curso do presente processo, a qualquer título e independente de sua origem ou causa, patrimônio, bem, renda, investimento, quantia ou direito que possa garantir ainda que parcialmente esta execução fiscal, declarando-se ainda ciente de que, se tiver prestado qualquer informação falsa em sua declaração, ou ainda caso se omita de informar ao juízo na forma acima indicada, poderá arcar com o prejuízo que eventualmente causar ao exequente, e ser processado(a) pela prática do crime de falsidade ideológica ou outros que venham a se caracterizar no caso concreto, podendo vir a ser preso(a) em caso de condenação ou nas demais hipóteses previstas em lei, tudo sem prejuízo da extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito em virtude de ausência de garantia sem causa jurídica que a justifique e das demais penalidades processuais eventualmente aplicáveis.\r\n\r\nNo cumprimento do mandado aqui referido, deverá o oficial de justiça tomar a declaração do executado Luiz Carlos Estefani Montechiari nestes termos, deixando com ele cópia de idêntico teor, certificando a negativa de prestá-la em qualquer outro caso, e em qualquer hipótese deverá discriminar os bens móveis ou imóveis que apurar pertencerem ao executado ou que guarneçam sua residência, ainda que aparentemente impenhoráveis, de tudo passando certidão circunstanciada.\r\n\r\nCom a declaração, ao(à) exeqüente para, querendo, contraditá-la.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 97.0046546-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONFEITARIA E MERCEARIA GERMINAL LTDA E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA). . I- Dê-se vista ao co-responsável MANUEL PINTO FERREIRA DE MELO, em Secretaria, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, conforme fl. 113, parte final.\r\n\r\n5 - 2001.51.02.000488-8 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA) x ROBERTO TEIXEIRA MACHADO (Adv. DANIELA ANDRADE PEREIRA, RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento da presente execução, mantenho o despacho (fl. 111) que determinou a suspensão na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nFace ao decurso do prazo do parágrafo 2o. do art. 40 da Lei 6.830/80, nos termos do referido despacho, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, representado pela Procuradoria Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2001.51.02.005817-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ALEXANDRE MAGNO ARQUITETURA LTDA (Adv. LEONARDO DE CASTRO MIRA). . I- Dê-se vista ao requerente, Alexandre Magno D'Avila Rocha, em Secretaria, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (parágrafo, 2º do art. 40 da Lei 6830/80).\r\n\r\n7 - 2002.51.02.002880-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x PI - AGENCIA E CAMBIO LTDA (Adv. BRUNO FERREIRA TEIXEIRA). . Requer o exeqüente a substituição dos bens penhorados pela penhora on-line, sustentando que tais bens não possuem liquidez.\r\n\r\nConsiderando que se deve evitar o uso de medidas mais drásticas, quando as menos gravosas podem ainda ser utilizadas, e tendo em vista que, no caso dos presentes autos, há bens penhorados que não foram sequer levados a leilão, pelo que não se pode presumir a ineficácia da penhora realizada, e considerando, ainda, que não há indícios nos autos da inexistência de outros bens do executado passíveis de constrição, INDEFIRO o pedido de fls. 96. \r\n\r\nDiga o (a) exeqüente sobre o prosseguimento do feito, observadas as indicações de bens a fls. 85 e 87.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.004709-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x RAIMUNDO MOACYR PAIVA DE MACEDO E OUTRO x MS FEIRAO DO ALUMINIO LTDA ME (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE). . I- Dê-se vista ao(à) ao executado, em Secretaria, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (parágrafo, 2º do art. 40 da Lei 6830/80).\r\n\r\n9 - 2003.51.02.003216-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x WALDILEA ALVES PEREIRA x CENTRO EDUC NSD GRA S/C LTDA SUC WALDILEA ALV (Adv. PAULO DERCY DIAS RIBEIRO). . I - Aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a manifestação do(a) exequente.\r\n\r\nIntime-se o(a) exeqüente.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, fica determinada a SUSPENSÃO dos procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.007148-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PURPURINA CONFECCOES LTDA ME (Adv. NATHALIE CARVALHO AREIAS). . Fls. 32/34 - Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exeqüente e comprovados em juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.007408-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GTI PROJETOS E CONSULTORIA S/C LTDA (Adv. JOSE BOLIVAR DE SOUZA FILHO). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.008050-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JORGE DE AZEVEDO FREITAS (Adv. RALF RANGEL RIGO). . I- Dê-se vista ao(à) executado, em Secretaria, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (parágrafo, 2º do art. 40 da Lei 6830/80).\r\n\r\n13 - 2004.51.02.000289-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CAL ENGENHARIA LTDA (Adv. IVAN DA SILVA LEAO FILHO). . SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de l (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(o) Exequente.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.001465-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ANTONIO FRANCISCO DA SILVA LEAL JUNIOR (Adv. MILA MARIA GOMES BUONOMO). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.004032-1 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART) x POSTO DE GASOLINA ENGENHOCA LTDA (Adv. ANTONIO GOMES LOURENCO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado a indicação de bem feita pela exeqüente a fls. 77 (combustível que se encontra nos tanques da empresa executada).\r\n\r\n16 - 2007.51.02.000882-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CARLOS EDMUNDO CORREA LIMA (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 16/22 pelos motivos acima elencados, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução. \r\n\r\nCom a vinda do executado aos autos, suprida está a citação, como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º. da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo “in albis”, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.002128-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x POSTO DE GASOLINA TOCANTINS LTDA (Adv. JOSE VELOSO DA COSTA). . ...Isto posto, INDEFIRO o pedido contido na petição de fls.28/30, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência desta decisão.\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado (fls. 20/26), SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do ar. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor. Decorrido o prazo, dê-se vista à exeqüente sobre a satisfação integral de seu débito.\r\n\r\nPublique-se .Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.005168-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CLEICE DA SILVA LEAL. . ...Isto posto, INDEFIRO o pedido contido na petição de fls. 20/22, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para ciência desta decisão, devendo fornecer o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nCom a vinda do executado aos autos, suprida está a sua citação, como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º. da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo “in albis”, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.001018-4 FAZENDA NACIONAL/INSS x RICARDO ALBERTO DOS SANTO COUTINHO x RHASCO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv. SORAYA PEREIRA RIBEIRO). . Aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a manifestação do(a) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", ao(à) exequente.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n20 - 2008.51.02.003582-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x DAZIEL PEREIRA FROZI x PERFUMARIA E ARMARINHO 583 LTDA E OUTRO (Adv. DEBORA ROCHA DA SILVA). . Citem-se os Requeridos para os fins previstos no art. 1.065 do CPC.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.003583-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x POSTO DE SERVICOS FONSECA DE NITEROI LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO). . Citem-se os Requeridos para os fins previstos no art. 1.065 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 91.0053571-0 CENTRO CULTURAL FIGUEIREDO COSTA (Adv. ANGELA CRISTHINA MOREIRA THOMAZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n23 - 99.0207818-4 DOLORES TORRES ALONSO GONCALVES (Adv. PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . I - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.002733-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. EDSON AVELAR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2008 FOLHA 303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ...Considerando a disponibilização da verba para pagamento do Requisitório, conforme Ofício Requisitório nº. 51001052006000005 de fl. 63, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.001436-5 CONSERVAS PIRACEMA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . I - I- Face à notícia de falência da embargante, ora executada, dê-se vista ao embargado, ora exeqüente, para dizer seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido que possibilite o prosseguimento da execução dos honorários, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.002533-1 FARMACIA ESTACIO DE SA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DE MESQUITA FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Em dez dias, requeira a embargada o que for de direito, observados os artigos 475-B e J do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.005442-2 ICI ICARAI CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x RAMI DA SILVA JARDIM (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.000529-4 ARCO IRIS VIDROS LTDA (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2003.51.02.001656-5 EXTERNATO SAO CARLOS LTDA ME (Adv. ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução da verba de sucumbência, expeça-se o competente requisitório para pagamento. Após, aguarde-se a comunicação do depósito.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.004229-5 SUPER MERCADO STELLA MARIS IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.004008-4 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.004009-6 EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (Adv. GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Fls. 184. Esclareça a embargante que tipo de prova pericial pretende produzir, bem como em que será útil para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.004015-1 EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (Adv. GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Fls. 182. Esclareça a embargante que tipo de prova pericial pretende produzir, bem como em que será útil para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.005460-5 CLAUDIO PELEGRINETI LOURENCO (Adv. FABIO PELEGRINETI LOURENCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 51 - Indefiro a produção de prova documental superveniente, vez que o embargante deixou de trazer aos autos, no momento próprio, os documentos que, porventura, ainda entendida necessários ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.004116-0 MARIA ELISA MACHADO MASSA (Adv. EDGARD MACHADO MASSA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Tendo em vista que a prova oral requerida pelo embargante reputa-se inútil para o deslinde da controvérsia, e que tampouco há que se falar em prova documental superveniente, uma vez que o embargante deixou de trazer aos autos, na fase da produção de provas, os documentos que, porventura, ainda entendia necessários, INDEFIRO produção de provas requerida a fls. 35.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.001542-6 ALEXANDRE ALCEU BOECHAT (Adv. PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . I- O embargante a fls. 31 requer a produção de prova documental superveniente, prova testemunhal e depoimento pessoal do Presidente do Conselho Regional de Economia da 1a Região.\r\n\r\nNo presente caso é incabível a prova testemunhal e depoimento pessoal. A matéria versada nestes autos se refere à prescrição do débito, à alegação de que o executado, ora embargante, já teria requerido o cancelamento de sua inscrição e de insubsistência da penhora. As partes se encontram regularmente representadas, já apresentaram suas alegações sobre as matérias de fato e de direito levantadas e já apresentaram suas provas documentais, a audiência requerida em nada iria acrescentar na elucidação das questões. \r\n\r\nAssim, indefiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal requeridos a fls. 31.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de produção de prova documental superveniente, considerando que o embargante alega que solicitou o cancelamento de sua inscrição já ano de 1995 e não apresentou documentos que se referem a essa data, mesmo já tendo sido oportunizado a apresentação de tais provas e em homenagem ao princípio da ampla defesa, concedo ao embargante novo e improrrogável prazo de 10 dias para que comprove que solicitou o cancelamento da inscrição naquela data e que cumpriu as exigências para tal cancelamento. \r\n\r\nII- Apresentados novos documentos, dê-se vista ao(à) embargado para manifestação.\r\n\r\nIII- Decorrido o prazo \"in albis\" ou após a manifestação do embargado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.001796-4 CLASSIC SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. HAGAMENON DA SILVA SOUZA, ESMERALDA DOS SANTOS MEIRELES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Recebo a apelação do(a) Fazenda Nacional, que versa apenas sobre honorários sucumbenciais, só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.001799-0 CLASSIC SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. HAGAMENON DA SILVA SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Recebo a apelação do(a) Fazenda Nacional, que versa apenas sobre honorários sucumbenciais, só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n39 - 2006.51.02.002595-6 FERNANDO RICARDO NUNES VIEIRA FERREIRA (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SERGIO EDUARDO NUNES VIEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nII - Apensem-se estes aos autos da execução fiscal nº 96.0030640-0.\r\n\r\nIII - Anote-se o valor atribuído à causa. \r\n\r\nIV - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nCitem-se na forma do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.001798-8 CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO E OUTRO (Adv. HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TERESA CRISTINA DE MELO COSTA). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 689029"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000157\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA ROCHA (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2008.51.52.000366-1\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. Renato Lincoln Corrêa Patrício, CRM nº 52.52704-2, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Rua Coronel Serrado, 1.000 - sala 1.021, São Gonçalo-RJ, no dia 11/12/2.008 , às 12:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, caso seja de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQuebra Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 176,10, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002658-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS CUNHA PORTO (Adv. ALINE DE BRAGANCA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2008.51.52.002658-2\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. Luiz Carlos Marques, CRM nº 52.36109-0, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Rua Guilherme Briggs, 51, Gragoatá, Niterói-RJ (próximo à AMPLA), no dia 08/12/2.008 , às 14:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada, no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 176,10, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 689488"
                            ],
                            "689507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000158\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003146-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEVAO ABREU MORENO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Publicação para a parte autora:\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dra. Simone Carpinelli Calixto Sardenberg, CRM nº 52.64552-4, para atuar como perita do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com a perita, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.003146-2\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para apreciação do requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 689507"
                            ],
                            "689681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000159\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050895-9 CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA (Adv. ADRIANA CHAMPION LORGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002694/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,23. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.000351-6 CLEA COSTA RAIMUNDO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002724/2008 FOLHA 268-269 . Isso posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.52.001535-6 EUCLIDES GOMES (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002723/2008 FOLHA 260-264 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nConforme os cálculos de fls.53/54, o valor revisado da RMI do benefício concedido à Parte Autora é inferior ao valor lançado originalmente pelo INSS.\r\n\r\nPortanto, não há valores a serem revistos e, conseqüentemente, pagos, razão pela qual, o pedido deve ser julgado improcedente\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004941-3 CECILIA FABRICIO DE CARVALHO ROALE (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002693/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,24. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.52.000043-6 RODOLPHO BARCELLOS XAVIER (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, MARCUS VINICIUS BENITEZ ESTEVEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002739/2008 FOLHA 330-331 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,58. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do Autor, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 24.900,OO (COD. ESTAB. 59920602965687 - VARIG AS VIAÇÃO AEREA RIOGRANDENSE) segundo extratos às fls.44 e renúncia expressa manifestada quanto ao valor excedente a alçada dos Juizados Especiais Federais (fl. 51), devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.000855-1 MARLENE CIRINO FERREIRA (Adv. SALVADOR COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002731/2008 FOLHA 324-326 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,66. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001233-5 LEA DE OLIVEIRA NASSER (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002721/2008 FOLHA 318-320 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.001273-6 VERA LUCIA NOBRE (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002720/2008 FOLHA 256-259 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 21.000,00 (valor atribuído à causa), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.001421-6 TANIA SOUTO VASCONCELLOS (Adv. SUELI APARECIDA ELPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002736/2008 FOLHA 306-308 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,46. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001495-2 MARIA LUCIA CORREA ROCHA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002741/2008 FOLHA 276-278 Custas para Recurso - Réu: R$ 246,46. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001603-1 ALOISIO DE SCHUELER JUNIOR (Adv. SUELI APARECIDA ELPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002740/2008 FOLHA 279-281 Custas para Recurso - Autor: R$ 216,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 216,20. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte Autora o valor R$ 20.000,00 (valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990(Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de ju ros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.001631-6 JOSE DE RIBAMAR MACIEL ARANHA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002727/2008 FOLHA 316 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,46. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001637-7 LETICE DE ARAUJO WILLEMAN (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ELAINE RODRIGUES DE SOUSA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002733/2008 FOLHA 285-287 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,78. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001885-4 MARIO GOMES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002745/2008 FOLHA 252-255 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,45. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a cada um dos autores o valor R$ 22.799,00 (valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002023-0 ODALEA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCIO BARROS MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002734/2008 FOLHA 303-305 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,46. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.002069-1 FELIPE PAIVA DA SILVA (Adv. RALF RANGEL RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002738/2008 FOLHA 282-284 Custas para Recurso - Réu: R$ 246,46. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de março de 1990, fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (valor atribuído à causa ,quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.002083-6 AGOSTINHO ALVES (Adv. MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002744/2008 FOLHA 248-251 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,46. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.002103-8 FRANCISCA CIANCIO DO ROSARIO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002742/2008 FOLHA 273-275 Custas para Recurso - Réu: R$ 162,15. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 15.000,00 (valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.002169-5 SANTUZA SOARES RANGEL DOS SANTOS (Adv. LETICIA PASTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002726/2008 FOLHA 312-315 Custas para Recurso - Réu: R$ 246,46. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.002305-9 VALERIA DE MELLO COELHO (Adv. AIDA FRANCISCA DE MELLO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002737/2008 FOLHA 317 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,62. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.003031-3 MARIA REGINA SAUERBRONN EBOLI (Adv. MARCOS GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002730/2008 FOLHA 332-334 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,46. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.003085-4 RAQUEL GUEDES SABB (Adv. PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002743/2008 FOLHA 266-267 Custas para Recurso - Réu: R$ 194,58. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos mês de fevereiro de 1989, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 77,22 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.003109-3 THEREZA MARIA SANTOS FEIJO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002729/2008 FOLHA 288-289 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,62. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 4.778,97 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.003463-0 DIVA FONTES DA CRUZ (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002732/2008 FOLHA 270-272 Custas para Recurso - Autor: R$ 129,36. . Assim sendo, ausente uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 462 e 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.004039-2 JOSE AUGUSTO ARAUJO DE MONTALVAO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002746/2008 FOLHA 327-329 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,46. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 13.546,22 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nQuebra Para o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.004049-5 RAILDA GUEDES PESSOA CAMARA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002735/2008 FOLHA 309-311 Custas para Recurso - Réu: R$ 246,46. . PROCESSO:200751520040495\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B-2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos ocorridos em conta poupança nos períodos postulados na inicial.\r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em ausência de documentos essenciais à propositura da ação já que o processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando, assim, a apreciação do mérito.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados. Precedentes do STJ: Resp nº 585.456 - SP/ AGRESP 532421/ PR.\r\n\r\nReconhecida, outrossim, a legitimidade do banco depositário para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança nos períodos de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990 e do Banco Central do Brasil em relação ao demais índices, conforme se verá da fundamentação a seguir exposta.\r\n\r\nA correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 - considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87, e de janeiro/89 - em face dos critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, obedecem ao IPC. Precedentes do STJ: Resp nº 43.055-0/SP; AgRg no Ag 561405/RS.\r\n\r\nAssim, para as contas de poupança com data de aniversário iniciadas ou renovadas até 15/06/1987 e 15/01/89 são devidos os índices de correção pelo IPC de 26,06% e 42,72%, respectivamente. Contudo, impõe-se a necessidade de compensação dos índices já creditados pelos bancos depositários na época, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nÉ de ver-se que à época do índice de fevereiro de 1989 o contrato de aplicação em caderneta de poupança já se encontrava sob o regime instituído na Lei nº 7.730/89, não podendo haver, nesse período, a modificação do indexador durante a vigência do contrato (Resp nº 123.176, Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 24.11.97).\r\n\r\nNo que tange ao índice de março de 1990, cabe ressaltar que com o advento da Medida Provisória 168/90, os ativos financeiros somente foram transferidos para o Banco Central após o primeiro crédito de rendimento, sendo utilizado, nessa atualização, o IPC do mês de fevereiro de 1990 (Lei nº 7730/89). Assim sendo, conclui-se pela improcedência do pleito do Autor em relação ao índice referente a março de 1990 já que o banco depositário implementou a lei antes de cumprir as disposições constantes da MP 168/90 e creditou a correção monetária referente ao mês anterior.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a CEF não detém legitimidade ad causam nas lides que versem sobre reposição de expurgos inflacionários nas contas de poupança ocorridos no período de 16.03.90 a 16.09.92 face ao bloqueio dos ativos determinado na MP nº 168/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.024/90. \r\n\r\nNo entanto, merecem acolhida os pleitos que versem acerca da aplicação do índice de 44,80% (abril/90) sobre os ativos financeiros não transferidos para o Banco Central cujos valores à época eram inferiores à NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nNo caso concreto, acolho os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fl. 64), que se utiliza dos mesmos parâmetros adotados pela Ré.\r\n\r\nContudo, no que diz respeito as demais contas de poupança ao(s) outro(s) índice(s) postulado(s) na inicial, a ré, não obstante a sua regular intimação determinada por este Juízo no despacho que deferiu a citação e a reiteração de sua intimação em momento subseqüente, não apresentou os extratos necessários à apuração das diferenças devidas, descumprindo a ordem judicial e o comando do artigo 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nA recusa da demandada em promover a juntada aos autos de documento que se encontra ou deveria se encontrar em seu poder sem apresentação de uma legítima razão deve resultar na sanção que consiste em se considerar verdadeiro o fato que se pretendia provar com o documento em questão. \r\n\r\nA reiteração da intimação ou a concessão de sucessivas dilações de prazo prejudicam ou anulam a concentração de atos processuais, a celeridade e a economia que devem caracterizar o rito célere dos Juizados Especiais Federais, contribuindo para o descrédito da justiça e a inviabilidade da efetivação da prestação jurisdicional.\r\n\r\nPor outro lado, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, que, na presente demanda, corresponde ao valor atualizado resultante da diferença entre o índice aplicado e o devido, conforme remansosa jurisprudência do STJ.\r\n\r\nA demandada, em sua peça de bloqueio, não impugnou o valor da causa, nem apontou o montante que corresponderia, na sua visão, ao valor correto devido, embora disponha de todos os meios materiais para tal providência, devido ao fato de ser o banco depositário da quantia, do seu elevado grau de informatização e de já ter agido de tal forma em outras lides. \r\n\r\nRegistre-se que também a Lei 11.232/2005, ao tratar da liquidação de sentença dependente de dados que estejam de posse do devedor, determina a aplicação, no caso de recusa de apresentação das informações necessárias, das mesmas sanções previstas para a negativa de exibição de documentos.\r\n\r\nEste procedimento não prejudica a ampla defesa da ré, que, não concordando com o valor, poderá, em eventual recurso inominado, sustentar a sua inadequação, indicando o montante correto dos atrasados e demonstrando a correção de sua forma de cálculo, o que será apreciado pela Turma Recursal.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que “em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\nPortanto, nos termos da fundamentação supra, considerando-se o valor apurado pela Contadoria e o valor atribuído à causa, a parte Autora faz jus ao valor total de R$ 24.900,00, quanto aos índices postulados na inicial.\r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Verão) e janeiro de 1989 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.004095-1 GUSTAVO MARINS SCHUMANN (Adv. NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002728/2008 FOLHA 290-292 Custas para Recurso - Réu: R$ 246,46. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.006031-7 ORLANDO PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002722/2008 FOLHA 293-296 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.006441-4 RUY FRANCISCO DE FARIAS (Adv. ADAUGEAN EIRAS FURLANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002719/2008 FOLHA 265 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. 90561618927 - fls. 07) da parte Autora (PIS 1032630499-9), no valor de R$ 5.747,99 (cinco mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), devendo ser atualizado desde 24/04/2007 até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 689681"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. ADYLLES RABELLO MANHAES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, compareça à Secretaria do Juizado (7º andar) para retirar todas as peças impressas dos autos virtuais.\r\n\r\nCertifique-se a entrega e dê-se baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES MARIA MEDEIROS x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . 1. Na medida em que a ré não trouxe notícia do adimplemento das obrigações de dar e fazer, à Secretaria para que elabore o cálculo da multa e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n2. Reitere-se a intimação do IBAMA para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o valor dos atrasados e comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de MAJORAÇÃO da multa diária para R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de nova majoração e eventual remessa ao MPF para a adoção das providências cabíveis no âmbito penal. Intime-se por mandado. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES DE ABREU E OUTRO (Adv. MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5102002506-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a comprovação de união estável por meio do procedimento de justificação, designo audiência para o dia 02/02/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nIntimem-se o advogado das autoras pela imprensa oficial, e as autoras e a testemunha Jaine Vitor de Farias (fls. 43), pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVARENGA FROES E OUTRO (Adv. EGLA FERNANDES RODRIGUES PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.001672-2\r\n\r\nAUTOR: MARCELO ALVARENGA FROES E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 03/12/08, às 15:45 hs, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\nOs autos deverão permanecer em cartório no aguardo da data da audiência ora designada.\r\n\r\nNiterói, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA GONZAGA (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002350-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA REGINA GONZAGA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n1- Nos autos do processo n° 2005.5101011076-4 a parte autora pleiteou restituição de valores na vigência da Lei 7713/88 e Lei 9532/97. Já na presente ação, a parte autora requerer a condenação da parte ré a restituição do imposto de renda recolhido em decorrência do pagamento da indenização pela extinção do pro tempore. Caracterizando assim, causas de pedir diversas. Afasto, destarte, a prevenção.\r\n\r\n2- Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3- Indefiro a prioridade na tramitação do feito tendo em vista que a autora não conta com idade suficiente, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\n4- Cite-se a UNIÃO FEDERAL para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENEIDA DE ARAUJO FERREIRA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003704/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc... \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos da art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora ajuizou a ação nº 2007.51.52.005991-1 contendo idêntico pedido, caracterizada está a litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do CPC, REFERENTE AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA -GDATA.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01\r\n\r\nEntretanto, em relação ao outro pedido, a pretensão deve ser submetida à livre distribuição, em homenagem ao princípio do juiz natural.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tendo em vista a existência nestes autos de pedido referente ao recebimento da GDPGTAS, determino a remessa dos autos à livre distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO MACHADO RODRIGUEZ (Adv. ALLANE CELI AMORIM SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003703/2008 . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.52.003562-5\r\n\r\nAUTOR: EVANILDO MACHADO RODRIGUEZ\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de janeiro/89 e abril/90 em razão dos denominados “Plano Verão” e “Plano Collor I”.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 0175.013.00380974-3 (extrato às fls. 22/25) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0175.013.00380974-3, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95,e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003642-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR MATOS (Adv. ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2006.51.52.003474-0, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003840-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JAMILTO MENDONCA (Adv. IRANILDO DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente a cópia do comprovante de residência em nome próprio, bem como a carteira de identidade. Após, venham conclusos para a análise da prevenção.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.52.000570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003710/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 05/11/2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n11 - 2008.51.52.000672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLTON CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, cumpra a decisão que antecipou os efeitos da tutela, devendo trazer notícia de implantação do benefício e fornecer a planilha dos valores atrasados, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia, inclusive.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE SOUZA RAMOS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.5152002852-9\r\n\r\nAutora: MARIA DE LOURDES DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA parte autora objetiva por meio desta ação, com pedido liminar, o estabelecimento em seu favor do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento do seu cônjuge, ocorrido em 15/02/2007.\r\n\r\nA pensão por morte, pleiteada pela demandante, é benefício previdenciário que tem como fundamento o desamparo a que estão sujeitos os dependentes do segurado diante do evento morte daquele que era o provedor da família.\r\n\r\nA concessão deste benefício é condicionada à manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão, na época de seu óbito.\r\n\r\nPara a obtenção da tutela, as autoras devem demonstrar atendimento aos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInfere-se dos autos que a parte autora requereu administrativamente o benefício pleiteado, sendo o mesmo indeferido por perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nAs provas existentes não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, tendo em vista que o falecimento ocorreu em 15/02/2007 e, conforme cópia da CTPS do falecido juntada aos autos, o último vínculo cessou no ano de 2000 (fls. 27), o que se depreende a perda da qualidade de segurado, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado. \r\n\r\nNiterói, 04/11/2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5152003238-7\r\n\r\nAutora: LUCILENE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para o dia 12/01/2008 para o dia 19/01/2008, às 14:00h, mantendo os demais termos do despacho de fls. 21. Intimem-se as partes.\r\n\r\nNiterói, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ANDREA FARIAS (Adv. BIANCA MARIA FIGUEIRA FOLLY CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.5152003280-6\r\n\r\nAUTORA: CARLA ANDREA FARIAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro o pedido do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre concessão de benefício de pensão por morte de companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/01/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\n4. Intimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nFederal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LOURENCO DA COSTA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.5152003444-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando a transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDa narrativa da inicial, verifica-se que o autor é pessoa portadora de enfermidade mental, estando representada por sua filha Sônia da Silva Lourenço da Costa.\r\n\r\nDetermino que a patrona do autor seja intimada para que, em 10 dias, providencie a regularização da representação processual, esclarecendo se o autor é incapaz, caso em que é necessária a comprovação de que sua filha é curadora do mesmo, nomeada pela Justiça Estadual. \r\n\r\nNo caso do autor não ser civilmente incapaz, deverá outorgar procuração por instrumento público para que sua filha possa representá-lo nesta ação.\r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DA SILVA MEIRELLES (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.51.52.003566-2\r\n\r\nConsiderando que a autora trouxe protocolos de atendimento junto aos Postos do INSS da Barra da Tijuca, de Nova Iguaçu e de Niterói, no qual solicitou certidões de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte e certidões de inexistência de benefícios em nome do segurado falecido, ou seja, documentos que não se prestam a comprovar o prévio requerimento administrativo da pensão por morte em seu favor, ora pleiteada, concedo nova oportunidade para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 38, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003658-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARINETE DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.51.52.003658-7\r\n\r\nAUTORA: MARIA MARINETE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça possa ser apreciado.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela será apreciado após a audiência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/01/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que traga aos autos certidão de óbito do companheiro e comprovantes de residência em comum.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOREIRA DE SOUSA (Adv. DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.003678-2\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR GRILO MANSO (Adv. PAULA SOUSA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003700/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 05/11/2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003894-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR JOSE FERNANDES PERES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003701/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 05/11/2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SILVEIRA BARCELLOS (Adv. FERNANDO CESAR COSTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003697/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 05/11/2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.52.006838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO RIBEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2007.5152006838-9\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nA parte autora requer a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS. Todavia, não junta aos autos os extratos, comprovando que não ocorreu a incidência correta da taxa de juros pleiteada.\r\n\r\nÀ fl. 40, o banco depositário informa a impossibilidade de localizar os mencionados extratos, em função do prazo de 30 anos, para a guarda dos mesmos, corroborado pelo Ofício DEFUG 039/88, emitido pela CEF. Portanto, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, juntar aos autos os documentos que possam comprovar os valores depositados na conta fundiária, bem como os mencionados extratos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.52.008300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELIA BENTO SANTANA (Adv. WANIR DA SILVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003709/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros à conta vinculada ao FGTS, relativa ao vínculo trabalhista anterior a Lei 8.112/90, na forma do art. 4° da Lei 5.107/66, observada a prescrição trintenária, na forma acima (Enunciado 32 das Turmas Recursais), fazendo a recomposição da referida conta no total de R$ 6.030,80 (seis mil, trinta reais e oitenta centavos), à fl. 82. Todavia, deve ser abatida a parcela recebida em sede administrativa.\r\n\r\nA possibilidade do levantamento dos valores encontra-se comprovada nos autos, uma vez que a parte autora ostenta a condição de aposentada (artigo 20 da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n24 - 2007.51.52.008438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE OLIVEIRA CORTES (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003708/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data, conforme a súmula 362 do STJ.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 64. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.008922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO SOFFIATTI (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO FEDERAL ESPECIAL \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.008922-8\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ANTÔNIO SOFFIATTI\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\n1. Tendo em vista erro material, torno sem efeito o despacho de fl. 48. \r\n\r\n2. Intime-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, para que forneça ao Juízo o saldo atualizado da conta fundiária, conforme extrato de fl. 45. \r\n\r\n3. Após, ao Contador Judicial para ratificar ou retificar os cálculos realizados pela parte ré, aplicando juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DOS REIS COSTA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a notícia do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, em 10 dias requeira o que entender devido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE GERALDO TAVARES DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDA WERNER VIANNA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a notícia do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, em 10 dias requeira o que entender devido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.001766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIDIO ALVES FONTES (Adv. KATIA LEAL BICUDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003706/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2007.51.52.006087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA IZABEL DA SILVA LAZCANO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Cumpra a parte ré a sentença. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 30 dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.003477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BARBOSA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprove a opção pelo regime do FGTS, referente ao vínculo empregatício indicado à fl. 09, ocorrido no período compreendido entre 31/08/1966 e 12/12/1990, nos termos da Lei 5.107/66, trazendo aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho ou outro documento pertinente. Deverá, outrossim, apresentar cópias da CTPS em que conste informação acerca da instituição financeira na qual foram realizados os depósitos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a vinda da contestação, se for o caso, intime-se o banco depositário a fornecer todos os extratos da conta vinculada da parte autora, necessários à elaboração da conta dos juros progressivos. Deverá o intimando cumprir a determinação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, ou justificar a impossibilidade.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.003573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA RODRIGUES PEGADO (Adv. GUILHERME TITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.002217-1, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.52.000013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL FRANCISCO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003707/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 2ºJEF de Niterói.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.52.000497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ANTUNES JUNIOR (Adv. RONALDO TOURINHO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . .\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152000497-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ANTUNES JUNIOR\r\n\r\nRÉU \r\n\r\n:\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n:\r\n\r\nDRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer, com pedido de tutela antecipada, prorrogação de auxílio-doença, reintegração e participação no programa de reabilitação profissional e, caso constatada a incapacidade definitiva, a concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTenho por presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil. A verossimilhança das alegações apresentadas decorre da prova pericial que atestou a permanência da incapacidade laboral. Há o perigo na demora da prestação jurisdicional, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDiante do exposto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que restabeleça em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir da cessação indevida (22/02/2008), e início de pagamento na presente data, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo informar ao Juízo o cumprimento do provimento e os valores atrasados até a data da implantação do benefício.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de que exercia a atividade de fisioterapia.\r\n\r\nIntime-se o réu para que esclareça sobre os impedimentos, alegados pelo autor, ao seu atendimento pelo Programa de Reabilitação Profissional. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n34 - 2008.51.52.001539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELAIR MACHADO BARCELOS (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.001957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODRIGUES IGLESIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003705/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuÍza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.52.002105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA KARINA DE OLIVEIRA BARROS (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para possibilitar a realização de nova data para perícia, intime-se a advogada da parte autora para que informe se há previsão de alta do autora.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.003703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA FIGUEIRO FRANCA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003702/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2008.5152003703-8\r\n\r\nAUTOR: ELIANE MARIA FIGUEIRÓ FRANÇA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora requer a concessão de pensão por morte de seu genitor ao seu irmão Eliel Jardim Sales, tendo em vista ser este portador de doença mental.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicável por força do art. 1° da Lei n.° 10.259/01.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que as condições para o regular exercício do direito de ação constituem matéria de ordem pública, que podem e devem ser examinadas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de qualquer uma delas dá origem à prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDentre as enumeradas condições da ação, tem-se a legitimidade das partes. São legitimados para a causa os titulares da relação jurídica deduzida em Juízo, autorizando, ainda, o art. 6º do Código de Processo Civil, que se defenda interesse alheio em nome próprio, mas tão-somente nas hipóteses definidas por lei.\r\n\r\nDesta forma, a legitimação ativa cabe ao titular do interesse afirmado na pretensão, ao passo que a passiva é daquele cujo interesse se opõe à pretensão. Tanto a titularidade ativa quanto a passiva são requisitos indispensáveis ao legítimo exercício do direito de ação. \r\n\r\nO reconhecimento da inexistência de qualquer das chamadas condições da ação, conforme já dito, há de ensejar a extinção do processo, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Autoriza, ainda, o §3º do mesmo dispositivo legal que o juiz conheça de ofício a matéria em questão.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora ajuíza ação em seu nome em face do INSS, a fim de que esta conceda pensão por morte de seu genitor a seu irmão, em razão de ser este pessoa incapaz. Ocorre que a autora não é parte legítima para figurar no pólo ativo da presente demanda, uma vez que não é a detentora do direito ali pleiteado. \r\n\r\nAssim, eventual ação visando a obtenção de pensão por morte deverá ser proposta pela parte legalmente indicada para este fim. Portanto, entendo que a autora não é legitimada para figurar no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nContudo, da narrativa da inicial, verifica-se que o irmão da autora é pessoa mentalmente incapaz. Tal fato ensejaria, em tese, a aplicação dos art. 3°, inciso II, e 1.767, I, ambos do CC. Com efeito, tratando-se de pessoa que sofre de problemas mentais é necessária a nomeação de curador para o mesmo. Diante disso, seria oportuno que a autora providenciasse, na Justiça Estadual, a nomeação de curador para o seu irmão. Nesta hipótese, o curador nomeado poderia ajuizar ação em nome do incapaz, na qualidade de seu representante, pleiteando o benefício que entende devido. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI e § 3° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003869-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR DE SOUZA ROMERO (Adv. JOSE BATISTA FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003699/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 05/11/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n39 - 2008.51.52.003915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO RUBENS CHAGAS (Adv. MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003698/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 05/11/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2008.51.52.001045-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA BARBOSA JACCOUD (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003690/2008 . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.00419160-8, com relação ao expurgo do Plano Bresser, referente ao mês de junho/87; \r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00419160-8, com diferença relativa à não correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 222,35 (duzentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 89/94), atualizados até 05/09/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.001781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DE SOUZA (Adv. MONICA BORGES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003689/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO:\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0144.013.00267335-3, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72%, aplicado ao saldo existente no mês de janeiro de 1989, no valor de R$ 52,94 (cinqüenta e dois reais e noventa e quatro centavos), conforme cálculos da ré (fls. 50/54), atualizado até 07/10/2008, acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da conta vinculada n° 0144.013.00267335-3 pelo índice de aplicação do expurgo relativo ao mês de fevereiro de 1989, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.002125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAO OMURA (Adv. LEILA FRANCA DE OLIVEIRA SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003684/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 215,40 (duzentos e quinze reais e quarenta centavos), na conta vinculada n° 90087421939, R$ 92,69 (noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) na conta vinculada de n° 90035062876 e de R$ 102,53 (cento e dois reais e cinqüenta e três centavos), na conta vinculada de n° 130, apurada em 06/10/2008, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 42,72% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de ISAO OMURA, titular do PIS nº 1024670495-8, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n43 - 2007.51.02.004711-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x VANDERLEI DA CRUZ (Adv. ROBSON GOMES BARCELLOS). . Intimem-se a defesa pela imprensa oficial, o réu e o Ministério Público, pessoalmente, da redesignação da audiência deprecada para a oitiva da testemunha arrolada pela acusação, LUIS HENRIQUE VILLAS BOAS FERREIRA, do dia 05/11/2008, às 17 horas e 20 minutos para o dia 14 de janeiro de 2009, às 17 horas e 20 minutos (3ª Vara Federal de Juiz de Fora), conforme ofício encaminhado a este Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2007.51.52.007631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY CARAM MACHADO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.002305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WALTER DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.002575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BEZERRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.002675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY RODOPIANO CORREA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.002811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DE SOUZA BEZERRA (Adv. BARBARA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.002831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA ROCHA DE ALMEIDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.002845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEMAR VIEIRA RANGEL (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.002855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER PINHEIRO MACHADO (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.002965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONY RAMOS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.003113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE RODRIGUES RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 688974"
                            ],
                            "688998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000176\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.003810-4 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o demonstrativo apresentado pela União (fls. 146/150) acerca do valor dos atrasados pagos administrativamente em virtude da revisão do benefício.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.004720-8 VERA LUCIA DA SILVA CLEIMAN (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a sentença extintiva proferida no presente processo (fls. 541/543) e a conseqüente revogação da antecipação dos efeitos da tutela concedida (fls. 582 e 271, respectivamente), com a suspensão da obrigatoriedade de depósito das quantias recolhidas pela REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL referentes ao recolhimento do Imposto de Renda sobre a complementação paga à parte autora, determino a transformação em pagamento definitivo dos depósitos realizados, nos termos do disposto na Lei nº 9.703, artigo 1º, §3º, II.\r\n\r\nAnte o exposto, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que esta converta em pagamento definitivo a integralidade do saldo da(s) conta(s) dos depósitos constantes no feito, com seus acréscimos legais, através do competente repasse para a Conta Única do Tesouro Nacional, devendo a CEF informar a data da execução e o valor total repassado, na forma do §5º do artigo 1º da Lei nº 9.703. \r\n\r\nNesse contexto, reconsidero os itens “2” e “3” da decisão de fl. 582.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.001062-7 SANDRA TAVARES (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre o pagamento administrativo informado pela União (fls. 159/180), bem como sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 182/187) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.002432-8 FERNANDO NUNES ACOSTA (Adv. PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA, MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001260-8 CARMEN DALFIOR (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Na hipótese vertente, mesmo tendo sido concedido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino que a Secretaria, em cumprimento à decisão de fl. 85, calcule e expeça a RPV, utilizando como termo inicial o dia 11/09/2008 e o termo final o dia 03/11/2008. \r\n\r\n2. Sem prejuízo do acima disposto, deverá a parte ré, no prazo de 10 dias, providenciar o integral cumprimento da sentença, sob pena de majoração da multa.\r\n\r\n3. Intime-se o INSS.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005276-0 DIANA DA COSTA RODRIGUES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Na hipótese vertente, mesmo tendo sido concedido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino que a Secretaria, em cumprimento à decisão de fl. 64, calcule e expeça a RPV, utilizando como termo inicial o dia 11/09/2008 e o termo final o dia 03/11/2008. \r\n\r\n2. Sem prejuízo do acima disposto, deverá a parte ré, no prazo de 10 dias, providenciar o integral cumprimento da sentença, sob pena de majoração da multa.\r\n\r\n3. Intime-se o INSS.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005406-8 ELZA PROCOPIO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Na hipótese vertente, mesmo tendo sido concedido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino que a Secretaria, em cumprimento à decisão de fl. 66, calcule e expeça a RPV, utilizando como termo inicial o dia 11/09/2008 e o termo final o dia 03/11/2008. \r\n\r\n2. Sem prejuízo do acima disposto, deverá a parte ré, no prazo de 10 dias, providenciar o integral cumprimento da sentença, sob pena de majoração da multa.\r\n\r\n3. Intime-se o INSS.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005728-8 VALDEREZ DE REZENDE ROCHA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a informação do novo CPF da parte autora, oficie-se à Presidência do E.TRF, solicitando o cancelamento da RPV nº JEF 2008051145, referente ao ofício requisitório nº 51.052.02.2008.000272.\r\n\r\nConfirmado o bloqueio pela Divisão de Precatórios, expeça-se nova RPV, em atenção ao CPF 075.850.207-91 (fl. 83)\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006110-3 ANTONIO MARTINS DE SOUZA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. HERTA CURTINHAS). . Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 30 dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.52.008792-5 NADIE SALDANHA PAIVA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. SABRINA PEREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . O artigo 4º, parágrafo único da Resolução nº 559/2007 do CJF, estipula que ao advogado é atribuída a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais e seus honorários devem ser considerados, não mais parcela autônoma do valor principal, e sim como parcela integrante do valor devido para fins de classificação do requisitório como RPV ou precatório.\r\n\r\nAssim, o valor total do débito, que indicará se as requisições serão expedidas como RPV ou precatório, será a soma do valor da condenação (principal - R$ 59.807,72) mais a verba honorária (acessório - R$ 201,22).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, não obstante a renúncia ao valor de alçada formulada de próprio punho pela parte autora, deverá a advogada Sabrina Pereira de Freitas, beneficiária dos honorários de sucumbência, indicar, no prazo de 10 dias, quais os valores (principal e honorários) pretende que sejam requisitados a fim de que o somatório das importâncias não ultrapasse R$ 24.900,00.\r\n\r\nCumprida a exigência, expeçam-se as RPV´s.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.000116-3 SILVIO DIAS DE ALBUQUERQUE (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em OUTUBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em DEZEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Com a vinda da noticia da implantação da nova RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.52.002452-7 LUIZ CARLOS DOS SANTOS DUMAS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Ciente as partes de que a Turma Recursal anulou a sentença.\r\n\r\n2. Intime-se o INSS a implantar e recalcular a nova RMI da parte autora com base na decisão da Turma Recursal de fls. 60/61. Deverá, ainda, a autarquia fornecer o valor dos atrasados decorrentes da revisão.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.000374-7 ODILON DE MORAES RIBEIRO (Adv. DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.000494-6 NELI ALVES FARIA VISCONTI (Adv. SOLANGE DA CUNHA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em OUTUBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em DEZEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Com a vinda da noticia da implantação do beneficio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.52.003712-4 LEILA MARIA DE OLIVEIRA CLARKSON (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\n2° Juizado Especial Federal de Niterói / RJ.\r\n\r\nProcesso n° 2004.5152003712-4\r\n\r\nAutor: LEILA MARIA DE OLIVEIRA CLARKSON\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nFoi proferida sentença líquida às fls. 178/181, publicada em 01/02/2007.\r\n\r\nÀs fls. 185, a parte autora ingressou com embargos de declaração objetivando o recálculo do valor da condenação.\r\n\r\nOs embargos foram rejeitados pela decisão de fl. 186, publicada em 05/03/2007.\r\n\r\nÀ fl. 187 foi proferida decisão determinando novos cálculos. Evidentemente essa decisão foi proferida por equívoco tendo em vista que os embargos haviam sido rejeitados.\r\n\r\nAssim, reconsidero todas as decisões proferidas a partir da fl. 187, inclusive, determinando o prosseguimento do feito a fim de que seja cumprida a sentença de fls. 178/181 da forma em que foi proferida, ante a ausência de qualquer fato processual posterior capaz de modificá-la.\r\n\r\nNiterói, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n16 - 2005.51.52.005326-2 MARIA CRISTINA ARRUDA FELIX (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Ante o depósito noticiado às fls. 140/141, expeça-se alvará.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que, em atenção ao valor da condenação de R$ 500,00 (fl. 74) e o depósito realizado pela 2ª ré em 30/10/2008 (fl. 141), apure o valor remanescente devido à parte autora estipulado pela sentença. \r\n\r\nRealizados os cálculos, intime-se a 2ª ré, Niter Comércio de Drogas Ltda., na pessoa de seu sócio, Carlos Marcio Vieira, em atenção ao informado na certidão de fl. 138, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o depósito complementar em conta à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do valor numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 17, §2º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, expeça-se alvará complementar.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.005358-4 MARIA DE FATIMA DA SILVA SARDINHA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x UNIAO FEDERAL. . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.003894-0 CILIO ROSA ZIVIANI (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.003046-4 MARIA REGINA LAVOURINHA COSTA E OUTROS (Adv. MARIANA TORRES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003647/2008 . \r\n\r\n2° Juizado Especial Federal de Niterói / RJ. \r\n\r\nPROCESSO 2007.51.02.003046-4\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, sob pena de extinção, no prazo de 05 (cinco) dias, dê cumprimento ao despacho de fl.89. Deve assim esclarecer, se MARIA REGINA LAVOURINHA COSTA integra a titularidade da conta poupança nº 0174.013.371669-3, podendo apresentar, dentre outros documentos comprobatórios, a declaração do IRPF do referido ano.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001476-9 JANETE MARQUES DA SILVA ROSARIO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls.67/73, demonstram a existência da conta no período de 05/1986 a 02/1991, intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Bresser e Verão), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo das cadernetas de poupança n.º 389065-0 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que o documento juntado à fls.77 demonstra a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se a intimação a CEF, para que, no mesmo prazo, traga aos autos os extratos da caderneta de poupança nº 01312689-2, referentes aos períodos dos planos Bresser e Verão. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove que as contas poupanças n.º 43389065-0 e 43403472-4 existiam nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência das contas nos períodos dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.001872-6 RAUL INOCENTE (Adv. SUELI APARECIDA ELPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que os extratos juntados às fls.27/30 demonstram a existência de conta de titularidade da parte autora, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos os extratos da caderneta de poupança nº 00388096-5, referentes aos períodos dos planos Verão e Collor. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança n.º 00609845-1 existia no período em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência das contas nos períodos dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.002206-7 NIZA FERNANDES SIMOES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a Turma Recursal não conheceu do recurso interposto pela parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002396-5 JOSE FRANCISCO SOARES AMABILE E OUTRO (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002398-9 JULIA TEIXEIRA LEITE AMABILE (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que o termo de abertura de fl.11 e o documento juntado à fl.60 demonstram a existência de conta de titularidade da parte autora, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos os extratos da caderneta de poupança nº 484242-0, referentes aos períodos dos planos Bresser, Verão e Collor. \r\n\r\nOportunamente, será apreciada a reconsideração da sentença extintiva.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.002702-8 BENEDITO FRANCISCO DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a Turma Recursal não conheceu do recurso interposto pela parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.002712-0 THEREZINHA GUILHERMINA MENDONCA DE SOUZA (Adv. MARIANA TORRES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a Turma Recursal não conheceu do recurso interposto pela parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 27 - 2007.51.52.002824-0 JORGINEA DA GLORIA FONSECA CORREIA (Adv. DENISE GOMES DA SILVA LUTTERBACH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003685/2008 FOLHA 86/90 . Isto posto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s):\r\n\r\nnº 1247.013.01572315-0 pelo índice de aplicação dos expurgos, por tratar-se de conta com aniversário posterior à segunda quinzena do mês;\r\n\r\nn° 1247.013.01563990-6 com relação aos expurgos do Plano Collor II.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1247.013.01563990-6, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 30,15 (trinta reais e quinze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 72/76), atualizados até 29/08/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.223,67 (hum mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 98/102), atualizados até 17/10/2008; \r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 604,87 (seiscentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 76/80), atualizados até 29/08/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.002936-0 ARLETE GOMES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.003504-9 MARCELLO DE MOURA COUTINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003687/2008 FOLHA 95/98 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0198.013.00977939-6, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 15,49 (quinze reais e quarenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 46/50), atualizados até 31/10/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 69,01 (sessenta e nove reais e um centavo), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 50/54), atualizados até 31/10/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.004548-1 LUIZ CARLOS ADAD PARREIRAS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003686/2008 FOLHA 91/94 . Isto posto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.00437227-0, com relação ao expurgo do Plano Collor II.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00437227-0, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 31.386,35 (trinta e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 106/110), atualizados até 09/09/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 31.140,20 (trinta e um mil, cento e quarenta reais e vinte centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 110/114), atualizados até 09/09/2008; \r\n\r\n44,80% e 7,87% (abril e maio/90), no valor de R$ 4.457,07 (quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 122/126), atualizados até 13/10/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.004918-8 MARLI SANTANA LESSA ALMEIDA (Adv. MARINALDO JEREMIAS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2007.5152004918-8\r\n\r\nAUTOR: MARLI SANTANA LESSA ALMEIDA \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Considerando as petições e documento de fls. 42/43 e 45, apresentados pela CEF, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para informar acerca da regularização e do recebimento da segunda via do Cartão vinculado ao PIS. Após, deve a requerente juntar aos autos protocolo ou outro documento que possa comprovar que solicitou a regularização dos dados cadastrais junto ao INSS.\r\n\r\n2. Oficie-se o INSS, para informar acerca da regularização da conta vinculada ao PIS da parte autora, juntando cópia dos documentos de fls. 8/12 e 43. \r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2006.51.52.000463-2 HELIO DE ALMEIDA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). . Na hipótese vertente, mesmo tendo sido concedido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento das obrigações de dar e fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação e na apresentação da planilha com os valores devidos são motivos mais do que justificáveis para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino que a Secretaria, em cumprimento à decisão de fls. 178/180, calcule expeça a RPV, utilizando como termo inicial o dia 20/08/2008 e o termo final o dia 03/11/2008. \r\n\r\n2. Sem prejuízo do acima disposto, deverá a parte ré, no prazo de 10 dias, providenciar o integral cumprimento da sentença, sob pena de majoração da multa.\r\n\r\n3. Intime-se o INCRA desta decisão pelo Diário Oficial em razão de não ser aplicável a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, conforme Enunciado nº 39 das Turma Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.002267-1 ISMAR COELHO PEREIRA (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Considerando que a condenação imposta pela sentença (fl. 105) versa sobre as contribuições incidentes nos recolhimentos efetuados pelo autor no período de 1989 a 1995 e que a informação trazida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói (fls. 122/124), em cujo bojo foram apresentados dados atinentes à restituição do Imposto de Renda das Declarações de Ajuste Anual, se referiu aos exercícios 2005, 2006 e 2007 (anos-calendário 2004,2005 e 2006), em consonância com a constatação na base de dados da Receita de que o pagamento de complementação de aposentadoria pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil à parte autora iniciou-se apenas em maio de 2004, mostra-se exaurida a questão acerca de eventual restituição administrativa havida no período dos cálculos. \r\n\r\n2- Nesse contexto, dê-se vista à PFN.\r\n\r\n3- Oportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV e oficie-se à ré, nos termos da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\n4- Intime-se a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil da suspensão da obrigatoriedade de depósito das quantias referentes ao recolhimento do Imposto de Renda sobre a complementação paga ao autor, nos termos da sentença de fl. 102/106.\r\n\r\n5 - Cumprido o item 4, e alinhado com a revogação da antecipação dos efeitos da tutela concedida (fls. 105/106 e 40, respectivamente), com a suspensão dos depósitos anteriormente referidos, determino a transformação em pagamento definitivo dos depósitos realizados, nos termos do disposto na Lei nº 9.703, artigo 1º, §3º, II, devendo para tanto ser oficiado à Caixa Econômica Federal para que esta converta em pagamento definitivo a integralidade do saldo da(s) conta(s) dos depósitos constantes no feito, com seus acréscimos legais, através do competente repasse para a Conta Única do Tesouro Nacional, devendo a CEF informar a data da execução e o valor total repassado, na forma do §5º do artigo 1º da Lei nº 9.703.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.004613-8 ELISABETH D'AVILLA LUCAS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . 1. Na hipótese vertente, mesmo tendo sido concedido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento das obrigações de dar e fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação e na apresentação da planilha com os valores devidos são motivos mais do que justificáveis para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino que a Secretaria, em cumprimento à decisão de fls. 93/95, calcule e expeça a RPV, utilizando como termo inicial o dia 15/09/2008 e o termo final o dia 03/11/2008. \r\n\r\n2. Sem prejuízo do acima disposto, deverá a parte ré, no prazo de 10 dias, providenciar o integral cumprimento da sentença, sob pena de majoração da multa.\r\n\r\n3. Intime-se o INCRA desta decisão pelo Diário Oficial em razão de não ser aplicável a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, conforme Enunciado nº 39 das Turma Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2003.51.52.010379-7 ELIANE MARTINS VALGAS E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\n2° Juizado Especial Federal de Niterói / RJ.\r\n\r\nProcesso n° 2003.5152010379-7\r\n\r\nAutor: ELIANE MARTINS VALGAS E OUTROS\r\n\r\nRéu: INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTendo em vista que os cálculos dos valores referentes a autora Eliane Martins Valgas (fls. 356/357 e 401/409) foram realizados na forma do despacho de fls. 78, porém utilizando a RMI do auxílio-doença que antecedeu o benefício de aposentadoria por invalidez informado no COMBAS de fls. 99 (26.539,71) que apresenta divergência com a RMI constante da Carta de Concessão de fls. 82 (8.968,28), intime-se o INSS para que se manifeste quanto a referida divergência e esclareça se esta é decorrente de eventual revisão do benefício feito na forma do art. 144 da Lei 8.213/91 e informe, se for o caso, a quantidade de salários mínimos apurada nesta revisão. \r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2004.51.52.003073-7 SEBASTIANA DE OLIVEIRA IGREJA (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Acolho as alegações do INSS como erro material (fls. 146/147).\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Contador Judicial para que ratifique ou retifique os novos cálculos apresentados pelo réu (fls. 149/156).\r\n\r\n37 - 2004.51.52.006991-5 JOSE ELIAS DA SILVA (Adv. MARIA CHRISTINA MAGALHAES ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Rearquivem-se com baixa, considerando o teor da certidão de fl. 189.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.003491-0 SUELY DE PAULA LIMA (Adv. FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.000419-3 ADELIA DA SILVA COSTA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação do benefício é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação do benefício de pensão por morte, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.005829-3 ARON BARDAVID (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Tendo em vista que as RPV's dos atrasados e da sucumbência foram enviadas ao E.TRF em OUTUBRO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação dos créditos poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Intime-se o INSS a implantar a nova RMI. Com a vinda da noticia do cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n41 - 2008.51.52.002117-1 ADILSON BARBOSA BARROSO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003695/2008 FOLHA 102 . Trata-se de procedimento especial de restauração de autos.\r\n\r\nA inicial foi instruída pela parte autora com os documentos de que dispunha, a teor do art. 1.064 do CPC. \r\n\r\nRegularmente citada, a União não contestou, mas apresentou cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos do processo extraviado. \r\n\r\nNeste contexto, ante a ausência de autos suplementares, os quais poderiam resultar na restauração fiel do processo originário, reconheço a validade da presente restauração com os documentos que foram carreados aos autos, devendo o processo seguir seu curso regular.\r\n\r\nEm razão do exposto, homologo, por sentença, a presente restauração, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, a teor do art. 1067, do CPC. P.I. Registre-se como tipo B2. Sem custas e honorários.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.002139-0 ANALIA RITA GONCALVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003693/2008 FOLHA 104 . Trata-se de procedimento especial de restauração de autos.\r\n\r\nA inicial foi instruída pela parte autora com os documentos de que dispunha, a teor do art. 1.064 do CPC. \r\n\r\nRegularmente citada, a CEF apresentou defesa, porém não apresentou cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que, eventualmente, estivessem em seu poder (art. 1.065 do CPC), bem como não ofereceu impugnação quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela parte contrária.\r\n\r\nPor fim, a Secretaria do Juizado extraiu do sistema de computação a íntegra da sentença extintiva prolatada nos autos desaparecidos. \r\n\r\nNeste contexto, ante a ausência de autos suplementares, os quais poderiam resultar na restauração fiel do processo originário, reconheço a validade da presente restauração com os documentos que foram carreados aos autos, devendo o processo seguir seu curso regular.\r\n\r\nEm razão do exposto, homologo, por sentença, a presente restauração, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, a teor do art. 1067, do CPC. P.I. Registre-se como tipo B2. Sem custas e honorários.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.002145-6 CLAUDIA DA SILVA CHAVES CORDEIRO E OUTROS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003694/2008 FOLHA 103 . Trata-se de procedimento especial de restauração de autos.\r\n\r\nA inicial foi instruída pela parte autora com os documentos de que dispunha, a teor do art. 1.064 do CPC. \r\n\r\nRegularmente citado, o INSS não apresentou cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que, eventualmente, estivessem em seu poder (art. 1.065 do CPC), nem ofereceu impugnação quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela parte contrária.\r\n\r\nPor outro lado, a autarquia apontou erro material na parte dispositiva da sentença dos autos extraviados no tocante ao valor da RMI, requerendo, outrossim, a devida correção.\r\n\r\nNeste contexto, ante a ausência de autos suplementares, os quais poderiam resultar na restauração fiel do processo originário, reconheço a validade da presente restauração com os documentos que foram carreados aos autos, devendo o processo seguir seu curso regular.\r\n\r\nEm razão do exposto, homologo, por sentença, a presente restauração, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, a teor do art. 1067 do CPC. P.I. Registre-se como tipo B2. Sem custas e honorários.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2006.51.52.003129-5 MARIA LUCIA DE PROENCA COELHO (Adv. ALEXANDRE MANUEL GASTAO DA CUNHA E COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nPROCESSO N º 2006.5152003129-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DE PROENÇA COELHO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 03/12/2008, às 15:15 horas, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nsce/ACVC/convertido\r\n\r\n45 - 2007.51.02.003197-3 MILENA MARTINS TEIXEIRA MORAES (Adv. DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.001689-4 LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.001747-3 CARLOS FREDERICO VON RONDOW DE CARVALHO (Adv. FABIO DE MACEDO SOARES PIRES CONDEIXA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a Turma Recursal não conheceu do recurso interposto pela parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.001797-7 CECILIA PEREIRA REGOTTO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA PALMA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.001909-3 LUIZ GERALDO LEITE MACHADO (Adv. DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a Turma Recursal não conheceu do recurso interposto pela parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.002433-7 GLACY VIEIRA VASCONCELLOS (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.002453-2 ZELIA DUARTE MONTEIRO SZUCS (Adv. GERALDO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003688/2008 FOLHA 99/101 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração, pelo índice de 26,06% (junho/87), da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\nn° 0632.013.00015444-8, no valor de R$ 37,29 (trinta e sete reais e vinte e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 160/165).\r\n\r\nn° 0632.013.00013314-9, no valor de R$ 1.076,52 (mil e setenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos), constante dos cálculos da parte ré (fls. 151/155).\r\n\r\nn° 0632.013.00013315-7, no valor de R$ 16,20 (dezesseis reais e vinte centavos), constante dos cálculos da parte ré (fls. 155/160).\r\n\r\nn° 0632.013.00029985-3, no valor de R$ 13,64 (treze reais e sessenta e quatro centavos), constante dos cálculos da parte ré (fls. 165/169).\r\n\r\nAmbos os cálculos atualizados até 17/10/2008. Cabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.002535-4 MARIA DO CARMO GUIMARAES AZEVEDO (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.002757-0 AUREA DA CONCEICAO ANTONIO DA SILVA (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.002965-7 DORYS FARIA CAVERT (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a Turma Recursal não conheceu do recurso interposto pela parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.003093-3 ADELIA SILVEIRA COSTA (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.003197-4 CLARISETE DANTAS PEREIRA (Adv. DANIELLA LUCENA CRISPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.003779-4 MARGARIDA MARTINS CORREA (Adv. GUSTAVO GONCALVES PAIVA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.004457-9 EDILBERTO DE SOUZA HENRIQUES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a Turma Recursal não conheceu do recurso interposto pela parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.004771-4 MIREYA THEREZA DE ARAUJO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Deixo de apreciar as contra-razões apresentadas pela parte autora, na medida em que não foi interposto recurso inominado.\r\n\r\n2. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.005187-0 MARIA GESSY DA SILVA OLIVEIRA (Adv. DULCE ANGELICA PRADO VASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Em face do exposto JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação a aplicação do índice do expurgo referente ao Plano Verão, mês de fevereiro, na conta n° 0174.013.00359165-3.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0174.013.00359165-3, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 469,18 (quatrocentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), constante dos cálculos anexados pela ré às fls. 60/64, atualizados até 02/06/2008, de 42,72%, 1.205,10 (hum mil, duzentos e cinco reais e dez centavos), constante dos cálculos anexados pela ré às fls. 64/68, atualizados até 02/06/2008, e de 44,80%, relativo ao período de abril de 1990, no valor de R$ 2.429,17 (dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), constante dos cálculos anexados pela ré às fls. 83/87, atualizados até 31/07/2008, todos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n61 - 2004.51.02.001163-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO ROBERTO ELIAS BRAGA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . A transação penal realizada no dia 04.09.06 previa, como suas condições, as seguintes: (a) a entrega do protocolo do requerimento da licença ambiental pelo Sr. Paulo Roberto Elias, em 30 dias, sob pena de paralisação de funcionamento do estabelecimento, (b) a entrega, perante este juizado, da licença definitiva no prazo de um ano, sob pena de paralisação do funcionamento do restaurante, (c) a demolição e remoção do deck construído sobre a areia da praia, no prazo de 30 dias, (d) pena de prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00, em favor do instituto Baia de Guanabara, em dez parcelas mensais.\r\n\r\nApós 10 meses do presente ato, apenas a condição prevista na letra “c” foi cumprida a contento, haja vista que o mandado de constatação verificou que houve a demolição e a remoção da construção irregular (fls. 142-144). Quanto às outras cláusulas, houve o pagamento de somente uma das prestações pecuniárias mensais (fls.99) e, embora tenha sido concedida a dilação do prazo para o obtenção da licença ambiental, até novembro de 2007, este ainda não foi entregue.\r\n\r\nComo conseqüência, em 09 de julho de 2007, foram acolhidas as alegações do MPF e foi determinada a paralisação do estabelecimento do autor.\r\n\r\nO autor, no dia 18 de julho de 2007, apresentou o pagamento de mais oito das parcelas acordadas, o protocolo de certidão de características na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (fls. 163) e requerimento de licença feito ao Ibama, mas sem qualquer carimbo de protocolo (fls. 164).\r\n\r\nNo dia 24 de julho de 2007, foi realizada audiência na qual o MPF manifestou-se quanto à manutenção da transação anteriormente realizada. Nesta oportunidade, foi determinado que se oficiasse, com urgência, ao Gerente regional do ibama, para que este se manifestasse acerca da existência de protocolo em nome do autor no referido órgão e acerca da possibilidade de funcionamento do estabelecimento do autor. Outrossim, foi determinado que se oficiasse à SPU e à Prefeitura de Niterói, quanto à existência de pedido administrativo de regularização feito pelo autor e quanto à possibilidade de funcionamento do restaurante (fls. 184 e 185).\r\n\r\nA SPU, em agosto de 2007, informou que a área do restaurante fica em terreno da União e que ainda existiria de forma irregular o deck sobre a areia da praia (fls. 205). Neste ponto, cumpre esclarecer que o deck já havia sido derrubado (fls.251-255).\r\n\r\nO IBAMA, por sua vez, informou que, em, primeiro lugar, não existe qualquer protocolo de procedimento em nome do autor. Em segundo lugar, afirmou que o órgão responsável por este tipo de licenciamento seria a FEEMA (fls.207).\r\n\r\nNo dia 30 de agosto de 2007, o autor comprovou a existência de processo administrativo para a obtenção de licença ambiental junto ao IBAMA (fls.214). O IBAMA manifestou-se novamente às fls. 226-230 informando as bases legais da atribuição da FEEMA para o licenciamento em questão.\r\n\r\nEm outubro de 2007, o autor trouxe, aos autos, certidão ambiental emitida pela Prefeitura, na qual esta apenas descreve as condições da área em questão, sem mencionar a existência licença ambiental para o seu funcionamento (fls. 237).\r\n\r\nIntimada para se manifestar quanto à possibilidade de funcionamento do estabelecimento do autor, a FEEMA, às fls. 223, informou somente que não existe qualquer requerimento em nome do autor no referido órgão. Novamente intimada, a FEEMA, em maio de 2008, afirmou que há necessidade de licença para o funcionamento do restaurante em questão. Todavia, informa que tal atribuição foi transferida, através de convênio, para a Prefeitura de Niterói (fls. 267 e 268).\r\n\r\nFinalmente, em setembro de 2008, a prefeitura mencionou que não havia, até àquela data, nenhuma autorização para o funcionamento de Bares e Restaurantes na Praia de Itaipu.\r\n\r\nO MPF, em outubro do presente ano, manifestou-se quanto à manutenção da ordem de interdição.\r\n\r\nDiante de todo o acima narrado, entendo que o autor, desde setembro de 2006, tinha conhecimento da necessidade de obtenção da licença ambiental para o funcionamento de seu estabelecimento. Ainda assim, permaneceu inerte até julho de 2007, data em que foi determinada a interdição de seu restaurante.\r\n\r\nAlém disso, o requerimento feito pelo autor, em outubro de 2006, na Prefeitura, refere-se à Certidão de Características. Não há, portanto, comprovação de requerimento de licenciamento ambiental. Tal conclusão foi corroborada pelo ofício de prefeitura em que esta indica a inexistência de licença ambiental para o funcionamento de restaurantes na praia de Itaipu.\r\n\r\nHá que se ressaltar, ademais, que o fato de já ter sido consumada a destruição do meio ambiente e o fato da área encontrar-se antropizada não são capazes de tornar desnecessária e licença em questão, nos termos do art. 6º da Lei 7.661/88:\r\n\r\nNeste sentido, defiro o derradeiro prazo de 20 dias para que o autor comprove o requerimento de licença ambiental feito na Prefeitura de Niterói e o andamento do referido processo.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência, volte-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2006.51.52.001770-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x WAGNER PEREIRA LOPES (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES). . Intime-se, pessoalmente, o autor do fato para que dê continuidade ao pagamento da prestação pecuniária avençada na assentada de fls. 235/236, trazendo aos autos os seus comprovantes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIntime-se o advogado do autor do fato pela imprensa oficial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n63 - 2004.51.52.002652-7 SANDOVAL PINHO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2007.51.02.002948-6 AMERICA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DANIELA VAQUEIRO DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 688998"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000107\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.05.000566-0 MARCELO ALBERTO CARDOSO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Foi regularmente cumprido pela agravante (União Federal) o disposto no art.526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos nela consignados.\r\n\r\nÀs partes, em cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor para indicação das provas que pretendem produzir.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Diretor de Pessoal Militar da Marinha para ciência do que restou decidido em sede de agravo de instrumento (fls.196/199) e tomar as providências cabíveis.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.05.000603-3 VERGINA DIAS DE MELLO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Desentranhem-se as fls. 186/189, vez que manifestamente não dizem respeito aos presentes autos.\r\n\r\nProceda-se, em seguida, a juntada das peças referidas aos autos processo n° 2008.51.05.001381-3.\r\n\r\nApós, retornem à AGU para cumprimento da parte final de fl. 184.\r\n\r\n3 - 2003.51.05.001321-9 ANNA MARIA DANIEL DA SILVA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). . O pedido da parte autora de pagamento de indenização por danos morais oriundo de emissão de CPF em duplicidade foi julgado improcedente condenando-a ao pagamento de horários no percentual de 10% sobre a causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado em sede recursal, baixaram-se os autos, tendo a união requerido a intimação da autora (fl. 188). Logo em seguida a autora juntou petição e documentos (fls.190/209) requerendo a gratuidade de justiça por não possuir condições de pagar as despesas do processo.\r\n\r\nAberta vista à União Federal sobre o pedido autoral manifesta-se pelo indeferimento da pretensão e junta planilha com o valor devido pela autora (R$ 13,081,69. fl. 217)\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAs declarações de imposto de renda juntadas pela autora (fls.197/209) dão conta de que seus ganhos anuais brutos foram de R$ 18.144,48 (ano de 2005 fls.197), R$ 18.024,48 (ano de 2006 fls. 201), R$ 18.315,96 (ano de 2007 fl. 205), o que fica demonstrado, a toda evidência, a impossibilidade da executada em efetuar o pagamento dos ônus sucumbenciais (R$ 13.081,69), sem que tal pagamento viesse a lhe infringir graves restrições econômicas.\r\n\r\nAssim, defiro o pedido de gratuidade requerido e suspendo a execução do julgado pelo prazo de cinco anos, nos termos de art. 12 da lei 1060/50.\r\n\r\nCabe à União, oportunamente, comprovando a alteração na situação econômica da executada requerer o que for de direito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001249-0 SÉRGIO BERNARDES ALONSO DE FARIA (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O extrato juntada pelo autor a fl.48 não guarda relação com o pedido inicial, o qual não abarca a conta de poupança n° 1623-013-02061452-0.\r\n\r\nQuebra Intimem-se a CEF, por mandado, para juntar aos autos extratos das contas de poupança n° 300148 (Agência de São Fidélis) e 245603-0 (Agência de Nova Friburgo) devendo, em caso de impossibilidade ser informado pelo menos, a data de abertura e encerramento das mesmas.(o mandando deverá ser instruído com cópias de fls.15/16)\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001253-1 CLÍCIA GREGÓRIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a CEF para, em quarenta e cinco dias, traga aos autos cópias dos extratos da conta de poupança n° 0186-013-261774-3 ou, ao menos, a data do seu encerramento.(instrua-se o mandado com cópias de fl.17).\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001278-6 RODRIGO FREIRA VIANA (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o autor para, em 48 horas, sob pena de extinção do processo apresentar comprovante da existência de conta de poupança à época em que requer a condenação da ré ao pagamento dos expurgos (maio a julho de 1987).\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001285-3 VILMA MARIA BARDASSON RIBEIRO (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decido em sede de Agravo de Instrumento, intime-se pessoalmente a autora para, em 48 horas, sob pena de extinção do processo, apresentar comprovante da existência de conta de poupança à época em que requer a condenação da ré ao pagamento de expurgos (maio a julho de 1987).\r\n\r\n8 - 2007.51.05.001290-7 MILTON PEREIRA (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhem-se as fls. 15/16 pois não guardam relação com o presente feito, anexando-os à contracapa para posterior entrega ao patrono do autor, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para, quarenta e oito horas, apresentar documento que comprove a existência da conta de poupança à época em que requer a condenação da ré ao pagamento dos expurgos (maio a julho de 1987), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 do CPC.\r\n\r\n9 - 2007.51.05.001291-9 JOSE CARLOS DA SOUZA PINTO (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à parte autora o prazo de 45 dias para cumprimento do despacho de fl.47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente o autor para, em 48 horas sob pena de extinção de processo, trazer aos autos documentos que comprovem a existência conta de poupança de sua titularidade no período em que requer a aplicação dos expurgos (maio a julho de 1987).\r\n\r\n10 - 2007.51.05.001944-6 MARLENE DOS SANTOS DA CONCEICAO (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). FOLHA 124/125 . Face ao exposto, nos autos do Processo n. 2008.5105001944-6, DECRETO A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO NA CONTA POUPANÇA Nº 339.172-2, código 013, agência 0186, da CEF, localizada na Av. Alberto Braune, nº 9 a 18, Nova Friburgo/RJ, no período de 01/07/2006 a 31/03/2007, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSe necessário, este Juízo se servirá do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para captar os extratos da conta poupança acima consignada.\r\n\r\nDecreto o sigilo nos presentes Autos.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.05.001953-7 CHENAVE INDUSTRIA E COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Devolvo à CEF o prazo de quinze dias para que indique assistente técnico e apresente quesitos, conforme determinado a fl.114.\r\n\r\n12 - 2007.51.05.002250-0 SUELHA SOARES DE ALMEIDA (Adv. VANDA MARTINS NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do autor no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n13 - 2008.51.05.000055-7 MUNICIPIO DE SUMIDOURO (Adv. MICHELINE VIEIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Devolvo à CEF o prazo de dez dias para manifestação sobre o despacho de fl.136 que decretou sua revelia.\r\n\r\n14 - 2008.51.05.000302-9 MARCELO DA SILVA SCHUMACKER (Adv. LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Indefiro os pedidos do autor de depoimento pessoal do réu, bem como a produção de prova testemunhal, por entendê-las impertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\nTendo em vista que não houve manifestação quanto ao deferimento de juntada de prova documental superveniente, venham para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.05.000928-7 SOCIEDADE ESPIRITA JESUS ESCOLA (Adv. MARGARETH CUNHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos nela consignados, tendo sido cumprido regularmente pelo agravante o disposto no art.526 do CPC.\r\n\r\nÀs partes, em cinco dias sucessivos, iniciando-se pela autora para indicação das provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2004.51.05.000231-7 CATV SAT LTDA (Adv. IVAN MOREIRA DE MELLO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM NOVA FRIBURGO (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Defiro o requerido pela União Federal (PFN) - fls.202/207 - determinando o traslado de cópias das referidas peças para os autos das execuções fiscais nº.20045105000167-2, 20045105000169-6, 20045105000168-4 e 20045105000166-0 e, em seguida, que se proceda o desapensamento daqueles feitos deste mandado de segurança e, ao final que seja feito o arquivamento deste processo 20045105000231-7, juntamente com os autos do agravo de instrumento 20040201009660-8.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.05.002311-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SEDUCER LINGERIE LTDA ME E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . À CEF, em quinze dias, sobre fls. 42/71.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.05.000801-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x PRODA INFORMATICA LTDA ME E OUTROS (Adv. PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM). . À CEF, em cinco dias, sob pena de desentranhamento, para regularizar a petição de fls.44/49, assinando-a.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 97.0052295-4 MOACYR AZEVEDO DINIZ E OUTROS (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Defiro a habilitação de Selma Marreto Ramos (fl.480) e Agmar Ramos Junior (fl.500) em substituição a Agmar Ramos. Ao setor de distribuição para as anotações.\r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás em favor dos ora habilitados, sendo 50% (R$ 151,41), em favor da viúva, e 16,66% (R$ 50,47), em favor do filho, observando o saldo atual da conta fornecido pela CEF (fl.562).\r\n\r\nIntimem-se os beneficiários para levantamento.\r\n\r\nSomente para que conste nos autos esclareço restar pendente a habilitação de herdeiros de Moacyr Azevedo Diniz e Nelson Valente.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\n20 - 99.0500303-7 PAULO FELICIANO BOCHAREL E OUTROS (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Tendo em vista que a execução prosseguiu nos autos nº.98.0600000-5, proceda-se à devida baixa desta ação sumária no sistema de informação processual, mantendo-a, porém, apensada à execução provisória para fins de arquivamento em conjunto.\r\n\r\n21 - 2000.51.05.000329-8 CILCA JACCOUD PINTO E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Tendo em vista as alegações do INSS e os documentos (fls.410/413), dando conta da inexistência de valores favoráveis a Cilca Jaccoud Pinto, encaminhem-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2008.51.05.000719-9 ESDRES SOARES DOS SANTOS (Adv. MARTA ALVES DA SILVA MEDEIROS ALVES DA COSTA, ESDRES SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos nela consignados.\r\n\r\nAguarde-se o término do prazo para contestação.\r\n\r\n23 - 2008.51.05.001382-5 ANDREZZA LIMA FONSECA (Adv. OLEGARIO MACIEL COLLY FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em que pese o valor atribuído à causa, entendo tratar-se da hipótese prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001, ante a controvérsia acerca do ato administrativo que delimitou o concurso de remoção apenas para os concursados originários do V Concurso Público, lotados no Ministério Público da União.\r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2005.51.05.000086-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x PAULO ROBERTO NETTO REYS BURNS (Adv. CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA). . À CEF, em trinta dias, sobre a certidão negativa de fl.90.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 97.0054187-8 EDSON SOARES HOLMES E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Processo com vista à parte autora, por trinta dias, para os requerimentos cabíveis, conforme determinado a fl.144.\r\n\r\n26 - 97.0055311-6 CASTORINA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JERONIMO CUNHA PINTO). . Processo com vista à parte autora para os requerimentos de direito, conforme determinado a fl.160.\r\n\r\n27 - 98.0600085-4 JOSEFA DE SOUZA BARROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Nada mais havendo, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n28 - 2003.51.05.001707-9 HUGO BERNADINO DANTAS DE SOUZA (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Despacho de fls. 100: vistas ao autor para manifestar-se sobre a requisição de precatório de fls. 102.\r\n\r\n29 - 2004.51.05.000799-6 FLORDISIO PAIVA DE OLIVEIRA (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista ao autor, por trinta dias, para requerer o que for de direito, conforme determinado a fl.143.\r\n\r\n30 - 2005.51.05.000209-7 DALMY DA ROCHA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Nada mais havendo, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n31 - 2005.51.05.000319-3 HIARLI GUZZO DE MATTOS (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo ficará disponível para baixa, de acordo com despacho de fls. 86: “Ao final, não havendo mais requerimentos, arquivem-se com baixa”.\r\n\r\n32 - 2005.51.05.000744-7 CLOVIS LUIZ DALSENDER (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Nada mais havendo, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n33 - 2007.51.05.002231-7 MARIA LUCIA VIDAL OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, para apresentação de memoriais, conforme determinado a fl.209.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2000.51.05.000098-4 ALESSANDRO DE ABREU (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, para ciência do laudo pericial, conforme determinado a fl.314.\r\n\r\n35 - 2000.51.05.000350-0 CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS (Adv. LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA, GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE, PAULO ROBERTO MARCHIORI). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Conforme determinação do r. despacho de fls. 227, os autos serão arquivados com baixa, após ciência da PFN.\r\n\r\n36 - 2001.51.05.000812-4 DILCEIA EMERICH (Adv. ELCIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, para ciência das informações prestadas pelo perito, conforme determinado a fl. 241.\r\n\r\n37 - 2003.51.05.000343-3 VICENTE DE PAULA EMERENCIANO PEREIRA (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Processo encaminhado ao arquivo, conforme determinado a fl.116, por não ter havido manifestação do autor.\r\n\r\n38 - 2003.51.05.001581-2 SEDUCER LINGERIE LTDA ME E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, ANGELO GIOVANNI VIANELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, para ciência do laudo pericial, conforme determinado a fl.96.\r\n\r\n39 - 2008.51.05.000907-0 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM (Adv. MARTA EMMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista à parte autora, conforme determinado a fl.128.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2003.51.05.000480-2 BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JAIME FRIDMAN) x CHEFE DA RECEITA FEDERAL EM NOVA FRIBURGO-RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 99.0501260-5 ALICE DE FREITAS GAMA E OUTRO (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, iniciando-se pela autora, para ciência do laudo pericial, conforme determinado a fl.339.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.05.001441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x FERRALES CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo com vista à CEF para os requerimentos cabíveis, conforme determinado a fl.31.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2007.51.05.001823-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista aos réus para contra-razões ao recurso apresentado pelo MPF, conforme determinado a fl.551.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 97.0051193-6 AMIR DE SOUZA (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Nada mais havendo, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n45 - 97.0052437-0 NAIR MARTINS DE OLIVEIRA MADEIRA E OUTROS (Adv. NAMI ALBERTO NASSIF, MARIA CELESTE ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Nada mais havendo, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n46 - 97.0053200-3 LEDA JURCY GUARALDI DOS SANTOS REIS E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Conforme determinação de fls. 139, cabe ao patrono a habilitação dos herdeiros dos autores cujo óbito foi informado pelo INSS, em máximos sessenta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados.\r\n\r\n47 - 97.0055946-7 ELVIRA DE SA MARTINS HOTTZ E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Conforme determinação do r. despacho de fls. 245, caberá ao patrono diligenciar na localização de eventuais herdeiros dos autores cujos óbitos foram informados pelo INSS e proceder às habilitações, em máximos sessenta dias. Não havendo habilitação de herdeiros, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n48 - 99.0501035-1 WALTER TEIXEIRA MOTTA (Adv. SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES) x CELESTE REZENDE SPINELLI E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Processo com vista à parte autora para ciência dos cálculos do contador, por trinta dias, conforme determinado a fl.149.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2007.51.05.001914-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x INDELBROM DO BRASIL INDUSTRIA ELETRICA DE BROCAS PARA MINERACAO LTDA (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA). . Processo com vista à parte embargada, por cinco dias, para ciência da manifestação do contador, conforme determinado a fl.64.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nId: 689036"
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                            "688321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO, com prazo de 20 dias\r\n\r\nData: 27 de novembro e 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLocal: Átrio da Seção Judiciária de Nova Friburgo, situada na Av. Hans Gaiser, 26 A, Centro - Nova Friburgo / RJ.\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Dr. Elmo Gomes de Souza, Meritíssimo Juiz Federal da Vara Federal de Nova Friburgo - Subseção Judiciária de Nova Friburgo.\r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na Vara Federal de Nova Friburgo, no dia 27/11/2008 às 14:00 h (1º leilão) e, não alcançando lanço superior ao da avaliação, no dia 11/12/2008 às 14:00 h (2º leilão), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em leilão público os bens, abaixo discriminados, que servem de garantia às execuções fiscais. O leilão será presidido por: Mário Milton Bittencourt Ricart, leiloeiro público, com endereço na Av. Erasmo Braga, 277/501, Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou seu preposto. Em relação ao processo, 200351050000754, cujo exeqüente é a Caixa Econômica Federal, o leilão será presidido por Carlos Alberto Rodrigues de Barros, leiloeiro público, com endereço à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540, sala 405 - Rio de Janeiro/RJ, ou seu preposto.\r\n\r\n*****Execução Fiscal nº. 2002.5105000235-7\r\n\r\nExeqüente: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nExecutada: Bar e Restaurante Chelite Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n-01 (um) freezer de 400 litros em regular estado de conservação, necessitando pintura externa, 220 volts, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais);\r\n\r\n-01(um) balcão expositor de vidro, aço e madeira, marca IRPL, quatro divisórias em “L”,sendo uma frontal e 3 laterais na parte superior, em péssimo estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 1000,00 (mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Em 19/05/2008.\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Sr. Benedito Lopes Soares, RG nº 943036 IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Heckert , nº 01, Chácara Paraíso - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\n***** \r\n\r\nExecução Fiscal nº 20035105000107-2\r\n\r\nExeqüente: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nExecutada: Maria Esther de Souza ME\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n-01(uma) Geladeira, marca Prosdócimo, nº11261DBC1, R26, Série 107084, com capacidade para 256 litros, voltagem 127v, cor bege, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);\r\n\r\n-01(um) Fogão Continental 2001, quatro bocas, cor bege, sem número de série aparente, em péssimo estado de conservação, avaliado em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais);\r\n\r\n-01(uma) Duplicadora (mimeógrafo), marca Facit, modelo 1908, séries 838329928 e 821324254, em ferro, na cor amarela, em péssimo estado de conservação, avaliada em R$ 100,00(cem reais);\r\n\r\n-01(um) Bebedouro de pressão, refrigerado, adulto/criança, marca metalúrgica Ravid, cor bege, nº de série 07284, voltagem 220v, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 350,00(trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n-01(um) monitor de vídeo, marca Sansung, modelo Syncmaster 156 Le-Basic CM5377L, bivolt, série HMBG9000962, bivolt, cor bege, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 100,00(cem reais);\r\n\r\n-01(um) Telefone sem fio, marca GE, 900 MHz, modelo 26928GE1-D, FCC ID.69H26928D, bivolt, na cor branca, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 65,00(sessenta e cinco reais);\r\n\r\n-19(dezenove) Cadeiras escolares, tipo universitária, com estrutura de ferro e braço de apoio em fórmica, em razoável estado de conservação, cujo valor unitário é de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), avaliadas portanto em R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais);\r\n\r\n-24(vinte e quatro) Cadeiras escolares infantis (mesa e cadeira), em madeira, em razoável estado de conservação, cujo valor unitário do conjunto é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), avaliadas portanto em R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\n-01(um) Arquivo, tipo gaveteiro, em ferro, com quatro gavetas, marca Confiança, nas cores branca e rosa, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 180,00 (cento e oitenta reais);\r\n\r\n-02(duas) Mesas tipo secretária, medindo 1,30m x 0,67m, em razoável estado de conservação, cujo valor da unidade é de 75,00(setenta e cinco reais), avaliadas portanto em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais);\r\n\r\n-02(duas) Cadeiras tipo secretária, com estofamento na cor preta, em razoável estado de conservação, cujo valor da unidade é de 30,00(trinta reais), avaliadas portanto em R$ 60,00 (sessenta reais);\r\n\r\n-01(uma) Estante de ferro, medindo 0,44m x 0,93m x 1,84m, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 120,00(cento e vinte reais);\r\n\r\n-02(duas) Estantes de ferro, medindo 0,31m x 0,93m x 1,95m, na cor preta, em razoável estado de conservação, cujo valor da unidade é de 140,00(cento e quarenta reais), avaliadas portanto em R$ 280,00(duzentos e oitenta reais);\r\n\r\n-02(dois) Armários de ferro, marca Amapá, com duas portas, medindo 1,95m x 0,90m x 0,40m, em bom estado de conservação, cujo valor da unidade é de 210,00 (duzentos e dez reais), avaliadas portanto em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais);\r\n\r\n-01(um) Estofado com três lugares, medindo 0,70m x 1,88m x 0,72m, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 100,00(cem reais);\r\n\r\n-05(cinco) Bancos infantis em madeira, ripados, na cor azul, medindo 1,50m x 0,29m, em razoável estado de conservação, com valor de cada em R$ 25,00(vinte e cinco reais), avaliado em R$ 50,00(cinqüenta reais);\r\n\r\n-01(uma) Mesa tipo secretária, com duas gavetas, medindo 0,62m x 0,95m x 0,74m, com cadeira giratória(marca Metalfrizzo), estofado na cor preta, tudo em bom estado de conservação, avaliada em R$ 180,00(cento e oitenta reais);\r\n\r\n-46(quarenta e seis) Cadeiras infantis de plástico, com apoio para os braços, em cores sortidas, em razoável estado de conservação, cujo valor unitário é de R$ 7,00 (sete reais), avaliadas portanto em R$ 332,00 (trezentos e trinta e dois reais);\r\n\r\n-14(quatorze) Mesas infantis em madeira, em razoável estado de conservação, com valor de cada em R$ 12,00(doze reais), avaliados em R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais);\r\n\r\n-01(uma) Mesa com estrutura de alumínio e tampo de mármore, com seis cadeiras acolchoadas, marca Modecor móveis, medindo 0,80m x 0,45m, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 260,00(duzentos e sessenta reais);\r\n\r\n-01(uma) Mesa infantil em madeira, em razoável estado de conservação, medindo 0,80m x 0,45m x 0,56m, avaliada em R$ 30,00(trinta reais);\r\n\r\n-01(uma) Mesa em madeira e ferro, tipo secretária, medindo 1,10m x 0,54m x 0,74m, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 60,00(sessenta reais);\r\n\r\n-01(um) bebedouro de pressão adulto/criança, sem especificações, com refrigerador, em alumínio, em razoável estado de conservação, 220v, avaliado em R$ 270,00(duzentos e setenta reais);\r\n\r\n-01(um) Aparelho televisor, marca Toshiba, '21' polegadas, Color Strean Face, modelo TV2159NFSV18, nºsérie 916879, dois meses de uso, muito bem conservado, avaliado em R$ 500,00(quinhentos reais). \r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais). Em 30/05/2008.\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositária: Maria Esther de Souza, RG nº 07555675-3\r\n\r\nEndereço: Rua Vicente Sobrinho, 266, Olaria, Nova Friburgo/RJ\r\n\r\n*****\r\n\r\n******Execução Fiscal nº 20035105000126-6 / 20035105000074-2 / 20025105000236-9\r\n\r\nExeqüente: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nExecutada: Hotel Fazenda Garlipp Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n-01(uma) Secadora industrial, marca Sitec, modelo SE-10, 220V, em razoável estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);\r\n\r\n-01(uma) Passadeira industrial, marca Sitec, modelo SE-160, em razoável estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 5.000,00(cinco mil reais);\r\n\r\n-01(um) Piano, marca Fritz Dobbert, tipo apartamento, em madeira laqueada marrom, em razoável estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 4.300,00(quatro mil e trezentos reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). Em 19/05/2008.\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Marina Garlipp, RG nº 053.348.71-0IFP\r\n\r\nEndereço: Estrada Rio - Friburgo, s/n, Km70,5, Nova Friburgo/RJ\r\n\r\n******Execução Fiscal nº 970055938-6\r\n\r\nExeqüente: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nExecutado: Elmo Graeff Ferreira e outros\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n-metade de um imóvel situado na Rua Honório Pacheco, Nº 97 (antiga Rua do Rosário), esquina com a travessa Nacif Mansur, Bairro Centro, Cantagalo/RJ. A frente do prédio até a esquina com a referida Travessa Mansur, possui extensão de 13,60 metros, medindo a lateral, na Travessa Nacif Mansur, 9,0 metros. Fundo e Lateral com mesma medida, para fins estimatórios.\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais).Em 04/06/2008.\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Michel de Oliveira Lessa\r\n\r\nEndereço: Rua Ana Bianchini de Carvalho, nº 140, Casa Cordeiro/RJ\r\n\r\n******Execução Fiscal nº 970055993-9\r\n\r\nExeqüente: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nExecutado: Mine Mercado do Sued Ltda ME e outros\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n-Bem constituído da fração ideal de 1/50 avos de uma área de terras com superfície de 3500m2, no empreendimento conhecido como “Aqualândia”, situada na Av. Cel. Luiz Vieira de Carvalho, s/n, Cantagalo/RJ, ostentando as benfeitorias: duas piscinas, sendo uma pequena, uma varanda com instalações sanitárias, um galpão com um bar, um reservatório de água com capacidade para 30000 litros de água, dois cômodos destinados a banho de sauna, uma construção dividida em três cômodos e um campo de futebol pequeno, em razão dos efeitos do tempo e uma falta de conservação adequada, o bem foi avaliado em R$ 5.000,00(cinco mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 5.000,00(cinco mil reais).Em 06/06/2008.\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Ediu da Silva Pinto, RG nº298739\r\n\r\nEndereço: Av. Barão de Cantagalo, 38, Centro, Cantagalo/RJ\r\n\r\n*****Execução Fiscal nº 2003.5105000075-4\r\n\r\nExeqüente: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nExecutado: Geratex Indústria Têxtil Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 10(dez) máquinas trançadeiras, com 17(dezessete) fusos do fabricante Metalúrgica Torres/SP, sem numeração aparente, em bom estado de conservação e funcionamento. Com a depreciação natural do uso em 5% ano, avaliado estimativamente cada unidade em R$ 800,00 (oitocentos reais)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 8.000,00(oito mil reais).Em 08/10/2008.\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Luiz Gilberto Ecard RG nº 839.610 IFP\r\n\r\nEndereço: Rua Mario Bini, n º 22, Conselheiro Paulino, Nova Fribrurgo/RJ\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para a intimação pessoal, fica (m) devidamente intimado(s) pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume.\r\n\r\nO(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da Vara Federal de Nova Friburgo - RJ (Av. Eng. Hans Gaiser nº 26-A - Centro - Nova Friburgo). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DOS BENS \r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são os existentes nesse edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nNo preço da arrematação de telefones serão considerados os seus débitos.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem.\r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, ou seja, valor inferior a 60%(sessenta por cento), conforme entendimento do Juiz.\r\n\r\nSobrevindo a noite, prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatuário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.\r\n\r\nA arrematação será feita à vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento.\r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia a ser disponibilizada. O restante deverá ser pago em até 03 (três) dias contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens. \r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\ncomissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\ncustas judiciais de 0,5% (meio por cento); \r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.\r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão.\r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS \r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá o caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal (is) bem (ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe antes do pregão o executado remir a execução ou efetuar o pagamento do débito caberá a este o reembolso das despesas do leilão na base de 2,5% do valor da avaliação mais despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s) passou-se o presente EDITAL, aos sete dias do mês de novembro de 2008. O presente edital será publicado no Diário Oficial (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, Paulo Roberto Viana Lucas Filho, Diretor de Secretaria, expedi o presente, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 688321"
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PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 82.854.019/9) para a nova RMI apontada às fls. 29 e a pagar o valor de R$ 24.900,00(vinte e quatro mil e novecentos reais), conforme cálculo de fls. 30/39, atualizados até julho de 2008, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. As mensalidades e diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo, conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005222-0 MARIA LECY DA SILVA PERDIGÃO (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003028/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural com início na data do requerimento administrativo:\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005293-1 CARMELITA DE PAULA THOMÉ DIAS (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001009-1 IZABEL KNUST DE PINHO (Adv. PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação inicialmente proposta perante o Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, o qual se declarou incompetente, tendo em conta o valor da causa atribuído pela parte autora na inicial (fl. 32).\r\n\r\nNo âmbito dos Juizados Especiais Federais a competência em razão do valor é absoluta, conforme dispõe expressamente o art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01, e se estabelece por ocasião do ajuizamento da ação. O valor da causa, para essa finalidade, igualmente se estabelece no momento da propositura da demanda, segundo a regra estampada no art. 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe outro lado, embora tardiamente, a parte autora peticionou na fl. 39, com a finalidade de aditar a inicial para alterar o valor da causa para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). \r\n\r\nNas fls. 46-53, a parte autora requereu reconsideração da decisão que declinou da competência para este Juizado. Para tanto, apresentou extratos e cálculos a fim de demonstrar que o valor pleiteado, referente aos expurgos inflacionários da poupança, é de R$ 297.902,57 (duzentos e noventa e sete reais mil, novecentos e dois reais e cinqüenta e sete centavos). \r\n\r\nDessa forma, observo que não há renúncia ao valor excedente de 60 salários mínimos, conforme se desprende do teor das petições de fls. 39 e 46-53, sendo imperativo o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal para a causa.\r\n\r\nAssim, ultrapassado o limite de alçada, e não sendo admitida a renúncia tácita em sede dos JEF´s, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização e do Enunciado nº 10 da E. Turma Recursal, configura-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, já no momento da propositura da ação, devendo os autos serem remetidos ao Juízo Federal competente.\r\n\r\nPelo exposto, determino a remessa do presente feito ao Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nAnotações necessárias junto à Distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2004.51.55.001603-2 MANOEL BRUNO (Adv. TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DE TARCILIO DEHON LHAMAS MESQUITA, COM VALIDADE ATÉ O DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001118-6 MARIA DE FATIMA PEREIRA MACEDO (Adv. WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DE MARIA DE FATIMA PEREIRA MACEDO, COM VALIDADE ATÉ O DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.001135-6 PEDRO PAULO DE ABREU (Adv. MARCO ANTONIO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DE PEDRO PAULO DE ABREU, COM VALIDADE ATÉ O DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 687694"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000054\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA BARBOSA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, VIVANE LYLIAN RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO: 2006.51.70.000051-3 \r\n\r\nAUTOR: AUREA MARIA BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório em favor do advogado(a) da autora, observando-se o valor fixado às fls. 67.\r\n\r\nIntime-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.70.000098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE LICINIO SAMPAIO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000098-0 \r\n\r\nAUTOR: BERNADETE LICINIO SAMPAIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.70.002120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002120-0 \r\n\r\nAUTOR: GERSON RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.70.002284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MONFORTE (Adv. CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002284-7 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MONFORTE\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.70.003222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AMERICO DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003222-1 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO AMERICO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2007.51.70.003353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALAIRTE PAVAO (Adv. MURILO PEREIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003353-5 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL ALAIRTE PAVAO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.70.004108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA GOMES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . PROCESSO: 2007.51.70.004108-8 \r\n\r\nAUTOR: NELSON DE SOUZA GOMES\r\n\r\nREU: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.70.005130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COSTA SILVA (Adv. SERGIO ROBERTO COSTA SILVA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . PROCESSO: 2008.51.01.003455-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE COSTA SILVA\r\n\r\nREU: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de atividade laborativa exercida com vínculo ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao INSS a contagem de tempo de serviço em condições especiais e a expedição da respectiva certidão, restando ao ente político ao qual a autora é vinculada, na condição de servidora pública, a averbação do tempo de serviço. \r\n\r\nRessalte-se a necessidade de formação de litisconsórcio no pólo passivo.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\ndemonstrar seu interesse em agir, comprovando ter requerido junto à autarquia previdenciária a contagem de tempo de serviço em situação de insalubridade e a expedição da certidão respectiva;\r\n\r\ncomprovado o item “a”, requerer a inclusão do INSS no pólo passivo, promovendo sua citação;\r\n\r\napresentar pedido condenatório compatível com a competência administrativa de cada ente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE MATOS (Adv. ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . PROCESSO: 2008.51.01.012484-3 \r\n\r\nAUTOR: ODETE DE MATOS\r\n\r\nREU: CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CUNHA COUTINHO (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . PROCESSO: 2008.51.60.000384-7 \r\n\r\nAUTOR: HELENA CUNHA COUTINHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar que requereu administrativamente o saque dos valores pleiteados, esclarecendo as razões apresentadas pela parte ré ao negar o requerimento. Esclareça, ainda, a pretensão com relação ao reajustamento dos saldos das contas fundiárias pelos expurgos inflacionários - já que não figura nos pedidos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, em respeito ao art.20, IV da Lei 8036/90, comprove a parte autora sua habilitação perante a Previdência Social, como única dependente, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte, trazendo aos autos documento comprobatório emitido pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nA parte autora deverá, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria autora, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.70.001619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA APARECIDA MOURA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001619-0 \r\n\r\nAUTOR: JORGINA APARECIDA MOURA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.70.002108-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002108-2 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL MESSIAS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (parte autora e parte ré) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituo\r\n\r\n14 - 2008.51.70.002123-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.002177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.002177-0 \r\n\r\nAUTOR: WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.002589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDONIER DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.002589-0 \r\n\r\nAUTOR: VALDONIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre as contestações.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.002592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DA SILVA JANUÁRIO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.002592-0 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO DA SILVA JANUÁRIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre as contestações, petição de fls. 36 e documentos que a instrui .\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.002596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DIAS LOPES (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.002596-8 \r\n\r\nAUTOR: JOAO DIAS LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre as contestações.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.002663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LOPES ARMOND (Adv. HEBE RAFAEL SOARES) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002663-8 \r\n\r\nAUTOR: EDSON LOPES ARMOND\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.002885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.002885-4 \r\n\r\nAUTOR: SARA SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento ao despacho de fls. 34, juntando documento atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nCumprida a determinação, citem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem resposta e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecerem a este juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.003050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALINA PADILHA LEITE (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003050-2 \r\n\r\nAUTOR: DORALINA PADILHA LEITE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, na íntegra, o determinado no despacho de fl.44, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.003228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA DA SILVA GONCALVES DIAS (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003228-6 \r\n\r\nAUTOR: MAYARA DA SILVA GONCALVES DIAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias à parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.003238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO OGG DOS SANTOS (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA, SERGIO OLIVEIRA PEREIRA, SEBASTIANA ALVES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.003238-9 \r\n\r\nAUTOR: PAULO OGG DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.003242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILSON LAGE TOSTES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003242-0 \r\n\r\nAUTOR: AILSON LAGE TOSTES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação, especialmente sobre o documento de fls. 46, que dá conta de que sua conta vinculada de FGTS já era remunerada à taxa de 6%.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE PEREIRA DA SILVA (Adv. ELISANGELA CORREIA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.003294-8 \r\n\r\nAUTOR: MARISE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO RAMOS REIS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ESTELA ANTERO RODRIGUES (Adv. SANDRA REGINA BUSCH, WILSON FRANCISCO LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003421-0 \r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE ESTELA ANTERO RODRIGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora novo comprovante de residência, conforme decisão de fl. 17, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, tendo em vista que o apresentado à fl. 23 encontra-se datado, porém sem o endereço residencial. \r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça se a prestação jurisdicional que almeja é o pagamento de três das quatro parcelas do seguro-desemprego a que teria direito, já que a primeira teria sido paga em 26/09/2008, conforme comprovante de fl. 22.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDISAN MANDELA MUNIZ DA SILVA (Adv. ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE SOUZA (Adv. NAILZA DA SILVA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004160-3 \r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia legível do documento de fls. 10.\r\n\r\nNada obstante, cite-se para responder no prazo de trinta dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos da conta-poupança da parte autora referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA CARVALHO ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004181-0 \r\n\r\nAUTOR: EDNEIA CARVALHO ROSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar quais espécies de gratificação de desempenho, além da GDATA, requer lhe sejam pagas, considerando que apresenta fundamentação relativa a várias espécies e formula pedido genérico quanto à gratificação substitutiva. A parte autora deverá juntar extrato comprovando o recebimento da espécie de gratificação requerida.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA CABRAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004209-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DA SILVA CABRAL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a divergência de data mencionada na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer se recebeu valores em fevereiro de 2003 ou fevereiro de 2004, devendo juntar aos autos comprovante de pagamento (contracheque ou extrato bancário etc).\r\n\r\nApós, venham os autos conslusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO IVO DA ROCHA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004351-0 \r\n\r\nAUTOR: ALUISIO IVO DA ROCHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar o montante recebido a título de prêmio aposentadoria, bem como o valor deduzido para o imposto de renda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 33 - 2008.51.70.004371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . PROCESSO: 2008.51.70.004371-5 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando a informação anterior, fica afastada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNomeio a Dra. Claudia Valéria da Silva Godoy Rojas, OAB/RJ 72.462, para atuar como defensora dativa da parte autora no presente feito.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de efeitos da tutela, pois, a parte autora não comprova ter recebido em algum momento a gratificação pleiteada e, ainda, não demonstra o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda que a remuneração pleiteada seja verba de natureza alimentar, a parte autora não comprova o impacto gerado pela supressão da remuneração sobre o seu orçamento mensal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativo - GDATA no período não acobertado pela prescrição.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.70.006334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIA DE SOUZA BILHENA (Adv. LUZIA DA COSTA MOTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.006592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDA SOARES DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006592-9 \r\n\r\nAUTOR: EDVALDA SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2006.51.10.003062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE FATIMA CRUZ MALAFAIA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.10.003062-2 \r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA DE FATIMA CRUZ MALAFAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2007.51.70.001061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BRUM FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.001061-4 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO BRUM FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2007.51.70.001265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILHO ESPINDOLA CRUZ (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.001265-9 \r\n\r\nAUTOR: AMARILHO ESPINDOLA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.70.002951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMILO DE QUEIROZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002951-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CAMILO DE QUEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2007.51.70.003944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIOLA VIEIRA DA SILVA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.70.004086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO BATISTA NETO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.70.004316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOCK BARRETO DESIDERIO (Adv. ENOCK BARRETO DESIDERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.70.005056-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEIDE EUGENIO DOS SANTOS SILVA (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005056-9 \r\n\r\nAUTOR: VALDINEIDE EUGENIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o Dr. Davi Roberto de Araújo para atuar como advogado dativo do presente feito.s\r\n\r\nVista à parte autora da implantação de seu benefício.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2007.51.70.005131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GOUVEA CAVALCANTI (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001028/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.70.005417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PIRES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005417-4 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.70.000033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELY RODRIGUES LEAL PORTELA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000033-9 \r\n\r\nAUTOR: JORCELY RODRIGUES LEAL PORTELA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/01/2009, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nIntimem-se para que compareçam à audiência para depor como testemunhas a agente administrativo Sra. Suely Faria Scapin e o chefe de departamento pessoal e recursos humanos Sr. Gilberte Fontes, subscritores dos documentos de fls. 30, 32, 34 a 41. \r\n\r\nNada obstante, oficie-se a Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu no endereço constante do documento de fls. 33 para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe em que períodos o Sr. João Carlos Narciso Portela trabalhou na Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu, informando a natureza do vínculo e se o Sr. João Carlos estava vinculado ao regime geral de previdência social até o fim do vínculo de trabalho com a CODENI.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.70.000080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON FELIX DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001030/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 16 de setembro de 2007.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 16 de setembro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.000131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BARBOSA FERNANDES (Adv. ADEMIR CARDOSO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.000144-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSTA PACHECO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000144-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES COSTA PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 84/85, extraídos do sistema informatizado da Previdência Social, os quais indicam que o benefício já foi restabelecido, com o depósito dos valores devidos a partir de 08/08/2008. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.70.000262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO TEIXEIRA COSTA (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de outubro de 2007.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1º de outubro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.000445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIS DOS SANTOS MOTA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO, RAFAEL BERNARDES DE SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001003/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.000497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OSWALDO ALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.000501-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MACEDO ROCHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000976/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.000540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DE OLIVEIRA VIANA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 05 de dezembro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.000616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR DA SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.000703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA SILVA VICENTE (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000703-6 \r\n\r\nAUTOR: SIDNEI DA SILVA VICENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes da complementação do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.70.000720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARLOS HENRINGER PINHEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.000737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000737-1 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação do benefício (fls. 73/75).\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeçam-se ofícios requisitórios de pequeno valor, em favor da parte autora e da Justiça Federal, este a titulo de ressarcimento da verba honorária paga ao médico perito.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento e, ainda, expeça-se ofício à DIRFO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResumo de dados para cálculo dos atrasados: \r\n\r\nNome do segurado: José Antônio Rodrigues da Silva \r\n\r\nBenefício concedido: Auxílio-doença \r\n\r\nData de início do benefício: 13 de março de 2008 \r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.70.000756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE COSTA DA SILVA (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000756-5 \r\n\r\nAUTOR: JESSE COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 37. Intime-se a parte autora para esclarecer comprovadamente sobre sua ausência à perícia médica. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.70.000770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000770-0 \r\n\r\nAUTOR: JANETE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.70.000775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA CASTANHO BADOLATO (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x LUIZ ANTONIO CASTANHO BADOLATO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.000881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GOMES DELGADO (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.70.000916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALOISIO DE OLIVEIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.000918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL DA SILVA (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO, GUARACY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.000933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINO ANTONIO ALVES (Adv. CARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.70.000961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELYETTE BENIGNA BENTZEN (Adv. VALERIA BRILHANTINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 67 - 2008.51.70.001069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DE SOUSA SILVA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.70.001081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SOARES FONSECA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 16 de julho de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 16 de julho de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.70.001106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA FIDELIS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001106-4 \r\n\r\nAUTOR: IRACEMA FIDELIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação do benefício (fls. 79/80).\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeçam-se ofícios requisitórios de pequeno valor, em favor da parte autora e da Justiça Federal, este a titulo de ressarcimento da verba honorária paga ao médico perito.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento e, ainda, expeça-se ofício à DIRFO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.70.001162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANA FELICIANA PEREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001162-3 \r\n\r\nAUTOR: EVANA FELICIANA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.70.001189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MULINARI ALVES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001189-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA MULINARI ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAntecipo para o dia 04/12/2008, às 16:00 horas a audiência de conciliação anteriormente designada, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.70.001364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIO DA SIVA ALVES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.70.001425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCIO DOS SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001425-9 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARCIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora sobre a implantação do benefício.\r\n\r\nFls. 51. Apresente a parte autora CTPS com anotação dos últimos vínculos de emprego e indicação da atividade laborativa exercida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para que, com base na atividade laborativa exercida pelo autor, venha responder ao questionamento do INSS às fls. 51. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.70.001495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nQuebra Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.70.001529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE SOUZA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001529-0 \r\n\r\nAUTOR: ANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre as alegações do INSS de fls. 41/44, devendo esclarecer, comprovadamente, se já se encontrava incapaz para o trabalho em data anterior ao início de suas contribuições para o Regime Geral da Previdência Social (maio/1998).\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.70.001531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI PEREIRA DE ARAUJO DIAS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 26 de novembro de 2006.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 26 de novembro de 2006.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.70.001565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAO INACIO PEREIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.70.001613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VENTURA DE FARIAS (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.70.001648-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA MARIA SEVERO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.70.001675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GONCALVES VALIM (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.70.001704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO DUARTE TOME (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.70.001750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE BORBA PINTO (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES, MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI). . PROCESSO: 2008.51.70.001750-9 \r\n\r\nAUTOR: LEONICE BORBA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/12/2008, às 16:50 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito. \r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, deverá a 2ª ré trazer comprovantes de que, antes da morte, o Sr. Carlos Eduardo lhe prestava assistência financeira e deverão as partes juntar aos autos, se for o caso, cópia de peças do processo 2008.51.70.001749-2, conexo a este, que não tenham sido juntadas aos autos deste processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.70.001843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE PONCIANO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001843-5 \r\n\r\nAUTOR: EUNICE PONCIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando as informações constantes da carteira de identidade (fls. 16, 17 e 60), oficie-se o 13º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro requisitando-se, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia da certidão de casamento de Mário da Conceição, inscrito no Registro Geral sob o número 08429247-3, com carteira de identidade expedida pelo Instituto Félix Pacheco. \r\n\r\nOficie-se, ainda, o Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu requisitando-se, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia das últimas 05 (cinco) declarações de imposto de renda apresentadas por Mário da Conceição (CPF: 192.384.877-15, nascido em 30/01/1934), bem como qualificação e endereço, se houver, dos dependentes por ele indicados nos anos de 1988 e 1989. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, qualificar e fornecer o endereço de José Carlos Miranda e Éster da Conceição Camilo, mencionados como pais de Diogo na certidão de registro de batismo de fls. 86.\r\n\r\nQuebra Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a origem da informação do número de dependentes para Imposto de Renda e do endereço de Mário da Conceição, constantes na tela do sistema Plenus que se encontra às fls. 205, juntando cópia dos documentos apresentados pelo segurado, se houver.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.70.001924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DIAS GONCALVES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.70.001938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.70.001941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE AZEVEDO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.70.002004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.70.002021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MONTEIRO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.70.002066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DE ALMEIDA E CASTRO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.70.002102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR GABRIEL DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.002102-1\r\n\r\nAutor: Jair Gabriel da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece: “Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstram os documentos de fls. 08 e 23, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 05 de agosto de 1983 (data do deferimento do benefício) e o pagamento das prestações ocorreram a partir 1o de julho de 1983 (data de início do pagamento). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão. Proposta a ação em 30 de maio de 2008 (data da distribuição, v. termo de autuação de fls. 09), deve ser reconhecida a decadência do direito do Autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2008.51.70.002168-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI EMIDIO MOREIRA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.70.002181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA RITA LUCENA BRITO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover o restabelecimento do benefício no prazo de 15 dias. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 1º de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1º de fevereiro de 2007. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que deverá ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento dispensado gratuitamente na forma do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedado à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada). \r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.70.002192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY MARIA BRASIL DA SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.70.002276-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATADEU DE ASSIS MARINS (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.70.002293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIA AUGUSTA VAZ (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.002293-1\r\n\r\nAutor: Olimpia Augusta Vaz\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece: “Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 13, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 07 de fevereiro de 1985 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão. Proposta a ação em 11 de junho de 2008 (data da distribuição, v. termo de autuação de fls. 17), deve ser reconhecida a decadência do direito da Autora.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.70.002343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO MESSIAS DE ANDRADE (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.70.002440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIDIS SILVA (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.d\r\n\r\n98 - 2008.51.70.002456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002456-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.70.002527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY BERNARDO ROCHA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.70.002599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINA ESTRELA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.70.002600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYR DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.70.002654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE PAULA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.70.002655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM BRUNO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.70.002657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VARCY DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.70.002682-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARTINS DE MORAIS (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.70.002912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISO SANTOS RODRIGUES (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.70.002932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL TEIXEIRA PEREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.70.002938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR DE SOUZA CARREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.70.003065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BERNARDO GOMES (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.70.003157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PIRES MORAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.70.003196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CONCEICAO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.70.003197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO STORTI (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nQuebra Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.70.003206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MACHADO DE PAULA (Adv. VERA LUCIA DE PAULA PORTELA, MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003206-7 \r\n\r\nAUTOR: ANDREA MACHADO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 22. Onde se lê Stelly Gomes Leal da Cruz Pacheco., leia-se .o nome do Juiz Federal Substituto em Exercício da Titularidade deste Juizado, RODRIGO GASPAR DE MELLO. Ressalta-se que na margem inferior da referida lauda consta corretamente a assinatura digital do Juiz Subscritor do despacho. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para promover a citação da dependente habilitada na pensão em questão, Sra. Neide Melhado Nunes (fls. 33).\r\n\r\nCumprido, à SEDIG para anotar o nome da ré.\r\n\r\nApós, cite-se a segunda ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2008.51.70.003227-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CLEMENTE TORRES (Adv. ARNALDO VALERIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.70.003368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DE JESUS DOS SANTOS (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.70.003431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS AMARAL FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, verificada a coisa julgada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.70.003483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ALVES MODESTO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003483-0 \r\n\r\nAUTOR: VILMA ALVES MODESTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 3/12/2008, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2008.51.70.003491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ELIAS DA SILVA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.70.003514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA LIMA (Adv. ELIZABETH FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.70.003576-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DA PAIXAO (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.70.003593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRENFEL DE MORAIS BITENCOURT (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.70.003743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROOSEVELT DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.70.003802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIEL LACERDA MELO (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.70.003817-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE RESENDE SAAR (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.70.003983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE ARAUJO MENDES (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.70.004000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURDES DE OLIVEIRA PIMENTA (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004000-3 \r\n\r\nAUTOR: LURDES DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que os fatos e fundamentos apresentados dizem respeito à benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) e que o pedido é divergente de seus fundamentos (autora pede a concessão de auxílio-doença), intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, esclarecendo, objetivamente, se o que pretende é o benefício assistencial (LOAS) ou benefício previdenciário de auxílio-doença. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora apresentar cópia da carteira de identidade da declarante de fls. 10.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2008.51.70.004007-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004007-6 \r\n\r\nAUTOR: ISABEL CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a relação de salário-de-contribuição ou informar, categoricamente que não a possui. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2008.51.70.004019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL TEIXEIRA DA COSTA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004019-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSIEL TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 28/11/2008, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nQuebra Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2008.51.70.004050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004050-7 \r\n\r\nAUTOR: ZILDA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora apresentar cópia da Carta de Concessão do benefício do instituidor (Dogival Pereira da Silva) ou outro documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que deram origem à RMI do benefício do instituidor.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2008.51.70.004058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA TEIXEIRA RIBEIRO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA, JOSE CARLOS PIRES FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004058-1 \r\n\r\nAUTOR: NILZA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 1/12/2008, às 9:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2008.51.70.004061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DOS SANTOS CHAVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004061-1 \r\n\r\nAUTOR: DALVA DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 24/11/2008, às 11:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2008.51.70.006166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BARROS DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006166-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA BARROS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 16:15 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n133 - 2008.51.70.006195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RAMOS DE MOURA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.70.006343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE SOUZA FERREIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.006343-0\r\n\r\nAutor: Therezinha de Souza Ferreira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece: “Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 13, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 1o de agosto de 1995 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão. Proposta a ação em 10 de julho de 2008 (data da distribuição, v. termo de autuação de fls. 19), deve ser reconhecida a decadência do direito do Autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nQuebra Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2008.51.70.006372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ROSA DAMASCENO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.70.006411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SOARES DA SILVA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.70.006413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA VARGAS PIO MELLO (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n138 - 2006.51.60.004917-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ZAN (Adv. SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . PROCESSO: 2006.51.60.004917-6 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ZAN\r\n\r\nREU: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n139 - 2006.51.70.001566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VICTORINO DE ANDRADE (Adv. ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA, MARCIO DE MATTOS GONCALVES). . PROCESSO: 2006.51.70.001566-8 \r\n\r\nAUTOR: WILSON VICTORINO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a petição de fl. 91, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada a impugnar, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n140 - 2006.51.70.002456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA BOM MOREIRA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2006.51.70.002456-6 \r\n\r\nAUTOR: CRISTINA BOM MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, defiro o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n141 - 2007.51.70.000341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DA CUNHA PIRES (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . PROCESSO: 2007.51.70.000341-5 \r\n\r\nAUTOR: ELAINE DA CUNHA PIRES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(Fls.123/124) Anote-se o substabelecimento sem reservas.\r\n\r\n(Fl. 122) Tendo em vista os esclarecimentos sobre o cálculo dos danos materiais prestados pela ré (fl. 117), o depósito da condenação em danos materiais (fl. 109) e o depósito da condenação em danos morais (fl. 107), indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte autora a comparecer na secretaria do juizado para retirar o documento, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n142 - 2007.51.70.000846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CONDADO MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000846-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIO CONDADO MONTEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora das petições de fls. 134/141 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n143 - 2007.51.70.003739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DA SILVA (Adv. PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003739-5 \r\n\r\nAUTOR: EDSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição de fls. 74/76 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n144 - 2007.51.70.004930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ALVES (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . PROCESSO: 2007.51.70.004930-0 \r\n\r\nAUTOR: LUCIANO ALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, esclarecer se recebeu da empresa HPS MASTER S LTDA. o benefício de abono salarial proveniente do PIS, em virtude do convênio PIS EMPRESA firmado entre a HPS MASTER S LTDA. e a Caixa Econômica Federal, conforme consta na petição de fls. 34/35 e documento de fls. 36.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n145 - 2008.51.70.000185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA FERREIRA GOMES (Adv. ANTONIO DOS SANTOS MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO PENA DOMINGUES) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, ESTHER MARY RABICHOV, RICARDO PONTES VIEIRA). . PROCESSO: 2008.51.70.000185-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA GERALDA FERREIRA GOMES\r\n\r\nREU: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem quanto à possibilidade de conciliar. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o INSS informar se tem em seu poder cópia do contrato de empréstimo firmado com a parte autora, apresentando cópia se for o caso.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias para vista das contestações e demais documentos apresentados pelas rés, bem como para informar se concorda ou não com os termos de cada proposta eventualmente apresentada. \r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n146 - 2008.51.70.002734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA BEZERRA DA SILVA (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n147 - 2008.51.70.003295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NURIA SALOME (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nAbro vista dos autos à parte autora, em cumprimento à parte final do despacho de fls. 35, abaixo transcrito: \r\n\r\n“(...) Após, tendo havido alegação de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias dos documentos comprobatórios juntados pela Caixa Econômica Federal.”\r\n\r\n148 - 2008.51.70.006153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DOS SANTOS MENDONCA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006153-5 \r\n\r\nAUTOR: MARILIA DOS SANTOS MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n149 - 2006.51.70.001456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CESAR DE ASSIS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO: 2006.51.70.001456-1 \r\n\r\nAUTOR: SILVIO CESAR DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n150 - 2007.51.70.000691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SEVERINA DA CONCEICAO (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000691-0 \r\n\r\nAUTOR: ALICE SEVERINA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n151 - 2008.51.70.000625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO SAMPAIO BARBOSA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000625-1 \r\n\r\nAUTOR: CONSUELO SAMPAIO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n152 - 2008.51.70.000837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE COSTA FRANKILINO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000837-5 \r\n\r\nAUTOR: MARILENE COSTA FRANKILINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora da implantação de seu benefício.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais, conforme determinado no despacho anterior.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n153 - 2008.51.70.002336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA CAMPOS CARREIRO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002336-4 \r\n\r\nAUTOR: TERESA CRISTINA CAMPOS CARREIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVista à parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n154 - 2008.51.70.002412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORANDI FERREIRA DA SILVA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002412-5 \r\n\r\nAUTOR: ORANDI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n155 - 2008.51.70.002696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DE SOUZA COSTA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002696-1 \r\n\r\nAUTOR: LUCIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\nQuebra 156 - 2008.51.70.002825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DA SILVA (Adv. ANTONIO CANDIDO RIBEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002825-8 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n157 - 2008.51.70.002952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LOPES DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002952-4 \r\n\r\nAUTOR: NELSON LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n158 - 2008.51.70.003641-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MUGUET (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003641-3 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA MUGUET\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo a parte autora da implantação de seu benefício.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n159 - 2008.51.70.003805-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL NOVAES SOARES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003805-7 \r\n\r\nAUTOR: IZABEL NOVAES SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo à parte autora que seu benefício foi implantado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n160 - 2008.51.70.006121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY SOARES (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006121-3 \r\n\r\nAUTOR: ROSELY SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n161 - 2008.51.70.006606-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PONCIANO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA, POLIANA QUEIROZ DE FARIAS ELIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006606-5 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO PONCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo à parte autora que seu benefício foi implantado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n162 - 2008.51.70.001051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI CAMPOS PEREIRA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nAbro vista às partes, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 80, abaixo transcrita: \r\n\r\n“(...) Com a vinda dos documentos requisitados, vista às partes sobre os documentos e em alegações finais pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\n163 - 2008.51.70.006394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES PEREIRA (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nAbro vista dos autos à parte autora, em cumprimento à parte final do despacho de fls. 29, abaixo transcrito: \r\n\r\n“(...) Após, tendo havido alegação de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias dos documentos comprobatórios juntados pela Caixa Econômica Federal.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 79\r\n\r\nId: 689596"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "688375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000042\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR RIBEIRO ACETI (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dê-se vista à parte autora sobre o cumprimento do julgado, às fls. 143/144, bem como sobre o formulário de RPV, às fls. 146.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.003742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE LIMA DA CUNHA x UNIAO FEDERAL (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO). Indefiro o pedido formulado por Cátia da Cunha Pinho, uma vez que, no curso do processo, somente é permitida a “substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei” (Código de Processo Civil, art. 41). Ademais, o fato de a Requerente também ser filha do servidor instituidor da pensão não lhe confere direito à percepção de valores que são devidos à sua irmã a título de pensão por morte.\r\n\r\nCumpra-se a sentença de fls. 28/30, intimando-se a União para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, dos cálculos dos valores atrasados.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. Dê-se vista à parte ré para que se manifeste acerca das alegações da autora, às fls. 104, por dez dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.000521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FELIPE DE AZEVEDO (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Fica designada a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 10 de março de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.000623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE SA MADRUGA (Adv. DEUZY LEMOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Fica designada a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 9 de dezembro de 2008, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nA parte autora poderá trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, conforme manifestação de fls. 113/115, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n6 - 2008.51.70.001066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOMAR MARCELINO E OUTRO (Adv. MICHELE NADER ESTEPHAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Dê-se vista à parte autora, para manifestação, no prazo de dez dias, acerca das informações e documentos trazidos pela ré (fls. 60/90).\r\n\r\n7 - 2008.51.70.001376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON DOS SANTOS (Adv. CARLA FELICIANO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré.\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.002324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA, ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA, MARLENE GONCALVES BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 79/86).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.002820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI FERREIRA DE FARIAS (Adv. RUTH EUFRAZIA DE OLIVEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL. Recebo a petição de fls. 34.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição, para que se inclua no pólo passivo da ação Fernando de Farias Apolinário.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, os réus, juntamente com a contestação, em que impugnarão a matéria de mérito, deverão fornecer ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm contestação, os réus devem indicar as provas que pretendem produzir; se pretenderem a produção de prova testemunhal, devem trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretenderem a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 10 de março de 2009, às 14 horas, devendo a parte autora apresentar rol de testemunhas, e trazê-las à audiência, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, deve requerê-la, em até 5 (cinco) dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n10 - 2008.51.70.002859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MARCOLINO GODOYS (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Considerando-se que a ré trouxe aos autos os documentos extraídos da “Consulta Vínculos e RAIS - 2008”, relativamente ao autor, constando o PIS nº 1255300469-0, que o autor solicita, na inicial, que seja mantido, dê-se vista à parte autora, para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.002869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço os autos do Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca dos extratos apresentados pela parte ré, às fls. 32/40, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.002892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SILVA CASTRO (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Considerando-se a informação trazida aos autos pela ré, de que não consta nenhum registro no sistema sobre bloqueio do cartão da autora; e que existe registro de senha digitada incorretamente pela autora no momento da utilização do cartão - ver documentos de fls. 31/38 -, intime-se a autora para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY SENNA OLIVEIRA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x UNIAO FEDERAL. Recebo a petição da parte autora, de fls. 19.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, é impossível o deferimento de medida cautelar visando à extensão de vantagem a servidor público ou pensionista - pretensão da parte autora - considerando-se a expressa vedação legal; ademais, não ocorre perigo de dano de difícil reparação, a justificar a concessão da medida de urgência, conforme a jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A INCORPORAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Impossível a antecipação de tutela para reajuste de vencimentos de servidores públicos, por inocorrência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e em face de expressa vedação constante do artigo 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\n2 - A fixação de multa (astreinte) contra a Fazenda Pública, com fundamento no artigo 461, § 4º, do CPC, não pode ser genérica para impor o cumprimento de qualquer obrigação que não a de fazer ou não fazer, sob pena de ofensa ao artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - Agravo de Instrumento - 199801000068812/MG; Segunda Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/4/2000, pág. 16)\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.003097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAHY GONSALVES MONTEIRO FILHO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. Pelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para que a União submeta o autor ao Teste de Suficiência Física (TSF), prazo de 15 dias. Intime-se a União, com urgência.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.003518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO TAVARES DA SILVA (Adv. MIRIAM LOUVEN DOS SANTOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. À vista da informação de fls. 21, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 94.0011212-2.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, traga aos autos documento que comprove a negativa da parte ré em liberar o saldo da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE IZABEL COSTA FERNANDES (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca dos extratos apresentados pela parte ré, às fls. 34/45, no prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ARAUJO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. À vista da informação de fls. 48, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados no termo de informação de prevenção.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que o artigo 1° da Lei n° 9.494/97 (combinado com o artigo 5° da Lei n° 4.348/64), cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4/DF, veda, expressamente, qualquer medida antecipatória da tutela jurisdicional, liminar ou cautelar, em ações de rito ordinário, mandados de segurança, ações de rito especial, visando à concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, inclusive aposentados e seus pensionistas.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.003905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Segundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que traga aos autos, no prazo acima, documento comprobatório da data de “aniversário”da referida conta-poupança.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.004075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABI SILVA RAMOS (Adv. LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça a pretensão, relativamente ao pedido de indenização por dano moral (item c - fls. 8), indicando o valor, em reais, que pretende receber a título de indenização, observado, na soma dos pedidos de indenização por danos moral e material, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.004111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNomeio o advogado Marco Antônio de Souza Lucena, inscrito na OAB/RJ sob o nº 99.099, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nDe qualquer modo, apesar de requerida a antecipação da tutela jurisdicional, em razão dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95 combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), admito tal pedido como de medida cautelar, para evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nImpõe-se, porém, indeferir a medida cautelar, pela ausência do fumus boni iuris, visto que o autor nenhuma prova produziu do motivo do bloqueio de sua conta bancária. Assim, impõe-se citar a ré, para lhe assegurar o direito ao contraditório, além de se fazer necessária a dilação probatória.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.004179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANY WENCESLAU DA SILVA E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nQuebra Embora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que o artigo 1° da Lei n° 9.494/97 (combinado com o artigo 5° da Lei n° 4.348/64), cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4/DF, veda, expressamente, qualquer medida antecipatória da tutela jurisdicional, liminar ou cautelar, em ações de rito ordinário, mandados de segurança, ações de rito especial, visando à concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, inclusive aposentados e seus pensionistas.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.004180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que o artigo 1° da Lei n° 9.494/97 (combinado com o artigo 5° da Lei n° 4.348/64), cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4/DF, veda, expressamente, qualquer medida antecipatória da tutela jurisdicional, liminar ou cautelar, em ações de rito ordinário, mandados de segurança, ações de rito especial, visando à concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, inclusive aposentados e seus pensionistas.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO DA SILVA NEUGARTEN (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.006216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE LIMA RIBEIRO (Adv. MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Considerando-se que, nesta causa, a controvérsia se restringe ao desaparecimento de valores, depositados em terminal eletrônico por meio de envelope, impõe-se intimar as partes à audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 3 de março de 2009, às 14 horas, a fim de exibição da fita de vídeo, relativamente à transação realizada pelo autor, no terminal 01850009.\r\n\r\nA ré deve trazer na audiência a fita de vídeo, a fim de demonstrar o procedimento do autor, na operação do caixa eletrônico.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.006275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA HELENA MARTINS (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fica designada a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 27 de janeiro de 2009, às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDeve a parte autora trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n28 - 2008.51.70.006415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE ALMEIDA MOTTA (Adv. EDUARDO FREIRE BUENO) x UNIAO FEDERAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 46/52).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2006.51.70.000080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CESARIO DA CUNHA (Adv. AILTON BURITY, MARCOS MANSUR DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da petição do INSS (fls. 136), informando sobre o óbito da parte autora, intime-se o advogado subscritor da petição inicial para que promova a habilitação de eventuais sucessores, no prazo de dez dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.70.001356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN COSTA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES, CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI). À vista da informação de fls. 118 e 119, impõe-se intimar a autora para que inclua, no prazo de dez dias, o menor Marcelo Felipe Gomes de Oliveira Guedes no pólo passivo da ação, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário (artigo 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, cumprida a determinação, proceda-se à citação do réu Marcelo Felipe Gomes de Oliveira Guedes.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.007298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA FRANCO GUEDES (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nÀ vista da existência de beneficiário da pensão por morte, intime-se a autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, para incluir no pólo passivo da ação o beneficiário Denílson Franco Guedes, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REDUÇÃO DE COTA DE OUTRO BENEFICIÁRIO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PROCESSO ANULADO.\r\n\r\n1. Analisados os autos, constata-se a percepção do benefício de pensão pelo filho inválido do falecido. Como o acolhimento da pretensão da autora implica, necessariamente, alteração da cota do beneficiário apontado, configurada está a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, a impor a citação deste para compor o pólo passivo da ação.\r\n\r\n2. Processo anulado ex officio, desde a citação.\r\n\r\n3. Prejudicado o exame do apelo.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 295484/SP; Quinta Turma; Relatora: Juíza Dadice Santana; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 21/10/2002, pág. 423.)\r\n\r\nAinda, deve a parte autora, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.70.000794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON RIBEIRO COUTINHO REP/ P/ JOZETE RIBEIRO DO COUTO (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). Considerando-se que os cálculos apresentados pelo INSS ultrapassaram o limite de sessenta salários mínimos, conforme fls. 103/105, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, caso queira, renuncie, de forma expressa, aos valores excedentes de sessenta salários mínimos, de modo que o pagamento se dê por requisição de pequeno valor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que a parte renuncie, de forma expressa, aos valores excedentes de sessenta salários mínimos, proceda-se ao pagamento do valor da condenação, em favor da parte autora, mediante precatório, observado o artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n33 - 2007.51.70.003698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA ALMEIDA DA SILVA (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dê-se vista à autora acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, às fls. 62/68, por cinco dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.70.004180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERODES FOLLY DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista do trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal (fls. 49/51), a sentença proferida está mantida. Assim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.70.004739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE ANDRADE FRANCISCO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Impõe-se a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, marcada para 10 de fevereiro de 2009, às 17 horas, devendo a parte autora, se for o caso, trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n36 - 2007.51.70.005461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MACEDO DE MESQUITA (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Fls. 65 - Ao autor para que esclareça o pedido de desarquivamento dos autos e de vista ao advogado. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.70.005462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANI APARECIDA DO CARMO SOARES FERNANDES (Adv. NADIA REGINA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Dê-se vista à autora acerca da informação do INSS, às fls. 79, de implantação do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 87.\r\n\r\n38 - 2007.51.70.005464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DE PAULA (Adv. VALENTIN ELICEU AIOLFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). À vista da informação do réu (fls. 66/69), impõe-se intimar o autor para que inclua, no prazo de dez dias, a menor Beatriz Cachoeira de Paula no pólo passivo da ação, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário (artigo 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCumprida a determinação, proceda-se à citação da ré Beatriz Cachoeira de Paula.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.000283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS, MARCIO DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da petição do INSS, às fls. 53, oficie-se a Agência da Previdência Social em Cosme Velho, com endereço na Rua da Laranjeiras, nº 430, Cosme Velho, Rio de Janeiro, CEP 22.230-061, para que, no prazo de dez dias, encaminhe a este Juizado cópia do processo administrativo de concessão de aposentadoria ao autor (benefício nº 1079531634). \r\n\r\n40 - 2008.51.70.000676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Revogo a nomeação da Dra. Selma Gomes da Silva Cardoso como defensora dativa da parte autora (fls. 46), considerando-se que não há pedido de nomeação da advogada como defensora dativa nos autos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 46.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.001803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI SILVA DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 138/153).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.001839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS CARDOZO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se o autor, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que esclareça nos autos, qual dos benefícios previdenciários pretende a alteração do teto salarial pelo artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98, visto que o Autor narra na inicial, que é titular dos benefícios previdenciários de Aposentadoria Especial (NB: 85678078-2) e Aposentadoria por Tempo de Serviço (NB: 46.266.3930, concedido em 17/03/1995). Ressalta-se que, nos autos consta somente documento referente ao benefício de Aposentadoria Especial (v. fls. 12/13).\r\n\r\n43 - 2008.51.70.002071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DO COUTO (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO, ANDERSON PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para que haja fiel cumprimento da determinação judicial de fls. 23, necessário se faz que o advogado, subscritor da inicial, tenha poderes EXPRESSOS para renunciar em nome da parte autora, no instrumento de mandato, o que de fato não é o caso destes autos.\r\n\r\nConsiderando os termos da renúncia manifestada pelo advogado à fl. 25; e, ainda, que este não possui poderes para fazê-la, em nome da parte a qual representa, dêse nova vista para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 23.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.002084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA FRANCISCA CAETANO (Adv. MARIO MACEDO MELILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Oficiese ao Sindicato dos Trabalhadores no Comércio, para que, no prazo de vinte dias, forneça os comprovantes de recolhimentos das contribuições, conforme declaração de fls. 50.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.002090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI KEESPANER DE AZEVEDO (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a autora para que, no prazo de dez dias, comprove a qualidade de segurada da Previdência Social, quando teve início a incapacidade dele para o trabalho - maio de 2008, conforme apurado pelo perito do juízo (fls. 41), bem como o cumprimento da carência necessária para obtenção do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO SANTOS MACHADO (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Requer a Autora a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que lhe seja concedido o benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nO art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)”. E o cônjuge, segundo estabelece o art. 16 da mesma lei, é beneficiário na condição de dependente, sendo presumida, para fins previdenciários, a dependência econômica.\r\n\r\nA certidão de casamento de fls. 11 comprova que a Autora era casada como Guilherme Machado, segurado do regime geral de previdência social que morreu, em 17 de dezembro de 2007 (v. certidão de óbito de fls. 24). A condição de segurado do marido da Autora está demonstrada pelo documento de fls. 18, que comprova que, à época do óbito, Guilherme Machado recebia o benefício de aposentadoria especial (NB 045.298.687-7). A concessão de pensão por morte independe da observância de período de carência. A autarquia, em sede administrativa, indeferiu o requerimento de benefício sob o seguinte fundamento: “Recebimento de outro Benefício” (v. documento de fls. 14). Os documentos de fls. 15/16, no entanto, demonstram que a Autora recebia benefício assistencial, que foi posteriormente cessado.\r\n\r\nFoi produzida, portanto, prova inequívoca de que a Autora era cônjuge e dependente de segurado da Previdência Social. As alegações da Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nDefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício de pensão por morte, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.002863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS REIS (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO, LAIS MERI DA COSTA E SILVA QUIRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Pelo exposto, ante o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém por força dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido para que o Instituto Nacional do Seguro Social deixe de promover o desconto mensal na aposentadoria por tempo de contribuição NB 043.172.078-9 referente às consignações em favor do Banco Banco GE Capital S/A.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\n48 - 2008.51.70.003118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FIRMINO OLIVEIRA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o pedido de dilação de prazo (fls. 24), por mais dez dias, para cumprimento do despacho de fls. 18, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILDENE DE LIMA (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo e petição da parte autora, às fls. 25/30.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, por incabível, visto que não se vislumbra o perigo de dano de difícil reparação, considerando-se que a morte do segurado ocorreu em 2001 (fls. 13), e a parte autora somente ajuizou a ação em 2008. Ademais, o julgamento da causa impõe dilação probatória.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.003599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GABRIELLE MILITAO GONCALVES (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nRequer a autora a antecipação dos efeitos da tutela para concessão do benefício de pensão por decorrência da morte do pai, ocorrida em janeiro de 1999 (fls. 10).\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, visto que a parte autora não apresentou documentos que constituam prova inequívoca de que o segurado mantinha essa qualidade na época do falecimento.\r\n\r\nRessalte-se que a alegação da parte autora de que o INSS tenha reconhecido que a última contribuição deu-se em dezembro de 1999 e portanto, o segurado mantivera essa qualidade até dezembro de 2000, não procede, visto que, conforme certidão de óbito às fls. 10, o segurado faleceu em janeiro de 1999, ou seja, infere-se que houve erro material no documento de comunicação de decisão do INSS, às fls. 11.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.003611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FERNANDES (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Queimados, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.003619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA SILVA ANTONIO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. À vista da existência da menor Ana Luiza da Silva Ribeiro, como beneficiária da pensão por morte, intime-se a autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, para incluir no pólo passivo da ação, Ana Luiza da Silva Ribeiro, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REDUÇÃO DE COTA DE OUTRO BENEFICIÁRIO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PROCESSO ANULADO.\r\n\r\n1. Analisados os autos, constata-se a percepção do benefício de pensão pelo filho inválido do falecido. Como o acolhimento da pretensão da autora implica, necessariamente, alteração da cota do beneficiário apontado, configurada está a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, a impor a citação deste para compor o pólo passivo da ação.\r\n\r\n2. Processo anulado ex officio, desde a citação.\r\n\r\n3. Prejudicado o exame do apelo.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 295484/SP; Quinta Turma; Relatora: Juíza Dadice Santana; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 21/10/2002, pág. 423.).\r\n\r\n53 - 2008.51.70.003625-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILENA DA SILVA LIMA (Adv. CELSO MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2008.51.10.003672-4 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PIRES DE JESUS (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nÀ vista da existência de outro beneficiário da pensão por morte, impõe-se intimar a autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, para incluir no pólo passivo da ação o beneficiário João Roberto Soares, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REDUÇÃO DE COTA DE OUTRO BENEFICIÁRIO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PROCESSO ANULADO.\r\n\r\n1. Analisados os autos, constata-se a percepção do benefício de pensão pelo filho inválido do falecido. Como o acolhimento da pretensão da autora implica, necessariamente, alteração da cota do beneficiário apontado, configurada está a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, a impor a citação deste para compor o pólo passivo da ação.\r\n\r\n2. Processo anulado ex officio, desde a citação.\r\n\r\n3. Prejudicado o exame do apelo.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 295484/SP; Quinta Turma; Relatora: Juíza Dadice Santana; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 21/10/2002, pág. 423.)\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecimento à sede do 2o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu a fim de regularizar a sua representação processual, outorgando poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nComparecendo a Autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.003788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAVALCANTE DE QUEIROS (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularize o instrumento de mandato, às fls. 6, visto que lhe falta assinatura.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.003939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da informação de fls. 40, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.003953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIRA ALVES PEREIRA DOS SANTOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de dezembro de 2008, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.003972-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RESENDE BARBOSA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.004134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PINHEIRO DE LIMA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Japeri, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2008.51.51.009441-4 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.004165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de dezembro de 2008, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.004169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE FERREIRA DE LIMA GOMES (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de dezembro de 2008, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.004171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURITA ANTONIA DOS SANTOS (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularize a representação processual, visto que, em se tratando de pessoa analfabeta, não se admite a aposição de sua impressão digital, no local de assinatura da procuração, nem se admite assinatura a rogo, devendo a procuração ser outorgada por instrumento público, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - AGRAVO RETIDO - CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO: ADMISSÍVEIS COMO MEIO DE PROVA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL NO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA - OUTORGANTE ANALFABETO - IRREGULARIDADE.\r\n\r\n1 - A ausência de autenticação dos documentos que acompanham a petição inicial não constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. A inexistência de justa impugnação quanto ao seu conteúdo, torna o documento hábil como meio de prova.\r\n\r\n2 - O mandato judicial particular outorgado por pessoa analfabeta não constitui meio idôneo a produzir os efeitos legais a que se destina. O lançamento de impressão digital no local destinado à assinatura do instrumento de procuração constitui irregularidade, que deve ser sanada pela parte. A falta desta providência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Agravo retido parcialmente provido. Apelação não provida.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 832638/SP; Quinta Turma; Relator: Juiz Fabio Prieto; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/04/2003, pág. 338.)\r\n\r\n63 - 2008.51.70.004184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMIRA ALVES DE MELO SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 9 de dezembro de 2008, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.004205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, para incluir no pólo passivo da ação, Carla das Graças Esteves. É evidente o interesse processual da referida beneficiária, ante os reflexos da decisão nos seus direitos. Trata-se de litisconsórcio passivo necessário (artigo 47 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.004215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA PIMENTA (Adv. JORGE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.70.004231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DE CARVALHO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 16 de dezembro de 2008, às 8h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n67 - 2008.51.70.004234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS BARBOSA DA COSTA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 16 de dezembro de 2008, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nQuebra Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n68 - 2008.51.70.004249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO PINTO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para o exame do pedido de gratuidade de justiça, impõe-se intimar o autor para que apresente declaração de impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, no prazo de dez dias. \r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 16 de dezembro de 2008, às 10h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n69 - 2008.51.70.004270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI DO CARMO PEREIRA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus ho norários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 16 de dezembro de 2008, às 8h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n70 - 2008.51.70.004303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA FERREIRA MOISES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 16 de dezembro de 2008, às 11 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n71 - 2008.51.70.004306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 16 de dezembro de 2008, às 10h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n72 - 2008.51.70.004307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON ENNES NOGUEIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApesar de haver nos autos declaração de residência firmada por José Cássio Domingos (fls. 13), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nAssim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n73 - 2008.51.70.004370-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO DA SILVA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da informação de fls. 31, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 5 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nApesar de haver nos autos declaração de residência firmada por Rosângela Esteves de Carvalho (fls. 11), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nAssim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n74 - 2008.51.70.004420-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DA SILVA (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem re sidir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n75 - 2008.51.70.006327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SIMOES TORRES BASTOS (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES, DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo a petição de fls. 24/25, como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça a incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido, visto que a autora menciona, na causa de pedir, o artigo 43 do Decreto nº 3.048/99, e, no pedido, pretende receber LOAS, benefício que não se confunde com o referido na legislação citada. Deve a autora esclarecer se pretende receber o benefício de prestação continuada a que se refere o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ou o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 18, I, “a” e “e”, 42 e 59 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeve, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclarecer a pretensão, relativamente ao pedido de indenização por dano moral (item h - fls. 4), indicando o valor, em reais, que pretende receber a título de indenização, observado, na soma dos pedidos de indenização por danos moral e material, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n76 - 2008.51.70.006459-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERNANDES BITTENCOURT (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n77 - 2008.51.70.006463-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEISILENE VARGAS FERREIRA (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Verifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de dezembro de 2008, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nA doença de que a autora é portadora configura alguma especificidade e gravidade que mereça tratamento particularizado?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2007.51.70.001848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GOES SAMPAIO (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). Indefiro o pedido de desentranhamento de documentos, às fls. 67, visto que as partes, por ocasião da distribuição das demandas, são instruídas a protocolarem, apenas, cópias legíveis de documentos que acompanham as iniciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2007.51.70.004568-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MARINHO MIRANDA (Adv. ROBERTO CARLOS VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, fls. 70, haja vista ser ônus da parte autora trazer aos autos o endereço para citação do réu Felipe Felisberto Moura Rodrigues.\r\n\r\nDe qualquer modo, faculto à parte autora, pela última vez, o cumprimento do despacho de fls. 68, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n80 - 2007.51.70.005351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Fica designada a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 3 de março de 2009, às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n81 - 2008.51.70.001623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE SOUZA BARBOSA (Adv. JORGE LUIZ SOARES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Esclareçam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se há outras provas a produzir, especificando-as.\r\n\r\nCite-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\n82 - 2008.51.70.001765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Diga a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos apresentados pela Ré no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareçam as partes se há outras provas a produzir, especificando-as.\r\n\r\nCite-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\n83 - 2008.51.70.001767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORAH GOMES RODRIGUES (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDE RAL DO RIO DE JANEIRO. Diga a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos apresentados pela ré no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareçam as partes se há outras provas a produzir, especificando-as.\r\n\r\nCite-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\n84 - 2008.51.70.001929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE BARROS (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Conforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus do autor trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta fundiária:\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284). \r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros,\r\n\r\nna forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária;\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor;\r\n\r\nNão tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC. \r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Data do julgamento: 5/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora a trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, relativamente aos contratos de trabalho (fls. 31/32), em trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n85 - 2008.51.70.002058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOPES (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora (fls. 32), por mais sessenta dias, para cumprimento do despacho de fls. 29, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n86 - 2008.51.70.002669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARA DOS SANTOS (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Dê-se vista à parte autora, para manifestação, no prazo de dez dias, acerca dos documentos trazidos pela ré (fls.36/58).\r\n\r\n87 - 2008.51.70.002815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RAMOS DA SILVA FILHO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Antes do julgamento da causa, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento que comprove a negativa da parte ré em liberar o saldo da conta fundiária, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n88 - 2008.51.70.000379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ARANTES (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dê-se vista à parte autora acerca do depósito da requisição de pequeno valor (fls. 58).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2008.51.70.003673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO LEITE GUIMARAES (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de dezembro de 2008, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n90 - 2008.51.70.003796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA SILVEIRA DE ALMEIDA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de dezembro de 2008, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n91 - 2007.51.70.003145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VANILDO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n92 - 2007.51.70.003820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BELMONT DE ANDRADE (Adv. FELIPE CHALFUN FLORENTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n93 - 2006.51.70.000735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ABADE CAMPOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n94 - 2006.51.70.001206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS QUEIROD ANGELIM (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS, VANESSA MARICATO DOS SANTOS MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n95 - 2007.51.70.000052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCY ALVES DOS SANTOS SOUZA (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n96 - 2007.51.70.000137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO CESAR DE MIRANDA (Adv. ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n97 - 2007.51.70.000186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA DE ARAUJO CORREA REP/P/ANNA MARIA NUNES DE ARAUJO CORREA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Dê-se vista do laudo pericial (fls. 124/127) às partes e ao representante do Ministério Público Federal, por dez dias, conforme despacho de fls. 113/114.\r\n\r\n98 - 2007.51.70.001213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FUZO RODRIGUES (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n99 - 2007.51.70.001376-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n100 - 2007.51.70.002947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOVALDO GOMES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n101 - 2007.51.70.003051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n102 - 2007.51.70.003082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AUGUSTO TAVARES FERREIRA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n103 - 2007.51.70.003846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILEA NUNES DA SILVA (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n104 - 2007.51.70.004063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL BATISTA JORGE REP/ P/ MARIA DA GRACA BATISTA (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n105 - 2007.51.70.004115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NUNES DO NASCIMENTO (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n106 - 2007.51.70.004146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE PEREIRA SIMPLICIO MARINHO E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n107 - 2007.51.70.004619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CARIUS MENDES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n108 - 2007.51.70.004883-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PIRES FERNANDES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n109 - 2007.51.70.004921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARNEIRO DA SILVA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n110 - 2007.51.70.005039-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS GOMES (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n111 - 2007.51.70.005410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MARQUES DE MORAIS DA SILVA (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n112 - 2007.51.70.005426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GOMES DOS REIS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n113 - 2008.51.70.000085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PAIXAO FRANCO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n114 - 2008.51.70.002295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n115 - 2008.51.70.006453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIELLE DA CUNHA DE ALMEIDA ALCANTARA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Fica marcado o dia 19 de dezembro de 2008, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, Sala 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nId: 688375"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000081\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.09.000400-6 CLARICE FRANCISCA VICENTE (Adv. ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 23/10/2008, foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 559, de 26/06/2007, indico, a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1. Natureza da Obrigação :BENEFICIO PREVIDENCIARIO: ATRASADOS DE PENSAO POR MORTE\r\n\r\n2. Espécie de Requisição: RPV\r\n\r\n3. Classe : ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4. Ajuizamento: 17/10/2002\r\n\r\n5. Trans. Embargos: Não houve embargos\r\n\r\n6. Trans. Julgado : 21/09/2006\r\n\r\n7. Número Requisição : 51.00901.2008.000027\r\n\r\n8. Situação : Cadastrado por JRJNGE em 23/10/2008 17:59:27\r\n\r\nConferido por JRJRPI em 04/11/2008 13:48:15\r\n\r\n9.Advogado : ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n10. CPF/CNPJ : 789.656.247-20\r\n\r\n11. Juiz (a) : CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n12. Natureza do Crédito : Alimentar\r\n\r\n13. Valor Base: R$ 2.178,08\r\n\r\n14. Data Valor Base : 14/10/2008\r\n\r\n15. Valor Base Atualizado : R$ 2.184,61 em 05/11/2008\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.09.000564-5 CELSO DE ALMEIDA PIMENTEL (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.09.000460-0 LUIS CARLOS ALBUQUERQUE (Adv. DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Ante o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 156/161, conforme certificado à fl. 162, intime-se a credora (parte ré), para requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido (item I), intime-se a parte autora, pessoalmente, por mandado ou carta precatória, para ciência das custas judiciais devidas, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Para tanto, providencie a Secretaria a consulta atualizada na base de dados da Receita Federal acerca do endereço do autor.\r\n\r\nIII - Tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0951238-4 OCTACILIO FRANCISCO ANDRE (Adv. DEVANIR RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Tendo em vista que a CEF pagou a multa em favor do autor, depositando, diretamente, na conta fundiária o valor devido, notifique-se o autor (imprensa/mandado) para ciência de que a quantia encontra-se liberada para saque, bastando que o mesmo compareça a uma das agências da CAIXA para efetuá-lo, caso ainda não tenha feito, conforme orientação da própria ré (fl. 214).\r\n\r\nII. Realizada a notificação, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0700558-4 ELCE GALVAO DE FRANCA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a manifestação do patrono-credor, na fl. 218, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 99.0700968-7 PAULO VEIGA DE PINHO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Em face da solicitação de fl. 329, suspendo o presente feito por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII. Após, abra-se nova vista à CEF para manifestar-se no prazo de vinte (20) dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.09.000676-6 FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Diante da certidão de fl. 201, intimem-se os herdeiros do de cujus para, querendo, se habilitarem no feito a fim de receberem o valor depositado a título de multa. Assino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2004.51.09.000469-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x SEBASTIAO JOSE DINIZ (Adv. DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS). . Fl. 200: Defiro. Cancelo a audiência designada para o dia 19/11/2008, a qual será oportunamente redesignada. Comunique-se ao(s) Chefe(s) da(s) Seção(ões) de Distribuição de Mandados para recolhimento dos mandados de intimação por ventura ainda não cumpridos, e intimem-se as partes já intimadas, com urgência, tendo em vista a proximidade da audiência redesignada.\r\n\r\nDefiro também a suspensão do presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do presente. Após, abra-se nova vista ao Eg. MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2001.51.01.005360-0 MAGAZINE BCM LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 214: Intime-se o devedor (parte autora), para, pagar o débito (honorários sucumbenciais), facultada a utilização do valor apresentado, na fl. 214, pela credora (advogada constituída pelo INSS).\r\n\r\nII - Havendo, ou não, o cumprimento espontâneo do julgado (item I), abra-se vista à credora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.09.000481-4 CONORA VEICULOS LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fls. 249/263: indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fl.213 quanto ao deferimento da prova pericial, uma vez que a referida decisão encontra-se preclusa (certidão de fls. 276 e 277).\r\n\r\nII - Intime-se o Sr. Perito para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição da parte autora de fl. 274.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 98.0950107-2 DEOLINDO ALMEIDA DA SILVA (Adv. ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Na data de 29/10/2008, foi(ram) expedida(s), via “on line”, a(s) requisição(ões) para pagamento referente(s) ao presente feito, a(s) qual(is) foi(ram) devidamente conferida(s), conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 559, de 26/06/2007, indico, a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1. Natureza da Obrigação :BENEFICIO PREVIDENCIARIO: PEDIDO DE REVISAO DE BENEFICIO\r\n\r\n2. Espécie de Requisição.:RPV\r\n\r\n3. Classe : ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4. Ajuizamento: 31/08/1989\r\n\r\n5. Trans. Embargos: 03/03/2006\r\n\r\n6. Trans. Julgado : 15/02/1993\r\n\r\n7. Número Requisição : 51.00901.2008.000028\r\n\r\n8. Situação : Cadastrado por JRJNGE em 29/10/2008 13:03:37\r\n\r\nConferido por JRJRPI em 04/11/2008 13:45:19\r\n\r\n9.Parte : DEOLINDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n10. CPF/CNPJ: 081.601.987-87\r\n\r\n11. Juiz (a) : CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n12. Natureza do Crédito : Alimentar\r\n\r\n13. Valor Base: R$ 12.320,93\r\n\r\n14. Data Valor Base: 28/10/2008\r\n\r\n15. Valor Base Atualizado : R$ 12.357,89 em 05/11/2008\r\n\r\n16. Número Requisição : 51.00901.2008.000029\r\n\r\n17. Situação : Cadastrado por JRJNGE em 29/10/2008 13:08:57\r\n\r\nConferido por JRJRPI em 04/11/2008 13:45:19\r\n\r\n18. Advogado : ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n19. CPF/CNPJ: 789.656.247-20\r\n\r\n20. Juiz (a) : CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n21. Natureza do Crédito : Alimentar\r\n\r\n22. Valor Base: R$ 1.232,09\r\n\r\n23. Data Valor Base : 28/10/2008\r\n\r\n24. Valor Base Atualizado: R$ 1.235,79 em 05/11/2008\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da(s) requisição(ões) para pagamento (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da(s) requisição(ões) para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na(s) requisição(ões) e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a(s) requisição(ões) de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do(s) valor(es) devido(s), solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 98.0950983-9 GERALDO BORGES E OUTROS (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2008 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nDiante dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de fls. 346/377, bem a petição do Defensor Dativo de fls. 427/428, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores GERALDO BORGES, VANDA VIEIRA CARNEIRO, CLARO FRANCISCO GOMES, MARIO GOMES FILHO, IRANI GOMES, IVANI GOMES, MARILENA GOMES DE ALMEIDA, ALTINO FRANCISCO GOMES, AMAURI GOMES, PEDRO GOMES, MARIA DE LOURDES GOMES, ANA LUCIA GOMES, GILDA MARIA GOMES e JOSÉ CARLOS GOMES, por não existir diferenças a ser paga pela Autarquia-ré aos referidos autores.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDeixo consignado que os autores JOÃO BATISTA PEREIRA, DARCY DE SOUZA, ORIEL BARBOSA e JOSÉ MUNIZ NETO, ora credores, quedaram-se inertes quanto a execução do julgado, conforme certidão à fl. 381.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 99.0700435-9 GERSON ELIESER FREITAS DE MORAES E OUTROS (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA, ADRIANA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . I - Fls. 255/256: Primeiramente, ante as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05 que alteraram substancialmente o cumprimento do julgado, intimem-se os autores, ora devedores, pela imprensa, para se manifestarem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pagamento espontâneo (honorários advocatícios), valendo a presente intimação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC, facultada a utilização da memória de cálculos apresentada à fl. 257, pelo credor (União Federal).\r\n\r\nII - Manifestando-se os autores, ora devedores, abra-se vista ao credor (União Federal), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo do item I, sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.09.000019-1 JOSE LOBIANCO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 05 (cinco) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0950071-8 JOVANES DA SILVA CARVALHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Intime-se o 3º autor (imprensa/mandado) para ciência da resposta da CEF em sua peça de fl. 346.\r\n\r\nII. Nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 98.0951263-5 ADJALMA PEREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Abra-se vista à CEF para manifestar-se sobre fl. 355, parte final. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\n17 - 98.0951353-4 CARLOS ALFREDO MAIA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o 2º autor - Carlos Correa (imprensa/mandado) para manifestar-se nos termos requeridos pela CEF em sua peça de fl. 212. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\n18 - 98.0951629-0 MANOEL ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) MARCO ANTONIO DE MORAIS FARIA - 914.036.697-91, MARCOS QUIRINO DE ALMEIDA - 961.035.667-20, MARIA APARECIDA DOS SANTOS RAMOS DA COSTA - 000.144.827-70 e MARIA DA GLORIA DA COSTA PEREIRA LEITE - 920.991.737-53 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) MANOEL ALVES DE LIMA - 340.051.963-49 por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 122 c/c fl. 92.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 45) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 105).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 99.0700185-6 ROBERTO GOIS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Intime-se o 2º autor - Creuza (imprensa e/ou mandado) para, no prazo de dez (10) dias, fornecer o nº de seu PIS, sem o qual não será possível o cumprimento, pela CEF, do item “II, primeira parte”.\r\n\r\nII. Após, abra-se nova vista à CEF para, no prazo de trinta (30) dias, manifestar-se acerca do cumprimento espontâneo do julgado em relação ao 2º autor - Creuza, bem como fornecer o Termo de Adesão do 3º autor - Agnaldo.\r\n\r\n20 - 99.0700187-2 NOELLY DANTAS HEREDIA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Abra-se vista à CEF para manifestar-se sobre fls. 342/344. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\n21 - 99.0700245-3 ANELIO CANDIDO PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) ANELIO CANDIDO PEREIRA - 208.059.697-72, VALDECIR AMERICO DE FREITAS - 318.402.567-53, ADRIANO LOPES DUARTE - 911.383.617-04 e LUIZ FELIPE DA SILVA FRANCISCO - 470.223.457-91 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) MARIA APARECIDA DA CRUZ - 766.091.037-04, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários na forma da R. Decisão de fl. 162 e já pagos, pela CEF, conforme a guia de fl. 210.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 60) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 121).\r\n\r\nPreclusa a presente:\r\n\r\nI. Tendo em vista que o patrono-credor manifestou sua concordância com o valor depositado (fl. 217), expeça-se alvará de levantamento. Antes, porém, intime-se-o para promover o agendamento da retirada do Alvará, vez que este possui prazo de validade de 30 (trinta) dias. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nII. Não sendo encaminhada(s) a(s) 2ª(s) via(s) do(s) alvará(s) de levantamento nem sendo este Juízo informado acerca do efetivo levantamento, requisite-se a agência/CEF, por ofício, com prazo de dez (10) dias para resposta.\r\n\r\nIII. Após, com a notícia do efetivo levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 99.0700251-8 STELLA MARIS DOS SANTOS SOARES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Diante dos números de PIS fornecidos na fl. 203, abra-se nova vista à CEF para cumprimento integral do item “II” do r. despacho de fl. 191. Assino o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n23 - 99.0700411-1 MOACIR ETTORE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) WALTER MARTINS - 498.172.567-15, SEBASTIAO DE OLIVEIRA GRACIOSO - 415.133.807-10, JOSE SUDARIO SOBRINHO - 254.118.707-63 e ALEXANDRE FERREIRA DE ABREU - 006.289.497-82 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) MOACIR ETTORE - 779.316.887-91, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 135.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 55) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 104).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 99.0700555-0 CARMELINO COLI SOBRINHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) ANTONIO DA CONCEICAO SILVA - 449.592.147-91, ANTONIO LEMOS DE JESUS - 118.522.167-00, ANTONIO RIBEIRO DE PAIVA - 006.422.648-48 e DELIO DA SILVA DE AGUIAR - 050.381.547-00 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) CARMELINO COLI SOBRINHO - 081.581.187-04, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 100 c/c fl. 176.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 67) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 134).\r\n\r\nPreclusa a presente, abra-se vista à CEF para manifestar-se, no prazo de dez (10) dias, sobre o desbloqueio requerido na fl. 312. Com o retorno, intime-se a parte autora, notadamente o 1º autor, para ciência da resposta da CEF. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 99.0700563-0 ROQUE PEDRO FROSA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Abra-se vista à CEF para manifestar-se sobre fls. 324/326. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\n26 - 99.0701018-9 MARIO EDUARDO VASCONCELLOS RABELLO (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a inércia da patrona da parte autora, conforme certificado às fls. 200 e 202, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.09.000751-5 PAULO ROBERTO FERREIRA DE CASTILHO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x NELIO JOSE FERREIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF/RJ (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x MARIA SANTORO GUIMARAES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x RAIMUNDO THOMAZ DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x BENEDITO TEODORO BALIEIRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . I. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 05 (cinco) dias sucessivos para eventual requerimento. Antes porém, providencie a Secretaria o desapensamento do agravo de n. 2007.02.01.002143-9 para fins de remessa ao arquivo.\r\n\r\nII. Decorrido o prazo (item I), com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 2007.51.09.000491-0 LAIS JUNQUEIRA MENDES (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Assim sendo, o dispositivo em questão passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“(...) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais já foram integralmente recolhidas no momento da propositura da ação (...)”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2000.51.09.000593-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA) x ANTONIO SAVIO CAIXEIRO (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA, ALCIO PEREIRA). . I - Fls. 457/458: Primeiramente, ante as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05 que alteraram substancialmente o cumprimento do julgado, intime-se o réu, pela imprensa, para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pagamento espontâneo (principal + honorários), valendo a presente intimação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC, facultada a utilização da memória de cálculos apresentada à fl. 459, pelo credor (União Federal).\r\n\r\nII - Manifestando-se o réu, abra-se vista ao credor (União Federal), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo do item I, sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.09.000363-2 FLÁVIA MARGARIDA CARNEIRO LEAO DE ALBUQUERQUE (Adv. DANIEL SEROZINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de fls. 157/158. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.09.000146-9 RESTAURANTE CASABLANCA DE RESENDE LTDA E OUTRO (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES, JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Em 10 (dez) dias, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n32 - 2008.51.09.000196-2 UNIAO FEDERAL x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2008 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DO DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de embargos do executado ajuizada pela União, para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exeqüente e por via de conseqüência, fixo o quantum debeatur em R$ 572,74 ( quinhentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos ), segundo os cálculos do contador judicial acostados à fl 22 atualizados até 04/11/2008. \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no artigo 7º da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do excesso da execução. \r\n\r\nUma vez transitada em julgado traslade-se fotocópias para os autos principais, certificando-se; após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 2006.51.09.000209-0 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. FABIO NOGUEIRA FERNANDES, SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO, MARCIA GUIMARAES MARQUES, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, RENATA YAMADA BURKLE) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTROS. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO ITEM III, DO R.DESPACHO DE FL. 134, A FIM DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIII - Manifestando-se todas as partes, todavia, pela inexistência de provas a serem produzidas, ou, ainda, decorrido o prazo sem manifestação de nenhuma das partes, certifique-se e, uma vez que a fase probatória encontrar-se-á encerrada, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias sucessivos, manifestarem-se em alegações finais.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2000.51.09.000788-6 SUELI MARTINS SOARES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DA FL. 200, EXARADO NO DIA 20/06/2008, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CALCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 201/204, BEM COMO SOBRE A PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DE FLS. 162/199:\r\n\r\n“Fl. 159: Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 (fl. 25), defiro a remessa dos autos ao Contador judicial para elaboração do quantum devido à credora, nos termos do V. Acórdão de fl. 85.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a credora (parte autora) para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos da Contadoria, bem como sobre a petição da União Federal de fls. 162/199.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2002.51.09.000253-8 IND/ COM/ DE PLASTICOS RESENDE LTDA (Adv. VASTI GUIMARAES SOARES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, ERIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO ITEM, DO R.DESPACHO DE FL. 755, A FIM DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES À APELAÇAO APRESENTADA PELA 2A RÉ.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIII - Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contra-razões à apelação apresentada pela 2a ré.”\r\n\r\n36 - 2006.51.09.000386-0 LOURIVAL DE SOUZA GUERRA JUNIOR (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. AILTON ANTONIO DA SILVA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. HEDILENE FREIRE CASECA ROSA, JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN). . REPUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO DE FLS. 189/190 PARA REABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOR RECURSO DA R. SENTENÇA DE FLS. 182/185 PARA O RÉU BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A:\r\n\r\n“Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Habitacional do Exército - FHE, contra a sentença de f.230-233, com o escopo de serem os embargos recebidos e providos, reconhecendo-se a contradição apontada. \r\n\r\nTempestivo o recurso, dele conheço. Todavia, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nO embargante entende inapropriado o termo pro rata no dispositivo da sentença embargada.\r\n\r\nRazão, contudo, não lhe assiste, haja vista ter sido julgado improcedente o pedido do autor e, por conseguinte, ter sido ele condenado a pagar aos réus, Fundação Habitacional do Exército - FHE e Bradesco Vida e Previdência S/A, “pro rata”, os honorários advocatícios.\r\n\r\nO termo “pro rata” significa proporcionalmente. Logo, o autor foi condenado a pagar os honorários advocatícios proporcionalmente em razão de serem dois os vencedores. \r\n\r\nA sentença determina, também, a observância do disposto na Lei 1.060/1950, cujo teor é por demais conhecido, consoante, aliás, demonstrou o recorrente nas razões do presente recurso. Confira-se, nesse passo, julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, o pagamento da verba honorária pelos beneficiários da gratuidade de justiça fica suspenso enquanto perdurar a situação de pobreza, até o limite de cinco anos” (STJ - AGA - 725605 Processo: 200502002728 UF: RJ 5a. T. DJ DATA:27/03/2006 PÁGINA:321 Relator(a) GILSON DIPP).\r\n\r\nEm suma, a sentença condenou o autor a pagar “pro rata” os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto na Lei 1.060/1950. Noutras palavras, o autor foi condenado a pagar honorários, proporcionalmente (metade para cada réu), observando-se o disposto na Lei 1.060/1950 (que determina a suspensão da obrigação de pagar as despesas do processo nas condições e nos prazos nela estabelecidos).\r\n\r\nRazão, portanto, não assiste ao embargante quando aduz haver contradição na sentença embargada. A afirmação de que “além de isentar o Autor do pagamento de tal valor [honorários], faz com que o mesmo possa cobrá-lo da Ré” não se coaduna com a parte do dispositivo da sentença impugnada, que segue adiante transcrito:\r\n\r\n“Condeno o autor nos ônus da sucumbência e fixo, pro rata, os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, com a observância do disposto na Lei 1.060/1950, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça”.\r\n\r\nPor todo o exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração por entender inexistente a contradição apontada.\r\n\r\nAproveito o ensejo para corrigir, de ofício, erro material consistente na data da sentença, proferida no dia 17 de junho de 2008, e não no dia 17 de junho de 2006 conforme consta a f.285.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.09.000199-4 ANTONIO ROBERTO BARBOSA (Adv. IVANI NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R.DESPACHO DE FL. 104, PROFERIDO NA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 06/08/2008, A FIM DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 112/169 E PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.\r\n\r\n“(...)Após, vindo as respostas, abra-se vista às partes para se manifestarem sobre a documentação juntada e apresentação de alegações finais, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 689476"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000300\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000440-9 JOSE CHAVES RITHON REP/ POR BENEDITO DO AMARAL RITHON (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Defiro a habilitação de Benedito do Amaral Rithon (fls. 191/192). Remetam-se os autos à Distribuição de Resende para inclusão do herdeiro habilitado na forma do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para que proceda os cálculos judiciais em conformidade com a sentença de fls. 37/47.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000822-1 JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo do acórdão de fls. 84 e 112, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001367-8 DAYZI MATTOS VIANNA DOS SANTOS (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo do r. de fls. 124/165, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001534-1 JOSE GOMES DE FARIA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial, para calcular os valores eventualmente devidos à parte autora, para fins de GDATA, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei nº 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 198/2004, de 15/07/2004, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, observando-se a prescrição qüinqüenal, observando-se, ainda, a Decisão referendada de fls. 72, 80 e da sentença, no que couber.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos da Contadoria, pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. \r\n\r\nCumprido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000194-2 RAWLISSON ALMEIDA DIAS (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos judiciais.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para que se manifeste acerca da impugnação de fls. 165/167.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000601-0 JOSE LEMEZIO DE SOUZA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte Autora para ciência dos cálculos.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial, para que se manifeste sobre a impugnação aos cálculos (fls. 141/144).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.59.000170-9 BENEDITA PIERONI E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se os autores para ciência de fls.158/253 e 400/452.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.000316-0 PASCOAL TORRES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . A impugnação do INSS é intempestiva, eis que o mesmo tomou conhecimento da condenação por litigância de má-fé em 09 de maio de 2008 (fls. 144 verso). Publique-se.\r\n\r\nCumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fls. 162/163.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.001896-5 JOSE MARIA DE SOUZA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para ciência de fls.132/137.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.003153-2 VICENTE JOSE POLIDORO (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . À Contadoria Judicial para verificar se há valor de multa diária a ser recebida pelo Autor.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000917-8 PEDRO IRINEU DOS SANTOS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Á Distribuição de Resende, para a substituição do pólo ativo por “ESPÓLIO DE PEDRO IRINEU DOS SANTOS representado por RAIMUNDO IRINEU LOPES”.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial, para que proceda aos cálculos em conformidade com a sentença retro, observando-se que o benefício em questão cessou em 25/02/06.\r\n\r\nExpeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001059-4 GLADYS THEREZA DA COSTA (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para que tome ciência de fls. 98/107.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000135-4 RITA DE CASSIA REIS MOREIRA (Adv. ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO, FELIPE NUNES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para ciência de fls. 189/201.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\n14 - 2006.51.59.000559-5 ARLINDA MARIA REBELLO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para ciência de fls.185/187.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000055-3 ELZA MIRANDA ROSA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Remetam-se os autos ao contador para elaboração de conta em conformidade com o r. acórdão de fls.78/80, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês nos termos do art.406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nQuebra 16 - 2007.51.59.000305-0 JOAO GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ, DAVI MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para que forneça a relação dos seus 36 últimos salários-de-contribuição e o coeficiente de cálculo utilizado no cálculo da RMI concedida, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nConcedo, ao INSS, o prazo de mais 30 (trinta) dias, conforme requerido às fls. 38.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001068-6 CLAIR RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . À Contadoria Judicial para calcular simulação de atrasados, considerando que o Autor poderia ter se aposentado no regime anterior à EC/20, com aposentadoria especial, a partir de 25/03/1999, contando com 31 anos e 02 meses, até 15/12/1998.\r\n\r\nUma vez que o Autor não quedou-se inerte, desde então, de considerar prescrição qüinqüenal ou decadência..\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001261-0 OSVALDO GOMES BALBINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.59.000856-4 JANE SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da certidão de casamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à conclusão.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.59.002060-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI 9605/98 (Adv. FRANCISCO FIORI NETO). . Oficie-se ao Parque Nacional do Itatiaia, requisitando nova vistoria no imóvel pertencente ao investigado, com o objetivo de constatar se as medidas mencionadas pelo proprietário no item 'b' da petição de fls. 267/268, (plantio de mudas de espécies nativas e respectivo cercamento, para protegê-las dos animais), são capazes de assegurar a efetiva recuperação das áreas de preservação permanente da propriedade. Caso sejam necessárias outras medidas, estas deverão ser especificadas.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se nova vista ao órgão ministerial.\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 681168"
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Dê-se ciência às partes dos cálculos.\r\n\r\nApós, expeçam-se REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPVs), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000528-5 ADRIANO APARECIDO COELHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo do acórdão de fls. 67.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n(DESPACHO REPUBLICADO TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ITEM II).\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000872-9 ROGERIO GONCALVES BOTELHO (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Oficie-se à AMAN requisitando a atual lotação/endereço do Autor.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000191-4 PAULO MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, (competência é pressuposto de constituição válida do processo) e V (coisa julgada), do CPC, levando em conta ser impossível o aproveitamento dos atos processuais, na hipótese de declínio para a 24ª Vara Federal / RJ, dada a diversidade de ritos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.59.000234-9 LUIZ PINTO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista a manifestação da parte autora, quanto ao cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.001418-2 CARLOS ALBERTO LOPES BRAZ E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Concedo à parte Autora o prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre os documentos de fls. 414/417.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial, para verificar qual é o valor devido a título de renda mensal atual dos benefícios em questão, bem como se há resíduo impago.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004766-7 JOSEMAR BATISTA NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . A impugnação do INSS é intempestiva, eis que o mesmo tomou conhecimento da condenação por litigância de má-fé em 11 de março de 2008 (fls. 92, verso). Publique-se.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. Despacho de fls. 105/106.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000164-7 IRENE DE CARVALHO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001158-7 ELIAS ANTONIO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001243-9 PEDRO CARLOS DINIZ BUENO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001282/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu à concessão do benefício assistencial LOAS. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001293-2 ROSANA SOARES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001281/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença suspenso e convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001319-5 JOSÉ BRILHANTE DIAS PRUDENTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001325-0 ELIZABETH ALVES DOS REIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, no que tange ao pretendido percentual de 39,67% do IRSM, relativo ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 15 - 2008.51.59.000101-0 CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS GALDINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nConcedo Antecipação de Tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício de auxílio-doença, em favor da Autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o laudo pericial confirma a existência de incapacidade parcial, para a atividade laborativa de doméstica, agravada por excesso de peso.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento nestes autos.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo de atrasados, desde a data de protocolização do último requerimento administrativo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001087-0 PAUL ANTON SCHMALZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001278/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, tão somente no sentido de condenar a CEF a liberar o valor constante da conta vinculada ao FGTS da parte Autora, referente ao vínculo com INDÚSTRIAS QUÍMICAS RESENDE S.A., caso já não o tenha feito. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e a comprovação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000007-7 ALICE NICOLINI DE CASTRO E OUTROS x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARISA MIRANDA, JOSUE JORGE BAESSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nO entendimento pacificado pela jurisprudência é que a Justiça Comum Estadual é a competente para processar e julgar feito não contencioso, onde se pretende expedição de alvará, mesmo que esteja presente órgão ou entidade federal (STJ, Conflito de competência 45.851/RJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 1º Seção, 22/06/2005, publicado no DJ de 01/08/2005, p. 303; Conflito de competência 46.459, Ministro HELIO QUAGLIA BARBOSA, publicado no DJ de 13/12/2004, p. 215;...).\r\n\r\nAssim, dou-me por incompetente para processar o presente feito, diante da ausência de lide, remetendo o mesmo para uma das Varas da Comarca de Resende (Justiça Comum Estadual).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000893-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE. . D E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho a manifestação de arquivamento do órgão ministerial, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal (fls. 1-5).\r\n\r\nDê-se ciência ao Eg. Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nApós, ao SEADI para efetuar a baixa. Isso feito, remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 682883"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000160\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0026182-6 ANGELO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0026182-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: ANGELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, devendo as partes interessadas dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 2008072636 e conta nº 004613941 do advogado: RPV nº 2008072637 e conta nº 004613950.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000930-0 ANA MOREIRA DOS REIS (Adv. CARLOS ALBERTO BARBIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000930-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANA MOREIRA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, devendo as partes interessadas dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 200807246 e conta nº 04590054; - do advogado: RPV nº 200807245 e conta nº 004590046.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001764-3 ARLETTE AMORIM DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001764-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ARLETTE AMORIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, devendo as partes interessadas dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 2008072632 e conta nº 004613909; - do advogado: RPV nº 2008072633, e conta nº 004613917.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.17.006230-6 JALDICEA MOREIRA AMORIM (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006230-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JALDICEA MOREIRA AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, devendo as partes interessadas dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 2008072635 e conta nº 004613933; - do advogado: RPV nº 2008072634 e conta nº 004613925.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000360-4 RICARDO VALERIO CORTESE E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000360-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: RICARDO VALÉRIO CORTESE e OUTROS\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRejeito as preliminares argüidas pela ré.\r\n\r\nQuanto à questão da inobservância ao disposto no § 1º do art. 50 da lei 10.931/2004, verifica-se que a simples indicação das obrigações contratuais que se pretende discutir e a quantificação do valor incontroverso é suficiente para afastar a inépcia prevista no caput do citado dispositivo legal, caso em que a falta do pagamento dará azo à cassação da tutela antecipada, se houver requerimento do credor.\r\n\r\nCom relação a ilegitimidade passiva da CAIXA e o litisconsórcio passivo necessário da CAIXA SEGUROS S/A, entendo não haver razão para determiná-lo, uma vez que a instituição financeira funciona como mandatária do mutuário, sendo responsável pela contratação do seguro. O contrato de seguro, na realidade, foi firmado entre o mutuário e a seguradora, apenas por intermédio do agente financeiro.\r\n\r\nAssim, em princípio, os vícios decorrentes do contrato de seguro são argüíveis perante a parte com quem contratou, a seguradora.\r\n\r\nCom efeito, as relações jurídicas entre a entidade operadora do SFH - presentemente, a CEF - e o contratante do financiamento habitacional são regidas por legislação própria que centraliza na pessoa da entidade financeira a administração e o gerenciamento dos contratos habitacionais, tornando viável o controle dos negócios realizados, bem como dos valores a ele atribuídos, que precisam estar de acordo com a regulamentação do SFH.\r\n\r\nOs mutuários não celebram qualquer contato direto com a seguradora. É o Banco mutuante que aplica a taxa de seguro respectiva (coberturas morte/invalidez permanente e danos físicos no imóvel), passando a cobrar mensalmente tais importâncias dos mutuários. Então, quem tem competência para cobrar deve também possuir aptidão para responder pelos atos praticados. \r\n\r\nReconheço legitimidade ao Banco também para a discussão dos prêmios de seguro. Fica-lhe facultado, em caso de procedência, postular o ressarcimento junto à seguradora dos valores que eventualmente, venha a ser condenado a devolver aos autores. \r\n\r\nComunga o mesmo entendimento os acórdãos a seguir transcritos, proferidos, por três Egrégios TRFs:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - S.F.H. - SEGURO HABITACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA C.E.F.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, na condição de agente do Sistema Financeiro da Habitação, tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações visando a repetição de indébito relativo ao seguro habitacional. Incabível a inclusão da empresa seguradora como litisconsorte necessária. Agravo improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n(AGV 063.566, TRF 2ª Região, 3ª Turma, Rel. Juiz RICARDO PERLINGEIRO, DJ de 29.01.2002).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). FUNGIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM A MEDIDA CAUTELAR. LEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Somente a CEF tem legitimidade para responder pelas ações relativas ao seguro obrigatório dos imóveis financiados sob as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), uma vez que ele visa a garantir o crédito dela para com os mutuários, que lhe outorgam procuração para todas as providências necessárias à escolha da seguradora e às decorrentes da execução do contrato. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AG 01000265699, TRF 1ª Região, 3ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Fed. Convocado LEÃO APARECIDO ALVES, DJ de 04.03.2004, p. 107).\r\n\r\nCIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, BACEN E SASSE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Em sendo a CEF parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, está dispensada a intimação do SASSE como litisconsorte necessário, uma vez que, em contratos gêmeos, como é o caso do contrato de mútuo, a CEF funciona como preposta da companhia de seguro, sendo sua intermediária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AC 309.738, TRF 4ª Região, 3ª Turma, Rel. Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJ de 07.02.2001, p. 132). \r\n\r\n2. Pode-se observar que, a maior parte dos argumentos tecidos pela parte autora (ocorrência de anatocismo, verificação da correta aplicação dos juros contratados, do reajuste das prestações, etc.) dependem de prova técnica, razão pela qual não se pode afirmar haver prova inequívoca do direito alegado. Por isso, defiro a prova pericial requerida na petição de fls. 237/242.\r\n\r\nNomeio Perito do Juízo, o Dr. VALDIR DE SOUZA BOMFIM, CRC/RJ nº 050563-0/8, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias. Devendo no mesmo prazo arbitrar seus honorários.\r\n\r\nÀs partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de Assistentes e formulação de quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para cada parte.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) qual o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes? Como funciona este critério?\r\n\r\nb) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observam o mesmo critério?\r\n\r\nc) em caso negativo, é possível a quitação se os dois índices adotados não sofrerem a mesma variação?\r\n\r\nd) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ne) o reajustamento do contrato estava condicionado à variação de remuneração de categoria profissional do autor? \r\n\r\nf) em caso positivo, qual a categoria profissional do contratante? Quando se deu e quais os percentuais de reajuste que sua remuneração sofreu desde a assinatura do contrato até hoje? \r\n\r\ng) quais os valores cobrados do autor neste período? \r\n\r\nh)qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento das parcelas de financiamento? Eles corresponderam ao critério firmado no contrato? \r\n\r\ni) o critério pactuado para correção do saldo devedor vem sendo acatado pela CEF?\r\n\r\nj) informe o saldo devedor atual considerando as duas hipóteses de critério de reajuste (aquele pactuado e o que vem sendo adotado, caso sejam divergentes).\r\n\r\nl) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\nm) informe o total devido a título de diferença a que o autor teria direito caso haja divergência com relação ao critério pactuado e o efetivamente aplicado nas prestações discutidas.\r\n\r\nn) informe caso fosse adotado o mesmo índice (evolução salarial da categoria) para atualização de saldo devedor e reajuste de prestações desde o início do contrato se este estaria quitado e se o autor teria crédito por excesso de cobrança.\r\n\r\no) houve capitalização de juros? \r\n\r\n3. Indefiro a inversão do ônus probatório, requerido pela parte Autora, referente aos honorários periciais. Apesar da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados com as instituições financeiras ( Súmula 297, do STJ), não é possível a automática inversão do ônus da prova, cabendo ao autor, a comprovação de abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento da casa própria, bem como sua hipossuficiência.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"PROVA. PERÍCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO PELO RÉU.- Não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do código de Defesa do consumidor , para a inversão do ônus da prova. Fundamento diverso expendido pelo Relator.Recurso especial conhecido e provido.\"(STJ. Recurso Especial n° 437.425/RJ. 4ª Turma. Rel. Min. Barros Monteiro. Julgamento por maioria. DJU de 24.03.2003, pg. 232)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - INEXISTÊNCIA.I - (...)III - A inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do artigo 6.º da Lei n.º 8.078/90 não é obrigatória, mas regra de julgamento, ope judicis, desde que o consumidor seja hipossuficiente ou seja verossímil sua alegação.Recurso especial não conhecido, com ressalvas quanto à terminologia.\"(STJ. Recurso Especial n° 241.831/RJ. 3ª Turma. Rel. Min. Castro Filho. Unânime. DJU de 03.02.2003, pg. 314)\r\n\r\nAlém disso, não há justificativa para se determinar a inversão do ônus da prova tão-somente para desincumbir a parte ao pagamento dos honorários periciais. Para tanto, bastaria a parte autora requerer o benefício da justiça gratuita, comprovando preencher os requisitos que estão postos na Lei nº 1.060/1950. Transcrevo precedentes Tribunal da 4ª Região neste sentido:\r\n\r\n\"AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A inversão do ônus da prova, nas ações em que se discuta contrato bancário, com a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, não é cabível se a parte tem como objetivo apenas desonerar-se dos honorários periciais.\" (Agravo de Instrumento nº 2006.04.00.026498-3/SC, 3ª Turma, relª Juíza Vânia Hack de Almeida, D.E. de 29.03.2007)\r\n\r\n\"INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PERICIAIS. ENCARGO. As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, conforme já decidiu o E. STJ. Não se justifica a inversão do ônus da prova tão-só para desincumbir a parte de proceder ao recolhimento dos honorários periciais.\" (Agravo de Instrumento nº 2005.04.01.039505-0/RS, 1ª Turma Suplementar, D.J.U. de 08.02.2006)\r\n\r\n4. Após, intime-se a Ré ( CEF) para apresentar no prazo de 30 (trinta) dias processo administrativo que originou o financiamento, bem como Planilha de Evolução de Financiamento atualizada.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para apresentar no mesmo prazo, os comprovantes dos reajustes salariais a partir de setembro de 2007.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 688237"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000161\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001844-1 JULIO PRADO SCHIMIDT (Adv. PEDRO SERGIO FRANCO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001844-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JULIO PRADO SCHIMIDT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrasladem-se as fls. 95/98, 101 e 109 do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012043-3 para os presentes autos. Cumprido, desapense-se o referido Agravo e remeta-o ao arquivo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005408-5 DOROTI DA SILVA ALMEIDA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005408-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DOROTI DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de qual patrono constantes da procuração (fl. 182) deverá ser expedido o RPV referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cumpra a Secretaria o item II da decisão de fl. 194.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001961-2 LEILA DA SILVA AZAMOR (Adv. WANDERLEY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que proceda a redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002158-8 MARIA DA GLÓRIA BARBOSA (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, corrijo o valor da causa para R$ 9.926,72 e declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000962-2 NEWTON FIGUEIRA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000962-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NEWTON FIGUEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002162-0 GILSON PINTO DA SILVA (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002162-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: GILSON PINTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003659-5 JORGE DE SOUZA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003659-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base nos documentos apresentados pelas partes, que demonstram não ser possível através destes o cumprimento do julgado, e sendo o Banco Bradesco sucessor do Banco Econômico, expeça-se ofício ao Banco Bradesco, tendo em vista ser o incorporador das atividades do Banco Econômico para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a este juízo os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor. Instrua-se o ofício com cópias de fls. 13/20 e 105/137.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002144-8 ESPÓLIO DE VICENTE ANNUCARI (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006245-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x MARIA AMELIA JAYME BAPTISTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006245-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: MARIA AMELIA JAYME BAPTISTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 64, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 10 - 2008.51.17.000805-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x TRAMACORES ROUPAS E TECIDOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000805-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: TRAMACORES ROUPAS E TECIDOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 39/42 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias, conforme requerido às fls. 39.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000856-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x FABIO OLIVEIRA DA COSTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000856-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: FABIO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas de fls. 46 e 51, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.67.000973-5 JOSE ROBERTO DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2008 FOLHA 384/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos dos art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, o qual isento, em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça (art. 3º, V, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.17.002159-6 MARIA LUCIA MARTINS DE SOUSA SILVA (Adv. ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002159-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MARTINS DE SOUSA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCom base na certidão retro, que informa a realização da perícia, e visto que a petição apresentada pelo INSS não se encontra subscrita, determino:\r\n\r\nI. Ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a petição de fl. 134.\r\n\r\nII. Após, expeça-se mandado de intimação, acompanhado dos autos, para que o Ilustre Expert elabore o laudo pericial. Fica o Perito ciente de que o prazo de 30 dias para entrega do referido laudo, determinado à fl. 111, contar-se-á da entrega dos autos pelo Oficial de Justiça. \r\n\r\nAbaixo seguem os quesitos do Juízo:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão passível de diagnóstico? Caso afirmativo, indicar a CID e descrever as repercussões da patologia no quadro clínico.\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando? \r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n2.4. Caso não seja possível especificar o momento de surgimento da incapacidade, qual a probabilidade, numa escala de três graus (baixa, média e alta), de que o periciado tivesse sua capacidade laborativa comprometida entre outubro de 2005 até a presente data, com base nos documentos acostados aos autos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão e no relato do periciado?\r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAD\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001187-0 MARCO AURELIO FERNANDES RAMOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em replica, tendo em vista as alegações de falta de interesse de agir para o pedido de ingresso no Estágio de Habilitação a Sargento/2008 e de transcurso do prazo prescricional.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000291-0 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SILVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.000291-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1. RÉS\r\n\r\nA EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF. Nela são suscitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, litisconsórcio necessário com o agente fiduciário.\r\n\r\nNão procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com sua conseqüente substituição pela Empresa Gestora de Ativos. Os Tribunais Federais vêm entendendo que a cessão de créditos hipotecários à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, dando pasto a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\nA simples indicação das obrigações contratuais controversas e a quantificação do valor incontroverso é suficiente para afastar a inépcia prevista no caput do art. 50 da Lei n. 10.931/04.\r\n\r\nO agente fiduciário não passa de um instrumento, um longa manus da CEF, no intuito de operar e levar a efeito o procedimento de execução extrajudicial, carecendo de legitimação passiva ad causam:\r\n\r\n[...] O agente fiduciário não é parte legítima para figurar na lide onde se discute a higidez das cláusulas de contrato de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação por não fazer parte da relação jurídica de direito material e também por se constituir em mero representante do agente financeiro.\r\n\r\n3. Apelações improvidas.\r\n\r\n(TRF/4 - AC 295.108/RS, T3, 30.03.2000, DJ 14.06.2000)\r\n\r\nTampouco será o caso de admitir-se a denunciação da lide, como bem esclarece o aresto abaixo:\r\n\r\n(...) No que tange ao reconhecimento da necessidade de denunciação da lide é de se considerar que tal tipo de intervenção de terceiro só se faz admissível em processos que atraiam a aplicação do art. 70, III do CPC, quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou de contrato, a garantir o resultado da demanda. Em casos como o da espécie dos autos em que se discute se foi regular o procedimento de execução extrajudicial, fulcrado no Decreto-Lei nº 70/66, sendo o agente fiduciário mero credenciado para promover a execução, não há que se falar que a ele se aplique o referido dispositivo da lei processual civil. É dizer, a sua responsabilidade limita-se aos atos praticados no exercício das funções atinentes ao trâmite do procedimento de execução extrajudicial. Daí, somente se sujeitar ao pagamento de indenização em caso de má atuação, a ser apurada em outra via, diversa da presente, onde haja oportunidade de ampla dilação probatória.\r\n\r\n(TRF/2 - AC - Processo 1998.51.01.026933-3/RJ, T4, DJ 23.11.2004)\r\n\r\nRepilo as preliminares, mas admito a EMGEA no pólo passivo, dando-a por citada, uma vez que veio aos autos.\r\n\r\n2. AUTOR\r\n\r\nA maior parte das alegações autorais já foi repelida pela decisão de fls. 54, que indeferiu a concessão de tutela antecipada (fls. 54/60). Resta discutir tão somente a suposta falta de notificação pessoal do devedor.\r\n\r\nAo manifestar-se sobre a peça de bloqueio a parte AUTORA introduziu fundamentos jurídicos novos. Isso não é possível sem nova citação - que não foi requerida. A causa de pedir está congelada nos termos da inicial. \r\n\r\n3. PROVA\r\n\r\nÀ parte as questões jurídicas, a controvérsia reside na notificação pessoal dos mutuários. Também é possível que haja questionamento quanto à correção dos cálculos de atualização do débito. Saber se a Tabela Price embute ou não capitalização de juros constitui matéria amplamente estudada por este Magistrado, de tal modo que não há necessidade de produção de prova pericial - e mesmo que fosse autorizada, a opinião do perito jamais vincularia o Juízo (CPC 131, 436). \r\n\r\nComo base nesses parâmetros, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 dias, declinando-lhes a finalidade e especificando-as objetivamente. CEF e EMGEA deverão igualmente esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\n4. CONCLUSÃO\r\n\r\nINDEFIRO a concessão da provisão de urgência, remetendo aos fundamentos da decisão denegatória anterior.\r\n\r\nÀ Distribuir para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes em provas, tal como determinado.\r\n\r\nTudo feito, conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 688238"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000162\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001783-7 EDEVALDO FERREIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117001783-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: EDEVALDO FERREIRA\r\n\r\nRé: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 288/292 - Indefiro. \r\n\r\nDe fato a decisão de fls. 87 determinou a aplicação de juros de 0,5% ao mês, mas observe-se que o período de apuração é posterior à entrada em vigor do novo Código Civil, devendo, portanto, aplicar-se os juros de 1% ao mês, bem como tal determinação já havia sido estipulada às fls. 266.\r\n\r\nEm conseqüência, expeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado o valor determinado nos cálculos de fls. 269/278.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001269-1 DIJACY THURLER (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2008 FOLHA 350 . DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, sanando a omissão e acolhendo o pedido autoral com relação à gratuidade de justiça (Lei 1060/50).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014215-3 MARIO HENRIQUE LONTRA NASCIMENTO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.014215-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIO HENRIQUE LONTRA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a CEF sobre os esclarecimentos do ilustre expert, às fls. 287/289, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente no mesmo prazo, planilha de evolução de financiamento atualizada.\r\n\r\nExpeça a Secretaria solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados na decisão de fls. 217.\r\n\r\nTão logo expedido, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005918-6 NELSON AUGUSTO VOGEL SEIXAS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005918-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NELSON AUGUSTO VOGEL SEIXAS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001122-4 ALBA CRISTINA DA FONSECA ROCHA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001122-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALBA CRISTINA DA FONSECA ROCHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a emenda da inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa como sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais ).\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de evolução salarial da categoria profissional do mutuário de todo período do contrato.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001462-6 MANUEL MESSIAS MARQUES VIEIRA E OUTRO (Adv. AMILTON ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001462-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: MANUEL MESSIAS MARQUES VIEIRA e OUTRA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se os autores, para no prazo de 05 (cinco) dias apresentarem prova de tentativa de renegociação junto ao agente financeiro em relação ao seu comprometimento de renda, em virtude da queda em sua situação financeira, conforme previsão contida na cláusula 10ª, §4º do contrato de financiamento (fl. 23), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001976-4 ORZELI DA SILVA E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001976-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ORZELI DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de fl. 36 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro distribuído à 4ª Vara Federal de Niterói, apresente a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 96.0033106-5, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002062-6 HAROLDO SALLES DIAS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, declinando em favor do MM. Juízo Federal da 21a Vara Federal do Rio de Janeiro, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIS-SG para que retifique a autuação, fazendo constar na classificação Execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Portaria n° 49/2008.\r\n\r\nP. I. Após, encaminhem-se os autos à 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001700-0 NELSON AUGUSTO VOGEL SEIXAS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001700-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NELSON AUGUSTO VOGEL SEIXAS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, para agendar a expedição de alvará de levantamento das quantias depositadas. Deve a Secretaria, quando do agendamento, certificar a data em que o alvará estará disponibilizado para retirada, bem como a ressalva de que possui prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.17.000907-9 ALCEDIR DE ARAUJO DA SILVA JUNIOR (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000907-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALCEDIR DE ARAUJO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Mantenho a decisão agravada de fls. 108/110 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n2. Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 140/174, no prazo de 10 dias, bem como apresente suas contra-razões ao Agravo Retido de fls. 183/188.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000316-4 JOSE ALEXANDRE (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)dê-se vista à parte requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, retorne os autos ao arquivo com baixa na Distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001406-0 MARIA ELMA DE CASTRO GONCALVES E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nIII - Após, considerando a impossibilidade de expedição dos telexogramas a RENI HELENA CASTRO TAVARES e WALTER TAVARES (fl. 254), bem como de entrega destes a MARIA ELMA DE CASTRO GONÇALVES (fl. 273), FRANCISCO GONÇALVES (fl. 274) e DENIR AMANCIO DE CASTRO (fl. 276), forneça o patrono dos autores endereço atualizado dos mesmos, ou declaração de próprio punho afirmando a ciência do depósito e do modo de levantamento dos créditos referentes ao valor da condenação conforme despacho de fl. 243.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 688462"
                            ],
                            "688463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000163\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000968-3 DAYSE MARY PIRES (Adv. DANIELLE CORREA MARIANO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2008 FOLHA 429/432 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. Dispositivo.\r\n\r\nPor essas razões:\r\n\r\njulgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o réu a implementar a pensão especial instituída pelo art. 1º, da Lei 7.070/82, fixada no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo, e a pagar as prestações atrasadas, monetariamente corrigidas de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do vencimento de cada prestação, desde a data do requerimento administrativo, em 17/10/2005 (fl. 28), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, cujo montante deverá ser compensado com os valores já percebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela. Assim, mantenho essa medida liminar e amplio o valor de 1 (um) salário mínimo, anteriormente concedido, para a integralidade do previsto neste dispositivo, a ser implementado no prazo de 30 dias.\r\n\r\njulgo improcedente o pedido de compensação por danos morais, no termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor a ser pago na obrigação pecuniária referente às prestações atrasadas.\r\n\r\nSentença dispensada do reexame necessário, nos termos do art. 475, §2º, do CPC. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001977-6 VALERIA ALVES EPIFANI (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPRONUNCIO A DECADÊNCIA E INDEFIRO A INICIAL (art. 269, IV, 295, IV, CPC).\r\n\r\nSem honorários, pois a relação jurídica processual não chegou a triangular-se. Custas ex lege, ficando suspensa a execução, na forma e nos termos da Lei 1.060/50, graças à gratuidade de justiça, salvo se a Autora interpuser apelação, como esclarecido na fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002077-8 LUIZA HERMANO DA SILVA (Adv. MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.17.002077-8\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: LUIZA HERMANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAo contador judicial para calcular o valor das prestações vencidas a título de auxílio-doença desde 20/06/2006 a 16/10/2008 mais a quantidade de 12 parcelas vincendas a partir da distribuição desta ação (17/10/2008), levando-se em conta os salários de contribuição relacionados na fl.17.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002103-5 HENILTON SOUTO LUCENA (Adv. WANDERLEY BRITO REIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002103-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: HENILTON SOUTO LUCENA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo contador judicial para calcular o valor das prestações vencidas às quais o autor teria direito em face da suspensão do benefício do autor que se deu em 14/11/2006 (fl.148), mais a quantidade de parcelas vincendas a partir da distribuição desta ação (24/10/2008), levando-se em conta os documentos constantes dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003035-0 OSWALDINA SILVA GOMES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ACOLHO O PEDIDO (art. 269, I, CPC) para condenar a Ré a conceder à Autora uma pensão mensal vitalícia, correspondente ao valor do respectivo provento, a contar da data do óbito do ex-servidor, conforme o disposto no art. 215 da Lei nº 8.112/90, bem como para que sejam pagas as diferenças apuradas, incidindo sobre os atrasados correção monetária (Lei 6.899/80), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 6% a.a. (Resp 939864/RS), a contar da citação (art. 405, Lei n. 10.406/01). \r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que é beneficiária a União (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96). Honorários advocatícios, que ora arbitro no percentual de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, CPC). Decorrido o prazo recursal e realizadas as rotinas pertinentes, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.67.001137-0 DAIR PIRES GONCALVES (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2008 FOLHA 437/439 . Por essas razões, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e, portanto, condeno a União na obrigação de pagar ao Autor os valores das parcelas referentes ao seu reenquadramento ocorrido em julho de 2003, de acordo com a Lei 8216/91, devidos no período de julho de 1991 a dezembro de 2003, conforme cálculos de fls. 76/80. O valor principal da dívida será corrigido monetariamente, desde a data de vencimento de cada prestação, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da data da citação (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97).\r\n\r\nSem custas face à isenção de que goza a Ré. Tendo em vista a sucumbência mínima, condeno a União a pagar-lhe honorários que arbitro em 5% sobre o valor da condenação (Art. 21, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000734-8 IVAN SILVA SENNA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2008 FOLHA 433/436 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. Dispositivo.\r\n\r\nPor essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos dos art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, o qual isento, em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça (art. 3º, V, da Lei 1.060/50)\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001454-7 ANTONIO JORGE DE ASSIS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2008 FOLHA 325/326 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 253,15. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001454-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: ANTONIO JORGE DE ASSIS\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, CPC.\r\n\r\nI. Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação que tramita pelo rito ordinário, proposta por ANTONIO JORGE DE ASSIS em face da CEF, na qual se pleiteia a nulidade de ato jurídico de execução extrajudicial baseada no Decreto Lei 70/66, de modo a desfazer a adjudicação do imóvel e restabelecer a eficácia do contrato. Requer ainda, que seja determinado o recálculo do saldo devedor e das prestações nos moldes do artigo 13, §1º, “a”, da Lei nº 8.692/93 desde o início do contrato. Liminarmente requer, a averbação da existência da ação declaratória de nulidade junto à matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nO Autor alega a existência de vícios procedimentais na execução extrajudicial, em razão de irregularidades no reajuste dos valores do financiamento, bem como na escolha unilateral do agente fiduciário. Afirma também, que ingressou com ação de Revisão de cláusula contratual em 24/04/2001 na 1ª Vara Federal de Niterói - processo nº 2001.51.02.001091-8, a qual este processo foi originalmente distribuído por dependência.\r\n\r\nO Autor não juntou instrumento de representação processual, tampouco declaração de hipossuficiência, apesar de requerer a gratuidade de justiça (fl. 02). \r\n\r\nO processo nº 2001.51.02.001091-8 encontra-se em fase de recurso de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de leilão extrajudicial cumulada com revisional de cláusula contratual e do saldo devedor, junto ao TRF da 2ª Região (AC/368444), conforme fls. 17/18, 24/37 e 41.\r\n\r\nII. Fundamentação\r\n\r\nA lide é individualizada, objetivamente, pelo pedido e pela causa de pedir e, subjetivamente, pelas partes que figuram na relação processual. A comparação do processo nº 2001.51.02.001091-8 (fl. 24/37) com esta Ação Judicial ajuizada em 25/07/2008, tomando-se como parâmetro aqueles três elementos, revela que este processo coincide com o que está pendente de recurso.\r\n\r\nEm ambas causas, o pedido é desfazer a adjudicação do imóvel por suposta nulidade da execução extrajudicial, bem como proceder ao recálculo do saldo devedor e das prestações.\r\n\r\nQuebra III. Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, pronuncio a litispendência e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, e condeno o autor a pagar as custas judiciais (Lei n. 9.289/96).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001444-4 SILVIANI GARCIA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2008 FOLHA 327/328 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.00144-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: SILVIANI GARCIA \r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÕMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, CPC.\r\n\r\nI. Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação que tramita pelo rito especial consignatório, proposta por SILVIANI GARCIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se pleiteia o depósito das prestações vincendas referentes ao contrato de financiamento imobiliário, de acordo com o valor que entende devido.\r\n\r\nA Autora argumenta que a CEF interpreta de forma equivocada as cláusulas contratuais, tendo como resultado a majoração dos encargos devidos. \r\n\r\nA petição inicial está acompanhada dos documentos juntados nas folhas 10/23. Pedido de Gratuidade de Justiça não apreciado.\r\n\r\nA Autora já havia ajuizado ação com o mesmo pedido, causa de pedir e tendo por objeto o mesmo contrato de financiamento, diferenciando-se apenas pelo procedimento escolhido (fls. 24/25 e 29/59). A primeira ação que tramitou pelo rito ordinário foi ajuizada em 2006, teve pedido julgado improcedente em maio de 2007 e recurso de apelação julgado em 26/03/2008, no qual foi mantida a sentença monocrática. O acórdão foi publicado em 07/04/2008 e transitou em julgado em 29/04/2008, anterior portanto, à propositura da presente ação de consignação (24/07/2008).\r\n\r\nII. Fundamentação\r\n\r\nA lide é individualizada, objetivamente, pelo pedido e pela causa de pedir e, subjetivamente, pelas partes que figuram na relação processual. A comparação do processo nº 2006.51.17.000676-1 com esta Ação Judicial, tomando-se como parâmetro aqueles três elementos, revela que este processo é repetição de demanda em que já existe Decisão transitada em julgada.\r\n\r\nAmbas causas versam sobre as irregularidades no reajuste das prestações e requerem o depósito judicial dos valores que entendam devidos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida face à declaração de hipossuficiência anexada à fl. 11.\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, pronuncio a coisa julgada e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Sem condenação em custas judiciais (art. 4º, II da Lei 9.289/96). \r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS para mudar a classe do processo para 5021 - Consignação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 688463"
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                            "688464": [
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000164\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0058579-3 ALMERINDA DINIZ MIRINDIBA (Adv. WALTEMIRA DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0058579-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALMERINDA DINIZ MIRINDIBA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero o proferido à fl. 157 e determino a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado com base nos cálculos de fls. 144/146.\r\n\r\nSem manifestação, suspenda-se o curso do processo até manifestação posterior da parte interessada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000438-7 MARIA LUIZA CAMPOS (Adv. EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA) x DENISE MAIA AMORIM PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000438-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado de fl. 171, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000728-5 JAIRO SANTOS ALMEIDA (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000728-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JAIRO SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000932-4 PAULO ROBERTO MACHADO COTTA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000932-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO MACHADO COTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a revisão do cálculo de concessão da aposentadoria por invalidez do autor, na forma determinada no julgado de fls. 114/116.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004895-0 VANESSA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA, TANIA DE FATIMA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ATILA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004895-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VANESSA ROSA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: ATILA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005830-0 NOEMIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005830-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado o valor determinado nos cálculos de fls. 145/156.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.17.006088-3 CINTIA COSTA MENEZES (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.006088-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CINTIA COSTA MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS na forma e para os fins do art. 730 do CPC, instruindo-se o mandado com as cópias acostadas à contracapa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004629-5 FRANCISCO JOSE LOPES NEGREIROS (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004629-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE LOPES NEGREIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado de fl. 51, aguarde-se a iniciativa da parte Autora na execução dos honorários sucumbenciais, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004714-7 GEORGETE DE FREITAS MACHADO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x ESTER ALVES DA SILVA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004714-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GEORGETE DE FREITAS MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de qual patrono com poderes nos autos irá ser expedido o precatório referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado o valor constante dos cálculos de fls. 243/249.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005917-4 EVARISTO MARQUES LUZ (Adv. JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005917-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EVARISTO MARQUES LUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, no endereço informado às fls. 108, solicitando sejam enviadas, em 20 dias, cópias de RAIS relativas à sociedade Durval Amorim, no período entre 1974 e 1977, em cujo PIS 10608291886 tenham sido declaradas.\r\n\r\nVinda a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006332-3 MARIA STELA DINIZ FONTES (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117006332-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: MARIA STELA DINIZ FONTES\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, decreto a revelia do INSS, sem, contudo, atribuir-lhe os seus efeitos, nos termos do art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 12 - 2008.51.17.000593-5 IRANI SILVA (Adv. DILVA ZILDA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000593-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IRANI SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemeta-se ao SEDIS/SG a petição acostada à contracapa dos autos para autuar e distribuir por dependência.\r\n\r\nTendo em vista a oposição de Embargos à Execução, suspendo o curso do processo. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.17.000809-5 CRISTIANO DOS REIS OLIVEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000809-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado de fl. 130, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001398-8 RUTILENE FATIMA SANTOS DA SILVA (Adv. PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.001398-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RUTILENE FATIMA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença de fls. 155/157, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.17.005835-2 CLEA DO ESPIRITO SANTO MORAES (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005835-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CLEA DO ESPIRITO SANTO MORAES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença de fls. 69/70, aguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa até requerimento posterior da parte autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.17.006215-0 DALTO DOS SANTOS ADOLPHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006215-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DALTO DOS SANTOS ADOLPHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.17.006227-6 WALTER ARELHANO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006227-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WALTER ARELHANO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença de fls. 85/86, aguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa até requerimento posterior da parte autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.67.001085-0 SAIDEMBEERG DO CARMO CONCEIÇÃO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.001085-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SAIDEMBEERG DO CARMO CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000790-7 GILSOMAR NUNES LOPES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000790-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GILSOMAR NUNES LOPES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado de fl. 102, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000791-9 REVENILDO COSTA DE LIMA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000791-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: REVENILDO COSTA DE LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado de fl. 91, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.17.004853-6 DALMIR FIGUEIRA REIS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004853-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DALMIR FIGUEIRA REIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça a CEF, em 10 dias, de forma discriminada, os depósitos dos juros progressivos, indicando data e valor, a fim de se verificar a recomposição da conta vinculada do FGTS do autor, conforme alegado às fls. 155.\r\n\r\nVinda a resposta, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\nSeguidamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.17.004882-6 WLADEMIR MATHIAS GARRIDO (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004882-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WLADEMIR MATHIAS GARRIDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005821-2 ROSANE BUONINCONTRO ALVES (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005821-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ROSANE BUONINCONTRO ALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000429-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x EDNEY LOPES DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000429-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: EDNEY LOPES DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para que levante junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, o endereço atual da parte Ré.\r\n\r\nObtendo-se novo endereço, intime-se. Do contrário, suspenda-se o curso do processo até manifestação posterior da parte interessada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000624-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x JOACIR DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000624-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOACIR DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da notícia de paralisação das atividades bancárias veiculadas na mídia, que ocorreu logo após a publicação do despacho de fl. 34, reabro o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF manifeste-se acerca da proposta de acordo formulada às fls. 24/26.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001525-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x CLEBER LIMA ALVES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001525-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: CLEBER LIMA ALVES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 29, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001673-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001673-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 38, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 2007.51.17.003621-6 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x FAUSTO FERREIRA FARIA (Adv. JUVENIL PORTO BARBOSA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003621-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FAUSTO FERREIRA FARIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 81 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nÀ Secretaria para que levante junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, o endereço atual da parte Ré.\r\n\r\nObtendo-se novo endereço, intime-se. Do contrário, suspenda-se o curso do processo até manifestação posterior da parte interessada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.17.000003-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CASHIER COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000003-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CASHIER COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 42 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento em face dos avalistas, nos termos da decisão de fls. 25.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.17.000255-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x CLAUDIA DE SOUZA CARVALHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000255-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CLAUDIA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para que levante junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, o endereço atual da parte Ré.\r\n\r\nObtendo-se novo endereço, intime-se. Do contrário, suspenda-se o curso do processo até manifestação posterior da parte interessada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.17.001970-0 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.001970-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da petição de fl. 208.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2008.51.17.000089-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PAULO CESAR MARTINS CARVALHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000089-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: PAULO CESAR MARTINS CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote na capa dos autos o patrono designado à fl. 25.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 31, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.17.000138-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x VILCINEIA DINIZ BAPTISTA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000138-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: VILCINEIA DINIZ BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 40, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.17.000169-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000169-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote na capa dos autos o patrono designado à fl. 29.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 27, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n35 - 2006.51.02.002596-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x FRITZ REINHARD VAN LIERDE (Adv. RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.02.002596-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FRITZ REINHARD VAN LIERDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento em favor da CEF da quantia deposita em conta a disposição do Juízo (fl. 77), tendo em vista que as custas judiciais a qual foi condenada já foram recolhidas, conforme se depreende da petição de fls. 85/86.\r\n\r\nApós, diante do trânsito em julgado de fl. 87, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.17.000982-5 LUCIANA PROSCHOLDT TAVARES (Adv. PATRICIA TARDELI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000982-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA PROSCHOLDT TAVARES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 688464"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "687609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000083\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0035083-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x A ANDERSON DIESEL REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100088622008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000886-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA A ANDERSON DIESEL REPAROS NAVAIS LTDA, PROCESSO Nº 88.0035083-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), A ANDERSON DIESEL REPAROS NAVAIS LTDA (CNPJ 29.386.794/0001-55), na pessoa de seu representante legal, CLEBER ESTEVES (CPF - 366.765.787-00) e CELIA REGINA DO AMPARO ESTEVES (CPF - 366.765.787-00) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 135366, inscrição(ões) nº 310153484, natureza CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 641,23, em 16/01/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001275-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x REFRIGERACAO ALCANTARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100088432008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000884-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA REFRIGERACAO ALCANTARA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.001275-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), REFRIGERACAO ALCANTARA LTDA (CPF/CNPJ 32.543.829/0001-27), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205287200594, inscrição(ões) nº 7040502188216, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 56.051,23, em 29/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001475-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TITETE COMESTIVEIS E LIQUIDOS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100070942008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000709-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TITETE COMESTIVEIS E LIQUIDOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.001475-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LUCI GOMES FARIA (CPF: 886.138.107-30) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº NDFG42179, inscrição(ões) nº FGRJ000127336, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.466,38, em 15/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003022-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CONSERVAS RUBI S/A (Adv. HAROLDO CORREA FILHO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100088052008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000880-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSERVAS RUBI S/A, PROCESSO Nº 2006.51.17.003022-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CONSERVAS RUBI S/A (CPF/CNPJ 31.667.900/0001-10), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) pro cesso(s) administrativo(s) nº 10730503631200516; 10730503632200552; 10730503635200596, inscrição(ões) nº 7020501050607; 7020501050798; 7060501282094, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 45.518,34; 9.945,19; 23.809,63, em 05/12/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003596-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x SUPERMERCADOS PACHECAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100086462008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000864-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SUPERMERCADOS PACHECAO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003596-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SUPERMERCADOS PACHECAO LTDA (CPF/CNPJ 39.527.163/0001-62), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203962200206, inscrição(ões) nº 7040201854454, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 84.079,15, em 17/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004085-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x DEDETIZADORA JATO EFICIENTE LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100084492008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000844-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DEDETIZADORA JATO EFICIENTE LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.004085-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DEDETIZADORA JATO EFICIENTE LTDA ME (CPF/CNPJ 36.483.618/0001-05), na pessoa de seu representante legal e JOSE GERALDO DO CARMO (CPF - 979.858.487-20); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208341200219, inscrição(ões) nº 7020200792906, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.606,00, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004832-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x FERA ACESSORIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100084682008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000846-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FERA ACESSORIOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004832-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PAULO ROBERTO VIEIRA (CPF: 277.697.717-49) e CARLOS ALBERTO VIEIRA (CPF: 107.500.107-20) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201564200247, inscrição(ões) nº 7040200336026, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.075,30, em 25/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.17.000600-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x BONNA BELLI PANIFICADORA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100087162008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000871-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BONNA BELLI PANIFICADORA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000600-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BONNA BELLI PANIFICADORA LTDA ME (CPF/CNPJ 68.678.747/0001-37), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302256949738, inscrição(ões) nº 7069703763445, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.317,90, em 25/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.17.000749-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CONTABIL GONÇALENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100086652008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000866-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CONTABIL GONÇALENSE LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000749-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CONTABIL GONÇALENSE LTDA (CPF/CNPJ 36.481.109/0001-35), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 13739000435200241, inscrição(ões) nº 7020300295637, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.250,00, em 02/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.17.000770-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x HTEL EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100086702008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000867-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA HTEL EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES S/C LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000770-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), THEMOTIO DA CONCEIÇÃO (CPF - 600.436.367-72) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302025319976, inscrição(ões) nº 7079900598061, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.763,59, em 02/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000834-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x VENANCIO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100088392008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000883-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA VENANCIO ANTUNES DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000834-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), VENANCIO ANTUNES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ 99.999.999/0001-91), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 18238, inscrição(ões) nº 264701, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.679,68, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000849-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEREAIS MIRAZA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100088582008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000885-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CEREAIS MIRAZA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000849-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EUNIDES MARIA SOARES SILVA (CPF - 015.643.937-98); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 128530029599417, inscrição(ões) nº 7069501373603, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 14.525,76, em 14/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000986-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x SENE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100086992008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000869-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SENE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000986-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), NEIR JOSE RIBEIRO (CPF - 561.601.517-20) ; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208281200226, inscrição(ões) nº 7060202219013, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.047,97, em 30/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001243-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DIRECTPECK TELECOMUNICAÇÕES LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100086312008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000863-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DIRECTPECK TELECOMUNICAÇÕES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001243-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DIRECTPECK TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ 03.517.249/0001-67), na pessoa de seu representante legal e MARIA DE FATIMA AZEVEDO DO NASCIMENTO (CPF: 281.996.507-53); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730500746200389, inscrição(ões) nº 7060302934920, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 15.159,06, em 17/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.17.001469-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DIONNE'S DE SÃO GONÇALO CONFECÇÕES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100086272008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000862-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DIONNE'S DE SÃO GONÇALO CONFECÇÕES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001469-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DIONNE'S DE SÃO GONÇALO CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ 05.302.598/0001-97), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201332200531, inscrição(ões) nº 7040500691255, natureza OUOTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 19.200,14, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.17.001514-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x TEAGE PROJETOS E INSTALACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100086842008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000868-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TEAGE PROJETOS E INSTALACOES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001514-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), TEAGE PROJETOS E INSTALACOES LTDA (CPF/CNPJ 27.774.868/0001-03), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 13739000502200147, inscrição(ões) nº 7020201368717, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 8.527,12, em 04/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.17.001516-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SOLANGE PEREIRA E SILVA COUBELLE (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100086502008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000865-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SOLANGE PEREIRA E SILVA COUBELLE, PROCESSO Nº 2007.51.17.001516-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SOLANGE PEREIRA E SILVA COUBELLE (CPF/CNPJ 836.491.667-04), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601219200391, inscrição(ões) nº 7010300823261, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.360,00, em 04/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.17.002203-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO IMPACTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100085042008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000850-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO IMPACTO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002203-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO IMPACTO LTDA (CPF/CNPJ 29.874.062/0001-04), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200921200179; 10730200922200113; 10730204666200486, inscrição(ões) nº 7020100464117; 7040401676207; 7060101175401, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.300,00; 13.643,38; 2.738,73, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.17.002249-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BELAZA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100087352008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000873-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BELAZA COM/ E REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002249-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BELAZA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (CPF/CNPJ 27.676.436/0001-51), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200083200486; 107302008700004; 107302008710069; 107302008720021; 107302008730094; 107302008740057; 10730204295200432; 107302062539917; 107302062549980; 107302062559942; 107302062579978; 107302062589931; 107302062599901; 107302062609982; 107302062619945, inscrição(ões) nº 7029901647060; 7029901647140; 7029901647221; 7020000351906; 7020000352040; 7069903559540; 7069903559701; 7069903559892; 7069903559973; 7060000939910; 7060000940099; 7060401136401; 7079900853436; 7070000320284; 7070400687592, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 471,62; 1.758,61; 222,62; 328,78; 1.658,32; 1.552,86; 1.612,32; 418,57; 450,09; 620,65; 411,00; 2.716,98; 305,29; 224,52; 389,71, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.17.003463-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SOLARES SERVIÇOS PATRIMONIAIS EMPRESARIAIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100087202008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000872-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SOLARES SERVIÇOS PATRIMONIAIS EMPRESARIAIS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.003463-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SOLARES SERVIÇOS PATRIMONIAIS EMPRESARIAIS LTDA ME (CPF/CNPJ 02.922.747/0001-22), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201534200664; 10730501794200211; 10730503309200660; 10730503310200694; 10730503311200639; 10730503312200683, inscrição(ões) nº 7020601505819; 7060300079615; 7060602050873; 7060604225921; 7060604226065; 7070600743631, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 20.813,22; 4.334,17; 6.244,58; 7.730,47; 13.445,40; 1.388,71, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.17.003530-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x FREEDOM IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100084912008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000849-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FREEDOM IMP/ EXP/ LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003530-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOÃO CORREA CABRAL (CPF: 097.919.307-91) e LUIS AUGUSTO COUTINHO CABRAL (CPF: 008.743.637-05); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107300035049571; 107302062389923; 137390001789468, inscrição(ões) nº 7069500097025; 7079900853274; 7070400005424, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 01/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.789,63; 7.979,86; 1.812,13, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 22 - 2007.51.17.005132-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x BRUNO CESAR MARIANO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100087012008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000870-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BRUNO CESAR MARIANO, PROCESSO Nº 2007.51.17.005132-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BRUNO CESAR MARIANO (CPF/CNPJ 048.121.357-02), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603453200786, inscrição(ões) nº 7010703059624, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 02/10/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 25.442,41, em 30/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 687609"
                            ]
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000103\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO MARTINS MOCO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.52.000202-4\r\n\r\nEste Juízo defere a gratuidade de justiça mediante simples declaração nos autos que atenda integralmente ao previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50. A declaração apresentada não atende ao texto legal acima. O autor deve declarar que não possui condições de arcar com os honorários advocatícios e não que não está efetuando pagamentos ao patrono.\r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, pela derradeira vez e no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra adequadamente o despacho retro. \r\n\r\nNão apresentada declaração nos moldes do artigo acima, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (Adv. DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.001661-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais relativas à unidade 206 do Bloco 03, vencidas, que equivalem a R$ 8.958,57. Pretende ainda o recebimento das cotas vincendas até a fase de execução, acrescida de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a inexistência de litispendência/coisa julgada com relação aos processos listados no termo de prevenção de fls. 56/57, trazendo aos autos cópia da inicial. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. \r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nII - Apelação improvida.\" \r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005) \r\n\r\nCom o cumprimento, inexistindo litispendências ou coisas julgadas, cite-se a Caixa Econômica Federal para que responda a ação contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.003384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARIA DAS GRACAS VELASCO DA SILVA (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.003384-1\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.004087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA BARBOSA (Adv. LIBIA MARINA EPIFANI PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004087-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos Verão e Collor, em parcela única sem deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 106.443.817-92), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nQuebra Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE OLIVEIRA MELLO (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004242-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos de janeiro/1989, março/1990 e fevereiro/1991, além do pagamento dos juros progressivos e correção monetária. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a inexistência de litispendência/coisa julgada com relação ao processo 98.0901060-5, que tramita na 1ª Vara Federal do São Pedro da Aldeia, trazendo aos autos cópia da inicial, sentença, e acórdão, eis que, conforme consulta processual efetuada pela Secretaria deste Juízo, fls. 22, tal demanda já fora julgada. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. \r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nII - Apelação improvida.\" \r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005) \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração EM NOME PRÓPRIO de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.004601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DOMINGOS QUINTANILHA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004601-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO NORONHA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004602-1\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, aposentado vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO DA CONCEICAO IOTTI (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004616-1\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculada ao Comando da Aeronáutica, objetiva a implementação da gratificação de desempenho na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação ou possui data de autuação anterior à Lei que deu causa à presente lide.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.004692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACLETO DE SOUZA AZEVEDO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004692-6\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, correspondente ao período de julho de 1991 a dezembro/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 10 - 2008.51.67.005260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005260-4\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista vinculado ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005286-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Comando da Aeronáutica, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLESIO DA SILVA SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005377-3\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério da Saúde, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDASST na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILIA LOPES MENEZES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005378-5\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculada ao Ministério da Saúde, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDASST na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY GOMES AMARAL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005379-7\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério da Saúde, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDASST na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.67.005385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEA BRITO DOS SANTOS (Adv. CRISTOVAO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005385-2\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.005464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FREITAS NOGUEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005464-9\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista vinculado ao Comando do Marinha objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDPGPE na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.005467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SARMET BARBOSA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005467-4\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) 97.0010684-5, constante do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, refere-se a caso de homonímia, onde os CPFs são diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2004.51.02.004992-7, em curso na 3ª Vara Federal de Niterói, relacionado no termo de informação de fls. 96. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, também no prazo de 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nComprovada a inexistência de litispendência, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005471-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VIEIRA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005471-6\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, possuem como objeto o reajuste de 28,86% e URV, respectivamente, diversos portanto do desta ação.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005472-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIA DA COSTA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005472-8\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA CORREA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005542-3\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Comando da Aeronáutica, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.67.004342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS DA SILVA MATHIAS DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. MARCIO BARROS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.004342-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, comprove nos presentes autos a data da rescisão do contrato de trabalho do Sr. Wellington Mathias da Conceição com seu último empregador, esclarecendo também se o mesmo esteve desempregado antes de ser preso, comprovando o desemprego, se for o caso, através de registro próprio no Ministério do Trabalho, cópia de CTPS com ausência de anotação após o último vínculo, ou quaisquer outros meios de prova idôneos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora apresentar a este Juízo declaração atualizada de permanência do Sr. Wellington na condição de presidiário.\r\n\r\nTais demonstrações se fazem necessárias a fim de se verificar a prorrogação da qualidade de segurado e a comprovação de que permanece recluso o potencial instituidor do auxílio.\r\n\r\nSem prejuízo, e no mesmo prazo, intime-se também o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2007.51.67.008629-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANITA NAZARIA DE MELLO (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003275/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de JOANITA NAZARIA DE MELLO, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de ACRE RAMOS DA SILVA em favor de JOANITA NAZARIA DE MELLO, fixando como data de início do benefício o dia 28/08/2002. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.000943-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA AMARAL (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000943-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2008.51.67.001206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TAVARES DOS SANTOS (Adv. ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001206-0\r\n\r\nDiante do solicitado pelo perito médico nomeado, determino a alteração da data da perícia médica já agendada para o dia 15 de dezembro de 2008 às 10:00 hs. Intimem-se as partes e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2008.51.67.002254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAIR FROS DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002254-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2008.51.67.002255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA GRADI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002255-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2008.51.67.002668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARIA ALVES MARTINS PORTUGAL (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002668-0\r\n\r\nParte Autora: APARECIDA MARIA ALVES MARTINS PORTUGAL\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, torno sem efeito a Certidão de fls. 57.\r\n\r\nRepublique-se o Despacho anterior (fls. 56) - abaixo transcrito -, vez que eivada de erro material a sua publicação na imprensa:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que, no prazo de até 20 (vinte) dias:\r\n\r\nTraga aos autos os laudos dos exames médicos (raios X) realizados no dia 08.10.2008, conforme por ela informado a fls. 38;\r\n\r\nPara o fim de verificar-se a prorrogação da qualidade de segurado, esclareça a este Juízo se esteve desempregada no período posterior a maio de 2006 e, em caso positivo, traga aos autos quaisquer meios de prova idôneos a demonstrar o seu desemprego no período, como, por exemplo, registro no Ministério do Trabalho, ou cópia de CTPS com ausência de anotação após o último vínculo, dentre outros; e\r\n\r\nInforme ao Juízo, de forma comprovada, em que data teve início sua alegada incapacidade laborativa, bem como qual foi o trabalho por ela realizado a partir de janeiro/2006 que ensejou o recolhimento como contribuinte individual (fls. 55).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença”.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.67.002896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n29 - 2008.51.67.004501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO ARRUDA DE ALMEIDA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.004501-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 514.072.033-3, instituído em 11/02/2005 e cessado em 19/02/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, na Rua General Castrioto, 418, Barreto, Niterói, RJ, tel. 2620.2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA, neuropsiquiatra, CRM nº. 52.14684-4 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 19/02/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2008.51.67.004571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEA MARIA RIBEIRO (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO : 2008.51.67.004571-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que objetiva a concessão de benefício de aposentadoria por idade apresentado em 05/08/2008 e indeferido pelo INSS.\r\n\r\nNa procuração apresentada consta a aposição da digital da parte autora. Neste sentido, entendo que a representação da parte autora está irregular já que o artigo 654 do Código Civil determina que a procuração por instrumento particular possua a assinatura do outorgante. Caso o autor esteja impossibilitado de assinar, por qualquer motivo, deverá ser apresentada procuração por instrumento público.\r\n\r\nDesta feita, a parte autora, deve, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de extinção em atenção ao artigo 283 do CPC, apresentar procuração outorgada por instrumento público. Em atenção ao princípio da informalidade, faculto o comparecimento da parte autora á Secretaria do Juízo para que a mesma ratifique os termos da procuração apresentada. Tal ratificação dar-se-á de forma verbal e será certificada por servidor deste Juízo.\r\n\r\nA parte autora pede o benefício de aposentadoria por idade, entretanto apresenta requerimento administrativo de benefício de auxílio doença. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ratifique ou retifique o benefício pretendido. \r\n\r\nNo caso de pretender o benefício de aposentadoria por idade, deve comprovar o prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2008.51.67.005317-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDINEIA DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.005317-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva, na qualidade de filha inválida, a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de sua mãe OSWALDINA ROSA DO NASCIMENTO, ocorrido em 01/08/2008.\r\n\r\nA mãe da autora era titular do benefício de pensão por morte NB 010.303.129-4, DIB 20/07/1960, instituída em função do óbito do seu esposo e pai da autora. A parte autora teve o seu benefício indeferido em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nNo processo de interdição da parte autora movido perante o Juízo estadual, certamente, possui laudo médico acerca da capacidade da autora. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do laudo médico constante no referido processo de interdição.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social SÃO GONÇALO, responsável pelo indeferimento do benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu o benefício previdenciário de pensão por morte NB 147.969.592-8, requerido em 23/08/2008, em nome de CIDINEIA DO NASCIMENTO e do benefício de pensão por morte NB 010.303.129-4, DIB 20/07/1960, em nome de OSWALDINA ROSA DO NASCIMENTO.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2008.51.67.005652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY GUARANY FILHO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.005652-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 111.245.912-7, instituído em 15/09/1998 e cessado em 27/09/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta três laudos médicos, datados de setembro e outubro de 2008 e firmados por três médicos, que atestam a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 111.245.912-7, em favor de JACY GUARANY FILHO, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 20 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na Rua Noronha Torrezão, 362, Santa Rosa, Niterói, RJ, tel. 2711-3303, nomeando para o encargo a Dra. ANA LÚCIA MUNIZ TEIXEIRA MOURÃO, Reumatologista/Ortopedista, CRM nº. 52.48467-7 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 27/09/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.67.000901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CLEMENTE DA SILVA (Adv. ELISANA PINTO GUEDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000901-9\r\n\r\nConsiderando os termos da petição de fls. 62/66, cabe razão à parte Ré.\r\n\r\nIntime-se.Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2007.51.67.008565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMIR CABRAL JUNIOR (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003281/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.67.008565-4\r\n\r\nParte Autora: Jalmir Cabral Júnior\r\n\r\nParte Ré: Ordem dos Advogados do Brasil- OAB\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nTrato de ação, através da qual a parte autora objetiva a inscrição para o Exame de Ordem 2007/3, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, sem a cobrança da taxa de inscrição, cujo valor é de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), sob a alegação de que é hipossuficiente.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA solução da presente lide envolve a análise de disposição editalícia que é omissa quanto à concessão de isenção do pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo para ingresso nos quadros de advogado da OAB/RJ.\r\n\r\nO exame de ordem objetiva verificar se o bacharel em direito está apto ou não ao exercício da advocacia. É certo que a efetivação do exame de ordem tem um custo para a Autarquia-Ré, razão pela qual há previsão da cobrança de valor para a inscrição dos candidatos, visando exclusivamente custear o certame.\r\n\r\nNo entanto, cabe aqui estabelecer uma analogia ao tratamento dispensado pela Lei nº 8.112/90, ao disciplinar o concurso público para ingresso no cargo de servidores públicos civis da União, assim dispondo em seu art. 11:\r\n\r\n“Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas”\r\n\r\nLogo, há expressa previsão na legislação acima de que o edital deverá contemplar as hipóteses de isenção, o que leva ao entendimento de que, como medida equânime, também devam ser previstos casos de isenção ao exame de ordem, cabendo a Ré estabelecer os critérios para sua concessão - forma de comprovação da indisponibilidade de recursos para o pagamento da taxa, por exemplo.\r\n\r\nSendo assim, em face da ausência de regra nesse sentido contida no Edital para Exame de Ordem, reputo necessária a adequação para que seja prevista isenção de taxa de inscrição, à semelhança do contido no art. 11 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\nSome-se a isso uma particularidade no caso específico do Exame da Ordem: cuida-se de requisito indispensável ao início do exercício da advocacia sendo condicionante à inscrição em seus quadros, a prévia aprovação na avaliação em comento.\r\n\r\nSe, por um lado, tal medida é extremamente salutar, porquanto credencia ao exercício da atividade profissional somente os bacharéis que demonstrem condições técnicas para tanto, por outro não pode se transformar em óbice ao exercício do direito fundamental ao livre exercício da profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal), em razão do valor cobrado dos candidatos e da ausência de previsão de dispensa do seu pagamento, para as hipóteses em que demonstrada a incapacidade de custeá-la.\r\n\r\nRessalte-se que a situação de hipossuficiência financeira foi comprovada com os documentos juntados pelo autor, fls. 30/36, em especial a declaração do Comando da Aeronáutica, onde consta que o ultimo vínculos empregatícios cessou em 01 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDesta feita, a despeito da exigência do pagamento, sem exceções, da taxa de inscrição, entendo que não consagrar o acesso do hipossuficiente seria violar o ditame maior pela igualdade de acesso.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar a condenar a ré a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência apresentada atende aos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.67.000563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ BARBOSA VIEIRA DE SOUZA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003276/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência apresentada (fl. 13) atende aos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de não fazer.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.003721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLENE DE OLIVEIRA GOMES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003280/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.003721-4\r\n\r\nParte Autora: Shirlene de Oliveira Gomes\r\n\r\nParte Ré: Ordem dos Advogados do Brasil- OAB\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nTrato de ação, através da qual a parte autora objetiva a inscrição para o Exame de Ordem 2008/2, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, sem a cobrança da taxa de inscrição, cujo valor é de R$ 135,00 (cento e trinta cinco reais), sob a alegação de que é hipossuficiente.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA solução da presente lide envolve a análise de disposição editalícia que é omissa quanto à concessão de isenção do pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo para ingresso nos quadros de advogado da OAB/RJ.\r\n\r\nO Exame de Ordem objetiva verificar se o bacharel em Direito está apto ou não ao exercício da advocacia. É certo que a efetivação do exame de ordem tem um custo para a Autarquia-Ré, razão pela qual há previsão da cobrança de valor para a inscrição dos candidatos, visando exclusivamente custear o certame.\r\n\r\nNo entanto, cabe aqui estabelecer uma analogia ao tratamento dispensado pela Lei nº 8.112/90, ao disciplinar o concurso público para ingresso no cargo de servidores públicos civis da União, assim dispondo em seu art. 11:\r\n\r\n“Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas”\r\n\r\nLogo, há expressa previsão na legislação acima de que o edital deverá contemplar as hipóteses de isenção, o que leva ao entendimento de que, como medida equânime, também devam ser previstos casos de isenção ao exame de ordem, cabendo a Ré estabelecer os critérios para sua concessão - forma de comprovação da indisponibilidade de recursos para o pagamento da taxa, por exemplo.\r\n\r\nSendo assim, em face da ausência de regra nesse sentido contida no Edital para Exame de Ordem, reputo necessária a adequação para que seja prevista isenção de taxa de inscrição, à semelhança do contido no art. 11 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\nSome-se a isso uma particularidade no caso específico do Exame da Ordem: cuida-se de requisito indispensável ao início do exercício da advocacia sendo condicionante à inscrição em seus quadros, a prévia aprovação na avaliação em comento.\r\n\r\nSe, por um lado, tal medida é extremamente salutar, porquanto credencia ao exercício da atividade profissional somente os bacharéis que demonstrem condições técnicas para tanto, por outro não pode se transformar em óbice ao exercício do direito fundamental ao livre exercício da profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal), em razão do valor cobrado dos candidatos e da ausência de previsão de dispensa do seu pagamento, para as hipóteses em que demonstrada a incapacidade de custeá-la.\r\n\r\nRessalte-se que a situação de hipossuficiência financeira foi comprovada com a apresentação de declaração anual de isento do IRPF/2007, conforme documento de fl. 23. Ademais, em consulta ao CNIS à fl. 19, onde consta que o ultimo vínculos empregatícios com relação ao CPF da autora foi no ano de 2008, corroborada com a apresentação da copia da CTPS, onde consta que o ultimo vinculo empregatício da parte autora terminou em 14/02/208 à fl. 26.\r\n\r\nDesta feita, a despeito da exigência do pagamento, sem exceções, da taxa de inscrição, entendo que não consagrar o acesso do hipossuficiente seria violar o ditame maior pela igualdade de acesso.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar a condenar a ré a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2006.51.17.003065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI PEREIRA DA LUZ (Adv. MARCIA LEAL PARREIRAS) x DANIELLE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x IZABELE BARBOSA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.17.003065-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n38 - 2006.51.17.005540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FIRMINO DE MORAIS (Adv. MARCIO FIRMINO DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.005540-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n39 - 2008.51.67.000041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000041-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.67.002529-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002529-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.67.003673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE MIRANDA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003673-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 688922"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000210\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.001256-0 ROSA MARIA SANTOS DE AZEREDO E OUTRO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Em que pese a manifestação autoral de fl. retro, indefiro o pedido da autarquia ré de fl. 170, uma vez que a correção monetária e os juros de mora fazem parte dos consectários legais, integrando a obrigação de pagar, ainda que não mencionados no Decisum. \r\n\r\nAdemais, se não fosse para aplicar os juros, os autos não teriam sido remetidos ao Setor de Contadoria, pois quando da expedição do RPV/Precatório o sistema computadorizado já calcula a correção monetária automaticamente.\r\n\r\nAssim sendo, ante a ausência de oposição de embargos à execução, por parte do INSS, expeçam-se requisições de pequeno valor referentes às autoras, Sra. ROSA MARIA SANTOS DE AZEVEDO (CPF nº 035.617.427-18), e ANTONIA GOMES MOREIRA (CPF nº 700.419.467-15), no valor de R$ 3.999,68 para cada uma, bem como em favor de sua advogada, Dra. MARINETE SOUZA DE FARIAS (CPF nº 248.363.977-15), no valor de R$ 799,94, tudo em conformidade com os cálculos de fls. 165/168.\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação dos pagamentos, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.002861-8 ADAO DOS SANTOS ALMENAR (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. 106/107.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.519062-2 JOAO REIS DE SANTANA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à partes sobre as cópias juntadas à fl. 65/98.\r\n\r\nDevolvam-se os autos do Mandado de Segurança nº 2001.5101.514027-3 à 2ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.002256-6 ELSSO JOSE DA PENHA (Adv. NADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.000702-8 LESLIE VIEIRA DE CASTRO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente o ilustre advogado da parte autora cópia legível de sua inscrição no CPF, a fim de possibilitar, oportunamente, a expedição do ofício requisitório de pequeno valor (RPV), na forma estabelecida na resolução 258/2002, do Egrégio Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.001461-6 ZILDA MARIA DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.004638-1 EMILIA DOS SANTOS SILVA (Adv. VANUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. 134/138.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.004647-2 JOÃO DOS SANTOS BESSA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.007210-0 JANE DE CAMPOS (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista a parte autora sobre o conteúdo da petição de fl. 37/40.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022776-7 JOSE TEIXEIRA DE LIMA (Adv. FABIANO DOS REIS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo em vista que a procuração de fl. 18 não outorga poderes ao patrono do autor para renunciar ao direito sobre que se funda a ação, intime-se a parte autora para regularizar o pedido de fl. 90, trazendo aos autos procuração com poderes para o ato em questão, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima poderá acarretar a extinção do processo, sem exame do mérito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.10.001741-0 COSME LUIS ROSA LOURENCO (Adv. MAURO HENRIQUE N LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A CEF foi intimada para cumprir obrigação de fazer no prazo de 60 dias.\r\n\r\nÀ fl. 172/173 a CEF juntou petição dom documento comprobatório dos créditos efetuados na conta vinculada do autor.\r\n\r\nEmbora regularmente intimada para se manifestar, a parte autora permaneceu inerte.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.008036-2 JOSEFA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante a ausência de impugnação autoral, homologo o efetivo e integral cumprimento da obrigação fixada no julgado, conforme restou comprovado pela CEF às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover, arquivem-se os presentes autos, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.001762-4 VANESSA BATISTA RIBEIRO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANNA CLAUDIA BARATTA DE RANIERI PEREIRA). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.006132-7 MARIA DO CARMO FERREIRA DE LIMA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A CEF foi intimada para cumprir obrigação de fazer no prazo de 60 dias.\r\n\r\nÀ fl. 172/173 a CEF juntou petição dom documento comprobatório dos créditos efetuados na conta vinculada do autor.\r\n\r\nEmbora regularmente intimada para se manifestar, a parte autora permaneceu inerte.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2000.51.10.003449-2 FORJAS BRASILEIRAS S/A IND/ METALURGICA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NA CIDADE DE NOVA IGUACU RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito da Instância Superior, oportunidade na qual deverão requerer o que ainda possa lhes interessar, caso assim o queiram; devendo a PFN ser intimada pessoalmente para tanto.\r\n\r\nAguarde-se, por 10 (dez) dias, eventuais manifestações.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2006.51.10.002634-5 JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito da Instância Superior, oportunidade na qual deverão requerer o que ainda possa lhes interessar, caso assim o queiram; devendo a PFN ser intimada pessoalmente para tanto.\r\n\r\nAguarde-se, por 10 (dez) dias, eventuais manifestações.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2006.51.10.002329-0 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x POSTO DE GASOLINA JOTA LTDA. E OUTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . Intime-se a Dra. Regina Maria de Souza Neto, OAB/RJ 66207, para ciência do encargo determinado à fl. 128, na qual foi nomeada para atuar em favor dos co-réus.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.10.004862-2 NEIME SERRANO CUSTODIO (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, RAPHAEL AUGUSTO PERDIGAO TELES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, cumpre destacar que o Recurso de Apelação ofertado pela União Federal às fls. 139/145 é absolutamente tempestivo, conforme restou acertadamente certificado à fl. 138, eis que o prazo para recorrer iniciou-se quando da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido, ou seja, 27/06/08 (sexta-feira), de acordo com fl. 134; portanto, tendo o prazo em dobro para apresentar seu recurso (15 x 2 = 30 dias), e sendo o termo final a data de 29/07/08, reputa-se oportuna tal interposição pela UF, ante o fato de sua peça de socorro ter sido protocolizada em 23/07/08. Assim sendo, não assiste razão à parte autora, na questão ora debatida.\r\n\r\nDe outro giro, intime-se a União para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das alegações autorais de fls. 178/180.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à parte autora, por um qüinqüídio, a fim de que requeira o que ainda possa lhe interessar. \r\n\r\nPor fim, nada mais sendo pleiteado, cumpra-se a parte final do comando judicial de fls. 166, remetendo-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.002312-2 MARIA LIEGE GRIGORIO DA SILVA (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade de justiça, conforme pleiteado pela autora, nos termos da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, defiro, ainda, a prioridade etária, de acordo com o disposto na Lei no. 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se a CEF, na forma dos artigos 357 e 802 do CPC, para responder aos termos da demanda em tela, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a vinda da resposta, analisarei a medida de urgência vindicada pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 689220"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000211\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.008577-4 JANDYRA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Fls. 139 - Não assiste razão à autarquia ré, eis que a Sra. Jandyra Gomes de Oliveira, que já era autora do presente feito, restou habilitada nos autos em substituição ao ex-litisconsorte falecido, Sr. Sebastião Rodrigues Carmo, conforme Decisão de fls. 67-verso; portanto, o montante a ele destinado (R$ 2.799,79 - fls. 83) passou a ser devido à referida autora/sucessora processual. \r\n\r\nPorém, com tal manifestação impertinente o INSS acabou por alertar o Juízo para o erro material constante do comando judicial de fl. 135, ora atacado, haja vista que 02 (dois) são os valores devidos à aludida Senhora, isto é, R$ 738,32 (vide fl. 82) e R$ 2.799,79 (conf. fl. 83), que perfazem o quantitativo de R$ 3.538,11 (três mil, quinhentos e trinta e oito reais e onze centavos). Da mesma forma, o total referente à sua advogada, efetuando-se a soma dos honorários constantes de fls. 82/83, atinge a cifra de R$ 353,81 (trezentos e cinqüenta e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nAssim sendo, a parte final do despacho acima mencionado deve, necessariamente, ser alterada, devendo constar o que se segue:\r\n\r\n“... intimem-se as partes dos valores devidos à autora, Sra. Jandyra Gomes de Oliveira (CPF nº 422.280.857-15), R$ 3.538,11, bem como à sua advogada, Dra. Hellen de Fátima Nogueira de Souza G. Venâncio Leão (CPF nº 872.652.737-53), R$ 353,81.\r\n\r\nSem oposição, expeçam-se os requisitórios de pequeno valor.”\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.006708-6 SALVADORA RAMOS (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para oferecer contra-razões ao recurso de apelação de fl. 19/24.\r\n\r\nOferecidas ou decorrido em branco o prazo, subam os autos ao Egrégio TRF/2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.10.003706-9 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE K M BUENO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito do Eg. TRF-2a. Região, a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo/a Impetrante, requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar; devendo o representante judicial do impetrado ser intimado pessoalmente para tanto.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2006.51.10.005430-4 NILTON STURZENEKER FILHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Ante o trânsito em julgado da r. Decisão proferida pelo Eg. TRF - 2a. Região, a qual manteve a Sentença de 1a. instância, assentando a improcedência do pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.800069-5 LUIZ DA COSTA ATANASIO (Adv. ALBERTO MAURO GRYNBERG) x CHEFE DO SETOR DE CADASTRO/ATENDIMENTO DA APS DE DUQUE DE CAXIAS - GERÊNCIA EXECUTIVA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ante o trânsito em julgado da r. Sentença proferida na Ação Mandamental em tela, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.008368-0 PAULO ROBERTO PINHEIRO (Adv. VANUZA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2008 FOLHA 227/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nQuebra Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por verificar a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito do mandamus, ressalvando, entretanto, a utilização das vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas, diante da Gratuidade de Justiça deferida à Impetrante. Sem honorários de advogado, de acordo com os entendimentos consagrados nas Súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J. \r\n\r\nOficie-se. Ciência ao MPF. Se não houver recurso, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2004.51.10.008256-0 MARCUS AGUIAR GORINI (Adv. ATTILIO JOSE AGUIAR GORINI, CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da r. Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a. Região, devidamente transitada em julgado, a qual negou provimento ao recurso da parte impetrante e, por conseguinte, manteve integralmente a Sentença de 1a. Instância, assentando a improcedência da pretensão autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.002867-2 CENTRO MEDICO LOUIS PASTEUR S/C (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Ante o trânsito em julgado da r. Decisão proferida pelo Eg. TRF-2a. Região, a qual manteve a Sentença de 1a. instância, assentando a improcedência do pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.005697-0 AROUCA REPRESENTAÇÕES COM/ E TRANSPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Adv. VINICIUS MAURO TREVIZAN, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito do Eg. TRF-2a. Região, a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo/a Impetrante, requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar; devendo o representante judicial do impetrado ser intimado pessoalmente para tanto.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.005698-2 AROUCA REPRESENTAÇÕES COM/ E TRANSPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Adv. VINICIUS MAURO TREVIZAN, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito do Eg. TRF-2a. Região, a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo/a Impetrante, requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar; devendo o representante judicial do impetrado ser intimado pessoalmente para tanto.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.004593-2 RESITEC IND/ QUIMICA LTDA (Adv. ERNESTO JOHANNES TROUW, FABIO FRAGA GONCALVES, ALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, BRUNO MAIA DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, diga a parte impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das alegações apresentadas pela Autoridade Impetrada às fls. 198/212.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.10.005522-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x NAIR DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. HELENA FIGUEIREDO MOREIRA). . Ciência as partes do retorno do autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2005.51.10.001667-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FELIPE JOW NAMBA) x CELIA PINTO DA COSTA (Adv. CLOVIS BORGES MORAES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000825/2008 FOLHA 63/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, deduzida na denúncia, e, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO a denunciada CÉLIA PINTO DA COSTA, da imputação que lhe foi feita.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se o MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.490186-6 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x REGINA GLORIA SIQUEIRA RIBEIRO (Adv. ILZA DE SOUZA). . Cabe frisar que a liberdade - direito fundamental - é a regra no nosso Ordenamento Jurídico Pátrio, sendo a prisão medida excepcional.\r\n\r\nA prisão preventiva, bem como as demais espécies de prisões cautelares, somente devem ser mantidas se presentes os pressupostos. Como espécie do gênero denominado prisão provisória ou processual, submete-se à exigência de que seja imprescindível a custódia antes do trânsito em julgado de uma eventual sentença penal condenatória, uma vez que somente após um decreto condenatório irrecorrível a prisão pode ser considerada definitiva. \r\n\r\nInspirado por esta diretriz da excepcionalidade da prisão, o órgão jurisdicional deve apurar se estão presentes no caso em concreto, as condições e requisitos indispensáveis para que a prisão cautelar, em qualquer de suas espécies, seja decretada ou mantida.\r\n\r\nNo caso em cotejo não há elementos nos autos que possam comprometer à ordem pública e que indiquem que a acusada irá se furtar ou dificultar a aplicação da lei penal. Inclusive, não consta na Folha de Antecedentes Criminais registro de delitos.\r\n\r\nO Parquet manifestou-se favoravelmente ao pedido (fl. 48,verso), ainda que condicionado a apresentação de documento de residência ou de emprego fixo. Foram juntados documentos, às folhas 52/56, comprovando residência fixa, através de conta de prestação de serviços de telefonia fixa em nome do cônjuge da ré, com declaração do mesmo de que sua cônjuge partilha do mesmo domicilio que ele e juntada da certidão de casamento. \r\n\r\nInexiste, portanto, o periculum in mora e o fumus boni iuris capazes de sustentar a prisão na presente espécie.\r\n\r\nDesta forma, acolho o pedido de liberdade provisória de REGINA GLORIA SIQUEIRA RIBEIRO, de acordo com o estatuído no art. 323, do Código de Processo Penal, mediante as seguintes condições:\r\n\r\n1) comparecer perante a autoridade policial ou judicial todas as vezes que for intimada para atos do inquérito ou do processo;\r\n\r\n2) comunicar eventual mudança de residência à autoridade processante ou ao Juízo;\r\n\r\n3) não se ausentar do Estado do Rio de Janeiro, sem autorização judicial. \r\n\r\nExpeça-se o alvará de soltura a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, que deverá providenciar a assinatura pela acusada do respectivo termo de compromisso, sendo a acusada, em seguida, colocada imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver presa.\r\n\r\nCumpra-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 98.0974479-0 JOSE GOMES PATRICIO (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . (Segue abaixo transcrita a parte final do comando judicial de fls. 216, proferido pelo MM Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade desta 3a. VF/SJM, Dr. Osair Victor de Oliveira Júnior, para fins de publicação no DOERJ):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nFl. 212: Nada mais a apreciar, uma vez que o requerimento formulado na petição protocolada em 30/05/2003 (fl. 207) foi devidamente apreciado e indeferido na decisão de fl. 208.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n16 - 2002.51.10.006603-9 JOAO BATISTA ARANTES DUARTE SENRA (Adv. GILBERTO DA SILVA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 129, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2) Com o retorno, abra-se vista às partes para ciência, pelo prazo de 05 dias, (...).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.001933-2 REGINAVES IND/ E COM/ DE AVES LTDA (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-SRP-CAXIAS/RJ. . Cientifiquem-se às partes acerca do retorno do feito da Egrégia Instância Superior, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) impetrante, a fim de que pleiteiem o que porventura ainda possa lhes interessar, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPor fim, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 689221"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000212\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.009108-6 DISTRIBUIDORA DE FRANGOS GRAMADO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0003248-6 PAULO ROMAO PEDROSA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n3 - 97.0013119-0 ELIO ANTONIO RIBEIRO (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.002232-9 EURIDICE SANTOS DA FONSECA (Adv. MIGUEL DIOGENES MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.005519-0 AGRIPINA DIAS RODRIGUES (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.001254-7 ADELIA DA SILVA FERREIRA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.003958-2 VERA SPERANDIO DE MEDEIROS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.003979-0 PAULO GOMES DA LUZ (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.004142-4 SIMONE DA CONCEEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES, FABRICIO FERREIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.004147-3 JOSE CAMILO DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.004847-9 ZENIR RIBEIRO DA COSTA (Adv. MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA, ANA MARIA HEINE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.001646-0 MANOEL GOMES DE ALMEIDA (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.002542-3 VIRGINIA ESTACIA MUNIZ VIEIRA (Adv. DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.003947-1 ANSELMO CARDOSO FILHO (Adv. GLEICE MARA CASTILHO ACOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA MONTENEGRO DIAS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.005161-6 ANTONIO PEREIRA SIMOES E OUTROS (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2001.51.10.000830-8 MARIA DOS SANTOS SILVEIRA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n17 - 2001.51.10.002833-2 WILSON FERREIRA BONFIM (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 689228"
                            ],
                            "689229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.000387-6 VANDA FIRMINO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.001659-7 JOAO FABIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JAIME DA CRUZ FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.002633-2 MARCIO MIGUEL TEIXEIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.002844-4 CARMIMNDA DA SILVA PONTES (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.003983-1 MARIA DE LOURDES ARAUJO WALTI - sucessora (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004371-8 JORGE LUIZ DA SILVA PUREZA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.004447-4 ALIZETE FERREIRA CONSULI (Adv. ANA CRISTINA BAERE DE SA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.004903-4 MARCILIO ALVES FARIA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.005286-0 BENILDE BARBOSA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.007630-0 ALTINO FERREIRA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.001169-2 ILSON GONCALVES LIMA (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR, MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.006409-0 MARTINHA PAULO DA SILVA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.009425-1 IGNES CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. RUTH FONTES DA CUNHA, LUCY BAPTISTA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 559/07 do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDevidamente notificado(s), e nada mais sendo pleiteado em até 05 (cinco) dias, sigam os autos conclusos para extinção da execução / homologação do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 689229"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000063\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002879-9 PETROFLEX IND/ E COM/ S/A (Adv. ROBERT ALDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a União/Fazenda Nacional sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0049779-5 FRANCISCO SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intime-se pessoalmente a parte autora e seu patrono por publicação, para que compareçam na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias para o agendamento da expedição do alvará, sob pena de cancelamento da RPV, com a devolução dos valores aos cofres públicos, bem como baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n3 - 98.0974483-8 CARMINDO CIRYNO GONCALVES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Intime-se pessoalmente a parte autora e seu patrono por publicação, para que compareçam na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias para o agendamento da expedição do alvará, sob pena de cancelamento da RPV, com a devolução dos valores aos cofres públicos, bem como baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - 98.0976396-4 MARIA DA CONCEICAO MENDES DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.005350-4 ARNALDO FERREIRA (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se o INSS, para que comprove cumprimento do despacho de fl. 188, no que concerne o benefício nº 10406872-8 espécie 32, em nome de Arnaldo Ferreira, filiação Germano Augusto Ferreira e Carminda das Dores Fernandes, carteira de identidade nº 1178076 SE/DPMAF (estrangeiro), no prazo de 20 dias\r\n\r\n6 - 2001.51.10.002057-6 VALTEMIR NEVES (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Vistos.\r\n\r\nO único passo que resta neste processo é o pagamento dos honorários de sucumbência do patrono da autora, sendo certo que os cálculos já foram elaborados pelo contador deste juízo às fls. 137/138, desde 2005.\r\n\r\nNão obstante as inúmeras petições do patrono da autora nos autos requerendo o prosseguimento do feito, até a presente data, não houve manifestação em relação aos cálculos dos seus honorários, apesar de devidamente intimado (fls. 146).\r\n\r\nSendo assim, concedo improrrogáveis 10 (dez) dias para que o patrono da parte autora manifeste-se sobre os cálculos de fls. 137/138, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nDesde já, fica a parte interessada ciente que os valores pagos por meio de precatórios e RPVs, são automaticamente corrigidos pelo sistema informatizado desta Justiça Federal, desde a data da conta até a data do depósito, por meio de índices e procedimentos adotados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com todas as garantias Constitucionais estabelecidas.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.002731-5 ROQUE JOSE DA SILVA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Proceda a Secretaria a reativação dos autos.\r\n\r\nDê ciência as partes do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista fora do cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.10.003630-4 ARY DE ALCANTARA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.10.005205-0 EDUARDO INOCENCIO DE SOUZA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA, ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.007849-2 FLORIPES DA GAMA FERNANDES (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS, URBANO DE SOUSA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Fl. 196 - Indefiro o pedido de arbitramento dos honorários para a defensora dativa, haja vista que os honorários já foram depositados em nome do patrono da autora (fl. 193) que praticou todos os atos no processo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e seu patrono por publicação, Dr. Urbano de Souza Moreira, para que compareçam na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias para o agendamento da expedição do alvará, sob pena de cancelamento da RPV, com a devolução dos valores aos cofres públicos, bem como baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.004334-2 LIVERMAN CALHEIROS DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Tendo em vista que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apontam a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.004515-6 PAULO ANTONIO LAGE (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Certifico que o recurso foi interposto tempestivamente.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o INSS para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.004836-4 MARCILIA BETANIA DA SILVA SANTOS REP/ DIRCEU DA COSTA SANTOS (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir corretamente (itens “c”, “d “e “e”) o que foi requerido pelo INSS à fl. 240.\r\n\r\nCumprido o determinado acima, ao INSS para implantar o benefício da parte autora.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.005158-2 JOSE LUIZ DE SANTANA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.007603-7 ANTONIO TRAJANO DE SANTANA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, JULIO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.008114-8 JOSE CANDIDO DOS SANTOS (Adv. EDY MACIEL M. EVANGELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre informação de fl. 180, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.009674-7 ERIBERTO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Tendo em vista a petição de fl. 84, requerendo a execução, forneça a parte autora a 2ª via da petição de execução, devendo constar cópia da planilha de cálculos de folhas 42/50, para fins de mandado citatório.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.011176-1 JOSE ALVES DOS REIS FILHO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento dos documentos originais de fls. 16, 18, e 19 a 31, mediante substituição por cópias dos documentos a serem desentranhados, exceto a procuração.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.011193-1 GUIOMAR COLARES CAVALCANTI (Adv. CELSO GOMES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.011684-9 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. FRANCISCO DIAS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apontam um valor ínfimo devido pela Autarquia Previdenciária, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.000474-2 JOSIAS FERNANDES ALVES (Adv. MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, manifestem-se sobre a informação retro, noticiando o extravio da petição.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.003834-0 SILVIO DA SILVA RODRIGUES (Adv. JOSE DA SILVA OTAVIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a notícia de óbito do patrono dos requerentes de fls. 212/218, suspendo a tramitação do feito.\r\n\r\nPromova a signatária da petição de fl. 240, Dra. Helenice Lopes Alves, a devida representação processual, juntando instrumento de mandato outorgado pelos requerentes à habilitação de fls. 212/218, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, intime-se pessoalmente os sucessores, no endereço de fls. 215 e 216, para constituírem advogado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.006874-4 MARIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fl. 70, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverá o réu juntar cópia do processo concessório administrativo, que orientou o benefício.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.003710-7 CRISTIANE ALVES BARCELLOS (Adv. PAULO CAMPISTA, ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.005318-7, negando provimento ao Agravo, retome o processo a sua próxima fase.\r\n\r\n2. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. A seguir, manifeste-se a UNIÃO sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n25 - 2005.51.10.004269-3 MARIA TEREZA SALLES DE MORAES (Adv. DARCI TOSCANO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA autarquia Ré celebrou transação com a autora, perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, nos termos previstos no acordo de fls. 09. \r\n\r\nImpende observar, todavia, que o representante judicial do INSS não detinha poderes para transigir, vez que não apresentou prova de autorização do Chefe Regional do INSS ou, no caso de credenciamento, o instrumento procuratório para tal finalidade, restando inobservada a norma do art. 38 do C.P.C. \r\n\r\nTendo em vista que o representante judicial da Autarquia Ré, como advogado público, defende interesses indisponíveis, o mesmo dispõe de poderes limitados para transigir, desde que prévia e excepcionalmente conferidos por lei, em sentido formal, ou em ato normativo administrativo específico.\r\n\r\nNesse contexto, o acordo é desprovido de validade jurídica. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A NULIDADE do acordo celebrado entre as partes (fl. 09), tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer tempo pelo Magistrado.\r\n\r\nDevolvo o prazo para o INSS apresentar a sua resposta.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.005224-8 GABRIEL SILVA DAS CHAGAS REP/P/ SÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. DERCY PAULO) x UNIAO FEDERAL. . Proceda a Secretaria a reativação dos autos.\r\n\r\nDê ciência as partes do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista fora do cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.006963-7 LUIZA HELENA SANTARONI DE CARVALHO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte o INSS cópia do processo concessório administrativo que originou o benefício nº 045.770.564-7, em nome de Francisco Elias de Carvalho, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.001739-3 LUCINÉIA GOMES DA CRUZ (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.002207-8 VALDEQUI TEIXEIRA CAIRES (Adv. MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 28/29, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.004189-9 ODILON JULIO FERNANDES E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria e datar os documentos de fls. 52, 57 e 58.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite(m)-se.\r\n\r\nCom a vinda das contestações, tornem os autos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.007197-1 RUTHIFAN PEREIRA DE JESUS (Adv. HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.002463-8 ZILKA LOUREIRO DA SILVA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o(a) Dr(a). Patrícia de Castro Pereira, inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 110.441, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora. \r\n\r\nAnote a secretaria o nome da nova advogada da parte autora;\r\n\r\nDefiro a juntada da procuração;\r\n\r\nDefiro vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.003895-9 MARIA DE LOURDES DE JESUS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE, JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa do seu procurador, para se manifestar sobre contestação e documentos (fls. 52/76) nos termos do art 326 e para apresentar contestação em face da reconvenção acostada às fls. 77/78, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.006131-3 ANTONIO FERNANDO VARGAS-ESPOLIO (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x ROSILEA NUNES DA SILVA (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial a fim de regularizar o pólo ativo. Devendo, na mesma oportunidade, apresentar cópia da emenda para servir de contra-fé.\r\n\r\nCom a emenda à inicial, remetam-se ao autos à SEDISJ para as devidas alterações.\r\n\r\nDeixo de analisar o Termo de fl. 69, uma vez que os processos listados encontram-se em tramitação no 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, conforme consulta, de fls. 102/103. Ademais, o Termo não apontou prevenção no processo 2007.51.10006131-3.\r\n\r\nCom o retorno da Distribuição, cite-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.002157-5 RUTH CAMPOS VIEIRA (Adv. MARIA HELENA VILELA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.002696-2 AURORA LUIZA KNUPPE DE AZEVEDO (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fl. 22. intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a declaração de hipossuficiuência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.003051-5 MAURO DE AMORIM MACHADO E OUTROS (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.003959-2 CAMILLY DA SILVA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.Tendo em vista o interesse de menor, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nPara melhor análise do caso concreto, necessária se faz a prova pericial. Defiro a prova pericial requerida na especialidade NEUROLOGIA.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antonio Beltrão, CRM RJ: 5229911. \r\n\r\nDesigno o dia 09 janeiro 2009, às 10:00, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob o benefício da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007. \r\n\r\nIntime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nIntime-se oINNS.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.004160-4 EDITH SILVA PENA DE ALCANTARA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.004163-0 DOMINGOS DE ASSUNÇAO ALVES (Adv. SERGIO GONCALVES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.004165-3 JORGINA NAZARETH DE SOUZA E SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nQuebra No presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.004502-6 MAURO DURAN (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando a causa de pedir e o pedido, visto que da narração dos fatos não decorre qualquer conclusão lógica.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se o autor, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 2005.51.01.012649-8 JOSELIA DIAS DE ARAUJO LIMA (Adv. ROSELENE S RIBEIRO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a Fundação Nacional de Saúde sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.001621-9 JORGE CARLOS CARVALHO DE SOUZA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo o recurso da União Federal (fls. 330/334) no efeito devolutivo, de acordo com art. 520, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2005.51.10.006286-2 LUCIANO MACHADO DONATO (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da União Federal (fls. 56/63) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2007.51.10.002563-1 EDITH MACIEIRA NAVAS (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS, SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 38/58, nos termos do art. 326 do Código Processo Civil, bem como sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a UNIÃO sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.10.005761-9 WANDERSON DE CASTRO NASCIMENTO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista que a prova pericial já foi produzida fl. 142/144, manifestem-se as partes sobre outras provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.10.000742-6 DENISE DA SILVA TRINDADE (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) emendar a inicial a fim de promover a inclusão de Issac Trindade Peixoto no pólo passivo. No mesmo prazo, deverá a autora trazer duas cópias da emenda e um conjunto da inicial para contra-fé;\r\n\r\nb) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, à SEDISJ para as devidas alterações.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n49 - 2008.51.10.001368-2 ERIVAN DE OLIVEIRA CORREIA (Adv. FERNANDA LANNES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários (fl. 07) pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. \r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para:, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\nrecolher custas, sob pena de cancelamento na distribuição;\r\n\r\ntrazer comprovante de residência.\r\n\r\n50 - 2008.51.10.001724-9 REGINALDO OLIVEIRA MACIEL (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a UNIÃO sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.10.002055-8 DENILSON FRANCISCO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a UNIÃO sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.10.002210-5 SANDRA MARIA GOMES DE MORAES (Adv. CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria e datar o documento de fl. 10, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.10.003485-5 ELBA MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para datar documento de fl. 11.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.10.004091-0 DURVALINO DA CONCEICAO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO Nº : 2008.5110004091-0\r\n\r\nNATUREZA : Ordinária Servidores Públicos\r\n\r\nEXEQÜENTE : Durvalino da Conceição \r\n\r\nEXECUTADA : Fundação Nacional de Saúde\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom efeito, para a hipótese do caso sob exame, a orientação de nossos Tribunais é no sentido de que a competência para as execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do juízo sentenciante da ação coletiva, que viola a boa administração da Justiça (TRF/2ª Região, CC nº 7662, UF:RJ, Sétima Turma Especializada, Relator LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, DJU Data 09.09.2008, pág. 288). Logo, entendo que este Juízo é competente para processar e julgar o presente feito, não havendo que se falar em competência dos Juizados Especiais Federais, ainda que se considere o valor a ser executado, posto que estes detêm competência para executar os seus julgados.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDSJ, para retificação da classe processual (Classe 4010). Após, cite-se a ré, na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 99.0758094-5 RONALDO EMILIO DE SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte ré sobre o cumprimento do acordo feito pelas partes na Audiência de Conciliação realizada no dia 11/07/2007, na sala de audiências do MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\n56 - 2000.51.10.008111-1 MARIO HENRIQUE LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora sobre petição do I. Perito de fls. 405/406, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.10.001678-2 EDSON DA SILVA GOMES (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.012121-0 BENEDITO FRANCISCO ALVES E OUTROS (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\na) juntar cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2007.51.10.004921-0, em tramitação na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada;\r\n\r\nb) promover o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós:\r\n\r\na) verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para decisão;\r\n\r\nb) verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.10.000625-2 AMILTON CORDEIRO DA SILVA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.10.003658-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA) x WALTER QUIRINO CARDOSO. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição dos presentes autos para Justiça Federal e para se manifestar sobre certidão de fl. 49, verso, no prazo de 10 (dez) dias., requerendo, assim, o que entender de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2000.51.10.001508-4 WELLINGTON LEITE PIRES (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora compareça na Secretaria deste Juízo, a fim de agendar a retirada do alvará para levantamento dos valores depositados à fl.199.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, manifeste-se o patrono da parte autora se persiste o seu interesse na execução da verba honorária, tendo em vista o seu valor ínfimo (fl. 185).\r\n\r\n62 - 2000.51.10.002306-8 ARI MENDONCA DA MOTA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDe acordo com a redação do art. 475-j do CPC, incluído pela Lei nº 11. 232/2006:\r\n\r\n1 - Regularize a Caixa Econômica Federal - CEF a petição de fl. 344;\r\n\r\n2 - Comprove o devedor (CEF) o depósito do valor encontrado à fl. 248, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de suportar, a partir de então, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da parte autora;\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo acima e certificado pela Secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), facultada a indicação, desde já, de bens a serem penhorados;\r\n\r\n4 - Em caso de não cumprimento do item 3, acima, pelo devedor e, uma vez certificado nos autos, expeça-se o mandado de penhora do valor, acrescido de multa de 10% (dez por cento) do montante reclamado, ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\n5 - Após, intime-se, de imediato, o devedor do Auto de Penhora, para que ofereça impugnação em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n63 - 2000.51.10.009864-0 DEUSENIR LUZ DIAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos.\r\n\r\nDiante da documentação carreada pela CEF às fls. 475, 476 E 477, informando que os autores NERIVALDO GREGORIO BONFIM, RUDOLPH EUGENE FELIX e VALDIR CARVALHO , aderiram ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar 110/2001, conforme consta dos Termos de Adesão, devidamente assinados pelos mesmos, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e, em conseqüência, JUGO EXTINTA a EXECUÇÃO, tão somente em relação aos autores supracitados, nos termos do artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nDiante dos depósitos de fls. 472 e 483, manifestem-se os autores ali mencionados se preenchem um dos requisitos do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, para o levantamento dos valores.\r\n\r\nEm caso negativo, voltem-me conclusos para extinção do feito em relação aos mesmos por pagamento, uma vez que a obrigação de fazer já foi cumprida.\r\n\r\nQuanto ao autor ORISVALDO R DE ARAÚJO, concedo improrrogáveis 10 (dez) dias, para que forneça o número do seu PIS.\r\n\r\nQuanto ao autor JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS, manifeste-se sobre a informação da CEF de fl.463, de que não foi encontrado no cadastro do cidadão, devendo informar se já realizou o saque, uma vez que consta na petição inicial a informação de que é aposentado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2003.51.10.007148-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA CAIXEIRO OMARI, ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO) x SIMONE CARNEIRO FELIX (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x RUTH MENDES GUEDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2003.51.10.007150-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA CAIXEIRO OMARI, ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO) x SIMONE CARNEIRO FELIX (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x PEDRINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO). . Certifico que o recurso foi interposto tempestivamente.\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2003.51.10.007425-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA CAIXEIRO OMARI, ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO) x SIMONE CARNEIRO FELIX (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x JOAQUIM CARVALHO DE MOURA-ESPOLIO (Adv. JOAO CIODARO, JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR). . Recebo a apelação do INSS, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n67 - 2003.51.10.008365-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA CAIXEIRO OMARI, ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO) x SIMONE CARNEIRO FELIX (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x ANGELA MARIA DE ALMEIDA MELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do INSS, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2005.51.10.001870-8 WANDERLEY ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . 1. Tendo em vista a decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 809.686 - RJ (2006/0188477-0), negando provimento ao Agravo, retome o processo a sua próxima fase.\r\n\r\n2. Manifestem-se as partes sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2005.51.10.005611-4 JOEL DE MEDEIROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.10.000801-3 DERCIO AUGUSTO LOPES (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.10.007757-6 CARLOS ALBERTO BARAÇAL DE SOUZA (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 28/40, nos termos do art. 326 do CPC, bem como se aderiu o termo de adesão previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a CEF sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverá juntar termo de adesão previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n72 - 2008.51.10.001015-2 ANTONIO PEREIRA DE LIRA (Adv. GILBERTO CARVALHO DA COSTA, EDGARDINO RODRIGUES SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.10.001046-2 ADENIR DE SOUZA GOMES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.10.001176-4 CELSO PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a certidão retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCumprida a determinação do primeiro parágrafo, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.10.001601-4 ADILSON ROLEMBERG AGUIAR (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 97.0107456-4, que tramitou na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n76 - 2008.51.10.002128-9 MANOEL FRANCISCANO DO AMARAL FILHO (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de hipossuficiênia, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.10.002139-3 ANTONIO MARCH FREIXAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 92.0058683 -0, em tramitação na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n78 - 2008.51.10.002710-3 CLEDSON DO NASCIMENTO ANDRADE (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias das iniciais ou sentenças eventualmente proferidas nos processos 2008.51.01.001200-7 e 2007.51.01.002536-8, ambos em tramitação na 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação acima e, se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2008.51.10.003112-0 CROSS WAY COM/ E CONSTRUÇÃO LTDA-ME (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 2008.51.10.003302-4 PAULO CESAR FERREIRA (Adv. RENATA DA COSTA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a patrona do autor para assinar documento de fl. 08, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.10.004376-5 NANCI DOS SANTOS TERRA VIEIRA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial a fim de retificar o pólo passivo, passando a constar apenas União Federal. No mesmo prazo, deverá a autora apresentar cópia da emenda para servir de contra-fé.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para as devidas alterações.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n82 - 2006.51.10.000502-0 JANETH BARBOSA MONTEIRO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a Impetrante sobre as informações do INSS às fls. 231/233, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2008.51.10.000416-4 JOSÉ WILSON LEITE (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao representante do Ministério Público e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região.\r\n\r\n84 - 2008.51.10.004215-3 CARLOS ALBERTO ALVES NETO (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Defiro os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após as informações ou o decurso do prazo para prestá-las.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n85 - 2006.51.10.000438-6 ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU E OUTRO. . Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao representante do Ministério Público e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região.\r\n\r\n86 - 2006.51.10.004377-0 MANTECORP LOGISTICA DISTRIBUICAO E COM/ S/A (Adv. MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, LUIZ EDUARDO BARBEDO, FERNANDO JOSE GARCIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU E OUTRO. . Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao representante do Ministério Público e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região.\r\n\r\nQuebra 87 - 2008.51.10.002998-7 FERREIRA INTERNACIONAL LTDA (Adv. GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Excepcionalmente, dê-se vista à parte recorrida, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do recurso interposto às fls. 191/193. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos, para fins de apreciação dos embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n88 - 2008.51.10.004684-5 MARIA JOSE MOREIRA (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . Ante a falta de especificidade do pedido formulado na inicial, intime-se a parte autora para emendá-la, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de apontar, com clareza, a causa de pedir e o pedido, indicando a respectiva fundamentação legal. Na mesma oportunidade, deverá a autora trazer os originais de fls. 04/05 e apontar corretamente a autoridade coatora e seu endereço.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n89 - 2005.51.10.002074-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FERNANDA SANTOS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista às partes da informação retro, noticiando o extravio da petição. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista que a executada devidamente citada não efetuou o pagamento, nem se opôs à execução, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\n90 - 2008.51.10.001686-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SUELI CARNEIRO DA SILVA. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\nb) promover o recolhimento das custas judiciais, de acordo com o art. 14, I, da Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC; \r\n\r\nb) instruir a petição inicial com o título executivo original ou cópia autenticada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 614, I, c/c 616 do CPC.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no art. 652 - A do CPC, fixo os honorários em 10% sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 20, parágrafo 3º do CPC.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite(m)-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, remetam-se os autos à SEDIS-SJ.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n91 - 2004.51.10.005032-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALVARO MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar original ou cópia autenticada do documento de fls. 06/07.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n92 - 2008.51.10.001626-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ALAN MARTINS DA FONSECA E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar original ou cópia autenticada do documento de fls. 08/17.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n93 - 2001.51.10.002224-0 VALTER MARTINS DE PAIVA REP/ APOLONIO MARTINS DE PAIVA E ANA ANITA MARTINS DE PAIVA (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Diante do lapso temporal transcorrido entre a data do pedido de fl.118 e a presente data, cumpra parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no despacho de fl. 115 (cópia do RG, CPF, comprovante de residência e certidão do registro civil), sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n94 - 2007.51.10.008425-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CARLOS AMERICO MARTINS BARRETO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial e o instrumento procuratório, juntando, assim os originais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se.\r\n\r\nCom o retorno, entreguem-se os autos à parte autora, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n95 - 2007.51.10.008427-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DANIELLE CRISTINE DUARTE SIQUEIRA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial e o instrumento procuratório, juntando, assim os originais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se.\r\n\r\nCom o retorno, entreguem-se os autos à parte autora, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n96 - 2007.51.10.008433-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x GILCI GOMES DE BRITTO MOULINS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial e o instrumento procuratório, juntando, assim os originais.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ para retificar o nome da parte ré, conforme petição inicial (fl. 02).\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, intime-se.\r\n\r\nCom o retorno, entreguem-se os autos à parte autora, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n97 - 2007.51.10.008434-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x HORATIUS PEREIRA MAIA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial e o instrumento procuratório, juntando, assim os originais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se.\r\n\r\nCom o retorno, entreguem-se os autos à parte autora, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n98 - 2007.51.10.008436-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JANAINA MOTTA DE OLIVEIRA PEDROZA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial e o instrumento procuratório, juntando, assim os originais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se.\r\n\r\nCom o retorno, entreguem-se os autos à parte autora, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n99 - 2007.51.10.008439-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA ROSILANDE DA SILVA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial e o instrumento procuratório, juntando, assim os originais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se.\r\n\r\nCom o retorno, entreguem-se os autos à parte autora, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n100 - 2007.51.10.008440-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PATRICIA NERY ANDRADE ALVES. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial e o instrumento procuratório, juntando, assim os originais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se.\r\n\r\nCom o retorno, entreguem-se os autos à parte autora, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n101 - 2007.51.10.008442-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x RENAN CAMPOS DA COSTA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial e o instrumento procuratório, juntando, assim os originais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se.\r\n\r\nCom o retorno, entreguem-se os autos à parte autora, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n102 - 2007.51.10.008443-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x RENATA MATOS DE OLIVEIRA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial e o instrumento procuratório, juntando, assim os originais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se.\r\n\r\nCom o retorno, entreguem-se os autos à parte autora, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n103 - 2007.51.10.008446-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SIMONE ARAUJO MASULLO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial e o instrumento procuratório, juntando, assim os originais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se.\r\n\r\nCom o retorno, entreguem-se os autos à parte autora, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n104 - 2007.51.10.008448-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x WAGNER VASCONCELOS DA ROCHA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial e o instrumento procuratório, juntando, assim os originais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se.\r\n\r\nCom o retorno, entreguem-se os autos à parte autora, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n105 - 2007.51.10.008451-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CREDUC - CENTRO DE REABILITACAO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial e o instrumento procuratório, juntando, assim os originais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se.\r\n\r\nCom o retorno, entreguem-se os autos à parte autora, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n106 - 2007.51.10.008454-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FLORICLINICA CLINICA GERAL E FISIOTERAPIA E REAB LTDA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial e o instrumento procuratório, juntando, assim os originais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se.\r\n\r\nCom o retorno, entreguem-se os autos à parte autora, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n107 - 2007.51.10.008458-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA REAL LTDA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial e o instrumento procuratório, juntando, assim os originais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se.\r\n\r\nCom o retorno, entreguem-se os autos à parte autora, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n108 - 2007.51.10.008466-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CERTO-CENTRO MED DE REABILITACAO TERAPIA E ORIENTACAO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial e o instrumento procuratório, juntando, assim os originais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se.\r\n\r\nCom o retorno, entreguem-se os autos à parte autora, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n109 - 2007.51.10.008467-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO INTEGRADO DE REABILITACAO NOVA IGUACU. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial e o instrumento procuratório, juntando, assim os originais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se.\r\n\r\nCom o retorno, entreguem-se os autos à parte autora, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n110 - 2007.51.10.008472-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SEMIL SERVIÇOES MÉDICOS IGUAÇU LTDA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial e o instrumento procuratório, juntando, assim os originais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se.\r\n\r\nCom o retorno, entreguem-se os autos à parte autora, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n111 - 2007.51.10.008473-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NOVA IGUACU. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a petição inicial original e regularizar a representação processual, uma vez que não há instrumento procuratório nos autos. \r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se.\r\n\r\nCom o retorno, entreguem-se os autos à parte autora, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n112 - 2007.51.10.008474-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SOCIEDADE ORTOPEDICA E CIRURGICA NOVA IGUACU LTDA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial e o instrumento procuratório, juntando, assim os originais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se.\r\n\r\nCom o retorno, entreguem-se os autos à parte autora, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n113 - 2007.51.10.008629-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ROSANILA MARTINS SUHET. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a petição inicial e o instrumento procuratório, juntando, assim os originais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, intime-se.\r\n\r\nCom o retorno, entreguem-se os autos à parte autora, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n114 - 2005.51.10.002532-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES, RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x EUNICE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n115 - 2005.51.10.005529-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x NEUZA MARQUES ESTIMA (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n116 - 2005.51.10.008765-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x SOLON BATISTA SOARES (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial. Primeiro o Embargado.\r\n\r\nNão havendo impugnação das partes, tornem-me concluso os autos.\r\n\r\n117 - 2006.51.10.002030-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x MAURO CABRAL TEIXEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . \r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n118 - 2007.51.10.005179-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x TEREZINHA DE JESUS LIMA DE ALENCAR. . \r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n119 - 2008.51.10.001462-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x WALDEMIRO JOSE DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . \r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n120 - 2008.51.10.004288-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x THOMAZ DIAS DA SILVA. . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para liquidação do julgado em conformidade com a planilha de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o retorno, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n121 - 98.0981000-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x WILSON ROBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO x JOAO BATISTA DE SOUZA FERREIRA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS). . Intime-se uma vez mais, o Ilmo. Dr. Flávio Teixeira da Silva - OAB/RJ: 119.864 para apresentação da defesa prévia em 03 (três) dias. Caso não haja atendimento no prazo, certifique a Secretaria, tornando os autos conclusos para reapreciação da promoção do MPF/SJM, no primeiro parágrafo da promoção de fl. 259-verso .\r\n\r\nPor outro lado, notifique-se o acusado, Sr. CARLOS ALBERTO DA SILVA, no endereço de fl. 260 para que apresente, em 15 (quinze) dias, em assim querendo, resposta preliminar, por meio de advogado, com observância dos arts. 514 e 514, ambos, do Código de Processo Penal (CPP).\r\n\r\nCaso haja certidão negativa no cumprimento do mandado acima referido, por se encontrar o então notificando em lugar incerto e não sabido, fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios às concessionárias de serviço público de água, energia elétrica e de telefonias fixa e móveis, a fim de se obter endereço atualizado do acusado, conforme pedido pela acusação na fl. 194, último parágrafo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 113\r\n\r\nId: 689590"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000096\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.000662-0 WILSON GUIMARÃES CLARENCE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nEm 15/02/07 o INSS foi intimado para juntar cópia do procedimento administrativo de concessão e de suspensão do benefício do autor ( fl. 26). Em 04/05/07, foi deferido a dilação de prazo em 30 dias(fl. 32). À FL. 39 foi deferido mais 60 dias para a juntada e cominada a multa, no entanto até a presente data o requerimento não foi cumprido. Ante o exposto aplico a multa, limitando-a ao valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), mais R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada período de 30 dias, devendo a Secretaria expedir RPV's mensais até o cumprimento da decisão às fls. 25/26.\r\n\r\nFl. 78: defiro o prazo de 30 dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.10.006422-3 GILBERTO DA SILVA ALVES (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a data do termo de curatela do autor é posterior à data do óbito da falecida, determino seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 09/01/2009, às 14:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do Juízo, o(a) Dr(a). Marco Antonio Beltrão, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nSendo o autor beneficiário da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). perito(a) de que deverá manifestar-se, ou oferecer laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer, e\r\n\r\ndê-se vista ao MPF.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.007018-1 MATUSALEM SILVA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte o autor cópia da reclamação trabalhista nº 002182/91, no prazo de 60 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.10.007274-2 MARIA MÉRCIA SOUSA DOS SANTOS (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.009708-9 FATIMA REGINA GOMES BASTOS (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Sra Perita para que preencha o formulário de solicitação da eletroneuromiografia de fls. 150/151.\r\n\r\nApós, intime-se o responsável pelo Instituto de Neurologia Deolindo Couto para que agende nova data para a realização do exame de eletroneuromiografia de membros inferiores, a ser realizado na autora, DEVENDO A RESPOSTA SER ENCAMINHADA A ESTE JUÍZO, POR FAX, AOS CUIDADOS DA FUNCIONÁRIA GLÓRIA MARQUES, e o original encaminhado imediatamente.\r\n\r\nCom o resultado, que deverá ser encaminhado a este juízo no prazo de 05 dias após o exame, intime-se a Sra Perita.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2000.51.10.007163-4 SHOPPING DAS ESTANTES COM/ LTDA (Adv. PAULO INACIO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Ante a certidão de fl. 208 verso, dê-se vista ao INSS, por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor, por 10 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 98.0973837-4 JOSE DA SILVA MOREIRA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos que não apresentaram valor a executar, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.000133-9 LETICIA SANTOS PINHEIRO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nRegularize a autora a sua procuração (fl. 231), no prazo de 5 dias.\r\n\r\nAnte a manifestação à fl. 230, defiro a revogação do pedido de desistência do presente feito, à fl. 223, tendo em vista que a mesma não foi homologada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, expeça-se a requisição de pagamento à autora.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.009649-1 JOVINO FERNANDES RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARIO REIS, MARCIO FERREIRA REIS, ALVARO FLORES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) n. 2008.5170002993-7, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nCaso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\nNa oportunidade, forneça ainda a cópia do CPF de JOAQUIM SILVESTRE DE MORAES.\r\n\r\nCumprido o item supra, à SEDSJ para anotar.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, em TRINTA DIAS, acoste aos autos o cálculo dos atrasados, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA DECISÃO JUDICIAL, e atentando para eventuais honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para que esta se manifeste sobre os cálculos e, no caso de o valor ser superior a sessenta salários-mínimos, para que acoste renúncia, para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, ou requeira a expedição de precatório, caso prefira receber integralmente o valor eventualmente devido. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) informar o(s) número(s) de seu(s) CPF(s).\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ou do(s) precatório(s) acompanhar o pagamento destes na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br , opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intime(m)-se o(s) beneficiário(s). Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.013455-9 ANTONIO LOPES DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos da parte ré, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes, ou, sendo beneficiário da Justiça Gratuita, e no caso de prévio requerimento, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância dos valores apurados pelo contador judicial, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008137-6 HELOÍSA FREITAS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.000103-8 BENEDITO ALVES GUEDES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se a habilitanda para que diligencie por meios próprios a fim de regularizar a certidão de óbito de fl. 105, tendo em vista que o nome do falecido encontra-se com a grafia incorreta.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.005379-1 JOSÉ CLEMENTINO DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro por 30 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2004.51.10.005633-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x IARA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND). . Requeira o autor a citação editalícia, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004069-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x REINALDO DUARTE CORDEIRO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as alegações finais (art. 404, parágrafo único, do CPP).\r\n\r\n16 - 2007.51.10.001151-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x MARIA ELOÍSA DA COSTA CAVALCANTE (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as alegações finais (art. 404, parágrafo único, do CPP).\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n17 - 2006.51.10.006893-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x WILLIAM VILARINO FRANCISCO (Adv. REGINALDO DE AGUIAR CHAGAS). . DESPACHO\r\n\r\nDiante da manifestação do acusado, comprometendo-se a reparar o dano de forma integral, em parcela única, intime-se o acusado, por publicação, para devolver à Previdência Social o valor que consta de fl. 32, por meio de Guia da Previdência Social - GPS, com identificador 42/121.387.532-0; restituição de valores indevidos; período: 14/12/2001 a 30/11/2002. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nVerifico que o primeiro termo de apresentação do acusado data de 24/03/2008 (fl. 41), embora o acusado tenha se manifestado pela primeira vez em 26/03/2007. Tomo como equívoco sanável o atraso no cumprimento da condição, uma vez que o acusado limitou-se a buscar os meios adequados para o cumprimento da condição mais gravosa, qual seja, a reparação do dano. Não se furtou desde o início, e, agora, comprometeu-se a reparar integralmente o dano, em parcela única.\r\n\r\nLogo, a suspensão prossegue até março de 2009, quando, comprovada a reparação do dano e a última apresentação do acusado neste juízo (janeiro de 2009), os autos deverão ser devolvidos ao juízo deprecante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 689527"
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                            "689528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000097\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.002473-9 CARLOS WENDEL COSTA DA SILVA (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES, ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . \r\n\r\nIsso posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que seja implantado o benefício previdenciário de amparo assistencial em favor da autora, previsto na Lei nº 8.742/93, no valor de um salário-mínimo mensal, a partir da data do laudo pericial, qual seja 27/07/2007.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para que regularize a autuação fazendo constar como autor Carlos Wendel Costa ]da Silva representado por seus genitores Ulisses Francisco da Silva e Maria Nilza Costa da Silva.\r\n\r\nDê -se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.007860-5 JOVELINA FRANCISCA (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA, IVONHOZIKY GONCALVES GOMES) x CILA REGINA MARQUES MADEIRA (Adv. ARAKEN OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001119/2008 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar, como obrigação de fazer, a concessão a autora de pensão por morte devida em virtude do falecimento de seu companheiro Otto de Oliveira Madeira, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), desde a data do pedido feito na esfera administrativa, qual seja 29/03/99, observando-se que as parcelas devidas à título de atrasados, não deverão ser descontadas do benefício de pensão até então pago exclusivamente à esposa do falecido.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 0,5% ao mês, contados a partir da citação, devendo, após a data das modificações ocorridas no Código de Processo Civil, em janeiro/2003, serem alterados para 1,0% ao mês.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.001762-5 CLEONICE LIMA DE ANDRADE (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001121/2008 FOLHA 25/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, para que o INSS conceda o benefício previdenciário de pensão por morte em favor do autora, a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.004335-1 SONIA ASSUMPÇÃO NUNES (Adv. FRANCISCO RIBEIRO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à decisão de fls. 92/96, proferida nos presentes autos e à decisão de fl. 70 do agravo de instrumento em apenso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.005828-7 LUIZ AUGUSTO MORAES FERREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2008 FOLHA 30/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando, entretanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.002184-0 GECELINA COSTA PELEGRINI (Adv. LARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2008 FOLHA 19/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Condeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, deverá ser observado o prazo qüinqüenal, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.005912-4 CARLOS ALBERTO CORDEIRO DA SILVA REP/P/ CATIA CORDEIRO (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2008 FOLHA 15/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de confirmar o direito da parte autora de ter concedido a si o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social desde a data da propositura da ação (08-12-1993), devendo a parte ré proceder ao pagamento de valores atrasados compreendidos entre 08-12-1993 e 17-11-1996. Sem condenação em custas. Condeno a parte ré em honorários advocatícios na proporção de 5% do valor da condenação. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0758650-1 OTILIA MERCEDES DE OLIVEIRA JUVENCIO (Adv. ELZA MARIA GIL BARBOSA HUMBERTO, NILTON TAVARES GRAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2008 FOLHA 09/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, ratifico o teor da sentença prolatada às fls. 138/142, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, bem como do art. 217, I “c” da Lei 8.112/90, para fins de:\r\n\r\ncondenar a União Federal a inserir OTÍLIA MERCEDES DE OLIVEIRA JUVÊNCIO como dependente do ex-servidor Valter de Abreu (matrícula 0632753);\r\n\r\nimplantar o benefício de pensão por morte estatutária em favor de OTÍLIA MERCEDES DE OLIVEIDA, na proporção de 50%, até o segundo-réu (William Fernandes de Abreu) completar 24 (vinte e quatro) anos (09-11-2008). \r\n\r\nCONCEDO MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, em homenagem ao Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo (Art. 5, inc. LXXVIII da CF), para determinar que a União implante a pensão ora deferida em 30 (trinta) dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais);\r\n\r\npagar à autora as parcelas atrasadas, desde a data da citação 12-01-2000 (fl. 120-v), até a efetiva implantação da pensão, na proporção de 50%. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios na proporção de 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.008825-7 JOSE GERALDO QUEIROZ DE MOURA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA, VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista este juízo não ter o condão de desconstituir decisão proferida no AI nº 2003.02.01.015615-7, na qual restabeleceu a nulidade do termo de adesão firmado entre as partes, não há o que ser executado.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2001.51.10.004674-7 WALTER DAUMAS RANGEL (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2008 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015628-8 IRINEU DE LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Determino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 04/12/2008, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dra. Claudia Nogueira Cardoso, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nLaudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nIntime-se o réu e o MPF.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018219-6 RAFAEL FIGUEIRA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Determino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 04/12/2008, às 11:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dra. Claudia Nogueira Cardoso, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nLaudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nIntime-se o réu e o MPF.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020484-2 ROBERTO HENRIQUE GONCALVES E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Determino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 04/12/2008, às 12:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dra. Claudia Nogueira Cardoso, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nLaudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nIntime-se o réu e o MPF.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006486-3 DERLINDO APRIGIO DE ALMEIDA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a ausência de manifestação da habilitanda e a sentença de extinção à fl. 23, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.001035-8 ADAO FONTES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2007.51.10.007823-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x HELENA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2008 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos principais ao Juízo Federal de Magé, nos moldes do art. 109, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n17 - 2003.51.10.010089-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x ILDA DA ASSUNCAO DELGADO MARTINS E OUTRO (Adv. ALCEBIADES RIBEIRO DA MOTA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001116/2008 FOLHA 36/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nQuebra Ante o exposto, julgo procedente a pretensão estatal para condenar as acusadas, ILDA DA ASSUNÇÃO DELGADO MARTINS e CECÍLIA REGINA TESCARO SAMPAIO MARINO, nas penas previstas no artigo 168-A, do Código Penal.\r\n\r\nFixo a pena como se segue em relação às rés especificamente:\r\n\r\nCECÍLIA REGINA TESCARO SAMPAIO MARINO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 59 do Código Penal fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias multa, pois trata-se de ré primária e que é detentora de bons antecedentes. \r\n\r\nFixo a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias multa, pois não é aplicável a espécie nenhuma circunstância agravante ou atenuante, assim como qualquer causa de aumento ou diminuição da pena.\r\n\r\nEm razão da reiterada continuidade delitiva, aumento a pena em um sexto, nos termos do artigo 71 do Código Penal .\r\n\r\nFixo a pena definitiva em 2 anos e quatro meses de reclusão e 12 dias multa.\r\n\r\nILDA DA ASSUNÇÃO DELGADO MARTINS\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 59 do Código Penal fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias multa, pois trata-se de ré primária e que é detentora de bons antecedentes. \r\n\r\nFixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 8 dias multa, pois é aplicável a espécie a circunstância atenuante expressa no art. 65, inciso I, do Código Penal visto que a ré possui mais de 70 (setenta) anos idade, não havendo agravantes nem qualquer causa de aumento ou diminuição da pena.\r\n\r\nEm razão da reiterada continuidade delitiva, aumento a pena em um sexto, nos termos do artigo 71 do Código Penal .\r\n\r\nFixo a pena definitiva em 1 ano e oito meses de reclusão e 8 dias multa.\r\n\r\nFixo o valor do dia multa, nos termos dos artigos 49 e 60 do Código Penal, em cinco salários mínimos, pois se tratam de rés dotados de boa situação econômica.\r\n\r\nO regime de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal .\r\n\r\nTendo em vista que a personalidade das acusadas, assim como a sua conduta social, culpabilidade e a sua primariedade indicam que as penas privativas de direito são suficientes para repressão do delito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas de prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 44 § 2º do Código Penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome das rés no rol de culpados.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I. e C.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005778-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x JORGE DA COSTA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x JOFRE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO) x EDUARDO CARLOS CASSAR (Adv. JOSEF ALEXANDRE GERSTEL) x JANETE RAMOS DA ROCHA. . DESPACHO\r\n\r\nÀs fls. 1662/1663, em razão das alterações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, determinei a intimação dos réus já citados e a citação de Janete Ramos da Rocha para, no prazo de 10 dias, apresentarem resposta à acusação, na forma do art. 396-A do CPP.\r\n\r\nNão foi possível a intimação de Jofre Ferreira da Silva (fl. 1685, verso), bem como a citação de Janete Ramos da Silva (fls. 1688/1689).\r\n\r\nEm relação a Jofre Ferreira da Silva, creio que desnecessária a intimação pessoal, uma vez que, em razão de o acusado já ter sido citado, tendo ciência, portanto, da acusação que lhe é imputada (o réu, inclusive já veio aos autos algumas vezes: fls. 1594/1595; procuração à fl. 1606; fls. 1619/1920; 1623/1624).\r\n\r\nA ciência do ato processual a ser realizado prescinde da intimação pessoal, uma vez que trata-se de resposta à acusação de acusado já citado. Ademais, o acusado se encontra devidamente representado nos autos (procuração à fl. 1606), de modo que a sua intimação, por meio do advogado constituído, é suficiente para o cumprimento do disposto no art. 396-A do CPP.\r\n\r\nVerifico que o acusado Fausto Moulin de Siqueira também foi intimado (fl. 1690) e não apresentou resposta à acusação, apesar de estar representado nos autos (fl. 1593). O acusado deverá ser intimado por meio de seu representante pela razões já expostas acima.\r\n\r\nEm relação à Janete Ramos da Rocha, novamente não foi possível sua citação (fl. 1689).\r\n\r\nLogo:\r\n\r\nintimem-se, por publicação, os acusados Jofre Ferreira da Silva e Fausto Moulin de Siqueira para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação (art. 396-A do CPP);\r\n\r\ndê-se vista ao MPF para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da diligência citatória de Janete Ramos da Rocha, fornecendo novo endereço para a citação da denunciada;\r\n\r\nDecorrido o prazo para a resposta de Jofre Ferreira da Silva e Fausto Moulin de Siqueira, sem cumprimento pelos advogados, oficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis e voltem conclusos para nomeação de defensor dativo (§ 2º do art. 396-A do CPP).\r\n\r\nPublique-se. Com as respostas, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.007248-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x RODRIGO DE PAULA SOUZA (Adv. EUDORICO CAMOES DA SILVA MONTEIRO) x AREAL DIVISA LTDA-ME E OUTROS (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão do comparecimento da testemunha Marcelo Berbert, que forneceu ao juízo seu endereço, bem como os números dos telefones em que poderá ser contatado, DESIGNO o dia 11/12/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se os réus e a testemunha (instrua-se o mandado da testemunha com todas as informações constantes na fl. 293).\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da produção de prova pericial requerida pela defesa às fls. 193/194 (fl. 284), NOMEIO o Dr. Elieser Fontes de Souza, engenheiro cartógrafo, Registro 200024030-5, para a realização da perícia no imóvel ocupado por Areal da Divisa Ltda., a fim de que seja constatada a localização ou não em área de preservação permanente, bem como se houve destruição/danificação da área ocupada pelos acusados.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência do encargo e para que, no prazo de 20 dias, apresente a proposta de honorários, após os estudos acerca da necessidade de equipamentos e documentos para realização da perícia.\r\n\r\nDê-se vista aos réus, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários do perito. Caso haja concordância, depositem-se desde logo os honorários à disposição do juízo. Os réus poderão indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 421, §1º, I, do CPC).\r\n\r\nApós, ao MPF para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os quesitos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para intimação do perito para início dos trabalhos e demais provimentos.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n20 - 2008.51.10.001953-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x FAUSTINO BAPTISTA ALVES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001062/2008 . SENTENÇA - tipo E\r\n\r\nCuida-se de processo penal em que se imputa aos réus a prática dos delitos previstos nos arts. 168-A, § 1º, I, e 337-A, § 1º, I, do Código Penal.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 04/06/2008 (fl. 10). Por ocasião do cumprimento do mandado de citação de José Joaquim Lopes, o oficial de justiça obteve cópia da certidão de óbito do referido denunciado. Em 13/08/2008, o juízo cancelou os interrogatórios marcados para a referida data, em virtude da iminente vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o procedimento no CPP. \r\n\r\nÀ fl. 37, consta determinação de aplicação do novo procedimento, com a intimação dos denunciados Faustino Baptista Alves e Luiz Boa Pinta Teixeira de Abreu Filho para apresentarem reposta à acusação (art. 396-A do CPP). Determinou-se, outrossim, abertura de vista ao MPF da cópia da certidão de óbito de José Joaquim Lopes (art. 62 do CPP). O órgão do Parquet requereu seja declarada extinta a punibilidade do referido denunciado (fl. 39, verso).\r\n\r\nÀs fls. 43/50, constam as respostas dos acusados (exceção e resposta). O juízo determinou abertura de vista ao MPF, em razão de provável ocorrência de litispendência. O MPF bem observou a inocorrência da objeção processual, tendo em vista a ausência de identidade das NFLDs que serviram de base à propositura das ações penais (fls. 4/6 e 47).\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\n(i) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de José Joaquim Lopes, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. \r\n\r\n(ii) diante da ausência de causa que imponha a absolvição sumária de acusados Faustino Baptista Alves e Luiz Boa Pinta Teixeira de Abreu Filho, previstas no art. 397 do CPP, DESIGNO o dia 10/12/2008, às 15:00 horas, para as oitivas das testemunhas de acusação, de defesa e para os interrogatórios dos acusados (art. 400 do CPP).\r\n\r\nIntimem-se e oficie-se em relação às testemunhas de acusação (fl. 07).\r\n\r\nAs testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação, conforme manifestação da defesa (resposta à fl. 50).\r\n\r\nIntimem-se os réus.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 98.0973991-5 ILKA ADOLPHO DE JESUS (Adv. MARISA CRISTINA CARVALHO, LUCIMERE LOMBA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO CALCADA FERNANDES MACHADO). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nHavendo execução por valor diverso, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo Réu, expeça-se a requisição de pagamento. Os beneficiários poderão acompanhar o pagamento pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico (site): www.trf2.gov.br opção precatórios e poderão se dirigir diretamente à Caixa Econômica Federal com identidade e CPF originais para recebimento, independentemente de alvará de levantamento.\r\n\r\nNo caso de expedição da requisição de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 98.0974387-4 ANA DE LIMA LINS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, fornecendo cópia dos mesmos e da petição da execução, e o nome e CPF do beneficiário dos honorários advocatícios, se for o caso.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nHavendo execução por valor diverso, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo Réu, expeça-se a requisição de pagamento. Os beneficiários poderão acompanhar o pagamento pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico (site): www.trf2.gov.br opção precatórios e poderão se dirigir diretamente à Caixa Econômica Federal com identidade e CPF originais para recebimento, independentemente de alvará de levantamento.\r\n\r\nNo caso de expedição da requisição de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 98.0976363-8 ENEDINA DE OLIVEIRA PLOCK (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Reconsidero o despacho à fl. 162.\r\n\r\nFl.161 com razão ao réu.\r\n\r\nO INSS procedeu a revisão administrativa dos beneficiários em abril/89.\r\n\r\nTendo em vista a informação de que o Autor já recebeu o RPV( fl. 157), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.10.006883-0 MARIA HELENA SOARES DA SILVA (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY, EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2008 FOLHA 40/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 7.213,02 (sete mil, duzentos e treze reais e dois centavos), referente aos valores atrasados não percebidos pela parte autora, como obrigação de fazer, descontadas eventuais parcelas já pagas, observada a prescrição qüinqüenal\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 0,5% ao mês, contados a partir da citação, devendo, após a data das modificações ocorridas no Código de Processo Civil, em janeiro/2003, serem alterados para 1,0% ao mês.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.10.006479-1 SEVERINO PORTELA DA SILVA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA, EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001118/2008 FOLHA 44/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte todo o exposto, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando, entretanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.004915-0 WALDIR ALVES MAIA (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Expeça-se oficio ao Cartório do 4o Ofício de Notas requisitando que proceda à lavratura de instrumento público de procuração em favor da parte autora, nos termos da Lei Estadual 3.350/99, tendo em vista que a mesma é beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nExpedido o ofício, intime-se a parte autora e seu patrono para que compareçam em Juízo para retirá-lo mediante recibo nos autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.10.005101-6 MARIA HELIA BEZERRA (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO, MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.10.008201-3 CRUCELINA DA CONCEICAO MIRANDA (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. 228/230: Indefiro o requerido pela parte autora, eis que o valor por precatório foi devidamente aplicado em sede de embargos à execução, com sentença transitada em julgado, oportunidade na qual a autora deveria se irresignado quanto à referida decisão.\r\n\r\nRetornem ao arquivo.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.005547-0 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001120/2008 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando, entretanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.006393-7 VALDOMIRO MIRANDA DA SILVA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2008 FOLHA 34/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte todo o exposto, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando, entretanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.007137-5 AQUISSI BOA VENTURA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para que esta se manifeste sobre os cálculos e, no caso de o valor ser superior a sessenta salários-mínimos, para que acoste renúncia, para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, ou requeira a expedição de precatório, caso prefira receber integralmente o valor eventualmente devido. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) informar o(s) número(s) de seu(s) CPF(s).\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ou do(s) precatório(s) acompanhar o pagamento destes na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br , opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intime(m)-se o(s) beneficiário(s). Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.007220-3 JOSE INÁCIO DE LIMA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001122/2008 FOLHA 163/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, tão-somente para reconhecer o vínculo empregatício do autor com a Oficina Mecânica Rio Guases, no período de 01/11/57 a 30/12/70, bem como reconhecer como devido o recolhimento da contribuição previdenciária referente a competência 04/92. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 33 - 2008.51.10.000733-5 REJANE RIBEIRO CABRAL (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDeixo de apreciar a petição de fls. 79/80, eis que intempestiva.\r\n\r\nAdemais, no caso em apreço, verifico que o benefício da parte autora tem natureza acidentária (fl. 80), o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 77.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.002571-4 ANA LÚCIA CAROLINA HILÁRIO (Adv. ALVARO PASCHOAL PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial:\r\n\r\nNarrando com clareza e coerência os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, nos termos dos arts. 282, III e IV c/c 284 do CPC.\r\n\r\nVindo como requerentes a própria autora e seus filhos, devidamente representados e individualizados, devendo ainda regularizar as representações processuais e fornecer a certidão de nascimento, cédula de identidade e CPF dos demais autores.\r\n\r\nPrazo: 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2000.51.10.001205-8 GETULIO TEIXEIRA DE NOVAES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2008 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.10.003391-5 IVANICE RAMOS DE MORAES (Adv. OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL, JORGE LUIZ MOURA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLEBER MARQUES REIS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se o(s) beneficiário(s), para que em 10 (dez) dias, compareça(m) a este Juízo, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o(s) alvará(s) de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem comparecimento dos interessados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.10.001239-9 ARY DE SOUZA LADEIRA (Adv. OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre o procedimento administrativo juntado aos autos, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2005.51.10.007083-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO) x CARLOS ANTONIO PEREIRA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001102/2008 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO E EXTINGO O FEITO COM SOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nA parte autora já recolheu as custas no ajuizamento (fl. 44). Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.000473-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x ROSENY RIBEIRO LOPES . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001110/2008 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO E EXTINGO O FEITO COM SOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nA parte autora já recolheu as custas no ajuizamento (fl. 23). Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.10.001145-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ TROCOLI XAVIER DA SILVA SARAIVA, VERA LUCIA TEIXEIRA) x SÉRGIO LUIZ POLEZE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001104/2008 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO E EXTINGO O FEITO COM SOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nA parte autora já recolheu as custas no ajuizamento (fl. 11). Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.10.006429-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARIA FERREIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2008 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm vista de tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. A parte autora já recolheu as custas no ajuizamento (fl. 47). Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.000273-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x LUIZ CLAUDIO MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. A parte autora já recolheu as custas no ajuizamento (fl. 30). Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, pois a desistência ocorreu antes da citação (STJ - 1ª Turma, Resp. 17.613-0- SP, rel. Min. Garcia Vieira, j. 6.4.92).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2005.51.10.003645-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x TEREZA CRISTINA CALHEIROS ABRANTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2008 FOLHA 104/106 . \r\n\r\nIsso posto, por manifesta ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 689528"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.006450-4 KONUS ICESA S/A (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 118 (...)Às partes para manifestação sobre os honorários e para a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo a União (Fazenda Nacional) deverá juntar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 10735.001.944/2003-14.\r\n\r\nCom o depósito dos honorários e cópia do processo administrativo juntado, assino o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data do recebimento dos autos.\r\n\r\nJuntado o laudo, dê-se vista ás partes por cinco dias. Havendo novos questionamentos, retornem à perita. Nesse caso dê-se nova vista às partes, por cinco dias, com a nova manifestação pericial.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0013526-2 DELMINA AUGUSTA TAVEIRA (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR, MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.203 (...)dê-se vista ao autor.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.004144-8 MARIA DA PENHA FERNANDES (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA, JORGE ALEX BRITTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Fls.84 (...)dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias sucessivos. Após, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.007877-0 CICERO SILVA DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS, ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Fls.141 (...)dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.011662-0 NATALICE JUANA FARIA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls.98 (...)dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.005268-2 SUELY DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Fls.172 (...)dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de pre catório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.000961-6 MILCE HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.69 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.005903-6 ELIO AMICHI BESSA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Fls.151 (...)dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para que esta se manifeste sobre os cálculos e, no caso de o valor ser superior a sessenta salários-mínimos, para que acoste renúncia, para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, ou requeira a expedição de precatório, caso prefira receber integralmente o valor eventualmente devido. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) informar o(s) número(s) de seu(s) CPF(s).\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ou do(s) precatório(s) acompanhar o pagamento destes na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br , opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intime(m)-se o(s) beneficiário(s). Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008104-2 ALCIDES SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.108 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003514-0 BERTA RAMOS FERREIRA x PARTE BAIXADA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.49 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.003580-2 LAUNIER PAES DA SILVA (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.42 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.003759-8 LAURO SCHLINKERT (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.115 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004399-9 DEMERVAL GARCIA DE SÁ BARRETO FILHO (Adv. ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.199 (...)retornem os autos ao autor para que se manifeste.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.000048-8 ELIANE NUNES DA SILVA (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VICTOR GONCALVES ROMEU). . Fls.250 (...)dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para que esta se manifeste sobre os cálculos e, no caso de o valor ser superior a sessenta salários-mínimos, para que acoste renúncia, para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, ou requeira a expedição de precatório, caso prefira receber integralmente o valor eventualmente devido. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) informar o(s) número(s) de seu(s) CPF(s).\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ou do(s) precatório(s) acompanhar o pagamento destes na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br , opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intime(m)-se o(s) beneficiário(s). Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.001424-4 OTÁVIO JOSÉ DE ABREU DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.58 (...)dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.003739-6 JANU SILVA DE SENA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Fls.32 (...)ao autor em réplica.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.004967-2 IVANETE DA COSTA LESSA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.38 (...)dê-se vista à parte autora por cinco dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2001.51.10.005884-1 ROGERIO DO NASCIMENTO CAVALCANTI (Adv. MARCIO FERNANDO DE SOUZA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls.230 (...)dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.001334-3 JULIA BRASIL REP/ DEBORA CRISTINA CALDAS DOS REIS (Adv. CELSO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.117 (...)dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para que esta se manifeste sobre os cálculos e, no caso de o valor ser superior a sessenta salários-mínimos, para que acoste renúncia, para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, ou requeira a expedição de precatório, caso prefira receber integralmente o valor eventualmente devido. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) informar o(s) número(s) de seu(s) CPF(s).\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ou do(s) precatório(s) acompanhar o pagamento destes na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br , opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intime(m)-se o(s) beneficiário(s). Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.007685-7 LEANDRO FERREIRA DE LIMA (Adv. ALISETE FLORINDA DE AMORIM MERCON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.79 (...)Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sr.(ª) perito(a) de que deverá manifestar-se, ou oferecer laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nVenham para a apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 91.0007155-2 ROMILDA PEREIRA SILVA (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.112 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 98.0025709-8 MARIA JOSE SANTOS EVANGELISTA (Adv. GILBERTO CARDOSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS (Adv. MAURO CHAVES REIS). . Fls.191 (...)dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 99.0758979-9 WALTER RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA, VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls.422 (...)dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\n24 - 2001.51.10.001131-9 TILMA DA SILVA MARTINS (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.138 (...)intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para comparecer(em) a esta vara para a expedição e recebimento do(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nRecebido o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n25 - 2002.51.10.009524-6 LEONARDO ESTEVAO CHAVES (Adv. MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Fls.168 (...)intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para comparecer(em) a esta vara para a expedição e recebimento do(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nRecebido o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.002692-5 ANTONINHA ALVES RODRIGUES (Adv. DERCY PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora pretende indenização por danos materiais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e compensação por danos morais no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), logo o valor da causa encontra-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.003503-3 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA ALVES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.21 (...)dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2006.51.10.006806-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ALEXANDRE MAGNO CALAZANS FERREIRA. . Fls.23 (...)dê-se vista ao credor por 30 dias.\r\n\r\n6) Fornecido novo endereço, renove-se o procedimento acima, onde couber\r\n\r\n29 - 2007.51.10.000249-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x PAULINO BASTOS DA SILVA. . Fls.22 (...)dê-se vista ao credor por 30 dias.\r\n\r\n6) Fornecido novo endereço, renove-se o procedimento acima, onde couber.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.002219-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JOSE MACEDO PAIVA. . Fls.23 (...)dê-se vista ao credor por 30 dias para efetuar as diligências que lhe cabe.\r\n\r\n6) Fornecido novo endereço, renove-se o procedimento acima, onde couber.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.005503-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x PAULO SOARES DA SILVA FILHO. . Fls.26 (...)dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Fornecido novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.008656-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES. . Fls.17 (...)dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Fornecido novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.008658-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x MARIA DO NASCIMENTO CARNEIRO. . Fls.16 (...)dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Fornecido novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.008660-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x PEDRO DE ALCANTARA SARAIVA SOARES. . Fls.16 (...)dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Fornecido novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.000511-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x FABIO LUIZ DE SANTANA. . Fls.23 (...)dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Fornecido novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.10.003134-9 ROBERTO CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Fls.16 Rejeito liminarmente os embargos à execução, na forma do art. 739, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 36\r\n\r\nId: 689529"
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                            "689612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000099\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.006600-0 MARIA DA PENHA RODRIGUES (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. GUILHERME NITZ CAPPI, FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA). . Verifico que, por um equívoco, foi designada audiência nos autos do presente processo para o dia 09-12-2008, às 15h, horário este em que já havia sido marcada audiência nos autos de processo diverso.\r\n\r\nEm vista deste fato, redesigno a audiência para a oitiva dos enteados do falecido para o dia 02 de dezembro de 2008, às 15h. Publique-se. Intimem-se com urgência o INSS, a FUNCEF, e as testemunhas arroladas às fls. 266/267.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 689612"
                            ]
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000074\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0751230-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MUGOT S COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA ME E OUTROS (Adv. WALTER AUGUSTO CARDOSO, ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO). . (...)ACOLHO, portanto, a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Excipiente e determinando a sua exclusão do pólo passivo(...)\r\n\r\n2 - 99.0755286-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PADARIA E CONFEITARIA SAO FRANCISCO DE QUEIMADOS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ DA CUNHA BERJANTE). . (...)Acolho, portanto, a EPE, impondo-se a exclusão do pólo passivo das Execuções Fiscais reunidas dos co-executados NEUZA MARIA MARTINS MACHADO e JOÃO FERREIRA MACHADO. Determino a inclusão de SEBASTIÃO MIGUEL FACURI e LIGIA GONÇALVES DA CRUZ(...)\r\n\r\n3 - 99.0757074-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JANECLEIDE DA CONCEIÇÃO BEZERRA E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE) x AVIARIO BOAS AVES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2008 FOLHA 415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,12. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n4 - 99.0758028-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ARMARINHO ESTRELA DE NILOPOLIS LTDA ME (Adv. CELSO GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2008 FOLHA 432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n5 - 99.0759894-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ITALMOVEIS ARTES E DECORACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. PEDRO B. SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2008 FOLHA 1587-1591 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Deste modo, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, decretando-a neste momento. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, pelo decreto de prescrição intercorrente, tal como autorizado pelo art. 40, § 4º, da LEF(...)\r\n\r\n6 - 2000.51.10.004162-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J G ALVES TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA E OUTRO (Adv. RODRIGO DE CASTRO LIMA). . Fl. 68 Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 65-72 Com razão a Exeqüente, pois o Executado teve ciência da ordem de indisponibilidade do veículo em momento anterior ao acordo firmado com a Requerente Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com o que tal transação não é eficaz perante a Exeqüente no que diz com a transferência do registro do bem para o nome da Requerente.\r\n\r\nOcorre que o veículo em questão sofreu perda total, razão pela qual o salvado não deve ser suficiente para a quitação do débito exeqüendo.\r\n\r\nAssim, intime-se o Executado para promover a indicação de outros bens livres e desembaraçados, suficientes à garantia do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem atendimento, expeça-se mandado de penhora, o qual deve recair preferencialmente sobre os veículos listados às fls. 57-59, exceto o de placa LCG 0692, já indisponibilizados.\r\n\r\nSendo exitosa a penhora, autorizo o levantamento da indisponibilidade do veículo placa LCG 0692 junto ao DETRAN.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.009887-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x INSET-BRAZ DEDETIZACAO E CONSERVACAO LTDA ME E OUTROS (Adv. MARIANA E CORREA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2008 FOLHA 417-420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Pelo exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta e determino a extinção da presente Execução Fiscal(...)\r\n\r\n8 - 2003.51.10.002578-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x ESCOLA LIGIA BARRETO LTDA E OUTROS (Adv. JORGE DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exeqüente informou a quitação das dívidas nº 35.306.479-3, 35.306.480-7, 35.306.476-9 e 35.306.477-7, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tais inscrições, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir pelo remanescente. \r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão das dívidas referidas. \r\n\r\nEm relação às demais inscrições, determino o prosseguimento da execução tão-somente em relação à inscrição nº. 35.306.478-5, expedindo-se, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame e de forma a permitir a realização eficaz da hasta pública, mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado à fl. 88.\r\n\r\nNa eventualidade de os bens não serem encontrados no endereço de guarda, dê-se vista à Exeqüente pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nCaso contrário, venham conclusos para designação do leilão. \r\n\r\nSaliento que, no atual sistema informatizado de acompanhamento processual, não há ferramenta hábil a informar que, em um mesmo executivo fiscal, algum ou alguns dos créditos exeqüendos se encontra suspenso por parcelamento, permanecendo ativos os demais, razão pela qual eventual certidão acusará a existência da presente Execução Fiscal e a totalidade dos créditos exeqüendos, mesmo os suspensos por força do parcelamento, devendo eventuais problemas causados por esta circunstância serem solucionados na esfera administrativa, mediante expedição detalhada de CPD.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.007536-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x CONDOMINIO RESIDENCIAL FERNANDES GATTO (Adv. JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, ILDEMAR CHAVES). . (...)Ante o exposto, rejeito as alegações do Executado(...)\r\n\r\n10 - 2003.51.10.009583-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GALUMAVER IND/ COM/ DE ESTOFADOS LTDA ME (Adv. ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA, BRUNO SILVA RODRIGUES). . (...)Assim, diante da impossibilidade de dilação probatória para a elaboração de prova pericial na via excepcional de Exceção de Pré-Executividade, acolho a Exceção em parte para determinar que a Execução Fiscal prossiga pelo valor constante da nova CDA - fl. 112(...)\r\n\r\n11 - 2004.51.10.003481-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x VANILDO JOSE PEIXOTO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARILIA TERESA SILVA) x AUTO POSTO MORADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Acolho, portanto, o pleito da Excipiente, por razões distintas das levantadas, em se tratando de questão de ordem pública, qual seja, a legitimidade das partes, impondo-se sua exclusão do pólo passivo das Execuções Fiscais reunidas(...)\r\n\r\n12 - 2006.51.10.007105-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NUNES FIGUEIREDO METALURGICA LTDA (Adv. JORGE DODI PEREIRA DA COSTA). . Diante da expressiva redução do valor do débito em execução, bem assim pela impossibilidade de dilação probatória para a elaboração de prova pericial contábil na via excepcional da Exceção de Pré-Executividade, ao Executado para efetuar o pagamento do saldo remanescente ou depositar referido valor em garantia da execução ou indicar bens à penhora, caso pretenda opor Embargos à Execução.\r\n\r\nSem atendimento, dê-se vista à Exeqüente para que forneça o valor atualizado do crédito exeqüendo.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a diligência, manifeste-se a Exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no art. 40 da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.007365-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GONZALEZ CARDOSO) x DROGARIA DESCONTAO DE CAXIAS (Adv. MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS). . (...)Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta(...)\r\n\r\n14 - 2007.51.10.001877-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x GLENDA KOZLOWSKI COMUNICAÇÃO S/C LTDA (Adv. LUIZ AUGUSTO SANCHES LOPES). . (...)Pelo exposto, diante das circunstâncias, indefiro o requerido à fl. 48(...)\r\n\r\n15 - 2007.51.10.002513-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x REINALDO GRIPP LOPES (Adv. ALYSSON GOMES MARIANO). . (...)Ante o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida, em favor da Comarca de Nilópolis, no exercício da competência eleitoral delegada(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 687560"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000117\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.001169-0 JACIARA OLIMPIO FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.001019-6 LUCELINA DA SILVA DIAS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.000147-6 VALERIA DA SILVA (Adv. MARIA EMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a certidão de fl. 45, chamo o feito à ordem:\r\n\r\n1) Examinando a Certidão de Nascimento de Renata Aparecida Cassiano da Silva (fl.10), verifica-se que nasceu em 12/04/1990, portanto, já alcançou a maioridade, não sendo necessária sua representação pela genitora. Portanto, determino que seja regularizada sua representação processual bem como apresentados os documentos necessários para o desenrolar da lide. Intime-se a parte autora para que cumpra o determinado acima.\r\n\r\n2) Após, remetam-se os autos à SEDSJ para que retifique os pólos ativo e passivo da demanda, fazendo constar:\r\n\r\nAUTOR: VALÉRIA DA SILVA\r\n\r\nAUTOR: RENATA APARECIDA CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: MARIA EMA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: ILA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n3) Com o retorno dos autos, citem-se e intimem-se as rés, iniciando-se por ILA BARBOSA DA SILVA (endereço de fl. 36), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se, em contestação.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.002695-4 MARIA DA CONCEICAO FRAGOSO DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Deixo de receber o recurso de fls. 74/79, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.10.001803-3 MARILZA PRATA FLORIANO (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nQuebra Conquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule o pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez.\r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.010007-6 JORGE DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o requerido à petição de fl.26, defiro o desentranhamento das peças originais, bem como cópias autenticadas, mediante substituição por cópias, exceto a procuração que deve ser mantida nos autos. \r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias, após sigam ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.010643-1 IVAN ALVES DA SILVA (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA, MONICA DORIA VINCE, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Defiro o requerido pela parte autora à fl.57, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.000335-7 VALDECI FREITAS DE CAMPOS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATALIA TUPPER DOS SANTOS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.001689-3 ANTONIO RIBEIRO COELHO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . 1. Indefiro o requerido pela parte autora à fl.176, haja vista que o valor de R$ 10.858,37(documento fl.121) fôra atualizado até 28/01/2008, conforme documento de fl.145.\r\n\r\n2. Diante disso, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.019735-8 JOSE DE BARROS SILVA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ressalvado entendimento pessoal, de aplicação do disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/1991 inclusive para as hipóteses dos créditos de natureza previdenciária advindos de decisão judicial, fato é que o Superior Tribunal de Justiça uniformizou entendimento em sentido diverso, para o qual o referido dispositivo se aplica apenas às verbas não recebidas em vida pelo beneficiário da Previdência Social na esfera administrativa, tais como restos a pagar de dias transcorridos entre a data do último pagamento e o seu óbito, mas não aos créditos oriundos de sentenças judiciais, hipótese em que determina a habilitação de sucessores na forma dos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil, motivo pelo qual acolho a impugnação do INSS, determinando que se prossiga pela forma estatuída nos dispositivos últimos citados.\r\n\r\nAguardo o prazo de 30(trinta) dias, para que o patrono da parte autora habilite todos os sucessores do Sr. José de Barros Silva, sob pena de extinção, nos termos do inciso V, artigo 51 da lei 9.099/95.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.022611-5 DINAH NOGUEIRA PACHECO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Indefiro o requerido pelo patrono da parte autora à fl.59, nos termos da alínea b, artigo 5º da Portaria Conjunta nº01 de 23 de julho de 2007.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.000415-8 ROSENETE MELIANO DO CARMO E OUTROS (Adv. LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.004277-0 AMARO MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.004873-4 JOVELINA CARDOSO PALACIO (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA, LUCIMARA MEIRELES ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.005075-3 MIRALDA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Indefiro o requerido pela parte autora às fls.74/75, nos termos da alínea b, artigo 5º da Portaria Conjunta nº 01 de 23 de julho de 2007.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.006565-3 FLORISBELA FERREIRA VASQUES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista que a petição de fls.234/244 menciona o falecimento da parte autora, mas não há nos autos qualquer documento que comprova o ocorrido, intime-se o patrono do presente feito para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a certidão de óbito da Srª Florisbela Ferreira Vasques.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.007773-4 DANIEL ALVES DA CONCEIÇAO-SUCESSOR E OUTROS (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\nQuebra 2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.008123-3 PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.82/84.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.009079-9 NEIDE VASCONCELLOS VIEGAS (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Indefiro o requerido à petição de fl.53, uma vez que a autora encontra-se assistida pela Drª Edna Q.B.Machado.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.013381-6 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.015015-2 ORMILO EMIDIO DA SILVA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO, MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca das informações prestadas pelo réu às fls.40/41, em relação aos documentos de fls.31, 35, 37.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.015595-2 ELPIDIO DOS SANTOS (Adv. AMILCAR BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.001153-2 SUELI CARVALHO SOARES (Adv. ARIBOE RENATO DE JESUS BRANDAO FELIX DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.000211-8 WELDER DA SILVA CARDOSO (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.002955-0 JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.006805-1 HERCILIA DE SOUZA SANTOS (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.008051-8 IRANI GOMES (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA, ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), bem como para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n5. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n6. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.008375-1 SONIA REGINA GOMES DA SILVA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.010083-9 RAÍ LIMA DOS SANTOS REP/ P/ MARINHO LIMA DE PAULA (Adv. MARIA DAS DORES DE ALICIM PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.011055-9 VALTER DE PAULA BRETA (Adv. ERICA SOARES LANNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.011897-2 PEDRO IVO DA SILVA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.012775-4 OCTAVIANO TEIXEIRA DA SILVA LOPES FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003856/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.013601-9 RITA LUZIE PINTO DE ANDRADE (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, WALDIR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.013707-3 ISMAR VITAL DE SOUZA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.014673-6 CLETO BIASOTTO FERREIRA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.014795-9 LUCIANA DA SILVEIRA DEL REI (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o requerido pelo patrono da parte autora à fl.63, nos termos da alínea b, artigo 5º da Portaria Conjunta nº01 de 23 de julho de 2007.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.001491-5 MARLENE DE SOUZA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) a doença da qual o(a) autor(a) é portadora, do ponto de vista da sua capacidade para a vida independente, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) em caso de resposta positiva aos quesitos anteriores (d e e), há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, de modo que o Sr. Oficial de Justiça possa certificar sobre as condições sócio-econômicas do núcleo familiar do autor.\r\n\r\nCom a vinda do laudo e do mandado de verificação, dê-se vista à partes dos mesmos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nAo final, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que o autor não se encontra trabalhando, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.003595-5 JÚLIA DO AMARAL ROQUE (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.005007-5 ALCIDES NUNES DE FREITAS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio a Drª REGINA MARIA DE SOUZA NETO, OAB/RJ 66.207, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.10.006839-3 MAURA LUIZA DE MENEZES FERREIRA (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora não tem disponibilidade sobre o juiz natural que lhe é destinado, com competência absoluta para o conhecimento e o julgamento da presente causa, segundo o critério do domicílio do demandante.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos para livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, mediante baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2007.51.60.000075-1 MARLI DA SILVA DA HORA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.60.001177-3 JAYME FERNANDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.60.001907-3 MARIA MADALENA SANTOS DA SILVA (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.60.002577-2 GESIEL DE OLIVEIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Deixo de receber o recurso de fls. 23/27, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.60.003357-4 PAULO CAETANO (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.72/78.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do(a) perito(a) no valor máximo da tabela IV da Resolução n° 559 do CJF,de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.10.001141-7 WILMA SANTANA DA SILVA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, inclua no pólo passivo da relação processual os menores Aldair da Silva Lourenço, Alan Jorge da S. Lourenço e Adriana da Silva Lourenço, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, nomeio a Drª Julia Vera de Carvalho Santos, OAB/RJ 42.735 curadora especial dos menores acima mencionados, nos termos do inciso I, artigo 9º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. À SEDSJ para que retifique o pólo passivo, fazendo a inclusão dos menores devidamente representados por sua curadora.\r\n\r\n4. Citem-se e intimem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formulem propostas de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo os réus serem cientificados de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5. Vindo as contestações, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.10.001641-5 CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em que pesem os fundamentos jurídicos de direito processual que serviram de lastro para prolação da decisão de fl. 49, não foi levado em consideração o fato de o autor possuir o seu domicílio em Nova Iguaçu, uma vez que a Subseção Judiciária de São João de Meriti passou a não ter mais sob a sua jurisdição os municípios de Japeri, Queimados e Nova Iguaçu, após a instalação de sede de Juizados Especiais Federais, em 19 de abril de 2006, neste último município.\r\n\r\nDestarte, cuidando-se de mero erro material na determinação de distribuição do feito para esta Subseção Judiciária, e, ainda, com o intuito de evitar-se maiores prejuízos à parte autora, com a extinção do presente feito, é que determino a remessa dos autos para livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2003.51.60.001981-0 DENILSON MARTINS LIMA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.009927-0 PAULO SERGIO DA SILVA RODRIGUES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Indefiro a expedição de alvará.\r\n\r\nO levantamento dos valores da conta de FGTS deverá ser feito conforme o artigo 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990. \r\n\r\nApós a confirmação do pagamento dos honorários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2003.51.60.023083-0 LUIZ ANTONIO LOPES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Os cálculos de fl. 80 estão corretos quanto à sua aplicação, tendo sido os valores recebidos e devidos atualizados monetariamente. O pedido do autor de fls. 91/92 expressa desejo de se calcular diferença a pagar baseando-se somente no valor atualizado do débito e não do crédito. Portanto, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando a parte autora ciente de que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\n51 - 2004.51.60.009229-2 ANTONIO SEBASTIAO RAMOS DA SILVA (Adv. LETICIA TEIXEIRA DE AVILA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. NAO CADASTRADO). . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do processo nº 2004.5160.007600-6, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção apontadas à fl. retro.\r\n\r\n52 - 2005.51.10.006327-1 MARLETE DE PAULA MARQUES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003858/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho a preliminar argüida e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995), postergando a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada aos autos do comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isenta do IR pela parte autora.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.60.000097-0 UBIRAJARA MORAES DE FREITAS (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Deixo de receber o recurso de fls. 28/30, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Defiro, desde já, o desentranhamento de peças, mediante juntada de cópias nos autos, certificando a Secretaria.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando a parte autora ciente que futuros pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\n54 - 2007.51.60.001395-2 TEREZA HELENA PEIXOTO MENDES (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a informação retro, indefiro o pedido de fl.11.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.60.003221-1 EMIDIO MARCELINO DOS SANTOS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, conforme decisão da 2ª Turma Recursal, fls.30/34, em 10 (dez) dias, apresente extrato do FGTS ou documento que demonstre a lesão de direito alegada na inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n56 - 2002.51.10.005324-0 ALEXANDRE RODRIGUES SEABRA DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2002.51.60.002146-0 ALAIDE SANTOS DE SOUZA (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES, RODRIGO HERMIDA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ADRIANA MORAES ROCHA). . 1. Assiste razão à União Federal em seu documento de fl. 119.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor baseada na planilha de fl. 125, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2003.51.60.003260-6 IZA ALVES PORTO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2003.51.60.003778-1 EDSON NUNES DE MORAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2003.51.60.005864-4 EDSON DOS SANTOS FILHO (Adv. ELMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a certidão de óbito de fl. 225 indica que o “de cujus” deixou bens e herdeiros, intimem-se pessoalmente os possíveis habilitandos no endereço fornecido à fl. 223 para que, em 30 (trinta) dias, regularizem seu pedido de habilitação, fornecendo os dados do espólio.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2003.51.60.006623-9 GILBERTO DOS SANTOS CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2003.51.60.008128-9 MORVAN ROBSON LUIS DA SILVA (Adv. ANISIA DE SOUZA FARIAS, EDUARDO HENRIQUE DE SANT'ANNA LINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos novos cálculos de fls. 161/164.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor conforme documento de fl. 164, descontando-se os valores já pagos na fl.156, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2003.51.60.008354-7 ODEILSON MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2003.51.60.008454-0 CARLOS REGIS RAMOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2003.51.60.008568-4 LEILA FATIMA RIBEIRO SAMPAIO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos..\r\n\r\n66 - 2003.51.60.009712-1 MARCIO GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2003.51.60.009896-4 MARCELO DA SILVA BARRETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisições de Pequeno Valor, descontando-se os valores pagos em RPVs anteriores, endereçadas à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2003.51.60.009980-4 MOACIR GARCIA ROSA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2003.51.60.010014-4 AFONSO ALBERTO DA SILVA RIBEIRO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2003.51.60.010760-6 NEY MARTINS DA SILVA (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA, JOSE ALVES FERREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2003.51.60.011160-9 JACKSON CANELLHAS MARQUES (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2004.51.60.002382-8 ALEXANDRE PINTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 73 - 2004.51.60.005088-1 ALESSANDRO SANTOS NUNES (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2004.51.60.005688-3 LOURIVAL DINIZ ALVES (Adv. ROBERTO SOUZA MOYSES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2004.51.60.006244-5 JOSE PATRICIO (Adv. SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2004.51.60.011674-0 LUIZ JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2005.51.60.009112-7 ADILSON PEDROSA DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2005.51.60.013124-1 JOSEFA MARTINS GARCIA REIS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos..\r\n\r\n79 - 2005.51.60.014788-1 LEANDRO MOREIRA CARVALHAL (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos..\r\n\r\n80 - 2006.51.60.003898-1 JORGE PEREIRA CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do processo nº 2000.5101.003059-0, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção apontadas à fl. retro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 2004.51.60.009374-0 JOSE ALBERTO FERREIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a informação de fl. 47, destituo a Perita do Juízo Drª. Elizabete Campos Pinheiro e nomeio em seu lugar a Drª. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues.\r\n\r\n2. Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues, foi designada para o dia 18/12/2008, às 12:00 hs, no consultório da Perita, localizado na Rua Conde de Bonfim, nº 422, sala 309,Tijuca, Rio de Janeiro, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n82 - 2004.51.60.014978-2 RITA DE CASSIA DA FONSECA ALMEIDA (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº: 2004.51.60.014978-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 11/10/2004\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA DA FONSECA ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva o levantamento das importâncias não recebidas em vida pelo titular.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a competência para o exame dos procedimentos de jurisdição voluntária para movimentação de importâncias, em razão da sucessão mortis causa, é da Justiça Estadual, por revelar-se atividade de jurisdição voluntária, que afasta a competência desta Justiça Federal (STJ, Súmula 161).\r\n\r\nAssim, em razão do tempo decorrido, e para não prejudicar direito da parte, deixo de aplicar o enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que determina a extinção do feito em caso de incompetência do Juízo e declino da competência, devendo os presentes autos serem remetidos ao Setor de Distribuição daquela Subseção Judiciária, para a redistribuição a um dos JEFs de Duque de Caxias.\r\n\r\nRegistre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n83 - 2006.51.60.002846-0 JOSÉ CARLOS SANTIAGO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl. 57, destituo o Perito do Juízo Dr. Carlos Fernando Botelho Ferreira da Silva e nomeio em seu lugar a Drª. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues.\r\n\r\n2. Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues, foi designada para o dia 18/12/2008, às 11:30 hs, no consultório da Perita, localizado na Rua Conde de Bonfim, nº 422, sala 309,Tijuca, Rio de Janeiro, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2004.51.60.010881-0 JOAO RENATO RIBEIRO DA CRUZ (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003859/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n85 - 2003.51.60.011122-1 RODINEI VIEIRA LESSA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intimem-se as partes, a começar pela parte ré, por 10 (dez) dias, sucessivamente, para que manifestem-se sobre os cálculos juntados.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n86 - 2002.51.60.002943-3 MURILLO NUNES DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Aguarde habilitação, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do inciso V, artigo 51 da lei 9.099/1995.\r\n\r\n87 - 2003.51.60.014762-8 OSCAR CESAR DE CARVALHO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Ressalvado entendimento pessoal, de aplicação do disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/1991 inclusive para as hipóteses dos créditos de natureza previdenciária advindos de decisão judicial, fato é que o Superior Tribunal de Justiça uniformizou entendimento em sentido diverso, para o qual o referido dispositivo se aplica apenas às verbas não recebidas em vida pelo beneficiário da Previdência Social na esfera administrativa, tais como restos a pagar de dias transcorridos entre a data do último pagamento e o seu óbito, mas não aos créditos oriundos de sentenças judiciais, hipótese em que determina a habilitação de sucessores na forma dos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a patrona da parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, habilite os sucessores na forma do artigo 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n88 - 2005.51.60.014739-0 FRANCISCO SERGIO ALVES DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues, foi designada para o dia 11/12/2008, às 11:30hs, no consultório da Perita, localizado na Rua Conde de Bonfim, nº 422, sala 309,Tijuca, Rio de Janeiro, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n89 - 2006.51.60.004340-0 ISMAEL ALCINO ROSA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues, foi designada para o dia 11/12/2008, às 12:00hs, no consultório da Perita, localizado na Rua Conde de Bonfim, nº 422, sala 309,Tijuca, Rio de Janeiro, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n90 - 2007.51.60.001926-7 MARIA DA GRAÇAS FRANÇA ALVES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues, foi designada para o dia 11/12/2008, às 12:30hs, no consultório da Perita, localizado na Rua Conde de Bonfim, nº 422, sala 309,Tijuca, Rio de Ja neiro, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n91 - 2007.51.60.004144-3 IVAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Luiz Fernando de Mattos Ribas, foi designada para o dia 01/12/2008, às 14:30 hs, no consultório do Perito, localizado na RUA MAJOR FRAZÃO nº 153, SALA 506, BAIRRO 25 DE AGOSTO, DUQUE DE CAXIAS, RJ, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 689578"
                            ],
                            "689579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000118\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO SILVA DE LIMA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.001015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISOLI ROSA DE ARAUJO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINHO SANCHA DE PAIVA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001935-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTES MIRANDA PEREIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003871/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DA COSTA SANTANA (Adv. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre os documentos colacionados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002019-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1. No procedimento comum, sumário ou ordinário, a cumulação de pedidos não exige que aqueles sejam conexos, nos termos do artigo 292 do C.P.C. Todavia, em sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados, além do mesmo autor e do mesmo réu, pressupõe, consoante o artigo 15 da Lei nº 9.099/1995, que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir e no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha, necessariamente, a influenciar na solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos.\r\n\r\nNo caso em tela, além de os pedidos não serem conexos e não estarem calcados na mesma causa de pedir, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a demanda proposta em face do Banco do Brasil S/A, por se tratar de empresa de economia mista.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso VI do CPC, em relação ao Banco do Brasil S/A.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado aos autos.\r\n\r\n3. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar que a inserção do número do seu CPF nos bancos de dados das instituições de proteção ao crédito deu-se, unicamente, em razão do financiamento junto à CEF, o qual alega já ter sido quitado, considerando-se que a demandante desincumbiu-se de trazer aos autos a declaração da SERASA ou SPC com esta informação.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5. Oportunamente, remetam-se os autos à SEDSJ para excluir do pólo passivo o BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCÍLIA DA ROCHA E SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEmendada a inicial e já havendo contestação, intime-se a parte ré para, querendo, aditar a sua resposta, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERREIRA GUIMARÃES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEmendada a inicial e já havendo contestação, intime-se a parte ré para, querendo, aditar a sua resposta, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILAUBA CANDIDA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. MELANIA DE JESUS PINTO SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.51.008751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003865/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte ré para que, no prazo de dez dias, colacione aos autos cópia integral do procedimento administrativo no qual foi concedido e cessado o benefício da pensão por morte objeto do presente feito, do qual é titular o menor LUCIAN DOS SANTOS LIRA, e não sua genitora, Marineide Alves dos Santos, conforme informações prestadas pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\n2. A esse respeito, determino a intimação da parte autora para que, sem prejuízo do cumprimento do item anterior, dentro do prazo de dez dias, emende a inicial esclarecendo se objetiva, com a presente ação, a concessão ou o restabelecimento do benefício concedido à Lucian dos Santos Lira, para os fins da exata compreensão dos limites dos efeitos financeiros de uma eventual sentença de procedência do pedido.\r\n\r\n3. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, devendo a parte autora comparecer à Secretaria deste Juízo para retirada do ofício de encaminhamento ao Cartório de Ofício, para confecção gratuita de procuração por instrumento público.\r\n\r\n4. Oportunamente, remetam-se os autos à SEDSJ para retificar o pólo passivo, para que nele figure o nome de LUCIAN DOS SANTOS LIRA (representado por Marineide Alves dos Santos).\r\n\r\n5. Após, com a juntada do administrativo, ao MPF para manifestação, conforme o disposto no artigo 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. O pedido de antecipação de tutela será apreciado como medida cautelar prevista na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n2. A medida cautelar objetivando a concessão do benefício assistencial não pode ser concedida, uma vez que, para concessão do benefício pretendido, nos termos do artigo 20, §3º, da Lei n° 8.742/1993, exige-se a comprovação da renda mensal per capita do núcleo familiar inferior ou igual a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, requisito que será aferido mediante laudo de constatação de suas condições sócio-econômicas, a ser elaborado por oficial de justiça cumpridor do mandado.\r\n\r\nSobreleva notar, outrossim, a ausência do requisito atinente ao perigo da demora, tendo em vista que a genitora e curadora dos autores recebe benefício previdenciário, que pode contribuir para subsistência deles até o deslinde da presente demanda.\r\n\r\nPor tais razões, ausentes os pressupostos do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro a medica cautelar postulada.\r\n\r\n2. Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça, devendo a parte autora ser intimada para comparecer à Secretaria deste Juízo e retirar o ofício encaminhando ao Cartório de Ofício para confecção gratuita de procuração por instrumento público.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o réu para apresentar resposta, no prazo legal de 30 dias, devendo trazer junto com a contestação toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n4. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar, minuciosamente, as condições da moradia, inclusive se própria ou alugada, e dos móveis que a guarnecem, assim como o número de habitantes com indicação de seus respectivos rendimentos, a fim de ficar caracterizada a situação de miserabilidade da parte autora.\r\n\r\n5. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias, oportunidade na qual poderá oferecer proposta de conciliação.\r\n\r\n6. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n7. Disponibilizados os autos, intime-se o MPF para manifestação, nos termos do artigo 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\n8. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VILLAS BOAS (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n15 - 2008.51.60.001169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LOPES PAIXÃO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003872/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MARQUES (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIRLEI DA SILVA MARTINS (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. O pedido de antecipação de tutela será apreciado como de medida cautelar, conforme a legislação própria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. A despeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais, no caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a perícia médica a que se submeteu, na qual restou concluído que se encontra plenamente capaz para o trabalho.\r\n\r\nPor tais razões, ausente a plausibilidade jurídica das alegações autorais, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n3. Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\n5. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n6. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ng) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nh) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ni) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nj) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nl) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nm) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nn) 1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\no) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n7. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n8. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n9. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n10. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOS SANTOS XAVIER (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. O pedido de antecipação de tutela será apreciado como de medida cautelar, conforme a legislação própria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. A despeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais, no caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a perícia médica a que se submeteu, na qual restou concluído que se encontra plenamente capaz para o trabalho.\r\n\r\nPor tais razões, ausente a plausibilidade jurídica das alegações autorais, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n3. Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\n5. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n6. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ng) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nh) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ni) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nj) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nl) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nm) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nn) 1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\no) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n7. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n8. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n9. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n10. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME BARBOSA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. O pedido de antecipação de tutela será apreciado como de medida cautelar, conforme a legislação própria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. A despeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais, no caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a perícia médica a que se submeteu, na qual restou concluído que se encontra plenamente capaz para o trabalho.\r\n\r\nPor tais razões, ausente a plausibilidade jurídica das alegações autorais, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n3. Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\n5. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n6. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ng) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nh) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ni) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nj) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nl) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nm) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nn) 1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\no) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n7. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n8. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n9. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n10. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SOARES DO AMARAL (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 22 - 2008.51.60.001731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA DOS SANTOS COELHO (Adv. ANTONIO FRANCISCO CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001815-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GONZAGA DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O benefício que lhe foi indeferido administrativamente pelo INSS foi o auxílio-doença, de requisitos diferentes da aposentadoria por invalidez, ora postulado judicialmente.\r\n\r\nDestarte, cumpra corretamente o autor a decisão proferida à folha retro, comprovando ter requerido administrativamente a aposentadoria por invalidez, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se-o.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA SILVA SOUZA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. O pedido de antecipação de tutela será apreciado como de medida cautelar, conforme a legislação própria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. A despeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais, no caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a perícia médica a que se submeteu, na qual restou concluído que se encontra plenamente capaz para o trabalho.\r\n\r\nPor tais razões, ausente a plausibilidade jurídica das alegações autorais, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n3. Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\n5. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n6. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ng) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nh) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ni) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nj) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nl) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nm) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nn) 1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\no) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n7. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n8. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n9. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n10. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENANCIA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003863/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILZE MARIA ALVES (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILLIAM GRANGEIRO GARCIA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. O pedido de antecipação de tutela será apreciado como de medida cautelar, conforme a legislação própria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. A despeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais, no caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a perícia médica a que se submeteu, na qual restou concluído que se encontra plenamente capaz para o trabalho.\r\n\r\nPor tais razões, ausente a plausibilidade jurídica das alegações autorais, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n3. Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\n5. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n6. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ng) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nh) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ni) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nj) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nl) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nm) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nn) 1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\no) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n7. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n8. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n9. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n10. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON NEVES DOS ANJOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS MACHADO (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRANTH FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003864/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CARDOSO DO AMARAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003866/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE SALLES (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. O pedido de antecipação de tutela será apreciado como de medida cautela, conforme a legislação própria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. A despeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais, no caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a perícia médica a que se submeteu, na qual restou concluído que se encontra plenamente capaz para o trabalho.\r\n\r\nPor tais razões, ausente a plausibilidade jurídica das alegações autorais, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n3. Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\n5. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n6. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ng) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nh) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ni) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nj) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nl) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nm) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nn) 1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\no) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n7. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n8. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n9. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n10. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.60.002441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEDRO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. O pedido de antecipação de tutela será apreciado como de medida cautela, conforme a legislação própria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. A despeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais, no caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a perícia médica a que se submeteu, na qual restou concluído que se encontra plenamente capaz para o trabalho.\r\n\r\nPor tais razões, ausente a plausibilidade jurídica das alegações autorais, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n3. Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\n5. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n6. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ng) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nh) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ni) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nj) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nl) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nm) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nn) 1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\no) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n7. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n8. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n9. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n10. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.60.002449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv. JANAINA DE BARROS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY SUZY BATISTA LACERDA DE CARVALHO (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.60.002531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE MELO PEDROSA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. O pedido de antecipação de tutela será apreciado como de medida cautela, conforme a legislação própria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. A despeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais, no caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a perícia médica a que se submeteu, na qual restou concluído que se encontra plenamente capaz para o trabalho.\r\n\r\nPor tais razões, ausente a plausibilidade jurídica das alegações autorais, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n3. Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\n5. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n6. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ng) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nh) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ni) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nj) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nl) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nm) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nn) 1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\no) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n7. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n8. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nQuebra 9. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n10. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.60.002537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY VIEIRA LIMA NETO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.60.002545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. O pedido de antecipação de tutela será apreciado como de medida cautela, conforme a legislação própria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. A despeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais, no caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a perícia médica a que se submeteu, na qual restou concluído que se encontra plenamente capaz para o trabalho.\r\n\r\nPor tais razões, ausente a plausibilidade jurídica das alegações autorais, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n3. Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\n5. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n6. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ng) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nh) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ni) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nj) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nl) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nm) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nn) 1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\no) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n7. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n8. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n9. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n10. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.60.002573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERNANDES DE AQUINO (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. O pedido de antecipação de tutela será apreciado como de medida cautela, conforme a legislação própria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. A despeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais, no caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a perícia médica a que se submeteu, na qual restou concluído que se encontra plenamente capaz para o trabalho.\r\n\r\nPor tais razões, ausente a plausibilidade jurídica das alegações autorais, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n3. Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\n5. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n6. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ng) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nh) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ni) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nj) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nl) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nm) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nn) 1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\no) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n7. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n8. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n9. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n10. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.60.002623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MAGALHÃES DE MEDEIROS BARROSO (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. O pedido de antecipação de tutela será apreciado como de medida cautela, conforme a legislação própria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. A despeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais, no caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a perícia médica a que se submeteu, na qual restou concluído que se encontra plenamente capaz para o trabalho.\r\n\r\nPor tais razões, ausente a plausibilidade jurídica das alegações autorais, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n3. Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\n5. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n6. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ng) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nh) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ni) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nj) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nl) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nm) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nn) 1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\no) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n7. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n8. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n9. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n10. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.60.002629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONY DA SILVA DIAS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. O pedido de antecipação de tutela será apreciado como de medida cautela, conforme a legislação própria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. A despeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais, no caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a perícia médica a que se submeteu, na qual restou concluído que se encontra plenamente capaz para o trabalho.\r\n\r\nPor tais razões, ausente a plausibilidade jurídica das alegações autorais, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n3. Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\n5. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n6. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ng) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nh) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ni) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nj) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nl) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nm) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nn) 1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\no) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n7. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n8. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n9. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n10. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.60.002641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA BARBOSA RAFAEL (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. O pedido de antecipação de tutela será apreciado como de medida cautela, conforme a legislação própria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. A despeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais, no caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a perícia médica a que se submeteu, na qual restou concluído que se encontra plenamente capaz para o trabalho.\r\n\r\nPor tais razões, ausente a plausibilidade jurídica das alegações autorais, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n3. Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\n5. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n6. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ng) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nh) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ni) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nj) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nl) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nm) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nn) 1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\no) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n7. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n8. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n9. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n10. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.60.002663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DA CUNHA MACANO ALBINO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. O pedido de antecipação de tutela será apreciado como de medida cautela, conforme a legislação própria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. A despeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais, no caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a perícia médica a que se submeteu, na qual restou concluído que se encontra plenamente capaz para o trabalho.\r\n\r\nPor tais razões, ausente a plausibilidade jurídica das alegações autorais, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n3. Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\n5. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n6. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ng) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nh) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ni) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nj) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nl) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nm) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nn) 1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\no) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n7. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n8. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n9. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n10. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.60.002679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO TÚLIO DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. O pedido de antecipação de tutela será apreciado como de medida cautela, conforme a legislação própria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. A despeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais, no caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a perícia médica a que se submeteu, na qual restou concluído que se encontra plenamente capaz para o trabalho.\r\n\r\nPor tais razões, ausente a plausibilidade jurídica das alegações autorais, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n3. Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\n5. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n6. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ng) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nh) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ni) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nj) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nl) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nm) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nn) 1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\no) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n7. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n8. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n9. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n10. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2005.51.60.012981-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS AMANCIO BISPO DOS SANTOS REPRESENTADO POR VANIA APOLINARIO AMANCIO DA SILVA (Adv. SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, ROSANGELA MORAES VARGAS TRIGUEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003873/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nQuebra 46 - 2007.51.51.027627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA BEZERRA MOTA (Adv. MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre os documentos colacionados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.60.000323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA DA SILVA GOMES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para manifestar-se sobre a contestação e demais documentos que a acompanham, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.60.001321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre os documentos colacionados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.60.001521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS AMALIO PEREIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre os documentos colacionados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2008.51.60.001624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE LIMA SANTOS (Adv. ELIVELTO SOUZA FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001624-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 08/07/2008\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIZ DE LIMA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 29/30, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora de fl. 33, destituo a Perita do Juízo Drª. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues e nomeio em seu lugar o Dr. Nelson Elias Andrade Júnior.\r\n\r\nIntime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Nelson Elias Andrade Júnior, foi designada para o dia 08/12/2008, às 11:20hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.60.001694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMES GUILHERME DA COSTA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste quanto à proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2008.51.60.000119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEN DE LIMA ALVES (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Nelson Elias Andrade Junior, foi designada para o dia 08/12/2008, às 11:00hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n53 - 2008.51.60.000173-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA ELENA IZAIAS (Adv. ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Nelson Elias Andrade Junior, foi designada para o dia 08/12/2008, às 10:00hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n54 - 2008.51.60.000760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DA ROCHA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Nelson Elias Andrade Junior, foi designada para o dia 08/12/2008, às 09:30hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n55 - 2008.51.60.000772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DOS SANTOS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Luiz Fernando de Mattos Ribas, foi designada para o dia 26/01/2009, às 14:30 hs, no consultório do Perito, localizado na RUA MAJOR FRAZÃO nº 153, SALA 506, BAIRRO 25 DE AGOSTO, DUQUE DE CAXIAS, RJ, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta\r\n\r\n56 - 2008.51.60.001183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES FERREIRA DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Nelson Elias Andrade Junior, foi designada para o dia 08/12/2008, às 09:00hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da pe rícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n57 - 2008.51.60.001719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DE SOUZA VIEIRA (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Nelson Elias Andrade Junior, foi designada para o dia 08/12/2008, às 10:30hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 689579"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "684202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000186\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0028097-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. JORGE ROBERTO KHAUAJA) x GINA LIMA DA SILVA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias, nos termos do par. 4O., art. 40 da Lei 6830/80.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga a exeqüente o valor da dívida atualizado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 99.0651665-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ADAILSON ROSA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2008 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 31, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nCustas pagas (fl. 06).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0651695-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JOAO GODINHO DE AMORIM FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para o novo endereço indicado.\r\n\r\n4 - 99.0651715-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x LUIZ CARLOS PACHECO CALDEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 26v., expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, considerando o novo endereço informado.\r\n\r\n5 - 99.0651764-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de citação penhora e avaliação, para o novo endereço indicado.\r\n\r\n6 - 2002.51.08.000661-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x TROPICAL INVERNO E VERAO RESTAURANTE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2008 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. O(a) Exeqüente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.08.000691-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x TROPICAL INVERNO E VERAO RESTAURANTE LTDA ME (Adv. RAQUEL FERREIRA LOYOLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001546/2008 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. O(a) Exeqüente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.08.000338-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ANILSON GOMES PINTO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Estando comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução, suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 180 dias, em consonância com o art. 792 do CPC.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora, para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\n9 - 2003.51.08.001309-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x HUMBERTO PALADINI (Adv. ADRIANO CARDOSO CUNHA). . Dê-se vista ao patrono do Executado, para que subscreva seu pedido de fl. 44.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 2003.51.08.001742-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x GILBERTO DA SILVA PERES (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens do Executado, tantos quantos bastem para a cabal garantia da execução, considerando o novo endereço indicado à fl. 35.\r\n\r\n11 - 2004.51.08.000591-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x HERVE MARTINS MACHADO (Adv. HERVE CALDAS MACHADO). . A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução.\r\n\r\nEmbora a hipótese enseje a apreciação da objeção ora apresentada, urge seu não acolhimento, eis que não verificada, in casu, a ocorrência da prescrição. Nesse sentido adoto como razões de decidir a fundamentação expendida às fls. 25/26 pelo exeqüente.\r\n\r\nIntimem-se e dê-se vista ao(à) Exeqüente para que diga o prosseguimento pretendido.\r\n\r\n12 - 2004.51.08.000619-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x UNIMED CABO FRIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE, NOELMA RAMOS FARIA). . Recebo, em seu(s) regular(es) efeito(s), a apelação interposta.\r\n\r\nIntime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que ofereça(m) suas contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria o decurso in albis do prazo para sua apresentação, subam os autos ao Eg. T.R.F. da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste M. Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.08.000314-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x VICENTE SOUZA E CIA LTDA (Adv. VIRGINIA MARIA DOYLE MAIA VIANNA). . Recebo, em seu(s) regular(es) efeito(s), a apelação interposta.\r\n\r\nIntime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que ofereça(m) suas contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria o decurso in albis do prazo para sua apresentação, subam os autos ao Eg. T.R.F. da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste M. Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.08.000457-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TERESA CRISTINA DE MELO COSTA) x FIBRALAGOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS. . Rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo(a) Executado(a), adotando para tanto, como razão de decidir, a fundamentação expendida pela Exeqüente às 276 e ss.\r\n\r\nIntimem-se e dê-se vista ao(à) Exeqüente para que diga o prosseguimento pretendido.\r\n\r\n15 - 2007.51.08.000778-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PEDRO JOSE GARCIA DE MENDONCA) x MARIA ROSALINA DOS SANTOS. . Os artigos 109, inciso I da Constituição, e 367, inciso IV, do Código Eleitora,l são claros no sentido de atribuir competência à Justiça Eleitoral para processar e julgar “a cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais”.\r\n\r\nTratando-se de alteração constitucional na competência absoluta impõe-se a sua imediata aplicação, com o acertamento da competência, sendo inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto no artigo 87 do CPC, in fine.\r\n\r\nCom efeito, “o princípio da perpetuatio jurisdictionis (...) sofre as derrogações oriundas da incompetência superveniente, sendo exemplo desta a matéria relativa à competência absoluta, em razão da matéria” (RTJ 71/726, Rel. Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO).\r\n\r\nÉ o caso da presente ação, na qual se cobra multa eleitoral proveniente de infração à legislação eleitoral.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para Justiça Eleitoral competente de Araruama. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao M. Juiz Distribuidor dos feitos Eleitorais da Comarca de Araruama/RJ.\r\n\r\n16 - 2007.51.08.001113-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARCOS FIGUEIREDO NOBRE DA SILVA. . Ao Distribuidor para que retifique o nome do Réu para MARCUS FIGUEIREDO NOBRE DA SILVA.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2000.51.08.000017-2 BUZIOS BAUEN CLUB LTDA (Adv. LIGIA IMBROISI, JAYME CASTRO DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2000.51.08.000556-0 F C BAR E MERCEARIA LTDA ME (Adv. ADEMARIO GONCALVES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.08.000933-9 DOSE DUPLA CABO FRIO BAR E LANCHONETE LTDA (Adv. DEBORA MAIQUES DE OLIVEIRA ALEGRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Embargante sobre a impugnação, especificando provas, justificadamente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Embargado, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2007.51.08.000958-3 BARROSO DE CASTRO MARMORES E GRANITOS LTDA REP/P/ VILSON BARROSO DE CASTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CAMPOS PRADO) x FAZENDA NACIONAL. . Ao Embargante, em 05 dias, sobre a impugnação.\r\n\r\n21 - 2007.51.08.001023-8 ASSISTEC SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x FAZENDA NACIONAL. . Ao Embargante, em 05 dias, sobre a impugnação.\r\n\r\n22 - 2007.51.08.001024-0 ASSISTEC SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x FAZENDA NACIONAL. . Ao Embargante, em 05 dias, sobre a impugnação.\r\n\r\n23 - 2008.51.08.000147-3 GUILHERME ANTONIO DIAS PEREIRA (Adv. AROLDO MENEZES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Com fundamento nos artigos 265, parágrafo 2º e 507, ambos do CPC, (este último por analogia) e para que reste preservado o direito da parte (art.5, LV, da CF) suspendo, por 20 dias, o processamento.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte embargante para, querendo, constituir novo advogado.\r\n\r\n24 - 2008.51.08.000310-0 MARIA FILOMENA TOUMA PEREIRA (Adv. AROLDO MENEZES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Com fundamento nos artigos 265, parágrafo 2º e 507, ambos do CPC, (este último por analogia) e para que reste preservado o direito da parte (art.5, LV, da CF) suspendo, por 20 dias, o processamento.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte embargante para, querendo, constituir novo advogado.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n25 - 2001.51.08.000054-1 J H DE ALENCAR E OUTRO (Adv. ALTAIR RODRIGUES DE PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL). . Recebo, em seu(s) regular(es) efeito(s), a apelação interposta.\r\n\r\nIntime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que ofereça(m) suas contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria o decurso in albis do prazo para sua apresentação, subam os autos ao Eg. T.R.F. da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste M. Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 99.0651631-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x PASCAL PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n27 - 99.0651681-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x RITA DE CASSIA BRANDAO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n28 - 99.0651696-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ALUISIO MARTINS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n29 - 99.0651701-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x BASILEU MOREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n30 - 99.0651710-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x LUIZ TOURINHO BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n31 - 2001.51.08.000668-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x HABITAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n32 - 2002.51.08.001367-9 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRF-RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x S M CAPRI DROG E PERFUMARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n33 - 2004.51.08.000199-6 CAIXA ECONOMICA FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE SUC DE CASA DE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n34 - 2004.51.08.001010-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AZULAO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E BAZAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2003.51.08.000638-2 ICAF INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. GENALDO VITORIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 684202"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000101-2 SEBASTIAO TAVARES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 188: defiro a vista requerida pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nFornecidos os cálculos pelo autor e requerida a citação do INSS nos termos do art. 730 do CPC, cite-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000969-2 ILJA DE CASTRO VEIGA (Adv. CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intimem-se a autora e seu advogado dos depósitos.\r\n\r\nSaliente-se que os levantamentos deverão ocorrer diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, nada requerido no prazo de 10 dias, intime-se o INSS e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000553-6 JANAINA DA TRINDADE NUNES AHMAD E OUTRO (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA) x EDUARDO BATISTA AHMAD (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Nomeio, em substituição à advogada Marlene S. R. Laricchia, a advogada Rosane de Lima Fonseca, OAB/RJ 82582, para que atue na qualidade de curadora especial do réu Eduardo Batista Ahmad.\r\n\r\nÀ Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista à curadora, ora nomeada, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.15.000077-4 BEATRIZ PINTO DE CARVALHO (Adv. AILTON DE OLIVEIRA, GRASIELE DA SILVA ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Em réplica. Sem prejuízo, a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para que também as especifique.\r\n\r\n5 - 2008.51.15.000335-0 FERNANDO QUIBEM FERREIRA (Adv. SIMONE SERRA VIEIRA NITZSCHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Defiro a gratuidade de justiça (termo de miserabilidade juntado às fls. 23).\r\n\r\nAo contador para que retifique os cálculos de fls. 30/33, conforme determinado na decisão de fls. 78/83, para tanto deverá:\r\n\r\na título de correção monetária, aplicá-la de acordo com a Lei n.º 6.899/81 desde o início dos cálculos;\r\n\r\na título de juros de mora, aplicá-los à taxa de 6% a.a., a partir da citação (10/10/90) e após a correção do valor devido.\r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados e sobre eles deverão incidir juros de mora até a presente data.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista às partes. Prazo: 5 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão sendo oferecidas impugnações, expeçam-se rpvs/precatórios com base nos valores apurados a favor do autor e do seu patrono.\r\n\r\nApós, aguardem-se os pagamentos com o sobrestamento do processo.\r\n\r\nSobrevindo depósitos, intimem-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000011-7 LAFAYETTE FERREIRA CABRAL (Adv. VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001695/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nO autor, mesmo após ter sido intimado pessoalmente, não cumpriu o despacho de fl. 33 \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 2005.51.15.000515-1 PRONTOLABOR LTDA (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À SAJUD-TE para que modifique a classe da presente ação para “cumprimento de sentença”. \r\n\r\nIntime-se, pela publicação, o autor para que cumpra o disposto no título judicial transitado em julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação do autor, intime-se a União para que, no prazo de 10 dias, forneça demonstrativo atualizado do débito acrescido da multa de 10% sobre o valor da condenação e para que requeira o que for do seu interesse. Sobrevindo, requerimento de penhora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Em seguida, dê-se nova vista à União.\r\n\r\nCaso contrário, ou seja, sobrevindo informação sobre o cumprimento do julgado, dê-se vista à União para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.15.000521-7 ECO CENTER S/C LTDA. (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À SAJUD-TE para que modifique a classe da presente ação para “cumprimento de sentença”. \r\n\r\nIntime-se, pela publicação, o autor para que cumpra o disposto no título judicial transitado em julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação do autor, intime-se a União para que, no prazo de 10 dias, forneça demonstrativo atualizado do débito acrescido da multa de 10% sobre o valor da condenação e para que requeira o que for do seu interesse. Sobrevindo, requerimento de penhora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Em seguida, dê-se nova vista à União.\r\n\r\nCaso contrário, ou seja, sobrevindo informação sobre o cumprimento do julgado, dê-se vista à União para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000499-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ROSELI PIRES FONSECA E OUTRO (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letas e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nEm relação ao requerimento do réu para a expedição de ofícios para a AMPLA e para a Prefeitura de Teresópolis, indefiro, eis que o réu pode adquirir tais informações diretamente, não necessitando da interferência deste Juízo. Outrossim, cabe a ele diligenciar no sentido de obter os elementos indispensáveis para a sua defesa, requerendo auxílio do Juízo somente em casos excepcionais.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n10 - 2006.51.15.000443-6 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x SILDA FRANCISCA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA). . Defiro a gratuidade de justiça para a ré.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para que registre os dados da ré em conformidade com os documentos juntados (fls. 124/125).\r\n\r\nApós, intimem-se a autora e a ANTT para réplica, bem como para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para que também as especifiquem.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2001.51.15.000621-6 BRAZ DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA SOARES, JACYR PIMENTEL DE BARROS, MARISA LIMA DE MATTOS, MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fornecidas as cópias pelo autor, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2001.51.15.003231-8 BRAZ DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se o patrono do autor do depósito retro, para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2001.51.15.000930-8 ABEL DA SILVA CUNHA (Adv. VICENTE DE PAULA LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Processo nº:\r\n\r\n20015115000930-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAbel da Silva Cunha\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExecução de sentença\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO feito estava concluso em gabinete.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 187/192 já receberam a anuência do credor (fl. 194) e do INSS (ciente do Procurador a fl. 186, em 31/08/2007, após a juntada dos cálculos).\r\n\r\nExpeçam-se imediatamente as requisições pertinentes. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 5 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000274-8 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x BIANOR DE SOUZA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . À SAJUD-TE para que inclua a ANTT na autuação, na qualidade de assistente da autora.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 686722"
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                            "689159": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000241\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.65.001437-9 NELCI DA CONCEICAO MARQUES (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.65.000229-1 ROBERTA DA SILVA VILCH SON (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fls. 123, expedindo o ofício à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.65.000593-0 EVA DE SÁ RODRIGUES DA SILVA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fls. 63, expedindo o ofício à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.65.000741-0 INA DA CONCEICAO HELEOTERIO (Adv. ROSA MARIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fls. 71, expedindo o ofício à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2005.51.65.000923-6 MANOEL DOMINGOS CORREA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.65.001067-6 ALZIRA HEATH (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.65.000123-0 ILDA CARLOTA MARTINS MAGALHAES (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND, ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.65.000255-6 ELISMARIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.65.000487-5 PAULO RENATO DE LIMA SILVA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o patrono para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n10 - 2003.51.65.000742-5 DONARIA BERTHOLOTO RAMOS (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO, ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000630-1 DORALEA GREGORIO (Adv. ANA CAROLINA VILLAR PIRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o patrono para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.65.000244-1 LAURA DA CONCEICAO (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 28/01/2009, às 13:15 horas, para inquirição da testemunha arrolada às fls. 78/79.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive a referida testemunha.\r\n\r\nFls. 80: indefiro, tendo em vista os termos do r. Julgado de fls. 63/65.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.65.000001-8 JORGE PEREZ VALLE JUNIOR (Adv. EDSON CASTOR DO AMARAL, PATRICIA MAROUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\n14 - 2006.51.65.000337-8 ANTONIO MARCIO DE AMORIM VIEIRA (Adv. VICTOR SCHRÖDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 689159"
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                            "689196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000242\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINO DA SILVA JACOB (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001741/2008 . PROCESSO Nº: 2008.51.65.000611-0\r\n\r\nAUTOR: ALVERINO DA SILVA JACOB\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO autor não atendeu ao despacho de fls. 21, apesar de intimado. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR CLAUSSEN BANDEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001742/2008 . PROCESSO Nº: 2008.51.65.000655-8\r\n\r\nAUTOR: ACIR CLAUSSEN BANDEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConforme documentos de fls. 24/25, o autor reproduziu ação anteriormente ajuizada (proc. nº 2003.51.65.001725-0) em que já houve decisão de mérito da causa com trânsito em julgado, caracterizando assim, coisa julgada.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, V do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERRAZ (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001744/2008 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.65.000701-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO FERRAZ\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO autor não atendeu ao despacho de fls. 23, apesar de intimado.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DA CUNHA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000749-6\r\n\r\nAutor: MARIO JORGE DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\napresente cópia do indeferimento administrativo;\r\n\r\ncarta de concessão do benefício, ou documento onde conste a DIB e a RMI;\r\n\r\ncomprovante da continuação ou retorno do exercício de atividade remunerada;\r\n\r\ncomprovante do desconto supostamente indevido;\r\n\r\napresente cópia de comprovante de residência.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000755-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIO ELEUTERIO DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000755-1\r\n\r\nAutor: OLYMPIO ELEUTERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 17, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, fornecendo a carta de concessão dos dois benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo dos dois benefícios, bem como a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE OLIVEIRA SOARES (Adv. LEONARDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000544-0\r\n\r\nAutor: SOLANGE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, por 10 dias sucessivos, para que digam, de modo fundamentado, se têm provas adicionais a produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.65.000570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA APARECIDA DE ALMEIDA SANT'ANNA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000570-0\r\n\r\nAutor: MONICA APARECIDA DE ALMEIDA SANT'ANNA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 38/45: nada há a prover, eis que o feito já foi julgado.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.65.000734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO ESTEVAM DE BRITO JUNIOR (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000734-4\r\n\r\nAutor: CIRO ESTEVAM DE BRITO JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do(s) processo(s) prevento(s) nº(s) 2005.51.01.008317-7, em trâmite na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.65.000142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SCHERR NETO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nQuebra 01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000142-1\r\n\r\nAutor: MIGUEL SCHERR NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 50: diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide , de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.65.000250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO DIAS DA ROCHA (Adv. ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001753/2008 . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000250-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nADÃO DIAS DA ROCHA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício previdenciário por incapacidade\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII\r\n\r\nO autor gozou do benefício de auxílio doença de 21/11/2007 a 15/12/2007 (fl. 47). Houve novo requerimento em 28/01/2008, que foi negado em razão da perícia do INSS (fl. 47). A tutela foi antecipada pela decisão de fls. 35/38. A fl. 60, o INSS ofereceu proposta de acordo, que foi tacitamente recusada pelo autor.\r\n\r\nA qualidade de segurado e a carência não são controvertidas. O INSS concedeu o benefício administrativamente e há as contribuições de fls. 13/14.\r\n\r\nNo que se refere à incapacidade, foram realizadas perícias com psiquiatra e clínica geral. Os laudos estão a fls. 50/51 e 52/55. Ambas as Peritas fixaram a existência de incapacidade plena para qualquer tipo de atividade laborativa e de forma permanente. Constatou-se que o autor porta alcoolismo, demência e crises compulsivas. Desse modo, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez, a contar do primeiro exame pericial, de 23/08/2008.\r\n\r\nNo que se refere ao início da incapacidade laborativa, a Perita psiquiatra fixou-o, sob o prisma das patologias dizem com a sua especialidade, em 08/2007, aproximadamente. De sua vez, a Perita clínica fixou-o em 02/2007, aproximadamente. De toda sorte, a cessação administrativa ocorrida em 15/12/2007 mostrou-se ilegítima.\r\n\r\nPresente também o perigo da demora, eis que o autor encontra-se incapacitado de prover o seu sustento.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ora deferida em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 16/12/2007 até 22/08/2008, e de aposentadoria por invalidez desde 23/08/2008 até a efetiva implantação deste benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Deverá o INSS descontar as parcelas já pagas no período a título de auxílio doença, em razão da decisão que antecipou a tutela.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000252-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROGERIO GUAHYBA JUSTO (Adv. DENIO LUIZ RECKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000252-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO ROGERIO GUAHYBA JUSTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA DA COSTA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000258-9\r\n\r\nAutor: JESSICA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 27: à SAJUD-TE para anotar o número do CPF da autora na autuação.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 28/01/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei n. 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nNomeio o(a) Dr(a) FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS, inscrita na OAB/RJ sob número 150613, para funcionar como advogada dativa, em razão da complexidade da matéria e da Súmula 5 das TR-RJ. Dê-se vista, também, ao M.P.F.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nTeresópolis, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI BOYE SOARES CARREIRO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000260-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nZELI BOYE SOARES CARREIRO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício previdenciário por incapacidade\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA inicial não postula tutela de urgência e nem vemos razão para concedê-la de ofício.\r\n\r\nCuida-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. O requerimento administrativo ocorreu em 17/04/2008 (fl. 14) e foi denegado em razão da falta de comprovação de incapacidade laborativa.\r\n\r\nO trabalho pericial de fls. 34/36 constatou que “em função de um grau importante de insuficiência de válvula mitral, foi realizada uma cirurgia para colocação de prótese metálica”. Fixou ainda que a patologia encontra-se estável, porém a autora está impossibilitada de carregar peso. Há, portanto, incapacidade para a atividade habitual da autora, que é sacoleira, bem assim para outras congêneres que exijam esforço físico intenso.\r\n\r\nNo que se refere à perenidade, a Perita fixou que a incapacidade é parcial e definitiva para atividades que demandem esforço físico intenso. Segundo o laudo, esse esforço “é contra-indicado para portadores de prótese valvar devido aos riscos de sobrecarga”. A autora já está fazendo o tratamento adequado (medicamentoso e de reabilitação).\r\n\r\nLogo, há incapacidade permanente somente para atividades que exijam esforço físico intenso. Apesar da baixa escolaridade (o laudo pericial aponta que a autora cursou somente até a 1ª série), a autora conta apenas 49 anos e, portanto, não pode ser considerada idosa, se cotejada a expectativa média de vida da população. Logo, a hipótese de reabilitação profissional conta com plausibilidade jurídica.\r\n\r\nQuanto ao início da incapacidade, a Perita fixou-o na época da cirurgia, em 13/04/2006. No entanto, não há nos autos comprovação da qualidade de segurada da parte autora à época do início da incapacidade.\r\n\r\nIsso posto, dê-se vista do laudo às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo acima referido, juntar comprovação de TODAS as suas contribuições previdenciárias (CTPS e contribuições individuais).\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTeresópolis, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 14 - 2008.51.65.000294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE SILVA CARNEIRO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Isso posto, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, a ser realizada no dia 17/01/2009, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora comparecer portando TODOS os exames que possui. Nomeio a Dra. Isabela (PSIQUIÁTRA) arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF.\r\n\r\nO(a) Perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nJuntado o laudo, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA SILVA GALLO (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000648-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMONICA DA SILVA GALLO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício previdenciário por incapacidade\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPelo sistema Plenus da Previdência, verifica-se que a autora manteve-se em auxílio doença (NB 530.485.511-2) de 20/05/2008 a 07/08/2008.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 15/01/2009, às 13:40 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS, para, em 10 dias, juntar o OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, devendo a parte ré oferecer resposta em 30 dias e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01).\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverão realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO(a) Perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue em 5 dias, a contar do exame:\r\n\r\npromova a Secretaria a expedição de requisição dos honorários do Perito;\r\n\r\ndê-se vista às partes por 10 dias sucessivos;\r\n\r\napós, venham conclusos imediatamente.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SIQUEIRA RABELLO (Adv. REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000666-2\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE SIQUEIRA RABELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nComprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000674-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES ALVES DOS SANTOS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUN DAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001749/2008 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS a: \r\n\r\n(i) conceder a autora a pensão por morte. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 05/03/2007 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA BESSA BARROS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000688-1\r\n\r\nAutor: CELINA BESSA BARROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 11/12/2008, às 13:20 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR TORRES DE MELLO (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001736/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO AUGUSTO QUINTAS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000754-0\r\n\r\nAutor: FABIO AUGUSTO QUINTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão dos benefícios OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000834-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE ROSA REZENDE (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000834-8\r\n\r\nAutor: HELENICE ROSA REZENDE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão dos benefícios OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.65.000642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE GAUDIE LEY DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000642-6\r\n\r\nAutor: DIRCE GAUDIE LEY DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a CEF citada.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 6,81%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser);\r\n\r\nQuebra aplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 16,64%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa ao expurgo de junho de 1987, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, deverá ser calculada também a complementação referente a janeiro de 1989, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIANE ARAGAO RIBEIRO (Adv. RAPHAEL LIMA DE MOURA SOUZA) x OAB/RJ-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000504-9\r\n\r\nAutor: RIANE ARAGAO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: OAB/RJ-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, por 5 dias sucessivos, para que digam, de modo fundamentado, se têm provas adicionais a produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.65.001128-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIUCIO JORGE DA COSTA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001128-8\r\n\r\nAutor: LIUCIO JORGE DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS FIRMO DE SIQUEIRA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000138-0\r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS FIRMO DE SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias. ...”\r\n\r\nTeresópolis, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTADIR FAGUNDES DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000182-2\r\n\r\nAutor: ALTADIR FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY FILGUEIRAS DE SOUZA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000243-7\r\n\r\nAutor: GENECY FILGUEIRAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.65.000261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRES FERREIRA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000261-9\r\n\r\nAutor: JOSE ANDRES FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.65.000444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA VEIGA BADDINI (Adv. JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000444-6\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA VEIGA BADDINI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista a parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.”\r\n\r\nTeresópolis, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.65.000642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUCIA DA SILVA (Adv. TAIS DE OLIVEIRA BRANCO, FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA) x NADEA SUELI DE LIMA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000642-0\r\n\r\nAutor: FATIMA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/2009 às 16:15 horas para realização de audiência, nos termos da respeitável decisão retro:\r\n\r\n“...Requerida a ampliação do pólo passivo, cite-se. Na ocasião, a Secretaria deverá designar data e hora para audiência, intimando-se todas as partes, com a advertência de que deverão trazer suas testemunha e que, na hipótese de necessidade de intimação, esta deverá ser requerida em 10 dias a contar da ciência da audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 689196"
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                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "688921": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000308\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000508-0 CONSEL ENG/ CONSTR/ SANTA EDWIGES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, atribuir valor à causa, bem como recolher as custas devidas.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a arrematante do bem para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, exercer o direito de desistência que a lei lhe confere (art. 746, § 1º, CPC).\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargada para eventual impugnação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000509-2 CONSEL ENG/ CONSTR/ SANTA EDWIGES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, atribuir valor à causa, bem como recolher as custas devidas.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a arrematante do bem para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, exercer o direito de desistência que a lei lhe confere (art. 746, § 1º, CPC).\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargada para eventual impugnação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.13.000510-9 CONSEL ENG/ CONSTR/ SANTA EDWIGES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, atribuir valor à causa, bem como recolher as custas devidas.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a arrematante do bem para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, exercer o direito de desistência que a lei lhe confere (art. 746, § 1º, CPC).\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargada para eventual impugnação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.13.000532-8 CONSEL ENG/ CONSTR/ SANTA EDWIGES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, atribuir valor à causa, bem como recolher as custas devidas.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a arrematante do bem para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, exercer o direito de desistência que a lei lhe confere (art. 746, § 1º, CPC).\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargada para eventual impugnação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.13.000533-0 CONSEL ENG/ CONSTR/ SANTA EDWIGES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, atribuir valor à causa, bem como recolher as custas devidas.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a arrematante do bem para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, exercer o direito de desistência que a lei lhe confere (art. 746, § 1º, CPC).\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargada para eventual impugnação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000534-1 CONSEL ENG/ CONSTR/ SANTA EDWIGES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, atribuir valor à causa, bem como recolher as custas devidas.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a arrematante do bem para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, exercer o direito de desistência que a lei lhe confere (art. 746, § 1º, CPC).\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargada para eventual impugnação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 688921"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000102\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0051851-3 MARIA SALVADOR RIBEIRO (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 89: Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nAto contínuo, remetam-se os autos ao contador judicial para atualizar os cálculos de fls. 67/70, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, para fins de expedição de RPV/precatório. Deverá, ainda, o i. contador efetuar a reserva de honorários contratados, no percentual de 20% (vinte por cento), consoante pactuado no contrato de fl. 91\r\n\r\nRetornando os autos, tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos á execução já foram julgados, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 96.0069812-0 OROZIMBO IGNACIO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2008 FOLHA 226/232 . Posto isso e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.002560-3 MARCOS ANTONIO CALDAS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2008 FOLHA 267/273 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, CONFIRMO OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir da cessação (16/11/2006). As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nHonorários advocatícios que se compensam, haja vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora e à isenção legal de que goza o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.001947-8 SEBASTIAO LANDIM DE SOUZA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2008 FOLHA 218/220 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.002232-5 EDITE RIBEIRO DE ANDRADE HAENEL REP/ P/ LUCIA MARIA DE ANDRADE JANOSKI (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que a parte autora, até o momento processual, não obteve êxito em demonstrar a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da contestação e sobre os documentos que a acompanham, assim como sobre aqueles acostados às fls. 59/79.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique a parte autora, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir. Após, intime-se o INSS para o mesmo fim.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0031925-3 DURVAL JOSE DE AZEVEDO NETO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2008 FOLHA 213 . Isto posto, com base na fundamentação acima, DECRETO A INEXEQÜIBILIDADE DO JULGADO, eis que o referido litisconsorte já tinha sua conta corrigida corretamente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.000288-0 NICONIAS NICOLAU TOLENTINO (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2008 FOLHA 268/271 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.002644-5 ZENAIDE ALVES DA SILVA LEITE (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001057/2008 FOLHA 252/255 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.002842-6 DJAIR ARRUDA DE AVELLAR (Adv. JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2008 FOLHA 261/267 . Posto isso e na forma da fundamentação:\r\n\r\n1) em relação à aplicação dos índices dos períodos de janeiro/89 e abril/90, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\n2) Quanto aos períodos de junho/87, fevereiro/89, março/90, junho/90, julho/90, janeiro/91, fevereiro/91 e março/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, na forma do artigo 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas penas da litigância de má-fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.003839-0 VALDENEA DE FREITAS ROCHA REP/ P/ PAULO NIEDEM DE FREITAS ROCHA (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2008 FOLHA 204/208 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO registrado na petição inicial, formulado por VALDENEA DE FREITAS ROCHA, devendo ser adotado o sistema de taxa progressiva de juros para a conta vinculada ao FGTS titularizada pelo seu finado marido ANILDIO GONÇALVES DA ROCHA, respeitada a prescrição trintenária, contada a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nIncidirá a correção monetária, sobre a diferença, desde quando devida e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à fl. 07. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP 2180-35, de 24.8.2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.003867-5 JOSE LOURENCO DE BARROS (Adv. NELCI BATISTA GURGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2008 FOLHA 240/246 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor, JOSÉ LOURENÇO DE BARROS, as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72% referente a janeiro/89 e 44,80% referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nCom relação à taxa progressiva de juros, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do Autor, tendo em vista as razões expendidas na fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes em verba honorária, tendo em vista a sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do CPC. \r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP 2180-35, de 24.8.2001, bem como face à gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.000175-9 ELCYR JOSE DA SILVA VIANA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2008 FOLHA 188/194 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) com relação às cadernetas de poupança nos 00020750-0 e 00025370-7, no que tange ao período de março/90, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto às cadernetas de poupança nos 00009637-7, 00009639-3, 00013372-8, 00014865-2, 00017463-7, 00020670-9, agência nº 0717, nos períodos de janeiro/89, fevereiro/89 e março/90; assim como no que concerne às cadernetas de poupança nos 00020750-0 e 00025370-7, em relação aos períodos de janeiro/89 e fevereiro/89, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.000983-7 RONALDO TOGEIRO FERREIRA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2008 FOLHA 272/276 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO registrado na inicial para condenar a Ré a pagar a RONALDO TOGEIRO FERREIRA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.001174-1 PAULO CESAR DE ANDRADE (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2008 FOLHA 209/212 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a PAULO CÉSAR DE ANDRADE a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução do índices já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.001226-5 OLZETE CAMPOS SILVA PORTUGAL (Adv. DARLI DUTRA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2008 FOLHA 233/239 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora, OLZETE CAMPOS SILVA PORTUGAL, as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72% referente a janeiro/89 e 44,80% referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nCom relação à taxa progressiva de juros, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do Autor, tendo em vista as razões expendidas na fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes em verba honorária, tendo em vista a sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do CPC. \r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP 2180-35, de 24.8.2001, bem como face à gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.001569-2 ANTONIO HENRIQUE MARQUES (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2008 FOLHA 221/225 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) Em relação à aplicação do índice do período de janeiro/89, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO registrado na inicial para condenar a Ré a pagar a ANTÔNIO HENRIQUE MARQUES as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001613-1 LUIGI CARLO BORTOLAZZO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2008 FOLHA 277/281 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO registrado na inicial para condenar a Ré a pagar a LUIGI CARLO BORTOLAZZO as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001620-9 ADAYL GERALDO CARRIJO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2008 FOLHA 247/251 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO registrado na inicial para condenar a Ré a pagar a ADAYL GERALDO CARRIJO DE OLIVEIRA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002753-0 MARCELA ESTELA PRUDENTE (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 28/29 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-VR, para retificação do nome da autora para “MÁRCIA ESTELA PRUDENTE”.\r\n\r\nDesentranhe-se a peça de fl. 10 para devolvê-la à autora, como requerido.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002542-9 ANA ISABEL WERNECK DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2008 FOLHA 338/341 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita, com base nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida na inicial, isentando a impetrante do recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nPor fim, decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002793-1 ANETE ARRUDA DE OLIVEIRA (Adv. EDMAR JOSE DE SOUZA) x AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE BARRA MANSA - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2008 FOLHA 342/345 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDefiro à Impetrante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 96.0055166-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GERALDO SENRA DELGADO) x BENEDITO RODRIGUES COURA (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES). . Fls. 29: Defiro.\r\n\r\nJunte aos autos cópia da sentença proferida nos embargos à execução nº 96.0055167-7, bem como da inicial dos referidos autos.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 96.0061692-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x B. E. C. MAT. HIDRAULICO E ELETRICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exequente para que proceda ao recolhimento do valor de R$ 27,56 (vinte e sete reais e cinqüenta e seis centavos) a título de verba indenizatória de oficial de justiça, conforme solicitado às fls. 61, cuja guia de depósito encontra-se juntada aos autos.\r\n\r\nRessalto que a guia de depósito tem validade somente até o dia 29/10/2008. Ultrapassando este limite,deverá o exeqüente entrar em contato com o Juízo Deprecado através do tel. 32.3422.3344.\r\n\r\n24 - 96.0061700-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ALBERTO DUQUE BELLOTE (Adv. ALEXANDRE CANTILHO VIDAL) x B E F - ALIMENTOS CONGELADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 99.0402239-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x PANIFICADORA E MERCEARIA PLUS MASSA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o depositário, intimado pessoalmente, deixou de apresentar os bens penhorados, bem como de comprovar o depósito do equivalente em dinheiro (fl. 19), reputo infiel o depositário JOSÉ LUIZ GALLO DE OLIVEIRA, RG 7307725 - IPF/RJ e DECRETO A SUA PRISÃO, na forma do art. 5º., LXVII, da CF/88, por 02 (dois) meses ou até que comprove o depósito à ordem do Juízo da importância penhorada à fl. 19, corrigida monetariamente.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão, instruindo o mesmo com cópia desta decisão.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.04.003217-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ARGUS FLUMINENSE UNIFORMES LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL). . Regularizem as executadas suas capacidades postulatórias, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento da peça de fls. 112/128.\r\n\r\n27 - 2001.51.04.000610-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CEF (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, RICARDO LOPES LIMONGI) x ANNA M. DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a penhora on line negativa, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.04.001732-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EDUARDO GOMES DE CASTRO E OUTRO (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x BAR EUCALIPAL LTDA ME. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre as certidões de fls. 112 e 114, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.04.000439-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE (Adv. SEM ADVOGADO). . Para fins de expedição de precatório, intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, apresentar memória de cálculo do valor executado, apontando discriminadamente o valor do principal e honorários de sucumbência (fixados à fl. 49), informando o nº do CNPJ/CPF e nome em favor de quem deverá ser efetuado o depósito do valor referente ao principal e aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n30 - 2003.51.04.001394-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x FRANCISCO HASMAN FILHO ME (Adv. LECTICIA DE OLIVEIRA MATTOS). . Indefiro o pleito de fls. 60 da executada. Como já foi informado pelo Juízo anteriormente, a empresa deverá entrar em contato com a credora - CEF para efetuar pagamentos ou formular eventuais acordos para solucionar o conflito em questão. \r\n\r\nO ônus pertence à executada, o interesse é das partes. Portanto, concedo à executada o prazo de 10 dias para que traga aos autos os comprovantes dos pagamentos alegados na folha supra citada ou de parcelamento e/ou pagamento, sob pena de responsabilizar o depositário como infiel.\r\n\r\n31 - 2004.51.04.000833-5 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x MASSA FALIDA DE AUTOMOVEL CLUBE DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre o ofício de fls. 108, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.04.002666-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x LA VILLETTE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI). . A executada veio aos autos pleitear a suspensão dos leilões, tendo em vista o pagamento do débito.\r\n\r\nConforme se verifica o DARF de fls. 106 e informações de fls. 108/109, a CDA n. 70 2 04 014427-67 foi quitada integralmente e as demais CDA´s foram objeto de parcelamento.\r\n\r\nSendo assim determino a retirada dos bens do leilão.\r\n\r\nConcedo à executada o prazo de 10 (dez) dias para que comprove nos autos o pagamento do valor referente às despesas do leiloeiro, conforme estipulado no edital publicado em 15/10/2008.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento dos autos pelo prazo de 180(cento e oitenta dias).\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional acerca desta decisão, bem como o Sr. Leiloeiro Oficial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da Fazenda Nacional, arquivem-se, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.003731-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x INSTALADORA CONFIANCA LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO ANTONIO GOULART). . Fls. 174/181: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 183: Às fls. 183/185 vieram aos autos os herdeiros do co-responsável Sebastião da Silveira Guimarães pleitear a retirada do bem do leilão, sob o argumento de que o terreno pertence à empresa executada e, nos termos dos autos do inventário n. 1994.066.000619-6, agora possuem legitimidade para procederem à venda particular do bem. \r\n\r\nAlerto aos herdeiros peticionários que o imóvel objeto de discussão encontra-se penhorado para garantia de dívida tributária, cuja natureza é de crédito privilegiado. \r\n\r\nDiz o art. 187, CTN: “A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento”. \r\n\r\nAinda o art. 186 do mesmo Diploma Legal: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”.\r\n\r\nNão podem os herdeiros procederem à venda do bem, uma vez que o mesmo é objeto de constrição judicial. Portanto, indefiro o pleito supra citado.\r\n\r\nFls. 189: Como o pleito já foi objeto de decisão às fls. 164 e 166, ratifico as decisões proferidas nas folhas citadas,determinando o prosseguimento dos leilões.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para alterar o Termo de Autuação, devendo fazer constar no pólo passivo, em substituição ao co-responsável Sebastião da Silveira Guimarães,“Espólio de Sebastião da Silveira Guimarães”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.002179-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x FREIMOL FORNECEDORA DE FREIOS E MOLAS LTDA (Adv. WILLIAM DE PAIVA MOTTA). . Às fls. 114/126 a executada veio aos autos, através de exceção de pré-executividade, pleitear a suspensão dos leilões, sob o argumento do baixo valor da avaliação da penhora, bem como ver-se isenta de sua negativação no CADIN, uma vez que o débito ora executado está sendo devidamente embargado.\r\n\r\nÀ luz do art. 13, § 1º da Lei 6.830/80, a impugnação da avaliação, pelo executado, deverá ocorrer antes da publicação do edital de leilão, o que no caso concreto, o prazo já está precluso, uma vez que o edital foi publicado em 15/10/2008, conforme certificado às fls. 111.\r\n\r\nQuanto ao pleito para a retirada de seu nome do CADIN, melhor sorte não lhes resta, uma vez que a prova dos autos não foram suficientes para demonstrar a liquidez e certeza da CDA, não sendo comprovada, também, a urgência e o perigo do dano irreparável ao credor.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pleito supra citado, devendo os bens permanecerem nos leilões já designados.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se vista à Fazenda Nacional para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.000675-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ASSERGE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS). . Tendo decorrido o prazo recursal, conforme certificado às fls. 100-verso, intime-se a executada para, querendo,promover a execução da verba sucumbencial, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.002417-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x JOSE GENTIL DO AMARAL (Adv. PAULO CORREA DE MIRANDA). . Deixo de receber o recurso de apelação, pela inadequação da via eleita.\r\n\r\nPor tratar-se de uma decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, o recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento e não a apelação, uma vez que a decisão não pôs fim à execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cumpra-se a penúltima parte da decisão de fls. 21/22.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.002656-9 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x CAFE DO ACO SIDER LTDA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a penhora on line negativa, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.003434-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SEM ADVOGADO) x TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (Adv. ANGELA YURI NAKAMURA). . Ante o trânsito em julgado da sentença, intime-se a executada para, querendo, promover a execução da verba sucumbencial, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.003679-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MB MARTINS AGROPECUARIA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a penhora em conta bancária da executada, requerendo o que for de seu interesse, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.000168-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MIGUEL ANGELO HABIB ARBACHE. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.000259-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ CARLOS COSTA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a alegada quitação do débito, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001147-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1 REGIAO/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x HELDIO FRANCISCO PERROTTA. . Defiro o pedido de vista formulado pelo exeqüente pelo prazo de 05 (cinco) dias, momento em que deverá se manifestar acerca da petição de fls. 15/16.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002653-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x MERCADINHO NOVA CIDADE PATY LTDA. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispõe o art. 87 do Código de Processo Civil, que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu agência ou sucursal neste local, aí deve ser processada.\r\n\r\nSendo assim, considerando que a sede da executada encontra-se localizada no município de Paty do Alferes/RJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA, para processar e julgar o presente feito, em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal da Capital, após o decurso de prazo para a interposição de recurso, uma vez que as Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda abrangem apenas as cidades de Pinheiral e Barra Mansa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.002654-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x J N VIEIRA FILHO E CIA/ LTDA. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispõe o art. 87 do Código de Processo Civil, que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu agência ou sucursal neste local, aí deve ser processada.\r\n\r\nSendo assim, considerando que a sede da executada encontra-se localizada no município de Paty do Alferes/RJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA, para processar e julgar o presente feito, em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal da Capital, após o decurso de prazo para a interposição de recurso, uma vez que as Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda abrangem apenas as cidades de Pinheiral e Barra Mansa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2003.51.04.000032-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO ANTONIO GOULART). . Reitere-se a intimação da CEF para que proceda ao pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), já determinado às fls. 122, juntando-se o comprovante posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo ato, tomar ciência dos débitos referentes ao imóvel em questão (fls. 125/127).\r\n\r\n46 - 2007.51.04.003353-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x THEREZINHA DE JESUS MUNIZ. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão de fls. 47-verso, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2008.51.04.001114-5 PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso e com base na fundamentação, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que o Embargante não atribuiu valor à causa, de ofício, atribuo à causa o valor de R$ 100.496,38 (cem mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nApós o decurso do prazo legal para recurso, traslade-se cópia da presente decisão e da respectiva certidão de decurso de prazo para os autos do processo registrado sob o nº 2008.5104000448-7.\r\n\r\nPor fim, desapensem-se e arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2006.51.04.000478-8 HOSPITAL JARDIM AMALIA LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo as apelações interpostas pela Embargante, fls. 193/196, e pela Embargada, fls. 198/202, em ambos os efeitos. \r\n\r\nIntime-se a Embargante, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela Embargada, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a Embargada, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela Embargante, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.002835-9 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro a produção da prova pericial técnica, requerida pela Embargante. Nomeio Perito o Dr. Afonso D`anzicourt - CRC/RJ 44.103/0-2, com endereço conhecido pela Secretaria. Intime-se-o para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Intimem-se também as partes da nomeação, iniciando-se pela Embargante, esta por publicação no D. O.E. R. J para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.003888-2 VICENTE P CAMPODONICO ME (Adv. JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Justifique, a Embargante, a necessidade da prova pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.000096-2 FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE (Adv. ANNA MARIA GESUALDI CHAVES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTendo em vista que os Embargos visam impugnar o título executivo, altero o valor da causa para fixá-lo em R$ 381.037,95 (trezentos e oitenta e um mil, trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). Anote a Secretaria.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.000446-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA LUIZA ROCHA CAMPOS (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001042/2008 FOLHA 264/266 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da ação tombada sob o nº 2005.51.04.001227-6, em apenso. \r\n\r\nPor derradeiro, desapensem-se estes embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.002606-9 SOLANGE BRITO DA SILVA (Adv. JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o embargante a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, bem como, junte aos autos cópias da inicial da Execução e do mandado de citação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução em apenso, sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.003085-1 ELIAS ALVES IZAIAS (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução e da penhora on line, bem como do instrumento de procuração, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.04.001908-9 CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo (CPC/art. 520, inciso V).\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade recursal, desapensem-se os autos dos embargos, remetendo-os ao E. TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n56 - 2008.51.04.003302-5 RETIFICA VOLTA REDONDA LTDA (Adv. RONALDO ALVES) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim,emende a embargante a inicial juntando aos autos instrumento de mandato, bem como cópias da inicial da Execução, do auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n57 - 2007.51.04.000930-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CIDINEI PRADO (Adv. JAIME JOSE MATEUS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2008 FOLHA 160/164 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado CIDINEI PRADO pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDA DOSIMETRIA DA PENA.\r\n\r\nNa primeira fase de aplicação da pena, verifico que a maioria das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP é favorável ao Réu, já que o acusado não possui maus antecedentes comprovados nos autos (FACs nas fls. 14/15) ou personalidade e conduta social anterior negativa, o que me leva a fixar a pena no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. \r\n\r\nNa segunda fase da aplicação da pena, face à ausência de agravantes e/ou atenuantes, mantenho a pena em seu patamar mínimo.\r\n\r\nNa terceira fase, faço incidir a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP, haja vista o Réu ter causado sangria nos cofres públicos, motivo por que aumento a pena-base em 04 (quatro) meses. \r\n\r\nDa pena de multa\r\n\r\nPasso a dosar a pena de multa, atendendo aos comandos dos arts. 60, caput e § 1º, e 49, ambos do CP. \r\n\r\nTendo em vista a situação econômica do Réu e as circunstâncias judiciais já examinadas, fixo a pena de multa no mínimo legal, em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor unitário do dia-multa equivalente à 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o efetivo pagamento, sob pena de total ineficácia da reprimenda penal aplicada. A pena de multa poderá ser parcelada, a requerimento da defesa, nos termos do art. 169 da LEP.\r\n\r\nEm virtude da incidência da causa de aumento da pena acima considerada, elevo a pena em questão para 13 (treze) dias-multa.\r\n\r\nDas penas definitivas\r\n\r\nDessarte, fixo como definitivas as penas, sendo, a privativa de liberdade, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, de acordo com a alínea “c” do § 2º do art. 33 do CP; e a de multa, em 13 (treze) dias-multa, observadas as condições acima delineadas para a sua execução. \r\n\r\nDa substituição da pena privativa de liberdade\r\n\r\nConsiderando que foram atendidos os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, ficando a cargo do juízo da execução a escolha da instituição beneficiária e a determinação da carga-horária; e outra de prestação pecuniária, a qual fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do delito, corrigido de acordo com os índices previstos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a ser paga a uma instituição designada pelo juízo da execução.\r\n\r\nPor derradeiro, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nO Réu poderá recorrer em liberdade, porquanto é primário, tem bons antecedentes e não se encontra presente qualquer das circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, previstas no art. 312 do CPP.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e façam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n58 - 2005.51.04.003167-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MICHELE DE BARROS TRAVASSOS) x ANTONIO CARLOS RAMIRO DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001041/2008 FOLHA 160/161 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, declaro extinta a pena imposta a ANTONIO CARLOS RAMIRO DE ARAÚJO, pelo seu cumprimento.\r\n\r\nProcedam-se às demais comunicações e anotações de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nPor derradeiro, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2007.51.04.000920-1 JOAO MOREIRA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2008 FOLHA 196/201 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nI) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a revisar a RMI do benefício da parte autora (NB 46/22.485.431), aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes, implantando os novos valores. \r\n\r\nII) Condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo e a data da efetiva implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada;\r\n\r\nIII) Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor derradeiro, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza e à gratuidade de justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de remeter aos autos ao E. TRF2 em virtude do disposto no artigo 475, §2º, do CPC, considerando os valores apurados às fls. 44/58.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.002074-2 JOSE ANTONIO ROSA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2008 FOLHA 214/217 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2006.51.04.001070-3 WASHINGTON HECH DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2008 FOLHA 256/260 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) No que concerne ao período de junho/87, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\n2) Quanto aos demais períodos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro ao Autor.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.002116-3 JOSE NOGUEIRA CARREIRA (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001046/2008 FOLHA 202/203 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a CEF e JOSÉ NOGUEIRA CARREIRA, com resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária. Pelo mesmo motivo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando ambas dispensadas do pagamento, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e do art. 24-A da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2008.51.04.001197-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x RICARDO DO CARMO MEIRINHOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2008 FOLHA 195 . Diante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 10.813,18 (dez mil, oitocentos e treze reais e dezoito centavos), atualizado até 18.03.2008, devido pela ré, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor do principal. \r\n\r\nTendo em vista que a ré não constituiu advogado, intime-a, pessoalmente, dando-lhe ciência desta sentença e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 689172"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0053452-7 MARIA TEODORA DA COSTA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 225/226 - Indefiro.\r\n\r\nOs cálculos elaborados pelo contador judicial apuraram a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nAssim, caso a parte autora entenda haver valores a serem executados, deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, apresentando, para tanto, memória dos cálculos que entende devidos.\r\n\r\n2 - 97.0035870-4 PELITA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, DIOGO GONCALVES CARDOSO, BRUNO CESAR SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de PELITA MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n3 - 2002.51.04.002058-2 ARLEUSE SALOTTO ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ante as razões apontadas às fls. 125/127, defiro a dilação requerida pelo INSS, por 30 (trinta) dias, para que comprove a revisão do benefício da parte autora na forma determinada pelo julgado e, ainda, para que cumpra o determinado às fls. 123/124.\r\n\r\n4 - 2004.51.04.001225-9 SEVERINO COSME DOS ANJOS (Adv. DARLENE DA COSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações de fls. 118/124 e 126/131, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2004.51.04.001516-9 FERNANDO ANTONIO GONCALVES LIMA (Adv. MONIQUE BORGES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 225/226 - Anote-se. \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.002859-1 TELMA RODRIGUES PESTANA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 148/153.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.001532-0 SILVIA DE ALMEIDA BATISTA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 49/52, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.001775-4 WANDIR DE SOUZA CARVALHO (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 148/157.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 139 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003965-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA) x FRANCISCO JOSE BASTOS CARNEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 212/213 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nÀ parte autora para que promova o regular prosseguimento do feito, apresentando o endereço para citação do segundo réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentado o endereço acima determinado, cite-se o segundo réu na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003984-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x HELIO COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para que promova o regular prosseguimento do feito, apresentando o endereço para citação do segundo réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentado o endereço acima determinado, cite-se o segundo réu na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.004233-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x LUIZ CARLOS OLIVEIRA (Adv. ELAINE DE CAR VALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente nos autos o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.000741-1 LUIZ CARLOS DUARTE (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 108/114.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 96 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.001501-8 CARMEM SILVA PAULINO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 91/99.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 69 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.002075-0 MARCELO RODRIGUES SIMÃO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Intime-se pessoalmente o perito judicial para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 114/116, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.002647-8 ILIANA DE CARVALHO VIEIRA (Adv. ANDREA ALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Defiro, por ora, a produção de prova testemunhal e oitiva das partes.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as testemunhas que pretendem sejam ouvidas pelo Juízo, com a respectiva indicação dos endereços completos, informando ainda, se for o caso, que tais pessoas comparecerão à audiência independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.002648-0 GILBERTO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito às fls. 157/160. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 107.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.003179-6 EDISON GOES DE ARAUJO FERREIRA (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 88 deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nHaja vista a ausência de resposta do INSS no prazo legal decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nExpeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 30.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.000397-5 WALDIR FARIA DE BARROS (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002111-4 PAULO ROGERIO TEIXEIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre o laudo pericial de fls. 90.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial de fls. 90.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 66 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002587-9 LAURA SANTA DE SOUZA PEREIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2000.51.04.001256-4 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, ROSANE ROSA) x SASSE CIA/ SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 243/244, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.001251-7 WILTE CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 304/344.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 289 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 98.0500293-4 CRISTIANO WILSON SILVA GUEDES (Adv. DIANAIR DA GRACA SALLES GUIMARAES, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre as informações de fls. 273/378.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n24 - 98.0504847-0 HORACIO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Apresente o autor VITOR EMANUEL SOARES DE ANDRADE, no prazo de 10 dias, cópia de sua inscrição no PIS.\r\n\r\nApós, retornem os autos à CEF para que comprove o cumprimento do despacho de fls. 212.\r\n\r\n25 - 99.0400419-6 DINAMENE RIBEIRO ROCETTO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 467 - Defiro.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à CEF para que efetue o estorno dos valores creditados às fls. 403, bem como para que comprove tal efetivação documentalmente nos autos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se pelo prazo de 10 dias a iniciativa da parte interessada e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 99.0403745-0 RENATO CAVALCANTI DE MOURA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora sobre a impugnação de fls. 274/280.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n27 - 2003.51.04.000264-0 MIG LANCHONETE LTDA ME (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO, MARCELO CANUTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Dê-se vista dos autos à EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que diga se não oferece oposição ao requerimento de parcelamento solicitado.\r\n\r\n28 - 2003.51.04.000305-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x ANA MARIA DE OLIVEIRA INGUINA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Vista dos autos à parte ré para que fique ciente das informações de fls. 209/215 e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a efetivação do acordo que havia proposto e que foi aceito pela União Federal.\r\n\r\nRessalto que o pagamento das parcelas na forma autorizada pela União Federal deverá ser efetivada por GRU, conforme estabelecido às fls. 211.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.001559-2 JOSE ANTONIO DE ASSIS (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Cientifique(m)-se o(s) autor(es) JOSE ANTONIO DE ASSIS acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl(s). 80.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo de 15 dias. Decorridos, voltem-me.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.000661-3 ESPOLIO DE JOAO FRANCISCO DA TRINDADE REP/ P/ JOAO CANDIDO DA TRINDADE E OUTRO (Adv. ELOMAR DA SILVA FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o requerido no item 1 de fls. 285, concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para apreciação dos pedidos de provas.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.000861-0 PABLO SILVA CORTES (Adv. ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 134/141.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 118 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.001164-5 DALILA PAULA DA CONCEICAO SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 65/66.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.001613-8 JOSE FERREIRA GONCALVES (Adv. RENATA DA SILVA GONCALVES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 69.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.001614-0 JUSLEI VARGAS ALVES DO NASCIMENTO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 69.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 35 - 2007.51.04.001687-4 SERGIO MOREIRA TELLES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 60.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001694-1 ADILSON TAVARES DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os esclarecimentos solicitados pela CEF às fls. 77.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001706-4 ESPOLIO DE ANTONIO DE PAULA LIMA REP/ P/ LUZIA BATISTA LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 87.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001928-0 SILVIA MARCHIOTTI MENDONÇA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 80.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001929-2 DENISE FRANCO MARIZ DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os esclarecimentos solicitados pela CEF às fls. 83.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.001994-2 JOSE DE SOUZA ARAUJO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 63.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.003243-0 CARLOS RENE ROSA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 72 - Defiro a dilação requerida, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.000316-1 JACY MENDES NOGUEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 78.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.000535-2 SEBASTIAO INACIO RODRIGUES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 69, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS e, ainda, sobre a informação de fls. 69.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.002068-7 RENATO JUNIOR SOUZA REIS (Adv. VIVIANE PEREIRA FONSECA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante a ausência de resposta do CREA/RJ no prazo legal, decreto sua revelia.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 330, II, do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.04.000947-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x VANICE DIAS PASSOS FERRAZ (Adv. SIRLEY LOPES) x 2 V COMUNICACAO VISUAL LTDA ME (Adv. JOSE FRANCISCO ROSA). . Reconsidero a decisão de fls. 192.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.000077-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DJALMA GARRAT FERREIRA x FABIO FARIAS FERREIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES, FLAVIA BARROSO ARANTES ARAGAO). . Vista dos autos à parte ré para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 103/118 e, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se vista dos autos à parte autora para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.000227-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CELSO DA SILVA ELPIDIO (Adv. WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR). . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação de fls. 39/55.\r\n\r\nDeverá a parte ré atentar para a possibilidade de renegociação do débito, pela via administrativa, informada pela CEF às fls. 41 e, havendo interesse em tal renegociação, proceder da forma ali descrita.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.000733-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JOSE JAMIL DA SILVA E OUTRO x SILVIA KARLA GONCALVES MENDES (Adv. ANA CAROLINA MIRANDA TEIXEIRA). . Vista dos autos à parte ré para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 112/128 e, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se vista dos autos à parte autora para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n49 - 2008.51.04.001104-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO x NATALINO PAULO DA SILVA (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Confiro novo prazo de 10 (dez) dias para que o excepto se manifeste sobre a presente exceção de incompetência.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n50 - 2004.51.04.003189-8 NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). . I - Fls. 379/383. Considerando a renúncia dos advogados da parte autora, proceda a Secretaria ao descadastramento dos defensores indicados a fls. 52/53.\r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo defensor.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\nII - Apreciarei os embargos de declaração interpostos (fls. 376/377) após o resultado das diligências acima determinadas.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2005.51.04.001363-3 MARIA CECILIA PROCOPIO MACHADO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCom vistas à preservação do direito de contraditório e ampla defesa do réu, dê-se vista ao INSS acerca do teor da decisão de fls. 90.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para impugnação, voltem-me.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.003365-6 SEBASTIAO JOSE DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nA fls. 146/147 a parte autora pleiteia a realização de diligências probatórias, requerimento este que necessita ser apreciado antes do julgamento do feito.\r\n\r\nAssim, defiro o requerimento de fls. 146/147, determinando seja oficiado à Companhia Siderúrgica Nacional, requisitando que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se a empresa L.M. Serviços Gerais prestou serviços para a mesma (CSN) e, em caso afirmativo, decline em qual período, em quais áreas e utilizando quais tipos de mão-de-obra.\r\n\r\nDeverá, também, informar se o autor da presente ação, prestou serviços a referida empresa (CSN), e a qual título (empregado ou terceirizado), bem como em que período, declinando, ademais, eventuais especificações do trabalho prestado.\r\n\r\nApresentada a resposta, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.004232-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x LUIZ DELPHIM MORAES NOGUEIRA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . I - Fls. 201/203. De fato, assiste razão à parte autora, haja vista que, conforme consta de fls. 169/170, o objetivo da presente ação é justamente compelir o primeiro réu (INSS) a realizar exame pericial médico no segundo réu, que se encontra aposentado por invalidez (situação esta que já era conhecida desde o início da ação), com vistas a aferir sua eventual capacidade laborativa.\r\n\r\nDessarte, há sim o que ser executado na presente ação, razão pela qual revejo o disposto no despacho de fls. 200.\r\n\r\nRevisto o despacho em relação ao qual foram interpostos os embargos declaratórios de fls. 201/203, há que se constatar, por lógico, que os embargos declaratórios interpostos perderam seu objeto.\r\n\r\nII - Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê integral cumprimento ao julgado de fls. 169/176, de tudo informando-se documentalmente nos autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.001351-0 EDIVARDE SANT ANA MACEDO (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nA fls. 172/175 o INSS requereu a produção de prova pericial, requerimento este que resta ser decidido antes do julgamento da ação.\r\n\r\nAssim, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, justifique a necessidade da diligência pericial requerida, haja vista que as respostas aos quesitos formulados constam, praticamente, dos laudos técnicos, formulários DSS e Perfil Profissiográfico Previdenciário juntados aos autos, documentos estes que gozam de presunções de veracidade e autenticidade, presunções estas que não foram contestadas pela parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.54.002949-0 CARLOS HENRIQUE DETONI (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCom vistas à preservação do direito de contraditório e ampla defesa do réu, dê-se vista ao INSS acerca do teor da decisão de fls. 103.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para impugnação, voltem-me.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.002801-3 LAURIMAR DIAS DE ANDRADE (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS, NATALIA PASSOS FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCom vistas à preservação do direito de contraditório e ampla defesa do réu, dê-se vista ao INSS acerca do teor da decisão de fls. 43.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para impugnação, voltem-me.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.002879-7 LUCIA HELENA NATIVIDADE DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCom vistas à preservação do direito de contraditório e ampla defesa do réu, dê-se vista ao INSS acerca do teor da decisão de fls. 110.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para impugnação, voltem-me.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.002884-0 ROSILAINE DA SILVA ESTEVES (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCom vistas à preservação do direito de contraditório e ampla defesa do réu, dê-se vista ao INSS acerca do teor da decisão de fls. 103.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para impugnação, voltem-me.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.003465-7 MARIA DILZA MAGNO CARIUS (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCom vistas à preservação do direito de contraditório e ampla defesa do réu, dê-se vista ao INSS acerca do teor da decisão de fls. 82.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para impugnação, voltem-me.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.003824-9 EVALDSON NESME DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 298, haja vista que a demanda ostenta, também, caráter fático.\r\n\r\nAssim, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.000939-4 ANTONIO CARLOS DE SOUZA ARAUJO (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nA fls. 123/124 o INSS requer a suspensão do feito, até o julgamento definitivo da ACP nº 2008.5104001866-8.\r\n\r\nAssim, tenho por bem que referido requerimento necessita ser apreciado antes do julgamento do feito, razão pela qual revejo o despacho de fls. 125.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da inicial e eventual liminar proferida na Ação Civil citada, apresentando, ademais, certidão cartorária de objeto e situação de referido processado.\r\n\r\nApresentados os documentos requisitados, tornem-me conclusos para apreciação do pedido de suspensão do presente processo.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.002510-7 ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA DE MELLO REP/ P/ LUIZ ATHAYDE DE MELLO (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 24 - Defiro a dilação de prazo requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.002697-5 ANA REGINA GOMES DE MELLO (Adv. LEANDRO BARROS DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista a menoridade civil da segunda ré (Letícia de Mello Souza), nomeio a Dra. Cláudia Alves Marques, OAB/RJ nº 93.813, com endereço conhecido pela Secretaria, como sua curadora.\r\n\r\nIntime-se a referida advogada para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência do presente processado, e declare se aceita referido encargo, ficando desde já ciente de que seus honorários serão arbitrados ao final da ação.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2006.51.04.001447-2 JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nAnte a possibilidade de coisa julgada relativamente ao feito de nº 2001.5104000830-9, apontado no termos de prevenção de fls. 52, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, solicitando que encaminhem a este Juízo cópias da inicial, sentença, eventuais acórdãos e certidão de trânsito em julgado do feito de nº 2001.5104000830-9.\r\n\r\nSem prejuízo, solicite-se àquele mesmo Juízo, cópia integral do processo nº 97.0030051-0, feito este que fundamenta a presente ação de reparação de danos morais e patrimoniais.\r\n\r\nCom as respostas, tornem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.000815-4 JOSE ENEAS ANDRADE MARTINS (Adv. JULIO CESAR AMBROSIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nEm que pese já ter havido tentativa de conciliação entre as partes (fls. 107/108), tendo a mesma restado infrutífera, dada a informação prestada pela parte autora a fls. 150, em que oferta o valor de R$ 100,00 (cem reais) para pagamento mensal, determino seja dada vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste acerca da proposta noticiada, vindo, após, os autos conclusos.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.001818-4 APARECIDA SILVA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca da contraproposta de acordo apresentada pela parte autora a fls. 63.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.003523-6 LINCOLN DE SOUZA SANTOS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000799/2008 FOLHA 303/305 . Ante o exposto, DEIXO DE DAR PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.003526-1 SUELI ALVES BATISTA DA SILVA (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil há litisconsórcio necessário quando o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, e, neste caso, que é o dos presentes autos, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.\r\n\r\nDessa forma, havendo outros sucessores do titular da conta vinculada objeto da ação, já falecido, há que se considerar que estes são litisconsortes ativos necessários na presente ação, haja vista que os efeitos da coisa julgada lhes serão opostos.\r\n\r\nFace ao exposto, determino à parte autora que promova a citação dos demais litisconsortes, indicando, caso possua, seus endereços, ou, alternativamente, que promova suas citações editalícias, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.000854-7 ESPOLIO DE SEBASTIAO TAVARES DA SILVA REP/ P/ ERCILIA ROSA DE SOUSA E SILVA (Adv. VILMAR BRITES LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a peça de fls. 112 e documentos de fls. 113/120 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos extratos da conta de poupança objeto dos autos (00294405-1) referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia na presente ação.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca da contestação.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEADI-VR a fim de que seja retificado o pólo ativo da demanda, passando a constar como autores ERCÍLIA ROSA DE SOUZA E SILVA e LICÍNIO SOUSA DA SILVA.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.001809-7 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. ANRIELLY CRISTINA COSTA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 25.\r\n\r\nPelas cópias de fls. 20/24, referentes ao feito apontado como prevento (Processo nº 2006.51.54.003794-1), depreende-se a existência de coisa julgada parcial em relação à aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta fundiária do autor, a qual será apreciada quando do julgamento da ação.\r\n\r\nPor esta razão, defiro a inicial tão somente em relação ao pedido de aplicação dos índices inflacionários expurgados em janeiro de 1989 (16,65%) e em abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.002583-1 JOSE DOS SANTOS MOURA E OUTRO (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando-se que no feito apontado como prevento houve, dentre os índices pleiteados na presente demanda, apreciação do mérito quanto ao índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 90, há que se reconhecer a coisa julgada em relação a referido índice.\r\n\r\nPor esta razão, defiro a inicial tão somente quanto aos índices de 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCitem-se os réus, devendo, na oportunidade da contestação, apresentarem aos autos extratos das contas de poupança objetos dos autos (00266792-9 e 00350558-2) referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia na presente ação.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca da contestação.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.002635-5 OSVALDO BATISTA DE ABREU (Adv. DEJAIR TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 123/125 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhe a Secretaria a cópia da petição de emenda juntada a fls. 126/128, a fim de que a mesma instrua o mandado de citação.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.003043-7 LUIZ CARLOS DE CARVALHO ANDRADE (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Considerando que é entendimento prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o de que os extratos da conta fundiária do FGTS não constituem documentos essenciais à propositura de ação em que se busca a aplicação da progressividade de juros, podendo o autor comprovar a existência de referida conta vinculada com qualquer documento idôneo, defiro a inicial.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos, extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.003191-0 DALVA MARIA SIQUEIRA LEMOS (Adv. FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de comprovar que também era titular das contas poupanças objetos da ação (0197.013.00409677.5 e 0197.013.00411421.8), tendo em vista que dos extratos de fls. 18/23 verifica-se constar apenas o nome de Paulo de Lemos Costa.\r\n\r\nDeverá também, no mesmo prazo, regularizar o pólo ativo, a fim de que seja integrado pelos demais sucessores de Paulo de Lemos Costa, haja vista que na certidão de óbito de fls. 16, consta a informação de que o de cujos deixou duas filhas.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.003239-2 MARIA CARMEM DE SOUZA DUARTE (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de informar o número da agência bem como da conta-poupança de ELOMIR DUARTE.\r\n\r\nDeverá também, no mesmo prazo, regularizar o pólo ativo, a fim de que seja integrado pelos demais sucessores de ELOMIR DUARTE, haja vista que na certidão de óbito de fls. 16, consta a informação de que o de cujus deixou uma filha.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n76 - 2001.51.04.001596-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x DOMINGOS EDISON LOPES COZER (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO) x EDMEA BROCHADO FERNANDES (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x ESPOLIO DE PAULO ERLEI ALVES ABRANTES REP/ P/ MARCIA MARIA ALVES DE SOUZA ABRANTES (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FLORESTA COM/ E IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, WALTAIR MAGNO MARTINHO, GIOVANA FERREIRA FONSECA). . I - Fls. 343/348 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fl. 286v), cujas cópias foram juntadas às fls. 325/333, cumpra-se a sentença de fls. 138/143, no sentido de encaminhar estes autos à Seção de Distribuição desta Subseção Judiciária para exclusão de DOMINGOS EDISON LOPES COZER do pólo passivo.\r\n\r\nSobre os honorários de sucumbência, deverá a parte interessada se pronunciar, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Fls. 334/336 - No que tange à inclusão deste feito em leilão, verifico que a dívida executada (CDA nº 55.768.404-8) encontra-se parcelada, conforme apontamento lançado no documento juntado pela exeqüente às fls. 337/338, qual seja: “PARCELAMENTO ESPECIAL MP 303/2006”. Tal situação implica na suspensão da exigência do crédito tributário, o que me leva a indeferir o leilão requerido.\r\n\r\nIII - Fls. 288/320 - Com relação à alegação de ilegitimidade passiva atribuída ao Sr. PAULO ERLEI ALVES ABRANTES (falecido), decidirei após o cumprimento do item “I” deste despacho.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n77 - 2008.51.04.001824-3 ESPOLIO DE JUANITO ALVAREZ DA COSTA DOMONTE REP/ P/ MARCIA DE CASTILHO FLORIANO E OUTRO (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de ação de execução por título judicial movida pela parte autora em face da Fundação Nacional de Saúde - Diretoria Regional do Rio de Janeiro, pela qual pleiteia o pagamento de valores atrasados decorrentes da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 99.0017374-0, que tramitou na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNos termos do inciso II, do artigo 575 do Código de Processo Civil, a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nComo sabido, nos termos da súmula 271 do STF a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.\r\n\r\nEntretanto, referido entendimento não afasta a incidência do disposto no artigo 575, II, do CPC, acima mencionado.\r\n\r\nAssim, declino de ofício da competência, determinando a remessa deste processo para 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo de impugnação da presente decisão, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n78 - 2008.51.04.001208-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CRISTIANE AGUIAR DE ASSIS E OUTRO. . Vista à parte autora, pelo prazo legal, acerca dos embargos monitórios apresentados.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.002628-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x CARMEM LUCIA MAGALHAES LOPES E OUTROS. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de juntar aos autos instrumento de procuração ou substabelecimento que confira poderes postulatórios à subscritora da petição inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n80 - 2001.51.04.000021-9 CASA LOTERICA AGULHAS NEGRAS LTDA ME E OUTROS (Adv. FLAVIO PEREIRA LEITAO, DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO) x SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando-se que a fls. 276/277 foi revogada a decisão exarada a fls. 261/265 no que tange aos autores CASA LOTÉRICA AGULHAS NEGRAS LTDA ME, SORTUDO COM/ SERVIÇOS E LOTERIAS LTDA, CASA LOTÉRIA NOVELLI LTDA, BAZAR LOTERIAS E DIVERSÕES CHAVE DA SORTE LTDA ME e TEIXEIRA E LEITE LTDA ME, deverá o presente feito prosseguir com relação a ditos autores.\r\n\r\nTratando-se a presente de ação cautelar conexa àquela de número 2003.5109000626-3, deverá o feito ser julgado pelo Juízo competente para o processamento e julgamento da ação apontada. \r\n\r\nConsiderando-se, ainda, que foi prolatada decisão a fls. 242/243 daqueles autos, declinando da competência deste Juízo em favor da 8a Vara Federal do Rio de Janeiro, os presentes autos deverão também ser encaminhados àquele Juízo, tendo em vista a sua acessoriedade.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 8a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante, haja vista que houve a extinção do feito, sem apreciação do mérito no que concerne ao autor R.R. LOTERIA LTDA, bem como que encontra-se referido autor executando o título relativo aos honorários advocatícios, sendo este o Juízo competente para o processamento de tal ação, haja vista ser o prolator da sentença na fase cognitiva, determino o seu desmembramento, devendo a Secretaria extrair cópias de todo o processado, bem como desentranhar todas as peças relativas a dito autor, formando autos que deverão ser mandados à SEDVR para fins de autuação e distribuição a este Juízo.\r\n\r\nCertificado o decurso de prazo para eventual recurso, bem como tendo sido efetivado o desmembramento acima, proceda-se ao apensamento da presente ação ao processo nº 2003.5109000626-3, remetendo-se, posteriormente, os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Capital, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n81 - 2008.51.04.003220-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x WALDEQUE GONCALVES DE ANDRADE. . Nos termos do artigo 261 do CPC, intime-se o impugnado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente suas manifestações.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2004.51.04.000051-8 ABATEDOURO GUEDES LTDA (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JENEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nCom vistas a possibilitar uma melhor instrução processual, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com a apuração do crédito executado nos autos principais.\r\n\r\nCom a apresentação dos documentos requisitados, vista à parte embargante, pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2005.51.04.004355-8 BKM IND/ MECANICA LTDA ME (Adv. ALOISIO TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nHaja vista a nova redação do artigo 736, parágrafo único, do Código de Processo Civil (determinada pela Lei nº 11.382/2006), apresente a parte autora, em derradeira oportunidade, conforme já determinado a fls. 17, cópias da inicial, certidão de dívida ativa e auto de penhora que instruem a execução fiscal, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá, nos termos do artigo 739-A, § 5º do Código de Processo Civil (artigo incluído pela Lei nº 11.382/2006), declarar o valor que entende correto a título de execução, apresentando memória de cálculo, haja vista que um de seus fundamentos de defesa é o de excesso de execução.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias para cumprimento, findos os quais deverão virem os autos conclusos, tenha havido ou não manifestação.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n84 - 2007.51.04.000096-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x SEBASTIAO ANDRE DE LIMA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA). . Ante a nova sistemática introduzida pela Lei 11.719/08 ao processamento de ações penais, intime-se o réu, para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta nos termos do artigo 396 do CPP.\r\n\r\n85 - 2007.51.04.003013-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x CARLOS ALBERTO MOURA SILVA (Adv. EDMUNDO HENRIQUE DE MACEDO SOARES E SILVA). . Indefiro a suspensão do processo requerida pelo réu, já que a resolução do mérito da ação de embargos à execução nº 2008.5104002700-8 não é imprescindível ao reconhecimento da existência ou inexistência da infração penal em tese praticada, nos termos do previsto no artigo 93 do CPP.\r\n\r\nIndefiro, por conseqüência, a intervenção do MPF na ação cível mencionada.\r\n\r\nConsiderando-se que as partes não requereram provas nem arrolaram testemunhas, designo o dia 17 de dezembro de 2008, as 16h00 para interrogatório do réu, que deverá, caso não pretenda ser ouvido por este Juízo, tendo em vista o caráter de defesa inerente ao ato, apresentar manifestação nesse sentido subscrita por este e por seu defensor.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, cientificando-a que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 689576"
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Intimem-se, pessoalmente, os autores Fernando Andrade e Maria Dulce Santos da Fonseca acerca dos contrato de honorários, a fim de que, em 5 dias, manifestem se tem alguma oposição ao desconto da verba honorária contratualmente ajustada.\r\n\r\nEm igual prazo, esclareça o patrono em nome de qual advogado deverá ser expedido o RPV referente aos honorários sucumbenciais com relação aos autores Sebastião William Balbi e José Machado Amorim.\r\n\r\nCumprido, ao contador judicial para discriminar os honorários contratuais, haja vista a juntada do documento de fls. 433 e 516/517.\r\n\r\nApós, expeçam-se relatórios de conferência de RPV, dando-se vista às partes.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham conclusos para cumprimento do disposto no art. 12 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n2 - 96.0060835-0 JOSE DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o ofício da Caixa Econômica Federal juntado às fls. 196/2000, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a razão de não terem sido sacados os valores depositados às fls. 92/93, sob pena de devolução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, intime-se pessoalmente a parte autora para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n3 - 97.0031553-3 CEZARIO JOSE DE SERGIO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 199/200 - Tendo em vista a juntada das procurações de fls. 149 e 152, remetam-se os autos à SEDVR para retificar a autuação, fazendo constar como autor Cesário José Sérgio representado por Cristina de Almeida Sérgio Antonio.\r\n\r\nApós, ao contador judicial para discriminar os honorários contratuais, haja vista a juntada do documento de fls. 159/160.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se relatórios de conferência de RPV.\r\n\r\nApós, venham conclusos para cumprimento do disposto no art. 12 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n4 - 2003.51.04.001891-9 TITO ALVES PINTO SOBRINHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Retornem os autos ao contador judicial para que esclareça se os cálculos de fls. 57/68 encontram-se em consonância com a decisão transitada em julgado, considerando a informação do INSS acerca da revisão da RMI, conforme documentos juntados às fls. 89/100.\r\n\r\nEm caso negativo, elaborar novos cálculos, especificando as divergências.\r\n\r\nApos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.003687-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.001317-4 IRENE MACHADO VAZ E OUTRO (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revejo o despacho de fls. 111.\r\n\r\nHaja vista as declarações de hipossuficiência acostadas às fls. 09 e 11, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO valor de honorários indicado pelo Ilmo. Perito do Juízo (R$ 2.500,00) ultrapassa o limite de arbitramento para as hipóteses de gratuidade de justiça, consoante regulado na Resolução nº 558/07, do E. Conselho de Justiça Federal (R$ 234,80).\r\n\r\nNão obstante, dado o grau de especialização da perícia grafotécnica, bem como a necessidade de deslocamento do perito Edson César de Oliveira Paixão cujo endereço é no Município do Rio de Janeiro, fixo os honorários em R$ 704,40, com base no disposto no art. 3º, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nIntime-se o perito para manifestação acerca do novo valor de honorários.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.003045-7 MARIA DA CONCEICAO MEDINA MARTINS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 106/120, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo impugnações formuladas pelas partes, intime-se o Perito do Juízo para que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.003050-0 MARIA DE FÁTIMA CRUZ MARTINS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fls. 81/96 da parte autora no duplo efeito de direito.\r\n\r\nAo apelado INSS para ciência da decisão de fls. 68/75 e para que apresente, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.003487-6 GABRIEL LUIZ DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 263/264: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.003514-5 NEIDE MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 77 - Considerando o pedido de emenda à inicial, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da procuração por instrumento público de Talita Gomes da Silva representada por Neide Maria Vieira da Silva.\r\n\r\nApós, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.000597-2 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento requerido a fls. 109/111, haja vista que a realização da audiência em nada contribuiria para o deslinde do presente feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003135-1 JOSE MARIA DA SILVA MACHADO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS na concessão de benefício assistencial de prestação continuada em seu favor.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, se devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nDe acordo com a Constituição Federal, o valor do benefício assistencial de prestação continuada equivale a um salário mínimo.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referente aos meses de dezembro de 2006 a outubro de 2008) com as vincendas (12 prestações) alcança o montante de R$ 14.525,00, valor este que se encontra muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 25.000,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 14.525,00 (Quatorze mil, quinhentos e vinte e cinco reais), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003181-8 GERALDO BARCELLOS DE CAMARGO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que, em uma cognição inicial, há elementos aptos a indicar a litispendência entre este feito e o de no 2004.51.01.537394-3, no que tange ao pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003188-0 DAMIAO ROSA CORNEL (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença cessado em 04-01-2006, e, posteriormente na conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nVerifica-se nos autos, que o valor do último benefício recebido pelo autor corresponde a aproximadamente 1 (um) salário-mínimo.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referente aos meses de janeiro de 2006 a outubro de 2008) com as vincendas (12 prestações) alcança o montante de R$ 19.090,00 (Dezenove mil e noventa reais), valor este que se encontra muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 30.000,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 19.090,00 (Dezenove mil e noventa reais), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.003190-9 EDITH DANIEL JOAO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial juntando aos presentes autos relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário em análise.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.003219-7 ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ROSÂNGELA APARECIDA DE OLIVEIRA, com a finalidade de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito à percepção do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do Sr. MARCÍLIO DIAS TORRES, de quem alega ostentava a qualidade de companheira.\r\n\r\nRequer a concessão de provimento antecipatório de tutela no sentido de determinar a imediata concessão do benefício administrativamente negado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsoante alega a autora, esta teria vivido com o falecido Sr. MARCÍLIO DIAS TORRES, na qualidade de companheira, por um período aproximado de 17 (dezessete) anos e até seu falecimento, ocorrido em 22 de janeiro de 2005.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte foi requerido administrativamente e indeferido ao argumento de que não teria a autora logrado êxito em comprovar a qualidade de companheira, consoante decisão acostada por cópia a fls. 23.\r\n\r\nO óbito do segurado Carlos Eduardo Amaral Porto está comprovado pelo atestado de óbito acostado a fls. 21.\r\n\r\nCom a finalidade de comprovar a existência da união estável, acosta à inicial, dentre outros documentos, declaração de união estável (fls. 15/16), certidão de nascimento da filha que a autora e o segurado falecido tiveram em comum (fls. 19), bem como fotos e cartões que demonstram afeto entre a autora e o segurado falecido (fls. 29/35).\r\n\r\nObservo, a partir do atestado de óbito de fls. 21, que consta declaração de que o autor residia no município de Santo Antônio do Aventureiro/MG.\r\n\r\nLogo, no caso em análise, faz-se necessário estabelecer o contraditório, bem como produção de provas a fim de que as circunstâncias narradas sejam efetivamente demonstradas.\r\n\r\nAssim, indefiro por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança na alegação.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo a autarquia previdenciária juntar aos presentes autos documentação administrativa atinente ao benefício em análise.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.003256-2 JULIO CESAR DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor afirma estar desempregado, contudo, as cópias da CTPS (fls. 37 e 44) não apontam a data de saída/fim do contrato de trabalho.\r\n\r\nRazão pela qual emende a autora a inicial, juntando aos presentes autos cópias da CTPS onde constem a data das baixas dos respectivos contratos de trabalho.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.003276-8 MAURO LUCIO RIBEIRO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença cessado em 27-04-2007, e, posteriormente, na conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nVerifica-se nos autos, que o valor do último benefício recebido pelo autor corresponde a um salário mínimo (fls. 64).\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referente aos meses de maio de 2007 a outubro de 2008) com as vincendas (12 prestações) alcança o montante de R$ 12.450,00, valor este que se encontra muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 30.000,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 12.450,00 (Doze mil, quatrocentos e cinqüenta reais), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003319-0 ANGELA MARIA GURJAO DE QUEIROZ (Adv. DILSON DE ALMEIDA LYRA, LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, juntando aos presentes autos comprovação da condição de segurada da Previdência Social.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 99.0402631-9 LUIZ CARLOS MENDONCA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x VERA LUCIA MARIA DOS REIS MENDONCA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista que a Sra. Vera Lúcia Maira dos Reis Mendonça, cônjuge do autor, figura como co-mutuária no contrato de fls. 32/36, revejo o despacho de fls. 238 quanto a inclusão da mesma no pólo passivo do presente feito, uma vez que bastaria apenas a sua intimação para que manifestasse o seu interesse em integrar a lide, seja como parte ou terceiro (assistência litisconsorcial).\r\n\r\nContudo, há nos autos informação de que a Sra. Vera Lúcia Maira dos Reis Mendonça faleceu (fls. 246), motivo pelo qual determino a intimação pessoal do autor para, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, informe a este juízo acerca do falecimento de sua esposa, comprovando o óbito.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002985-0 HELIO MEDEIROS DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Após uma primeira análise, não vislumbro verossimilhança na alegação de ocorrência, in concreto, de anatocismo, pela só utilização da Tabela Price, bem como da alegada utilização do Coeficiente de Equivalência Salarial (CES), cuja análise demanda melhor instrução probatória. \r\n\r\nAssim, por enquanto, tratam-se de meras alegações, insuficientes para obstaculizar o direito da Ré, não havendo, nesta fase processual, a prova inequívoca do direito alegado, capaz, inclusive, de dar guarida ao pedido de antecipação de tutela para que o autor não tenha seu nome incluído em cadastros negativos de crédito, tais como o SPC, CADIN e SERASA.\r\n\r\nQuanto ao Decreto-lei 70/66, tal diploma legal já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003322-0 HUMBERTO MOREIRA (Adv. AILTON PACHECO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Mantenho a decisão de fl. 95, tendo em vista que o termo de adesão firmado pelo autor acarreta quitação de todos os expurgos devidos entre junho/87 e fevereiro/91, conforme consta de sua cláusula 5ª.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.002634-0 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Às partes para especificarem as provas que desejam produzir, justificadamente, pelo prazo de 10 (dias).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.001797-1 FABRICIO ALVES NUNES (Adv. ANGELA YURI NAKAMURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, se manifestar acerca do extrato de fl. 95.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001139-0 SEBASTIÃO MAURO DE MORAES (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido formulado a fls. 23/25, uma vez que os extratos poderão ser obtidos junto à instituição financeira em questão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 19, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002433-4 TATIANE DA SILVA PEIXOTO E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Após uma primeira análise, não vislumbro verossimilhança na alegação de ocorrência, in concreto, de anatocismo.\r\n\r\nAssim, por enquanto, tratam-se de meras alegações, não havendo, nesta fase processual, a prova inequívoca do direito alegado.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002727-0 JOSE LUIZ TITO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, a fim de atribuir valor à causa, carreando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, bem como para que regularize sua representação processual.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.04.000637-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SIMONE SILVA TAVARES E OUTROS (Adv. BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA). . Diante da possibilidade de renegociação do contrato do FIES, conforme informado pela CEF a fls. 61/74, intimem-se a parte ré, pessoalmente, para tomar ciência dos termos da renegociação da dívida na agência da CEF em que foi celebrado o contrato em questão, devendo informar a este Juízo acerca de eventual acordo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2008.51.04.001153-4 TANIA MARA BRASIL DE CARVALHO (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir, consoante o disposto no artigo 282, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta sorte, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, identificando claramente seu pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAntes, contudo, remetam-se os autos a SEDI/VR para que retifiquem o nome da autora conforme cópia do documento de identificação acostado a fls. 06.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n30 - 2003.51.09.001125-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x MANOEL JOSE ESTEVES NETO. . Designo audiência para proposta de suspensão condicional do processo, mediante as condições sugeridas na manifestação de fls. 86/89, para o dia 13.01.2008, às 15h, na sala de audiências deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.002030-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCO VALENTE DA SILVA NETO (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x ALEXANDRINO PEREIRA SERRA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA). . Intimem-se as defesas para que se manifestem acerca da certidão negativa de fls. 446, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se há interesse na substituição da testemunha.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.000709-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x JOSÉ LAERTE DA SILVA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CARLOS ALBERTO MARASSI (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Considerando a fase processual em que a presente ação penal se encontra, tendo status de atos perfeitos os praticados sob a égide do Código de Processo Penal antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de adequar a transição de um procedimento para outro;\r\n\r\nE, por fim, considerando que todas as cartas precatórias já retornaram, restando esgotada a fase instrutória do presente feito, declaro aberto o prazo para o requerimento de diligências, na forma do art. 402 do CPP.\r\n\r\nNeste caso, esta fase dar-se-á fora da audiência una prevista no novo procedimento, tanto pela necessidade de adequação ao novo procedimento como pela expedição de cartas precatórias, como ocorreu nos autos em questão.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.000985-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCIA DE ARAUJO FONSECA (Adv. LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA, ANGELA YURI NAKAMURA). . Fls. 266/267: As questões levantadas pela defesa que, em tese, necessitariam de perícia contábil não se referem a um problema de cálculo, notadamente, o item “2” constante na quesitação.\r\n\r\nDessa forma, indefiro a perícia requerida.\r\n\r\nOficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos pontos expostos às fls. 266.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se, novamente, a carta precatória para oitiva da testemunha ODAIR SEGURA GABRIEL, ressaltando que o ônus do preparo da diligência cabe à parte, devendo a mesma providenciá-lo junto ao Juízo deprecado, assim que distribuída a carta precatória, sob pena de caracterizar ato protelatório. Ademais, os valores dos atos judiciais encontram-se disponíveis nos sites dos Tribunais. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 91.0032189-3 MANOEL VICENTE (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 96.0050458-0 FRANCISCO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, MARIO PEIXOTO NELSON, ERIVECIO MENDONCA, UBIRAJARA PORTES GAMA, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ANGELA MARIA MOREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n36 - 96.0053781-0 RAYMUNDO BORGES PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 96.0054539-1 DORA LAHR DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ BOARETTO GOBBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n38 - 96.0054737-8 HIRAM RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n39 - 96.0055731-4 MAURICIO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n40 - 96.0062448-8 LENICE DE FATIMA DE ASSIS RAIMUNDO E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n41 - 96.0062561-1 LAZARO GOMES NOGUEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n42 - 96.0062734-7 ALTINA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA, BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n43 - 96.0062806-8 SONIA MARIA ALVES CARRUPT (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, PERCIO DE OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n44 - 96.0069043-0 JOAO STRAITENBER FILHO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n45 - 96.0069450-8 MARIO TEIXEIRA MACHADO (Adv. NEUMA SANTOS DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n46 - 96.0070519-4 BENFICA BATISTA LEITE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n47 - 97.0030512-0 GERALDO BRAGA DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n48 - 2002.51.04.001905-1 IEDO MORAIS (Adv. MARCO ANTONIO MOREIRA GUIMARAES, MARCIO MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.003645-9 MARIA MARIANO ROCHA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 107/115. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao INSS para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n50 - 2007.51.04.003485-2 RACHEL BARBOSA E OUTRO (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x CAIXA SEGUROS S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Aos autores para manifestação por 10 (dez) dias, conforme determinado no despacho de fls. 100.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 97.0033131-8 JOSE DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n52 - 97.0035278-1 MANOEL ROCHA DE BARROS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, SILVIA HELENA ALVES DELGADO DE AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n53 - 97.0035712-0 LIDIO ALVES LEITE E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n54 - 98.0501399-5 LEO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n55 - 98.0502540-3 PEDRO PIRES DA LUZ (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA, ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.002559-3 JOAO BATISTA GRIGORIO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.003324-3 SEBASTIAO GONCALVES PONTES (Adv. AILTON PACHECO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 128 - Às partes para que tomem ciência do informado pelo Setor de Contadoria deste Juízo, a começar pela parte autora, e, que requeiram o que lhes aprouver. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.003382-6 WILLIAN SILVERIO DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.003534-3 ESPOLIO DE JOAO JOAQUIM PACHECO DA SILVA REP/ P/ MARIA LUZIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 180/184 - Às partes para que tomem ciência dos cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria deste Juízo, a começar pela parte autora, e, que requeiram o que lhes aprouver. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.54.003728-0 CELIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. FABIANO CARLOS DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Às partes para que se manifestem sobre fls. 76, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.003391-4 JOSE OSVALDO ALEXANDRE (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.003392-6 SILAS CEZAR DE MEDEIROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n63 - 2004.51.04.002726-3 MORCI DUARTE (Adv. MARCIO MACHADO DA SILVA) x AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n64 - 2006.51.04.002033-2 INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2003.51.04.000870-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JOSE ALVINO CASTOR (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA). . Às partes para que tomem ciência do laudo pericial apresentado às fls. 99/105, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.003388-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x SOLSAN AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv. EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE). . Às partes para que tomem ciência do laudo pericial apresentado às fls. 148/158, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.000691-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ANA CAROLINA OTONI MULLER SANTOS E OUTROS (Adv. AUGUSTA VITORIA OTONI MULLER SANTOS, ANA CAROLINA OTONI MULLER SANTOS). . Fls. 228/230 - Às partes para ciência da manifestação do Sr. Perito do Juízo acerca da impugnação ao Laudo pericial apresentado às fls. 207/218.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 96.0059624-7 JOSE BENTO DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n69 - 96.0059929-7 ARACY FURTADO CARNEIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 28\r\n\r\nId: 688681"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000128\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.001487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MORAIS MENDONCA (Adv. SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 49, designo nova perícia para o dia 21/11/2008 às 14h30min, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito nomeado às fls. 45. Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 45/46.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ARAUJO PRADO (Adv. ERICK HALPERN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002620/2008 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FERNANDES DOS REIS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002959/2008 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à parte autora, a título de benefício de auxílio-doença, o período entre a cessação do benefício nº31/516.709.097-3 (03/09/2007) e a concessão do benefício nº31/522.874.773-3 (30/11/2007). DEVERÁ a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período entre 03/09/2007 a 30/11/2007, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a pagar administrativamente ou apresentar o cálculo referente ao valor devido para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NOGUEIRA (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 19/11/2008, designando nova data para o dia 03/02/2009, às 15h00min. Intimem-se as partes.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA WILMAN DE OLIVEIRA EMERIQUE (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/11/2008 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11160432354) e a data de nascimento da parte autora (01/12/1938). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIRA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/11/2008 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12696687600) e a data de nascimento da parte autora (28/06/1954). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO CATTA PRETA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/11/2008 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10806649612) e a data de nascimento da parte autora (16/12/1959). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE SOUZA GOMES (Adv. ELUZA CECILIA MACHADO VALIM, HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se, na mesma ocasião, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência oficial e atual, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2 - Trata-se de pedido para concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei 8.742/93. O autor é portador de deficiência física. Houve requerimento administrativo em 14/10/2008, o qual foi indeferido somente com base no art. 20, § 3º, da aludida lei (“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”). Daí, presume-se que o INSS reconhece a incapacidade da parte autora e, por esse motivo, deixo de designar perícia médica.\r\n\r\nDe qualquer sorte, determino a realização de perícia prévia pelo INSS tão somente para que fique evidenciado nos autos que não há lide quanto a incapacidade da parte autora para a vida independente. Designo o dia 27/11/2008 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12376023558) e a data de nascimento da parte autora (04/10/1965). \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA GOMES DE AMORIM (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/11/2008 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.168/306.370-2) e a data de nascimento da parte autora (04/11/1954). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEIAS RODRIGUES GONTIGIO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nOSEIAS RODRIGUES GONTIGIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003596-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.003596-5.\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/11/2008 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12500188231) e a data de nascimento da parte autora (05/01/1971). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - Informado pelo perito a existência de incapacidade laboral, aguarde-se a anexação aos autos do laudo pericial. Cumprido, intime-se a Procuradoria para manifestar-se acerca da possibilidade de apresentação de proposta de acordo, se preenchidos os demais requisitos, no prazo de até 15 (quinze) dias. Em havendo manifestação positiva, designe-se audiência de conciliação. Ciente a Procuradoria de que dispõe de prazo até a data da realização da audiência de conciliação para apresentar sua proposta. \r\n\r\n4 - Apesar de informado pelo perito a existência de incapacidade laboral, mas não manifestado pela Procuradoria interesse em apresentar proposta de conciliação, por não preenchimento de outro requisito (qualidade de segurado, carência) ou alegação de doença pré-existente, cite-se e intime-se o INSS a anexar aos autos os registros de contribuição relativos ao autor. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n5 - Informado pelo perito a não constatação de incapacidade laboral, venhamos os autos conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON CARDIAL COELHO (Adv. ELIEZER SILVA SILVESTRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/11/2008 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (13249294852) e a data de nascimento da parte autora (28/09/1981). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO REP/ P/ FRANCISLAINE DA SILVA FONSECA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nTrata-se de pedido para concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei 8.742/93. A autora é portadora da síndrome genética de Klipell Tainnaune-Weber. Houve requerimento administrativo em 14/10/2008, o qual foi indeferido somente com base no art. 20, § 3º, da aludida lei (“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”). Daí, presume-se que o INSS reconhece a incapacidade da parte autora e, por esse motivo, deixo de designar perícia médica.\r\n\r\nDe qualquer sorte, determino a realização de perícia prévia pelo INSS tão somente para que fique evidenciado nos autos que não há lide quanto a incapacidade da parte autora para a vida independente. Designo o dia 17/11/2008 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (16826932726) e a data de nascimento da parte autora (05/06/2007). \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ARAUJO DA SILVA TELLES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/11/2008 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (2.031/475.175.5) e a data de nascimento da parte autora (28/12/1960). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO APARECIDO PEREIRA (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/11/2008 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12041326311) e a data de nascimento da parte autora (15/10/1963). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS SANTOS PINTO DE OLIVEIRA (Adv. DIVINO DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente à realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/11/2008 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11726364024) e a data de nascimento da parte autora (18/02/1959). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO INACIO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBENEDITO INACIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003679-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.003679-9.\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nTendo em vista a não comprovação da hipossuficiência econômica e pressupondo-se, no presente caso, ser o autor analfabeto, intime-se-o para que junte aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/11/2008 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12012467697) e a data de nascimento da parte autora (09/03/1948). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - Informado pelo perito a existência de incapacidade laboral, aguarde-se a anexação aos autos do laudo pericial. Cumprido, intime-se a Procuradoria para manifestar-se acerca da possibilidade de apresentação de proposta de acordo, se preenchidos os demais requisitos, no prazo de até 15 (quinze) dias. Em havendo manifestação positiva, designe-se audiência de conciliação. Ciente a Procuradoria de que dispõe de prazo até a data da realização da audiência de conciliação para apresentar sua proposta. \r\n\r\n4 - Apesar de informado pelo perito a existência de incapacidade laboral, mas não manifestado pela Procuradoria interesse em apresentar proposta de conciliação, por não preenchimento de outro requisito (qualidade de segurado, carência) ou alegação de doença pré-existente, cite-se e intime-se o INSS a anexar aos autos os registros de contribuição relativos ao autor. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n5 - Informado pelo perito a não constatação de incapacidade laboral, venhamos os autos conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MALTA DO NASCIMENTO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/11/2008 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12349780556) e a data de nascimento da parte autora (08/02/1955). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO MARIANO LEAL (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/11/2008 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10326635960) e a data de nascimento da parte autora (23/07/2008). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GRACIANO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/11/2008 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1083/552.940-9) e a data de nascimento da parte autora (05/05/1959). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GUILHERME PEREIRA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 27/11/2008 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1226032176-5) e a data de nascimento da parte autora (09/6/1953). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA ALVES DOS ANJOS (Adv. ADILSON DE ALMEIDA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS do Sr. JOSÉ ISRAEL DOS ANJOS(PIS/PASEP 1.001.928.163-0), o valor líquido de R$ 13.483,65, atualizado até Setembro de 2008, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano, em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, relativo aos vínculos com as empresas SIND TRAV N I MET MAT ELETRI (Cód. Empr. 90517406757) e CSN (Cód. Empr. 807),corrigido na forma da legislação do FGTS. Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.54.004649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO JOSE ANTONIO NOGUEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.004719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BALA PEREIRA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.000019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.000237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIM ALVES LUCAS (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDE ANTONIO DE FARIA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 689623"
                            ],
                            "689621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000129\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004672-0 MARIA MADALENA NEVES LAURINDO (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Cancele-se a certidão de trânsito em julgado de fls.65-V.\r\n\r\nJunte-se o recurso da parte autora, já que tempestivo, devendo-se\r\n\r\nesclarecer que o atraso neste procedimento deve-se a erro material do próprio recorrente.\r\n\r\nDê-se vista a parte ré para, querendo, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.001998-7 DIONE MACIEL DA SILVA (Adv. ONESIMO CORREA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002975/2008 FOLHA 334/335 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de pagamento dos valores relativos ao auxílio-transporte, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para apresentação de contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.010624-0 MARIA DE NAZARE ARANHA VIRIATO (Adv. RICARDO MEIRELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002922/2008 FOLHA 388 / 389 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício na forma prevista no art. 26 da lei 8.870/94, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 16. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. P. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.04.000748-3 DJALMA RODRIGUES DE MELO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Ante os termos da certidão de fl. 120, esclareça o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s).\r\n\r\n2. Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000358-2 MANOEL BENEDITO VIEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES, ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme fls. 76 / 85.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.000842-7 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002976/2008 FOLHA 347/349 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.001116-5 ATHAIDE FONTES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Dê-se vista a parte autora do cumprimento do julgado.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.002448-2 TEREZINHA BENEDITA ARAUJO (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme fls. 116 / 118.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.002728-8 MARINA DE OLIVEIRA COBRA REZENDE (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002936/2008 FOLHA 22/23 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.003208-9 MARIA JOSE DOS REIS SANTOS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA, JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face o demonstrativo nos autos de integral cumprimento\r\n\r\ndo julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003140-4 NILZA XAVIER FARIA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002908/2008 FOLHA 44/45 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nVenham-me os autos para requisição do valor referente aos atrasados (R$ 985,06 - novecentos e oitenta e cinco reais e seis centavos). Determino a remessa dos autos à Procuradoria Federal em atuação no INSS, por 60 dias, para cumprimento do acordo. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência ou coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda desde já, a que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso 2º da Lei 8.213/91. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.000760-9 OSMAR DA FONSECA FRANCO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme fls. 87 / 97.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.001100-5 DELCIDIO DO AMARAL FILHO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002921/2008 FOLHA 390 / 392 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor (NB 42/073.325.723-2) pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° (42/073.325.723-2) reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema conforme cálculo dos autos, fixada em Cz$ 104.272,09. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 10.572,39, a título de diferenças vencidas até 25/09/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 26/09/2008 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 1.864,71 (agosto/2008). \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.001406-7 LINCOLN DE SOUZA SANTOS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002931/2008 FOLHA 478 / 480 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.002516-8 ORIDES RODRIGUES VALENTE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme fls. 133/144.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.004266-0 JOALY AUGUSTO DE ASSIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme fls. 126 / 128.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.005288-3 SALVATORE SERPA (Adv. JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002957/2008 FOLHA 289 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista a desistência requerida pelo autor, ex vi do art. 267, VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.005332-2 SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA TORRES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002965/2008 FOLHA 359/362 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.005526-4 JULCAMAN FONTES ANTONIO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . CONVERTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nAlega o INSS que não há revisão a ser efetuada a título de ORTN no benefício de pensão da autora, posto que o benefício do instituidor foi calculado incorretamente, fixando-se RMI superior a devida.\r\n\r\nApura-se do cálculo da autarquia que subsidiou esta manifestação que fora levados em consideração tão somente as contribuições referentes ao vínculo com a CSN fls. 12.\r\n\r\nContudo há nos autos outra relação de salários de contribuição referente a outro vínculo (fls. 15). \r\n\r\nIntime-se a parte autora a anexar aos autos em 10 (dez) dias a CTPS do falecido para que se possa aferir o tempo de serviço no tocante a ambos os vínculos, sobretudo de fls. 15.\r\n\r\nCumprido ou decorrido in albis, intime-se o INSS para esclarecer em 15 (quinze) dias se, com o acréscimo dos salários de contribuição de fls.15, confirma-se a incorreção na fixação da RMI ou não, de forma fundamentada, manifestando ainda sobre o cálculo de fls. 30/44, devendo ainda no mesmo prazo se for o caso, apresentar proposta de acordo.\r\n\r\nApresentando proposta designe-se audiência de conciliação. Caso contrário venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.005742-0 MAROIZO DE SOUZA CLEMENTE (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002926/2008 FOLHA 486 / 487 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.006250-5 ANA MARIA GARCIA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DECLINO, em favor de uma das Varas Federais de Volta Redonda, o presente feito sem resolução do mérito, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C. \r\n\r\nA Sedis para redistribuição do presente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.000156-9 TERESA DA SILVA FERREIRA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002928/2008 FOLHA 498 / 500 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário (nº 42/79.089.944-2), pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° (nº 42/79.089.944-2) reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema conforme cálculo dos autos, fixada em Cz$ 1.972.934,60. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 13.825,80, a título de diferenças vencidas até 10/11/2006 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 11/11/2006 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 1.164,32 (outubro/2006). \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001574-0 ALFREDO ALVES MOUFFRON (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Tendo em vista a irregularidade do contrato de fl. 40, datado de 14/01/2008, entre o autor do feito e a advogada Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho, cujo óbito desta última se deu em 11/01/2008 (fl. 50), deixo de expedir RPV relativo à reserva de honorários.\r\n\r\n2. Expeça-se RPV em favor do autor no valor homologado pela sentença de fl. 56.\r\n\r\n3. Cumpram-se as demais determinações da referida sentença.\r\n\r\n4. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002692-0 TIAGO ROZATTO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nIntime-se a parte autora a anexar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua CTPS em que constem todos os vínculos empregatícios, bem como os laudos técnicos periciais que porventura possua em seu poder, visto que nos autos constam apenas formulários SB-40 e DSS-8030.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço da parte autora, referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/108.341.162-1 concedido em 29/01/98 (fl. 08), pois o que consta nos autos à fl. 50 é referente ao benefício anteriormente concedido em 1995, que foi cessado por erro administrativo (fl. 91). \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para análise dos documentos solicitados.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002750-9 JOSE GONCALVES DE JESUS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme fls. 61 / 71.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.000056-9 FABIANA CRISTINA CASTELAR PESSANHA CAMPBELL (Adv. EDMAR JOSE DE SOUZA, JOSE ANTONIO DE MENDONCA) x EDUARDA OCHSENDORF AMARAL PORTO REP/ P/ GISELE GORETE DOS SANTOS OCHSENDORF x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Em vista de fls. 75 e 77, intime-se o patrono da parte autora, ao qual caberá o encargo de viabilizar o comparecimento da mesma à audiência designada, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2. Deverá, ainda, apresentar comprovante de residência oficial e atualizado em nome da autora.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.002184-6 GILMAR TEIXEIRA TORRES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002978/2008 FOLHA 90/93 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/501.180.409-3) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 664,83, o que resultará numa renda atual de R$ 808,34 (competência de Setembro/2008) e DIP desse novo valor em 22/10/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 4.944,17 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos), atualizado até 21/10/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nQuebra Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.004022-1 OTONIEL DE OLIVEIRA FARIA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002911/2008 FOLHA 393/395 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor (NB 46/082.989.691-0) pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° (NB (NB 46/082.989.691-0)reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema conforme cálculo dos autos, fixada em Cz$ 21.968,08. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 8.533,42, a título de diferenças vencidas até 25/09/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 26/09/2008 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 1.041,34 (agosto/2008). \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.004260-6 LADCI DE ASSIS GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a anexar aos autos cópia da CTPS nas quais constem os vínculos laborais.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.004582-6 ADEMILSON FAJARDO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002979/2008 FOLHA 102/106 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas para recurso face a gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar, ex vi do art. 285-A, § 2o do CPC e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2004.51.54.001269-8 IVY CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 14:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.000961-7 CONCREPIL MATERIAL DE CONSTRUCAO PINHEIRAL LTDA ME (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. STENIO SOUTELO NOBREGA). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.003391-8 ROSEANE AZEVEDO SABARÁ (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 17:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.003728-6 ANDRE ANTONIO CANDIDO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 12:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.006338-8 NEIDE APARECIDA FELISBINA DO NASCIMENTO (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 15:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.006938-0 NILTON DOS SANTOS (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES, ERICA LOPES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 14:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.007187-7 EDUARDO TORRES NETTO (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 16:30 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.001994-9 ROMELIA SANTOS CARVALHAES CARDOSO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 12:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.002032-0 LUIZ ANTONIO AVILA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002909/2008 FOLHA 48/49 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.54.000040-1 VALTER LUCAS EVANGELISTA (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 16:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2006.51.54.000631-2 LUIS CARLOS BRASIL (Adv. ADRIANA MARTINS GARCIA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 11:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n42 - 2006.51.54.001164-2 JOSE PEREIRA DE NOVAES (Adv. SIMONE ALVES DE LIMA, ILCEMARIA ERMELINDA BATISTA, ANA MARIA MORGADO DE OLIVEIRA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002956/2008 FOLHA 290 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.54.001549-0 ELIANE FARIAS SOARES (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 11:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n44 - 2006.51.54.001625-1 IRIS APARECIDA LERUSSI (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 16:20 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.001648-2 ARLETE APARECIDA GONCALVES DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 11:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.001749-8 JOANA DARQUE LOPES SOARES (Adv. JULIO CESAR AMBROSIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 15:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n47 - 2006.51.54.001979-3 JOÃO SALVADOR DE OLIVEIRA (Adv. VERONICA DE JESUS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 16:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n48 - 2006.51.54.002456-9 REGINA CELIA GOMES DE MELLO (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 14:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2006.51.54.002549-5 ROSEMAYRE CRISTINA CASTRO TOLEDO (Adv. CARLOS ALBERTO VIANA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 16:50 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\n50 - 2006.51.54.002566-5 MARIA APARECIDA LIMA DE JESUS (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 16:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n51 - 2006.51.54.002595-1 GRAZIELLE BOREL RODRIGUES (Adv. LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 11:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n52 - 2006.51.54.002640-2 EVA DE FATIMA SILVA DE ASSIS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES, SILVANA NOVAES DE PAIVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 15:00 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\n53 - 2006.51.54.002672-4 CLEUZA FERREIRA DE BRITO (Adv. CLEUZA FERREIRA DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 12:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n54 - 2006.51.54.002748-0 LEONARDO LOPES TURETA (Adv. WILSON TURETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 12:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n55 - 2006.51.54.002931-2 ELIAS BERTUCI (Adv. MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 16:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n56 - 2006.51.54.002986-5 DELCY AMARO DE SOUZA (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA, MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002963/2008 FOLHA 107/108 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2006.51.54.003139-2 MANOEL LUCIANO VIANA E OUTRO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 14:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n58 - 2006.51.54.003323-6 JOAQUIM DE SOUZA ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 15:10 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\n59 - 2006.51.54.003461-7 JORGE JOSE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 16:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n60 - 2006.51.54.003484-8 MARIA ELIZABETH DE MOURA CHRYSOSTIMO (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO, LUCIANO ROSEMBAK PERIARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n61 - 2006.51.54.003585-3 ALCINEIA XAVIER ARTHUR (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 12:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n62 - 2006.51.54.003758-8 JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 15:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n63 - 2006.51.54.003862-3 GERALDO ALVES CANDIDO (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002977/2008 FOLHA 109/110 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 1.058,11 (mil e cinqüenta e oito reais e onze centavos), atualizado até 10/09/2008. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2006.51.54.003970-6 SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002937/2008 FOLHA 288 . Consoante informação às fls. 94 e os documentos de fls. 91/92, restou caracterizada a coisa julgada pelo feito nº 98.0504850-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.54.004131-2 AECIO PEREIRA ALVES ME REP/ P/ AECIO PEREIRA ALVES (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 11:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n66 - 2006.51.54.004723-5 ROSANGELA DIAS DA SILVA (Adv. RIZELE NOVAES FAGUNDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Considerando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 15:20 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\n67 - 2007.51.54.000090-9 EDCARLOS DOS REIS NASCIMENTO (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 14:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n68 - 2007.51.54.000122-7 JOSE CARLOS CORREA (Adv. DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 16:10 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\n69 - 2007.51.54.000166-5 JADIR DIMAS VASCONCELOS FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO VIANA DA SILVA, FABIANO DOS SANTOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 16:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n70 - 2007.51.54.000237-2 CHRISTIANE DIAS DA COSTA (Adv. NEUMA SANTOS DE ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 17:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n71 - 2007.51.54.000308-0 MARILDA FERNANDES DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. GILSON RAFAEL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n72 - 2007.51.54.000759-0 MARLI DE FATIMA CHAGAS VASCONCELOS LIMA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 17:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n73 - 2007.51.54.001029-0 MARCIA FERREIRA DA SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 14:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n74 - 2007.51.54.001082-4 ELAINE GOUVEA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 11:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n75 - 2007.51.54.001090-3 ROSYANE MATELE (Adv. ALESSANDRO MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 15:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n76 - 2007.51.54.001335-7 AMARILDO DE FREITAS CARVALHO (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA, EMERSON BERNARDO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 12:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n77 - 2007.51.54.001384-9 LUCIA HELENA GOMES DELGADO (Adv. FABIO DA SILVA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 11:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n78 - 2007.51.54.001478-7 LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. GILSON RAFAEL SILVA, CARLOS EDUARDO ALVES INACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 11:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n79 - 2007.51.54.001536-6 MERIÃ DEBORA DE FATIMA CUNHA (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 16:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nQuebra 80 - 2007.51.54.001561-5 CLAUDIO MARCIO DONADIO DE CASTRO (Adv. AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 15:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n81 - 2007.51.54.001632-2 LUCIANO PACHECO LUCIO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 11:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n82 - 2007.51.54.001756-9 INNOVUS INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME (Adv. PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 17:00 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\n83 - 2007.51.54.001838-0 JEFFERSON ROMAO NEVES (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002929/2008 FOLHA 493 / 497 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 648,23, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 308669-5, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. E IMPROCEDENTE quanto aos demais índices e pedido de dano moral.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2007.51.54.002010-6 SILVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL (Adv. NEUTON DE ARAUJO BATALHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002918/2008 FOLHA 436/44 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 42,64, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 4606-9 da agência 1488, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o valor irrisório , aguarde-se que a parte autora manifeste seu interesse na expedição de alvará. Nada requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Manifestado interesse na execução do julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2007.51.54.002012-0 LUCY APARECIDA DA SILVA COSTA (Adv. JOSE ALBERTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002972/2008 FOLHA 56/61 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de R$ 3.793,90, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 357609-9, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos índices pleiteados para a conta de poupança n° 358133-5 da agência 0197.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2007.51.54.002024-6 MARIO PIRES DE ABREU (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002973/2008 FOLHA 36/40 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2007.51.54.002036-2 FREDERICO FERNANDES NEVES (Adv. RONALDO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002920/2008 FOLHA 03/08 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 762,87, valor atualizado até setembro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1759353-5, da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos.\r\n\r\nR$ 476,82, valor atualizado até setembro de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança n° 232846-9 da agência 0197, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2007.51.54.002052-0 MARIA JOSE PERES ORGAL REP/ P/ MARIA DA GLORIA ORGAL PERES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002927/2008 FOLHA 488 / 492 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.203,57, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 271390-4, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÀ SEDIS para retificar no pólo ativo o nome da representante da autora, MARIA DA GLÓRIA ORGAL RIBEIRO.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2007.51.54.002074-0 RAFAEL LICINIO FIGUEIRA MOUTINHO (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002913/2008 FOLHA 406/410 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 485,82, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 323544-5, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. E IMPROCEDENTE quanto aos demais índices e pedido de dano moral.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2007.51.54.002100-7 GLORIA HENRIQUES DE PAULA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002970/2008 FOLHA 67/71 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.395,79, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 275637-9, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices e ao pedido de dano moral.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2007.51.54.002254-1 MARIA ROSA MAGALHES (Adv. JUCIANE ROSA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002912/2008 FOLHA 396/400 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.989,66, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 263366-3, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2007.51.54.002296-6 HERIKA DO CARMO ANTONIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 11:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n93 - 2007.51.54.002328-4 FRANCISCO SILVEIRA DA CUNHA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002924/2008 FOLHA 468 / 472 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.761,25, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 300912-7, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2007.51.54.002330-2 MANOEL DE AGUIAR LUCIO (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002917/2008 FOLHA 426/430 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.640,94, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 390015-5, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2007.51.54.002364-8 FLORENTINA DO CARMO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002968/2008 FOLHA 78/82 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 266,58, valor atualizado até abril de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 363875-2, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2007.51.54.002368-5 ANA MARIA RAMOS VIANA (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002981/2008 FOLHA 111/115 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2007.51.54.002384-3 ANGELA MARIA CATTA PRETA BLANCO (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002967/2008 FOLHA 83/87 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.712,34, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 371215-4, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices. Julgo ainda IMPROCEDENTE quanto aos índices pleiteados em relação à conta de poupança de nº 372204-4 da agência 0197.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2007.51.54.002388-0 FERNANDA DE OLIVEIRA BLANCO (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002971/2008 FOLHA 62/66 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.680,75, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 312114-8, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2007.51.54.002444-6 LEILA DA SILVA SIBUCS E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002914/2008 FOLHA 411/415 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 18.448,25, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 263994-1, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança, limitados à alçada dos Juizados, de 60 (sessenta) salários mínimos. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2007.51.54.002574-8 JOSE RENATO DA SILVA MARTINS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002964/2008 FOLHA 41/45 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2007.51.54.002578-5 BRAZ GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DOS SANTOS BARBOSA, CARLOS ALBERTO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002930/2008 FOLHA 383 / 387 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 7,90, valor atualizado até setembro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 343753-6, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nR$ 499,38, valor atualizado até setembro de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário dos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989), Collor I (abril/1990) e Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança n° 221775-9 da agência 0176, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança; e IMPROCEDENTE , quanto aos demais planos índices.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2007.51.54.002598-0 VERA LUCIA PEREIRA PINTO DE MATOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002919/2008 FOLHA 441/445 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.043,77, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 261282-2 da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices. Julgo ainda IMPROCEDENTE o pleito autoral quanto à conta de poupança de nº407702-9 da agência 0197.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2007.51.54.002614-5 AMAURI CAETANO PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002916/2008 FOLHA 421/425 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 351,97, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 277171-8, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2007.51.54.002634-0 CARLOS HENRIQUE DA COSTA CARDOSO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002969/2008 FOLHA 72/77 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 7.017,86, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 336944-1, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nR$ 173,19, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança n° 381929-3 da agência 0197, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE , quanto aos demais índices.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2007.51.54.002638-8 ESPOLIO DE MARIA ARNALDA VITALINA RESENDE REP/ P/ CLEIDE RESENDE DA SILVA (Adv. DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1. Intime-se a Sra. Cleide Resende da Silva a comprovar que é inventariante no Espólio de Maria Arnalda Vitalina Resende, anexando aos autos termo de inventariante.\r\n\r\n2. Em já tendo havido partilha, comprove que lhe foi adjudicada a conta de poupança objeto destes autos, ou todos os bens móveis do Espólio, em 15 (quinze) dias. Devendo, ainda, esclarecer em que Juízo tramitou a ação de inventário.\r\n\r\n3. Decorridos in albis, oficie-se a Ré para estornar o valor depositado e, após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.54.002668-6 ANEZIA MARIA DA SILVA MARQUES (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002982/2008 FOLHA 116/120 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2007.51.54.002716-2 SYLVIA NARDY ROCHA MOYSES (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 15:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n108 - 2007.51.54.002782-4 ALICE MARIA DA CONCEICAO BONIFACIO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002974/2008 FOLHA 31/35 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2007.51.54.002791-5 HAMILTON DE CARVALHO MUNIZ (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 16:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n110 - 2007.51.54.002832-4 SANDRA DOS SANTOS ROMOALDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 11:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n111 - 2007.51.54.002835-0 ALTAIR SILVEIRA DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 15:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n112 - 2007.51.54.003166-9 ALFREDO CARDOSO NETO (Adv. RENILDO JOSE NICACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n113 - 2007.51.54.003200-5 ELZA GONCALVES DA COSTA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002933/2008 FOLHA 16/17 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2007.51.54.003214-5 BENEDITO FERREIRA MATIAS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002935/2008 FOLHA 20/21 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n115 - 2007.51.54.003232-7 CARLOS ROBERTO BORGES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002934/2008 FOLHA 18/19 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n116 - 2007.51.54.003336-8 CARLOS DE OLIVEIRA FARIA E OUTRO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002923/2008 FOLHA 463 / 467 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 21,04, valor atualizado até outubro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 351807-2 da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Julgo ainda IMPROCEDENTE o pedido relativo ao Plano Bresser (junho/1987) da conta de poupança de n°296328-5 da agência 0197.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o valor irrisório , aguarde-se que a parte autora manifeste seu interesse na expedição de alvará. Nada requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Manifestado interesse na execução do julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2007.51.54.003394-0 NEIDE MARIA DE SOUZA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 14:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n118 - 2007.51.54.003554-7 MARIA CECILIA ROXO SILVA (Adv. FREDERICO PASSOS NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002980/2008 FOLHA 99/101 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de MARIA CECÍLIA ROXO SILVA (PIS/PASEP 1078175243-1), o valor líquido de R$ 5.472,76, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 10/06/20085, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2007.51.54.003616-3 PAULO CUSTODIO DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002966/2008 FOLHA 88/89 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 8.661,59 (oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado até setembro/2008. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n120 - 2007.51.54.003664-3 ROGERIO DE FATIMA MARQUES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002915/2008 FOLHA 416/420 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2007.51.54.003679-5 VERA LUCIA GENESIO VILAS BOAS (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n122 - 2007.51.54.003734-9 MARCIO SOARES GALDINO (Adv. CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 16:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n123 - 2007.51.54.003770-2 N E N COMERCIO E SERVICOS LTDA ME (Adv. MONICA LIMA CONRADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 15:50 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\n124 - 2007.51.54.003823-8 ANDRE LUIZ LEONARDO (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 15:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n125 - 2007.51.54.003894-9 ARIANDERSON MARQUES (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS, IDELMAR SODRE CORREA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 15:40 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\n126 - 2007.51.54.003903-6 ANTONIO MARTINS ALVES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 16:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n127 - 2007.51.54.003930-9 SEBASTIAO ROSA DA SILVA (Adv. BENEDITO JERRI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 16:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n128 - 2007.51.54.003934-6 ALBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA ESTEVES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002958/2008 . AUTOR: ALBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA ESTEVES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInsurge-se a parte autora contra sentença prolatada, face este juízo haver considerado apenas o extrato de fls. 97, desconsiderando os demais extratos de fls. 72/78.\r\n\r\nVerifica-se pelas cópias de CTPS fls. 11/41 que houve opção pelo FGTS relativo a vínculo com a Companhia Siderúrgica Nacional, em 01/01/1967, junto ao banco BEMGE (fl.39), cujo único extrato existente nesse processo, foi juntado às fls. 97, com taxa de 6%.\r\n\r\nMuito embora o autor não tenha juntado aos autos cópia integral de suas CTPS, o extrato referente a conta vinculada de FGTS supostamente depositado no Banco Econômico, não foi levado em cosideração pois o registro que existe nos autos referenee ao vínculo com a CSN e o banco depositário, Banco Econômico, consta como cancelado (fl.39). \r\n\r\nNestes termos, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos, porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.54.003956-5 MARIA CECILIA ROXO SILVA (Adv. FREDERICO PASSOS NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 16:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n130 - 2007.51.54.003990-5 ELIZIANE DE OLIVEIRA PRADO (Adv. FABIANE SOUZA DA FONSECA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 17:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n131 - 2007.51.54.004029-4 MARCIO FERREIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 11:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n132 - 2007.51.54.004105-5 REINALDO MARQUES DA COSTA (Adv. REINALDO MARQUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 12:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n133 - 2007.51.54.004323-4 AMELIA ROSA NOGUEIRA (Adv. RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 15:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n134 - 2007.51.54.004324-6 HELENILDA DOS SANTOS RAMOS (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n135 - 2007.51.54.004433-0 SEBASTIÃO BAIÃO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO, SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 12:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n136 - 2007.51.54.004513-9 SHIRLEI DA SILVA BERALDO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 14:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n137 - 2006.51.54.000359-1 LUCIA DE ARAUJO BRAZ DA ROCHA (Adv. MARIA NAZARETH MARTINS BOTELHO DE SOUZA, CELMA DOS SANTOS MONTEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando o Movimento Nacional de Conciliação e a semana de conciliação prevista para o início de dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008 às 16:40 horas. Intime-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n138 - 2005.51.54.005770-4 WASHINGTON LUIZ PEREIRA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária...”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n139 - 2003.51.54.012185-9 ANTONIO GUSTAVO DA SILVA (Adv. JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . ......”Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5(cinco) dias e, nada sendo requerido,\r\n\r\nremetam-se os autos ao arquivo....”\r\n\r\n140 - 2005.51.54.005944-0 NORECY ALVES DE SOUZA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x LENISON FRANCISCO ALVES DE SOUZA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte autora e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n141 - 2007.51.54.003912-7 MARIA APARECIDA TEIXEIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., dê-se vista à parte autora e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n142 - 2007.51.54.001806-9 JOSE ERNANNE DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., dê-se vista à parte autora e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n143 - 2007.51.54.004118-3 CARLOS DE MELLO VALERIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., dê-se vista à parte autora e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n144 - 2008.51.04.000500-5 EUZEBIO FAUSTO DE SALES (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 86\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 689621"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "688656": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1512/2008 - SGP(*)\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 2147-2008-000-01-00-4, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à MARIA DA GLORIA TEIXEIRA, na condição de companheira do ex-servidor inativo AMÉRICO EUZÉBIO RIBEIRO, correspondente a 100% (cem por cento) do valor do beneficio, com efeitos a contar de 1 de setembro de 2007, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “c” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. \r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência. \r\n\r\n(*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 07.11.2008.)\r\n\r\nId: 688656"
                        ],
                        "688978": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1520/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, SILVIO BARRETO PAULO, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII - Removê-lo de ofício da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1521/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KATIA APARECIDA CARDOSO VIEIRA DA SILVA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII - Removê-lo de ofício da Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ para lotá-lo na Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ .\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 688978"
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                        "688872": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.535/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 2298-2008-000-01-00-2, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora OFELIA ANTUNES SANTOS WOLFF, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da MP nº 2225-45/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 688872"
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                        "689184": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO CONJUNTO GP-CR nº 93/2008\r\n\r\nInstitui, no período de 1º a 5 de dezembro de 2008, a Semana de Conciliação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, E O DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o interesse público na ampliação do acesso ao Poder Judiciário e na obtenção da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a implantação, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Movimento pela Conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que os tribunais promovam o planejamento e a execução de ações tendentes a dar continuidade ao citado Movimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO a imprescindibilidade do engajamento deste Tribunal e de seus magistrados na Semana Nacional de Conciliação, a ser realizada no período de 1º a 5 de dezembro de 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO a relevância de se superar os resultados obtidos na Semana de Conciliação do ano de 2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no período de 1º a 5 de dezembro de 2008, a Semana de Conciliação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Tribunal dar ampla divulgação à Semana de Conciliação, com o intuito de sensibilizar as partes para a tentativa de solução amigável dos conflitos.\r\n\r\nArt. 3º Ficam convocados todos os magistrados de primeiro grau a se engajarem na Semana de Conciliação, destinando 6 (seis) horas, no mínimo, à tentativa de composição amigável dos litígios, sem prejuízo da atividade jurisdicional rotineira.\r\n\r\nArt. 4º Durante a Semana de Conciliação, o juiz de primeiro grau deverá incluir, pelo menos, 60 (sessenta) processos em sua pauta de audiências, além da pauta habitual.\r\n\r\nParágrafo único. Na escolha dos processos que serão incluídos em pauta, conforme determinado no caput deste artigo, deverá ser dada preferência àqueles em que as partes tenham manifestado, em tempo hábil, seu interesse na conciliação, e, ainda, àqueles que se encontram em fase de liquidação de sentença ou execução.\r\n\r\nArt. 5º A partir de 21 de novembro de 2008, o juiz de primeiro grau deverá dar ampla publicidade, no âmbito de sua jurisdição, dos dias e horários em que estará à disposição das partes para os fins previstos no presente Ato.\r\n\r\nParágrafo único. Os pedidos de acordo fora de pauta deverão ser prontamente examinados, desde que requeridos nos dias e horários previamente designados pelo juízo, nos termos do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º Durante a Semana de Conciliação, todas as Secretarias das Varas do Trabalho deverão enviar, diariamente, ao Conselho Nacional de Justiça, por meio do sistema por ele disponibilizado, os seguintes dados, depois de contabilizados:\r\n\r\nI - número de audiências marcadas;\r\n\r\nII - número de audiências realizadas;\r\n\r\nIII - número de acordos homologados em audiência;\r\n\r\nIV - soma total dos valores de acordos homologados;\r\n\r\nV - valor total dos recolhimentos previdenciários - INSS;\r\n\r\nVI - valor total dos recolhimentos fiscais - Imposto de Renda (em R$ );\r\n\r\nVII - número de pessoas atendidas, obtido a partir da contabilização do número de partes em cada processo.\r\n\r\nArt. 7º A atuação dos juízes substitutos durante a Semana de Conciliação será definida, previamente, pela Corregedoria Regional.\r\n\r\nArt. 8º Este Ato será publicado por 03 (três) vezes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, entrando em vigor na data da primeira publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D'ARROCHELA SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nDecano, no exercício da Corregedoria Regional\r\n\r\nId: 689184"
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                        "689185": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO nº 094/2008\r\n\r\nConvoca todos os desembargadores a se engajarem na Semana de Conciliação, que será realizada no período de 1º a 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o interesse público na ampliação do acesso ao Poder Judiciário e na obtenção da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a implantação, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Movimento pela Conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que os tribunais promovam o planejamento e a execução de ações tendentes a dar continuidade ao citado Movimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO a imprescindibilidade do engajamento deste Tribunal e de seus magistrados na Semana Nacional de Conciliação, a ser realizada no período de 1º a 5 de dezembro de 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato Conjunto GP-CR nº 93/2008, que institui, no período acima referido, a Semana de Conciliação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam convocados todos os desembargadores a se engajarem na Semana de Conciliação, que será realizada no período de 1º a 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º As partes interessadas em conciliar, que possuam processos já distribuídos ou aguardando distribuição no segundo grau de jurisdição, poderão fazer sua inscrição para participar da Semana de Conciliação, por intermédio de seus respectivos advogados, até o dia 19 de novembro de 2008, pelo e-mail conciliar@trt1.jus.br.\r\n\r\nParágrafo único. Os processos com interposição de recurso de revista ou de agravo de instrumento em recurso de revista não estão abrangidos por este Ato, do que resulta que a tentativa de conciliação deverá observar as regras existentes no portal do Tribunal na internet (link “Recurso de Revista - conciliar pode ser a melhor solução”).\r\n\r\nArt. 3º No ato ato da inscrição a que se refere o caput do artigo 2º, o advogado requerente deverá informar:\r\n\r\nI- o seu nome completo e o número de inscrição na OAB;\r\n\r\nII- o nome completo das partes;\r\n\r\nIII- o número do processo e a Vara de origem;\r\n\r\nIV- o nome completo e o número da OAB do advogado da parte contrária;\r\n\r\n§ 1º Os dados de que tratam os incisos deste artigo serão utilizados quando da publicação, na imprensa oficial, do ato de intimação para comparecimento em dia, hora e local previamente designados para a tentativa de acordo.\r\n\r\n§ 2º a intimação a que se refere o parágrafo anterior será efetuada pela Secretaria da respectiva Turma.\r\n\r\nArt. 4º Da sessão de conciliação, no âmbito de cada Turma, participarão, pelo menos, um desembargador da turma ou juiz que nela esteja convocado, os advogados das partes e um juiz substituto.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que for necessária a intervenção do Parquet, deverá participar da sessão um membro do Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\n§ 2º Alcançada a conciliação, caberá ao juiz substituto formalizar o Termo de Conciliação, que será assinado por ele, pelo desembargador ou juiz convocado e pelos advogados das partes e, ainda, quando for o caso, pelo membro do Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\n§ 3º No Termo de Conciliação deverá ser indicada a natureza jurídica dos títulos (CLT, artigo 832, § 3º).\r\n\r\n§ 4º Para os fins previstos neste artigo, o Corregedor Regional designará, por meio de ato próprio, cinco juízes substitutos com jurisdição em todas as Varas do Trabalho, os quais ficarão à disposição das Turmas durante a Semana de Conciliação.\r\n\r\nArt. 5º Frustrada a tentativa de conciliação, os processos a que se referem os artigos 2º e 3º retomarão o prosseguimento normal.\r\n\r\nArt. 6º Quando se tratar de processo vinculado à Vara do Trabalho situada fora do município do Rio de Janeiro, o advogado requerente poderá optar, no ato da inscrição a que se referem os artigos 2º e 3º, pelo envio dos autos ao juízo de origem a fim de que ali seja realizada a tentativa de acordo.\r\n\r\n§ 1º Feita a opção na forma do caput deste artigo, a Secretaria da turma providenciará a remessa dos autos à Vara de origem, para a realização da tentativa de conciliação, que deverá observar os trâmites constantes do Ato Conjunto GP-CR nº 93/2008.\r\n\r\n§ 2º Alcançada a conciliação, caberá ao juiz da Vara formalizar o Termo de conciliação e oficiar ao Presidente do Tribunal, com cópia do documento conciliatório, a fim de que seja providenciado o cancelamento do recurso, dando-se ciência do fato ao desembargador relator.\r\n\r\n§ 3º Frustrada a tentativa de conciliação, os autos do processo deverão ser devolvidos, por ofício, à Secretaria da turma preventa.\r\n\r\nArt. 7º Este Ato será publicado por 03 (três) vezes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, entrando em vigor na data da primeira publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 689185"
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                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 11/11/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro\r\n\r\n06656-2008-000-01-00-6 AR\r\n\r\nAutor: Antonio Carlos Alves Adv: Pedro de Alcantara Moura Neto OAB: RJ64486DReu: Álamo Engenharia S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n06655-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Clube de Regatas Vasco da Gama Adv: Paulo Mario Reis Medeiros OAB: RJ82129DImpetrado: Juiz Titular da 72a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Rodney Borges Gonçalves\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06654-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco do Brasil S.A. Adv: Marcelo Glasherster OAB: RJ76543DImpetrado: Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 689455"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 11/11/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n06659-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Cezar Augusto Silva Pacheco Prates Adv: Antonio Landim Meirelles Quintella OAB: RJ50833DAgravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a RegiãoTerceiro Interessado: Varig S/A e Outros\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06677-2008-000-01-00-1 AGOR\r\n\r\nAgravante: Walter Barbuda Adv: Sergio Galvao OAB: RJ21332DAgravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Terceiro Interessado: Banco Boavista S/A\r\n\r\n06667-2008-000-01-00-6 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juizo da 32a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: MM Juizo 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06682-2008-000-01-00-4 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juizo da 1a Vara do Trabalho de TeresópolisSuscitado: MM Juizo da 1a Vara do Trabalho de Três Rios\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 689457"
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            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "688831": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 12/2008\r\n\r\nO DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº 796/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de julho de 2007, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário das Varas do Trabalho da Capital para o mês de DEZEMBRO de 2008 e para o período de Recesso, nos termos do art. 7º do ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 01 a 08 de dezembro - 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 08 a 15 de dezembro - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 15 a 22 de dezembro - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 22 a 29 de dezembro - 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 29 de dezembro a 05 de janeiro de 2009 - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 05 a 12 de janeiro - 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano\r\n\r\nno exercício da Corregedoria\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nKátia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nDiretora da Corregedoria\r\n\r\nId: 688831"
                    ],
                    "689002": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 023/2008\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a disposição do artigo 28, inciso VII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e as informações fornecidas pelas Secretarias das Varas do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE publicar o Boletim Estatístico dos Juízes Titulares e Substitutos da Primeira Região da Justiça do Trabalho, referente ao mês de OUTUBRO de 2008:\r\n\r\nJUÍZES TITULARES\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nCOM JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSEM JULGA-\r\n\r\nMENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAlba Valéria Guedes Fernandes da Silva\r\n\r\n39\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n84,85\r\n\r\n15,15\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Armando Couce de Menezes \r\n\r\n83\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n75,84\r\n\r\n24,16\r\n\r\n5\r\n\r\nÁlvaro Antonio Borges Faria \r\n\r\n40\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n66,91\r\n\r\n33,09\r\n\r\n0\r\n\r\nÁlvaro Luiz Carvalho Moreira \r\n\r\n51\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n77,42\r\n\r\n22,58\r\n\r\n0\r\n\r\nAmérico Cesar Brasil Correa\r\n\r\n51\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n70,59\r\n\r\n29,41\r\n\r\n75\r\n\r\nAna Celina Laks Weissbluth (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Rita Lugon Ramacciotti \r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n73,68\r\n\r\n26,32\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Gustavo Bittencourt Villela \r\n\r\n48\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n82,11\r\n\r\n17,89\r\n\r\n0\r\n\r\nAnélita Assed Pedroso \r\n\r\n67\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n76,15\r\n\r\n23,85\r\n\r\n0\r\n\r\nÂngelo Galvão Zamorano \r\n\r\n41\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n72,28\r\n\r\n27,72\r\n\r\n0\r\n\r\nAnna Elizabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen \r\n\r\n35\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n72,6\r\n\r\n27,4\r\n\r\n239\r\n\r\nAntônio Paes Araujo\r\n\r\n42\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n76,07\r\n\r\n23,93\r\n\r\n1\r\n\r\nÁurea Regina de Souza Sampaio \r\n\r\n37\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n62,86\r\n\r\n37,14\r\n\r\n193\r\n\r\nBenimar Ramos de Medeiros Marins \r\n\r\n90\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n76,47\r\n\r\n23,53\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Losada de Albuquerque Lopes (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Henrique Chernicharo \r\n\r\n56\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n61,44\r\n\r\n38,56\r\n\r\n0\r\n\r\nCissa de Almeida Biasoli \r\n\r\n49\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n73,81\r\n\r\n26,19\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Maia Teixeira \r\n\r\n41\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n77,67\r\n\r\n22,33\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudia Samy Pereira da Silva\r\n\r\n45\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n78,99\r\n\r\n21,01\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudia Regina Vianna Marques Barrozo \r\n\r\n80\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n77,34\r\n\r\n22,66\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudio Aurelio Azevedo Freitas \r\n\r\n72\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n78,76\r\n\r\n21,24\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio José Montesso (Licença ANAMATRA)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio Olimpio Lemos de Carvalho (Férias)\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n42,86\r\n\r\n57,14\r\n\r\n20\r\n\r\nCléa Maria Carvalho do Couto (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n2\r\n\r\nComba Marques Porto\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nCristina Solange Rocha Xavier\r\n\r\n67\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n82,76\r\n\r\n17,24\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Amélia de Oliveira (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Macedo (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n32,15\r\n\r\n68,75\r\n\r\n314\r\n\r\nDaniela Collomb Michetti \r\n\r\n62\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n77,32\r\n\r\n22,68\r\n\r\n1\r\n\r\nDenise Ferreira de Souza Barros Pacheco \r\n\r\n130\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n87,95\r\n\r\n12,05\r\n\r\n114\r\n\r\nDenize Pinto D'Assumpção \r\n\r\n49\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n71,72\r\n\r\n28,28\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Henrique Raymundo Von Adamovich \r\n\r\n88\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n83,56\r\n\r\n16,44\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Zahar \r\n\r\n43\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n49,44\r\n\r\n50,56\r\n\r\n0\r\n\r\nEnéas Mendes da Silva \r\n\r\n51\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n77,42\r\n\r\n22,58\r\n\r\n0\r\n\r\nÉrico Santos da Guama e Souza \r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n72,73\r\n\r\n27,27\r\n\r\n19\r\n\r\nEvelyn Correa de Guama Guimarães \r\n\r\n78\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n80,58\r\n\r\n19,42\r\n\r\n65\r\n\r\nFernando Reis de Abreu (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Alves Mendonça Aranha (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nFrancisco de Assis Macedo Barreto\r\n\r\n40\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n82,86\r\n\r\n17,14\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Canellas Cavalcanti \r\n\r\n41\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n76,56\r\n\r\n23,44\r\n\r\n5\r\n\r\nGisela Ávila Lutz \r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n60,78\r\n\r\n39,22\r\n\r\n0\r\n\r\nGisele Rosich Soares Velloso \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n55,41\r\n\r\n44,59\r\n\r\n69\r\n\r\nGiselle Bondim Lopes Ribeiro (Convocada) \r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nGlaucia Zuccari Fernandes Braga (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n72\r\n\r\nGustavo Eugenio de Carvalho Maya (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nHélio Esquenazi Assayag (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nHélio Ricardo Monjardim da Fonseca\r\n\r\n42\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n68,35\r\n\r\n31,65\r\n\r\n0\r\n\r\nHeloisa Juncken Rodrigues (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n73,33\r\n\r\n26,67\r\n\r\n64\r\n\r\nHenrique C. Freitas Santos \r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n50,0\r\n\r\n50,0\r\n\r\n0\r\n\r\nHugo Schiavo \r\n\r\n45\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n70,1\r\n\r\n29,9\r\n\r\n39\r\n\r\nIvan da Costa Alemão Ferreira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nJacqueline Lippi Rodrigues Moura \r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n29,11\r\n\r\n70,89\r\n\r\n0\r\n\r\nJorge Orlando Sereno Ramos \r\n\r\n73\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n80,42\r\n\r\n19,58\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Antonio Piton \r\n\r\n48\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n81,74\r\n\r\n18,26\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Horta de Souza Miranda\r\n\r\n43\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n77,19\r\n\r\n22,81\r\n\r\n40\r\n\r\nJosé Mateus Alexandre Romano (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Monteiro Lopes \r\n\r\n29\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n79,31\r\n\r\n20,69\r\n\r\n274\r\n\r\nJosé Roberto Crisafulli \r\n\r\n46\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n62,14\r\n\r\n37,86\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Saba Filho (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n3\r\n\r\nJosé Veillard Reis \r\n\r\n59\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n73,68\r\n\r\n26,32\r\n\r\n0\r\n\r\nJuliana Ribeiro Castello Branco \r\n\r\n43\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n75,54\r\n\r\n24,46\r\n\r\n0\r\n\r\nKátia Emilio Louzada (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n90,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Costa de Vasconcelos (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo da Silveira Pacheco \r\n\r\n36\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n58,41\r\n\r\n41,59\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Dias Borges \r\n\r\n71\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n78,31\r\n\r\n21,69\r\n\r\n0\r\n\r\nLeydir Kling Lago Alves da Cruz \r\n\r\n13\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n65,45\r\n\r\n34,55\r\n\r\n0\r\n\r\nLeydomir Lago \r\n\r\n38\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n87,14\r\n\r\n12,86\r\n\r\n72\r\n\r\nLinda Brandão Dias \r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n86,96\r\n\r\n13,04\r\n\r\n308\r\n\r\nLúcia Maria Motta de Oliveira Barros (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\nLuciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves (Licença AMATRA)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\nLuiz Nelcy Pires de Souza (Licença Médica)\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n75,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n44\r\n\r\nManuel Alves de Santana (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcel da Costa Roman Bispo \r\n\r\n42\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n77,48\r\n\r\n22,52\r\n\r\n84\r\n\r\nMarcelo Antero de Carvalho (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura\r\n\r\n32\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n76,25\r\n\r\n23,75\r\n\r\n203\r\n\r\nMarcelo Augusto Souto de Oliveira (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo José Duarte Raffaele \r\n\r\n30\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n71,3\r\n\r\n28,7\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Segal \r\n\r\n131\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n83,9\r\n\r\n16,1\r\n\r\n0\r\n\r\nMárcia Cristina Teixeira Cardoso (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n96,15\r\n\r\n3,85\r\n\r\n7\r\n\r\nMárcia Leite Nery (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMárcia Regina Leal Campos (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Alice de Andrade Novaes \r\n\r\n29\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n82,42\r\n\r\n17,58\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Bernadete Miranda Barbosa da Silva (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Helena Motta \r\n\r\n44\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n81,03\r\n\r\n18,97\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Letícia Gonçalves (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Thereza da Costa Prata (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarise Costa Rodrigues (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Verônica Borges Vieira \r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n59,66\r\n\r\n40,34\r\n\r\n0\r\n\r\nMauren Xavier Seeling (Licença Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMauricio Caetano Lourenço (Férias)\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n157\r\n\r\nMaurício Paes Barreto Pizarro Drummond (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMiriam Valle Bittencourt da Silva (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n36\r\n\r\nMirna Rosana Ray Macedo Correa \r\n\r\n44\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n81,45\r\n\r\n18,55\r\n\r\n0\r\n\r\nMoisés Luis Gerstel \r\n\r\n55\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n59,48\r\n\r\n40,52\r\n\r\n0\r\n\r\nMônica Batista Vieira Puglia \r\n\r\n41\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n74,19\r\n\r\n25,81\r\n\r\n0\r\n\r\nMônica Rocha de Castro (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMúcio Nascimento Borges \r\n\r\n33\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n58,54\r\n\r\n41,46\r\n\r\n0\r\n\r\nNathalia Thami Chalub\r\n\r\n69\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n80,8\r\n\r\n19,2\r\n\r\n0\r\n\r\nNelie Oliveira Perbeils (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n95,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\n1\r\n\r\nNúria de Andrade Peris \r\n\r\n39\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n70,93\r\n\r\n29,07\r\n\r\n0\r\n\r\nOswaldo Henrique Pereira Mesquita (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOtavio Amaral Calvet (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\nPatrícia Pellegrini Baptista da Silva \r\n\r\n44\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n78,51\r\n\r\n21,49\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo de Tarso Machado Brandão (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n40,0\r\n\r\n60,0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Guilherme Santos Périssé (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n93,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Marcelo de Miranda Serrano \r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n52,7\r\n\r\n47,3\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel de Oliveira Maciel\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n77,98\r\n\r\n22,02\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Rodrigues Braga (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Jiquiriçá (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenato Abreu Paiva \r\n\r\n50\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n78,0\r\n\r\n22,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Georges Affonso Miguel \r\n\r\n55\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n73,23\r\n\r\n26,77\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto da Silva Fragale Filho \r\n\r\n87\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n88,03\r\n\r\n11,97\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Norris (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRogerio Lucas Martins \r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n87,18\r\n\r\n12,82\r\n\r\n0\r\n\r\nRonaldo Becker Lopes de Souza Pinto (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n50,0\r\n\r\n50,0\r\n\r\n140\r\n\r\nRoque Lucarelli Dattoli (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRosane Ribeiro Catrib (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRosangela Kraus de Oliveira (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoseana Mendes Marques (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n3\r\n\r\nSérgio da Costa Apolinario (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n80,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio Rodrigues \r\n\r\n99\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n80,54\r\n\r\n19,46\r\n\r\n2\r\n\r\nSílvia Regina da Silva Barros da Cunha \r\n\r\n39\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n68,97\r\n\r\n31,03\r\n\r\n0\r\n\r\nSimone Poubel Lima (Licença Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Maria da Silva Gomes \r\n\r\n47\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n75,21\r\n\r\n24,79\r\n\r\n154\r\n\r\nSonia Maria Martinez Tomaz Braga (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nVólia Bomfim Cassar (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nCOM JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSEM JULGA-\r\n\r\nMENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar \r\n\r\n54\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n81,2\r\n\r\n18,8\r\n\r\n0\r\n\r\nAdriana Maia de Lima \r\n\r\n61\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n79,09\r\n\r\n20,91\r\n\r\n8\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima \r\n\r\n61\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n86,92\r\n\r\n13,08\r\n\r\n4\r\n\r\nAdriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona \r\n\r\n39\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n77,89\r\n\r\n22,11\r\n\r\n1\r\n\r\nAirton da Silva Vargas\r\n\r\n45\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n92,31\r\n\r\n7,69\r\n\r\n50\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n25,0\r\n\r\n75,0\r\n\r\n99\r\n\r\nAlessandra Jappone Rocha Magalhães \r\n\r\n37\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n75,31\r\n\r\n24,69\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Tinoco Boechat \r\n\r\n51\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n85,14\r\n\r\n14,86\r\n\r\n4\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n70,0\r\n\r\n30,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Cristina Magalhães Fontes (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n15\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida \r\n\r\n63\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n78,86\r\n\r\n21,14\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Correa Figueira\r\n\r\n72\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n73,78\r\n\r\n26,22\r\n\r\n11\r\n\r\nAndré Luiz Amorim Franco (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Luiz da Costa Carvalho \r\n\r\n70\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n83,7\r\n\r\n16,3\r\n\r\n0\r\n\r\nAnita Natal\r\n\r\n43\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n78,12\r\n\r\n21,88\r\n\r\n104\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha \r\n\r\n40\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n70,21\r\n\r\n29,79\r\n\r\n9\r\n\r\nAstrid Silva Britto (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n92,31\r\n\r\n7,69\r\n\r\n20\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet\r\n\r\n41\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n64,18\r\n\r\n35,82\r\n\r\n0\r\n\r\nCélio Baptista Bittencourt \r\n\r\n85\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n77,78\r\n\r\n22,22\r\n\r\n164\r\n\r\nClaudia de Abreu Lima Pisco \r\n\r\n28\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n73,91\r\n\r\n26,09\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Márcia de Carvalho Soares (Licença Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro \r\n\r\n36\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n70,42\r\n\r\n29,58\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n94,74\r\n\r\n5,26\r\n\r\n17\r\n\r\nClaudio Salgado \r\n\r\n49\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n63,0\r\n\r\n37,0\r\n\r\n6\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira \r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n78,15\r\n\r\n21,85\r\n\r\n0\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller \r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon \r\n\r\n41\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n74,74\r\n\r\n25,26\r\n\r\n0\r\n\r\nDebora Blaichman (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise Mendonça Vieites \r\n\r\n55\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n89,42\r\n\r\n10,58\r\n\r\n34\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva \r\n\r\n62\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n82,02\r\n\r\n17,98\r\n\r\n4\r\n\r\nEdson Dias de Souza \r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n76,09\r\n\r\n23,91\r\n\r\n32\r\n\r\nEduardo Henrique Elgarten Rocha (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nElisabeth Manhães Nascimento Borges \r\n\r\n46\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n69,15\r\n\r\n30,85\r\n\r\n0\r\n\r\nElísio Corrêa de Moraes Neto (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos \r\n\r\n67\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n89,09\r\n\r\n10,91\r\n\r\n1\r\n\r\nEpilogo Pinto de Medeiros Baptista (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n7\r\n\r\nEvandro Lorega Guimarães \r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n125\r\n\r\nFábio Rodrigues Gomes (Licença Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Stipp \r\n\r\n68\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n87,62\r\n\r\n12,38\r\n\r\n35\r\n\r\nFernando Resende Guimarães (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n6\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos \r\n\r\n34\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n67,11\r\n\r\n32,89\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavio Alves Pereira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n244\r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhães \r\n\r\n63\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n84,09\r\n\r\n15,91\r\n\r\n201\r\n\r\nGeorge Luis Leitão Nunes\r\n\r\n53\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n81,63\r\n\r\n18,37\r\n\r\n0\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1\r\n\r\nGlaucia Gomes Vergara Lopes \r\n\r\n40\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n69,57\r\n\r\n30,43\r\n\r\n28\r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa\r\n\r\n42\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n68,22\r\n\r\n31,78\r\n\r\n1\r\n\r\nGustavo Farah Corrêa \r\n\r\n48\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n75,21\r\n\r\n24,79\r\n\r\n1\r\n\r\nHelen Marques Peixoto \r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n70,64\r\n\r\n29,36\r\n\r\n21\r\n\r\nJosé Augusto Cavalcante dos Santos (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJosneide Jeanne Carvalho Nascimento (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n17\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza \r\n\r\n35\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n81,44\r\n\r\n18,56\r\n\r\n19\r\n\r\nKassandra Nataly Andrade Carvalho e Lima (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nKiria Simões Garcia\r\n\r\n27\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n77,64\r\n\r\n22,36\r\n\r\n9\r\n\r\nLeandro Nascimento Soares \r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n48,94\r\n\r\n51,06\r\n\r\n15\r\n\r\nLeonardo Saggese Fonseca \r\n\r\n36\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n70,08\r\n\r\n29,92\r\n\r\n1\r\n\r\nLeticia Costa Abdalla \r\n\r\n44\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n74,51\r\n\r\n25,49\r\n\r\n0\r\n\r\nLila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes \r\n\r\n41\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n72,48\r\n\r\n27,52\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Buhrer Rocha \r\n\r\n35\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n79,41\r\n\r\n20,59\r\n\r\n1\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n146\r\n\r\n23,96\r\n\r\n76,04\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva \r\n\r\n93\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n86,86\r\n\r\n13,14\r\n\r\n10\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira \r\n\r\n50\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n84,13\r\n\r\n15,87\r\n\r\n0\r\n\r\nMarco Antônio Mattos de Lemos \r\n\r\n49\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n71,23\r\n\r\n28,77\r\n\r\n4\r\n\r\nMarcos Dias de Castro \r\n\r\n41\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n69,57\r\n\r\n30,43\r\n\r\n70\r\n\r\nMaria Gabriela Nuti \r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n65,71\r\n\r\n34,29\r\n\r\n45\r\n\r\nMaurício Madeu (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n2\r\n\r\nMichelle Adriane Rosario Arruda Araldi (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n93,33\r\n\r\n6,67\r\n\r\n55\r\n\r\nMônica de Almeida Rodrigues (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n75,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMônica de Amorim Torres Brandão (Licença Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula\r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n77,57\r\n\r\n22,43\r\n\r\n9\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça (Licença Médica)\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n65,31\r\n\r\n34,69\r\n\r\n4\r\n\r\nNelise Maria Behnken (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPatricia da Silva Lima\r\n\r\n35\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n80,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\n0\r\n\r\nPatrícia de Medeiros Ribeiro Cavalcante (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama \r\n\r\n17\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n76,92\r\n\r\n23,08\r\n\r\n55\r\n\r\nPaulo Rogério dos Santos (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira \r\n\r\n59\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n72,18\r\n\r\n27,82\r\n\r\n14\r\n\r\nRegina Célia Silva Areal \r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n76,92\r\n\r\n23,08\r\n\r\n7\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza\r\n\r\n46\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n87,1\r\n\r\n12,9\r\n\r\n0\r\n\r\nRita de Cássia Ligiero Armond \r\n\r\n40\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n84,55\r\n\r\n15,45\r\n\r\n4\r\n\r\nRobert de Assunção Aguiar \r\n\r\n37\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n65,96\r\n\r\n34,04\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n17\r\n\r\nRoberta Torres da Rocha Guimarães \r\n\r\n66\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n89,13\r\n\r\n10,87\r\n\r\n8\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRobson Gomes Ramos (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n80\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira\r\n\r\n37\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n71,43\r\n\r\n28,57\r\n\r\n1\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n92,86\r\n\r\n7,14\r\n\r\n35\r\n\r\nRosemary Mazini \r\n\r\n34\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n71,26\r\n\r\n28,74\r\n\r\n13\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n30\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira \r\n\r\n69\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n74,04\r\n\r\n25,96\r\n\r\n0\r\n\r\nStella Fiúza Cançado \r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n86,21\r\n\r\n13,79\r\n\r\n6\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli \r\n\r\n49\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n79,44\r\n\r\n20,56\r\n\r\n0\r\n\r\nValéria Couriel Gomes Valladares \r\n\r\n2\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n68,66\r\n\r\n31,34\r\n\r\n106\r\n\r\nValeska Facure Neves de Salles Soares \r\n\r\n39\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n87,04\r\n\r\n12,96\r\n\r\n94\r\n\r\nVanessa Reis \r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n81,08\r\n\r\n18,92\r\n\r\n4\r\n\r\nWanessa Donyella Matteucci de Paiva Carelli (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria \r\n\r\nId: 689002"
                    ],
                    "689003": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 24/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constou nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. ANNA ELIZABETH JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL JANSEN 56 (cinquenta e seis) processos em atraso para prolação de sentença no mês de JUNHO de 2008, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de JUNHO de 2008, para constar que no referido mês havia 244 (duzentos e quarenta e quatro) processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. ANNA ELIZABETH JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL JANSEN.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 689003"
                    ],
                    "689004": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 25/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. DANIELLE SOARES ABEIJÓN 18 (dezoito) sentenças prolatadas no mês de AGOSTO de 2008,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de AGOSTO de 2008, para constar que no referido mês foram prolatadas 48 (quarenta e oito) sentenças pela Exma. Sra. Juíza Dra. DANIELLE SOARES ABEIJÓN.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 689004"
                    ],
                    "689005": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 028/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco no Boletim Estatístico do mês de junho de 2008, em que constou que a Exma. Sra. Juíza Dra. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE encontrava-se em gozo de férias no mês de JUNHO/2008, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de JUNHO/2008, para constar que no referido mês a Exma. Sra. Juíza Dra. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE não encontrava-se em gozo de férias e sim CONVOCADA para funcionar junto a Egrégia Nona Turma.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nLuiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 689005"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "689057": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00491-2004-044-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNICARIOCA ASSOC CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ADRIANA BEATRIZ CARVALHO FERREIRA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Ebgdo: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Gilson Lima Dias (OAB: RJ 107909 - D)], Ebgdo: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00472-2005-009-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Sauma e Cia Ltda. ME [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Ebgdo: Francisca Simony Araujo Martins [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-009-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: S e F Courier Express Ltda. [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-049-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabio Ferreira Braga [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)], Ebgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Fabio Ferreira Braga [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-009-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernando Santos Moreira da Silva [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BCP S.A. [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernando Santos Moreira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Maria Aline Leal de Almeida [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00468-2005-022-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Achei Locacao e Conservacao Ltda. [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)], Rcte: Globo Comunicações e Participações S/A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz Rodrigues Barroco [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicações e Participações S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Surama de Jesus Gomes Teixeira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Camilla Mattos de Vilhena (OAB: RJ 125129 - D)], Réu: Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00361-2004-322-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: HAROLDO MENDONCA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Rcte: TURISMO TRES AMIGOS LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRcdo: HAROLDO MENDONCA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Rcdo: TURISMO TRES AMIGOS LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TURISMO TRES AMIGOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-247-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Monica de Souza Bittencourt Barros [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Nathalia Mendes de Oliveira [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00167-2005-053-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eliane de Aquino Cesar [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-043-01-01-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Aguamania Comercio Ltda. [Adv. Rubens Lacerda (OAB: RJ 11006 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marlon Carlos Santana [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aguamania Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-070-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Anderson Santos Correa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRcdo: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anderson Santos Correa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-080-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jurandir Cesar de Melo [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jurandir Cesar de Melo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00311-2004-018-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Rcte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA LUIZA BOHM VILLAS BOAS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Rcdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-014-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ronaldo Fittipaldi Messias [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)], Ebgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronaldo Fittipaldi Messias [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)], Ebgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ronaldo Fittipaldi Messias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-036-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRcdo: Solange Leite Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcdo: Luiz Alberto Silva de Sousa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Alberto Silva de Sousa, Rcte Solange Leite Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-511-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Posto Santo Antonio Ltda. [Adv. Lilian Souza Cardinot (OAB: RJ 108916 - D)], Rcte: Eudis Ribeiro [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eudis Ribeiro [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Rcdo: Posto Santo Antonio Ltda. [Adv. Lilian Souza Cardinot (OAB: RJ 108916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Posto Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rosivaldo Ferreira da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosivaldo Ferreira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-057-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Cirilo da Mota [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 689057"
                        ],
                        "689135": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00654-2006-071-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)], Agdo: Eletrobras Termonuclear S.A. [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eletrobras Termonuclear S.A., Agdo Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00228-2005-302-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condominio do Hipershopping ABC [Adv. Fernando Fernandes de Assis (OAB: RJ 80742 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson da Costa Paulino [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Agdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson da Costa Paulino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02498-2006-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Firmino de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Agdo: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Firmino de Souza, Agdo Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-048-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Josefa Juraci de Santana [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Agdo: Banco Ibi S.A. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Ibi S.A., Agdo Telefutura Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00060-2004-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PEDRO SPINDOLA DE SOUSA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nAgdo: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA [Adv. Cintia Del Rosso Fonseca (OAB: SP 154848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA, Agdo Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-058-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Arbi Promotora de Negocios Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helio Rodrigues Pereira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Helio Rodrigues Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-038-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Maria Emilia Tristao [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Emilia Tristao, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01553-2006-008-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Empregados em Edificios do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Borges Neto [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)], Agdo: Idelfonso de Almeida Veras [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)], Agdo: Joao Vicente de Sousa [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)], Agdo: Severino Belarmino de Sousa [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)], Agdo: Jose Maria Veras [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Borges Neto, Agdo Idelfonso de Almeida Veras, Agdo Joao Vicente de Sousa, Agdo Jose Maria Veras, Agdo Severino Belarmino de Sousa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00172-2006-001-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes SA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gerson Guedes Mesquita [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)], Agdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gerson Guedes Mesquita, Agdo LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01833-2005-016-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viviane Cristina Rosa Ciriaco [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: VELOX RIO ADM. RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)], Agdo: ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Agdo VELOX RIO ADM. RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00627-1999-004-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCIO CEZAR CARVALHO [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO SISTEMAS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Agdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO SISTEMAS S/A, Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-037-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: VGR LINHAS AEREAS S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: Renato Emery Bontempo [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Agdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Variglog Logistica S.A., Agdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01377-2005-223-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Enilandi Lourenco dos Santos [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Agdo Enilandi Lourenco dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-050-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nAgdo: Super Nova Maravilha Bufe e Eventos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Agdo: Maura Regina Pinto da Silva [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Agdo: RG Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maura Regina Pinto da Silva, Agdo RG Servicos Ltda., Agdo Super Nova Maravilha Bufe e Eventos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-070-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Cesar Nunes Carnier [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Agte: Roberto Ferreira Cordeiro de Melo [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nAgdo: SHELL BRASIL S/A [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)], Agdo: Consehell Sociedade Previdencia Privada [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Consehell Sociedade Previdencia Privada, Agdo SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00735-1997-017-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nAgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)], Agdo: MARIANA BUENO MARQUES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Agdo MARIANA BUENO MARQUES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00735-1997-017-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nAgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Agdo: MARIANA BUENO MARQUES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIANA BUENO MARQUES, Agdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01518-2005-061-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edgard Mattoso Faquer [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Previdencia Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Agdo Previdencia Complementar da Cedae - PRECE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02067-2005-521-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Industria Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Bioclean Servicos Ltda., Agdo: Eduardo de Carvalho [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-046-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rone Esteves Cortes (OAB: RJ 108046 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Teixeira de Mattos [Adv. Miriam dos Santos (OAB: RJ 75435 - D)], Agdo: Nelson Paulo [Adv. Miriam dos Santos (OAB: RJ 75435 - D)], Agdo: Jairo Borges da Silva [Adv. Miriam dos Santos (OAB: RJ 75435 - D)], Agdo: Julio Roberto Theophilo Marcal [Adv. Miriam dos Santos (OAB: RJ 75435 - D)], Agdo: Nelson Ramos [Adv. Miriam dos Santos (OAB: RJ 75435 - D)], Agdo: Espolio de Gelson dos Santos [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Agdo: Oswaldo de Azevedo Bellizzi [Adv. Miriam dos Santos (OAB: RJ 75435 - D)], Agdo: Sylvio Jose Sabino [Adv. Miriam dos Santos (OAB: RJ 75435 - D)], Agdo: Jose Harold dos Santos Reis [Adv. Miriam dos Santos (OAB: RJ 75435 - D)], Agdo: Mario Augusto Teixeira [Adv. Miriam dos Santos (OAB: RJ 75435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jairo Borges da Silva, Agdo Jose Harold dos Santos Reis, Agdo Julio Roberto Theophilo Marcal, Agdo Mario Augusto Teixeira, Agdo Nelson Paulo, Agdo Nelson Ramos, Agdo Oswaldo de Azevedo Bellizzi, Agdo Sebastiao Teixeira de Mattos, Agdo Sylvio Jose Sabino\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00655-1991-401-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: COLEGIO INTEGRADO OBJETIVO LTDA S/C [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Agdo: JANESLEI APARECIDA ALBUQUERQUE [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 100734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COLEGIO INTEGRADO OBJETIVO LTDA S/C, Agdo JANESLEI APARECIDA ALBUQUERQUE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01030-2005-070-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: LSA Servicos Especializados Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Elisangela de Souza Batista [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elisangela de Souza Batista\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-038-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ivo Garlet [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00012-2006-068-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Barbosa de Lima [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gerdau S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Agdo: Construtora Guedes Cardoso Ltda. [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Construtora Guedes Cardoso Ltda., Agdo Gerdau S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 689135"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-027-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronaldo Dias de Almeida [Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles (OAB: RJ 57470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte TV Omega Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00422-2006-062-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristiana de Sousa Gondim [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-032-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Georg Andrade Haberlehner [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Georg Andrade Haberlehner\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-034-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adao Gomes de Moura [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transurb S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-076-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Aristides de Sant Anna [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aristides de Sant Anna\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-243-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos [Adv. Alice Adao (OAB: RJ 131934 - D)]\r\n\r\nRcdo: Geriba Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Alice Adao (OAB: RJ 131934 - D)], Rcdo: Luiz Gonzaga Costa [Adv. Marcelo Ribeiro Martins (OAB: RJ 125127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Moraes e Souza [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco SA(Jamyr Vasconcellos S.A.) [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco SA(Jamyr Vasconcellos S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00034-2007-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Tiago Rocha [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Loana Tito Nogueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Loana Tito Nogueira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00355-2006-048-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)], Ebgdo: Higino Nunes de Castro [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00196-1998-046-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: BRASIL RESSEGUROS S A IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: PEDRO MARCOS OLIVEIRA BELLO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BRASIL RESSEGUROS S A IRB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01672-2005-047-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Federacao Nacional de Hoteis Restaurantes Bares e Similares - FNHRBS [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Federacao de Hoteis Restaurantes Bares e Similares de Sao Paulo [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Federacao de Hoteis Restaurantes Bares e Similares de Sao Paulo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00086-2004-068-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: ISMART INSTITUTO SOCIAL MARIA TELLES [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao Federal (Instituto Nacional do Seguro Social -INSS) [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Uniao Federal (Instituto Nacional do Seguro Social -INSS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-066-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Rcdo: Ana Paula Cirino [Adv. Karina Emy Fujimoto (OAB: RJ 111772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Probank S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-261-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Denise Barros da Silva, Rcdo: Vania da Conceicao Antunes Borges [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03628-2003-342-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: SEVERINO BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01156-2004-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CSN Cimentos S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIO WALDEMAR DE ABREU [Adv. Jose Vitor da Silva (OAB: RJ 95737 - D)], Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSN Cimentos S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01028-2004-013-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUIZ FERNANDO NUNES BRANCO [Adv. Lucia Helena de Almeida (OAB: RJ 61347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-032-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Sergio Costa Reinoso [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01456-2002-022-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ENEAS BOIER [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: ENEAS BOIER [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01107-2004-048-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERGIO DE ANDRADE GRANJA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SERGIO DE ANDRADE GRANJA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00040-1993-441-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Cimento Maua S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cimento Maua S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-034-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Marli Pereira do Amaral [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00849-2004-004-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: MARCIA BEATRIZ BARROSO PERPETUO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCIA BEATRIZ BARROSO PERPETUO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-020-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Gutembergue Gomes Bezerra [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio do Edificio Dr. Sabin [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gutembergue Gomes Bezerra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-077-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ruteleia Teixeira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Brasilcap Capitalizacao S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ruteleia Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00662-2006-020-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRcdo: TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)], Rcdo: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00622-2006-038-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alice Clara Leitao dos Santos [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-206-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alcimar Pereira de Souza [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01342-2005-007-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Rcte: Luis Fernando Moura e Souza [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Rcdo: Luis Fernando Moura e Souza [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-040-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wanderson Carlos Pereira Emiliano [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-061-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Amavig Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Colegio Santo Agostinho [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)], Ebgdo: Paulo Roberto Rodrigues da Silva [Adv. Cleonir Queiroz Vieira (OAB: RJ 58458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Roberto Rodrigues da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-008-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Alcides Lopes de Brito [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)], Rcte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alcides Lopes de Brito\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01240-2006-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Heidi Miranda Ferreira [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00005-2003-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ELOS FUNDACAO ELETROSUL ASSIST PREV SOCIAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: TRACTEBEL ENERGIA S/A , Rcdo: HUMBERTO FRADE [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ELOS FUNDACAO ELETROSUL ASSIST PREV SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-245-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Laert Aguiar da Silva (Espolio de) [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)], Rcdo: Marcos Antonio Oliveira da Silva [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)], Rcdo: Marise Borges da Silva [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao Federal (INSS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-321-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Daniele da Silva Gomes [Adv. Rosangela Franca Barbosa (OAB: RJ 124043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-075-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telespazio Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alberto Bruno [Adv. Marcelo Marinho Pereira de Oliveira (OAB: RJ 125455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telespazio Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00688-2007-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Rcte: Antonio Lucio [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRcdo: Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Rcdo: Antonio Lucio [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00577-2005-066-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marilene Rodrigues Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-026-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Valmir Alves Monteiro [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Valmir Alves Monteiro [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valmir Alves Monteiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-322-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Amauri Pereira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01123-2006-261-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Simoes dos Santos Quintiliano [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00427-2005-026-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Olimpio Maia do Nascimento [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01274-2005-067-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Lourdes Rosana de Almeida Coelho [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-342-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo da Silveira Chaves [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Oswaldo Aranha [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo da Silveira Chaves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-071-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nilcea Silva Coutinho [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nilcea Silva Coutinho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-058-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Beleza Magica [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sueli Gomes Leite [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Beleza Magica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-033-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Trabalhista [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Ricardo Ribeiro de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Trabalhista\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-049-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CDR Clinica de Doencas Renais S.A. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viviane de Souza Vieira [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CDR Clinica de Doencas Renais S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00834-2005-004-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00856-2005-263-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)], Rcdo: Jose Augusto Torres dos Santos [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-022-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: White Martins Gases Industriais S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Rcte: Paulo Cezar Ferreira [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRcdo: White Martins Gases Industriais S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Rcdo: Paulo Cezar Ferreira [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo White Martins Gases Industriais S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00925-2006-027-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Promult Coop. Mult. Tec. Artes Ciencias Educacao Infra Estrutura Ltda. [Adv. Sergio Henrique Brito Salomao (OAB: RJ 118822 - D)], Rcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Antonio Moacir Damico [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Rcdo: Promult Coop. Mult. Tec. Artes Ciencias Educacao Infra Estrutura Ltda. [Adv. Sergio Henrique Brito Salomao (OAB: RJ 118822 - D)], Rcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Promult Coop. Mult. Tec. Artes Ciencias Educacao Infra Estrutura Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-201-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Noeli Tereza Cadore Bravo [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Carlos de Morais [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Carlos de Morais\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00284-2003-072-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIO JORGE FARIA CEDRO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-045-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Clebio Francisco da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcte: Carrefour Comerico e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comerico e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Clebio Francisco da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comerico e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-031-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Monica Santos Teles de Menezes [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Monica Santos Teles de Menezes [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00901-2003-036-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: NOEMIA MOREIRA DE FARIAS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-052-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Paula Gaviao da Silva [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Barnej S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Paula Gaviao da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00919-2005-070-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Elizabete Maria dos Santos [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00993-2004-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Antar Ossian Manoel de Nader (OAB: RJ 31917 - D)]\r\n\r\nRcdo: AGNALDO DIAS DE BARROS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Rcdo: MULTISERVICE SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-078-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Geraldo Antonio de Moura [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 689674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "687686": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 05526-2008-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Lucia Maria de Baère Naegeli ( Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D ), - Agravado : MM. Juízo da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -RJ - por maioria, negar provimento ao Agravo Regimental.\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Bradesco Leasing S.A -Arrend Merc(Banco de Credito de Minas Gerais S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D), - Agravado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Teresopolis - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental. \r\n\r\nProcesso: 02118-2008-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Auto Viacao 1001 Ltda ( Luiz Fernando Golfetto Ribeiro RJ118615D ), - Agravado : Juiz Titular da 26a VT/RJ - por maioria, negar provimento ao Agravo Regimental.\r\n\r\nProcesso: 05330-2008-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : PACK MAKERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - Agravado : MM Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental.\r\n\r\n‘Processo: 00709-2008-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Banco ABN AMRO Real S/A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Agravado : Juiz Titular da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 687686"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "688082": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03446-2007-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor : Eliana Marcia Moyses Khory ( Pedro Eziel Cylleno Neto RJ145712D ), - Reu : Amadeu Pedro de Souza ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - por unanimidade, REJEITAR AMBAS AS PRELIMINARES argüidas na defesa e, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Condenando a Autora as custas processuais calculadas sobre o valor atribuído à causa na petição inicial. Processo: 04151-2005-000-01-00-4 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Walter Lopes da Fonseca ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Maria Ines Pereira Lima RJ21683D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento suscitada pelo embargado e, no mérito, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a)\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nMaria Arlete Duarte Chmielewski\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 688082"
                            ],
                            "688897": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02148-2003-000-01-00-4 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: UNIÂO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - Embargado: EDUARDO VITORIO TEIXEIRA LEITE DE MOURA (Alvaro Vidal de Pinho RJ20020D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 688897"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "688664": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04415-2007-000-01-00-1 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Joao Lourenco Xavier (Adv. Carlos Henrique de Carvalho -OAB/RJ 88706 - D)\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Ipdo: Marilio Luis da Silva (Adv. Fabio Lyra Quintela - OAB/RJ 130749 - D)\r\n\r\nTI: Daniel de Melo Nunes Sind. dos Trab. nas Empresas Saneam Basico e Meio Ambiente do Rj Eliane Delvito Teixeira de Souza Comiss Eleit Sind Emp San Bas Meio Ambiente Est RJ-SINTSAMA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Joao Lourenco Xavier\r\n\r\nAtenda-se à promoção do Ministério Público do Trabalho, intimando-se o impetrante a dizer de seu interesse no prosseguimento do mandamus, face ao acordo noticiado nestes autos. Prazo de 05 dias, valendo o silêncio como desistência .\r\n\r\nProcesso: 06636-2008-000-01-00-5 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Maria Moreno Ferreira (Adv. Evandro Monteiro Filho - OAB/RJ 124322 - D)\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo\r\n\r\nTI: Everaldo Martins de Farias \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Moreno Ferreira\r\n\r\nIntime-se a impetrante para trazer aos autos cópia completa dos documentos aduzidos com a inicial (art.6º, da Lei 1533/51). Prazo:05 dias, pena de indeferimento .\r\n\r\nId: 688664"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "689030": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 55349-1998-000-01-00-6 - AR - Aut: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)] - Reu: JOSE EUGENIO FERREIRA NAEGELE [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO DO BRASIL S/A - Deferido o prazo de 90 dias, a fim de que o autor possa providenciar as cópias necesárias à restauração da ação cautelar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 689030"
                            ],
                            "688652": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 55354-1998-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Autor : INSTITUTO NAC. COLONIZ.E REFORMA AGRARIA-INCRA ( Procuradoria do Incra ), - Reu : MERCEDES DA SILVA LAVRA E OUTROS ( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de decadência suscitada pelo Douto Ministério Público do Trabalho e, em conseqüência, julgar EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, por força do disposto no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo autor, calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 688652"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "689383": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 05442-2008-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Keppel Fels Brasil S.A. ( Marcio Gomes Leal RJ84801D ), - Agravado : Juiz Titular da 07a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental, mantendo o r. despacho agravado, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, primeiro votante, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01906-2008-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Acergy Brasil S.A ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - Agravado : Juiz Titular da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto por ACERGY BRASIL S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma. Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO(1º Votante), que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01627-2008-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Fluminense Football Club ( Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D ), - Agravado : Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, conhecer do agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, primeiro votante, que redigirá o acórdão. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargadores Flávio Ernesto Rodrigues Silva, José da Fonseca Martins Junior e Rosana Salim Villela Travesedo, que deram provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 03744-2004-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Roberto Paulo Oliveira Azevedo ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Agravado : MM. Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroEmpresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), - por maioria, conhecer do agravo regimental e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO(1ª Votante), PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA e EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, que conheceram do Agravo e deram-lhe provimento.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 689383"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "688769": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06615-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Aécio Pereira de Souza [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ\r\n\r\n99348 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 18ª Vara do Trabalho Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: FRANCISCO JÚlLIO DA SILVA FRANCISCO JÚLIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Aécio Pereira de Souza\r\n\r\nCiência do indeferimento da liminar(fls.41/43): \"...Por tudo quanto exposto, não\r\n\r\nvislumbro relevância de fundamento que justifique o deferimento da liminar -\r\n\r\ninciso II do art. 7º da Lei 1533/51. É caso de seu indeferimento.\r\n\r\nOficie-se ao Impetrado, remetendo a cópia da inicial e dos documentos\r\n\r\nanexados na contracapa, dando ciência do indeferimento da liminar e\r\n\r\nsolicitando informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nRetifique-se a autuação, fazendo constar como único litisconsorte o sr.\r\n\r\nFRANCISCO JÚLIO DA SILVA, que deverá ser intimado para que se manifeste,\r\n\r\nquerendo, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se cópia da inicial.\r\n\r\nPublique-se para ciência do impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 688769"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "688488": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 06497-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Romario dos Santos de Sant Anna [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Romario dos Santos de Sant Anna\r\n\r\n\" Por todos os ângulos que se analise o ato judicial ora atacado, portanto, vê-se ter ocorrido ilegalidade violadora de direito líquido e certo da impetrante de permanecer em seu local de trabalho até o julgamento final da demanda originária, como previsto no artigo 659, inciso IX da CLT, razão pela qual defiro a liminar requerida, para sustar os efeitos da r. decisão de fls. 203 e manter a eficácia da liminar obstativa de transferência da impetrante, até o pronunciamento definitivo desta Corte, na forma da lei.\" \r\n\r\nId: 688488"
                            ],
                            "688489": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06103-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Adailton Rodrigues da Silva [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Empresa de Mudanças Duquerne \r\n\r\nDestinatário(s): Empresa de Mudanças Duquerne\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.49 \" indefiro o pedido de reconsideração ora formulado.\" .\r\n\r\nId: 688489"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "687216": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01824-1998-069-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : PAULO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA (Paulo Roberto Vieira Camargo RJ20381D), - Recorrido : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago RJ74304D), - “colhido o voto de vista do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente o pedido de complementação de aposentadoria do autor. Inverte-se o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 100.000,00, com custas de R$ 2.000,00, pela ré nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antônio Palácio que não o provia”.\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-052-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Jonilson Bechara Cerqueira (Mariana Paulon RJ86806D), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela reclamada compareceu Dra. Any Menezes (OAB 118823)”.\r\n\r\nProcesso: 00854-2005-068-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Rui Teles Calandrini Filho (Celestino da Silva Neto RJ87470D), - Embargado : Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petropolis (Maria Isabel Rodrigues RJ35629D), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Acao e Solidariedade - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nProcesso: 02751-2006-342-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Embargado : Adriano Guedes Custodio (Silvano de Oliveira Silva RJ82784D), - “por unanimidade, rejeitar os embargos, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o par ágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 03450-1996-342-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : JOSE SIRCERO DE ALMEIDA E OUTROS (Hercules Anton de Almeida RJ59505D), - Embargado : SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B), - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nProcesso: 01975-2005-261-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Embargado : Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. (Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D), Marcelo Sampaio Fonseca (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nProcesso: 01888-2006-245-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Stilus Coiffeur Estética Ltda. (Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D), - Agravado : Elizabete Alves de Araujo (Ailton Santos Ferreira Neto RJ110296D), - “por unanimidade, conhecer o do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-047-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Padang Rio Comercio de Calcados e Vestuarios Ltda. (Marcos Cesar da Silva Marra RJ60092D), - Recorrido : Wanessa da Silva Franco (Mylene Kroff Vega Vianna RJ96517D), - “Por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00605-2005-035-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D), - Recorrido : Mauricio Schueler (Davi Brito Goulart RJ40085D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela reclamada falou Dra. Silvia Vieira (OAB 109370) e, pelo reclamante compareceu Dr. Davi B. Goulart (OAB 40085)”.\r\n\r\nProcesso: 00949-2004-040-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : MARCOS RENKERT (Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ61160D), - Recorrido : SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela reclamada compareceu Dra. Nina Machado Neves (OAB 99273)”.\r\n\r\nProcesso: 00009-2001-521-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : CONSERVADORA COMERCIAL LTDA (Nely Cafure RJ26567D), - Recorrido : DILCINEIA JUSTO DE CASTRO (Rosimar da Silva Almeida RJ83994D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Jose Carlos Paiva Fernandes (Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D), Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS (Carlos Costa da Silveira RJ57415D), - Recorrido : Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS (Carlos Costa da Silveira RJ57415D), Jose Carlos Paiva Fernandes (Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D), - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo reclamante compareceu Dr. Fernando Moreira (OAB 23741)”.\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-054-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D), Adilson Cavalcanti Feodrippe de Souza (Ronidei Guimarães Botelho RJ83066D), Banco do Brasil S.A. (Maria de Fatima Pontes Sales RJ1717B), - Recorrido : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D), Adilson Cavalcanti Feodrippe de Souza (Ronidei Guimarães Botelho RJ83066D), Banco do Brasil S.A. (Maria de Fatima Pontes Sales RJ1717B), - “por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pelo Banco do Brasil e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e por maioria, dar parcial provimento aos dos reclamados para determinar a incidência de correção monetária de conformidade com a Súmula nº 381 do Colendo TST e para que a integração da gratificação de função observe a média aritmética atualizada dos valores recebidos pelo reclamante; para reduzir a condenação, no tocante às horas extras, a uma hora e dez minutos por dia de trabalho, isso no período imprescrito até 14/02/2005, e, ainda, no que diz respeito às diferenças salariais devidas períodos de licença médica; por fim, para julgar improcedente o pedido formulado na alínea “e” (pagamento da gratificação de função pelo período de 12 meses após a supressa - verba “Esmolão”), ficando mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Reduz-se, em decorrência, o valor arbitrado à condenação para R$ 50.000,00, com custas de R$ 1.000,00 (mil reais), pelos reclamados, que, se assim lhes convier, poderão diligenciar na Receita Federal a devolução do valor a maior que foi recolhido, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio no que tange a responsabilidade solidária dos reclamados que entende inexistente. Pelo reclamante falou Dr. Rodinei Guimarães (OAB 83066) e, pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI compareceu Dr. Ney Pacobahyba (OAB 30503)”.\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : INFRAERO (Marcos Andre Costa de Azevedo RJ100976D), - Recorrido : Evaristo de Brito dos Santos (Anna Borba Taboas RJ131069D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00572-2006-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Sylvia Helena Pereira Lassance de Oliveira (Luiz Eduardo Guimaraes Avena RJ114141D), - Recorrido : Clinica Osso Trauma Ltda. (Hans Langer RJ23047D), All Fisio Fisioterapia Motora e Respiratoria Ltyda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para extinguir o processo sem resolução do mérito no que concerne à segunda reclamada, ALL FISIO - FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA LTDA. e, reconhecendo o vínculo empregatício com a primeira reclamada, CLÍNICA OSSO TRAUMA LTDA., condená-la a anotar a carteira de trabalho da reclamante, bem assim ao pagamento de saldo de salário (mês de janeiro de 2006), aviso prévio, férias simples e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, 13º salário integral de 2005 (11/12) e proporcional de 2006 (2/12), FGTS de todo o período, indenização compensatória de 40% e multa do § 8º do art. 477 da CLT. Fica invertido o ônus da sucumbência, atribuindo-se à condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas de R$ 100,00 (cem reais), pela primeira reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela reclamante compareceu Dra. Ednalva Silvio Ferreira (OAB 115318)”.\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-033-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Leonardo Santos de Oliveira (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), Banco Bradesco S.A. (Rolney Jose Fazolato RJ1369B), Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Rolney Jose Fazolato RJ1369B), - Recorrido : Leonardo Santos de Oliveira (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Rolney Jose Fazolato RJ1369B), Banco Bradesco S.A. (Rolney Jose Fazolato RJ1369B), Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing (Waldir Colloca Junior SP118273D), - “por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-033-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Christiane Rosse Loureiro (Eduardo Correa de Almeida RJ37068D), - Recorrido : Banco Mercantil do Brasil S.A. (Olinda Maria Rebello RJ74145D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela reclamada compareceu Dra. Olimpia Catarina (OAB 47803)”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 687216"
                            ],
                            "687893": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01758-2006-000-01-00-3 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Requerente: Luiz Cesar Fernandes (Ricardo Trigona Neto RJ89210D), - Requerido: Emerson Augusto Compasso - “por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 687893"
                            ],
                            "688116": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01619-1998-282-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Rcte: SERGIO CRESPO GIMENES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Rcdo: SERGIO CRESPO GIMENES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A, Rcte SERGIO CRESPO GIMENES\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória de fls. 191. \"Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referentes ao processo 01619-1998-282-01-00-6, proveniente da MM. 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição à Desembargadora Relatora, ante o disposto no artigo 1068, do Código de Processo Civil. Por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1064, do CPC, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do TRT nº 01619-1998-282-01-00-6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2008. (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO – Relatora\"\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-073-01-01-4 - RO\r\n\r\nRcte: Caterair Servicos de Bordo e Hotelaria S/A [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bianca Campelo de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bianca Campelo de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 122 para contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 87/98, consoante decisão de fls. 115/118 .\r\n\r\nProcesso: 01160-1996-014-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: EDSON VALADAO TEIXEIRA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: EDSON VALADAO TEIXEIRA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 165. \"J. Intime-se o petente a juntar, caso tenha em seu poder, cópia do laudo pericial a que faz referência a r. sentença recorrida, em 10 dias, bem assim a dizer, no mesmo prazo, sobre a petição do reclamante de fls. 99/100. Em 31.10.2008.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nProcesso: 03361-1998-342-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CSN Cimentos S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE MARTINS [Adv. Mauro Jose Silva (OAB: RJ 96962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSN Cimentos S.A., Rcte JOSE MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 149. \"Dê-se vista às partes, por 10 dias sucessivos, para que: I- possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo; II- providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários; III- digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nId: 688116"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "689440": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01055-2005-060-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Graciely de Paula\r\n\r\nRaymundo Nogueira ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), -\r\n\r\nRecorrido : Banco Santander Banespa S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim\r\n\r\nRJ67115D ), Banco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Tele\r\n\r\nSolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e, após afastar a preliminar de não\r\n\r\nconhecimento argüida em contra-razões, no mérito, dar-lhe parcial provimento\r\n\r\npara condenar TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA e BANCO\r\n\r\nCITIBANK S.A., a responderem em face de GRACIELY DE PAULA\r\n\r\nRAYMUNDO NOGUEIRA, o segundo de forma subsidiária, por diferenças\r\n\r\nsalariais de forma simples, afastada a incidência do art. 467 da CLT, sendo\r\n\r\ndevidas incidências reflexas do título para apuração de diferenças de 13ºs\r\n\r\nsalários de 2004 (7/12) e 2005 (3/12), férias proporcionais (9/12) acrescidas de\r\n\r\n1/3, FGTS, inclusive a indenização de 40%, e, indenização do vale-refeição,\r\n\r\nobservada quanto a esta a participação pecuniária do empregado. Em\r\n\r\nconclusão, julgar procedente em parte o pedido formulado na reclamatória,\r\n\r\nmantida a improcedência em face de BANCO SANTANDER S.A. Apurem-se os\r\n\r\ncréditos em liquidação, por meio de cálculos. Correção monetária e juros são\r\n\r\ndevidos. Observar-se-á a incidência da Súmula nº 381 do C. TST e juros simples\r\n\r\nde 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória pro-rata die, consoante\r\n\r\nart. 39 da Lei º 8.177/91 e art. 15 da Lei nº 10.192/01. Autoriza-se a retenção da\r\n\r\ncontribuição previdenciária, observado o regime de competência, mês a mês\r\n\r\n(artigos 20, 22 e 28 da Lei º 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99), e do\r\n\r\nimposto de renda, observado quanto a este o regime de caixa, devendo incidir\r\n\r\nsobre o valor total da condenação, sobre as parcelas tributáveis, calculadas ao\r\n\r\nfinal, consoante art. 46 da Lei nº 8.541/92, observada ainda quanto a ambos os\r\n\r\ntributos a Súmula nº 368 do C. TST. A parte ré deverá comprovar as\r\n\r\narrecadações, inclusive quanto à cota previdenciária exigível ao empregador.\r\n\r\nPara fins do que disciplina a Lei nº 10.035/00 especifica-se que são excluídas do\r\n\r\nsalário-de-contribuição diferenças do FGTS, inclusive da indenização de 40%, e\r\n\r\nde férias proporcionais, mantendo-se os demais títulos ante a natureza jurídica\r\n\r\nsalarial. Custas de R$ 50,00 calculadas sobre o valor de R$ 2.500,00, ora\r\n\r\narbitrado à condenação, com inversão da sucumbência, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-041-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Contatus Comercio e Representacoes Ltda. ( Nivaldo Ferreira de\r\n\r\nMorais RJ53049D ), - Embargado : Paulo Jose Soares de Paiva ( Ricardo\r\n\r\nTrigona Neto RJ89210D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de\r\n\r\ndeclaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-242-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Sociedade Educacional S/C Ltda ( Marcelo Fernando Novaes\r\n\r\nMoreira RJ131462D ), - Embargado : Carina Rodrigues Ferreira ( Alexandre P\r\n\r\nde Andrade RJ74827D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de\r\n\r\ndeclaração e, no mérito, rejeita-los.\r\n\r\nProcesso: 00993-2005-341-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), -\r\n\r\nEmbargado : Marcus Vinicius de Lima Nogueira ( Gustavo de Oliveira Fernandes\r\n\r\nRJ119400D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, darlhes\r\n\r\nprovimento, a fim de sanar o erro material, mantendo-se o v. acórdão\r\n\r\nembargado na íntegra, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-030-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Maria Izabel Campos Bretas ( Paulo Ricardo Viegas Calcada\r\n\r\nRJ51854D ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio\r\n\r\nRJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, darlhes\r\n\r\nprovimento tão-somente para prestar os esclarecimentos registrados na\r\n\r\nfundamentação do acórdão, mantendo-se, incólume, a decisão proferida, nos\r\n\r\ntermos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02115-2006-322-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Anselmo Gomes dos\r\n\r\nSantos ( Ronald Silva de Almeida RJ98031D ), - Recorrido : Transportadora\r\n\r\nJolivan ( Ricardo Barros Brum ES8793D ), Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento\r\n\r\npara declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, no pagamento\r\n\r\ndas obrigações trabalhistas, limitando a condenação ao período em que o\r\n\r\nreclamante laborou para a mesma, nos termos do voto do Desembargador\r\n\r\nRelator.\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-054-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Jorge Pereira Rodrigues (\r\n\r\nEduardo Gomes Coelho RJ118604D ), - Recorrido : Transportadora Ourique\r\n\r\nLtda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança\r\n\r\nLtda. ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00742-2007-243-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Carlos Alberto Ferreira da\r\n\r\nRocha ( Leoni Soares F de Almeida RJ93303D ), - Recorrido : Empresa\r\n\r\nCinemas Sao Luiz S.A. ( Marcos Alberto Sant Anna Bitelli RJ2607A ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01468-2005-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : BANCO SANTANDER S/\r\n\r\nA ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Gilma Betzler de\r\n\r\nOliveira de Siqueira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para afastar da condenação o comando para repercussão da média\r\n\r\nde horas extras na gratificação de função que porventura a autora tenha\r\n\r\nrecebido, para delimitar como parâmetro para a atualização monetária a\r\n\r\nobservância do 1º dia do mês subseqüente ao da prestação ou em que exigível\r\n\r\no cumprimento da obrigação (S. 381 do C. TST), na forma da fundamentação\r\n\r\nque integra este dispositivo. Pelo reclamante compareceu Dr. José Luiz\r\n\r\nCampos Xavier (OAB 63498), que requereu oralmente a desistência no que\r\n\r\ntange ao recurso do reclamante, o que foi homologado pelo Desembargador\r\n\r\nRelator.\r\n\r\nProcesso: 00527-2003-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : BANCO REAL S/A\r\n\r\n( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), LEONEL SODRE\r\n\r\nRADAMARKER ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), - Recorrido : BANCO\r\n\r\nREAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), LEONEL SODRE\r\n\r\nRADAMARKER ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), CAO\r\n\r\nCONSTRUCOES E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - por unanimidade,\r\n\r\nnegar provimento ao recurso do 2º reclamado, e dar parcial provimento ao\r\n\r\nrecurso adesivo do reclamante para considerar como data de admissão ,\r\n\r\n16/02/02, sendo devidos ainda seus consectários, e para deferir horas extras e\r\n\r\nreflexos entre 19/02/02 e 02/07/02, nos termos do voto do Desembargador\r\n\r\nRelator.\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : MC Goncalves Dias\r\n\r\nComercio de Relogios Ltda. - Monte Carlo Joias ( Rodrigo de Lima Casaes\r\n\r\nRJ95957D ), - Recorrido : Monica Jose Soares Amorim ( Silvia Andrea de Jesus\r\n\r\nPereira RJ141244D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a\r\n\r\npreliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-205-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Cadbury Adams Brasil\r\n\r\nIndustria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ),\r\n\r\nCristiano Pinheiro Ramos ( Marco Antonio Narcizo RJ99083D ), - Recorrido :\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ),\r\n\r\nCadbury Adams Brasil Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Cristiano Pinheiro Ramos ( Marco Antonio\r\n\r\nNarcizo RJ99083D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-026-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Paulo Cezar Brasil Silva (\r\n\r\nAlberto Benoliel RJ88741D ), - Recorrido : Instituicao Movimento Cultural Social\r\n\r\n( Manoel Dionisio Matos RJ38371D ), - por unanimidade, negar provimento ao\r\n\r\nrecurso.\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-501-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Adriana Bar Ltda-Me\r\n\r\n( Jose Pugan RJ22117D ), - Recorrido : Andre Sousa Moreno da Silva ( Nelson\r\n\r\nPereira da Silva RJ41723D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00215-2005-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Casas Guanabara\r\n\r\nComestiveis Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Recorrido :\r\n\r\nRomildo Leite Moura ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para\r\n\r\nexcluir da condenação o pagamento de uma hora extra por dia, em face do\r\n\r\nintervalo intrajornada, sendo mantida, no entanto, a condenação de uma hora\r\n\r\nextra por dia face a não-concessão do intervalo intrajornada de duas horas\r\n\r\ncomo alegado pela reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-501-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\n( Aurea Kely Trindade da Silva RJ136664D ), - Recorrido : Tereza Cristina dos\r\n\r\nSantos. ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-039-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Rodrigo Sant Ana Borges\r\n\r\n( Helio de Souza RJ19459D ), Servico Nacional de Aprendizagem Comercial -\r\n\r\nSENAC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Rodrigo\r\n\r\nSant Ana Borges ( Helio de Souza RJ19459D ), Servico Nacional de\r\n\r\nAprendizagem Comercial - SENAC ( Cristiano de Lima Barreto Dias\r\n\r\nRJ92784D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar\r\n\r\nparcial provimento a ambos para deferir a gratuidade de justiça, no que\r\n\r\nconcerne ao recurso do reclamante e para determinar a exclusão da\r\n\r\ncondenação de qualquer reflexo de horas extraordinárias, mantendo contudo a\r\n\r\ncondenação simples de horas extras prestadas e comprovadas pela prova oral e\r\n\r\ndeterminar a observância do critério jurídico oriundo da Súmula 368 do C. TST,\r\n\r\nno que se refere ao recurso da reclamada, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator, que determinou, ainda, a retificação da autuação para\r\n\r\nfazer constar ambas as partes como recorrentes/recorridos.\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-026-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo\r\n\r\nda Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Rita de Cassia dos Santos\r\n\r\nGuaglia ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Pela reclamada falou Dr. Paulo\r\n\r\nR. M. Martins (OAB 97618), que requereu juntada de substabelecimento, o que\r\n\r\nlhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00795-2006-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Nuclebras Equipamentos\r\n\r\nPesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Emerson Antonio\r\n\r\nPereira ( Marlene Gomes Carreiro da Silva RJ65386D ), - Recorrido : Emerson\r\n\r\nAntonio Pereira ( Marlene Gomes Carreiro da Silva RJ65386D ), PEM\r\n\r\nEngenharia S.A.Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo\r\n\r\nOliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos\r\n\r\nordinários interpostos por NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. -\r\n\r\nNUCLEP e EMERSON ANTONIO PEREIRA e, após afastar a preliminar de\r\n\r\nintempestividade argüida pela reclamada em contra-razões, no mérito, negar\r\n\r\nprovimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador\r\n\r\nRelator.\r\n\r\nProcesso: 00875-2006-030-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Odair Luiz de Souza Silva\r\n\r\n( Elizabeth Pinheiro de Oliveira RJ71689D ), - Recorrido : SE de Souza\r\n\r\nMercearia ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-321-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Giovani Silva da\r\n\r\nConceicao ( Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ79107D ), - Recorrido : Zeca´s\r\n\r\nLavagem e Lubrificantes ( Luiz Antonio Bento de Oliveira RJ131662D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguída e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Petrobrás Distribuidora\r\n\r\nS.A. ( Fernando Reis Vianna Filho RJ14388D ), - Recorrido : Luciano dos\r\n\r\nSantos ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo recurso, rejeitar as preliminares de carência de ação e ilegitimidade passiva\r\n\r\nad causam e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-341-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Josenir Francisco Alves\r\n\r\n( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica\r\n\r\nNacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário interposto por JOSENIR FRANCISCO ALVES em\r\n\r\nface de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e CIKEL SERVIÇOS\r\n\r\nS.A. e, após afastar a preliminar de ilegitimidade passiva formulada em contrarazões,\r\n\r\nno mérito, dar parcial provimento ao recurso para condenar a parte ré a\r\n\r\nresponder por diferenças do adicional de insalubridade em favor da parte autora\r\n\r\ne repercussões em verbas contratuais e resilitórias especificadas, sendo\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, primeira ré, de forma\r\n\r\nsubsidiária, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na\r\n\r\nreclamatória. Quantifiquem-se os créditos por meio de cálculos, limitada a\r\n\r\napuração ao período não prescrito e observados demais parâmetros\r\n\r\nespecificados para a liquidação. Autoriza-se a dedução de eventuais créditos\r\n\r\npagos a idêntico título. Correção monetária e juros na forma da lei, devendo ser\r\n\r\nobservada a Súmula nº 381 do C. TST. Retenham-se a contribuição\r\n\r\nprevidenciária e o imposto de renda, devendo a reclamada vir com a\r\n\r\ncomprovação nos autos, observado o entendimento cristalizado na Súmula nº\r\n\r\n368 do C. TST, acompanhando-se ainda a orientação contida na Consolidação\r\n\r\ndos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. As verbas\r\n\r\ndeferidas constituirão a base de cálculo da contribuição previdenciária, com\r\n\r\nexclusão daquelas inseridas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 e art.214, § 9º do\r\n\r\nDecreto nº 3.048/99 e alterações subseqüentes. Arbitra-se à condenação o valor\r\n\r\nde R$ 5.000,00, sobre o qual são calculadas as custas de R$ 100,00, com\r\n\r\ninversão da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : HGM 23 Comercio de\r\n\r\nDoces e Salgados Ltda. -(Dr.Marcio Tenenbaum- RJ 45099/OAB). Recorrido :\r\n\r\nMarcia Regina Cominote ( Joao Vicente\r\n\r\nNogueira RJ98567D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento. Pela reclamada falou Dr. Márcio Tenenbaum (OAB\r\n\r\n45099) e, pela reclamante compareceu Dr. João Vicente Nogueira (OAB 98567).\r\n\r\nProcesso: 02083-2004-223-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Companhia Estadual de\r\n\r\nAguas e Esgotos - CEDAE -(Eliel de Mello Vasconcellos -OAB/RJ11310).\r\n\r\nRecorrido : JORGE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n( Ricardo Jose Chaves Faria RJ55436D ), - por unanimidade, conhecer o\r\n\r\nrecurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela reclamada compareceu Dra.\r\n\r\nAny Menezes (OAB 118823).\r\n\r\nProcesso: 00563-2000-030-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : WELLINGTON SALES\r\n\r\nBEZERRA ( Marilza da Penha Santos RJ80836D ), - Recorrido : COMLURB\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Mario Antonio D O Couto\r\n\r\nRJ43497D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir\r\n\r\na devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, nos\r\n\r\ntermos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01677-2004-322-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : ANA MARIA SANTOS\r\n\r\nBARBOSA ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - Recorrido : SENDAS\r\n\r\nS/A ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro\r\n\r\ngrau e julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para deferir à reclamante o\r\n\r\npagamento das horas extras e seus reflexos, observando-se a inversão do ônus\r\n\r\nde sucumbência, bem como a prescrição qüinqüenal argüida na defesa.\r\n\r\nProcesso: 01119-2001-055-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : WAGNER DA SILVA\r\n\r\nVIEIRA ( Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D ), BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Recorrido : WAGNER DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n( Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D ), BANCO BRADESCO S/A ( Rolney\r\n\r\nJose Fazolato RJ1369B ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos:\r\n\r\nnegar provimento ao do réu e dar parcial ao do autor, no que concerne aos\r\n\r\ntemas das horas extras e reflexos, bem como das multas normativas, nos\r\n\r\ntermos do voto do Desembargador Relator. Pelo reclamado compareceu Dr.\r\n\r\nLuciano Gago (OAB 81739).\r\n\r\nProcesso: 02224-1999-046-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA ( Edson Elias\r\n\r\nJorge RJ73922D ), - Embargado : LUIZ FRANCISCO ROSA FILHO ( Agner\r\n\r\nAlves Pereira RJ76428D ), - por unanimidade conhecer dos Embargos de\r\n\r\nDeclaração e, no mérito, acolhê-los apenas para acrescer as razões à\r\n\r\nfundamentação do v. Acórdão embargado, sanando, assim, a omissão alegada.\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-062-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Antonio Francisco\r\n\r\nAlexandre ( Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D ), - Recorrido : Posto de\r\n\r\nGasolina Jurema Ltda. ( Catia Simone da Silva Santos RJ85360D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : SEBASTIAO DE JESUS (\r\n\r\nAna Maria T Lencastre RJ23136D ), - Recorrido : QUEIJEIRO BARRA\r\n\r\nALIMENTOS BAR RESTAURANTE LTDA ( Fernando Jose Sanches Abrantes\r\n\r\nRJ113063D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00119-2005-001-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Bar e Restaurante Dom\r\n\r\nCavalcante Ltda. ( Claudio Gomes de Oliveira RJ70083D ), - Recorrido :\r\n\r\nSindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do\r\n\r\nRio de Janeiro ( Marileny Stevaux Cumeira RJ31064D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar da\r\n\r\ncondenação a contribuição assistencial por empregado da ré, originada de\r\n\r\ndescontos salariais, nos termos do voto do Desembargador Relator. Mantem-se\r\n\r\no valor atribuído à condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 689440"
                            ],
                            "689505": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00402-2005-035-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Triunfo Operadora Portuaria Ltda. ( Mario Claudio Goncalves\r\n\r\nRoballo RJ99133D ), - Embargado : Claudenor Estevao de Morais ( Antonio\r\n\r\nRangel Junior RJ69669D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de\r\n\r\ndeclaração e, no mérito, rejeitá-los\r\n\r\nProcesso: 03816-2003-342-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar\r\n\r\nBurlamaqui RJ15925D ), - Embargado : JOAO BARCELOS ( Maria de Fatima\r\n\r\ndos Santos Grillo Coutinho RJ86141D ), - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nEmbargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão e\r\n\r\ncorrigir o erro material, apontados pela Embargante, nos termos da\r\n\r\nfundamentação, que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-005-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Feeling Assessoria de\r\n\r\nRecursos Humanos Ltda. ( Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos\r\n\r\nRJ72147D ), - Recorrido : Jose Luis de Souza ( Cassio Murilo Pinheiro\r\n\r\nMascarenhas RJ104045D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no\r\n\r\nmérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da\r\n\r\nmulta do artigo 477 da CLT e dos honorários advocatícios, nos termos do voto\r\n\r\ndo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 23308-1996-261-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CUSTODIO RANGEL\r\n\r\nPIRES E COMPANHIA LTDA ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ),\r\n\r\nELIAS FERREIRA SALDANHA ( Renato Eccard RJ59761D ), - Recorrido :\r\n\r\nELIAS FERREIRA SALDANHA ( Renato Eccard RJ59761D ), CUSTODIO\r\n\r\nRANGEL PIRES E COMPANHIA LTDA ( Jose Aurelio Borges de Moraes\r\n\r\nRJ63531D ), SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA ( Francisco Coelho dos Santos\r\n\r\nRJ54977D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta\r\n\r\nem relação ¿ indenizaç¿o por danos morais, argüida pela 2ª reclamada em seu\r\n\r\napelo, e dar provimento ao recurso adesivo do autor para, declarando a\r\n\r\ncompet¿ncia da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito de danos materiais\r\n\r\ndecorrentes de acidente de trabalho, determinar a baixa dos autos, a fim de que\r\n\r\na matéria seja apreciada em 1ª inst¿ncia , restando sustadas as demais\r\n\r\nmatérias suscitadas em seu recurso, nos termos do voto do Desembargador\r\n\r\nRelator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 689505"
                            ],
                            "689511": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-511-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Maria Vania Fontoura\r\n\r\nNogueira ( Mauro Jose Cavalcanti Makluf RJ63765D ), - Agravado : Missao\r\n\r\nEvangelica Celeiro Santo em Sant Ana de Japuiba ( Franklin Gomes Madeira\r\n\r\nRJ73474D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta,\r\n\r\nnão conhecendo do Agravo de Instrumento, por ausência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00936-1988-022-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : BANCO ABN AMRO\r\n\r\nREAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : MARCO\r\n\r\nAURELIO TEIXEIRA NOBRE ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01982-2000-008-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : LUIZ ROBERTO\r\n\r\nCORREA ESCANO ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), -\r\n\r\nAgravado : BANCO BRADESCO S.A (SUCESSOR DO BANCO BOAVISTA S.A)\r\n\r\n( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - por unanimidade, conhecer do agravo e,\r\n\r\nno mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00709-1997-069-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : MASSA FALIDA DE\r\n\r\nINDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A ( Heloisa Guimaraes Rodrigues\r\n\r\nRJ51117D ), - Agravado : ROBERTO HENRIQUE DOS SANTOS ( Luis\r\n\r\nGuilherme Rodrigues Anjos RJ67152D ), - por unanimidade, rejeitar a\r\n\r\npreliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional argüida pela\r\n\r\nagravada, e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01630-1992-011-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : OPPORTRANS\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA S/A ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), -\r\n\r\nAgravado : NELSON RICARDO FERREIRA ( Christovao Piragibe Tostes Malta\r\n\r\nRJ6305D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 689511"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "689024": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00225-2008-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: VRG LINHAS AEREAS S.A. - VARIG [Adv. JoseEduardoHudsonSoares(OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: VEM VARIG MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nRcdo: FCF AIR LTDA, a/c Fernando Chagas Leite da Fonseca [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcdo: JOSE DA CRUZMENEZES [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)], Rcdo: VRG LINHAS AEREAS S.A. - VARIG [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: VEM VARIG MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo: VRG LINHAS AEREAS S.A. - VARIG\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 190: \"indefiro a vista requerida pelo patrono da S.A. Viação Riograndense, eis que a advogada que substabelece não possui procuração nos autos.\"\r\n\r\nId: 689024"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "688707": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2aTurma\r\n\r\nCertidões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-342-01-00-7- RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Mauro Judice de Arantes( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ), Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-012-01-00-9-RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro-Recorrente:Coelho e Araujo Medicamentos Ltda. (Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D ), - Recorrido : Manoel de Jesus Pereira do Nascimento (Edvan Borges Cardoso RJ77015D), -por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extras pela supressão do intervalo intrajornada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 688707"
                            ],
                            "688683": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a TURMA\r\n\r\nCertidões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03385-2003-241-01-00-4 -RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente:União Federal ( Procuradoria Geral Federal), -Recorrido:MAUA JURONG S/A (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA (Fernanda de Tolla RJ64278D), WAGNER SOARES DE OLIVEIRA (Luis Fernando Moreira RJ59101D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-244-01-00-0 - RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro-Recorrente:UNIAOFEDERAL( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido: Istal Projeto Construção e Reforma ( Rosane Gomes RJ56225D), Jonas Milton Filho (Paulo Jair Gomes de Matto RJ79736D), -por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar a retenção da cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia\r\n\r\nProcesso: 01519-2006-451-01-00-9 - RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Bazar Império de Itaboraí Ltda ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D), por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar a retenção da cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 688683"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "689022": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-063-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Carlos Lopes Machado ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00239-1989-011-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA ( Virginia de Lima Paiva RJ81408D ), - Agravado : JORGE LUIZ DE MATTOS ( Beatriz Balloni RJ80700D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade.\r\n\r\nProcesso: 00250-2002-067-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), LUISA PARENTE RIBEIRO RODRIGUES DE CARVALHO ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorrido : CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), LUISA PARENTE RIBEIRO RODRIGUES DE CARVALHO ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - em conclusão de julgamento, por maioria, rejeitar a preliminar de deserção suscitada de ofício pelo Relator que ficou vencido, e quanto ao mérito, também por maioria, conhecer e negar provimento a ambos os recursos, na forma da fundamentação do voto do Relator, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o provia no tocante ao vínculo.\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-343-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Denise Damasceno de Souza Filgueiras ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), - Recorrido : Denise Damasceno de Souza Filgueiras ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00441-2003-037-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : CARLOS AROLDO CHAVES MARQUES ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), - Recorrido : RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ ( Sergio Duque Guimaraes RJ279B ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Rodolfo Del Ponte RJ59324D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00580-1987-039-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : LIA PINTO DE OLIVEIRA(SUCESSORA DE DELLAREY ANDRADE DE OLIVEIRA) ( Monica Eyer Lopes da Silva RJ51067D ), - Agravado : BANCO DO BRASIL S/A ( Ana Zaquia Camasmie RJ60548D ), - em conclusão de julgamento, por maioria rejeitar a preliminar de não conhecimento, vencido o Relator e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. A Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, não participou do julgamento face suspeição.\r\n\r\nProcesso: 01166-2006-521-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Municipio de Resende ( Procuradoria Munic de Resende ), - Recorrido : Renato Capetini Becker ( Teresinha de Freitas Sebastiao RJ69573D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para, reformando a r. sentença, julgar improcedente o rol de pedidos constante da inicial, exceto o FGTS, sendo o mesmo incidente apenas sobre os salários pagos, à luz do que dispõe o art. 19-A da Lei 8.036/90. Mantidos os valores arbitrados à fl. 77, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01267-1998-028-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON ( Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ98272D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para conceder vista dos autos à agravante a fim de possa apresentar cálculos de eventuais diferenças de contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 01555-2005-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente :Veronica de Oliveira Brasil de Sa ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento para manter, na íntegra, a sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01820-2003-056-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Loteria do Estado do Rio de Janeiro-LOTERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : GIANT TRADE DO BRASIL COM E SERVICOS LTDA, DAMIANA DE JESUS SANTOS ( Luz Marina Ferreira Carlos RJ104325D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02401-2005-342-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Laizi Gomes Batista ( Paula Maria Salgueiro da Silva RJ121951D ), - Recorrido : Municipio de Volta Redonda ( Marco Aurelio Moreira Guimaraes RJ46869D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 689022"
                            ],
                            "689041": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-063-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Carlos Lopes Machado\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.393/396:\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nProcesso: 01820-2003-056-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Loteria do Estado do Rio de Janeiro-LOTERJ\r\n\r\nRcdo: DAMIANA DE JESUS SANTOS, GIANT TRADE DO BRASIL COM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m GIANT TRADE DO BRASIL COM E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 134/137:\"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689041"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turmas\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00855-2005-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Viacao Novacap S.A. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Luiz Carlos dos Santos ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Viacao Novacap S.A. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Luiz Carlos dos Santos ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do Reclamante e dar parcial provimento ao da Reclamada para declarar prescritas as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 16.12.2000, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01966-2001-052-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : RENATO VALENCA ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar que na apuração das diferenças salariais seja deduzida a incorporação das gratificações de função de confiança, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-301-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Francisco Antonio da Silva ( Joao Carlos Fabre dos Reis RJ87083D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito dar-lhe parcial provimento, para afastar a condenação de pagamento da indenização prevista no art. 71, §4º, da CLT, quando os cartões de ponto registrarem o gozo do intervalo intrajornada de uma hora, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01515-1999-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : ELMO CARLOS DURCO ( Celia Soledade Lemos RJ24215D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Esio Costa Junior RJ59121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-054-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Flavia da Fonseca Ferreira de Carvalho ( Alexsander Pereira Gesualdo RJ82332D ), - Agravado : Caixa Economica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), Probank Ltda. ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por perda de objeto. Determinado o seguimento do Recurso Ordinário interposto pela agravante, procedendo-se à reautuação e compensação, nos termos d o voto da Relatora.Processo: 00958-2007-075-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Vania Fatima Araujo ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 4.150,00 (Quatro mil, cento e cinqüenta reais), na forma da fundamentação do voto da Relatora. Invertidos os ônus da sucumbência e mantidos os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-047-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Murillo Dart de Souza Tupinamba ( Rodrigo de Nardi Aranha RJ125141D ), Esso Brasileira de Petroleo Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Esso Brasileira de Petroleo Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Murillo Dart de Souza Tupinamba ( Rodrigo de Nardi Aranha RJ125141D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso da reclamada, para declarar a nulidade do processo a partir da sentença de fls.1006/1010 e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para o regular processamento do feito, restando prejudicado o exame das demais matérias postas no recurso, assim como o recurso ordinário interposto pelo reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 686522"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "686411": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso 01911-1999-053-01-00-8 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: MARIA EDUARDA NETA (Adv. Antônio de S. Canabrava-OAB/RJ-119996 - EMBARGADA: ELIANE CRISTINA DE LIMA PEREIRA (Adv. Bárbara Regina Carvalho-OAB/RJ-76044) “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Maria Eduarda Neta, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00153-2007-431-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: KELVEN RENATO PEREIRA VIANA (Adv. Luis de Sousa Freitas Neto-OAB/RJ-64268) - RECORRIDO: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Mônica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira-OAB/RJ-85261) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário, para condenar o reclamado ao pagamento de horas extras e integrações, bem como na devolução do desconto efetuado indevidamente no valor de R$ 100,00 (cem reais). Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado à condenação, pelo reclamado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00157-2006-033-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: RODRIGO DE PADUA AUGUSTO (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma-OAB/RJ-41069 - RECORRIDO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes-OAB/RJ-57570) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido de horas extras e seus reflexos, cuja apuração e cálculo deverão obedecer à fórmula do item IV da Súmula 85 do C. TST e os dias efetivamente trabalhados, conforme controles de freqüência anexados aos autos. Juros de mora e atualização monetária na forma da lei (art. 883 da CLT, art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/91 e Súmula 381 do C. TST). Observe-se, no que couber, o estabelecido na Súmula 368 do C. TST. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado à condenação, pelo reclamado, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00298-2007-060-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ARMAZÉNS GERAIS MURUNDU LTDA. (Adv. João Pedro Eyler Povoa-OAB/RJ-88922) - RECORRIDO: RAFAEL DA SILVA SANTOS (Adv. Jair Ferreira lima-OAB/RJ-114065) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação as férias proporcionais acrescidas de 1/3, o 13º salário proporcional, bem como o saldo de salário de seis dias de março de 2007, julgando-se improcedente o pedido. Ficam invertidos os ônus da sucumbência e mantidos os valores das custas e da condenação, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00567-2006-244-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162) - RECORRIDOS: ENLACE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. e FABIO LUIZ DA SILVA MOREIRA (Adv. Isabella Machado Garcia Justo-OAB/RJ-58711 - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00766-2007-061-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JORGE ILSON FRANÇA (Adv. Leo Menezes Farrulla-OAB/RJ-68289) - RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162) e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a litispendência e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que se proceda como de direito, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00894-2004-431-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira-OAB/RJ-62321) e JOSÉ CARLOS DA GLÓRIA (Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca-OAB/RJ-104487) - RECORRIDOS: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, JOSÉ CARLOS DA GLÓRIA, NORTELUZ EMPRESA DE ELETRICIDADE NORTE NOROESTE FLUMINENSE LTDA. e COOMERJ - COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DOS ELETRICITÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento a ambos os recursos; ao da reclamada, para que seja observada a legislação específica e a normatização prevista na Súmula nº 368 do C. TST quanto à contribuição previdenciária. Ao do autor, para deferir uma hora extra relativa ao intervalo intrajornada. Fica mantida a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00952-2007-011-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: GPAT S/A - PROPAGANDA E PUBLICIDADE (Adv. Álvaro de Souza Martins Filho-OAB/RJ-74023) - RECORRIDO: MARCOS PAULO JARDIM FELIX (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher-OAB/RJ-61805) - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, considerando válido o contrato de experiência, sendo devidas apenas as parcelas inerentes a tal modalidade contratual, já quitadas pela ré, bem como para excluir os honorários advocatícios, ficando mantida a r. sentença nos seus demais termos, inclusive os valores lá fixados, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00957-2007-021-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BIANCA NOBRE DE OLIVEIRA (Adv. Caetano Mari-OAB/RJ-21746) - RECORRIDO: LIGARA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Adv. Maria Cristina Pinto-OAB/RJ-43932) - “...por unanimidade, conhecer e, por maioria, dar provimento em parte ao recurso ordinário, para deferir a indenização prevista no artigo 10, inciso II, letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correspondente aos salários de demais direitos relativos ao período da estabilidade, julgando procedentes os pedidos de pagamento da indenização substitutiva postulada na letra “a”, com os reflexos contidos nas letras “b”, “c”, “d” e “e” do rol de fl. 05. Invertem-se, por conseqüência, os ônus da sucumbência, ficando mantidos os valores das custas e da condenação, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01544-2003-051-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva-OAB/RJ-25833) - RECORRIDO: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (Adv. José Perez de Rezende-OAB/RJ-22019) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01616-2006-043-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: GUSTAVO BARREIRA LINS (Adv. Paulo Cesar Cabral Filho-OAB/RJ-61746) - RECORRIDO: RICARDO SOARES NUNES (Adv. Darcilene Sousa da Silva-OAB/RJ-124697) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRafael L. Gonzalez, técnico judiciário. \r\n\r\nId: 686411"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-070-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Marcia Alves Costa ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ e acolhê-los, para, sem efeito modificativo, sanar a falha na impressão e declarar integrado pela fundamentação supra o acórdão a folhas 151/159.\r\n\r\nProcesso: 01840-1989-014-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : MANPOWER BRASIL LTDA ( Ana Paula Ferreira Vizintini RJ79340D ), - Embargado : ETICA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ,KELLEN SERAFIM DE OLIVEIRA ( Apparicio Miranda de Souza RJ43893D ), CATARINA DE FATIMA SERAFIM ( Apparicio Miranda de Souza RJ43893D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MANPOWER BRASIL LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 687555"
                            ],
                            "688835": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Michele Regina Vieira Mattoso ( Elizabeth Cristina de Almeida Dias RJ72373D ), Central de Atendimentos e Servicos Ltda. ( Luiz de Macedo Coutinho RJ16434D ), - Recorrido : Michele Regina Vieira Mattoso ( Elizabeth Cristina de Almeida Dias RJ72373D ), Net Rio S.A. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), Central de Atendimentos e Servicos Ltda. ( Luiz de Macedo Coutinho RJ16434D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, dar parcial provimento recurso interposto por CENTRAL DE ATENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., para excluir da condenação obrigação de pagar salário referente ao dia 8.11.2006; e negar provimento ao recurso interposto por MICHELLE REGINA VIEIRA MATTOSO.\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-225-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Edneia Cardoso Noronha ( Georgina Calixto da Silva RJ40817D ), - Recorrido : Andrea da Silva Santana ( Rosemery Nascimento da Silva Souza RJ102571D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por EDINÉA CARDOSO NORONHA e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Raphael Pereira Victoriense ( Ricardo Braga de Oliveira RJ83134D ), - Recorrido : Empanadas Lanchonete Ltda ( Luiz Ramos Sousa RJ52859D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por RAPHAEL PEREIRA VICTORIENSE e, por maioria, negar-lhe provimento, Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 688835"
                            ],
                            "688781": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01288-2005-302-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sermogarf Artes Graficas e Editora Ltda. [Adv. Andre Felipe Weinschutz Gheren (OAB: RJ 93699 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luis Claudio de Souza Cruz [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Luis Claudio de Souza Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Folhas 229/231.\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-026-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRcdo: Valmir Freitas [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Rcdo: Luiz Carlos Lopes Jose [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Rcdo: Jacinto Carlos Epifanio [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Rcdo: Milton de Carvalho [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jacinto Carlos Epifanio, Rcdo Luiz Carlos Lopes Jose, Rcdo Milton de Carvalho, Rcte Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro, Rcdo Valmir Freitas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 276 .\r\n\r\nId: 688781"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "688684": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01797-1998-010-01-00-7 - RORcte: CENTRO ESCOLAR EDICE PORTELA LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRcdo: MOACYR PINHEIRO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]Destinatário(s): Rcdo CENTRO ESCOLAR EDICE PORTELA LTDA, Rcte MOACYR PINHEIRO\r\n\r\nTer ciência de despacho fls. 11, com o seguinte teor: J. Venha o subscritor da presente com seu instrumento de mandato sob pena de desentranhamento das peças. No mesmo sentido deverá ser intimado o autor. Rio, 10-11-08 (ass) Fernando Zorzenon da Silva - Desembargador\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTéc Judiciário\r\n\r\nId: 688684"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "688874": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusão de acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00153-2003-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : JUAREZ VIDAL DO AMARAL ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento e a prescrição total; no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 688874"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "688389": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00246-2007-031-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcia Pereira Bessa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcia Pereira Bessa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 159. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008. Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 688389"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "689569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso:00937-2006-263-01-00-2 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Dr.Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda (Adv.Denise Castelhano M.C. Anunciacao RJ63492D). Recorrido:Sabrina Freitas Alves (Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para (1) determinar que as diferenças pleiteadas pela integração dos bônus sejam calculadas com base nos valores efetivamente recebidos pela autora a esse título; para (2) excluir da condenação as diferenças relativas aos meses de março/03 a fevereiro/04 (quando nada foi pago a título de bônus) e para (3) excluir da condenação as diferenças referentes às férias gozadas no mês de julho/04 e ao aviso prévio indenizado, parcelas já pagas com base nos bônus recebidos pela autora. \r\n\r\nProcesso:01329-2005-241-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:União Federal (Procuradoria Geral Federal).Recorridos:Renave S/A (Adv.Sergio Leite de Oliveira RJ63965D), Francisco de Assis Belo (Adv.Anibal Bruno Neto RJ45444D) e J.C.Silva Conservacao e Pintura (Adv.Jose Carlos Vidal RJ38870D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. \r\n\r\nProcesso:02202-2004-241-01-00-4 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:União Federal (Procuradoria Geral Federal).Recorridos:Idenir Maria Bittilher (Adv.Marcio Rohana RJ97471D) e Imperio da Banha Auto Serviço Ltda (Adv.Nely Cafure RJ26567D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) - (fl. 186). \r\n\r\nProcesso:02925-2003-241-01-00-2 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:União Federal (Procuradoria Geral Federal).Recorridos:Ismar Porto da Conceicao (Adv.Roberto Fernandes de Figueiredo RJ89962D) e Academia Vita Util (Adv.Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ85480D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado (arts. 43, parágrafo único da Lei nº 8.212/91 e 276, § 2º do Decreto nº 3048/99).\r\n\r\nProcesso:00047-2007-055-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido:Jefferson Januario de Barros (Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso:00055-2004-070-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Telemar Norte Leste S/A (Adv. Gustavo Fleichman RJ2120A).Recorrido: Rinaldo Lucas da Silva (Adv.Manoel Dionisio Matos RJ38371D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para da condenação: 1) o pagamento da multa do art. 22 da Lei 8.036/90;2) o pagamento de horas extras e 3) o pagamento de diferenças salariais. \r\n\r\nProcesso:00196-1998-301-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:União Federal (Procuradoria Geral Federal).Recorrido:Bixo Grillo Arte e Recreacao S/C Ltda (Adv.Marcos Aurelio Fecher RJ59203D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado (arts. 43, parágrafo único da Lei nº 8.212/91 e 276, § 2º do Decreto nº 3048/99).\r\n\r\nProcesso:00592-2004-241-01-00-8 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:União Federal (Procuradoria Geral Federal).Recorridos:Manoel Antonio Vaz (Adv.Marcio Rohana RJ97471D) e Sociedade Portuguesa de Beneficiencia de Niteroi Hosp. Stª Cruz (Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado (arts. 43, parágrafo único da Lei nº 8.212/91 e 276, § 2º do Decreto nº 3048/99).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecn.Jud. \r\n\r\nId: 689569"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "687412": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00031-2008-054-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Paulo Raymundo Barbosa de Castro (Valdice Franca de Almeida Cavalcanti RJ53050D), - Recorrido : Lux Jornal Recortes Ltda. (Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00217-2008-203-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Mercearia Monte Castelo de Jardim Gramacho Ltda ME (Jose Oswaldo Correa RJ12667D), - Recorrido : Helcio Pedro Gomes (Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença recorrida, excluindo da condenação à indenização compensatória de 40% do FGTS. Valor da condenação revisto para R$ 19.000,00, atendendo a Instrução Normativa nº 03/93.\"\r\n\r\n00451-1998-031-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : ASSOCIACAO DOS CRONISTAS TURFE RIO DE JANEIRO (Alvaro Luiz dos Santos Brum RJ62325D), - Agravado : ANTONIO CARLOS FERREIRA (Alberto Moita Prado RJ16448D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, não conhecer do agravo interposto pela executada. \"\r\n\r\n00455-2006-481-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Evanilson de Souza Moraes (Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ128558D), - Recorrido : Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis LtdaPetróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \"\r\n\r\n00665-2007-036-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Fundação Leão XIII - Recorrido : Francisco Antonio da Silva (Flavia Helena Santos da Silva RJ129197D), Organizacao Producao Solidaria - Prosol - \r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a preliminar de extinção do feito e, no mérito, negar-lhe provimento. Deferir o requerimento de greatuidade de justiça feito pelo reclamante em contra-razões.\" \r\n\r\n00736-2007-263-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Posto de Gasolina Catarinao Ltda. (Waltair Costa de Oliveira RJ59557D), - Embargado : Fabio Ribeiro Machado (Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para fazer constar na parte dispositiva do acórdão de fls. 108/116, o provimento parcial do recurso ordinário para também excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e os honorários advocatícios.\"\r\n\r\n00742-2006-065-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Sandra Regia Tavares Conde (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D), - Embargado : Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \"\r\n\r\n00886-2007-057-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Giovanni Frangella Marchese RJ90950D), Fabio Luis de Aguiar (Newton Vieira Pamplona RJ14677D), - Recorrido : Fabio Luis de Aguiar (Newton Vieira Pamplona RJ14677D), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Giovanni Frangella Marchese RJ90950D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, para no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada para que seja cassada a liminar de reintegração do reclamante, e negar provimento ao recurso adesivo do autor, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00968-2006-282-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Furnas Centrais Eletricas S/A (Daniella Caruso Clark Magon RJ93743D), - Recorrido : Luciano Santana Goncalves (Renato de Sa Azevedo RJ126048D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüida pela recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01121-2003-027-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : KRAFT FOODS BRASIL S/A (Rodrigo Nunes RJ109685A), - Recorrido : CARLOS ROBERTO CARDOSO MONTEIRO (Leila de Mello Miranda RJ97642D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.\"\r\n\r\n01140-2004-044-01-01-9 - AI Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Vanessa de Faria Goncalves (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D), - Embargado : Velox Brasil Administracao em Recursos Humanos Ltda (Ludney Roberto Campedelli Filho SP177447D), Banco Citicard S. A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A):\r\n\r\n\"... por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamante agravante.\"\r\n\r\n01225-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Katia Cilene Vieira da Silva (Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D), TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido : Tnl Pcs S.A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Katia Cilene Vieira da Silva (Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo ex officio quanto à condenação solidária por ausência de interesse recursal, rejeito a preliminar de extinção do feito com alicerce no art. 625-D da CLT e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\"\r\n\r\n01436-2007-016-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Beatriz Irene Koplowitz Bento (Fernando Mendes Brochado RJ76771D), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01633-2004-322-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : ULISES FERREIRA ALVARENGA (Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D), - Recorrido : CENTRO ESPORTIVO CR4 LTDA. (Edna Queiroz de Brito Machado RJ83344D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n01672-2006-041-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Victor Marcelo Cavalcanti de Barros - Recorrido : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Paulo Cesar Costeira RJ10794D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante.\"\r\n\r\n01727-2005-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Uniao Federal - Embargado : Aparecida Moraes da SilvaAngel s Servicos Tecnicos Ltda. (Tathiane Almeida Campos RJ137441D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\n01968-2006-241-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Ana Paula da Costa Gomes (Margaret Garcia Coura RJ68064D), Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz (Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D), - Recorrido : Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz (Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D), Ana Paula da Costa Gomes (Margaret Garcia Coura RJ68064D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para reformar em parte a sentença recorrida e excluir da condenação os reflexos do adicional de insalubridade sobre as verbas contratuais e rescisórias e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante. Valor da condenação revisto para R$ 9.000,00, atendendo ao disposto na Instrução Normativa nº 03/96 do TST.\" \r\n\r\n01974-1999-049-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : CONDOMINIO EMBAIXADOR RAUL FERNANDES (Luiz Edilson Santos Silva RJ35201D), - Agravado : JORGE MARTINS FLORES (Clemente Maria Valeriano da Costa RJ30163D), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal do INSS ):\r\n\r\n\"... por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto, para declarar preclusos os cálculos apresentados pelo INSS, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n02207-2004-241-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : União Federal - Recorrido : IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA (Nely Cafure RJ26567D), ADILSON CARLOS BENTO (Manoel Messias Duarte Pereira RJ33180D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total do valor constante no Termo de Conciliação, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\"\r\n\r\n02228-2004-241-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : União Federal - Recorrido : LUCIANE DENYS (Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D), EDUARDO CONCEICAO DE SOUZA (Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D), ELZA MARIA CORTES DENYS (Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\"\r\n\r\n02329-2006-511-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Orlando Ferreira da Cunha (Denise Schimidt Vieira RJ113346D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D), - Recorrido : MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. (Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ100658D), Orlando Ferreira da Cunha (Denise Schimidt Vieira RJ113346D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas pelo reclamante, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da 2ª reclamada, para reformar a sentença recorrida e excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT e dar provimento parcial ao recurso adesivo interposto pelo reclamante, para deferi-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.\"\r\n\r\n02405-2006-322-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante : Marcia de Carvalho Coelho (Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D), - Embargado : Banco ABN Amro Real S/a (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\n02634-2005-241-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Glenio Ventura Barbosa (Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D), Coesa Transportes Ltda (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n02860-2005-451-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : União Federal - Recorrido : Serralheria Marinho & Silveira Ltda (Adamilse Brant do Couto RJ61250D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\n03032-2004-244-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : WALTER LEVY DE LUCENA (Bruno Capeto Hammerschmidt RJ92952D), METALNAVE SA COMERCIO E INDUSTRIA (Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso ordinário arguída em contra-razões, para dele conhecer e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator. Vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da fonte que o provia totalmente.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 687412"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "688319": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-204-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Jose Augusto Santos da\r\n\r\nTrindade ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), - Recorrido :\r\n\r\nCogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos ( Jose Ricardo Lutz\r\n\r\nRJ97674D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-074-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante :\r\n\r\nCompanhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Henrique Czamarka\r\n\r\nRJ12203D ), - Embargado : Vilmar Ignacio de Oliveira ( Elvio Bernardes\r\n\r\nRJ1704A ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os acolher para,\r\n\r\nsanando o erro material apontado, determinar que a certidão de fls. 68 passe a\r\n\r\nconstar com a seguinte redação: CERTIFICO QUE, em sessão realizada nesta\r\n\r\ndata, sob a Presidência do Exmo. Dr. JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR e\r\n\r\npresentes os Desembargadores CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE, relator, LUIZ\r\n\r\nALFREDO MAFRA LINO, DAMIR VRCIBRADIC e CESAR MARQUES\r\n\r\nCARVALHO, resolveu a 4ª Turma, por maioria, vencidos os Desembargadores\r\n\r\nJosé Carlos Novis Cesar e Cesar Marques Carvalho, negar provimento ao\r\n\r\nrecurso ordinário interposto pela reclamada, confirmando-se a sentença pelos\r\n\r\nseus próprios fundamentos, servindo a presente certidão de acórdão, em\r\n\r\nconformidade com o disposto no art. 895, ?˜ 1º, IV, da CLT. Presente o ilustre\r\n\r\nrepresentante do Ministério Público do Trabalho, Doutor LUIZ EDUARDO\r\n\r\nAGUIAR DO VALLE, que, em manifestação oral, opinou pelo prosseguimento do\r\n\r\nfeito.\r\n\r\nProcesso: 03006-2006-261-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia\r\n\r\nGeral da Uniao ), - Recorrido : Ivan da Silva ( Marcos Antonio Goncalves\r\n\r\nRJ47335D ), Jean & Jhonny Eletricista de Autos e Pecas Ltda. - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento para\r\n\r\ndeterminar que a cobrança da contribuição previdenciária sobre as parcelas de\r\n\r\nnatureza salarial, fixadas no acordo judicial, seja feita nos moldes estabelecidos\r\n\r\npela Lei 8.212/91.\r\n\r\nProcesso: 03909-2003-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSocial ( Procuradoria do Inss em Niteroi ), - Recorrido : MANOEL FLORIANO\r\n\r\nBARBOSA ( Jailza Ferreira de Araujo RJ65592D ), ARIZONA CARNES LTDA -\r\n\r\npor unanimidade, não conhecer das contra-razões, conhecer do recurso\r\n\r\nordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02244-2006-245-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSocial - Recorrido : Maria Izabel Pereira de Araujo ( Bruno Farias RJ127705D ),\r\n\r\nClinica Sao Francisco S.A. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 00128-2007-432-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido\r\n\r\n: Casa de Saude e Maternidade Cabo Frio Ltda ( Paulo Marconi Zacche Lopes\r\n\r\nRJ1339B ), Silvania Silva Ramalho ( Roberto Espirito Santo Quintanilha\r\n\r\nRJ35409D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-302-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSocial - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Cadtel\r\n\r\nServicos Tecnicos Especializados Ltda. ( Moacyr de Souza Padua RJ179049D ),\r\n\r\nRobison Thomaz de Souza ( Joao Americo dos Santos Maia RJ102668D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 688319"
                        ],
                        "688447": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00011-2007-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Angela Maria Nordeste dos Reis ( Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva RJ 64940 D ) - Recorrido: Carrefour Admnistradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ). \r\n\r\n2 - 00033-2008-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ferragens e Loucas Caima Ltda. ( Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos RJ 118813 D ) - Recorrido: Flavio Damiao Ramos Rocha ( Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa RJ 111786 D ). \r\n\r\n3 - 00117-2007-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Simone dos Santos Moreira ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ). \r\n\r\n4 - 00125-2006-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Rogerio de Lima Armond ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ), Azul Companhia de Seguros Gerais ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ) - Recorrido: Azul Companhia de Seguros Gerais ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ), Rogerio de Lima Armond ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n5 - 00132-2007-501-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Expresso Sao Francisco Ltda ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Recorrido: Alexandre Caixa Fernandes ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ).\r\n\r\n6 - 00139-2007-045-01-00-3 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico LTDA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: Domingos Quites Nascimento ( Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D ).\r\n\r\n7 - 00146-2003-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Luiz Gustavo Monteiro da Rocha ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ) - Recorrido: Luiz Gustavo Monteiro da Rocha ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n8 - 00182-2008-077-01-00-4 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Magna Maria Souza da Silva ( Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira RJ 22674 D ) - Recorrido: Teresinha Monteiro de Abreu Lima Gaio ( Adv. Paulo Roberto Moreira Lima MG 93688 D ).\r\n\r\n9 - 00194-2007-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Tel Transportes Estrela S.A. ( Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ), Sidnesio Moreno Macario ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Tel Transportes Estrela S.A. ( Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ), Sidnesio Moreno Macario ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n10 - 00207-2008-071-01-00-1 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Tomires dos Santos Conceicao ( Adv. Margaret de Oliveira RJ 79658 D ) - Agravado: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. ( Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 A ).\r\n\r\n11 - 00228-2005-206-01-00-1 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: CHEVRON BRASIL LTDA. ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Agustini ( Adv. Clelio Correa de Paula RJ 1387 B ).\r\n\r\n12 - 00228-2007-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Geude Goncalves de Sousa ( Adv. Jonadab Carmo de Sousa RJ 124066 D ).\r\n\r\n13 - 00232-2007-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Carlos Eduardo Teixeira Marques ( Adv. Raphael Marques Paixão RJ 133408 D ) - Recorrido: TCO Franquia Ltda. ( Adv. Solon Vivacqua Junior RJ 28612 D ).\r\n\r\n14 - 00276-2002-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: FABIO ARAUJO SAMPAIO ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n15 - 00281-2007-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Andre Luis Ribeiro de Carvalho ( Adv. Vanderlei Hermida dos Santos RJ 106776 D ) - Recorrido: Mitra Seguranca Privada Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ).\r\n\r\n16 - 00288-2007-261-01-00-8 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Francinete Moraes Pereira ( Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro RJ 77767 D ) - Recorrido: Drogaria V R Goncalense Ltda. ME ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n17 - 00290-2006-074-01-00-6 - AP - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Marina Rocha Salazar Camara ( Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho RJ 55947 D ) - Agravado: Francisca Maria da Costa ( Adv. Jory Franca RJ 11027 D ).\r\n\r\n18 - 00303-2008-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Transportadora Tegon Valenti S.A. ( Adv. Debora Lins Cattoni RN 5169 D ) - Recorrido: Jose Alberto Silva Ribeiro ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ).\r\n\r\n19 - 00306-2008-282-01-00-3 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Recorrido: Fabiana da Silva ( Adv. Valter Manhaes de Azevedo RJ 31741 D ).\r\n\r\n20 - 00307-2005-007-01-00-2 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Auto Posto Patinho Feio Ltda. ( Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ) - Agravado: Rubens Mattos Rodrigues ( Adv. Romero Franco de Oliveira RJ 51203 D ).\r\n\r\n21 - 00314-1998-050-01-00-6 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: MARCOS AURELIO DOS ANJOS SILVA ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n22 - 00332-1999-007-01-00-7 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Rodolfo Del Ponte RJ 59324 D ) - Agravado: ANA PAULA FARIAS CABRAL ( Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes RJ 84073 D ).\r\n\r\n23 - 00381-2006-247-01-01-8 - AP - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi ( Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino RJ 55670 D ) - Agravado: Carlos Alberto de Almeida ( Adv. Jose Luiz Alves Vilela RJ 26515 D ).\r\n\r\n24 - 00412-2008-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: Condor Hotel Ltda. ( Adv. Marcelo Figueiredo de Sa RJ 92742 D ).\r\n\r\n25 - 00422-2007-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Liane Silva dos Santos ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Liane Silva dos Santos ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n26 - 00425-2007-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: Adriano Barbosa da Silva ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n27 - 00463-2007-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alex Cordeiro de Souza ( Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ 40966 D ) - Recorrido: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ).\r\n\r\n28 - 00476-2007-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) - Recorrido: Vanda dos Santos Messias ( Adv. Luci Carvalho Bittencourt RJ 1034 B ).\r\n\r\n29 - 00491-2007-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), Adriano Rodrigues de Miranda ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ) - Recorrido: Adriano Rodrigues de Miranda ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ), EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ).\r\n\r\n30 - 00503-2004-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ) - Recorrido: MARIO DA SILVA TAVARES ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ).\r\n\r\n31 - 00517-2007-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jose Antonio Rodrigues ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Mariana Freitas da Silva RJ 137779 D ).\r\n\r\n32 - 00539-2007-043-01-00-6 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Posto Mini Praca Ltda. - Recorrido: Fabiana Karla Costa de Moura ( Adv. Regina Helena Costa RJ 58191 D ).\r\n\r\n33 - 00563-2007-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ademildes de Souza Damasceno ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicoes e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n34 - 00598-2007-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ), Geiel Braulio Correa ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Geiel Braulio Correa ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n35 - 00603-2006-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Auto Pecas Rio Castro Daire Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Muller Filho RJ 118692 D ) - Recorrido: Samuel dos Santos ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n36 - 00651-2002-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ) - Recorrido: MONICA SOUZA CORDEIRO DA SILVA ( Adv. Ingrid Kuwada Oberg Ferraz RJ 99589 D ).\r\n\r\n37 - 00655-2007-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Arco Baleno Boutique Ltda. - Nativa ( Adv. Marcia Aparecida Pimenta RJ 73438 D ), Leila Guth ( Adv. Ricardo da Silva Camillo RJ 56761 D ) - Recorrido: Leila Guth ( Adv. Ricardo da Silva Camillo RJ 56761 D ), Arco Baleno Boutique Ltda. - Nativa ( Adv. Marcia Aparecida Pimenta RJ 73438 D ).\r\n\r\n38 - 00656-2006-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marcos Henrique Matias da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ 134815 D ) - Recorrido: Marcos Henrique Matias da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ 134815 D ).\r\n\r\n39 - 00683-2007-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Katia Pereira Bento Mangia ( Adv. Jorge Luiz Alves de Castro RJ 69337 D ), Cooperativa de Trabalho Estruturar ( Adv. Carla Luciene Lima da Silva RJ 89093 D ), Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Cooperativa de Trabalho Estruturar ( Adv. Carla Luciene Lima da Silva RJ 89093 D ), Casa de apoio a Crianca com Cancer Santa Teresa ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Katia Pereira Bento Mangia ( Adv. Jorge Luiz Alves de Castro RJ 69337 D ), Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n40 - 00698-2007-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: CEG - Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Marcos Andre Neves da Silva ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ), Gas Capital GR do Brasil Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n41 - 00718-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Bradesco Saude S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Bruno Pepeu Noleto ( Adv. Marcello Aedo Martins Duarte RJ 100031 D ).\r\n\r\n42 - 00723-2006-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Rita de Cassia Ribeiro Maia ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: Petrobras Transporte S.A- Transpetro, GDK Engenharia S.A ( Adv. Rafael Oliveira de Almeida BA 20812 D ), Dratec Engenharia Ltda. ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ).\r\n\r\n43 - 00729-2002-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ) - Recorrido: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n44 - 00733-1996-061-01-00-0 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: PAULO ROBERTO DE MATOS ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Agravado: CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n45 - 00743-2007-009-01-00-6 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Walter Hubmayer da Gama Leite ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Walter Hubmayer da Gama Leite ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n46 - 00775-2006-037-01-01-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Jose Luis de Oliveira Lima ( Adv. Elias Ferreira Sant Anna RJ 97774 D ) - Recorrido: Brasil Data de Santa Cruz Centro Educacional Ltda ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ), Associacao Educacional Machado de Assis ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n47 - 00776-2007-207-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Instituto de Previdencia Municipal de Duque de Caxias - IPMDC ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 80885 D ) - Recorrido: Liliane Cristina Gomes de Souza ( Adv. Jose Luiz Maroni RJ 78911 D ).\r\n\r\n48 - 00785-2007-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Paulo Cesar Leite Viana ( Adv. Daniele de Jesus da Silva RJ 115778 D ) - Recorrido: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n49 - 00798-2005-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: MARIA NAZARE PAMPOLHA DOS SANTOS ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), MARIA NAZARE PAMPOLHA DOS SANTOS ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n50 - 00803-2006-016-01-00-8 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Flavia Rosella da Silva ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), DR.MARKETING SERVICOS TEMPORARIOS E COMERCIO LTDA ( Adv. Alexandre Ravache RJ 118714 D ), Dr. Marketing Promocional Imp. e Com. Ltda. ( Adv. Alexandre Ravache RJ 118714 D ).\r\n\r\n51 - 00832-2007-036-01-00-5 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Rio Fitness Academia Ltda. ( Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima RJ 89100 D ) - Recorrido: Daniel Rocha Baptista ( Adv. Victor Jose Siqueira Alonso RJ 89076 D ).\r\n\r\n52 - 00867-1998-342-01-00-9 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: NILSON AUGUSTO DA MOTTA ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Agravado: CIA SAO GERALDO DE VIACAO ( Adv. Wagner Pinheiro da Silva RJ 65537 D ).\r\n\r\n53 - 00901-2007-204-01-00-2 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Maria da Conceicao Batista ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n54 - 00954-2006-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Tania Regina de Almeida ( Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires RJ 26104 D ).\r\n\r\n55 - 00958-2001-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: TV OMEGA LTDA ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ) - Recorrido: ANNA BENTES ( Adv. Margaret de Oliveira RJ 79658 D ).\r\n\r\n56 - 01001-2006-421-01-00-3 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Noemi Bastos de Souza ( Adv. Paulo Roberto da Silva RJ 56923 D ) - Recorrido: Igreja de Jesus Cristo ( Adv. Osvaldo Gonçalves SP 239230 D ).\r\n\r\n57 - 01004-2007-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Funeraria Botafogo Ltda. ( Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves RJ 119860 D ) - Recorrido: Orlando dos Santos Silva ( Adv. Luciano Jose dos Santos RJ 102028 D ).\r\n\r\n58 - 01009-2006-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Fernando Fernandes ( Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes RJ 59667 D ) - Recorrido: Pilobus Empreendimentos Imob. Ltda ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ), Green Assessoria Empresarial Ltda ( Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira RJ 59656 D ).\r\n\r\n59 - 01022-2007-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Unibanco S.A. - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Instituto Joao Moreira Salles ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Jose Inacio de Souza Resende ( Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 50318 D ).\r\n\r\n60 - 01038-2007-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Francisca Clotilde Santos Arnoso ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Alice Dobbin Pacheco de Andrade ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n61 - 01047-2007-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Erika Vianna da Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Mariana Silva Bastos RJ 118678 D ).\r\n\r\n62 - 01129-2007-301-01-00-5 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Abc Compre Bem S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Oliva Filho ( Adv. Osmar Castro Filho RJ 64363 D ).\r\n\r\n63 - 01143-2005-057-01-00-7 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Clinica Ivo Pitanguy Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Elisangela Costa de Sa ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ).\r\n\r\n64 - 01168-2005-062-01-00-6 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Luciano Galvao Santos de Lima RJ 74705 D ) - Recorrido: Elbo de Souza Monteiro ( Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira RJ 85253 D ).\r\n\r\n65 - 01171-2006-057-01-00-5 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Tathiane Almeida Campos RJ 137441 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Forra de Souza ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n66 - 01177-2004-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: IMPSAT COMUNICACOES LTDA ( Adv. Carlos Augusto de Souza RJ 22612 D ) - Recorrido: MARCELO RAMOS FRAGA ( Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann RJ 86258 D ).\r\n\r\n67 - 01224-2007-226-01-00-7 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Adilson Januario da Silva ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Adilson Januario da Silva ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ).\r\n\r\n68 - 01238-2005-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Eduardo Manhaes Campos ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ).\r\n\r\n69 - 01244-2006-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Rodrigo Alves da Silva Oliveira ( Adv. Olympio Lyrio Neto RJ 72024 D ).\r\n\r\n70 - 01251-2007-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Flavio Ferreira de Paiva ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n71 - 01280-2004-243-01-00-4 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: VANJA LUCIA GOMES RANGEL ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ) - Recorrido: DROGARIA MURIDROGAS ICARAI LTDA ( Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa RJ 88204 D ).\r\n\r\n72 - 01283-2007-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Ana Paula Monteiro Batista de Andrade Araujo ( Adv. Gilmar Miguez de Moura RJ 62318 D ).\r\n\r\n73 - 01287-2006-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Joao Vidigal Garcia ( Adv. Roberto Gomes da Camara RJ 66209 D ), Milton dos Santos e Cia Ltda.\r\n\r\n74 - 01322-2007-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Rede Visao Crista ( Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque RJ 69562 D ), Jorge Luis de Lima Varella ( Adv. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D ) - Recorrido: Rede Visao Crista ( Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque RJ 69562 D ), Jorge Luis de Lima Varella ( Adv. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D ).\r\n\r\n75 - 01325-2003-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: MARCO AURELIO ROSSI ( Adv. Maria Lucia Campos de Araujo RJ 80524 D ).\r\n\r\n76 - 01346-2002-302-01-00-7 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: JAQUELINE MERCALDO ALMEIDA SILVA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), CENTRO ESTUDOS DA BENEFIC PORTUG DE PETROPOLIS ( Adv. Flavia Sant Anna RJ 65122 D ) - Recorrido: JAQUELINE MERCALDO ALMEIDA SILVA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), CENTRO ESTUDOS DA BENEFIC PORTUG DE PETROPOLIS ( Adv. Flavia Sant Anna RJ 65122 D ).\r\n\r\n77 - 01375-2007-205-01-00-4 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Paulo Sergio da Silva ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ), Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), Paulo Sergio da Silva ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n78 - 01382-2006-491-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda ( Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ 54599 D ) - Recorrido: Alexandre da Silva Pinto ( Adv. Rafael Martins de Aguiar RJ 124218 D ).\r\n\r\n79 - 01396-2005-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: Vilma Maria de Castro Fontenelle ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n80 - 01396-2007-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Silvia Marcondes ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Chapeuzinho Vermelho Ltda A/C Lygia Pereira da Silva ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ).\r\n\r\n81 - 01401-1987-004-01-00-7 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: LUIZ SOLOZABAL ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n82 - 01406-2006-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Neide Aparecida Duarte Horacio ( Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes RJ 105048 D ).\r\n\r\n83 - 01417-2007-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ciplast Comercio e Industria de Plastico Ltda. ( Adv. Renildo Tavares Mendes RJ 37183 D ) - Recorrido: Jose Anisio Correia da Silva ( Adv. Marco Antonio Machado RJ 30677 D ).\r\n\r\n84 - 01428-2006-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Silas Amaral Lima ( Adv. Pedro Francisco de Lima Filho RJ 73465 D ) - Recorrido: Restaurante e Bar Paisano Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n85 - 01461-2007-081-01-00-3 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Moreira de Oliveira ( Adv. Roberto Pinto dos Santos RJ 82640 D ).\r\n\r\n86 - 01479-2006-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: VIVO S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Marcelo da Cruz Silva ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ) - Recorrido: Marcelo da Cruz Silva ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ), VIVO S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n87 - 01485-2007-008-01-00-9 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Cafe e Bar Barao da Torre Ltda. ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Marcos Pereira Felicio ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n88 - 01505-2002-055-01-00-4 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Humberto Tavares de Morais ( Adv. Solange Monteiro do Prado Rocha GO 6253 D ) - Agravado: EDIELSON COELHO PEREIRA JUNIOR ( Adv. Jorge de Carvalho RJ 105784 D ).\r\n\r\n89 - 01534-2005-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ) - Recorrido: Aline Allao Vieira da Cruz ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n90 - 01597-2007-007-01-00-3 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Equilibrium e Style HD Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ 61027 D ) - Recorrido: Naziozenia Celestiana dos Santos ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n91 - 01662-2003-036-01-00-2 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), JOSE CARLOS FERREIRA ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n92 - 01699-2000-058-01-00-5 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: PREVHAB ASSOC PREVID EMPREG BCO NACIONAL HABIT ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Agravado: GETULIO PEREIRA DA SILVA ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Elton Nobre de Oliveira RJ 68058 D ).\r\n\r\n93 - 01780-2005-421-01-00-6 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Dimapil-Distribuidora de Materiais de Construcao Pirai Ltda. ( Adv. Jose Maria de Salles RJ 2051 D ) - Recorrido: Maria Jose da Conceicao de Almeida ( Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista RJ 5295 D ), Wanderson da Coceicao Rosa ( Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista RJ 5295 D ).\r\n\r\n94 - 01927-2005-242-01-00-2 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Nancy Pereira Rocha ( Adv. Lia Marcolini Pinaud RJ 108616 D ).\r\n\r\n95 - 02071-2005-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Municipio de Nova Iguacu - Recorrido: Carlos Del Pret Chambarelli Junior ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ).\r\n\r\n96 - 02094-2006-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Hortigil Hortifruti S.A. ( Adv. Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D ) - Recorrido: Elias Jorge Zogaib Neto ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n97 - 02240-1984-241-01-00-2 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ) - Agravado: HELIO CORREA DE AZEVEDO ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n98 - 02260-2006-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo - Recorrido: Carlos Eduardo Brito dos Santos ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ), Locanty Com Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n99 - 02291-2006-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Rubens de Paula Goulart ( Adv. Celso Ferrareze RJ 16521 D ) - Recorrido: Rubens de Paula Goulart ( Adv. Celso Ferrareze RJ 16521 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n100 - 02292-1999-511-01-00-8 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Agravado: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, ROVANE CARDOSO DE OLIVIEIRA E SILVA ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ).\r\n\r\n101 - 02301-2006-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Acir Fernando Ferreira da Silva ( Adv. Paulo Roberto de Paula Machado RJ 83739 D ).\r\n\r\n102 - 02422-1990-243-01-00-4 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), JOSE REYNALDO FERREIRINHA e Outros ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Agravado: FUNDACAO CERJ DE SECURIDADE SOCIAL-BRASILETROS ( Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho RJ 9104 D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), JOSE REYNALDO FERREIRINHA e Outros ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ).\r\n\r\n103 - 02962-2006-261-01-00-8 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Rodrigues da Rocha ( Adv. Eliane Pereira de Oliveira RJ 75761 D ).\r\n\r\n104 - 03012-2008-037-01-00-2 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Carlos Afonso Cerveira ( Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena RJ 74449 D ) - Agravado: Marco Antonio Neves Marques ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ).\r\n\r\n105 - 03162-2006-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Fatima Rocha Goncalves Goulart ( Adv. Rizette Longo Matias RJ 101234 D ) - Recorrido: Abrace Associacao Brasileira de Cultura e Ensino ( Adv. Manoel Messias Peixinho RJ 74759 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (18/11/2008) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 10 de Novembro de 2008\r\n\r\nThereza Maria R. de Paiva\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\nId: 688447"
                        ]
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                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00783-2001-015-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : JAQUELINE FREITAS DOS SANTOS ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Agravado : FABRIMAR SA INDUSTRIA E COMERCIO ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do agravo de petição, e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição. Presente o Dr. Marcelo Maranhão, OAB 86154, pelo agravado. \r\n\r\nProcesso: 00990-2006-030-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Casa Show S.A. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - Recorrido : Marcelo Aristeu de Souza ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a indenização por dano moral a R$ 3.000,00 (três mil reais) e referido tal valor à data da dispensa, para fins de atualização. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 114,00 (cento e catorze reais).\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Giliard Soares da Silva ( Neiva Mello de Carvalho RJ80855D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-030-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Recorrido : Paulo Roberto Guedes Barbosa ( Robson Pereira Inacio RJ76581D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00950-2006-069-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. ( Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ87445D ), - Embargado : Monica Vieira ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01470-1996-001-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : FLAVIO RODRIGUES GUIMARAES NETO ( Claudineia Lage RJ62670D ), - Agravado : PATROL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ( Edson Jose de Castro RJ36046D ), GERDAU S/A (COSIGUA) ( Jose Antonio de Santana RJ106048D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para que prevaleçam os cálculos do principal apresentados pelo agravante a fls. 63, ressalvadas a dedução de quota previdenciária e, a final por ocasião do pagamento, pelo valor líquido correspondente atualizado, a dedução/retenção na fonte de imposto de renda, nos termos da fundamentação supra. Custas pelas agravadas de R$ 44,26 ( quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).\r\n\r\nProcesso: 01513-1995-021-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : NELSON GOMES DA CONCEICAO ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), CARLOS CARDOSO JUNIOR ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para excluir dos cálculos os valores correspondentes a projeção de RSR sobre quaisquer outras verbas, bem como diferenças da multa indenizatória de 40%(quarenta por cento) do FGTS. Segundo entendimento do Exmo desembargador relator, não sendo a agravante sucumbente, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02.\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-027-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Beatriz Cristina dos Santos ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade,dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços entre a reclamada e a DIALOG CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA no que envolvido o trabalho prestado pela reclamante, e condenar a reclamada a fazer a anotação/correção correspondente na CTPS da reclamante considerando a unicidade do contrato de trabalho entre 04/4/00 e 02/3/05; e para condenar a reclamada a pagar à reclamante salário fixo retido, diferenças de comissão, de RSR, de aviso prévio, 13° salários, férias (+ 1/3), FGTS e multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS, conforme parâmetros da fundamentação , com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória as férias (+ 1/3), o FGTS e a multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Dada a redução da condenação, com inversão do ônus das custas que, já pagas pela reclamante, lhe deverão ser reembolsadas. Presentes os Drs. Marcos Rabello (OAB-35.738) e Mauricio Toledo (OAB-112.725).\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-008-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores - Recorrido : Marcia Valeria Nascimento Manhaes ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir as horas extras ao período noturno a partir de meia-noite, conforme parâmetros da fundamentação da sentença. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 500,00 (quinhentos reais), com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 10,00(dez reais).\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-077-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro ( Jose Paulo Thome Moraes RJ65554D ), - Recorrido : Francisco Ademir Rodrigues Farias ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 03120-2001-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : ESPOLIO DE CIRENE CRUZ RICARDINO NEVES ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - Recorrido : CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA S/A ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular o processo a partir do momento em que, na assentada de 07/2/06 (ata de fls. 175) foi indeferido o compromisso da testemunha da reclamante e recusada a colheita de seu depoimento, devendo baixar os autos à Vara de origem para que, reaberta a instrução, seja permitida a oitiva da testemunha, prosseguindo-se daí em diante como se entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00222-2006-020-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Rosimeri da Conceicao Ascot ( Antonio Del Castilo Raiol RJ91369D ), - Recorrido : Zenaide Olender Coutinho ( Elen Lucy Coimbra Gomes RJ2649D ), Newton Carlos de Castro ( Elen Lucy Coimbra Gomes RJ2649D ), - por unanimidade,rejeitar a argüição de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, e dar provimento parcial ao recurso para que, em relação à comprovação de recolhimentos de contribuição previdenciária, em relação aos meses de competência abrangidos pelos documentos de fls. 30/54 seja a reclamante reembolsada da parcela que cabia ao empregador pagar, exceto os recolhimentos feitos em duplicata pela reclamante, com juros e correção monetária como de lei, sendo o reembolso indenizatório. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 500,00 (quinhentos reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 10,00 (dez reais). Presente Dr. Antonio Del Castilo Raiol (OAB- 91369), pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-023-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Margareth Rocha Casado de Lima ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Presentes os drs. José Luiz Xavier (OAB63.498), pelo recorrente e Nicolau Olivieri (OAB-84.904), pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio No gueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Renato de Oliveira Terra ( Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-043-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Cleanwash Lavanderias Internacionais Ltda. ( Nancy Olive RJ39075D ), Philippe Ribeiro Gomes Goncalves ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Cleanwash Lavanderias Internacionais Ltda. ( Nancy Olive RJ39075D ), Philippe Ribeiro Gomes Goncalves ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por maioria, indeferir a pretensão de conversão do julgamento em diligência e dar provimento parcial ao recurso da reclamada para reduzir a indenização por dano moral a R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais) e a pensão mensal fixada a sentença ao valor inicial de R$ 200,00 (duzentos reais), tudo observados os parâmetros constantes da fundamentação. Prejudicado o recurso do reclamante. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Vencido o desembargador Mafra Lino quanto ao valor do dano estético. Falou a Dra. Nancy Olive (OAB-39.075) pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-202-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Tnl Pcs S.A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Meet Minas Recursos Humanos Ltda ( Paulo Cesar Goncalves Zanata MG60912D ), Transportadora Rapidao Cometa ( Iara Marzol Montandon RJ81678D ), Elisangela Pereira Amorim da Rocha ( Margareth Martha Gloria Carnaval RJ67698D ), LCS Efficient Prest Service Ltda - por maioria,não conhecer do recurso quanto aos temas entrega de guias de seguro-desemprego ou indenização pelo equivalente e anotação da CTPS sob pena de multa, dele conhecer no remanescente e negar-lhe provimento. Vencido o desembargador Mafra Lino no tocante à multa dos artigos 467 e 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00794-1998-033-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : ISAIAS FLORENTINO MENDES ( Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ76066D ), - Recorrido : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Ana Paula Ferreira RJ88808D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador Damir Vrcibradic, que redigirá o acórdão. Vencido o desembargador relator no tocante ao seguro desemprego. Presente o Dr. Fernando Cataldi (OAB-22.469), pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-282-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Luiz Fernando Paes Mauricio RJ79495D ), - Recorrido : Jorge Luiz de Jesus Machado ( Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D ), - por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para julgar improcente o pedido. Vencido o Desembargador Relator que negava provimento ao recurso. Redigirá o acórdão o Desembargador Damir Vrcibradic.\r\n\r\nProcesso: 01745-2005-070-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJGeraldo Alvino de Franca - Por unanimidade, acolher os embargos de declaração para corrigir erro material no acórdão para que nele passe a constar, tanto na conclusão do voto quanto no dispositivo, que as custas ficam reduzidas, proporcionalmente, a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) e não como ali constou. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 686861"
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                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00090-2005-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Recorrido : Edson Cardoso dos Santos ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a pretensão, com inversão do ônus da sucumbência, dispensando o recorrido do pagamento das custas processuais, por ter requerido o benefício da gratuidade de justiça na petição inicial, ao feitio da lei.\r\n\r\n00197-2006-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sidney Almagro Antonio ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - Recorrido : Viacao Andorinha Ltda. ( Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ68602D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, pronunciando a nulidade da sentença, assegurar às partes oportunidade para se pronunciarem acerca dos documentos juntados em razão da conversão do julgamento em diligência.\r\n\r\n00251-2006-029-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes : Isaias Barbosa ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Aires Alexandre Junior RJ98677D ), - Recorridos : Isaias Barbosa ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Aires Alexandre Junior RJ98677D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo trabalhador. De outro lado, dar parcial provimento ao apelo patronal, para excluir da condenação diferenças de adicional de insalubridade, relacionadas às horas extras. Nada obstante, manter o valor arbitrado à condenação, porque permanece adequado ao caso.\r\n\r\n00346-2006-073-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes : Pedro Dias de Freitas ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorridos: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Pedro Dias de Freitas ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do réu, ante a deserção e negar provimento ao recurso do autor. \r\n\r\n00456-2006-045-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: Terezinha de Jesus do Nascimento Barros ( Sergio Reynaldo Allevato RJ14871D ), INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorridos : INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), Terezinha de Jesus do Nascimento Barros ( Sergio Reynaldo Allevato RJ14871D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da autora, por ausência de interesse recursal. rejeitar as preliminares de carência da ação, por falta de submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia e de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda ré, INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária.\r\n\r\n00490-2006-073-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Ricardo Cordeiro de Jesus ( Mario Nunes Akiyama RJ117078D ), ALTM Tecnologia e Servicos de Manutencao S.A. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - Embargado : ALTM Tecnologia e Servicos de Manutencao S.A. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Ricardo Cordeiro de Jesus ( Mario Nunes Akiyama RJ117078D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela empresa, para declarar que a compensação por dano moral foi fixada em R$ 20.000,00( vinte mil reais). De outro lado, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo trabalhador, para afastar do julgado a contradição, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00574-2007-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes : Celi de Souza Barreto ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), Fundacao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA - Recorrido : Fundacao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, Celi de Souza Barreto ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, e negar provimento ao recurso da ré e ao recurso interposto adesivamente pela autora.\r\n\r\n00670-2006-022-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Derby Grill Churrascaria Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Max Leandro Coelho Macedo ( Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para limitar o pagamento, como extras, apenas das horas que ultrapassaram o módulo semanal de 44( quarenta e quatro) horas.\r\n\r\n00730-2004-026-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Agravado : DARLAN DE OLIVEIRA REIS ( Silvia de Braga Arao RJ74734D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, quanto à penhora on line, por falta de interesse recursal, e, quanto ao cálculo da contribuição previdenciária, por não delimitado o efetivo valor objeto de impugnação, e indeferir o requerimento de aplicação de pena por litigância de má-fé formulado em contraminuta.\r\n\r\n00809-2006-002-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Joselho Dias ( Maria Helena dos Santos Januario RJ67570D ), - Recorrido : New Trend Industria e Comercio Ltda. ME ( Jurema de Sousa Martins RJ19900D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, não conhecer do recurso quanto à gratuidade de justiça, por falta de legítimo interesse, e, no mais, negar-lhe provimento. \r\n\r\n00870-2004-059-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : JORGE GOMES DA SILVA ( Marlene Rocha e Silva RJ70385D ), - Recorrido : CONSERV SERVICOS E REPAROS LTDA ( ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA RJ112286D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. \r\n\r\n00924-2007-012-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorridos : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Alex de Oliveira Mariz ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo.\r\n\r\n00954-2007-012-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Joao Carlos Gomes da Fonseca ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso patronal, para absolver a empresa da condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos relacionados a progressões de níveis, com a inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\n01072-2005-020-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : Adauto Azevedo Braga ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01076-2007-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Joao Baptista Venturini ( Sillas Teixeira RJ26207D ), - Recorridos : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para condenar as rés, solidariamente, a reajustar o benefício de aposentadoria e ao pagamento das diferenças pleiteadas. \r\n\r\n01182-2006-024-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes : Marcelo Ferreira Borges ( Francisco Ribeiro Borges RJ79734D ), BV Financeira S A - Credito, Financiamento e Investimento ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - Recorridos : BV Financeira S A - Credito, Financiamento e Investimento ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), Marcelo Ferreira Borges ( Francisco Ribeiro Borges RJ79734D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré para absolvê-la do pagamento das diferenças salariais postuladas, com os conseqüentes reflexos, bem assim para limitar a condenação relacionada a horas extras, a contar do mês de julho de 2004, à retribuição das seis horas de labor prestadas aos sábados (9h00 às 15h00), e negar provimento ao recurso do autor. Fica mantido o valor arbitrado na sentença, por guardar correlação com as parcelas deferidas. \r\n\r\n01265-2007-012-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Marcio Cesar de Castro Aragao ( Jorge Luiz Alves de Castro RJ69337D ), - Recorrido : NHJ do Brasil Container Ltda. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01464-2006-005-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo ( Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho RJ94522D ), - Recorrido : Paulo Henrique Fonseca Peixoto ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - por unanimidade negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01587-2003-071-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargantes: JADIR SILVA FASSARELLA ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), JADIR SILVA FASSARELLA ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para, afastando omissão do julgado, não conhecer do recurso adesivo no item relacionado a diferenças de horas extras decorrentes da integração do adicional de sobreaviso, por falta de interesse recursal. De outro lado, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo trabalhador.\r\n\r\n01874-2003-301-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : ORLANDO DE MIRANDA JUNIOR ( Marcelo Justen RJ109095D ), - Embargado : REFRIGERANTES MINAS GERAIS ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - por unanimidade negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n02067-1996-009-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravantes : Instituto AMBEV de Previdencia Privada ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : DIRCEU RAMOS ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição para, reformando a decisão agravada, afastar a aplicação do índice previsto no novo estatuto da segunda acionada (fls. 604), além de determinar que se faça a liquidação do julgado com base nos acordos coletivos referentes à categoria do autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 687867"
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Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por deserto.”\r\n\r\n00179-2006-051-01-00-6 - RO-ED - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Paulo Nelson de Oliveira Sales (Embargante) ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho RJ 14362 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho RJ 14362 D ), Paulo Nelson de Oliveira Sales ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ). “...por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para esclarecer que, em se tratando de penalidade processual, não é obrigatório o depósito para a interposição de recurso.\r\n\r\n00320-2007-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Damiana Reis ( Adv. Vilma de Souza RJ 42319 D ) - Recorrido: Roseli Kovalski Cabral ( Adv. Jorge Alves Ferreira RJ 61578 D ), Maison Sougeler Ltda. EPP ( Adv. Nelson Arraes Filho RJ 85274 D ), Casa Pescare Ltda. ( Adv. Nelson Arraes Filho RJ 85274 D ), Maison Crevette Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Jorge Alves Ferreira RJ 61578 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\n00400-2007-060-01-00-8 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Mario Amorim Pimentel ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ) - Recorrido: Irmaos Benassi Distribuidora de Frutas Ltda. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por deserto.”\r\n\r\n00525-2007-030-01-00-6 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Luiz Henrique de Araujo da Silva ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ), Vig-Lex Servicos Ltda. ( Dr. ) , Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de autorizar a dedução do valor corresponder a 6% (seis por cento) do salário dos dias efetivamente trabalhados, como participação no custeio do vale-transporte.”\r\n\r\n00554-2005-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Carlos Alberto Ferreira Junior ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ), Carlos Alberto Ferreira Junior ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ). “...por unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\n00569-2008-026-01-00-8 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Laenge Consultoria e Engenharia Ltda ( Adv. Tatiana Arruda de Brito RJ 116939 D ) - Agravado: NEIQUE LUCID CERQUEIRA TANINI ( Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho RJ 65888 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n00570-2007-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alessandro Martins Gomes ( Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ) - Recorrido: Alessandro Martins Gomes ( Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação qualquer pagamento integral ou diferenças de feriados, assim como dos acréscimos previstos nas normas coletivas sobre as horas extraordinárias, e negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.”\r\n\r\n00645-2003-072-01-00-1 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: MARDONE QUADRO BERNARDINO ( Adv. Joao Carlos Alves Cabral RJ 33999 D ) - Recorrido: PICOLLO PRANZO LANCHES LTDA ( Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar a integração das gorjetas, pela média apurada pela prova pericial, para fins de décimo terceiro salário, férias e FGTS, invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n00836-2006-055-01-00-0 - RO (ED) - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Carlos Alberto Januario Junior ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Companhia Comercio e Construcoes ( Adv. Diogenes Delfino Cabral RJ 1748 B ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01120-2005-541-01-00-8 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Antonio Carlos da Costa ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ) - Recorrido: COOPREMAR Coop de Reaproveitamento de Mat Reciclavel-Recicla Tres Rios ( Adv. Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho RJ 112650 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01229-2007-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sirlene Vieira da Costa Facre ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ). “...por maioria, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar a incidência do FGTS sobre as férias concedidas durante o pacto laboral, calculadas com as diferenças das comissões deferidas no r. decisum, e também para deferir a indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).”\r\n\r\n01383-2007-078-01-00-4 - RO (ED) - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Renato da Silva Rocha ( Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ 40966 D ) - Recorrido: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ). “...por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para, desfazendo a obscuridade, prestar esclarecimentos.”\r\n\r\n01508-2006-035-01-00-7 - RO (ED) - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Auto Viacao Jabour Ltda. ( Adv. Olir Dantas Cunha RJ 21392 D ), Alex Gomes de Oliveira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Alex Gomes de Oliveira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Auto Viacao Jabour Ltda. ( Adv. Olir Dantas Cunha RJ 21392 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01531-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Radio e Televisao Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ) - Recorrido: Amauri Medeiros Vieira ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ). “...por maioria, em dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada, para autorizar os descontos do imposto de renda, das parcelas deferidas sujeitas à tributação, na forma da Súmula 368 do C. TST.”\r\n\r\n01546-1988-015-01-00-2 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: CSN CIMENTOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: WILLIAN SERGIO CABRAL DOS SANTOS ( Adv. Carlos Antonio Spitz Brito RJ 34973 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de que sejam refeitos os cálculos de juros e correção monetária, considerando como data de pagamento a da expedição do alvará de fl. 370.”\r\n\r\n01561-2007-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Transurb S.A. ( Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D ) - Recorrido: Carlos Jose Cardoso Bueno ( Adv. Mario Antonio Cavalcanti RJ 51460 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n02078-2003-341-01-00-4 - RO (ED) - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ANTONIO ZEFERINO FERREIRA FILHO (Embargante) ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Embargante) ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ), OEDICON LUZIER VITORINO (Embargante) ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), ANTONIO ZEFERINO FERREIRA FILHO ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ), OEDICON LUZIER VITORINO ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ), LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n02121-2002-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: TELEVISAO CIDADE SA ( Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes RJ 139535 D ) - Recorrido: WILLIAM ANDRADE DO NASCIMENTO ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), PROTEL TELECOMUNICACOES LTDA ( Dr. ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 689023"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n01063-2007-063-01-00-5 - RRPS - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores em Carga e Descarga ( Adv. Luciano dos Santos Santana SP 149586 D ) - Recorrido: Intermodal Brasil Logística Ltda. ( Adv. Jose Manuel Perez Diaz RJ 30832 D ), Itamar da Silva Goncalves ( Adv. Andre Luiz Souza de Andrade RJ 78221 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por deserto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 688955"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "688815": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00128-1997-002-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : CIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RJ CTC EM LIQ.EXTRAJUDICIAL ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : WILSON DA CONCEICAO GONCALVES ( Linduarte Ribeiro Dantas Filho RJ33345D ), - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 688815"
                        ],
                        "688928": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01088-2005-038-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Luciane da Silva Villarinho (Luciana da Cruz Pires RJ89706D) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Alcindo Medeiros Caldas RJ14278D ) - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para acrescentar à condenação os depósitos do FGTS do período da prestação dos serviços, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-037-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Nancy Lima Borges Gonçalves (Lubiany Reis da Silveira RJ118206D) - Recorridos: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), Ercrom Entidade de Representações Comunitárias de Rocha Miranda - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para, reformando a sentença, condenar o Município do Rio de Janeiro de forma subsidiária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 688928"
                        ],
                        "688984": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "QUINTA TURMA \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPAUTA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n6 - 00131-2006-441-01-00-3 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Sandra Curty da Silva ( Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro RJ 41493 D ), Municipio de Santa Maria Madalena (Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena), Associacao Hospitalar Sao Joao de Santa Maria Madalena - Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\nPelo presente, fica notificado a Recorrida Associação Hospitalar São João de Santa Maria Madalena, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 18.11.08, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n9 - 00202-2007-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana (Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana ) - Recorridos: Maria de Lourdes de Sa Andrades ( Adv. Antenor Araujo de Barros RJ 57779 D ), Associacao dos Moradores e Amigos Castro Alves.\r\n\r\nPelo presente, fica notificado a Recorrida, Associação dos Moradores e Amigos Castro Alves, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 18.11.08, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n24 - 00526-2006-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Telemar Norte Leste S/A (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Luiz Antonio Pinto Braga (Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorridos: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Telemar Norte Leste S/A (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Luiz Antonio Pinto Braga ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\nPelo presente, fica notificado a Recorrida, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 18.11.08, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n39 - 00800-2005-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorridos: Anderson Machado da Silva ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Dawnstec Power Ltda.\r\n\r\nPelo presente, fica notificado o Recorrido, Dawnstec Power Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 18.11.08, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n50 - 01218-2007-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Sebastiao Cordeiro Bastos ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda. \r\n\r\nPelo presente, fica notificado o Recorrido, DBM Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 18.11.08, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretora de Secretaria da Quinta Turma\r\n\r\nId: 688984"
                        ],
                        "688374": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA TURMA\r\n\r\nDO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2008 ÀS 13:00 HORAS\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251\r\n\r\n4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00011-2006-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Saint Gobain Canalizacao ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Almir Carlos Pereira ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorridos: Saint Gobain Canalizacao ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Almir Carlos Pereira ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. ( Adv. Olinto Filatro Fillipini SP 183449 D ).\r\n\r\n2 - 00015-2004-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Genivaldo Ferreira Lima ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n3 - 00043-2006-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Auto Lotacao Inga Ltda ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Jose Domingos da Silva ( Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D ).\r\n\r\n4 - 00064-2007-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Marlene Thome de Oliveira ( Adv. Hercules de Souza Calbar RJ 44561 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n5 - 00117-2007-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Christiane Marques da Silva ( Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares RJ 53651 D ) - Recorridos: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Amasc Associacao de Moradores e Amigos de Santo Cristo ( Adv. Maria Doroteia Rodrigues Costa RJ 119250 D ).\r\n\r\n6 - 00131-2006-441-01-00-3 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Sandra Curty da Silva ( Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro RJ 41493 D ), Municipio de Santa Maria Madalena (Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena), Associacao Hospitalar Sao Joao de Santa Maria Madalena - Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n7 - 00158-2007-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Mitra Seguranca Privada Ltda ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ) - Recorridos: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ), Solange Maria Rocha ( Adv. Fernando Barbalho Martins RJ 88468 D ).\r\n\r\n8 - 00202-2007-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Hortigil Hortifruti S.A. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ) - Recorrido: Rodrigo Alves da Silva ( Adv. Astrogildo Melo da Costa RJ 85467 D ).\r\n\r\n9 - 00202-2007-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana (Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana ) - Recorridos: Maria de Lourdes de Sa Andrades ( Adv. Antenor Araujo de Barros RJ 57779 D ), Associacao dos Moradores e Amigos Castro Alves.\r\n\r\n10 - 00203-2006-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Edmar da Costa Martiniano ( Adv. Alessandro Alvim de Mattos RJ 1433 B ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Valeria de Souza Carvalho RJ 89116 D ), Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda ( Adv. Cleber Figueiredo MG 127985 A ).\r\n\r\n11 - 00225-1999-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal (INSS) (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Francisco Claudio Telmo ( Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ 82330 D ), Plaza da Vila Confeitaria Ltda ( Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ 32775 D ).\r\n\r\n12 - 00242-2007-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Manoel Seixas Paes ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ).\r\n\r\n13 - 00291-2006-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Edmar Jose de Faria ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ) - Recorridos: Mercearia Real de Marica Ltda. ME ( Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento RJ 85377 D ), Lanchonete e Centro Poliesportivo Sao Jose de Imbassai Ltda ( Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento RJ 85377 D ).\r\n\r\n14 - 00309-2006-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Rafael Marcelino dos Santos ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Tim Telefonia Celular ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorridos: Rafael Marcelino dos Santos ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Massa Falida a/c Dr. Asdrubal Montenegro Neto ( Adv. Breno Hugo Silva Giamatei SP 170136 D ), Tim Telefonia Celular ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n15 - 00336-2005-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ) - Recorridos: Somat Frios Cereais Ltda ( Adv. Adriano Cardoso Cunha RJ 121401 D ), Virada do Seculo Cereais Ltda ( Adv. Adriano Cardoso Cunha RJ 121401 D ), Paulina Goncalves Marinho ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ).\r\n\r\n16 - 00372-2001-481-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Petrobras Petroleo Brasileiro S/A ( Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida RJ 96570 D ) - Agravado: Felipe Ventapane Thomaz ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\n17 - 00376-2007-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Variglog Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorridos: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) - em recuperacao judicial ( Adv. Cristina Maria Magrassi de Sa RJ 45003 D ), Variglog Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Jose Augusto Ferreira Lopes ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n18 - 00376-2007-060-01-00-7 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Ricardo Firmino de Mendonca ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n19 - 00417-2007-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ) - Recorrido: Jose Roberto de Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n20 - 00425-2002-017-01-00-5 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Caixa Economica Federal ( Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral RJ 80052 D ) - Agravado: Elisabete Evangelista de Paula ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n21 - 00426-2007-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Chebabe Cereais S.A ( Adv. Alexandre Ribeiro de Souza RJ 89620 D ) - Recorrido: Anderson da Silva ( Adv. Eraldo Gomes Duarte RJ 5842 D ).\r\n\r\n22 - 00441-2007-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Jose de Ribamar Fernandes Martins ( Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D ), Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n23 - 00518-2007-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Cristina Neves Crispim ( Adv. Erika da Silva Dantas RJ 101358 D ), Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM ( Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ 50391 D ) - Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n24 - 00526-2006-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Luiz Antonio Pinto Braga ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorridos: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Luiz Antonio Pinto Braga ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n25 - 00566-2005-046-01-00-6 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Claudio Rangel Ramos da Silva ( Adv. Marino D Icarahy Junior RJ 67019 D ), Fnac Brasil Ltda. ( Adv. Otavio Ferreira RJ 82820 D ) - Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n26 - 00575-2003-037-01-00-4 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Agravado: Edson Sacramento Amado ( Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho RJ 79245 D ).\r\n\r\n27 - 00590-2005-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Delicatessen Club NI Ltda. ( Adv. Alexandre Vieira Ramalho RJ 88833 D ), Sebastiao Cardoso Alves ( Adv. Jose de Ribamar Farias RJ 48244 D ).\r\n\r\n28 - 00607-1997-034-01-00-3 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Ademir Vander Guadalupe Marini ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Agravado: Banco Itau S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n29 - 00641-2007-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Fundacao Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: Pluna Linhas Aereas Uruguayas Sociedad Anonima ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ), Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. ( Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ 121799 D ), S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), Varig Participacoes em Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ), FRB Participacoes e Investimentos S.A. ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ), Nordeste Linhas Aereas S.A.- Em recuperacao Judicial ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), Sergio Schmidt Marques ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ), Companhia Tropical de Hoteis ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ), Varig Participacoes em Servicos Complementares S.A. ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n30 - 00671-2007-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Cogete Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ), Jauru Construcao Civil Ltda. ( Adv. Sandra Maria de Melo SP 192317 D ), Antonio Jose Mendes da Silva ( Adv. Daniela Guimaraes Soares RJ 117171 D ).\r\n\r\n31 - 00695-2007-432-01-00-6 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: RBL-Telecomunicacoes Ltda., Sergio Rafael Valentim ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n32 - 00703-2005-261-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Universidade do Estado Rio de Janeiro ( Adv. Edson Pinto Junior RJ 47747 D ) - Recorridos: Denil da Conceicao Nascimento Filho ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ), Cooprest Coop Prof Areas de Engenharia e Manutencao Ltda ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n33 - 00721-2006-021-01-01-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: RRJ Local Rent Locacao de Veiculos Transporte e Equipamento Ltda ( Adv. Renato Souza da Silva SP 131038 D ).\r\n\r\n34 - 00723-2006-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal - Recorridos: Andrea Lugao de Barros ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Nunes da Costa Cabeleireiros Ltda ( Adv. Claudia M.dos S. Goncalves RJ 125943 D ).\r\n\r\n35 - 00734-2007-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Daniela dos Santos Jorge ( Adv. Patrícia de Souza Polillo Pinto RJ 81798 D ) - Recorrido: AGF Comercial Ltda ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ).\r\n\r\n36 - 00756-2007-431-01-00-9 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Fedeal )- Recorridos: Viacao Salineira Ltda. ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ), Revergi Veira do Nascimento Filho ( Adv. Rosangela Ferreira Goncalves RJ 78746 D ).\r\n\r\n37 - 00782-2006-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Maria Juliana Cairoli Luzardo ( Adv. Rubem de Farias Neves Junior RJ 21388 D ) - Recorridos: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n38 - 00799-2002-003-01-00-8 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Marco Antonio Gomes de Souza ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Agravado: Itapemirim Saude Ltda ( Adv. Danielly Cristina Alves RJ 98918 D ).\r\n\r\n39 - 00800-2005-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorridos: Anderson Machado da Silva ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Dawnstec Power Ltda.\r\n\r\n40 - 00893-1997-541-01-00-6 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Buaz S/A Industria e Comercio ( Adv. Stephan Eduard Schneebeli ES 4097 D ).\r\n\r\n41 - 00954-2006-282-01-00-8 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Viação Itapemirim S.A ( Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D ), Fabiano de Souza Santos ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ) - Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n42 - 01006-2004-018-01-00-9 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Seguranca (Sucessora de) ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Agravados: Transportadora Ourique Ltda ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ), Ulisses Ferreira da Silva ( Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza RJ 53466 D ).\r\n\r\n43 - 01047-2002-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Uniao Revendedores Adm de Consorcio Ltda ( Adv. Daniel Bucar Gervasio RJ 104381 D ), Jose Umbelino dos Santos Filho ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorridos: Uniao Revendedores Adm de Consorcio Ltda ( Adv. Daniel Bucar Gervasio RJ 104381 D ), Jose Umbelino dos Santos Filho ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n44 - 01048-2006-023-01-00-7 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorridos: M. Oeste Empreendimentos Ltda. ME (Adv. Katia de Fatima de Abreu Marques Carvalho RJ 138773 D ), Aldiceia Maciel Mendes dos Santos ( Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ 31948 D ).\r\n\r\n45 - 01102-2007-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ) - Recorrido: Nilton Lucindo da Costa Filho ( Adv. Luci Carvalho Bittencourt RJ 1034 B ).\r\n\r\n46 - 01117-2007-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Cooperativa Mista de Trabalho de Motoristas Autônomos de Táxi Especial do Rio de Janeiro - COOPERTRAMO RÁDIO-TÁXI ( Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D ) - Recorridos: Leonardo Jesus de Andrade ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ), Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais ( Adv. Andrea Goncalves Silva SP 182750 D ).\r\n\r\n47 - 01120-1996-022-01-00-7 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Elos Fund Eletrosul Assist Previdencia Social ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Agravados: Amaury Augusto Lordello ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ), Centrais Eletricas Sul do Brasil S/A Eletrosul ( Adv. Carlos Alberto D'oliveira RJ 19029 D ).\r\n\r\n48 - 01146-2005-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: R C Oliveira Confeccoes, Lucinete dos Santos ( Adv. Fernando Ribeiro de Marins RJ 67480 D ).\r\n\r\n49 - 01198-2007-202-01-00-7 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Lojas Americanas S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), Rodrigo Barreto de Souza ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n50 - 01218-2007-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Sebastiao Cordeiro Bastos ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda. \r\n\r\n51 - 01224-2006-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Uniao Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Chopp Gril de Itaborai Ltda ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ), Regina Lima Azevedo ( Adv. Nilson da Silva RJ 100430 D ).\r\n\r\n52 - 01235-2001-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Jorge da Silva Pires ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), Telemar Norte Leste S/a ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n53 - 01267-2004-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Edna Azeredo Pereira ( Adv. Nubia Abib Nogueira RJ 123534 D ), Amaral e Manerba Servicos ( Adv. Denise Gomes da Silva Lutterbach RJ 95571 D ).\r\n\r\n54 - 01278-2005-009-01-00-9 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Uniao Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: Geralda Cristina da Fonseca Marques Vrabl ( Adv. Adeilson Veiga RJ 107035 D ), Agilita Industria e Comercio de Confeccao de Roupas Ltda ( Adv. Homero Luiz de Araujo RJ 102543 D ).\r\n\r\n55 - 01311-1996-033-01-00-2 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Auto Viacao 1001 Ltda ( Adv. Victor Silva Couri RJ 74258 D ) - Agravado: Wendler Soares ( Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos RJ 70891 D ).\r\n\r\n56 - 01317-2005-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Orlando de Araujo Fernandes ( Adv. Edilan Santos da Silva RJ 87576 D ).\r\n\r\n57 - 01341-2006-022-01-01-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Reitor da Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ) - Recorridos: Victor Hugo Oliveira Ferreira ( Adv. Aluizio Felisberto da Silva RJ 33437 D ), Paulo Cesar da Costa Ferreira ( Adv. Aluizio Felisberto da Silva RJ 33437 D ).\r\n\r\n58 - 01377-2007-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Facha Faculdades Helio Alonso ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ) - Recorrido: Andre Jacques ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n59 - 01404-2007-076-01-00-9 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Caixa Econômica Federal ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ), Eliana dos Santos Soares ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n60 - 01407-2007-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Guiomar Sant Anna da Silva ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Guiomar Sant Anna da Silva ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ).\r\n\r\n61 - 01428-2004-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Maria Cristina Gameiro Salles RJ 104310 D ) - Recorridos: Sergio Damasceno dos Santos (Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), SPF Engenharia Ltda (Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar RJ 84673 D ).\r\n\r\n62 - 01444-2006-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Banco ABN Amro Real SA. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Geneildo Dutra Coelho ( Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ 52195 D ) - Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n63 - 01511-2006-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorridos: Devalci Ribeiro Gomes ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ), CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo RJ 1189 D ).\r\n\r\n64 - 01546-2007-207-01-00-8 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Sibelly Transportes Ltda ( Adv. Reuben Braga da Costa RJ 54183 D ), Jose Carlos da Rocha Amaral ( Adv. Rosilane Pereira de Araujo RJ 94546 D ).\r\n\r\n65 - 01552-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Francisco Carlos dos Santos ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Driline Tour Viagens e Turismo Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n66 - 01592-2007-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Ivo Francisco da Silva ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n67 - 01722-2003-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Peter Thomas Pullein Brown ( Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 89836 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S/A ( Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca RJ 1308 B ).\r\n\r\n68 - 01759-2001-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: TV Omega Ltda ( Adv. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D ) - Recorrido: Evaldo Soares dos Santos ( Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula RJ 52302 D ).\r\n\r\n69 - 01763-2004-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Sidnei Soares do Couto ( Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres RJ 78414 D ), Jagoda Moveis Ltda ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ).\r\n\r\n70 - 01796-1999-042-01-00-8 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravantes: Espolio de Armin Gottfried Lederman ( Adv. Sonia Garcia RJ 17178 D ), Agropecuaria Suiço Brasileira Ltda ( Adv. Sonia Garcia RJ 17178 D ) - Agravado: Cenira Rodrigues Azevedo ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ).\r\n\r\n71 - 01820-2006-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Comercial Automotiva Ltda. (De Pashoal Automotiva) ( Adv. Paulo Roberto Muniz Martins RJ 97618 D ) - Recorrido: Luiz Claudio dos Santos Francisco ( Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D ).\r\n\r\n72 - 01952-2003-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal - Recorridos: Roseane Amaro Gomes ( Adv. Cezar Epaminondas Athayde dos Santos RJ 42518 D ), Marco Antonio Hespanhol Bastos ( Adv. Flavius de Castro Nascimento RJ 87385 D ).\r\n\r\n73 - 01996-1999-046-01-00-6 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: KWIKASAIR Cargas Expressas S/A - Recorrido: Paulo Roberto Alves Coelho ( Adv. Fatima Souza de Oliveira RJ 92962 D ).\r\n\r\n74 - 02109-1998-026-01-00-1 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: Ana Maria Herdy Alexandre ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n75 - 02211-2004-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Carvalho e Guida Ltda, Silvania da Conceicao Fonseca ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ).\r\n\r\n76 - 02448-2004-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Gustavo Santos Santana ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ), I. J. Cabelereiro ( Adv. Guilherme Tito de Almeida RJ 96646 D ).\r\n\r\n77 - 02491-2000-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal - Recorridos: Jose Lourenco dos Santos ( Adv. Marcelo Benevento Perez RJ 77362 D ), Convem Comercia de Veiculos e Motores Ltda ( Adv. Isaias Moreira Pinheiro RJ 61198 D ).\r\n\r\n78 - 02620-1989-007-01-00-4 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Real Previdencia e Seguros S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: Paulo Roberto de Barros Cruz (Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n79 - 02659-2006-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: UTC Engenharia S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Wanderlei do Couto ( Adv. Evandro Garcia Gomes RJ 72214 D ).\r\n\r\n80 - 04584-2001-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Transtec Nordeste Maquinas Ltda ( Adv. Amildes Figueira da Silva RJ 25544 D ), Sedeval Andrade de Souza ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Novembro de 2008\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 688374"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "688081": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-041-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SEBASTIÃO DOS SANTOS BATISTA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SEBASTIÃO DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. Fls. 114 e 115 dos auots.\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-053-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CHEILA LÚCIO DE SOUSA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]e Ebgte: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Ebgdo: CHEILA LÚCIO DE SOUSA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CHEILA LÚCIO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. Fls. 293 a 295 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-060-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: TELSUL SERVICOS S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D) e Ebgdo: CARLOS ROBERTO MOURA DAMASCENO [Adv. Vera Lucia Henriques de Azevedo (OAB: RJ 56800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CARLOS ROBERTO MOURA DAMASCEN e Ebgdo TELEMAR S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. Fl.152 dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 688081"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "686717": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01989-1998-070-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), - Recorrido : CARLOS XAVIER AZEVEDO NETTO ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e, por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo do reclamante, para conceder os honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor do débito a ser apurado em liquidação, em favor do Sindicato de Classe assistente, nos termos do voto do Desembargador Relator, devendo ser retificada a autuação para que seja incluído o recurso do Reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa \r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 686717"
                            ],
                            "688086": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00681-1998-047-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Embargado : VALDEMAR DE SOUZA FILHO ( Jorge Rodrigues Sperandio RJ45640D ).\"...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 688086"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "688370": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 02023-1990-038-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: YOLANDA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A., Ebgdo CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT), Ebgte YOLANDA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestarem-se sobre Embargos de Declaração de fls. 274/275 e 306/309, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 688370"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "689422": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00340-1998-205-01-00-6 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: VIAÇÃO VERA CRUZ S/A (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ 40528) Recdo: MARCO LUIZ CÂNDIDO DOS SANTOS (Adv. Jucelino Pinheiro da Silva - OAB/RJ 55900)”...Intimem-se o reclamante para exibir os documentos que possui e regularizar a sua representação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar o prosseguimento da ação de restauração, bem como contestar o pedido de restauração.” \r\n\r\n01209-1998-037-01-00-4 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ENILDO RICARDO (Adv. Armando de Oliveira Filho - OAB/RJ 23669) Recda: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv. Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ 86424)”... Intime-se o reclamante para exibir os documentos que possui, em especial o comprovante de recolhimento das custas a que foi condenado e da data da ciência da sentença e para regularizar a sua representação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar o prosseguimento da ação de restauração. Intime-se o reclamado para regularizar sua representação nos autos.” \r\n\r\n03320-1999-282-01-00-7 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes/Recdos: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A (Adv. Andral Nunes Tavares Filho - OAB/RJ 49212) PAULO CESAR PESSANHA PEIXOTO (Adv. Cláudio Alexandre Pereira do Carmo - OAB/RJ 91995) Recda: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv. Hélio José Rodrigues Cabral - OAB/RJ 77027) ”... Intime-se o reclamante e a segunda reclamada, FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER, para exibirem os documentos que possuem e regularizarem suas representações nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar o prosseguimento da ação de restauração, bem como contestar o pedido de restauração. Intime-se o reclamado para comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal e apresentar comprovante legível da data da intimação da sentença.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 689422"
                            ],
                            "689344": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00887-2004-281-01-00-3 RO ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: MARCELO SARDINHA DA SILVA (Adv. Horácio Lobo de Azevedo - OAB/RJ 39443) Embgte/Recdo: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Assist. Procuradoria Municipal de Campos dos Goytacazes)”...por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para isentar o reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, do pagamento de custas, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 689344"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "688645": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01641-2005-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio (Nei Calderon RJ2693A), - Recorrido : Renata Maldonado da Silva (Mauro Abdon Gabriel RJ82725D), Infocoop Servicos Cooperativa Profissionais Prestacao Servicos Ltda. (Tulio Claudio Ideses RJ95180D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01123-2003-017-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Aristides Magalhaes RJ19030D), - Recorrido : VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJMARCELO ALVES LEAO (Deuzy Lemos Monteiro RJ71227D), - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01075-2005-005-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Telerj Celular - VIVO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Embargado : Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Aparecida Heloisa da Cruz Mina Teixeira (Carlos Roberto Costa RJ92480D), Telerj Celular - VIVO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelas Rés e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Erenilson Joy Gomes (Roberto Landes da Silva Junior RJ126188D), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. (Erico Cavalcante de Santana RJ127231D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : West Car Assistencia Mecanica Ltda ME (Evalcir Toledo Maia de Andrade RJ84271D), - Recorrido : Plinio Gustavo Santana Torres (Ana Delfina Rezende RJ58632D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por estar deserto, suscitada pelo Autor em contra-razões, conhecer do recurso ordinário da Ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02348-2006-245-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Pet Rio Clinica Veterinaria (Everaldo Elysio de Almeida RJ13710D), Renata Fraga Heizer (Julio Cesar Campos Loureiro RJ77911D), - Recorrido : Pet Rio Clinica Veterinaria (Everaldo Elysio de Almeida RJ13710D), Renata Fraga Heizer (Julio Cesar Campos Loureiro RJ77911D), - colhido o voto de desempate do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao da ré e, por maioria, negar provimento ao do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Alexandre de Souza Agra Belmonte, que davam-lhe parcial provimento, para condenar a ré-consignante a pagar aos recorrentes indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-202-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Lido Serviços Gerais (Simone Maria da Hora RJ132165D), - Recorrido : Alexandro Silva dos Santos (Celia Maria Moreira Santiago RJ78313D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização substitutiva do seguro-desemprego.\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D), - Recorrido : Reinaldo Ferreira da Silva (Anny Ramos Viana RJ141381D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do feito em face da quitação e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-461-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : Mantenedora Sao Francisco Xavier LTDA (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D), - Agravado : Goethe Coutinho Madruga (Wanderley Eduardo Santos RJ37464D), - por unanimidade, conhecer do agravo da Ré, rejeitar a preliminar de não conhecimento por falta de delimitação da parte impugnada, argüida em contraminuta, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00014-1999-026-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : ANDREA LIMA VIEIRA (Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D), - Agravado : BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por falta de delimitação da matéria e dos valores impugnados e conhecer do agravo de petição da Autora e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a atualização dos cálculos para a apuração de diferenças de correção monetária e juros da mora, considerando os critérios adotados pelo banco depositário em confronto com os estabelecidos pela legislação do trabalho, entre a data da realização do depósito judicial e a da efetiva disponibilização do crédito à Autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 688645"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "689410": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-060-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Ana Claudia Paiva da Silva ( Carlos Jose Lopes Paiva RJ100153D ), -“...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do CPC, nos termos do voto da Relatora”. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-053-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Zilah Figueira Cabral (Teresa Mendes Liporaci RJ76107D ), - Embargado : Nelida Gladys Arevalo de Barrionuevo (Felipe Carvalho Sideris RJ93455D ), -“...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para, sanando o erro material verificado na conclusão, retificá-la, passando a constar a seguinte redação: “ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do TRT da 1ª Região, colhido o voto de vista do Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O Desembargador José Antônio Teixeira da Silva pediu declaração de voto convergente”, nos termos do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-243-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Diego Silva de Oliveira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda ( Luis Felipe Celso de Abreu RJ110745D ), Banco HSBC S.A. ( Luis Felipe Celso de Abreu RJ110745D ), - Recorrido : Losango Promocoes de Vendas Ltda ( Luis Felipe Celso de Abreu RJ110745D ), Diego Silva de Oliveira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco HSBC S.A. ( Luis Felipe Celso de Abreu RJ110745D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar provimento ao recurso do empregado, para reconhecer sua condição de financiário, deferindo-lhe as vantagens previstas nas normas coletivos de fls. 23/39, além de determinar que as horas suplementares deferidas na Instância Ordinária sejam apuradas de acordo com a jornada declinada na peça vestibular (de 8h30 às 19h00, com 30 minutos para refeição, de segunda a sexta-feira, e sábados, de 9h00 às 14h00, sem intervalo)”. \r\n\r\nProcesso: 01768-2003-006-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Evandro Gâneme Estebanez RJ79708D ), - Agravado : ADEMIR ROCHA DE CARVALHO ( Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ75822D ), - “... por unanimidade, conhecer do agravo de petição, exceto quanto ao cálculo da cota fiscal no regime de caixa, por falta de interesse processual da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando à agravante a multa de 20% sobre o valor total da execução”.\r\n\r\nProcesso: 01353-1995-054-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Cia Transportes Coletivos CTC RJ (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : Aurea Maria dos Santos Castro (sucessores causa mortis de Cesar C. Castro (Juarez Soares Orban RJ45818D ), Carlos Roberto Ramos e Outros (Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB RJ114606D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01368-2006-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Delba Maritima Navegacao Ltda ( Claudio Barcante Pires RJ61202D ), - Recorrido : Joseni Alves Pacheco ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção da prescrição parcial, por falta de interesse processual da ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para expungir da condenação os honorários advocatícios”.\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-015-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Tuiuti S.A. Industria e Comercio ( Iuri Jose Fernandes RJ119562D ), - Embargado : Edmo de Lima Pereira ( Jorge Antonio Dantas RJ133038D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator”. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-007-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : BCP S.A. ( Wilma Teixeira Viana RJ85536D ), - Recorrido : Alexandre da Silva Araujo ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de julgamento extra e ultra petita e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 689410"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Luiz Eduardo da Silva Tosta ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Maria Ines Pereira Lima RJ21683D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Maria Ines Pereira Lima RJ21683D ), Luiz Eduardo da Silva Tosta ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo quanto a matéria ¿Do Divisor¿ (recurso ordinário do reclamado) e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado, para que seja observada a Súmula nº253 do C. TST e para excluir da condenação a diferença de FGTS pela incidência nos abonos e licença prêmio pagos quando da rescisão, e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante. Presente, pelo autor, a Dra. Ronidei Guimarães Botelho.\r\n\r\nProcesso: 00011-2005-056-01-00-1 - RO Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃODepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : Patricia Tathiana Vianna Medeiro ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-032-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Lucia Bandeira de Mello ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Recorrido : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Caixa Econômica Federal ( Leticia Marques do Nascimento RJ97702D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00404-1992-003-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Josué Lemos Bezerra ( Sylvio Manhaes Barreto RJ18872D ), BANCO DO BRASIL S/A ( Astor Bildhauer RJ119006D ), GERALDO SILVA TEIXEIRA ( Sylvio Manhaes Barreto RJ18872D ), Carlos José Gaspar de Almeida Braga ( Sylvio Manhaes Barreto RJ18872D ), - Agravado : Carlos José Gaspar de Almeida Braga ( Sylvio Manhaes Barreto RJ18872D ), BANCO DO BRASIL S/A ( Astor Bildhauer RJ119006D ), Josué Lemos Bezerra ( Sylvio Manhaes Barreto RJ18872D ), GERALDO SILVA TEIXEIRA ( Sylvio Manhaes Barreto RJ18872D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os agravos e, no mérito, negar provimento ao dos reclamantes e, por maioria, dar provimento ao do reclamado, determinando sejam ressarcidos pelos reclamantes os honorários periciais adiantados pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00797-2006-016-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Assad Deud Netto ( Marina Aidar de Barros Fagundes SP222025D ), BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Assad Deud Netto ( Marina Aidar de Barros Fagundes SP222025D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para afastar a litispendência no que concerne aos pedidos das letras ¿c¿ e ¿d¿, da inicial, assim como a prescrição declarada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos pedidos, e negar provimento ao recurso do reclamado. \r\n\r\nRio de janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 688952"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-037-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Luiz Santos da Silva ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - Recorrido : Consorcio Tejofran Semisa ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para conceder o benefício da gratuidade de Justiça, condenar a 1ª Ré no pagamento da multa do artigo 477 da CLT, e a 2ª Ré como responsável subsidiária, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01640-2005-051-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Carlos Valentino Marques ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - Recorrido : PC Manutencao de Microcomputadores Ltda. ( Carla Gayoso Nadaes RJ73248D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para deferir as diferenças de aviso prévio, natalinas, férias com o terço constitucional e FGTS com a multa de 40% decorrentes da integração das comissões de R$ 2.900,00 mensais, ao salário, e a multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00257-2006-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Edson Miranda ( Roberto Fernandes de Figueiredo RJ89962D ), Hortifruti S.A. ( Jose Augusto Caiuby RJ22805D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, admitida a dedução do valor recolhido, conforme comprovante de pagamento de fl. 49, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00364-2005-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Condominio do Edificio Plaza Shopping ( Isabella Machado Garcia Justo RJ58711D ), Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Hermes Ferreira de Barcelos Filho ( Denise Martins RJ83002D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01747-2006-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda. ( Bianca Mendonca dos Santos Nascimento RJ85377D ), - Recorrido : Marinei Nunes Ferreira Martins ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação a dobra dos salários referentes ao período de estabilidade acidentária e a horas extras, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01632-2005-263-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Aloes Industria e Comercio Ltda. ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - Recorrido : Edna Silva Vasconcellos ( Josianne Santos Figueiredo RJ118515D ), - colhido o voto de desempate do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por incompleta prestação jurisdicional e pela eficácia liberatória do termo de conciliação extrajudicial, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo, para excluir o dano moral, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão, vencidos os Desembargadores Relator e Alexandre de Souza Agra Belmonte, que negavam provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - Recorrido : Carlos Antonio Wallace Duncan ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário das Rés, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva ad causam, de falta de interesse de agir e a prescrição bienal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01267-2005-511-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Luiz Claudio Coutinho de Almeida ( Hamilton Jose Pereira de Souza Neto RJ95756D ), - Recorrido : JS Junior Comercio e Representacoes de Materiais de Construcoes Ltda. ( Ivina Lourival Carriello RJ68934D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01495-2005-322-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Romario de Oliveira Campos ( Margareth Martha Gloria Carnaval RJ67698D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Elizabeth da Silva Pontes RJ51430D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01477-2006-065-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Academia Segredos do Corpo Ltda. ( Leonardo Ribeiro Pessoa RJ98874D ), - Embargado : Alessandra Rangel dos Santos ( Ines Augusto Lopes RJ136182D ), - por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02248-2005-482-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda ( Fernando da Silveira Filho RJ60620D ), Global Santa Fe do Brasil ( Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora RJ63306D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00326-2005-008-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Telsul servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado: Paulo Pereira de Messias (Alexander dos Santos RJ86959D ) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01521-2001-046-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : JOSE ARNOLDO VIEIRA ( Claudio Mauricio dos Santos de Azevedo RJ98782D ), - Embargado : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Luciana da Silva Rocha RJ89055D ), Telos Fundação Embratel de Seguridade Social - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-078-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Carlos Alberto Costa ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Embargado : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE ( Waldir Zagaglia RJ31053D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRO - AGRAVO\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-026-01-00-1 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Marcos Andre Costa de Azevedo RJ100976D ), - Agravada: Ana Paula Reis Vieira ( Francisco Batista Sandes RJ38293D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-018-01-00-1 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado: Ozayr Guedes de Andrade ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-461-01-00-3 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Agravado: Francisco de Assis Clem (Vera Lúcia Barbosa de Andrade OAB:RJ 110.508), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 688056"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00925-2004-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : FASTER ROAD EXPRESS LTDA ( Luiz Alberto Leschkau SP241312D ), BRASEX TRANSPORTES LTDA ( Luiz Alberto Leschkau SP241312D ), - Recorrido : ITD TRANSPORTES LTDAIRAN MOURA DA SILVA ( Igor Gil Gaspar RJ157241E ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, REJEITAR a preliminar de carência de ação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o julgado. Foi determinada, ainda, a retificação da autuação, para que passe a constar FASTER ROAD EXPRESS LTDA e BRASEX TRANSPORTES LTDA, como recorrentes, e, como recorridos, IRAN MOURA DA SILVA e ITD TRANSPORTES LTDA .\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-068-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - Recorrido : Eulalia Conceicao de Almeida ( Lucia Maria Goulart Vieira RJ69480D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, de extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da inicial e, por maioria, acolher a preliminar de ausência de interesse processual, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VI, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que rejeitava a preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, negava provimento a ambos os apelos. Presente o Dr. André Luiz de O. da Rocha.\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-245-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Michelly Braga Carvalho ( Plesmy dos Santos RJ140677D ), - Embargado : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01951-2006-301-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Fabrica de Telas Sao Jorge Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Vanderlei Saldanha da Costa ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela demandada, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00186-2006-222-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Marcia Cristina do Nascimento ( Claudia Regina Santos de Mattos RJ82423D ), - Agravado : Mercearia Nova Rainha Ltda. - ME - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do agravo, arguida pela ré, em contra-minuta e CONHECER do agravo de instrumento, interposto pela demandante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, deferindo a gratuidade de justiça e determinar o destrancamento do recurso ordinário, bem como, determinar que após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente a este Gabinete, onde permanecerão em anexo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 688115"
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                            "688214": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÂO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nRO-00810-2007-012-01-00-5- Redator Designado: AGRA BELMONTE - Recorrentes: AMANDA WILDHAGEN PEREIRA (Dr. Claudia Simões Lucas OAB/RJ-135599-D) e COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB/RJ-84568-D). Recorridos: AMANDA WILDHAGEN PEREIRA (Dr. Claudia Simões Lucas OAB/RJ-135599-D) e COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB/RJ-84568-D). \" ... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da autora, para deferir-lhe o pagamento da diferença de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração a título de gratificação de férias gozadas em abril de 2007, consoante a ficha financeira do mês de competência de 2007 (fls. 144), e, por maioria, negar provimento ao da ré, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 688214"
                            ],
                            "688790": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00164-2004-243-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : JOSE CARLOS RIBEIRO ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), - Recorrido : LMKS RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACOES LTDA ( Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ49430D ), INCASA ( Marco Aurelio Ferreira de Alcantara RJ41728D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. Sentença, pelos seguintes fundamentos: \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 688790"
                            ],
                            "687465": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fundacao Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG ( Jose Paulo da Silva de Oliveira RJ84211D ), - Recorrido : Severina Pereira Lourenco (Francisco Dias Ferreira RJ62575D), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 2ª demandada, salvo quanto à integralização das horas extras para efeito de cálculo das demais parcelas, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida, e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a responsabilidade subsidiária da 2ª demandada ao dia 31/10/2005 e afastar sua responsabilização pela aplicação dos arts. 467 e 477, § 8º , da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o restante do julgado. Foi determinada a retificação do pólo passivo recursal, para que conste PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA como recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01809-2006-302-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Fazenda Nacional ( Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis), - Agravado : Dentsplay Industria e Comercio Ltda. (Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo por ausência de delimitação dos valores e por ofensa ao princípio da dialeticidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Fazenda Nacional e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Bruno de Medeiros Tocantins.\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-032-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Ivone Alves Lima Fialho (Beroaldo Alves Santana RJ40039D), - Recorrido : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), - : - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela autora REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar PROCEDENTE a pretensão autoral, aplicando o art. 9º da CLT para reconhecer o liame empregatício entre a MULTIPROF e a autora, no período de 02/09/2002 a 30/12/2004, com salário de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), e jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, bem como reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e condenar as rés, sendo a União Federal de forma subsidiária, ao pagamento de aviso prévio, férias vencidas em dobro no período 2002-2003, acrescidas de 1/3, férias vencidas simples do período 2003-2004, acrescidas de 1/3, férias proporcionais de 04/12, acrescidas de 1/3, salário do mês de dezembro/2004, gratificação natalina, valores pertinentes ao vale-transporte ((R$ 3,80/dia), depósitos do FGTS, indenização compensatória de 40%, indenização compensatória do seguro desemprego e do PIS (art. 239, § 3º da CRFB), bem como do salário família (considerando 3 filhos menores, conforme certidões de fls. 09, v), e à aplicação dos arts.477 e 467 da CLT, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência. O Imposto de Renda e a quota previdenciária deverão ser apurados na forma das leis 8.212/91, artigo 20 e 8.541/92, art. 46, §1º, I, II e III, e da Súmula 368, do C. TST. Juros no percentual de 1% ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da ação e correção monetária observando o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência, na forma da Lei 8.177/91, art. 39 e Súmula 381, do C. TST. Para os efeitos do disposto no art. 832, § 3º, CLT, declaro como de natureza remuneratória as parcelas trabalhistas previstas no art. 28, § 9º, Lei 8212/91 e art. 214, § 9º, Dec. 3048/99.\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-007-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Romeu Santos Barino ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D), Rioprevidencia Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ - Recorrido : Rioprevidencia Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJRomeu Santos Barino (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, REJEITAR preliminar de incompetência absoluta e a prejudicial de prescrição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré e DAR PROVIMENTO ao do autor, para reformar a r. decisão de primeiro grau e declarar que sobre a complementação de aposentadoria não incide contribuição previdenciária, bem como determinar que os juros de mora sejam aplicados no percentual de 1% ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da ação, na forma da Lei 8.177/91, art. 39, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-481-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Vetco Aibel do Brasil Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - Embargado : Gilson Geraldo Olimpio ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-038-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Centrais Eletricas Brasileiras ELETROBRAS (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D), Fundacao Padre Leonel Franca ( Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ98098D ), - Embargado : Maria de Lourdes Sa Barreto Pimentel (Glaussius de Azevedo Silva RJ101196D), Centrais Eletricas Brasileiras ELETROBRAS ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D), Geocoop Cooperativa de Trabalho ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01495-2005-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Francisco Romulo Assump cao ( Octavio Pereira Leite Junior RJ120112D), - Recorrido : Gerdau Acominas S.A. (Ana Teresa Mello de Souza RJ45046D), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01049-2004-029-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : UNILEVER BRASIL LTDA ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - Recorrido : LEONARDO MAROUN DOS PASSOS (Getulio de Souza Gomes RJ69704D), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré e, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir horas extras e reflexos, excluir diferenças de natalinas, limitar a multa do art. 477 ao real valor salarial do autor e, por fim, observar a Súmulas 368 do C. TST, quanto a contribuição previdenciária e fiscal do autor, mantendo inalterado o restante da r. Sentença, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 687465"
                            ],
                            "686043": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02195-1999-421-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA ( Humberto Marassi RJ3797D ), - Agravado : CLAUDIO FERNANDO MONSORES DE AZEVEDO ( Denise de Paula Almeida RJ67350D ), JULIO CESAR DE LIMA ( Denise de Paula Almeida RJ67350D ), IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA ( Humberto Marassi RJ3797D ), LUIS ROMARIO RODRIGUES ( Denise de Paula Almeida RJ67350D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de ´petição interposto pela 2ª ré - Telemar Norte Leste, por intempestivo. Foi determinada a retificação da autuação para constar como agravante apenas a 2ª ré - TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-082-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jorge Maria dos Santos ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Ricardo Henrique Magalhaes da Silva RJ116898D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença, determinar a readmissão do autor nos quadros da ré, com o pagamento dos salários a partir da data do retorno ao trabalho, sob pena de multa cominatória de R$ 100,00 por dia de descumprimento, na forma do art. 461, § 4º, do CPC, de aplicação subsidiária. Inverta-se o ônus da sucumbência, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado. Presente, pelo recorrente, o Dr. José Perelmitter.\r\n\r\nProcesso: 00776-2001-052-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : IDALENA MACHADO VELLOSO ( Jorge Chaves Velloso RJ26717D ), - Agravado : CARLOS TRINDADE DA CONCEICAO ( Maria Helena dos Santos Januario RJ67570D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, pois não é o remédio processual adequado para a situação em foco, pois a decisão da qual recorre, não se trata de decisão interlocutória que nega seguimento a recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-055-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Claudia Pinto de Carvalho ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00808-2006-491-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Palacio de Mage Superm.Ltda,suces M.Falida MCC Marica Com.Cereais Ltda ( Cleverson de Lima Neves RJ69085D ), - Recorrido : Gilberto Cesar Delaunay de Mello ( Jose Luiz Ullmann RJ49447D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo, para julgar improcedente o pedido, em face da segunda ré, PALÁCIO DE MAGÉ SUPERMERCADOS LTDA, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01926-2005-322-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Aline Barbosa da Costa Conceicao ( Vagner Ribeiro dos Santos RJ80705D ), - Recorrido : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), Finivest S/a Negocios de Varejo ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela 1ª demandada, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a 1ª demandada ao pagamento das horas extraordinárias com adicional de 50% a partir da 6ª hora diária, devendo ser deduzidos os valores quitados sob idêntico título; Expeçam-se ofícios ao Ministério Público do Trabalho, Receita Federal, INSS, DRT. Determina-se que o recolhimento do imposto de renda seja efetuado sobre o valor total da condenação, referente às parcelas remuneratórias, e calculados ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de caixa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção, na forma da Lei nº 8541/92, art. 46,§1º, I, II e III e do Provimento CGJT nº 03/2005. Determina-se que a quota previdenciária do empregado seja por ele suportada, na forma da Lei 8.212/91, artigo 20. Juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência da atualização monetária. Quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidação de sentença, cumpre esclarecer que a partir do Decreto-Lei 2322/87 os juros passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação. Para os efeitos do disposto no art. 832, §3º, CLT, declarar como de natureza remuneratória as parcelas trabalhistas previstas no art. 28, §9º, Lei 8212/91 e art. 214, §9º, Dec. 3048/99.\r\n\r\nProcesso: 01122-2004-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : DILCE DE LIMA NASCIMENTO ( Andrea Grieco Sant Anna Meirinho RJ94640D ), - Embargado : E FERREIRA - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, opostos pela autora, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e esclarecer que a demandada é a responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-263-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Primo Schincariol Industria de Cerv e Refrig do Rio de Janeiro S.A. ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), - Embargado : Joao Portela da Silva ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, opostos pela demandada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, no entanto, verifica-se que houve erro material no acórdão no item relativo às horas extras, razão pela qual onde se lê ¿as horas extras são devidas a partir da oitava diária e da quadragésima semanal, (...)¿, leia-se quadragésima quarta semanal, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00443-2002-012-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : ESPOLIO DE LUIZ ALBERTO PIRES ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Iara Costa Anibolete RJ62089D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00431-2006-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Alan Pequis de Sousa ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), COOPEX - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandada (Telemar), salvo quanto à aplicação do art. 467 da CLT, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a responsabilidade da demandada ao pagamento dos valores de vale-transporte limitar-se-á ao que exceder, mês a mês, a 6% do salário básico do demandante (art. 9º, II, Dec. 95.247/87), nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o restante do julgado pela primeira instância.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 686043"
                            ],
                            "684774": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00257-2006-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Antonio Pinto Cavalcanti ( Claudia Ramalho Lima RJ74015D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela 1ª demandada (Telenge), REJEITAR a prejudicial de quitação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Foi determinada a retificação o pólo passivo recursal para excluir a 2ª demandada (Telemar Norte Leste S.A).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684774"
                            ],
                            "683938": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01587-2006-052-01-01-4 - RO\r\n\r\nRcte: PAULO SERGIO MONTEIRO PEREIRA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRcdo: BELLUNO VEICULOS LTDA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BELLUNO VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 80.\r\n\r\nId: 683938"
                            ],
                            "683941": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00465-2007-261-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Prefeitura Municipal de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Luiz Fernando Mendonca de Souza [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Fernando Mendonca de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51.\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-078-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: MARIO BOTELHO [Adv. Cid Ney Araujo da Cunha (OAB: RJ 65935 - D)]\r\n\r\nRcdo: REGINEA PIRES [Adv. Miryam Figueiredo Paulino (OAB: RJ 34131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo REGINEA PIRES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 88 vº.\r\n\r\nProcesso: 01730-2004-065-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Citicard SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Ebgte: ADRIANO DE FARIAS DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Citicard SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Ebgdo: TELESOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: ADRIANO DE FARIAS DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: NOVEZALA CONSULTORIA LTDA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADRIANO DE FARIAS DOS SANTOS, Ebgdo Banco Citicard SA, Ebgdo NOVEZALA CONSULTORIA LTDA, Ebgdo TELESOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 604 e 606.\r\n\r\nId: 683941"
                            ],
                            "683943": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01474-2007-076-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Eduardo Ribeiro Correia [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 158\r\n\r\nId: 683943"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "689481": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Certidões de Julgamento\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-282-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Wesley Rosa Pereira da Silva ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - Recorrido : R S E Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por WESLEY ROSA PEREIRA DA SILVA e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir ao autor, como extra, o labor praticado a partir da quadragésima quarta hora semanal, com reflexos em repousos, natalinas, férias com 1/3, haveres resilitórios e FGTS, com 40%, na forma da fundamentação. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantendo-se, contudo, os valores arbitrados em primeiro grau. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 689481"
                        ],
                        "689686": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nGab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-203-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Anderson Chaves da Silva ( Zilanda Claudino da Silva RJ106693D ), Leadership Comércio e Importação Ltda ( Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D ), - Recorrido : Leadership Comércio e Importação Ltda ( Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D ), Anderson Chaves da Silva ( Zilanda Claudino da Silva RJ106693D ), - por unanimidade, conhecer de todos os recursos, rejeitar a preliminar argüida, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-282-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Companhia Brasileira do Acucar e Alcool ( Gil Guitton Balbi RJ5372D ), Washington Luis da Conceicao ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), - Recorrido : Washington Luis da Conceicao ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), Companhia Brasileira do Acucar e Alcool ( Gil Guitton Balbi RJ5372D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos aviados por COMPANHIA BRASILEIRA DO AÇÚCAR E ÁLCOOL e WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.////\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : BCP S.A. ( Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho RJ110946D ), Renata Goncalves Pessanha Nunes ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : BCP S.A. ( Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho RJ110946D ), Renata Goncalves Pessanha Nunes ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por BCP S/A e RENATA GONÇALVES PESSANHA NUNES para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-074-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Sara de Oliveira Ribeiro Castilho ( Jose Tarciso da Silva RJ39937D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por ATENTO BRASIL S/A, rejeitar sua preliminar de carência de ação por ausência de submissão prévia da lide à CPP para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presente o Advogado Dr. José da Silva. O Desembargador José Geraldo da Fonseca ressalvou seu entendimento quanto à multa do artigo 477 da CLT.////\r\n\r\nProcesso: 01628-2004-282-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : José Augusto Barbosa Borges Comércio e REpresentações - ME ( Marco Aurelio de Souza Rodrigues RJ55266D ), - Recorrido : WALTER RAIMUNDO DA SILVA ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.////\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-204-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Jurece de Fatima Pimenta ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Jurece de Fatima Pimenta ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamante, por falta de interesse, conhecer do recurso das reclamadas, rejeitando a litigância de má-fé alegada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presente o Dr. André Aiub.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 689686"
                        ],
                        "688927": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZENOVE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, FACULTANDO AOS SRS. ADVOGADOS REQUEREREM PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO ATRAVÉS DO E-MAIL preferencia.st7@trtrio.gov.br, ATÉ ÀS 15 HORAS DO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO, INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO NO CAMPO “ASSUNTO”.\r\n\r\n1 - 00017-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União ( INSS ) - Recorrido: Marcia Batista Roza ( Adv. Leandro Scotelaro Santarem RJ 97602 D), Ana Maria Cordeiro dos Santos.\r\n\r\n2 - 00077-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Estado Rio de Janeiro - Secretaria e Estado de Governo Coordenacao RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Qualivida Instituto Promocao Saude Saude Qualidade Vida Trabalhador, Andre Brouck da Silva ( Adv. Leila Mendes Goncalves RJ 32784 D ).\r\n\r\n3 - 00108-2007-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Robson Seabra Silva ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ), DBA Engenharia de Sistema Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: DBA Engenharia de Sistema Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Robson Seabra Silva ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D).\r\n\r\n4 - 00117-2005-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Denis Rodrigues de Madureira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), American Express do Brasil Tempo Ltda. ( Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida SP 169028 D ), Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Denis Rodrigues de Madureira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n5 - 00152-2008-082-01-00-3 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Eduardo Torres Costa Vinagre ( Adv. Daniele Nagem Carvalho RJ 125705 D ) - Recorrido: FG Trust S.A. ( Adv. Celso Carlos de Sousa RJ 62143 D ), Companhia Textil Ferreira Guimaraes - Em Recuperação Judicial ( Adv. Deir Rosa Machado Junior RJ 93958 D ).\r\n\r\n6 - 00194-2007-020-01-00-7 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Reginaldo do Val Vieira ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ) - Recorrido: ABSOLUTUA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. N/P Sócio Djalma Ferreira da Silva, Reginaldo do Val Vieira ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ).\r\n\r\n7 - 00219-2004-070-01-00-6 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TARCIZO FERNANDO FERREIRA SANTOS ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ) - Recorrido: CIA.EST.DE ENGENHARIA TRANSP.E LOGIST. CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n8 - 00242-2008-075-01-00-6 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Condominio Passos do Ouvidor ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Recorrido: Marcia das Neves Fernandes ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n9 - 00255-2007-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Maria Alcina Pereira Coelho ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ), Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - Cooperservice ( Adv. Jander Nilson Pereira da Costa RJ 54602 D ).\r\n\r\n10 - 00260-2000-491-01-00-2 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: WELLINGTON XAVIER COUTINHO JUNIOR ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n11 - 00281-2008-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Guaracy Gomes ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ) - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ).\r\n\r\n12 - 00372-2005-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: General Electric do Brasil Ltda. ( Adv. Cristiano Costa Garcia Cassemunha SP 127582 D ) - Recorrido: Rita de Cassia de Souza Pinto Guedes ( Adv. Marcia Marinho Murucci RJ 84739 D ).\r\n\r\n13 - 00458-2004-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D) - Recorrido: NELSON MOTTA CHAPMAN ( Adv. Roberto Monteiro Soares RJ 79725 D ).\r\n\r\n14 - 00486-2007-059-01-00-9 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Cope Construtora Servicos de Engenharia Ltda. ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: Paulo Roberto dos Santos Peixoto ( Adv. Evahides Jose Reis RJ 44203 D ).\r\n\r\n15 - 00499-2006-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS ( Adv. Alexandre P de Andrade RJ 74827 D ) - Recorrido: FRANCISCO JEREMIAS DE ALCANTARA ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n16 - 00555-2003-005-01-00-9 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Ionia Lisboa Lara RJ 83371 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: JOAO DE OLIVEIRA NEVES NETO ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n17 - 00578-1993-024-01-00-9 - AP - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: MARIO DA COSTA PINHEIRO ( Adv. Walter Pinheiro Neves RJ 60816 D ) - Agravado: DAUVENUSIA DE SOUZA LIMA ( Adv. Pedro Bezerra de Menezes RJ 51310 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n18 - 00579-2003-005-01-00-8 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: LOIDE ISIDIO ALBUQUERQUE DA SILVA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ).\r\n\r\n19 - 00588-2004-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 82101 D ) - Recorrido: ALFREDO AUGUSTO CRUZ ( Adv. Neide Maria Dantas RJ 82728 D). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n20 - 00589-2006-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Delso Irineu Rodrigues ( Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 35577 D ), Patrus Transportes Urgentes Ltda. ( Adv. Talia Sobreira Machado RJ 121493 D ) - Recorrido: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Cargas e Passageiros ( Adv. Benedicto Celso Benicio SP 20047 D ), Delso Irineu Rodrigues ( Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 35577 D ), Patrus Transportes Urgentes Ltda. ( Adv. Talia Sobreira Machado RJ 121493 D ).\r\n\r\n21 - 00622-2006-049-01-00-2 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Motocar Moto Carioca Ltda. ( Adv. Roberto Moreno de Melo RJ 138260 D ) - Agravado: Wagner dos Santos Soares ( Adv. Liene Cezar Sereno RJ 56946 D ).\r\n\r\n22 - 00672-2007-221-01-00-1 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Consorcio Tejofran Semisa ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Luis Claudio Pereira Pinto ( Adv. Daniel dos Santos Losada RJ 131178 D ).\r\n\r\n23 - 00698-2007-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ) - Recorrido: Marcos Manoel Vieira da Cunha ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n24 - 00720-2004-241-01-00-3 - RRPS - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorrido: PAULO CESAR MORAES DE MELLO ( Adv. Lurdes Eyer Campos RJ 31016 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON) \r\n\r\n25 - 00739-2008-321-01-00-7 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Francisco Pereira Lima Filho ( Adv. Solange Campos RJ 80278 D ) - Recorrido: Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda ( Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista RJ 82743 D ).\r\n\r\n26 - 00748-2000-066-01-00-7 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: ESCAQUE COMERCIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira RJ 99484 D ) - Agravado: FATIMA MACHADO DE OLIVEIRA FARIAS ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n27 - 00800-2004-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ ( Adv. Marileny Stevaux Cumeira RJ 31064 D ) - Recorrido: PECORINO ALIMENTOS LTDA ( Sem Advogado Nos Autos ).\r\n\r\n28 - 00806-1996-022-01-00-0 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: IDEAL ALONSO MORENO ( Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau RJ 65499 D ) - Agravado: IAMTEL TELECOMUNICACOES LTDA ( Adv. Henrique Augusto Ferreira Quadros RJ 66313 D ), VALQUIRIA VILLELA MACEDO ( Adv. Jorge de Oliveira RJ 63271 D ).\r\n\r\n29 - 00850-2003-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: CARLOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n30 - 00885-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Raimundo Rodrigues de Souza ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Kibelisco Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n31 - 00889-2007-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda. ( Adv. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 96047 D) - Recorrido: Mauricio Alves de Macedo ( Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D ).\r\n\r\n32 - 00947-2007-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Juarez Costa de Mattos ( Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier RJ 74955 D ) - Recorrido: Distribuidora de Materiais de Construcoes Urujati Ltda ME ( Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida RJ 97862 D ).\r\n\r\n33 - 00965-2006-055-01-00-9 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Joao Carlos Nunes da Silva ( Adv. Andrea Carvalho Perdomo RJ 105355 D ) - Recorrido: Fundacao Americo Viveiros ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ).\r\n\r\n34 - 00970-2003-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: ADONIRAN FELICIANO DA SILVA ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Recorrido: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes PR 30476 A ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Paulo Cesar Portella Lemos RJ 33478 D ).\r\n\r\n35 - 01052-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundacao Municipal de Educacao de Niteroi ( Adv. Jorge Guilherme Pfisterer Junior RJ 32316 D ) - Recorrido: Amanda de Oliveira Silva ( Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar RJ 121822 D ), Associacao dos Moradores e Amigos do Morro do Santo Cristo.\r\n\r\n36 - 01054-2007-204-01-00-3 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e Recurso Ordinário) (Procuradoria Municipal de Duque De Caxias) - Recorrido: WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Jorge Luis Goncalves Linhares ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n37 - 01098-2007-221-01-00-9 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Jose Ferreira Pinto ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ), Auto Viação Vera Cruz Ltda ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: Auto Viação Vera Cruz Ltda ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ), Jose Ferreira Pinto ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ).\r\n\r\n38 - 01153-2006-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Rosane Amaral dos Santos ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorrido: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda..(Dr. Alessandra Villa Real Martins RJ 142645 D)\r\n\r\n39 - 01165-2004-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: NILSON BUITRAGO ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: BANHO CHIC COMERCIO DE METAIS LTDA ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ).\r\n\r\n40 - 01173-2005-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ivan Kolling do Vale ( Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 20328 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n41 - 01190-2002-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO REI ALBERTO ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ) - Recorrido: ANTONIO CLAUDIO BELO DE OLIVEIRA ( Adv. Rejane Maria Oliveira Neves RJ 72810 D ).\r\n\r\n42 - 01234-2007-067-01-00-1 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Luciana Vasconcellos e Silva ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ), Vulcan Material Plastico Ltda. ( Adv. Roberto da Costa Santos Menin RJ 132836 D ).\r\n\r\n43 - 01317-2003-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), FABIANO ROGERIO MIRANDA MARQUES ( Adv. Ely Pinheiro Pontes RJ 58296 D ).\r\n\r\n44 - 01335-2007-015-01-00-3 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Ana Carolina Rezende Luz ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ) - Recorrido: Shark Bay Comercio de Couros e Vestuario Ltda. ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ).\r\n\r\n45 - 01337-2006-511-01-00-7 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Nova Friburgo ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - (Em Liquidacao E ( Adv. Marcelo Leal Costa RJ 66349 D ) - Recorrido: Roberto Pinheiro (Adv Eteria Paz Henriques RJ 82077 D).\r\n\r\n46 - 01363-2007-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Associacao Beneficente Sagrada Familia ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ) - Recorrido: Marcia Leite Buccos ( Adv. José da Silva Ataides Seabra RJ 92465 D).\r\n\r\n47 - 01391-2007-241-01-00-0 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Maua Jurong S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: HAROLDO MARTINHO RODRIGUES ( Adv. Edison Garcia Prado Lopes RJ 51361 D ).\r\n\r\n48 - 01416-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Jayr da Silva Gomes ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n49 - 01457-2005-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Marcela Oliveira Chaves ( Adv. Jucilene da Conceicao RJ 116397 D ), Grion,Tostes & Cia ( Adv. Patricia Guida Goncalves RJ 104558 D ).\r\n\r\n50 - 01521-2007-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica -FAETEC- A/C da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Adv Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D) - Recorrido: Monica Valle Klaim ( Adv. Simone Fagundes Teixeira RJ 65854 D ).\r\n\r\n51 - 01528-2006-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Jose Maria Pereira ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n52 - 01550-2003-016-01-00-7 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D ) - Recorrido: SERGIO MAURICIO BLEASBY RODRIGUES ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n53 - 01560-2006-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Sonia da Costa Moura ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ) - Recorrido: Smh Sociedade Medico Hospitalar Ltda. ( Adv. Flavia Sant Anna RJ 65122 D ).\r\n\r\n54 - 01564-2006-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Flavio Manhaes da Silva ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ) - Recorrido: Trizzel Assessoria Planejamento e Execucao de Servicos Ltda ( Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva RJ 139505 D ).\r\n\r\n55 - 01579-2007-034-01-00-4 - RRPS - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Jefferson Germano de Andrade ( Adv. Andre Araujo dos Santos RJ 110387 D ) - Recorrido: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. ( Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista RJ 105701 D ).\r\n\r\n56 - 01583-2003-222-01-00-5 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: AUTO POSTO COROA VERMELHA LTDA ( Adv. Roberto dos Santos Cezar RJ 41354 D ) - Recorrido: WILSON SANTOS DE SOUZA ( Adv. Mario Faustino Alvarenga Filho RJ 87846 D ).\r\n\r\n57 - 01590-2006-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Ricardo Prazeres Tavares ( Adv. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 69467 D ).\r\n\r\n58 - 01610-2006-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Acarimelio Vianna de Castilho ( Adv. Armando Jones Pereira RJ 80585 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n59 - 01654-2003-055-01-00-4 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ) - Agravado: JORGE LUIZ PEREIRA ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n60 - 01684-2001-006-01-00-9 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Wylliam Diogo RJ 107327 D ) - Recorrido: WILSON DE ALMEIDA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n61 - 01686-2006-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Promult Coop. Mult. Tec. Art. Cienc. Educ. Cult. Infraestrutura Ltda. ( Adv. Sergio Henrique Brito Salomao RJ 118822 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ) - Recorrido: Leonardo de Farias Torres ( Adv. Vania B. Daudt RJ 93587 D ), Promult Coop. Mult. Tec. Art. Cienc. Educ. Cult. Infraestrutura Ltda. ( Adv. Sergio Henrique Brito Salomao RJ 118822 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ), Casa de Oswaldo Cruz ( Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ).\r\n\r\n62 - 01705-2006-040-01-00-1 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luis Claudio Oliveira Reis RJ 129358 D ) - Recorrido: Josely Szenberg ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n63 - 01793-2003-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: FELIPE ARGENTINO TEODORO ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: TELEFONICA CELULAR SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ATENTO BRASIL S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n64 - 01843-2001-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), ALVARO CARLOS VITORIO PORTO ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), ALVARO CARLOS VITORIO PORTO ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D).\r\n\r\n65 - 01844-2003-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), EDGAR DE SOUZA OLIVEIRA ( Adv. Neia Cristina Martins dos Santos RJ 94964 D ) - Recorrido: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), EDGAR DE SOUZA OLIVEIRA ( Adv. Neia Cristina Martins dos Santos RJ 94964 D ).\r\n\r\n66 - 01926-2006-322-01-00-2 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Janaina Lima Gomes ( Adv. Renan Fernandes Canuto Batista RJ 138434 D ) - Recorrido: Hair Stiling Aplications do Brasil Ltda ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n67 - 02003-2006-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Vassouras ( Procurador Procuradoria Munic de Vassouras ) - Recorrido: Carmem Lucia Costa Gomes ( Adv. Noe Nascimento Garcez RJ 130660 D ).\r\n\r\n68 - 02107-2007-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Município de Seropédica (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Municipal de Seropédica) - Recorrido: Wellington Almeida de Castro ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n69 - 02120-1999-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ANTONIO MIRANDA DA SILVA ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ) - Recorrido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Joao de Campos Gomes RJ 64984 D ). (DESEMPATE - DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA) \r\n\r\n70 - 02196-1998-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: DENUIT ROHDNY MATTHEWS MARTIN ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ) - Recorrido: PAN MARINE DO BRASIL LTDA ( Adv. Newton Almeida ES 1736 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n71 - 02216-2006-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Joao Batista da Silva ( Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ).\r\n\r\n72 - 02240-1997-004-01-00-0 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: JORGE DIB MIGUEL ( Adv. Melquiades Alves Correa RJ 41357 D ) - Agravado: PROTECTUR SA ( Adv. Roberto Bastos Goncalves RJ 13460 D ).\r\n\r\n73 - 02303-2006-421-01-00-9 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Antonio Carlos da Silva (Adv Paulo Afonso Loyola Costa RJ 127464 D) - Recorrido: Municipio de Mendes ( Procurador Procuradoria Munic de Mendes ).\r\n\r\n74 - 02335-2002-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: JOAO BATISTA CARVALHO ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ), MARISEL LIVRARIA EVANGELICA LTDA, ENDERECO GOSPEL ARTIGOS EVANGELICOS LTDA ( Adv. Diego Alves de Carvalho RJ 114314 D ).\r\n\r\n75 - 02473-2006-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Navtec Engenharia Ltda, Severino Monteiro da Silva ( Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D ).\r\n\r\n76 - 04169-2007-000-01-00-8 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Requerente: Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasio - CASSI ( Adv. Alexandre Barenco Ribeiro RJ 82349 D ) - Requerido: Aline Gomes Cruz Lima. (Dr. Neila de Mello Miranda RJ 97642 D)\r\n\r\n77 - 04311-2003-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CARLOS ALBERTO FERNANDES CRUZ ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: COBRAPI COMPANHIA BRASILEIRA PROJ INDUSTRIAIS ( Adv. Ana Neri Martins Machado RJ 52550 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (19.11.08) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 10 de novembro de 2008. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 688927"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-034-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Recorridos: MARIA CRISTINA BRAZ (Francisco das Chagas Rodrigues Barros RJ41283D), ORGANIZAÇÃO BENI LTDA. (Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D), - inicialmente, determinar a retificação da autuação para excluir da qualidade de recorrente a Organização Beni. No mérito, por maioria, vencido o Relator que dava parcial provimento ao recurso ordinário interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE) para determinar que a contagem de juros contra a Fazenda Pública observe o percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001, negar-lhe provimento, mas procedendo-se à correção de erro material havido na r. sentença para fazer constar na qualidade de reclamante Maria Cristina Braz, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.////\r\n\r\nProcesso: 01741-1997-039-01-01-6 - AI - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), - Agravado: PEDRO FERREIRA MANSO (Francisco Dias Ferreira RJ62575D), - por maioria, vencida a Relatora que dava provimento, determinando seja destrancado o agravo de petição e remetidos os autos à Corte Regional, com distribuição para esta Julgadora, procedendo-se à devida compensação, negar provimento ao agravo de instrumento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 00049-1997-026-01-00-1 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: JARBAS DE AZEVEDO BRASIL FERREIRA (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D), - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por maioria, vencido o Relator que dava parcial provimento ao agravo de petição do exeqüente, afim de que fossem refeitos os cálculos, com aplicação dos juros no período de agosto a 09 de outubro de 2007, dar provimento total ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 687857"
                            ],
                            "688732": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: EDNARDO CALDEIRA ROSA (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B), - Recorrido: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Andrea de Souza Nunes RJ64883D ), CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA CDP - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos haveres trabalhistas deferidos pela sentença.\r\n\r\nProcesso: 00351-2004-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - Recorrido: PEDRO JOSE DUARTE FILHO (Robson Pereira Inacio RJ76581D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de 1º Grau.\r\n\r\nProcesso: 02265-2006-243-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: NOVA SOC COMERCIAL LTDA (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Recorridos: DANIEL REBELO GOMES (Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D), MARIA NATALIA DE SOUZA ALVES ( Flavia Silva Chernicharo Gomes RJ142842D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-531-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: LUCIANA MEDAS DE MELLO (Carlos Andre de Oliveira RJ83014D), - Recorrida: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE LIMA COSSIO TAPAJOS ( Flavia Mello Tapajoz de Oliveira RJ142017D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 688732"
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                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
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                            "688992": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : BF Comercio de Pecas e Servicos Automotivo Ltda ( Renata T. Freitas RJ129311D ), - por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, conhecer o recurso ordinário interposto pela União e a ele negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 688992"
                            ],
                            "689189": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01610-2007-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Eliane Gomes Braz ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora, por intempestivo. Presente o Dr. Márcio Lopes\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB - Recorrido : Renato de Pina Keller ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e, no mérito, negar-lhe provimento.////\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-432-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto pela União, para reconhecer que sobre a quantia concernente à indenização pelo vale-refeição, equivalente a R$ 2.290,00, incide a contribuição previdenciária./////\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-013-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Banco da Amazonia S.A. - BASA ( Joao Pedro de Deus Neto RJ135506D ), Caixa de Previdencia Assistencia Funcionarios Banco Amazonia - CAPAF ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Recorrido : Caixa de Previdencia Assistencia Funcionarios Banco Amazonia - CAPAF ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), Fernando Ramos Paz Filho ( Mauro Carvalho Nogueira RJ99441D ), Moacir de Campos ( Mauro Carvalho Nogueira RJ99441D ), Maria Jose Mendonca Garces ( Mauro Carvalho Nogueira RJ99441D ), Banco da Amazonia S.A. - BASA ( Joao Pedro de Deus Neto RJ135506D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhes provimento. Presente a Dra. Marcela Nasser Viana.\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-206-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Banco Santander S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Embargado : Alexandre Ferreira Soares ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, dar provimento aos presentes embargos, para, atribuindo efeito modificativo ao acórdão de fls. 142/143, rejeitar a preliminar suscitada, conhecer do recurso ordinário aviado às fls. 121/131, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 689189"
                            ],
                            "689051": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00267-2005-246-01-01-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Laboratórios de Patologia e Anal ises Clinicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Jose Goncalves Neto (OAB: RJ 85343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sindicato dos Laboratórios de Patologia e Anal ises Clinicas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracão 44/54.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-050-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Camilla da Silva Santos [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Camilla da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracão fls. 343/344.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 689051"
                            ],
                            "688491": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00745-2007-074-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Ebgdo: Adriano Luis Moncao de Lima [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adriano Luis Moncao de Lima, Ebgdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nId: 688491"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-076-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Parceira Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: Parceira Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Leonardo de Freitas Correa\r\n\r\nContraminutar os Embargos de Declaração interpostos pelas reclamadas, se o quiser. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 01378-1998-221-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FREITAS [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nAgdo: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Agdo: MARCA - Administração Participação e Empreendimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FREITAS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-202-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Joenes de Oliveira Ramos [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRcdo: Turis Motel Vale dos Reis Ltda [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joenes de Oliveira Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo processual.\r\n\r\nId: 685346"
                            ],
                            "685504": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01377-2005-006-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Cooperar Saude-Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - Embargado : Jurema Tiburcio Bezerra ( James de Oliveira RJ23870D ), - - por unanimidade, conhecer dos Embargos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nId: 685504"
                            ],
                            "686719": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-036-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : COOPERATIVA HABITACIONAL ILHA DO GOVERNADOR ( Zacarias Mendes Cazumba RJ34349D ), - Agravado : JAYME LOUREIRO DE PAIVA ( Paulo Henrique Ribeiro Borges RJ56248D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00288-1989-002-01-00-1 - AP - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Embargado : LUIZ AUGUSTO CARDOSO ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-053-01-00-8 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ( Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ82101D ), - Embargado : KLEBER DE ALMEIDA CAMPOS ( Andrea Castaneda Grizotti RJ97600D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento parcial para sanar a omissão apontada no tocante à prescrição, sem emprestar, contudo, efeito modificativo ao v. acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00635-2006-321-01-01-3 - AI - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - Embargado : ROSIMERY DE ALMEIDA ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01257-2005-045-01-00-7 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : NIVALDO CORREIA ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Embargado : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento para, corrigindo a omissão havida, acrescer ao decreto condenatório os reflexos das horas extras no aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, RSR e FGTS mais 40%.\r\n\r\nProcesso: 00742-2007-044-01-00-9 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : WESLEY RIBEIRO DOS SANTOS ( Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ41442D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 03908-2005-342-01-00-9 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : JOSE MARIA DA SILVA ( Glecio Teixeira de Mello RJ1791D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-062-01-00-5 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - Embargado : LUCIANA AZEREDO DOS SANTOS ( Nelio Roberto dos Santos RJ52770D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 686719"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00636-2005-051-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa \r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 686723"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02594-2006-461-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : CLEMENTE DE OLIVEIRA ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), MUNICIPIO DE SEROPEDICA ( Procuradoria Munic de Seropedica ), - Recorrido : CLEMENTE DE OLIVEIRA ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), MUNICIPIO DE SEROPEDICA ( Procuradoria Munic de Seropedica ).\"...por unanimidade, retificar a certidão de fls. 67, para que passe a constar o seguinte resultado: \" por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo reclamante no que toca à manifestação a respeito do destino dos valores descontados dos salários em benefício do INSS, por se tratar de inovação e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte ao apelo do autor, tão-somente para acrescer à condenação os depósitos do FGTS do período em que houve prestação de serviços, vencida a Desembargadora Relatora; e, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Município e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento; mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso\".\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-451-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : MUNICIPIO DE TANGUA - Agravado : JOSIANE GOMES HENRIQUE ( Flavia Franco Vieira Erthal Loyola RJ117608D ).\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por ausência de autenticação das peças trasladadas.\"\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-245-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : PROVIDER LTDA. ( Antonio Emilio Caporali RJ80714D ), - Embargado : VALDAI DA COSTA.\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\"Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa \r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 688076"
                            ],
                            "686876": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00228-2007-071-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Ivanir Ferreira Lima [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nRcdo: Do Sabor ao Lazer Conveniencia e Video Ltda. [Adv. Karen Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 125327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Do Sabor ao Lazer Conveniencia e Video Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, para apresentações das contrarazões\r\n\r\nId: 686876"
                            ],
                            "686671": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01637-2002-033-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VARIG LOGISTICA SA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgdo: Varig S.A. em Recuperacao Judicial [Adv. Cristina Maria Magrassi de Sa (OAB: RJ 45003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, Ebgdo VARIG LOGISTICA SA, Ebgdo Varig S.A. em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTer ciência da decisão: \"por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento, para, sanando a contradição verificada no v. acórdão embargado, acrescentar-lhe os fundamentos e conclusões expendidos no voto do Relator, para os fins de direito.\"\r\n\r\nId: 686671"
                            ],
                            "685488": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-247-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sanecha Bar e Danceteria Ltda [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Erica Vilhena Meisterhofer [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Erica Vilhena Meisterhofer, Ebgdo Sanecha Bar e Danceteria Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento\r\n\r\nId: 685488"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "688396": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA DEZOITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00004-2006-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. ( Adv. Julio Zimerman RJ 34400 D ) - Recorrido: Aluisio Luciano Torres ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n2 - 00016-2008-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Osmar Motta de Souza ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), Nokia Siemens Networkz Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n3 - 00021-2006-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Companhia de Engenharia de Trafego - CET RIO ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D ) - Recorrido: Globosat Programadora Ltda. ( Adv. Adriana Amelia Costa RJ 77743 D ), Carlos Roberto da Silveira Lopes ( Adv. Aylson Manoel Emygdio dos Santos RJ 122881 D ), Toesa Service Ltda. ( Adv. Glaussius de Azevedo Silva RJ 101196 D ).\r\n\r\n4 - 00027-2007-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda. ( Adv. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 96047 D ) - Recorrido: Roberto Jose da Silva ( Adv. Carlos Claudionor Barrozo RJ 73973 D ), Senegal Servicos de Apoio Ltda. ( Adv. José Renato de Almeida Paula RJ 100252 D ).\r\n\r\n5 - 00029-2007-025-01-00-7 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Claudio Alexandre da Conceicao de Souza ( Adv. Sergio Murilo de Souza Melo RJ 107676 D ).\r\n\r\n6 - 00058-2008-028-01-00-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ 113755 D ), Everaldo Coelho da Silva ( Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D ) - Recorrido: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ 113755 D ), Everaldo Coelho da Silva ( Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D ).\r\n\r\n7 - 00060-2005-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Jose Severino da Silva ( Adv. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 62333 D ) - Recorrido: Gercon Gerenciamento e Construcoes Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 31588 D ).\r\n\r\n8 - 00063-2008-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Hotchieff do Brasil ( Adv. WILIAN MARCONDES SANTANA SP 136896 D ) - Recorrido: Raimundo Jose Soares ( Adv. Antonio de Oliveira Sousa RJ 107627 D ), JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda. ( Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ 54599 D ).\r\n\r\n9 - 00063-2008-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Maria Oneide Saturnino Custodio ( Adv. Barbara Regina Carvalho RJ 76044 D ).\r\n\r\n10 - 00069-2008-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Transportadora Colatinense Ltda. ( Adv. Gloria Costa RJ 49432 D ) - Recorrido: Jose Luiz Poly ( Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ 72740 D ).\r\n\r\n11 - 00072-2008-226-01-00-6 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Paulo Luiz Souza Franca ( Adv. Darcy Luiz Ribeiro RJ 20974 D ) - Recorrido: R J Drogaria Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n12 - 00093-2007-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomuniucacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Alexandre de Souza Borges ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n13 - 00098-2008-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Ivan Joaquim de Souza ( Adv. Jose dos Santos Lemos RJ 45392 D ).\r\n\r\n14 - 00099-2008-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva RJ 64414 D ) - Recorrido: Wagner Mauricio Rodrigues Pinto ( Adv. Marco Aznar RJ 127893 D ).\r\n\r\n15 - 00136-2007-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Instituto Vital Brazil S.A. ( Adv. Aldo Alves RJ 1632 D ), Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ) - Recorrido: Instituto Vital Brazil S.A. ( Adv. Aldo Alves RJ 1632 D ), Paulo Seabra da Costa ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ).\r\n\r\n16 - 00145-2007-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Barraagua Distribuidora de Bebidas Ltda. ME ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Alexandre Alves Schluckebier ( Adv. Gustavo Soares Azevedo RJ 99126 D ).\r\n\r\n17 - 00149-2007-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Ana Flavia Gomes Barboza - Recorrido: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ).\r\n\r\n18 - 00156-2007-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Anna de Oliveira e Silva ( Adv. Odilo Zanuzo RJ 106024 D ) - Recorrido: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D ).\r\n\r\n19 - 00187-2007-204-01-00-2 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Luciani Moraes Loureiro Vieira ( Adv. Roberta Cunha Marinho RJ 130289 D ) - Recorrido: Comercial Pentax Ltda ( Adv. Marcelo Palermo Gomes RJ 73006 D ).\r\n\r\n20 - 00214-2008-075-01-00-9 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Danielle Roberta Sermoud Rosa ( Adv. Diogo Cobo Soares RJ 108874 D ) - Recorrido: Atlantic Forest Comercio de Couros e Vestuario Ltda. - Mr. Cat ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ).\r\n\r\n21 - 00222-1998-049-01-00-6 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Agravado: ABEL DE JESUS TORREAO ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ).\r\n\r\n22 - 00222-2006-016-01-01-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: NATHALIA CORREA MARTINS ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: TELE-SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Adv. Antonio Padua Pinto Neto RJ 2363 A ), CREDICARD BANCO S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n23 - 00254-2008-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marilene Visgueira da Silva ( Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ 2267 A ).\r\n\r\n24 - 00268-2006-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Rubem Rodrigues Correa ( Adv. Aurelio Pires de Carvalho RJ 65803 D ) - Recorrido: Supervia Concessionaria de Transporte Rodoviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n25 - 00268-2008-206-01-00-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Casas Bahia S.A. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Geo Equipamentos Especiais Ltda ( Adv. Jean Carlo de Almeida PR 22929 D ), Cristiano Conceição dos Santos ( Adv. Alvaro de Souza Martins Filho RJ 74023 D ).\r\n\r\n26 - 00272-2003-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), CLAUDIO CORREA CESAR ( Adv. Artur Elias Guimaraes RJ 81603 D ) - Recorrido: NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), CLAUDIO CORREA CESAR ( Adv. Artur Elias Guimaraes RJ 81603 D ).\r\n\r\n27 - 00286-2007-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Pizzaria Fajose Ltda. - Parme ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ) - Recorrido: Jose Vale Martins ( Adv. Joao Pinheiro Uchoa RJ 63652 D ).\r\n\r\n28 - 00298-2007-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Ana Cristina da Conceicao Lannes ( Adv. Gilsete Areas de Moraes RJ 86368 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva MG 135619 D ).\r\n\r\n29 - 00308-2005-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Diagrama Engenharia Ltda ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Adelino Ribeiro dos Santos ( Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes RJ 59667 D ).\r\n\r\n30 - 00340-2007-224-01-00-6 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Bartolomeu Lima ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ) - Recorrido: Conservadora Corba Ltda - ME. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), C e A Modas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n31 - 00368-2005-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Marcio Ferreira Miranda de Sousa ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ) - Recorrido: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Cristiane Lucidi Machado Neves RJ 86680 D ), Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA ( Adv. Juliette Ferreira Stohler RJ 85445 D ), Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n32 - 00381-2007-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ ( Adv. Valeria Barcellos RJ 112606 D ) - Recorrido: Gavea Shop Confeitaria Ltda. ( Adv. Jose Edinilson Oliveira RJ 77230 D ).\r\n\r\n33 - 00392-2003-281-01-00-3 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA ( Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes RJ 35785 D ), PERFORMANCE EMPREEND. PARTICIP. ( Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes RJ 35785 D ), FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A ( Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes RJ 35785 D ), USINA SAO JOSE S/A ( Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes RJ 35785 D ), COAGRO-Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda ( Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes RJ 35785 D ) - Agravado: AMARITO MARQUES ( Adv. Aluisio Tavares RJ 26657 D ), JORGE DA SILVA ( Adv. Aluisio Tavares RJ 26657 D ), CARLOS ALBERTO QUIRINO BARRETO ( Adv. Aluisio Tavares RJ 26657 D ), RONALDO GONCALVES ( Adv. Aluisio Tavares RJ 26657 D ), JOAO ANTONIO FERREIRA ( Adv. Aluisio Tavares RJ 26657 D ), ROBERTO DO ROSARIO GOMES ( Adv. Aluisio Tavares RJ 26657 D ), CARLOS ALBERTO SANTOS SIQUEIRA ( Adv. Aluisio Tavares RJ 26657 D ), ANA BEATRIZ GOMES DA CRUZ RIBEIRO ( Adv. Aluisio Tavares RJ 26657 D ), MICHELI DE ALVARENGA NUNES ( Adv. Aluisio Tavares RJ 26657 D ), AMARO RIBEIRO RODRIGUES ( Adv. Aluisio Tavares RJ 26657 D ).\r\n\r\n34 - 00402-1993-243-01-00-1 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A ( Adv. Aldo Alves RJ 1632 D ) - Agravado: ANTONIO PEREIRA BUENO FILHO ( Adv. Flavio Soares RJ 35395 D ).\r\n\r\n35 - 00432-1998-471-01-00-8 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: SONIA ROCHA MACHADO BERNARDO ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n36 - 00459-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Valcira Rosa Faria dos Santos ( Adv. Lenita Rodrigues Garcia RJ 104276 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n37 - 00490-2003-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: ESTER BATISTA CESCHINI ( Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho RJ 91419 D ).\r\n\r\n38 - 00494-2006-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marcio Antonio Pinheiro ( Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 84798 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ).\r\n\r\n39 - 00512-2007-023-01-00-9 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Elcio Fernandes de Lima ( Adv. Simao Aznar Filho RJ 88947 D ).\r\n\r\n40 - 00520-2007-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES ( Adv. Karla Kristian Pereira RJ 88894 D ), Humberto Vicente Pereira Lima ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Humberto Vicente Pereira Lima ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES ( Adv. Karla Kristian Pereira RJ 88894 D ).\r\n\r\n41 - 00545-1996-062-01-00-8 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: JORGE DOS SANTOS ( Adv. Claudia Silva da Cruz RJ 68412 D ), OPCIONAL SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA.\r\n\r\n42 - 00565-2007-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: TTI Servicos Tecnicos Profissionais Ltda. ( Adv. Marta Regina Portugal Moreno RJ 49436 D ) - Recorrido: Valeria Ribeiro dos Santos ( Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva RJ 73381 D ).\r\n\r\n43 - 00566-2007-062-01-00-7 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: C e A Modas Ltda. ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ) - Recorrido: Leticia Siliveste Peres ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ).\r\n\r\n44 - 00580-2006-243-01-00-8 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Marinete Gomes da Costa Silva ( Adv. Manoel Cardoso Filho RJ 46102 D ) - Recorrido: Amaro Moreira Guerra ( Adv. Wilson Roberto Pereira Duarte Silva RJ 48752 D ).\r\n\r\n45 - 00594-2005-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Wellington Guilherme Paixao de Oliveira ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ), Radical Service Conservadora Ltda..\r\n\r\n46 - 00617-2007-247-01-00-4 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Angela da Silva Peixoto ( Adv. Jose Elias de Souza Barros RJ 43534 D ) - Recorrido: Imprensa Oficial ( Adv. Regina Correia RJ 107977 D ), Rio Sec Diarios Oficiais Ltda. ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), Capital Services do Brasil Distribuicao Domiciliar Ltda. ( Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira RJ 86284 D ).\r\n\r\n47 - 00628-2001-061-01-00-9 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: GRAFF IN COMPUTACAO E PROGRAMACAO VISUAL LTDA ( Adv. Jose Claudio Paes da Costa RJ 14124 D ) - Recorrido: PAULO ROBERTO DA FONSECA ( Adv. Ana Maria Rodrigues de Oliveira H Wildberger RJ 90017 D ).\r\n\r\n48 - 00631-2006-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: William Domingos dos Santos ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ), Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n49 - 00659-2007-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Tiago da Silva ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ), Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Megatec Servicos e Reformas Ltda. ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: Megatec Servicos e Reformas Ltda. ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Tiago da Silva ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ).\r\n\r\n50 - 00695-2006-206-01-00-2 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Luiz Carlos dos Santos Silva ( Adv. Denise Pinho dos Santos RJ 88281 D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Luiz Carlos dos Santos Silva ( Adv. Denise Pinho dos Santos RJ 88281 D ).\r\n\r\n51 - 00712-2006-207-01-00-8 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Luiz Carlos Alves de Lima ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda. ME ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Luiz Carlos Alves de Lima ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ).\r\n\r\n52 - 00721-2006-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Wings Calcados Bolsas e Acessorios Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza RJ 62182 D ) - Recorrido: Cristiane Alves Roriz ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n53 - 00780-2006-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Jose Luiz Goncalves de Souza Cruz RJ 10295 D ) - Recorrido: Wilson Pereira Machado ( Adv. Rosangela Lattanzi RJ 63526 D ).\r\n\r\n54 - 00789-2007-301-01-00-9 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Acser Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli RJ 143667 A ), Andrea da Conceicao Penna da Silva ( Adv. Claudio Jose Lopes RJ 68216 D ).\r\n\r\n55 - 00792-1994-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Monica Pereira da Silva RJ 64933 D ) - Recorrido: ZALI DA CONCEICAO COUTINHO ( Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D ), PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n56 - 00794-2006-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Paulo Sergio Couto Dias ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorrido: Paulo Sergio Couto Dias ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n57 - 00795-2007-322-01-00-7 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Paulo Sergio Gomes Almeida ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ) - Recorrido: Patrus Transportes Urgentes Ltda ( Adv. Talia Sobreira Machado RJ 121493 D ).\r\n\r\n58 - 00814-1991-037-01-00-1 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: LUIZ PEREIRA DIOGO ( Adv. Nivaldo Ferreira de Morais RJ 53049 D ).\r\n\r\n59 - 00818-2007-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Luiz Carlos de Figueiredo ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Helio de Azevedo Torres RJ 1235 B ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Helio de Azevedo Torres RJ 1235 B ), Luiz Carlos de Figueiredo ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ).\r\n\r\n60 - 00821-2005-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Nelson Michele da Silva Garritano ( Adv. Denise Jane da Silva Costa RJ 71573 D ), Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividades Economico-Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n61 - 00824-2006-019-01-00-2 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Jairo Leite Favario ( Adv. Jorge Said Cury RJ 50033 D ), Joao Raymundo de Souza ( Adv. Jorge Said Cury RJ 50033 D ), Paulo Roberto de Menezes Resende ( Adv. Jorge Said Cury RJ 50033 D ), Gilvan Breder ( Adv. Jorge Said Cury RJ 50033 D ), Reinaldo Valadares Theodoro ( Adv. Jorge Said Cury RJ 50033 D ).\r\n\r\n62 - 00873-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Claudia Cristina Calazans da Cruz ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Claudia Cristina Calazans da Cruz ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n63 - 00878-2007-421-01-00-8 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: IFER Industria Metalurgica do Rio Ltda. ( Adv. Marcelo Augusto Pimenta SP 118843 D ) - Recorrido: Izequiel Nilton Frazao de Izaquiel Filho ( Adv. Roberto da Silva Araujo RJ 132153 D ).\r\n\r\n64 - 00882-2002-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ), ER NESTO FELIX AGUIAR ( Adv. Jorge Antonio Dantas Silva RJ 66708 D ) - Recorrido: ERNESTO FELIX AGUIAR ( Adv. Jorge Antonio Dantas Silva RJ 66708 D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ).\r\n\r\n65 - 00928-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Fabiola Cristina da Silva RJ 104497 D ) - Recorrido: Valdimar Araujo Ladeira ( Adv. Marcio Jorge Ribeiro da Silva RJ 145061 D ).\r\n\r\n66 - 00993-2006-203-01-00-3 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda ( Adv. Ailton Siqueira RJ 57590 D ) - Recorrido: Ricardo Souza de Jesus Silva ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ).\r\n\r\n67 - 00996-2007-068-01-00-7 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Claudia Guimaraes Motta dos Santos ( Adv. Nelio Roberto dos Santos RJ 52770 D ) - Recorrido: Assistencia Medico Pediatrico de Urgencia Ltda. ( Adv. Lola Vainstok Franca RJ 53342 D ).\r\n\r\n68 - 01018-1992-032-01-00-5 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) - Agravado: JOAO MARIO SILVA WERNER ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ).\r\n\r\n69 - 01041-2006-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Roberto Ferez Junior ( Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 87091 D ) - Recorrido: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Roberto Ferez Junior ( Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 87091 D ), Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n70 - 01046-2007-061-01-00-5 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sebastiao Jose Pereira Terra ( Adv. Jorge Melhem Haquim RJ 30785 D ) - Recorrido: Salf Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro RJ 82033 D ).\r\n\r\n71 - 01081-2003-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: CARMEM LUCIA CORDEIRO ( Adv. Fernando Soares de Assis RJ 44795 D ) - Recorrido: COOPER TEC LTDA COOP MULT PROF A SAUDE AFINS ( Adv. Jorge Carlos Beck Coelho RJ 123743 D ), PRODOCTOR SISTEMA DE SAUDE INTEGRADO ( Adv. Juan Carlos Gesteira Vazquez RJ 121357 D ), Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n72 - 01081-2007-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Osmar dos Santos Lima Filho ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ - RIOPREVIDENCIA.\r\n\r\n73 - 01104-2007-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ), Gloria Lucia dos Santos Macedo ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ), Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n74 - 01133-1997-055-01-00-8 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Miraldo de Oliveira Gonçalves ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ), Ricardo de Faria Godinho ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ), Deralcino Sant' Anna ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ), Harry Edward Benford ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ), Antônio Luis Perereira de Souza ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ), Carlos Roberto Garcia de Albuquerque ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ), ALMIR SANT ANNA CRUZ ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n75 - 01142-2005-020-01-00-6 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Washington Messias Sarmento ( Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado RJ 68407 D ), Cooperativa de Trabalho do Profissionais de Informatica Ltda. ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ), Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Cooperativa de Trabalho do Profissionais de Informatica Ltda. ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ), Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Washington Messias Sarmento ( Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado RJ 68407 D ).\r\n\r\n76 - 01168-2002-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: EDINEY NASCIMENTO BARBOSA JUNIOR ( Adv. Margaret Garcia Coura RJ 68064 D ), TV OMEGA LTDA ( Adv. Gisele Leite Goncalves RJ 107389 D ) - Recorrido: TV OMEGA LTDA ( Adv. Gisele Leite Goncalves RJ 107389 D ), EDINEY NASCIMENTO BARBOSA JUNIOR ( Adv. Margaret Garcia Coura RJ 68064 D ).\r\n\r\n77 - 01178-2006-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Juliana Alves da Silva ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ), Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. ( Adv. Luis Fernando Maciel Balata RJ 34847 D ).\r\n\r\n78 - 01187-2005-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Jackson dos Santos Pinto ( Adv. Eliane dos Santos RJ 81427 D ) - Recorrido: União Federal ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ), Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes - DNIT ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n79 - 01189-2003-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: VESPER S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: EVALDO ELIAS DE OLIVEIRA ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ), RG SOFTWARE LTDA ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D ).\r\n\r\n80 - 01192-2007-062-01-00-7 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Thome Silva de Queiroz ( Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ 45082 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Adv. Claudio Luiz Lobo RJ 73762 D ).\r\n\r\n81 - 01199-2007-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sergio Martin Treiler ( Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires RJ 70139 D ) - Recorrido: Associacao Universitaria Santa Ursula ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n82 - 01209-2006-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Joselito Barbosa da Silva ( Adv. Ana Carla Alves Xavier RJ 106104 D ) - Recorrido: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ).\r\n\r\n83 - 01231-2007-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Toesa Service Ltda. ( Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo RJ 69551 D ) - Recorrido: Marco Aurelio dos Santos Ribeiro ( Adv. Roberto Monteiro Ramos RJ 87839 D ).\r\n\r\n84 - 01231-2007-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marcio de Almeida Santos ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ) - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n85 - 01276-2007-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Humberto de Oliveira Brandao ( Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D ) - Recorrido: Pepsico do Brasil Ltda. - Elma Chips ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ).\r\n\r\n86 - 01277-2007-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Halliburton Produtos Ltda ( Adv. Berith Lourenco Marques Santana RJ 86816 D ) - Recorrido: Augusta Silvia Mendonca dos Santos ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ).\r\n\r\n87 - 01282-2006-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Roberto Adriani Jesus dos Santos ( Adv. Jorge Alexandre Bastos de Sant Ana RJ 130674 D ).\r\n\r\n88 - 01316-1998-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: DISTRIBUIDORA FARIA LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ) - Recorrido: CARLOS ALBERY VAZ SANTIAGO ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ).\r\n\r\n89 - 01379-2007-207-01-00-5 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Nextel Telecomunicacoes Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Fin Tel Representacao Comercial Ltda ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ) - Recorrido: Nextel Telecomunicacoes Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Paulo Roberto Mangano Barreiros ( Adv. Jose Marcelino de Souza Neto RJ 78291 D ), Fin Tel Representacao Comercial Ltda ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n90 - 01382-2005-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Nelson de Assis ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ) - Recorrido: Clec Servicos e Reparos Navais Ltda ( Adv. Denise Cesar Chaves RJ 91774 D ).\r\n\r\n91 - 01398-1998-059-01-00-2 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: CARLOS HENRIQUE SOARES VALE ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ) - Recorrido: BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ( Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira RJ 49937 D ), HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ).\r\n\r\n92 - 01428-2007-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Aibel Oleo e Gás Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Jose Carlos Tavares ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n93 - 01456-2007-028-01-00-1 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro RJ 134865 D ), HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Esteves ( Adv. Ubirani de Souza Braga RJ 57857 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro RJ 134865 D ), HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ).\r\n\r\n94 - 01472-2007-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Lucio da Silva Nascimento ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Lucio da Silva Nascimento ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n95 - 01525-2003-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: TRANSPORTES AMERICA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: ROSENILTON CABRAL DOS SANTOS ROSA ( Adv. Rodrigo Hermida Pires RJ 108834 D ).\r\n\r\n96 - 01536-1989-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: MARIA ELENA GUEDES ( Adv. Everaldo Ribeiro Martins RJ 8370 D ) - Recorrido: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n97 - 01560-2003-261-01-00-3 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: FUNDACAO UNIVERSO ( Adv. Roberto Fernandes dos Santos RJ 32913 D ) - Recorrido: JEAN MOCO ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n98 - 01560-2006-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Vania Luiza da Silva Assis ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ) - Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ), Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n99 - 01568-1999-521-01-00-8 - AP - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: BANCO SANTANDER BANESPA S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: EVELINE PIMENTA DE ANDRADE ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ).\r\n\r\n100 - 01578-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Ronaldo dos Santos Correa ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ) - Recorrido: Sankyu S.A. ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ).\r\n\r\n101 - 01585-2007-036-01-00-4 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Unilever Brasil Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Vinicius de Araujo Peres ( Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva RJ 51358 D ) - Recorrido: Unilever Brasil Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Vinicius de Araujo Peres ( Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva RJ 51358 D ).\r\n\r\n102 - 01588-2006-006-01-00-5 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ) - Recorrido: Karin Blanco Villela Scarpa ( Adv. Otavio Cesar Tasca de Castro RJ 71615 D ).\r\n\r\n103 - 01595-2006-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: Savanna Franca da Silva ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n104 - 01630-2007-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Jose Kleuver Jardim RJ 5499 D ) - Recorrido: Pedro Alexandre dos Santos Filho ( Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva RJ 80630 D ).\r\n\r\n105 - 01656-2006-023-01-00-1 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Probank S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Claudeci de Souza Regis ( Adv. Gilberto Baptista da Silva RJ 74756 D ) - Recorrido: Probank S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Claudeci de Souza Regis ( Adv. Gilberto Baptista da Silva RJ 74756 D ).\r\n\r\n106 - 01672-2007-301-01-00-2 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Eliane de Almeida Sant Anna ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ).\r\n\r\n107 - 01730-2005-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Andrea Cristina de Faria Martins RJ 116357 E ), Rivail de Lacerda Junior ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Andrea Cristina de Faria Martins RJ 116357 E ), Rivail de Lacerda Junior ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n108 - 01818-2004-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), DAVID DA SILVA RAMOS ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), DAVID DA SILVA RAMOS ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ). Retirado de pauta para reexame de voto do Exmo. Sr. Des. Relator Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues.\r\n\r\n109 - 01878-2003-302-01-00-5 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: FABIO BASTARDIS POZZATO ( Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao RJ 104909 D ) - Recorrido: INDUSTRIA EXTRATIVA DE PEDRAS MORIN LTDA ( Adv. Alcebiades Lopes Junior RJ 2067 D ).\r\n\r\n110 - 01949-2004-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: COPIA UNIDA LTDA ( Adv. Glauco Armond RJ 96383 D ), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO MARQUES ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n111 - 02081-2004-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2.Procuradoria Regional do Estado), BANDEIRANTES DO RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ) - Recorrido: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Fatima Borges Machado RJ 75049 D ).\r\n\r\n112 - 02111-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Larissa dos Santos Salles ( Adv. Fabiane Soares dos Santos RJ 115949 D ) - Recorrido: Helio Fernandes Filho ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ).\r\n\r\n113 - 02187-1996-067-01-00-0 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: KATIA KAZUYO SOBREIRA SHIBUE ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n114 - 02356-2002-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: CARLOS SERGIO FERREIRA DOMINGOS ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ).\r\n\r\n115 - 03460-2002-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: IL TORNADO COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, FLAVIO DOS SANTOS MENDES ( Adv. Gilvan Soares da Silva RJ 91761 D ).\r\n\r\n116 - 04637-2003-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), NELCI BENTO DA CONCEICAO ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), NELCI BENTO DA CONCEICAO ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ), CIKEL SERVICOS S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 688396"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-009-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profissional (Vanusa Vidal RJ87433D), - Recorrido : Carlos Eduardo de Oliveira (Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-037-01-00-1 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Wanderson Junior Andrade Pinto (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D) - Embargado : RH Internacional Ltda. (Sem Adv nos Autos ), Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - “..., por unanimidade, não conhecer da preliminar argüida pela embargada, por intempestiva sua manifestação, dos embargos de declaração do autor e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00178-2006-040-01-00-8 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF (Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D), - Embargado : Maria Julia de Araujo Guimaraes (Cesar Romero Vianna RJ33000D) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, com efeito modificativo, para negar provimento a argüição de prescrição total e acolher a prescrição parcial, a fim de sanar omissão.”\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-011-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Marcos Jose do Rosario Silva (Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D), Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. (Maria Juliana da Silva Vaz RJ106618D), - Recorrido : Front Servico de Seguranca Ltda. (Juliana Maria Ascenso Reis RJ111203D), Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. (Maria Juliana da Silva Vaz RJ106618D, Marcos Jose do Rosario Silva (Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, negar provimento ao apelo do réu e dar parcial provimento ao do reclamante para deferir o pagamento de indenização adicional, prevista na Lei nº 7.238/84. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao recurso do autor.”\r\n\r\nProcesso: 00633-2004-322-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - Agravado : EVANDRO LYRA DA SILVA (Ivan Gomes de Araujo RJ86139D) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula 381 do TST. O Exmo. Sr. Relator ressalvou seu ponto de vista em relação à época própria.”\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-081-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Nilson Aleixo da Silva (Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - Recorrido : Transportadora Joao Dias Ltda. ( Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro RJ55348D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00740-2006-047-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Julio Cesar Sirino da Silva ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Comercial Anexo Grande Mercado de Madureira ( Leo de Oliveira RJ26911D ) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para reconhecer a relação de emprego entre as partes no período apontado na inicial e determinar o retorno dos autos à Vara para apreciação dos demais pedidos. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-030-01-00-0 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Arbi Promotora de Nogocios Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Alexandro Braga Rodrigues Ferreira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Arbi S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - “..., por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para fixar o valor das custas em R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01041-2003-052-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : EDUARDO MOREIRA DE SOUZA ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para, no item época própria, se aplicar 381 do Colendo TST, ressalvando a Presidência o seu ponto de vista. Esteve presente a Drª Vanessa Aigner, representando a reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-019-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sabi Sabi Participacoes S/C Ltda. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : Orlando Bezerra Costa ( Jose Antonio Romero Salgado RJ92940D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01215-2004-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : RIO ITA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), ROGERIO MACHADO DE OLIVEIRA (Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), - Recorrido : RIO ITA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), ROGERIO MACHADO DE OLIVEIRA (Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ) - “..., por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-009-01-00-5 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - Embargado : Jose Roberto Correa ( Alberto Moita Prado RJ16448D ) - “..., por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, aplicando-se-lhe multa de 1% sobre o valor da condenação, com base no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01653-2007-018-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Cwajgenbaum Mae e Filho Administradora de Bens Proprios Ltda. ( Paulo Gustavo Saldanha Auler RJ115666D ), - Recorrido : Sindicato das Empresas de Compra Venda Locacao Imoveis ERJ SECOVI RJ ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para declarar que a recorrente não é devedora da contribuição sindical ao réu, nos anos de 2003 a 2006 e enquanto persistir a situação de não empregadora, e para condenar o réu a restituir os valores pagos a título de contribuição sindical no ano de 2005, com os acréscimos legais, e a pagar honorários advocatícios à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Sustentou oralmente o Dr. Carlos Coelho, representando a reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Brasif S.A. Administracao e Participacoes ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Denise Moreira Galvao ( Italo Leonardo Ramos Bezerra RJ134829D ), - Recorrido : Brasif S.A. Administracao e Participacoes ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Denise Moreira Galvao ( Italo Leonardo Ramos Bezerra RJ134829D ) - “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da ré, para excluir da condenação as férias proporcionais, 13º salário proporcional e admitir a compensação do valor referente a 10 (dez) dias de aluguel do veículo que a autora confessou ter utilizado indevidamente, e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 02323-2005-201-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Empresa de Transportes Pajucara Ltda ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), - Recorrido : Anderson Cardoso dos Santos ( Jose Neves Ramos RJ126585D ) - “..., por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 688090"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01033-2005-262-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Procuradoria da Uerj), COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA (Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ74140D) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Procuradoria da Uerj), Antonio Coelho de Ornellas (Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D), COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA (Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ74140D) - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada (COOPREST), e, por maioria, dar parcial provimento ao da segunda (UERJ), para declará-la isenta do recolhimento das custas processuais, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmº Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto a responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Concivis Concreto Armado Ltda. (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorrido: RJZ Engenharia Ltda. (Christina Maria de Araujo da Silva RJ89412D), Francisco Mendonca Vieira (Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar as preliminares de extinção do processo por insubmissão à comissão de conciliação prévia e de nulidade do julgado por cerceamento de defesa e, quanto ao mérito, por maioria, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior que, com ressalva de fundamentos, acompanhou o voto dos Excelentíssimos Relator e Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira, negar provimento ao recurso, mantendo incólume a r. Sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos os Excelentíssimos Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino e Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire. \r\n\r\nProcesso: 00505-2005-069-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Joel Lemos dos Santos (Moises Menezes de Amorim RJ60734D) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99938D) - por unanimidade, conhecer o recurso; rejeitar a arguição de nulidade e, no mérito, por maioria conceder parcial provimento ao recurso do autor para deferir o pagamento de horas extras, bem como sua integração em aviso prévio, férias, 13º salário, repouso semanal, FGTS e indenização compensatória de 40%, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, que votou pelo não provimento do recurso.\r\n\r\nProcesso: 02409-1989-028-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: LUIZ EDUARDO PEREIRA RULFF (Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D), BANCO ABN AMRO REAL S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), LUIZ EDUARDO PEREIRA RULFF (Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D) - por unanimidade, conhecer dos Agravos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao Agravo do Credor para determinar que sejam consideradas as verbas salariais devidas e pagas nos meses de janeiro e julho de cada ano para efeito do cálculo das diferenças de gratificações semestrais e, por maioria, conceder parcial provimento ao Agravo do Devedor, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 688742"
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E SEIS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00008-2007-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: MI Montreal Informatica Ltda. ( Adv. Carla Gayoso Nadaes RJ 73248 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Crespo dos Santos Filho ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ).\r\n\r\n2 - 00042-2007-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Eduardo Cabral Graca ( Adv. Maurilio de Oliveira RJ 60162 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telefutura Centrais de Atendimento Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n3 - 00051-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Marcelo Feital da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n4 - 00058-2006-421-01-00-5 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fesp-Fundacao Escola de Servico Publico ( Adv. Sergio Luiz Barbosa Neves RJ 55060 D ), Municipio de Barra do Pirai ( Procurador Procuradoria Munic de Barra do Pirai ) - Recorrido: Nilda Piassa da Silva ( Adv. Cleber Lima Pinheiro RJ 45634 D ), Sueli Henriques Ramalho ( Adv. Cleber Lima Pinheiro RJ 45634 D ), Creusa da Silva ( Adv. Cleber Lima Pinheiro RJ 45634 D ), Elaine Francisco da Silva Rosa ( Adv. Cleber Lima Pinheiro RJ 45634 D ), Adesia Machado de Oliveira ( Adv. Cleber Lima Pinheiro RJ 45634 D ), Ana Claudia Monteiro de Sousa Moreira ( Adv. Cleber Lima Pinheiro RJ 45634 D ), Janaina Aparecida Ferreira dos Santos ( Adv. Cleber Lima Pinheiro RJ 45634 D ), Edyvania Avila de Carvalho ( Adv. Cleber Lima Pinheiro RJ 45634 D ), Ercilia Panizzi ( Adv. Cleber Lima Pinheiro RJ 45634 D ), Edima da Penha Conceicao de Oliveira ( Adv. Cleber Lima Pinheiro RJ 45634 D ), Iara de Andrade Rezende Costa ( Adv. Cleber Lima Pinheiro RJ 45634 D ), Solange Coelho Ferreira ( Adv. Cleber Lima Pinheiro RJ 45634 D ), Beatriz Rosa dos Santos ( Adv. Cleber Lima Pinheiro RJ 45634 D ), Ilmeri Machado da Silva ( Adv. Cleber Lima Pinheiro RJ 45634 D ), Ana Cassia Panizzi Sales ( Adv. Cleber Lima Pinheiro RJ 45634 D ), Aparecida dos Santos ( Adv. Cleber Lima Pinheiro RJ 45634 D ), Mizael de Souza da Rosa ( Adv. Cleber Lima Pinheiro RJ 45634 D ), Joelma Maria dos Santos ( Adv. Cleber Lima Pinheiro RJ 45634 D ).\r\n\r\n5 - 00102-2006-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Lucimar da Fontoura Vieira ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ).\r\n\r\n6 - 00109-2007-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rodov. Cargas Passageiro ( Adv. Benedicto Celso Benicio SP 20047 D ), Gefco do Brasil Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transportes Servicos Ltda. ( Adv. Adriana Amaral dos Santos RJ 84248 D ), Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rodov. Cargas Passageiro ( Adv. Benedicto Celso Benicio SP 20047 D ), Gefco do Brasil Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Laercio Hilario da Luz ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ).\r\n\r\n7 - 00112-2004-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: JOSE CARLOS CARVALHO DOS SANTOS ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: JOSE CARLOS CARVALHO DOS SANTOS ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n8 - 00126-2006-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Leandro Breves Massambani ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP ( Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo RJ 41009 D ).\r\n\r\n9 - 00166-2007-224-01-00-1 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Jose Roberto Costa Santos ( Adv. Regina Celia Loureiro Simoes RJ 53009 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n10 - 00190-2007-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fabio da Silva Santos ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Jamef Transportes Ltda. ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ).\r\n\r\n11 - 00199-2008-225-01-00-9 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jose Carlo Pereira de Oliveira ( Adv. Euridice de Souza Ambrosio RJ 88672 D ) - Recorrido: Balprensa Comercio e Industria de Ferro Ltda. ( Adv. Ricardo Sobreira RJ 86688 D ).\r\n\r\n12 - 00210-2007-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Robson Gomes de Moura ( Adv. Mauro Victor Simas RJ 70259 D ) - Recorrido: Lugemar Industria e Comercio de Pescados Ltda ( Adv. Edmilson Silva Pereira RJ 123780 D ).\r\n\r\n13 - 00217-2007-441-01-00-7 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Municipio de Bom Jardim ( Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim ) - Recorrido: Eliane Pereira de Andrade ( Adv. Alexandre Bezerra Leite RJ 101244 D ).\r\n\r\n14 - 00223-2007-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Mirian Modesto Rodrigues ( Adv. Henrique Cesar Monteiro Barahona Ramos RJ 93271 D ) - Recorrido: Vega Engenharia Ambiental S.A. ( Adv. Giovana Ferreira Fonseca RJ 75094 D ).\r\n\r\n15 - 00228-2008-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Alcenor Jose Haeser ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Muci Girgi Germain RJ 100293 D ).\r\n\r\n16 - 00230-2007-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A. Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Luciano Conceicao de Oliveira ( Adv. Maria Cristina de Souza Martins RJ 64442 D ), Nova Gradual Instalacoes Ltda..\r\n\r\n17 - 00248-2008-077-01-00-6 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Zuleide Sonia de Sant Anna ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Recorrido: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez RJ 106321 D ).\r\n\r\n18 - 00249-2006-030-01-00-5 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Paulo Renato Barbosa do Nascimento ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Paulo Renato Barbosa do Nascimento ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), New Labor Consultoria e Administracao Ltda..\r\n\r\n19 - 00252-2001-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: R Gomes Transportes Ltda ( Adv. Marcos Paes Vieira Martins RJ 68916 D ), FELISBERTO DINIZ DE ALBUQUERQUE ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ).\r\n\r\n20 - 00256-2007-471-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna ) - Recorrido: Cristiane Silva Martins ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ).\r\n\r\n21 - 00264-2008-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Vanessa de Oliveira Silva ( Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo RJ 82256 D ) - Recorrido: Rômulo Ferreira Rayder (firma individual).\r\n\r\n22 - 00270-2006-005-01-00-0 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Marcos Antonio Jesus dos Santos ( Adv. Antonio da Fonseca Fernandes RJ 91995 D ) - Recorrido: Academia Universidade do Corpo ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ).\r\n\r\n23 - 00291-2007-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Francisco Carlos de Miranda ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Rafael Alves da Silva RJ 106223 D ).\r\n\r\n24 - 00307-2003-017-01-01-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: THEREZINHA DE JESUS VOHS ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ) - Agravado: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER ( Adv. Humberto Antunes Vitalino RJ 50623 D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Adv. Humberto Antunes Vitalino RJ 50623 D ).\r\n\r\n25 - 00310-2006-263-01-00-1 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: Ivanderson da Silva Pinheiro ( Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ).\r\n\r\n26 - 00317-2007-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Rio Nave Servicos Navais Ltda. ( Adv. Cid de Camargo Junior RJ 118717 D ) - Recorrido: Celio de Jesus Pinheiro ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n27 - 00338-2007-501-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti SP 142444 D ), Losango Promocoes de Venda Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti SP 142444 D ) - Recorrido: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Fabio Ribeiro Garcia ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n28 - 00348-2006-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Rosangela Dias dos Santos Cruz ( Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim RJ 53883 D ), Organizacao Producao Solidaria Prosol ( Adv. Jose Augusto Araujo Rodrigues RJ 30324 D ).\r\n\r\n29 - 00412-2008-038-01-00-2 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Haroldo de Almeida ( Adv. Aurea da Cruz Pacheco RJ 47554 D ) - Recorrido: Unilever Brasil Ltda ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n30 - 00429-2007-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Leticia Gama Borges ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ) - Recorrido: Hotel Ferradura Resort Buzios Ltda ( Adv. Nelciane de Oliveira Moreira RJ 127524 D ).\r\n\r\n31 - 00448-2008-038-01-00-6 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: SE Get Confeções Ltda. ME ( Adv. Carolina Bastos de Siqueira RJ 130422 D ) - Recorrido: Vera Lúcia Costa Moraes ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ).\r\n\r\n32 - 00453-2006-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Dogivaldo Santos Oliveira ( Adv. Ricardo de Souza Lemos RJ 86524 D ) - Recorrido: Bandeirantes Point Superlanche Ltda. ( Adv. Renata Segadilha Borges RJ 83083 D ).\r\n\r\n33 - 00461-2002-017-01-00-9 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: CARLOS MUNIZ FRANCISCO ( Adv. Darcy Luiz Ribeiro RJ 20974 D ), REAL INFORTEL IND COM SERV TELECOMUNICACÕES LTDA ME( Massa Falida de) ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D ).\r\n\r\n34 - 00501-2007-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Municipio de Guapimirim (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jociel Machado Correa ( Adv. Rafael Martins de Aguiar RJ 124218 D ), Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Geder Vidal da Silva RJ 106587 D ).\r\n\r\n35 - 00505-2007-491-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Municipio de Guapimirim (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Andre Salvino do Nascimento ( Adv. Rafael Martins de Aguiar RJ 124218 D ), Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Geder Vidal da Silva RJ 106587 D ).\r\n\r\n36 - 00507-2006-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Valeria de Souza ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Banco Santander Brasil S.A. ( Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira RJ 119078 D ) - Recorrido: Banco Santander Brasil S.A. ( Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira RJ 119078 D ), Valeria de Souza ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n37 - 00515-2006-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Jose Roberto Dantas ( Adv. Josiana Fernandes Ferreira RJ 112074 D ), Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\n38 - 00529-2005-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Cooperativa de Trabalho em Tecnologia da Informacao de Telemarketing ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Luis Cezar Ferreira de Souza ( Adv. William Rodrigues Monnerat RJ 92878 D ), Sonda do Brasil SA ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n39 - 00701-2006-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Felipe de Oliveira Rodrigues ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n40 - 00726-2007-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes Congressos Rio de Janeiro ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ) - Recorrido: Adeilza do Nascimento Sales ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n41 - 00740-2007-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jorge Augusto da Silva ( Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D ) - Recorrido: Centro Comunitario Lidia dos Santos ( Adv. Silvia Helena da Fonseca RJ 118573 D ).\r\n\r\n42 - 00745-2007-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Maria Cristina Melani ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Katia Leidens Tajra RJ 98461 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Katia Leidens Tajra RJ 98461 D ), Maria Cristina Melani ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n43 - 00760-2007-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Alexandre da Silva Ferreira ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n44 - 00834-2007-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ), Saepar Servicos e Participacoes S.A. ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ), Alessandra Mendes Barreto ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ), Saepar Servicos e Participacoes S.A. ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ), Alessandra Mendes Barreto ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n45 - 00840-2004-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), RENATO BENTO MALAFAIA ( Adv. Haroldo Paiva dos Santos RJ 35388 D ).\r\n\r\n46 - 00894-2007-003-01-00-6 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Auto Viacao Alpha S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Renato Luis Terra Ribeiro ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ).\r\n\r\n47 - 00903-2007-026-01-00-2 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Combrascan Shopping Centers S.A. ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ), Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Maria Juliana da Silva Vaz RJ 106618 D ) - Recorrido: Combrascan Shopping Centers S.A. ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ), Ricardo Guimaraes Firmino ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ), Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Maria Juliana da Silva Vaz RJ 106618 D ).\r\n\r\n48 - 00904-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ), Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ), Bianca Santos de Almeida ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ).\r\n\r\n49 - 00921-2006-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Joaquim Gomes ( Adv. Wanderson Pinto de Mesquita RJ 99548 D ) - Recorrido: Maria Jose da Silva Cortes ( Adv. Marcelo de Andrade Faustino RJ 119346 D ).\r\n\r\n50 - 00922-2007-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Maria Cristina Antonio Marciano ( Adv. Pablo Monteiro Moreira RJ 127558 D ).\r\n\r\n51 - 00922-2007-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Susana Felipe Rabelo ( Adv. Carlos Felippe Chelles RJ 117096 D ) - Recorrido: ISBET - Instituto Brasileiro Pro Educacao Trabalho e Desenvolvimento ( Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista RJ 86962 D ), La Mole Servicos de Alimentacao Ltda ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ).\r\n\r\n52 - 00982-2002-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), JOHN WAYNE MAIA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), JOHN WAYNE MAIA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n53 - 01014-2007-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Joao Luiz Maciel ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ) - Recorrido: Condominio do Edifico Leonardo da Vinci ( Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ 79573 D ).\r\n\r\n54 - 01046-2003-031-01-00-0 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ) - Agravado: LABORATORIO ENILA IND.COM.PROD.FARMAC. LTDA..\r\n\r\n55 - 01087-2007-007-01-00-6 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: Paulo Sergio Rodrigues ( Adv. Alexandre da Silva Meirelles RJ 98182 D ) - Agravado: Paulo Fernando da Costa Moreira ( Adv. Romario Goncalves Coelho Filho RJ 65072 D ).\r\n\r\n56 - 01115-2007-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Fundacao de Apoio ao CEFET - FUNCEFET ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ), Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Fabio Valente Garcia ( Adv. Ingrid Kuwada Oberg Ferraz RJ 99589 D ), Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Fundacao de Apoio ao CEFET - FUNCEFET ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ).\r\n\r\n57 - 01188-2007-511-01-00-7 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Paulo Roberto Zavoli ( Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira RJ 68231 D ) - Recorrido: Filo S.A. ( Adv. Nader Pedro RJ 66228 D ).\r\n\r\n58 - 01202-2006-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Diogo Mazzoco Gomes ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n59 - 01206-2007-050-01-00-2 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: TV Sky Shop S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Delphim Correa Olivia ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues da Silva RJ 65034 D ).\r\n\r\n60 - 01213-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: PH Transportes e Construcoes Ltda. ( Adv. Rogerio Serpa Cardoso RJ 73420 D ), Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ) - Recorrido: PH Transportes e Construcoes Ltda. ( Adv. Rogerio Serpa Cardoso RJ 73420 D ), Rosane de Oliveira Coutinho ( Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira RJ 56564 D ), Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ).\r\n\r\n61 - 01237-2006-264-01-00-1 - AP - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Conservas Rubi S.A. ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D ) - Agravado: Maria Madalena Moreira de Menezes ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ).\r\n\r\n62 - 01241-2007-014-01-00-8 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Jayme Guimaraes Periard ( Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula RJ 81770 D ) - Agravado: TV Omega Ltda. ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ).\r\n\r\n63 - 01278-2006-401-01-00-1 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Ariane Jeremias Alvarenga ( Adv. Benedito Crispim Filho RJ 72862 D ) - Recorrido: Municipio de Parati ( Procurador Procuradoria Munic de Parati ), Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Paraty ( Adv. Ateneia da Costa Pereira RJ 113652 D ).\r\n\r\n64 - 01359-2005-471-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Itaocara ( Procurador Procuradoria Munic de Itaocara ) - Recorrido: Betania Caroline dos Santos Diniz ( Adv. Elanir Marinho Magalhaes RJ 54580 D ), Associação Beneficente Hospital de Itaocara ( Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D ).\r\n\r\n65 - 01378-2004-043-01-00-5 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: SERVAL SERVICO DE ADMINISTRACAO GERAL LTDA ( Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca RJ 43238 D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ), DANIELE DE SOUZA COUTINHO ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ) - Recorrido: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ), DANIELE DE SOUZA COUTINHO ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ), SERVAL SERVICO DE ADMINISTRACAO GERAL LTDA ( Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca RJ 43238 D ).\r\n\r\n66 - 01387-2007-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Luiz Vieira Alves da Silva ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ), Veridiana de Oliveira Martins ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ 46880 D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva RJ 71548 D ).\r\n\r\n67 - 01388-2006-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Marcia Haydee das Gracas Barroso ( Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso RJ 131719 D ).\r\n\r\n68 - 01395-2007-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Marcos Barros Espinola Advogados Associados ( Adv. Marcos Barros Espinola RJ 81879 D ) - Recorrido: Raquel de Campos Lopes ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n69 - 01398-2004-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: ANTONIO SECUNDINO DE PAULA ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: ANTONIO SECUNDINO DE PAULA ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), CIKEL COMERCIO E INDUSTRIA KEILA SA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n70 - 01413-2007-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Alexandre Luiz de Souza Pacheco ( Adv. Claudineia Lage RJ 62670 D ), Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ) - Recorrido: Alexandre Luiz de Souza Pacheco ( Adv. Claudineia Lage RJ 62670 D ), Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ).\r\n\r\n71 - 01416-2007-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Claudio Borges Haritoff ( Adv. Monica Leticia Marques Haritoff RJ 87919 D ) - Recorrido: Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU ( Adv. Waldir de Sousa Resende RJ 2849 D ).\r\n\r\n72 - 01423-2004-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: VON SUCKOW TRADING GROUP LTDA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: PAULA CAMARGO DA FONSECA ( Adv. Silvio Cardoso Nascimento RJ 94836 D ).\r\n\r\n73 - 01461-2007-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ) - Recorrido: Claudia Santos de Lima ( Adv. Jose Teixeira de Lima RJ 46785 D ).\r\n\r\n74 - 01463-2007-203-01-00-3 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorrido: Rogerio Gomes Marassi ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ), Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda.\r\n\r\n75 - 01499-2006-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Leticia Cristina Silva Hamelin ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ).\r\n\r\n76 - 01573-2007-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Aloes Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ) - Recorrido: Antonio Carlos da Silva Tavares ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n77 - 01577-2006-033-01-00-8 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Leonei David Moraes Bastos ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ).\r\n\r\n78 - 01580-2005-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Marcos Antonio Coimbra do Nascimento ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n79 - 01626-2007-026-01-00-5 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Ivoneide Maria Moreira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n80 - 01639-2005-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Valdeir Pereira Goncalves ( Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ 62816 D ) - Recorrido: Sadia S.A. ( Adv. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D ).\r\n\r\n81 - 01678-2006-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Hospital Pronto Baby Ltda. ( Adv. Jose Gurgel de Oliveira RJ 45838 D ) - Recorrido: Bianca Maria Rocha de Brito ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n82 - 01682-2003-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: MARIA SALETE BRILHANTE DOS SANTOS ( Adv. Valquiria Roberta Marques RJ 96381 D ) - Recorrido: VIACAO REDENTOR LTDA ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ).\r\n\r\n83 - 01688-2006-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Giovanni Frangella Marchese RJ 90950 D ), Ubirajara Pereira ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Giovanni Frangella Marchese RJ 90950 D ), Ubirajara Pereira ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n84 - 02034-2007-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Frederico Augusto Barros dos Santos ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Net Rio Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n85 - 02109-2006-241-01-00-1 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: Rhema II Comercio de Materiais de Construcoes Ltda. - ME ( Adv. Alcineo Lima Correa RJ 39244 D ) - Agravado: ODENIR ANTUNES DA COSTA ( Adv. Monica Suzane Martins RJ 100250 D ).\r\n\r\n86 - 02160-2007-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Roque Jose Gaia Pombo Junior ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ), Pem Engenharia S.A. ( Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa RJ 115857 D ).\r\n\r\n87 - 02218-2000-013-01-00-8 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: PENHA BERNARDES RAMOS ( Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D ), SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Adv. Julia Brotero Lefevre RJ 56988 D ) - Recorrido: PENHA BERNARDES RAMOS ( Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D ), SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Adv. Julia Brotero Lefevre RJ 56988 D ).\r\n\r\n88 - 02532-2006-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Enivaldo Francisco da Costa ( Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano RJ 98044 D ).\r\n\r\n89 - 03536-2003-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA ( Adv. Rosane Rosa RJ 65493 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA ( Adv. Rosane Rosa RJ 65493 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n90 - 05458-2008-000-01-00-5 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Requerente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Requerido: Leila Lourenco Bastos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação RIO DE JANEIRO, 10 de novembro de 2008. Rogério Silva CarneiroDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 688474"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "689021": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-282-01-00-4 – RO – Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema .Rcte: Industria de Alimentos Ouro Verde Casimiro de Abreu Ltda. [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 – D)].Rcdo: Fausto Cesar Bellotti [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda.- COOPERLEITE [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda.- COOPERLEITE\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso ordinário de fls. 247/269, querendo, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 689021"
                            ],
                            "688668": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\n10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Rodrigo Mendes de Azevedo RJ10005D ), Lilian Grego ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Lilian Grego ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Rodrigo Mendes de Azevedo RJ10005D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamante e dar parcial provimento ao do reclamado, para excluir da condenação os anuênios, mantido o valor fixado à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-035-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Studio So Genios Cabeleireiros 5 Estrelas Ltda. ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - Recorrido : Elizabeth Ferreira do Nascimento Lima ( Lidia de Souza Ribeiro dos Santos RJ97932D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar o marco prescricional em 25 de janeiro de 2002, ressalvada a possibilidade de compensação de parcelas quitadas pelo mesmo título, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-046-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Elisabete Marinho de Souza Ribeiro ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - Recorrido : Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecendo a existência de vínculo empregatício com a Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que o mesmo decida quanto às demais questões de mérito, como entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-201-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Antonio Alves de Sousa ( Leonora Alves de Souza RJ1337B ), - Agravado : Transalvini Transportes Salvini Ltda - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto\r\n\r\nProcesso: 00216-2000-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CARLOS LUIZ CABRAL SANTOS ( Irene Sevenier de Oliveira RJ100719D ), SSPI EMPREENDIMENTOS LTDAADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator\r\n\r\nProcesso: 03200-1999-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CENTRO AUTOMOTIVO AVENIDA CENTRAL LTDA ( Ricardo Pessoa de Araujo RJ48176D ), MARCELO NASCIMENTO DE SOUZA ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-432-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Enio Rodrigues de Oliveira ( Newton Carneiro de Freitas RJ43763D ), - Recorrido : Igreja Evangelica Assembleia de Deus (Raza) ( Fabio de Souza Perez RJ79298D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a ocorrência de cerceio do direito de produzir prova, anular a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que outra seja proferida, como se entender de direito, após reaberta a instrução processual, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02099-2007-321-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Jorge da Conceicao Lima ( Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D ), - Recorrido : Carmen Maria de Souza ( Robson Ferreira RJ121721D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-263-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Luiz Fernando Pereira Valerio ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Luiz Fernando Pereira Valerio ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhes parcial provimento: ao da Telemar para alterar os critérios fixados na r. sentença para efeito de cálculo e recolhimento das cotas previdenciárias e fiscais; ao da Telenge para fixar as épocas próprias na forma da Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e ao adesivo do reclamante para deferir diferenças salariais, majorado o valor da condenação para R$ 12.000,00, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Jamyr Vasconcelos S.A. ( Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D ), - Recorrido : Francilene Silva da Luz de Azevedo ( Vania Cristina do Sacramento RJ60191D ), - Por Unanimidade conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por suposto uso indevido da imagem, reduzido o valor da condenação para R$ 15.000,00, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator .\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-067-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Djalma Tadeu Ramalho de Oliveira ( Regina Coeli Bertholini Rosadas RJ111655D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Desembargador Relator, \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Isac Jose Vieira da Silva ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ( Dalcio Rezende Falcao RJ76297D ), - Recorrido : Isac Jose Vieira da Silva ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ( Dalcio Rezende Falcao RJ76297D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e acolher a preliminar suscitada pelo reclamante, para declarar nula a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que outra seja proferida, após reaberta a instrução, como entender de direito, restando prejudicada a análise do recurso da ré, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-061-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Lidel Lojas de Alimentos Ltda. ( Eliana Lemos Cotta Pereira RJ3846D ), - Agravado : Antonio de Sousa Paiva ( Marcia Lorenzo da Silva RJ79679D ), - por unanimidade, conhecer do agravo para anular a r. decisão agravada, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 02937-2004-242-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : AMANDA DE ALMEIDA SILVA ( Flavia Souza e Silva RJ66340D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Josemar Teixeira da Silva ( Ricardo Felipe Meira de Carvalho RJ73633D ), - Recorrido : Costa Equipamentos Ltda ( Regiane Alves Pedreira MG96422D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao reclamante horas extraordinárias, e respectivos reflexos (“e” a “h” da inicial), cuja apuração será procedida com base nos elementos dos autos, considerados os dias efetivamente laborados, observadas as Súmulas nºs. 368 e 381 para efeito de cálculo e recolhimento das cotas previdenciárias e fiscais e fixação das épocas próprias, fixado o marco prescricional em 30/01/2003, e atribuído à condenação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete \r\n\r\nId: 688668"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nRITO SUMARISSIMO\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-062-01-00-5 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Esther Eloah Ferreira Lopes RJ124590D ), - Recorrido : Danielle Luiz do Carmo ( Neia Luiz de Souza RJ144270D ), Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença , consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00878-2004-021-01-00-2 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A ( Willian Marcondes Santana SP129693D ), EXPRESSO JUNDIAI SAO PAULO LTDA ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - Recorrido : TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), MARCOS ANTONIO MARIANO PONTES ( Eliane dos Santos RJ81427D ), PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A ( Willian Marcondes Santana SP129693D ), EXPRESSO JUNDIAI SAO PAULO LTDA ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao apelo de PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A., para excluí-la da lide e negar provimento ao de EXPRESSO JUNDIAÍ SÃO PAULO LTDA., nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nJulieta Milhomem- Exc.Ser.Aux\r\n\r\nId: 689291"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Michel da Silva Barbosa ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 687654"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00336-2006-036-01-00-0 – RO Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 – D)] Rcdo: Valter de Andrade Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 – D)] Destinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcte Valter de Andrade Santos Tomar ciência do acórdão : \"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por PETROS E PETROBRAS e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nId: 689088"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-003-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Goncalves Leal\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos e Profissionais Consertep Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Vanessa Reis da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos e Profissionais Consertep Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2008 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada a revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos Termos do artigo 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688979"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 11/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 13:15 horas ou, caso não haja licitantes, dia 18/12/2008 no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-003-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Instituto Nacional do Seguro Social e Outros. \r\n\r\nDpdo: Novezala Recursos Humanos Ltda. Adv.: Maria Das Gracas Santos Marques OAB.: RJ 73590 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - dez carteiras escolares modelo universitário, estrutura metálica, revestidas em tecido verde, em regular estado avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: MOVELAZA RECURSOS HUMANOS LTDA., RUA DO OUVIDOR 61/4º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20040-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 13:18 horas ou, caso não haja licitantes, dia 18/12/2008 no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Cunha Pereira e Outros. Adv.: Djalma Goncalves do Nascimento OAB.: RJ 62333 D\r\n\r\nReu: Filiperson Papeis Especiais Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM AR CONDICIONADO SPRINGER, COR CINZA, COM 15.000 BTUs, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 980,00. avaliado em 980,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA CANAL DO RIO TIMBÓ 760, INHAÚMA, RIO DE JANEIRO, 21061-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 980,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 13:19 horas ou, caso não haja licitantes, dia 18/12/2008 no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Alves de Oliveira e Outros. Adv.: Maria da Penha Carvalho OAB.: RJ 72531 D\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-UM APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA CONSUL AIR MASTER, DE 10.000 BTUs, COR PRETA, EM REGULAR ESTADO, EM USO - R$ 700,00.\r\n\r\n2-DOIS ARQUIVOS DE AÇO COM 4 GAVETAS, COM PUXADORES, COM CHAVE, NA COR GELO, EM REGULAR ESTADO, EM USO - R$ 700,00\r\n\r\n3-DOIS ARMÁRIOS MULTIUSO, NA COR GELO, COM DUAS PORTAS, COM CHAVE, EM REGULAR ESTADO -\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\n4-UM COMPUTADOR COMPLETO, COM MICROSOFT WINDOWS 98 , GEMINE INTEL PENTIUM III, 64,0 MB de RAM, MONITOR SAMSUNG MASTER 551 V DE 15\", CPU GENIUS, TECLADO GENIUS, MOUSE MMX, EM REGULAR ESTADO, EM USO - R$ 800,00\r\n\r\n5-UMA GELADEIRA DE ESCRITÓRIO CONSUL BRANCA, EM REGULAR ESTADO, EM USO -R$ 500,00\r\n\r\n6-UMA IMPRESSORA EPSON, LX-300, COR GELO, EM USO - R$ 400,00 avaliado em 3.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Jacarepaguá 7655/727, Freguesia, RIO DE JANEIRO, 22753-045 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 13:16 hora ou, caso não haja licitantes, dia 18/12/2008 no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01136-2002-003-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: SERGIO LEMES DA SILVA e Outros. \r\n\r\nDpdo: ULTRAMAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - VEÍCULO FIAT PALIO WEEKEND STILE, GASOLINA, COR VERMELHA, PLACA LCA 8180, CHASSI 9BD178858 W0717268, ANO DE FABRICAÇÃO 1998, AVALIADO EM R$ 15.600,00 avaliado em 15.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: A/C SÓCIO JAIR NUNES OSCAR - ESTRADA DO CAPENHA Nº 1127, BLOCO 03 APT 505, RIO DE JANEIRO, 22743-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 13:17 horas ou, caso não haja licitantes, dia 18/12/2008 no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitorino dos Santos e Outros. Adv.: Luiz Felipe Costa Dantas da Silva OAB.: RJ 58228 D\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. Adv.: Giancarlo Chaves Stael OAB.: RJ 59326 D, NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. Adv.: Pedro Mello Filho OAB.: RJ 77375 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 5 MICROCOMPUTADORES COMPLETOS, COMPOSTOS DE MONITOR, PCU E TECLADO, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA UM EM R$ 1.200,00, TOTALIZANDO R$ 6.000,00. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CARDOSO DE MORAIS 61 SALAS 613/614, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO, 21032-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 13:20 horas ou, caso não haja licitantes, dia 18/12/2008 no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00311-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isis da Costa Barreto e Outros. Adv.: Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB.: RJ 60787 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Piraquara Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -01 laboratório de ciências composto por um armário, duas pias, com tampo em granito cinza, conjugadas com gabinete, uma coluna, 30 bancadas, 10 tampos em granito cinza, 15 frontão, 15 laterais, no estado, avaliado num total de R$ 7.000,00.\r\n\r\n-01 laboratório de informática, composto por 4 mesas na cor bege, medindo, aproximadamente 1,25x 0,60 x 0,76, 4 mesas bege, medindo aproximadamente 2,46 x 0,60 x 0,76, uma mesa de computador, formato L, cor bege, medindo aproximadamente (a face externa) 1,20 x 1,50 x 0,73, uma mesinha lateral com dois nichos, cor bege, um no break power lan 5000, serial nº QFT 07050, no estado, avaliado o conjunto em R$ 5.000,00.\r\n\r\n-66 mesas escolares retangulares de ferro, tampo de fórmica, medindo aproximadamente 0,60 x 0,40, acompanhadas de cadeirinhas de ferro, com assento e encosto de fórmica, no estado, em uso, avaliado o lote em R$ 3.300,00. avaliado em 15.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Piraquara 579, Realengo, RIO DE JANEIRO, 21755-270 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689219"
                            ],
                            "688980": [
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                                "Processo: 01628-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lirio Barreto [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Lirio Barreto\r\n\r\nApresentar calculos , ante os documentos fornecidos pelo reu,em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01504-2003-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON BRAGA FILHO [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEfetuar o deposito referente a multa prevista na decisao homologatoria de fls.147,em 48 h,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01410-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Ferreira da Silva [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos do Nascimento [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Rodrigues [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nImpugnar especificadamente os calculos,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00151-2002-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE RODRIGUES BATISTA [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nReu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE RODRIGUES BATISTA\r\n\r\nCiencia do oficio do DETRAN, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00207-2006-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdirene Costa [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nReu: Hugo Lans Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdirene Costa\r\n\r\nCiencia do oficio do DETRAN,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Ferreira da Silva [Adv. Ney Anderson da Silva Fonseca (OAB: RJ 137789 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Ferreira da Silva\r\n\r\nDepositar dos honorarios periciais,cf.fls.221, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Oliveira Santos [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: Arti Plasticos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arti Plasticos Ltda., Aut Juliano Oliveira Santos\r\n\r\nTer ciencia de deposito de fls.215,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tomaz [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tomaz\r\n\r\nComprovar o valor recebido no alvara 3382/08,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Pinto Rodrigues [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, cf.fls.1124,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02011-1999-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BARRETO LEITE [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BARRETO LEITE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,cf. 191,sob pena de arquivamento,sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Augusto da Silva [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Capital Soluções Logística Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Augusto da Silva, Réu Nova Capital Soluções Logística Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.81,em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construcoes Lopes Ltda [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Materiais de Construcoes Lopes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Castelo Branco [Adv. Luiz Alexandre Correa Castelo Branco (OAB: RJ 144381 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações e Infomática Ltda, Aut Luiz Antônio Castelo Branco , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.98 .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: June Gracie Frota [Adv. Marla Roberta Silva de Souza (OAB: RJ 126139 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellcom Integracao e Sistemas de Comunicacao Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excellcom Integracao e Sistemas de Comunicacao Ltda., Aut June Gracie Frota\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.204, devendo o reu\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, sob pena de execucao,cf.fls.210 .\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Henrique [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Verde Vert Green Plantas e Jardins Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Henrique\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00843-1990-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO VISSER [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nRéu: QUANTUM RIO COMPUTADORES LTDA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO VISSER\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00981-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Bilheri Marques [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Bilheri Marques\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.137 .\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lamberti Ramos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e IR,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR RIBEIRO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: SIBELLY TRANSPORTE LTDA [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIBELLY TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02597-1990-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO FERREIRA [Adv. Leticia Regina Hosannah Cordeiro (OAB: RJ 71366 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE JANGADEIRO LTDA [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO FERREIRA\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00352-2002-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO CONRADO VEICULOS LTDA VEICON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.208,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00649-2002-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS ESTAEL DE MENDONCA [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: ACONCHEGO DO LAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS ESTAEL DE MENDONCA\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.153,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaine Mary Lopes Clementino [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Professor Eneas Alves Pereira [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Professor Eneas Alves Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e INSS,em 10 dias .\r\n\r\nId: 688980"
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Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: ON LINE CARD SERV DE DIVULGACAO LTDA, A/C DORVALINO DA ROSA GUIMARES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CRISTINA BRAGA MELLO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 75, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Cunha Fernandes [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda., Aut Gilson da Cunha Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 92, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00534-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE MOURA MACHADO NETO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOSE DE MOURA MACHADO NETO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 293, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilson do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sousa Loureiro Santos de Minas Alimentacao e Comercio Ltda. [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nilson do Nascimento, Réu Sousa Loureiro Santos de Minas Alimentacao e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 107, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Ramos Barreto [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nReu: Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle de Cancer [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle de Cancer, Aut Marcus Antonio Ramos Barreto\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 102, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-007-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Oscar dos Santos da Silva Amaral [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nExdo: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. - Oxitel e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Exte Oscar dos Santos da Silva Amaral\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 43, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Cardoso [Adv. Ermelinda de Souza Mattos (OAB: RJ 42163 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda., Aut Maria Jose Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 168, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-007-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Marcos Ribeiro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antonio Marcos Ribeiro, Cgte Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 187, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01315-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DURAES HENRIQUE [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: JOURNALLY INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DURAES HENRIQUE, Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 130, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmar de Assis Louzada Gomes [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Silmar de Assis Louzada Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 210, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Pereira [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 24, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00038-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Aparecida Correa de Souza Dias [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Aparecida Correa de Souza Dias, Réu Unibanco Aig Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 198, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00547-1998-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE ALMEIDA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA GERBO LTDA [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA GERBO LTDA, Aut RENATO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 71, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Lacerda Freire [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Jose Carlos de Lacerda Freire\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 172, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00351-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Souza Rodrigues [Adv. Aldens da Costa Monteiro (OAB: RJ 1601 - A)]\r\n\r\nRéu: O Sol Nascente em Botafogo Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Sol Nascente em Botafogo Ltda., Aut Viviane Souza Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo Domingues do Nascimento dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Domingues do Nascimento dos Santos, Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 82, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Bastos Xavier [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Integracao Engenharia Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Réu Integracao Engenharia Ltda., Aut Oswaldo Bastos Xavier\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 142, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00431-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egivaldo Basilio Pereira [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egivaldo Basilio Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 122, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00469-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JORGE ALVES [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ A/C JOAMIR DA SILVEIRA MAIA E/OU ARICY VENEZA MAIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JORGE ALVES, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 235, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01289-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE ANNA DO SOUTO DE SA GILLE (REPRESENTADO ACCACIO F. DE SÁ GILLE) [Adv. Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 78729 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAO SOCIAL DE SAO SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACAO SOCIAL DE SAO SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO, Aut ESPÓLIO DE ANNA DO SOUTO DE SA GILLE (REPRESENTADO ACCACIO F. DE SÁ GILLE), Réu MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 448, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Braz Celeste [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celt Empreiteira Ltda, Aut Jose Braz Celeste, Réu Sao Fernando Patrimonial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 206, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01752-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fontes de Oliveira [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Aut Jorge Fontes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 139, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 02049-1999-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RENATO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RENATO RODRIGUES DA SILVA, Réu FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 224, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01256-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA ALVES IRACEMA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE AUXILIO A MATERNIDADE LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE AUXILIO A MATERNIDADE LTDA, Aut MARIA DA GLORIA ALVES IRACEMA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 273, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01356-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO JOSE ANTONIO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT [Adv. Ricardo Ammirati Wasth Rodrigues (OAB: SP 72051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT, Aut MARCO JOSE ANTONIO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 760, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01484-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ELIAS MIGUEL [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ELIAS MIGUEL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 256, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Padua Castello Branco Cunha [Adv. Ana Betiza Bastos de Mesquita (OAB: RJ 85639 - D)]\r\n\r\nRéu: Isofarma Farmacia de Manipulacao Ltda. ME [Adv. Djair Fernando Cerutti (OAB: RJ 59658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Padua Castello Branco Cunha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 357, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01748-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MENDONCA DE LIMA [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISTINO DISTRIBUIDORA REPRESENTACAO LTDA [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER MENDONCA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 306, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00914-1993-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON DOS SANTOS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO PAULO ALPARGATAS SA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDSON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 618, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00888-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane dos Santos Marquez [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Promocoes Publicidade e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane dos Santos Marquez\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 263, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Abreu Raymundo [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nReu: Adonai Estacionamento Ltda. ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Abreu Raymundo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 115, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01516-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES VIEGAS FONTES SANTOS [Adv. Jorge Daniel Roitman (OAB: RJ 119735 - D)]\r\n\r\nRéu: SHANGRI LA VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES VIEGAS FONTES SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 354, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01950-1993-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLAS CORREA DA SILVA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA, SUCESSORA DA FULMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLAS CORREA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Marinho [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservacao de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Marinho\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2000-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do SANTANDER de fls. 752, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson de Souza dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson de Souza dos Santos\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Leite dos Santos [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Leite dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Deise de Freitas Araujo [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Deise de Freitas Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 189, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01454-1991-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDONEY ALMEIDA MELLO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut WALDONEY ALMEIDA MELLO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 744, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01026-1998-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAZIELA DE SOUZA FRANCISCO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 214-v: \"Vistos, etc. Int. a Ré a apresentar em Juízo as guias FGTS e SD para tradição à autora, devendo assim proceder em 48 horas, sob pena de arcar com a devida indenização substitutiva.\" Em, 10/10/2008 (a) Juíza\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Andrade Francisco [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nReu: Agência Funeraria Rio Pax do Méier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Andrade Francisco\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Lino Baring [Adv. Anderson Carneiro de Holanda (OAB: RJ 72204 - D)]\r\n\r\nReu: Nanda Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Lino Baring\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-007-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Joari de Castro motta\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-007-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Daniel Figueiredo Lessa [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nExdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Daniel Figueiredo Lessa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 67, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Antunes Moreira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nReu: Club Rio 4 Travel Transporte Turismo e Empreendimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Antunes Moreira\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-007-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Fundação Técnico Educacional Souza Marques [Adv. Ariel Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 80135 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fundação Técnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto e intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete de Oliveira Roberto [Adv. Jurandyr da Silva Filho (OAB: RJ 79938 - D)]\r\n\r\nRéu: José Antônio de Mendonça Filho [Adv. Jaciara Oliveira Pereira (OAB: RJ 125325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete de Oliveira Roberto, Réu José Antônio de Mendonça Filho\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelino Ramos [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nReu: Fábrica de Impressão Digital e Comunicação Visual Ltda. - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Ramos\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01028-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD BARBOZA DE ARAUJO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDGARD BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 158-v, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01122-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMA PEREIRA ENNES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JAVIRE CALCADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLEU SHOES MODAS ESPORTIVAS LTDA, Réu JOPOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Aut NILMA PEREIRA ENNES\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01118-2006-007-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Elizabeth Burger Rego Monteiro [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ivan Honczar [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Elizabeth Burger Rego Monteiro, Egdo Ivan Honczar\r\n\r\nTomar ciência de que o embargos de terceiro foi julgado IMPROCEDENTE\r\n\r\nProcesso: 01107-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Pereira Bastos [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A., Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 236: \"Vistos,etc. Intime-se a Rda ao depósito da importância de R$ 2.335,33 visando à integralização dos valores devidos a título de cota previdenciária (fls. 216 e 235), em cinco dias, sob pena de execução da referida quantia.\" Em, 10/10/2008 (a)Juíza\r\n\r\nProcesso: 01075-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Chaves de Oliveira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda Chaves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 438, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01036-2000-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO DA MOTTA LIMA [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nReu: RILLER DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA [Adv. Hernandez Ricardo Ramos Heredia (OAB: RJ 71546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA MOTTA LIMA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias conforme despacho de fls. 148\r\n\r\nId: 689060"
                            ],
                            "689062": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00469-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JORGE ALVES\r\n\r\nRéu: VICBERJ A/C JOAMIR DA SILVEIRA MAIA E/OU ARICY VENEZA MAIA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ A/C JOAMIR DA SILVEIRA MAIA E/OU ARICY VENEZA MAIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 235. \r\n\r\nProcesso: 01752-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fontes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 139 \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Braz Celeste\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Milmark Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 206. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689062"
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                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-008-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Silva Teixeira \r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Macedo da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689639"
                            ],
                            "689640": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01396-1993-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADELAIDE PEREIRA CARDOSO (VIUVA)\r\n\r\nRéu: MS LINO E CIA LTDA, Manoel Lino Costa Filho, Humberto Pereira Franco\r\n\r\nPelo presente fica m Humberto Pereira Franco, Manoel Lino Costa Filho, MS LINO E CIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da promoção do setor de calculos de fls.520, em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Jose de Carvalho\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.161), em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo 1ª reclamado .\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Ferreira\r\n\r\nRéu: Walter Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Walter Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.42/44 que julgou PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré à anotação da data de saída na CTPS do autor e ainda p/determinar a liberação do FGTS por alvará judicial; tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, aplicando-se aos acréscimos legais a legislação vigente a cada época própria. Obrigação satisfeita, em antecipação de tutela. A liquidação será praticada por cálculos, devendo ser observado que para a época própria será aplicado o 5º dia útil do mês subseqüente. Em liquidação, serão praticadas as deduções previdenciárias, mês-a-mês, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, c/ observância às épocas próprias e tabelas próprias, limites de contribuição e incidências sobre as verbas devidas. Deverão ser observados os art.43 e 44 da Lei 8212/91, de acordo c/ a redação conferida pela Lei 8620/93. Deixo de aplicar o parágrafo 3º do art.832 da CLT, por inconstitucional, na medida em que não se concilia com a garanti do devido processo legal. No processo de cognição, o dever do Juiz é determinar o recolhimento dos descontos previdenciários, na forma da lei, não sendo possível decidir lide futura, a favor do INSS, que originariamente, não é autor nem réu. A matéria diz respeito ao processo de execução. Quanto ao imposto de renda incidente, deverá obedecer o disposto no art.46 da Lei 8541/92, bem como, o art.12 da Lei 7713/88, no que determinam a incidência do IR sobre o total dos rendimentos, sendo certo que o referido desconto tem como fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes para o empregado. E considerando que a determinação legal é a de que o imposto seja retido ''na fonte'', resta inquestionável o fato de que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos. Deve ser destacado que não existe nenhuma lei no sentido de que o recolhimento deva ser feito mês-a-mês, o que implica afirmar que a determinação nesse sentido implica ilegal alteração do fato gerador da obrigação. Honorários de 15% em favor do sindicato assistente - Lei 5584/70. Custas dispensadas. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sirley Gomes de Almeida, Veronica Pereira Gomes, Vera Lucia da Silva Brum, Vanderleia da Penha Sant Anna, Silvia de Sa Pereira, Simone de Souza Neves\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios EDISON JOSÉ DOS SANTOS e MARIA SILVA DOS SANTOS da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-008-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação do Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.152/156 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a 1ª ré e a 2ª, responsável subsidiária, nos termos da fundamentação que integra esta decisão, a pagar os valores apuráveis em liquidação de sentença, a título de: pagamento de FGTS, nos termos da Súmula 363 do C.TST. Ressalta-se que o FGTS ora deferido deverá ser recolhido com base na média da contraprestação recebida, tal como discriminado nos recibos de procução juntados, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Prazo de 8 dias para o cumprimento da presente sentença. Deduzir-se-á os valores pagaos a idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Acrescentar-se-á à condenação juros, ex vi legis, e correção monetária, na forma do entendimento consubstanciado na Súmula nº 381 do C.TST. Serão retidas as cotas fiscal e previdenciária a cargo da reclamante e observem-se os Provimentos nº 01/96 e 02/93 da CGTST. Na forma da Lei nº 10.035/00, explicita-se que incide contribuição previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº 8212/91, art.28, § 9º e Decreto nº 3048/99, art.21. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00 devendo ser recolhidas pela 1ª ré no prazo legal, sob pena de execução, isentando-se a 2ª ré, com fulcro no art.790-A da CLT.\r\n\r\nPrazo 8 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689640"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01396-1993-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADELAIDE PEREIRA CARDOSO (VIUVA) [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MS LINO E CIA LTDA, Réu: Manoel Lino Costa Filho, Réu: Humberto Pereira Franco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ADELAIDE PEREIRA CARDOSO (VIUVA)\r\n\r\nTomar ciência da promoção do setor de calculos de fls.520, em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gracilene Roseno da Silva [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Barra Estacionamento e Garagens Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gracilene Roseno da Silva, Réu Nova Barra Estacionamento e Garagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Batista Andrade [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Ivan Batista Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Ferreira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Rodrigues de Mello [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nReu: Farmacia Adelmo Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Farmacia Adelmo Ltda., Aut Flavio Rodrigues de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington de Brito Prado [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Welington de Brito Prado, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues de Oliveira [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues de Oliveira, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.233/256 da 1ª ré, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02370-1990-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON PARENTE CRONEMBERGER [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON PARENTE CRONEMBERGER\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls.654). Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: David Felipe Lacerda Carvalho [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nReu: ROSANA CHAVES DE ARAUJO, Reu: LUIZ CARLOS CALDEIRA DOS SANTOS, Reu: Calservice - Manutencao e Servicos Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Felipe Lacerda Carvalho\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2004-008-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIZ JOAO DA COSTA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ JOAO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.140/141 da Receita Federal, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00374-1992-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DAVID ROMER DE BENDERSKY [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.1313 do reclamante. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir de Souza da Silva [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir de Souza da Silva\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00360-1999-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE FREITAS MATHIAS [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: F F CALCADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE FREITAS MATHIAS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos de Oliveira Soares [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos de Oliveira Soares\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00339-1990-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO GOMES DE OLIVEIRA SOBRINHO [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: VISEUTUR AG TURISMO LTDA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO GOMES DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.349/350 da Telemar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00315-1989-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislay Domingues de Freitas [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Real S/A [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Real S/A\r\n\r\nDeferida vista do processo à reclamada, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-1994-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA SARAIVA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA SARAIVA\r\n\r\nInformar se a reclamada cumpriu a determinação de fls.988, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis Moreira da Silva [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Assis Moreira da Silva, Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito (fls.386/387), em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00262-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir dos Santos Ferreira Junior [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Paula Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir dos Santos Ferreira Junior\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.49, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaneide Ferreira de Lima [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Rabbi Araujo Comercio de Roupas e Malhas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaneide Ferreira de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCI DAS NEVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos solicitados às fls.312 pelo reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Protasio [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nReu: Padu Brindes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Protasio\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Salvucci Laut [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Salvucci Laut\r\n\r\nInformar sobre a possibilidade do pagamento dos honorários periciais de forma parcelada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-1995-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA PUENTES DEVELLY [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CRISTINA PUENTES DEVELLY\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. ;\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-008-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandro Oliveira dos Santos [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alexandro Oliveira dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.116, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00524-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA CARDOSO [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP - Viação Aérea São Paulo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nInformar se a reclamada cumpriu o despacho de fls.284, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2004-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELI NUNES GUIMARAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA COMERCIAL SAO JOSE LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELI NUNES GUIMARAES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.140/141, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00497-1997-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DOS SANTOS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: LUZIA MARIA POLICARPO E OUTRO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA MARIA POLICARPO E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré de fls.1274/1277, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00493-2002-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GONCALVES VALIM [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GONCALVES VALIM\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendel Lemos da Silva [Adv. Alessandro Prado Lemos (OAB: RJ 130909 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)], Reu: Casa Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa Bahia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias para manifestar-se sobre artigos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00480-1992-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ REIXACH [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: COTTON CLUB DIST.E MANUFATURA ROUPAS(+6) [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)], Réu: CHEVALIER DU TEMPLE ART MASC LTDA (GR. OLIVER) [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: BRUNO TOLPIAKOW\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ REIXACH\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Fonseca Fernandes [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telemar Tele Norte Leste Participações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Fonseca Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.366), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01929-1990-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR DE LIMA MENDES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: FIOCRUZ - FUND. OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR DE LIMA MENDES\r\n\r\nTomar ciência de fls.981 e de que o processo encontra-se a sua disposição por 30 dias para fotocópias. Após, os autos serão remetidos ao arquivo com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00740-1977-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES A/C DR RENATO P. SILVA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RODRIGUES A/C DR RENATO P. SILVA\r\n\r\nInformar o número do CPF do reclamante em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00459-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEYTON MELLO DA SILVA [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEYTON MELLO DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.163, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2006-008-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Antonio Carlos Honorato Peixoto da Silva [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nExdo: Tecnobras Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Carlos Honorato Peixoto da Silva\r\n\r\nEsclarecer o requerido às fls.145, em 10 dias, uma vez que o endereço de fls.133 encontra-se incompleto, somente indicando o número do referido edifício ou condomínio .\r\n\r\nProcesso: 00437-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENIR FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL SERVICE REC HUM ASSESS EMPRESAS LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENIR FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.293, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00433-2002-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON RICARDO PEREIRA GONCALVES [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFESSORADO CAMPESTRE CLUBE [Adv. Jarbas Correa de Azevedo (OAB: RJ 59576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON RICARDO PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do 9º Ofício de Registro de Imóveis-RJ (fls.214)para as providências necessárias. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00424-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Macio Jose Vieira Freire [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Santo Tirso Ltda. [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Macio Jose Vieira Freire\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls.106, apresentando NOVOS cálculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00405-1994-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NUNES [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE FREITAS NETO, Réu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS, Réu: SONIA MARIA PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.272 do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzane Cristina Costa do Nascimento [Adv. Adauto de Miranda Fajardo (OAB: RJ 127379 - D)]\r\n\r\nRéu: CFP3 Consultoria e Tecnologia Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CFP3 Consultoria e Tecnologia Ltda., Aut Suzane Cristina Costa do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial (FLS.565 e seguintes), em 20 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00621-1997-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Valeria de Souza Sodré [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENG E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Valeria de Souza Sodré\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.127 do 8º Serviço Registral de Imóveis. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00618-2002-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PINTO DE ALMEIDA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PINTO DE ALMEIDA, Réu PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nÀS PARTES: Tomar ciência do levantamento da penhora de fls.326, em vista do depósito de fls.344. AO RECLAMANTE: contestar embargos `a execucao/devedor de fls.327, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00616-2000-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO EDUARDO BARROS GISMONTI [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.397). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00601-2003-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS EUZEBIO CORTEZ [Adv. Leonidas Gois Santos (OAB: RJ 1332 - B)]\r\n\r\nReu: BARRASEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS EUZEBIO CORTEZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.230 da CEF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00590-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teixeira de Oliveira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Teixeira de Oliveira\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Bruno Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilda Bruno Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.484), EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00587-2003-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy Florenco Serafim [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy Florenco Serafim\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.192), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00586-2004-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA MARIA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 - D)]\r\n\r\nReu: AQUAFISIO REABILITACAO FISICA LTDA ME [Adv. Marise Elizabeth Ribeiro (OAB: RJ 99683 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Ines de Lemos Freitas [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Réu Banco Santander S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao (fls.610). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-1998-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FARIA MACIEL [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMIR DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)], Réu: A. & C. TRANSPORTE LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON FARIA MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.219 da JUCERJA , em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Xavier Pereira [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxxi Motors Servicos Automotivos Ltda. EPP [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos (OAB: RJ 138307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxxi Motors Servicos Automotivos Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor às fls.282, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00543-1999-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN COUTINHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.113), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00511-2003-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUBER ALESSANDRO CORREA BARRETO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTOPHEDIC MEDICAL GOULART LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUBER ALESSANDRO CORREA BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.234 do DETRAN-RJ, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00510-2003-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BATISTA ESTEVES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE APOIO AOS TRABALHADORES EM CARGA E DESCARGA [Adv. Luciano dos Santos Santana (OAB: SP 149586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE APOIO AOS TRABALHADORES EM CARGA E DESCARGA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.328). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00502-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE DE SOUZA MACHADO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: MECATEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls.274), EM 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00708-2001-008-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: DORVAL FERNANDES DE SOUZA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DORVAL FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.79, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00707-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE CLEIA VIDAL DA SILVA [Adv. Paulo Moreira da Costa Neto (OAB: RJ 74636 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC. PORTUG. BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE CLEIA VIDAL DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2003-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Jacinto Alves [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Jacinto Alves\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos para que a parte requeira o que entender devido no prazo de 30 dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY IRIA DE LACERDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.517). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00686-2005-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariza Teixeira de Souza [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.96/99 da União Federal, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação do Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2003-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO SANTOS DA SILVEIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Aut: EDIL DO AMARAL MOREIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIL DO AMARAL MOREIRA, Aut GLAUCIO SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls.306), em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00680-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Cristina dos Santos Barros [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. N/P Liquidante [Adv. Marcio Lobo (OAB: RJ 84757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Cristina dos Santos Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.81), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00675-1991-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATACILIO FERREIRA LOPES [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS SEMERARO LTDA [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ATACILIO FERREIRA LOPES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.130, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2004-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS ALEXANDRE BASTOS DA SILVA [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nReu: JH DA SILVA OFICINA MECANICA ME [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ALEXANDRE BASTOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cordeiro dos Santos [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Tem Tudo da Central Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tem Tudo da Central Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.84), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 689641"
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                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687334": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-013-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Castro\r\n\r\nRéu: Soserv Sociedade Serviços e Conservação Ltda., N/P socio Valdemar Evangelista do Nascimento e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz Amorim Franco da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Soserv Sociedade Serviços e Conservação Ltda., N/P socio Valdemar Evangelista do Nascimento, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-013-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Gomes\r\n\r\nRéu: Point do Couro Comercio e Servicos Automotivos Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz Amorim Franco da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Point do Couro Comercio e Servicos Automotivos Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687334"
                            ],
                            "687335": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/11/2008\r\n\r\n00333-2003-013-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSALINA RAMOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nExecutado: OVR PRODUCOES E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OVR PRODUCOES E PROMOCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.205,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01325-2004-013-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: REGINALDO TIBURCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: RRJ LOCALRENT LOCACAO VEICULOS TR EQ LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RRJ LOCALRENT LOCACAO VEICULOS TR EQ LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.768,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00259-2002-013-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: SANDRA MACHADO TOSTE\r\n\r\nExecutado: GIORGIO PARRINO\r\n\r\nPelo presente fica citado GIORGIO PARRINO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.849,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687335"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01173-1997-013-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO SEVERO\r\n\r\nRéu: TRANSMERIDIAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSMERIDIAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora, para fins do Art. 884, da CLT, bem como para pagamento da diferença devida, pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01437-2003-013-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY GALVAO DE MOURA\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o recurso da 2ª reclamada, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-013-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Oliveira dos Reis\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Familia Independente Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Beleza Familia Independente Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687333"
                            ],
                            "687332": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01172-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferraz Cerqueira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: WC Moura Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda. ME [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferraz Cerqueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00924-1989-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEODORO SANTANA PEREIRA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIP PESADOS SA NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIP PESADOS SA NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 420/2008 a CEF,para levantamento do recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Rocha da Silva [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nReu: Haroldo Reinozo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Rocha da Silva\r\n\r\nRegularizar o cadastro junto ao INSS, na forma da manifestação da Procuradoria Federal .\r\n\r\nProcesso: 00655-1993-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA REIS [Adv. Olivier Ferreira Pinto Junior (OAB: RJ 63890 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls 281 e seguinte, ante as alegações de fl 271, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01646-2005-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Cavalcante Aguiar [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVista da peticao de fls 408 e seguintes, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Mattos Vicente [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Mattos Vicente\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-013-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jose Geraldo de Salles Lima [Adv. Jose Geraldo de Salles Lima (OAB: RJ 66197 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Geraldo de Salles Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00158-1999-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEINA DENIZE PECANHA SILVA [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEFING SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEINA DENIZE PECANHA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando meios de prosseguimento, em 30 dias, sendo certo que, no silencio, os autos serão enviados ao Arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02109-1990-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA SILVA E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia da petição fls 486 e seguintes, com prazo de 10 dias, conforme despacho fl 421 .\r\n\r\nProcesso: 01377-1996-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILCEIA DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello (OAB: RJ 86813 - D)]\r\n\r\nRéu: PALCO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILCEIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA GRACA DE AZEVEDO [Adv. Rosa Maria Assef Gargiulo (OAB: RJ 99499 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA GRACA DE AZEVEDO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel Theodoro Beringui [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Ical-Instituto Cultural Americano de Linguas e Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel Theodoro Beringui\r\n\r\nVista da petição fls 105 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Alves de Almeida [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Alves de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-1989-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PUBLICITARIOS DO MUNIC. RJ [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIO DOMINGUES & ASSOCIADOS PUBLICIDADE LTDA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS PUBLICITARIOS DO MUNIC. RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-1997-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA ROSA DOS SANTOS [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: DEFATI COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania da Silva Belluomini [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00131-1992-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCILIA DE ALMEIDA [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa de Sousa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01235-2004-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01106-1990-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MOUTINHO DE RESENDE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDeferida vista, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01354-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jasson Goncalves da Rocha [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jasson Goncalves da Rocha\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios periciais ou proposta de parcelamento, em 5 dias, pena de perda da prova \r\n\r\nProcesso: 01281-2000-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO DE CARVALHO ALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVir com a complementação dos documentos, conforme requerido a fl 247, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00918-2001-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GILTON DA SILVA [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 - D)]\r\n\r\nReu: VIA NAUTICA SERVICOS NAUTICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILTON DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-1997-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA VELOSO MANFRENATTI [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA VELOSO MANFRENATTI\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILFER GONCALVES DE BRITO [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO SELMI SA [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTIFICIO SELMI SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2003-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO ALEXANDRE DE CARVALHO BARROS [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO ALEXANDRE DE CARVALHO BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da petição fls 173 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00366-1997-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE PAIVA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMALIFE FARMACIA E CONVENIENCIAS LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMALIFE FARMACIA E CONVENIENCIAS LTDA\r\n\r\nVir com o demonstrativo do credito previdenciario, observada a atualização monetaria com indices proprios, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-2000-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOMES [Adv. Paulo de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 37103 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00084-1994-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNE DA SILVA CABO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: YES YOUTH S ENGLISH STUDIES DO BRASIL LTDA [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu YES YOUTH S ENGLISH STUDIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nApresentar os calculos referentes a contribuição previdenciaria, observando a atualização monetaria com indices proprios, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2003-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-1997-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AROLDO LIMA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: SANHARO CHURRASCARIA LTDA [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANHARO CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nRecolher os valores devidos a previdencia, por força da liquidação, observada a atualização monetaria com indices proprios, em 10 dias, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00010-2005-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Dalcomuni Lopes Duarte [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Israelita Albert Sabin [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Israelita Albert Sabin\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2006-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge do Nascimento [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sisquim Estofados e Decoracoes Ltda. [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo- 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01674-1989-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: WINDSOR PALACE HOTEL LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WINDSOR PALACE HOTEL LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo- 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00634-1997-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER JOSE MACHADO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA COAST [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA COAST\r\n\r\nRecolher os valores devidos a previdencia, por força da liquidação, observada a atualização monetaria com indices proprios, em 5 dias, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01621-1995-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME GRACA GOSSELIN [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRNE - CIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIRNE - CIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, Aut JAIME GRACA GOSSELIN\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gicele Ferreira Bispo [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Badim e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Badim e Cia.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guthemberg Fernandes da Silva Junior [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guthemberg Fernandes da Silva Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 687332"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua do Lavradio, nº 132 - 3º andar - Centro - RJ/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11/11/2008\r\n\r\nPROC.Nº CartPrec 01310-2008-016-01-00-7 - Deprecante JOSE ROCHA DA SILVA - ADV. JOSE SANDOVAL COUTO DE LIMA - OAB/PE 007980. Deprecado:FORMIX CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS. Rdo: Pelo presente fica(m) notificado(s) FORMIX CONSTRUÇOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1.COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 02/12/2008, ÀS 10:30 HORAS, NA VARA DO TRABALHO DE FLORESTA situada na Rua Alcina Torres de Araujo s/n - Centro - FLORESTA - PE, para audiência relativa a reclamação trabalhista. o não comparecimento de V.Sª implicará o julgamento da questão a sua revelia e aplicação de pena de confissão quanto a matéria de fato. Nesta audiência deverá VSª estar presente, sendo facultado fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer preposto credenciado, que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente. O rdo deverá apresentar copia do cartão CNPJ/GFIP, CEI e comprovação de opção pelo SIMPLES, se for caso, sob pena de confecção dos cálculos previdenciários pelos elementos constantes nos autos.ATENÇÃO: Audiência é UNA, devendo trazer contestação (por escrito), toda prova documental, inclusive cartões de ponto, sob pena de confissão, sendo documentos de pequeno tamanho fixados em papel oficio, no máximo de 06 folhas cf. Prov.05/02 da CRT da 6ª Região. Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, trazer também o contrato social com suas alterações posteriores. Na oportunidade, as partes deverão produzir prova testemunhal. V.Exª ordenado que assim se cumpra, fará justiça as partes e a está vara do Trabalho especial mercê. Dado e passado nessa cidade de FLORESTA aos 02 dias do mês de outubro de 2008 . Eu __MARIA DO DESTERRO VALQUEIRO DINIZ, encarregada de protocolo , digitei e eu, __CICERO ANTONIO SANTOS TAVARES, Diretor de secretaria assinei por ordem da Juíza.do trabalho DA VT de FLORESTA . - Carla Janaina moura Lacerda.1.1 Cumpra-se esta CPN nos termos acima delineados ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DO TRABALHO.2.TOMAR CIENCIA DE ATA DE AUDIÊNCIA A SEGUIR :\"ATA DE AUDIÊNCIA - PROCESSO No. 00287-2008-381-06-00-0 - Aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2008 às 08:52 horas, estando aberta a audiência da 01a. Vara do Trabalho desta cidade, na sala respectiva, à RUA ALCINA TORRES DE ARAUJO - S/N - CENTRO - FLORESTA - PE - 56400-000, com a presença do(a) Sr(a). Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). CARLA JANAINA MOURA LACERDA, foram, por ordem do(a) Sr(a). Juiz(a), apregoados os litigantes JOSE ROCHA DA SILVA RECLAMANTE, e FORMIX CONSTRUCOES L TOA e outros (3) RECLAMADO. Presente o(a) RECLAMANTE JOSE ROCHA DA SILVA, CPF: 060.819.245-72, acompanhado pelo(a) Dr(a). JOSE SANDOVAL COUTO DE LIMA (OABPE007980D).Presente o(a) RECLAMADO ROSSI RESIDENCIAL S/A, CNPJ: 61.065.751/0001-80, através do Preposto PAULO CESAR DOS SANTOS LADISLAU - CPF 080.803.047-77, acompanhado pelo(a) Dr(a). MAURICIO GAL VES MARQUES DE OLIVEIRA (OAB-SP273363D). Ausente o RECLAMADO FORMIX cONSTRUCOES LTDA.Instalada a audiência.Considerando o embaraço criado pelo primeiro reclamado, com vistas a não receber a citação, determino que o mesmo seja citado via edital, conforme prevê o parágrafo 1° do art. 841 da CL T. Assim, deverá a secretaria expedir CPN para uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro, a fim de que o edital seja publicado no Diário Oficial daquele estado. Promova a Secretaria a alteração da capa do processo para ordinário.Ato contínuo, o Iitisconsorte juntou aos autos carta de preposição, procuração, substabelecimento e contrato social.Para defesa dos reclamados, depoimento pessoal das partes e produção de todas as provas, fica designada a data abaixo.PRÓXIMA AUDIÊNCIA: dia 02/12/2008 às 10:30 h. Cientes os presentes às 08:53 h. As notificações postadas para o litisconsorte, devem ser endereçadas para a Rua Líbero Badaró, 93/6° Andar, Centro, São Paulo/SP - CEP 01009-901.E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na forma da lei. __CARLA JANAINA MOURA LACERDA Juiz(a) do Trabalho .3. TOMAR CIENCIA DE INICIAL (FLS. 05/11) A SABER: \"Exma.Sra.Dra. Juiza do TERMO JURISDICIONAL DE FLORESTA-PE - JOSE ROCHA DA SILVA brasileiro, casado, carpinteiro, portador da CTPS de nO 75.557/0179 PE., RG 5.187.831 SSPPE; CPF 060.819.245-72,PIS. 180.06193.94.3 data de nascimento, 20.10.1946, residente e domiciliada a RUA TER TUL IANO BRAGA DE SÁ, 9 O QUADRA 07 - 56460-000, PETROLANDIA PE., por seu advogado infraassinado, consti tuído nos molde do doc de nO 01, com escritório cujo endereço se encontra no timbre da presente,ONDE DEVERÁ RECEBER TODAS AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS,vem respeitosamente à presença V.Exa.,apresentar a presente RECLAMATÓRIA, de acordo com os art.455 da CLT, contra: FORMIX CONSTRUÇOES LTDA devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 07.755.444/00001-86, estabelecida a RUA ALFREDO MENEZES, 227, LOJA 2 P BAIRRO BACAXA SAQUAREMA - RIO DE JANEIRO - CC28993-000 e ROSSI RESIDENCIAL S/A, devidamente escrito no CNPJ sob o nº estabelecida a AV. DAS AMÉRICAS,500, SHOPING DOWTON BLOCO 18 SALAS 205/06 BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ = 22640-300, E RUA PROFESSOR BELMIRO SIQUEIRA, 85 ENSENADA DO SUÁ VITORIA - ESPIRITO SANTO 29.050-580., e a faz pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a aduzir: PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da ASSISTENCIA JUDICIARIA por ser pobre na forma da lei, declaração inclusa.1) O reclamante foi contratado pela primeira RECLAMADA, em data de 22.01.08, para exercer as funções de carpinteiro, sendo demitido imotivamente em data de 07.04.08.2)Que a titulo de salário percebia a importância de R$ 668,80, por mês. 3)Que sua jornada de trabalho era a seguinte: das 07: 00 às 20 :00 horas de segunda a sábado, com uma hora de intervalo, e por algumas oportunidades a mesma se prolongava até as 21 horas.4)Observando a jornada acima, percebe-se claramente que o reclamante laborava sob a égide de horas suplementares, sem, contudo as ter recebido e sendo estas habituais, integram os salários para todos os seus fins, repercutindo no AVISO PREVIO; FERIAS + 1/3; 13° SALÁRIO E FGTS + MULTA DE 40%.5)Que laborou os feriados referentes a: 05/02 - CARNAVAL na mesma jornada acima citada sem ter rec4bido as dobras equivalentes, bem como as horas extras. 6)Que a primeira reclamada não efetuou os depósitos fundiários sobre as verbas rescisórias: MÊS RESCISÃO, AVISO PREVIO E MULTA RESCISSORIA, no valor de R$ 176,30, documentação inclusa.7)Que ao ser demitido não recebeu suas verbas rescisórias, razão porque lhe é devido a multa estabelecida no art. 477 §§ 6° e 8° da CLT.8)Que é uma obrigação da primeira reclamada em pagar ao reclamante os valores gastos com locomoção desta cidade até o local do pato laboral, bem como o seu retorno, os quais orçam em R$ 400,00, valores estes não quitados pela primeira reclamada, bem como pela segunda reclamada, conforme prova que faz com a inclusa documentação.9)Que a primeira reclamada não efetuou o pagamento do salário do mês de março de 2.008 e os últimos dias do pacto laboral.10)Que o reclamante aduz em seu benefício o estatuído no art. 651 § 3° da CLT, haja vista que o seu contrato deu-se nesta cidade de PETROLANDIA - PE., já sendo ponto pacifico em nossa doutrina e tribunais:MOZART VICTOR RUSSDMOANO, in COMENTARIOS A CLT, 15a ED.Pg.764, assim se expressa:ATIVIDADE FORA DO LUGAR DO CONTRATO: Quando o empregador promover a realização de atividade ou no fora do lugar do contrato de trabalho, o empregado poderá, livremente, em caso de litígio, rec1amar no lugar do serviço lugar da ce1ebração do contrato.\"(destaque nosso).CONFLITO DE COMPETENCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 651, § 3° DA CLT.O objetivo é conferir a acessibilidade à justiça do trabalho. Se esta é a Tonica de legislação e se o reclamante também prestou serviços no Distrito Federal e cidades do entorno, sendo-lhe esta cidade mais acessível para ingressar em juízo e defender seus alegados direitos parece-me que se deva assegurar-lhe a opção prevista no § 3 o do art. 651 da CLT, qual sej a, o foro competência do contrato ou qualquer das localidades em que houve efetiva prestação do serviço. ( TST - CC 455.235-1998- 5- SBDI 2 - ReI. Min. ANGELO M.Z\\RIA DE C. E SILVA - DJU 04.12.1998)COMPETENCIA TERRITORIAL DE FORO DE ELEIÇÃO - DISSIDIO INDIVIDUAL - ART. 651 § 3° DAS CLT.1 - Ilegal e inoperante no processo trabalhista a eleição de foro em detrimento do empregado, eis que imperativas e de ordem publicas as normas do art. 651 da CLT, ditadas no escopo manifesto de propiciar acessibilidade e facilidade na produção da prova ao litigante economicamente hipossuficiente. 2 - O empregado demandante pode optar entre o foro da celebração do contrato ou da efetiva prestação do trabalho ( art. 651 § 3° da CLT),3 - Havendo pré-contratação verbal do empregado, em determinada localidade, no qual é recrutado, selecionado, informando através de palestras sobre a remuneração, bem assim onde ocorrerá o futuro treinamento, tem-se esta como localidade de celebração do contrato de trabalho, para efeito de fixação da competência territorial, ainda que a formalização do contrato dê-se em outro município. (TST - cc 320.751 -96-5 - Ac. SBDI 2 5.167/97. REL. MIN. JOAO ORESTE DA ~_ZEN - DJU -06.03.1998).Que seu labor era fiscalizado diretamente pela segunda reclamada. 12) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Ab ini tio releva esclarecer que a mesma já se tornou responsável subsidiariamente, quando da quitação do TRCT, efetuado junto ao SINT~1\\.CONST, de VITORIA - ES, em data de 15.05.08, perante a SRA. ANDRESSA NASCIMENTO COSTA, Agente Homologadora, referente ao reclamante JOSE ORVALDO BARBOSA DE Sà ..Da Responsabilidade subsidiaria da segunda reclamada, esta contratou a primeira reclamada para a realização dos serviços executados pela reclamante, em escri tórios pertencente a esta, tinha por obrigação contratar empresas idôneas que cumprissem os seus deveres e obrigações sociais. No entanto contratou empresa inidônea e que não cumpre som suas obrigações trabalhistas, como patente neste caso. Agiu, pois, com culpa \" in eligendo\" e \" in vigilando\", pelo que, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas, a segunda reclamada arcar na forma subsidiária com o pagamento da condenação. A responsabilidade solidária do tomador dos serviços já é unanimidade no C. TST, nos termos do enunciado? TST N° 331, IV) Conforme leciona a doutrina :\" na subempreitada, quem se comprometeu a efetuar certa obra e repassa a alguém para que este a execute parcial ou totalmente.\" ( CARRION, Valentim,. Comentários a CLT. 28a ed. São paulo- saraiva 2003. pg. 292) O caso sob judice enquadra-se perfeitamente na hipótese requerida. Ainda que o vinculo empregatício da reclamante tenha ocorrido com a primeira reclamada, é solidária responsabilidade do empreiteiro principal, pois, este responde pelos riscos da atividade alheia, já que dela auferiu benefícios consoante o principio da comunicação da responsabilidade pelo risco-proveito. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA CHESF o C. TST entende que a administração, dona da obra, deve responder pela má execução dos serviços executados pelo prestador no caso de inadimplemento, ainda que subsidiariamente, mesmo considerando a empreitada, posto que a responsabilização daadministração publica é analisada à luz do interesse publico. Recurso improvido. ( TRT 6a R. 00223-2007-391-06-00-8, RO - 1 a T. Rel. Juiz Sergio Murilo de Carvalho Lins)13) Que seja aplicado o disposto no art. 467 da CLT.14) RECLAMANDO ENTÃO AS SEGUINTES VERBAS:AVISO PREVIO...668,80; MULTA DO ART. 477 § 6 e 8°...668,80;SALARIO MÊS DE 04/08....668,80;SALDO SALARIO 07 DIAS 04/08....156,05;FÉRIAS PROPOR. 04/12 AVOS...222,93; 1 / 3 FÉRIAS...7 4,31; 13° SALÁRIO 04/12 AVOS... SALDO SALARIO 07 DIAS 04/08..;HORAS EXTRAS 50%..... 1.404,48;100% REF. FERIADOS...36,48; DOBRAS FERIADOS 02 DIAS...44,58; REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS:AVISO PREVIO.. .638,40; FÉRIAS + 1/ 3...282,83; 13°SALÁRIO...212,80; FG T S + 4 0%....166,34;DESPESAS EFETUADAS COM TRANSPORTES ....400,00;APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NO ART. 467 DA CLT. TOTAL RECLAMADO ...5868,53.Obrigação de fazer consistente na apresentação dos recolhimentos dos depósitos fundiários, mais a multa rescisória, sob pena dos valores pertinentes aos mesmos serem executados diretamente nesta Requerendo in fine: Que caso a primeira reclamada possua créditos a perceber ;unto a segunda reclamada, de faturas perlinentes ao contrato da prestação de serviços, que seia determinado o devido BLOQUEIO, e Que os valores seiam transferidos a disposição deste iuízo até o montante da presente demanda, até ulterior deliberação Ante o exposto, requer a NOTIFICAÇÃO das empresas reclamadas para audiência de instrução e julgamento, com depoimento pessoal, na pessoa do seu representante legal, sob pena de revelia e confissão, ouvida de testemunhas, juntada de documentos e por todas as espécies de provas em direi to admitidas e que no final seja a reclamada, condenada ao pagamento do pedido, juros, correção, custas processuais e honorários advocatícios.Dando a presente causa o valor de R$ 5.868,53,CONFORME PLANILHA ACIMA.Nestes termos.Pede deferimento.Petrolândia,27 de agosto de 2.008.Bel. José Sandoval Couto de Lima.\".Prazo: 5 DIAS.E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nId: 689129"
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                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01683-1999-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUBIA DA SILVA PITZER [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Réu CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM INTERVALO DE 05 DIAS. (DESP.FL.167) \r\n\r\nId: 689145"
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                                "Edital de Notificação – 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00497-2005-018-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo do Carmo da Cruz\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda., Libra Terminal Rio S.A., Metropolitan Empreendimentos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls... nos moldes do que estabelece a\r\n\r\nLei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido... sob pena de acrescer a divida o montante de 10%,\r\n\r\nconforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem do imediato\r\n\r\nbloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...\r\n\r\ne sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulado pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor794.852,39 TR's pro-rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687164"
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                                "Processo: 01663-2007-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lais Helena Severo Sanchotene [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01332-2002-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Aurelio Roque Brunet [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, de fls. 114, devendo vir com a adequação de seus cálculos em 30 dias. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Moreira da Silva Filho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 146, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Cardoso Bita [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nReu: Stewart Engenharia e Participações Ltda. [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Stewart Engenharia e Participações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletroforte Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Ltda. [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletroforte Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01008-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL SOUZA DA SILVA [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Davi Ferreira de Mattos, Réu: Denise Silva de Freitas, Réu: Geny da Silva Castro, Réu: DFM GAS E CONVERSOES LTDA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 128/129, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-018-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Magic Clean Servicos de Limpeza Ltda. ME [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nCgto: Eunice Maria Soares Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eunice Maria Soares Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 197 e seguintes. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Leal de Azevedo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de fl. 534. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2002-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MONALISA DE ABREU MARTINS [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nReu: BAR E RESTAURANTE AMIGOS GRILL LTDA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BAR E RESTAURANTE AMIGOS GRILL LTDA, Aut MONALISA DE ABREU MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Barbosa de Arruda [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Sao Silvestre S.A., Aut Valter Barbosa de Arruda\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 750.921,40 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Oliveira da Costa [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELAINE MONTEIRO CORREA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELAINE MONTEIRO CORREA, Réu Rgis Servicos de Inventarios Ltda\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 1.542.215,56 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01151-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Vilar de Lacerda [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Vilar de Lacerda, Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 33.598,18 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00709-2002-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROCHA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ CARLOS ROCHA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 2.930.925,38 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00497-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo do Carmo da Cruz [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda., Réu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Metropolitan Empreendimentos S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo do Carmo da Cruz, Réu Libra Terminal Rio S.A., Réu Metropolitan Empreendimentos S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 794.852,39 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01465-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON TOMAZ GOMES JUNIOR [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ELSON TOMAZ GOMES JUNIOR\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 1.438.151,09 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01877-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI SOARES DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO DA PRACA LTDA [Adv. Rubens Pereira da Silva (OAB: RJ 75368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO MEDICO DA PRACA LTDA, Aut SUELI SOARES DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 873.798,33 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01575-2006-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carina dos Santos de Lima [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nReu: Angelina Victoria Lattario Ribeiro [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Angelina Victoria Lattario Ribeiro, Aut Carina dos Santos de Lima\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 226.241,90 Tr's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01623-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE FATIMA RODRIGUES [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPR SERV AUX TRANSP AEREOS LTDA N/P SOCIO PAULO PEDRO PALMESCIANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE FATIMA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 219. Prazo de 30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00449-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir Mendes Quaresma [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instituto Ambev de Previdencia Privada [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeir Mendes Quaresma, Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Instituto Ambev de Previdencia Privada\r\n\r\nApresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária (Rte e Rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador, SAT e Terceiros). Caso contrário será aplicada a alíquota máxima de 28,8% de INSS para a Ré. Em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenilda de Oliveira Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Soma Ltda. [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenilda de Oliveira Silva\r\n\r\nVir com o endereço atual da Ré. Prazo de 30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00541-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO PAGANI DE BACELAR LIMA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00862-1994-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR BARBOSA PINTO [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CESAR BARBOSA PINTO\r\n\r\nTomar ciência da apuração do saldo remanescente, devendo indicar, em 30 dias, meios objetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00305-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUMA REGINA DE SOUZA [Adv. Silas de Mendonca Chaves (OAB: RJ 61679 - D)], Aut: ANDRE LUIZ NASCIMENTO [Adv. Silas de Mendonca Chaves (OAB: RJ 61679 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL IMEL INSTRUMENTO MERCURIO ESTEVES LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ NASCIMENTO, Aut CLEUMA REGINA DE SOUZA, Réu M FAL IMEL INSTRUMENTO MERCURIO ESTEVES LTDA\r\n\r\nTomar ciência, da R. Decisão Homologatória no valor equivalente a 533.175,28 TR's pro-rata, referentes ao principal corrigido devido aos Reclamantes \r\n\r\nProcesso: 01277-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RICARDO DE FREITAS RAMOS [Adv. Marcos de Oliveira Drubi (OAB: RJ 114816 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSAT SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Paulo Sergio Damm (OAB: RJ 102251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RICARDO DE FREITAS RAMOS\r\n\r\nTomar ciência de fl. 182.:venha o Autor com o endereço atualizado dos demais sócios. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLO LUCIANO DE LUCA [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLO LUCIANO DE LUCA\r\n\r\nTomar ciência da R. Decisão homologatória de fls. 149, no valor de 768.779,60 TR's pro-rata. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MAURICIO DUTRA [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS Associacao para Investimento Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS Associacao para Investimento Social\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao(item 3 de fl. 650), devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Gilvan da Costa [Adv. Leila Carmo Martins (OAB: RJ 141712 - D)]\r\n\r\nReu: HigiMed Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HigiMed Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENOBIO CORREA DA SILVA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENOBIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência DE FLS. 299. ...iNDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DILIGENCIE O RTE...CABE AO INTERESSADO ESGOTAR TODAS AS DILIGÊNCIAS A SEU CARGO...NÃO O FAZENDO, EM 30 DIAS, AGUARDE-SE NO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00438-2004-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RODRIGUES [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nReu: DHARMA TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de fls. .88...Indefiro a expedição de ofícios. Diligencie o RTE. Cabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheira dos elementos necessárias ao prosseguimento do feito. Injustificáveis, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão Judiciário. Venha o RTE com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02040-2001-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES DE ALENCAR [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALVES DE ALENCAR\r\n\r\nContestar embargos `a execução, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2004-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Alves de Franca [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux Coop Trab Aux Exppt [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux Coop Trab Aux Exppt\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 256, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-1990-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO EIRAS FIGUEIREDO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut IVAN POLARI DE ALVARENGA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessbvos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00380-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Souza dos Santos [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo (30 dias). \r\n\r\nId: 687165"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
                            "688107": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00420-1987-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYRO DE ARAUJO GONCALVES [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYRO DE ARAUJO GONCALVES\r\n\r\nTer vista reclamante por (05) cinco dias (fls.1474/1503). .\r\n\r\nProcesso: 02086-1999-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO MACHADO PIRES [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRéu: DAL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRO MACHADO PIRES, Réu DAL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\nHOMOLOGO o Acordo salvo quanto as parcelas discriminadas como indenizatórias, devendo o executado apresentar planilha com os valores devidos, de forma discriminada com memória de cálculo. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rabelo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nReu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Rabelo\r\n\r\nTomar ciência reclamante dos termos da certidão supra, para fornecer o correto endereço da reclamada e/ou de seus sócios devendo, neste caso, juntar aos autos o contrato social da mesma. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00353-1998-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DIAS MATOS [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DIAS MATOS\r\n\r\nVenha autor com o demonstrativo do cálculo da remuneração de vendas do mês de fevereiro de 1993. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Goncalves Vieira de Lima [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02387-1991-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO JORGE FRANCISCO [Adv. Luciano Nunes Machado (OAB: RJ 70075 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: C DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu RIOTRILHOS (SUCESSORA METRO).\r\n\r\nManifestar reclamada, devendo apresentar em caso de impugnação demonstrativo do que entender devido de forma fundamentada. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 02425-1991-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMMEL CHRISTIAN LAGO [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SCANDINAVIAN AIRLINES SYSTEM-SAS [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, Aut RENATO PINTO, Aut ROMMEL CHRISTIAN LAGO, Réu SCANDINAVIAN AIRLINES SYSTEM-SAS\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.884/895, fixando o valor do remanescente líquido devido em R$ 33.371,20 equivalente a 2.804.385,53 IDTRs, atualizado até 16/09/2008. Depositar reclamada sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento do imposto de renda referente aos valores já sacados pelos autores. Além disso, efetuado o depósito referente aos valores ora homologados, deverá também comprovar o recolhimento dos valores de imposto de renda após a expedição dos respectivos alvarás aos autores. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00753-2002-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACRERINA CASTOR DE ARAUJO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A\r\n\r\nManifestar reclamada sobre cálculos de fls.264/82. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00009-2005-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma da Silva Mendes [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma da Silva Mendes, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito recursal de fls.159, a teor do que dispõe o art.889 parag.primeiro da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2002-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RAIMUNDO VIEIRA PINTO [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPPANO SA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPPANO SA, Aut MARCIO RAIMUNDO VIEIRA PINTO\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.224/7 fixando o valor do crédito remanescente em R$ 938,79 equivalente a 78.762,44 IDTRs, atualizado até 16/10/2008. Depositar reclamada sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adjovan Cabral de Souza [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adjovan Cabral de Souza, Réu Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas processuais nos termos da Lei 10537/2002 em R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00 pela reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01573-1993-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA PEIXOTO [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A, Aut DJALMA PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Custas de R$ 44,26 pelo executado, na forma do art.789 A, V, da CLT. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 02366-1989-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA NEVES DO CAIRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: ABN Amro Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN Amro Real S/A, Aut MARIA MADALENA NEVES DO CAIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte para determinar que a perita refaça o cálculo da ajuda de custa nos termos da fundamentação. Custas de R$ 55,35 pelo executado, na forma do art.789 A, VII, da CLT. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Orlando dos Santos Santa Cecília [Adv. Ana Paula de Medeiros Pereira (OAB: RJ 134758 - D)]\r\n\r\nRéu: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos, Aut Kleber Orlando dos Santos Santa Cecília\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas processuais nos termos da Lei 10.537/2002 fixadas em R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00 pela reclamada, isenta, por equiparada À Fazenda Pública. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Damiao Carvalho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Damiao Carvalho, Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas processuais nos termos da Lei 10.537/2002 fixadas em R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00 pela reclamada.\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo de Sousa Paiva Teixeira [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo de Sousa Paiva Teixeira, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas processuais, nos termos da Lei 10.537/2002 calculadas sobre R$ 15.000,00 pela primeira reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluci Gonçalves de Souza [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluci Gonçalves de Souza, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas processuais nos termos da Lei 10.537/2002 fixadas em R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00 pela reclamada. Prazo: (08) oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Gomes de Farias [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Gomes de Farias, Réu Turbomeca do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo autor foram julgados PROCEDENTES e os opostos pela ré IMPROCEDENTES. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Alonso Leite [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Daniela Alonso Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00800-1991-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA VIEIRA [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut ROBERTO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios pela parte autora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos Vila [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Patricia dos Santos Vila\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elania Batista Cardoso [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Mania de Copa Lanches Ltda. ME [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elania Batista Cardoso, Réu Mania de Copa Lanches Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas processuais nos termos da Lei 10.537/2002 fixadas em R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00 pela reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Alberto Bevilacqua Carvalho [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Alberto Bevilacqua Carvalho, Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Custas processuais nos termos da Lei 10.537/2002 fixadas em R$ 400,00, calculadas sobre \r\n\r\nR$ 20.000,00 pela reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-019-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima da Silva Lima [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Alpinia Tropical Ornamentacoes Ltda. ME [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alpinia Tropical Ornamentacoes Ltda. ME, Aut Fatima da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Robson Maciel [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Robson Maciel, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Réu Zoe do Brasil Participações Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas processuais nos termos da Lei 10.537/2002 fixadas em R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00 pela segunda reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira da Silva [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira da Silva, Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas processuais nos termos da Lei 10.537/2002 fixadas em R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00 pelas reclamadas. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Maria Henriques Barboza [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRéu: Bangu Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bangu Promoções e Eventos Ltda., Aut Roberta Maria Henriques Barboza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas processuais fixadas nos termos da Lei 10.537/2002 fixadas em R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00 pela reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-019-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josival Soares da Silva [Adv. Iolanda Calixto da Silva Guimaraes P Monteiro (OAB: RJ 40248 - D)]\r\n\r\nReu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josival Soares da Silva, Reu Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas processuais nos termos da Lei 10.537/2002 fixadas em R$ 100,00 calculadas sobre R$ 5.000,00 pela reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Peixoto Maia Rodrigues [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Joao Paulo Peixoto Maia Rodrigues, Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas processuais nos termos da Lei 10.537/2002 fixadas em R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00 pelo reclamante, isento, por forçado art.790 A da CLT. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-019-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Martha Ostrovski [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nReu: Milly Cultura Serviços Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Ostrovski, Reu Milly Cultura Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas processuais nos termos da Lei 10.537/2002 fixadas em R$ 97,06 calculadas sobre R$ 4.853,11 pela reclamante, isenta por força do art.790 A da CLT. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Ernesto Gabriel Conceiro de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Ernesto Gabriel Conceiro de Oliveira , Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.Custas processuais nos termos da Lei 10.537/2002 fixadas em R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00 pela reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nId: 688107"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00080-2003-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA N/P THOMAZ AQUINO A. CAPEL, JULIO BOGORICIN IMOVEIS\r\n\r\nPelo presente fica m REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA N/P THOMAZ AQUINO A. CAPEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01804-2003-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS AURELIUS BAHIA SALDANHA\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte à revelia. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2001-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL LIBERATO SALES\r\n\r\nRéu: EL SHADAY DEDETIZACAO\r\n\r\nPelo presente fica m EL SHADAY DEDETIZACAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor da condenação, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687156"
                            ],
                            "687160": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01425-1992-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMPR RADIODIFUSAO ERJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB EMPR RADIODIFUSAO ERJ\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSTINIANO FERREIRA NASCIMENTO [Adv. Sonia Beatriz Ferreira Perroni (OAB: RJ 7294 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01318-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE FERNANDES DE SOUZA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONOFRE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01852-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CAMARGO [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CAMARGO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvvará. \r\n\r\nProcesso: 01648-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO VENANCIO DAS NEVES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PRIMEIRO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO VENANCIO DAS NEVES, Réu POSTO PRIMEIRO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 23.269,18.\r\n\r\nProcesso: 00971-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO FRANCO DOS SANTOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nPagar o valor atualizado, em 48 horas. R$ 941,04. \r\n\r\nProcesso: 01603-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROBERTO SANTANA GOMES [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA\r\n\r\nRomar ciencia da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02179-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO LUIZ FERREIRA DA SILVA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01997-1992-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI MIGUEZ [Adv. Nei Miguez (OAB: RJ 64682 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens urbanos - CBTU\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvvará. \r\n\r\nProcesso: 01329-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBIA DE MELLO NEPOMUCENO [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV DE SEGURANCA LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBIA DE MELLO NEPOMUCENO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-1995-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA FERREIRA FREIRE [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)], Réu: ANTONIO CARRIZO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA FERREIRA FREIRE\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Flavia Rodrigues Correa (OAB: RJ 120513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nId: 687160"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686915": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 05 e 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00044-1997-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RIBEIRO CINELLI [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RIBEIRO CINELLI, Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do credito liquido do Rte de R$ 2.468,25 equivlaentes a 207.257,48 Trs pro rata \r\n\r\nCeicnia as partes sendo a Reclamada ao depsoito a disposição deste juizo em 15 dias noa forma do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00076-2006-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira [Adv. Sidnei da Silva Seibel (OAB: RJ 47717 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO FRANK BISCOITOS E PAES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-1991-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GUESE [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Teixeira Ferreira Chaves, Réu: Maria Angelica Rolao Chaves, Réu: REIMS CONSTR.REF.LTDA A/C FERNANDO T.F.CHAVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO GUESE\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedição de certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00092-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice de Oliveira [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Brasil [Adv. Janete Jane da Conceicao Barbosa (OAB: RJ 107161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Servidores Publicos do Brasil\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00108-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Crelier Nalin [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Monteiro dos Santos [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nReu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00080-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Farias de Souza [Adv. Felipe Virginio Chagas (OAB: RJ 112383 - D)]\r\n\r\nRéu: Projeto Forte Danca Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Farias de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00233-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Teixeira Filho [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Teixeira Filho\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisã opde fls 346. \r\n\r\nProcesso: 00300-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Derani da Costa [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Peryles dos Santos, Réu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)], Réu: Manuel Ribeiro Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Derani da Costa\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decião de fsl 191. \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Henriques Sanches de Carvalho e Silva [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Curso Intelectus [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Curso Intelectus, Aut Raphael Henriques Sanches de Carvalho e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Dias Barbosa [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Saens Pena [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Saens Pena\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00391-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Galvao de Farias [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Whiskeria 56 Orion Cafe Ltda., Réu: Maria da Penha Correia Kremer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Galvao de Farias\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. No prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa Conforme decisã ode fsl 43.\r\n\r\nProcesso: 00409-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Vianna Costa Porto [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Vianna Costa Porto, Réu Prosaude Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Espaca Costa [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Niemeyer Distribuidora de Agua e Bebidas Ltda. - Teleagua [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niemeyer Distribuidora de Agua e Bebidas Ltda. - Teleagua\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00427-2006-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Brunella Musetti de Souza [Adv. Eduardo Valentim Mendes (OAB: RJ 22976 - D)]\r\n\r\nReu: Glaxo Smith Kline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Glaxo Smith Kline Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias conforme desição de fls 167. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HASENCLEVER SEBASTIAO DE MACEDO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nPara manifestação conforme decisão de fls 138. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina Rebello Terra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Regina Rebello Terra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Goncalves [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nReu: Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00696-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Milagres da Cunha [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Milagres da Cunha\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00705-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilnan Lopes da Fonseca [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tegon Valenti S.A. [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilnan Lopes da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00706-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOARES BEM [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE BRASIL DE CONVENIENCIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SOARES BEM\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00760-2001-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BEZERRA ALVES [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 196 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00921-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Procopio Sampaio [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: VIVO S/A (nova razao social de Telerj Celular S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Procopio Sampaio\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação provissória no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme descisão de fls 420. \r\n\r\nProcesso: 00928-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO ALVES DEL CASTILLO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO AUGUSTO ALVES DEL CASTILLO\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação provissória, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 439. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Christina Lourenco Teixeira Amaral [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Debora Resende de Lamare Biolchini (OAB: RJ 100347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Christina Lourenco Teixeira Amaral, Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00510-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO FERREIRA MACHADO [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELAGEM DE PECAS MODELO LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO FERREIRA MACHADO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias Conforme decisão de fls 113. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cardial dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Globex Utilidade S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Souza Theodoro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Transporte e Logistica Ltda., Réu: Livraria e Papelaria Saraiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Souza Theodoro \r\n\r\nInformar o correto endereço da primeira Reclamada em 10 dias sob pena de extinção sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00001-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Pessoa de Brito [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MartyProjects Artes e Cenografia Ltda. EPP [Adv. Monica Cristina Ferreira da Silva Martins (OAB: RJ 80984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Pessoa de Brito, Réu MartyProjects Artes e Cenografia Ltda. EPP\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 41, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 14.488,20 equivalentes a 1.218.426,51 TR's pro rata, mais INSS de R$ 3.913,71 equivalentes a 329.134,61 TR's pro rata custas de R$ 240,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00034-2003-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO MENDES DE ARAUJO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 303 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00046-2000-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS SA, Aut NILSON MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 762., para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 113.099,34 equivalentes a 9.511.412,01 TR's pro rata, mais INSS de R$ 24.467,61 equivalentes a 2.057.673,10 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocivane Amaral Rangel [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A.Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A.Banco Multiplo\r\n\r\nPara comprovar o acordo no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem o julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00063-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Tomaz de Aquino [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Argaprint 2001 Construcao Civil Ltda. [Adv. Jose de Sa Valete (OAB: RJ 30925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Tomaz de Aquino\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Vianna de Souza [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confeccoes Ltda. [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Vianna de Souza\r\n\r\nRteificar Calculos de liquidação no prazo de 10 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho decisão de fls 53. \r\n\r\nProcesso: 00103-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RICCIOPPO MACHADO [Adv. Leandro Duque Estrada de Souza (OAB: RJ 107079 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Anita Solange Berjante Alvim (OAB: RJ 15168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA RICCIOPPO MACHADO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Tadeu Stocker [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 369 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00224-2007-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli de Siqueira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli de Siqueira\r\n\r\nCompletar os artigos de liquidaçao conforme decisão de fls 58. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvanira Esmerina da Conceicao [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lirol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalvanira Esmerina da Conceicao\r\n\r\nTrazer ao autos no prazo de 5 dias o comprovante do valor recebido do alvara de fls 35. \r\n\r\nProcesso: 00416-1999-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON JOSE DE ARAUJO [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGI SISTEMA DE ENGENHARIA INTEGRADOS [Adv. Clothario Goncalves (OAB: RJ 34325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON JOSE DE ARAUJO, Réu SERGI SISTEMA DE ENGENHARIA INTEGRADOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 163, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 24.620,49 equivalentes a 2.070.530,61 TR's pro rata, mais INSS de R$ .6.620,59 equivalentes a 556.777,36 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00582-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilton Araujo Souza [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilton Araujo Souza\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 110, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 1.411,89 equivalentes a 118.736,82 TR's pro rata,\r\n\r\nCustas de R$ 20,56. Ciencia por 5 dias. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00684-1996-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA DE FREITAS CASTRO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO BRASILEIRA EDUC ENS COL MARISTA SAO JOSE [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MARIA DE FREITAS CASTRO, Réu UNIAO BRASILEIRA EDUC ENS COL MARISTA SAO JOSE\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 525, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 60.549,56 equivalentes a 5.092.088,37 TR's pro rata, mais INSS de R$ .9.914,27 equivalentes a 833.768,91 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00737-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PINTO APOLINARIO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX PINTO APOLINARIO, Réu LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 357/360, para fixar o quantum debeatur bruto mais multa em R$ 10.331,90 equivalentes a 874.489,41 TR's pro rata, mais INSS de R$ 2.092,90 equivalentes a 177.142,87 TR's pro rata e FGTS a depositar no valor historico de R$ 528,28.\r\n\r\nCiencia as partes por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-1991-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTANIDE FOLY [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTANIDE FOLY, Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 670, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 59.119,80 equivalentes a 4.971.847,87 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.734,14 equivalentes a 145.837,73 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Vezu [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Vezu\r\n\r\nVenha no prazo de 10 dias com a planilha de calculos do INSS, adequada ao Parecer do Sec Esp Calculista. \r\n\r\nProcesso: 00834-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Geraldo dos Santos [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00828-2003-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNALDO SANTOS DA SILVA [Adv. Danilo Vieira Rodrigues (OAB: RJ 31157 - D)]\r\n\r\nReu: URGENCIA PEDIATRICA MEIER LTDA [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO SANTOS DA SILVA, Reu URGENCIA PEDIATRICA MEIER LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao dos Avlara para Reclamante e Reclamada Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00847-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Celeste Teixeira [Adv. Joao Batista dos Santos Junior (OAB: RJ 124443 - D)]\r\n\r\nRéu: Sander Mar Boutique e Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Celeste Teixeira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias conforme decisão de fls 34. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albelina Marques Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Oraganização e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albelina Marques Santos\r\n\r\nEsclareça se há relação com a empresa cadastrada na JUCERJA com o mesmo nome da Reclamada de toda sorte para que venha com meios para citação no prazo de 30 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Allan Varella Felippe [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Allan Varella Felippe\r\n\r\nTomar ciencia do laudo do perito por 10 dias sucessivo a comerçar pelo Rte permeado por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Carolina Marques de Menezes [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Sem Pello Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)], Réu: Pelo Menos Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pelo Menos Instituto de Depilacao Ltda., Réu Sem Pello Instituto de Depilacao Ltda.\r\n\r\nPara que se manifeste no prazo de 10 dias, sobre os novos calculos do Reclamante a serem apresentados pelo Rte, sendo certo que, em caso de impugnação aos quantitativos de horas extras, devera apresentar seus proprios espelhos dos cartões de ponto, indicando expressamente eventuais equívocos de lançamento, cometidos pelo Rte, sob pena de serem dados por bons, os quantitativos apresentados por este. \r\n\r\nProcesso: 01298-1997-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO FARIA DE CASTRO [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO FARIA DE CASTRO\r\n\r\nCiencia da decisão de fls 419 prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00224-2005-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izidra Moraes de Sousa [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloria C. Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izidra Moraes de Sousa\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 49, para fixar o quantum debeatur bruto mais honorários sindicais em R$ 4.747,15 equivalentes a 398.61501 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.027,63 equivalentes a 86.289,35 TR's pro rata custas de R$ 240,00.. \r\n\r\nCiencia por 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Vita Paulino da Silva [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01152-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SOUZA DE FREITAS [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM BANCARIA DO ESTADO DO RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SOUZA DE FREITAS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01244-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA AZEVEDO DO AMARAL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUADRIAS CARILLO LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01439-2005-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Clayton Fernandes de Souza [Adv. Nilcemar Pereira da Rua (OAB: RJ 36869 - D)]\r\n\r\nReu: Segafredo Zanetti Brasil Comercializacao e Distribuicao de Cafe S.A. [Adv. Rafael Jose da Costa (OAB: RJ 93011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Segafredo Zanetti Brasil Comercializacao e Distribuicao de Cafe S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 131. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01493-2003-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVI ALFREDO SCHUBERT [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DR BALBINO LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DR BALBINO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilda da Silva [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilda da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Mara da Silva Moreira [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Mara da Silva Moreira\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01538-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bartolomeu Carvalho Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bartolomeu Carvalho Santos, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 133, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 2.792,46 equivalentes a 234.839,72 TR's pro rata, mais INSS de\r\n\r\nR$ 504,70 equivalentes a 42.444,07 TR's pro rata custas \r\n\r\nde R$ 200,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01580-2003-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DA SILVA FREITAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA, Aut GILMAR DA SILVA FREITAS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 208/210, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 18.672,18 equivalentes a 1.570.290,14 TR's pro rata, mais INSS de R$ 4.830,49 equivalentes a 406.234,02 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01593-1993-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARBOSA FERNANDES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BCO COMERCIAL BANCESA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Toni Jeferson Silvano da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Pupo de Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Toni Jeferson Silvano da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 30, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 18.630,72 equivalentes a 1.566.803,15 TR's pro rata, mais INSS de \r\n\r\nR$ 1.998,82. equivalentes a 168.096,72 TR's pro rata custas de R$ 300,00. \r\n\r\nCiencia as por 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01650-1998-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MOREIRA [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Massa Falida de] [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)], Réu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MOREIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-1998-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 114, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 6.661,02 equivalentes a 560.176,91 TR's pro rata, mais INSS de \r\n\r\nR$ 1.244,68 equivalentes a 104.674,82 TR's pro rata custas de R$ 78,85. \r\n\r\nCiencia por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01788-1988-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BITTENCOURT [Adv. Edson Peixoto da Silva (OAB: RJ 65693 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND.DE AMPARO A PESQUISA DO EST.DO RJ-FAPERJ [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BITTENCOURT\r\n\r\nNos termos desta contadoria fixo o quantum debatur liquido remanescente em R$ 257,72 equivalente a 21.673,45 por rata, mais custas de R$ 10,68. \r\n\r\nCiencia por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02061-1995-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR DIAS LOPES [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LINDOMAR DIAS LOPES\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 280, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 48.995,21 equivalentes a 4.114.098,67 TR's pro rata, mais INSS de \r\n\r\nR$ 10.481,30 equivalentes a 880.108,24 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02100-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON NOEL VIANA FARTURA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nRéu: SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON NOEL VIANA FARTURA, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 417/418, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 11.826,15 equivalentes a 997.365,36 TR's pro rata, \r\n\r\nCiencia as partes sendo a 1ª Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02206-1997-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIMAR PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODIMAR PINTO DE OLIVEIRA, Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 229, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 72.267,58 equivalentes a 6.077.548,06 TR's pro rata, mais INSS de \r\n\r\nR$ 24.446,38 equivalentes a 2.055.887,91 TR's pro rata.. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01697-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimada a parte contraria para contra-arrazoar o recurso adesivo prazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 686915"
                            ],
                            "687724": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 21.01.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 03.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00273-2006-022-01-00-0 - Rte. JORGE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. Sindicato dos Operários Navais do Estado do Rio de Janeiro - Cód.: 0000089) Rdo. TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUÇÃO NAVAL S/A (Adv. Jose Antonio Grillo Ivo - OAB/RJ: 033824/D) - Bem(ns): 1) Um guindaste sobre rodas, marca Klenicar, capacidade para 08 toneladas, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 68, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praia da Ribeira, 160, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01245-2002-022-01-00-6 - Rte. HILDA DA SILVA MELLO LUIZ (Adv. Valter Gonçalves Martins - OAB/RJ: 046815/D) Rdo. TERCEL MODAS LTDA N/P SÓCIA MARCIA DE ABREU RODRIGUES - Bem(ns): 1) Um quadro a óleo autor Benedito Luigi, tema: Caminho Floresta Parque Lage, medindo 0,40mx0,50m, com moldura em madeira, regular estado, avaliado em R$ 1.500,00; 2) Um quadro a óleo, autor Benedito Luigi, tema: Igreja, medindo 0,40mx0,50m, com moldura em madeira, regular estado, avaliado em R$ 1.500,00; 3) Um quadro a óleo autor Cosme Martins, tema: Vaso com Flores, medindo 0,70mx0,70m, com moldura em madeira, regular estado, avaliado em R$ 2.000,00. Total da Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 86, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Américas, 2.300 B, casa 14, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01193-2005-022-01-00-0 - Rte. VERA LUCIA FERNANDES (Adv. Jocilene Macedo Pereira - OAB/RJ: 081956/D) Rdo. CRECHE E MATERNAL PETIZ DA ILHA (Adv. Christiane Lopes Rodrigues - OAB/RJ: 115709/D) - Bem(ns): 1) Uma copiadora marca Sharp, modelo AL 1655 CS, semi-nova, em funcionamento, avaliada em R$ 4.000,00; 2) Um microcomputador com monitor Samsung, teclado e mouse, em funcionamento, avaliado em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 40, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Galeão, 419, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 687724"
                            ],
                            "686914": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Toni Jeferson Silvano da Silva\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Pupo de Figueiredo\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Eduardo Pupo de Figueiredo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 30, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 18.630,72 equivalentes a 1.566.803,15 TR's pro rata, mais INSS de \r\n\r\nR$ 1.998,82. equivalentes a 168.096,72 TR's pro rata custas de R$ 300,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686914"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "688993": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-023-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688993"
                            ],
                            "688994": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-023-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688994"
                            ],
                            "688977": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01437-2006-023-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688977"
                            ],
                            "688986": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01315-2005-023-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Nunes Coelho\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Prestadores Servicos em Eventos Esportivos Brasileiros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Prestadores Servicos em Eventos Esportivos Brasileiros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de laudo de fls.117/118 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688986"
                            ],
                            "688715": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01214-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Araujo Bustamante [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft Foods Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Araujo Bustamante, Réu Kraft Foods Brasil S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DE FLS.320 \r\n\r\nProcesso: 01263-2001-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS.FLS.143 \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Divino Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: O Crack dos Sorvetes Ltda. [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Crack dos Sorvetes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.65 \r\n\r\nProcesso: 01022-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOY NOGUEIRA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOY NOGUEIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS.FLS.224 \r\n\r\nProcesso: 00598-1998-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES DOS SANTOS [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nDEFERIDA, EM TERMOS, A DILAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 30 DIAS.FLS.297 \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson da Silva Gomes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Gerson da Silva Gomes\r\n\r\n...JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO PAGAMENTO DOS DIAS FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E COSTUMEIROS OCORRIDOS NAS FÉRIAS DOS AUTOR..... E JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS - CUSTAS DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$ 15.000,00, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES ..FLS.769/778 \r\n\r\nProcesso: 00782-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Teles de Almeida Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LCR Armarinho Ltda. [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LCR Armarinho Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.245 \r\n\r\nProcesso: 00471-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZIR PERES MENDONCA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZIR PERES MENDONCA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS.FLS.207 \r\n\r\nProcesso: 00530-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Tavares dos Santos [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Benficencia Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Tavares dos Santos\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS.FLS.278 \r\n\r\nProcesso: 00365-2004-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI RIBEIRO DOS SANTOS SGRANCIO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.163 \r\n\r\nProcesso: 00368-1998-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO CORREIA DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALOISIO CORREIA DOS SANTOS, Agdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\n....JULGA PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 15.000,00, PELA RECLAMADA.FLS.319/325 \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR RODRIGUES DE AMORIM [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Adasc Refeicoes Coletivas Ltda. [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adasc Refeicoes Coletivas Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.33 \r\n\r\nProcesso: 00362-2002-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DA SILVA SERAFIM [Adv. Nilson Augusto da Costa (OAB: RJ 74383 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DA SILVA SERAFIM\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS.FLS.153 \r\n\r\nProcesso: 00166-2000-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILTON CORREA EUSEBIO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPECTRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.294 \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanches Taubate Ltda. [Adv. Helso Herculano da Silva (OAB: RJ 90747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanches Taubate Ltda., Aut Severino Pereira da Silva\r\n\r\n....CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS ... INTIMEM-SE AS PARTES...FLS.47 \r\n\r\nProcesso: 00224-1999-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL ALCACIBAS JONES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAO AGRAVDO.FLS.501 \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Magno Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Irmaos Melquiades Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Magno Rodrigues, Réu Perdigao Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n...CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...INT.AS PARTES.FLS.105\r\n\r\nId: 688715"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02670-1992-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 14.786,47 equivalentes a 1.246.031,59 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 02103-2000-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MUNHOZ FILHO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MUNHOZ FILHO\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 4.056,52 equivalentes a 340.795,64 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01613-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa da Silva Peres [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa da Silva Peres\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 146, no valor de R$ 10.515,06. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Maciel Peixoto [Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos (OAB: RJ 89923 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut Luiz Felipe Maciel Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigues Berto [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rodrigues Berto, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Vidal do Carmo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Mario Zee [Adv. Jayr de Azevedo Filho (OAB: RJ 42559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Vidal do Carmo, Réu Pensao Mario Zee\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes de Souza [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Hermes de Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mesquita [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Time Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Makro Atacadista S.A., Aut Paulo Roberto Mesquita, Réu Trans Time Transportes Rodoviarios Ltda., Réu Wal Mart Supermercados\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Umberto de Souza [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nReu: Ivandro Junqueira [Adv. Severino Nazario de Oliveira (OAB: RJ 18154 - D)], Reu: Marisa Junqueira [Adv. Severino Nazario de Oliveira (OAB: RJ 18154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ivandro Junqueira , Aut José Umberto de Souza, Reu Marisa Junqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karoline Hinberg Chagas Guimaraes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Capitalizacao S.A., Aut Karoline Hinberg Chagas Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-1997-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUZA MACHADO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX.PREV.F.SIST.BANERJ.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Sonia Cristina Simoes de Castro Quirino (OAB: RJ 74742 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu CX.PREV.F.SIST.BANERJ.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA, Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Aut MAURO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 683604"
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                                "Processo: 01687-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Pires Martins [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Pires Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Jose Goyano [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucca y Noronha Comercio de Alimentos Ltda. - Salitre [Adv. Priscila Karrer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 113078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucca y Noronha Comercio de Alimentos Ltda. - Salitre\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Jesus Carneiro [Adv. Marcia Dias de Faria (OAB: RJ 73115 - D)]\r\n\r\nRéu: Realsat Niterói Serviços Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair de Jesus Carneiro\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 34, devendo esgotar todos os meios possíveis para a localização da reclamada e/ou de seus sócios, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00620-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Fiuza Dias [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Fiuza Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00624-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL EIDA DE MORAIS DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE LANCHONETE E BAZAR LARISSA LTDA [Adv. Gilseone de Jesus (OAB: RJ 99610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE LANCHONETE E BAZAR LARISSA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 76, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiranapuan da Conceicao Cardoso [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiranapuan da Conceicao Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2002-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GOMES DE PAULA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO GOMES DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao de fls. 138. .\r\n\r\nProcesso: 00709-1994-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SANTOS GOMES (Espolio de) [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON SANTOS GOMES (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se a disposição na Vara por 10 dias, findos os quais, no silêncio, deverão retornar ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Fernando dos Santos Pereira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Shelter e Distribuicoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Fernando dos Santos Pereira\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com o endereco atual da reclamada,\r\n\r\nPena de Extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO BALBINO DE MELO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO BALBINO DE MELO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01156-2005-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth Loureiro Vianna [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Loureiro Vianna\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-025-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Fatima Teles Casemiro de Carvalho [Adv. Rodrigo Faria Bouzo (OAB: RJ 99498 - D)]\r\n\r\nEgdo: Julio Cesar Shinohara [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Fatima Teles Casemiro de Carvalho, Egdo Julio Cesar Shinohara\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 112v.: \"Renove-se fl. 109, carecendo urgencia na resposta, em qualquer sentido. Desnecessaria a producao de provas no sentido de se demonstrar que o conjuge da Embargante reside, ou nao, no imovel penhorado, porque o conjuge da Embargante nao e a embargante. No mais, digam as partes o que mais tem a instruir, em 5 dias sucessivos.\". .\r\n\r\nProcesso: 01403-2002-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DE ANDRADE [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DE ANDRADE\r\n\r\nComprovar o pagamento da multa cominada no acórdão de fls. 160/164, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose Gomes [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi chamado à ordem para que a inicial seja saneada nos defeitos apontados no despacho de fls. 217, pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em 10 dias, com cópia à reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Xavier do Nascimento [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Shop Vinte e Oito Ltda. [Adv. Mauro Daniel Corrêa de Ávila (OAB: RJ 138168 - D)], Réu: MRP Shop das Bicicletas Ltda. [Adv. Mauro Daniel Corrêa de Ávila (OAB: RJ 138168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Shop Vinte e Oito Ltda., Réu MRP Shop das Bicicletas Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJAIR LOBO GONCALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJAIR LOBO GONCALVES\r\n\r\n\"Nada a deferir, por ora. Esgote o reclamante todas as possibilidades de executar-se a primeira reclamada ou seus socios, em 30 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 01688-1998-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CANDIDO DA SILVA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se a disposição na Vara por 10 dias, findos os quais, no silêncio, deverão retornar ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01387-1995-025-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: CARLOS GONCALVES ROCHA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nAgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGUES RANGEL [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RODRIGUES RANGEL\r\n\r\nTomar ciência das fls. 95/100, em 5 dias, devendo, no mesmo prazo, comprovar o depósito do valor de fls. 88, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02040-1988-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO DE ABREU COSTA [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SEG-SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA TRANSP DE VAL S/A(MASSA FALIDA DE) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE SOUZA BLOIS (ESPOLIO DE)\r\n\r\nTer vista da presente impugnacao, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01796-1995-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA BENEDITA DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA BENEDITA DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nDiga o advogado dos sucessores o que o impede de cumprir o despacho de fls. 145, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02604-1989-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE OLIVEIRA FERNANDEZ [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02084-1995-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Leandro Mousinho (OAB: RJ 57241 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02142-1991-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO AUGUSTO LESSA DE CASTRO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JULIO AUGUSTO LESSA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se a disposição na Vara por 10 dias, findos os quais, no silêncio, deverão retornar ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02144-1997-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME FERREIRA FRANCISCO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME FERREIRA FRANCISCO\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 683888"
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                                "Expediente de 10/11/2008:\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge José Gonçalves Ferreira [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge José Gonçalves Ferreira , Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 54: \"...admito os embargos e, no mérito, nego-lhes provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Romeo Gonçalves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança Vigilância Ltda. [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Avenida Central [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Avenida Central, Réu DLP Security Segurança Vigilância Ltda., Aut Rodrigo Romeo Gonçalves\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 148: \"...admito os embargos e, no mérito, confiro-lhes provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz de Souza Vieira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz de Souza Vieira, Réu Transportes América Ltda., Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 232: \"...admito os embargos e, no mérito, nego-lhes provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00886-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MONIZ PORTELLA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Sandro Vieira de Moraes (OAB: ES 6725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA MONIZ PORTELLA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Lima da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sersimon Perfuração e Manutenção de Poços Artesianos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Lima da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.24:Venha o contrato social, conforme determindo à fl.22 \r\n\r\nProcesso: 00649-2001-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AFONSO BRAGA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDICTO S JUDAS EMPREEND PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AFONSO BRAGA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.117:Que a parte s edirija diretamente ao RGI, pois havia pré-notoção da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gerhard de Figueiredo [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Réu: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veloz Transrio Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.294: \" Deixo de Receber o Recurso Ordinário por deserto,... \" \r\n\r\nProcesso: 01056-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Martins [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Assare Grafica e Editora Ltda., Réu: Maria Lucia Bezerra da Silva Grafica e Editora EPP - Grafica da Cidade [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)], Réu: Over Print Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Martins\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.216:Explique o autor, pois não há informação de que os sócios seja proprietários do imóvel, e a certidão não está completa- a última folha não é continuação da anterior. \r\n\r\nProcesso: 00952-1998-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIEL SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.1114:Ter ciência de que foi negado o seguimento ao agravo de petição por imtespestivo. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Gonçalves de Oliveira [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Navi Indústri de Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Gonçalves de Oliveira, Réu Navi Indústri de Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 25/11/2008 às 15:00\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Amaral de Santana [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Cobrascam Shopping Centers S.A [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Shopping Cittá América , Réu: Condomínio do Edifício Madureira Shopping Rio [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Amaral de Santana \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Goncalves Lima [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Goncalves Lima\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.257:Venha o autor com os cálculos de liquidação,observando:\r\n\r\nPlanilha desmembrada mês a mês, atualizada\r\n\r\nO valor total a ser recolhido a título de INSS\r\n\r\nInformar o valor a ser deduzido a título de IRRF\r\n\r\nApresentar o valor das custas processuais\r\n\r\nDemonstrar no resumo final o valor total da execução \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Maziero Machado [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Maziero Machado\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.342 verso:Venha a autora com novos cálculos conforme decisão de fls.340/341 \r\n\r\nProcesso: 00782-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilene Lapas Brum [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Zilene Lapas Brum\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.369:Vista do laudo as partes \r\n\r\nProcesso: 00846-2004-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: MARIO CESAR SANTOS COSTA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: PAULO DE SOUZA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pavao Neves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.103: \" Ter vista da petição do autor requerendo execução do acordo \". \r\n\r\nProcesso: 01529-1997-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DA SILVA [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transportes Ltda [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transportes Ltda, Aut SIDNEI DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 273/276: \"...IMPROCEDENTES os embargos de devedor.\" .\r\n\r\nId: 688733"
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                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "688078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01182-2006-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olinto Almeida Franco [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itau Seguros S.A.\r\n\r\nContestar a impugnação a sentença homologatória do autor em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Diogo Barreto Rocha [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grande Rio Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grande Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do Réu e da testemunha Catarina River Marques.5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciene Muniz de Oliveira [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnobre Industria e Comercio de Metais Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalnobre Industria e Comercio de Metais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica da Silva Paes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Teles Raposo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Aut Vanderlei Teles Raposo\r\n\r\nApresenta em 5 dias sucessivos,o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral á Receita Federal.\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Souza de Mesquita [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Servi Center Assistencia Tecnica em Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Souza de Mesquita\r\n\r\nTomar ciência que não houve licitante no leilão/praça. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Pires Pereira [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontex Transportes Ltda, Réu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: ROBSON JOSE ROCHA SOCIO DE PONTEX TRANSPORTES LTDA, Réu: ELIANE SANTOS DA SILVA SOCIA DE PONTEX TRANPORTES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Condominio Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Condominio Barrashopping, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel Fernandes Filho [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Miguel Fernandes Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 26 e 32 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Oliveira Teixeira [Adv. Ricardo de Almeida Santanna (OAB: RJ 115306 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago de Oliveira Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação da testemunha Manoel Alexandre Aleluia em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evane de Souza [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demolidora VP Ltda., Aut Evane de Souza\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 14/11/2008 às 11:30 horas Para anotação na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rivan Gonçalves [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rivan Gonçalves \r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 375 . \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Inês da Costa Andrade [Adv. Marcelo Ricardo Lima Silva (OAB: RJ 141832 - D)]\r\n\r\nRéu: M Mussi Empresa de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inês da Costa Andrade \r\n\r\nTomar ciencia da decisao: Extinto sem resolucao do merito.pz 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Aguiar Oliveira Moia [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Schindler Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Aguiar Oliveira Moia\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Brugger de Barros [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor de fls 276 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rebeca de Moura Barreto [Adv. Aline do Nascimento Xavier (OAB: RJ 122347 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rebeca de Moura Barreto\r\n\r\nTomar ciência da petição do Réu de fls 143/145 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2004-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACOES LTD [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACOES LTD\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gina Cordeiro da Costa [Adv. Alfredo Jose Rodrigues da Silva (OAB: RJ 133695 - D)]\r\n\r\nReu: Atividades Integradas de Recreacao Ltda. [Adv. Marcelo Sena Castro (OAB: RJ 25974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Atividades Integradas de Recreacao Ltda., Aut Gina Cordeiro da Costa\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01104-1995-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CONCEICAO DIAS DA FONSECA [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRéu: ANJO AZUL ARTE E IMAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CONCEICAO DIAS DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 333 .\r\n\r\nProcesso: 01125-2003-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MALVINA DE DEUS FIRMO [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nReu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, Reu: ARNALDO MENDONCA GOMES, Reu: AURILECE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MALVINA DE DEUS FIRMO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 53/56\r\n\r\nProcesso: 02055-1999-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA CARMEN CONCEICAO DURAN TEIXEIRA [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANABARA CONCURSOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA CARMEN CONCEICAO DURAN TEIXEIRA\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 02268-1997-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEMENTINO DA SILVA NETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU(SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU(SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Moreira Santos [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Lopes [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Lopes\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00721-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira dos Santos [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 330. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela do Nascimento Martins [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 219/220. \r\n\r\nProcesso: 01341-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Bastos Moreira [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Siqueira de Mendonca [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Vicente de Souza [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviaton Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Menzies Aviaton Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracy Santos Pimenta [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Beleza de Buen Gusto Perfumaria Ltda. [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracy Santos Pimenta\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belisio Santana Freire de Lima [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Belisio Santana Freire de Lima\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Abreu de Souza [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nRéu: Classic Locatur Transporte Turistico Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classic Locatur Transporte Turistico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Edmilson Gomes [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nJuntar guias originais da GPS em 5 dias,conforme solicitação do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00638-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo de Oliveira [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Profitech Inventarios Ltda. [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Manques [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguia Pell Servicos de Limpeza Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Manques\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra das Gracas Melo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra das Gracas Melo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciência de ofício do INSS de fls 411.Réus para ciência da petição do autor de fls 410. \r\n\r\nProcesso: 00772-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Eufrasio da Silva [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Eufrasio da Silva\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do mandado.Diga o autor sobre a indicação de bens para penhora, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 267-v. \r\n\r\nProcesso: 01386-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Silva Garcez de Mendonca [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - \r\n\r\nD)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Silva Garcez de Mendonca\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01516-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pedro de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-2003-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE GUIMARAES DE ASSIS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nReu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor.\r\n\r\nProcesso: 01703-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues Chaves [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Rodrigues Chaves\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 183 .\r\n\r\nProcesso: 00796-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILDA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA S/A SERV TEC ADM CORRETAGEM SEGUROS [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILDA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nTomar ciência que o juizo encontra-se garantido às fls (1038).\r\n\r\nProcesso: 01854-1998-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR FLORES [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: ENPLACON ENG DE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR FLORES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 128/130.\r\n\r\nProcesso: 00799-1994-027-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nAgdo: NELSON BRAVO [Adv. Aprigio Belarmino de Camargo (OAB: RJ 8259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NELSON BRAVO\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01771-1993-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 782 . \r\n\r\nProcesso: 00864-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelsir da Costa Cruz [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Nelsir da Costa Cruz, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley Araujo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nId: 688078"
                            ],
                            "688079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00165-2006-027-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Pires Pereira\r\n\r\nRéu: Pontex Transportes Ltda, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, ROBSON JOSE ROCHA SOCIO DE PONTEX TRANSPORTES LTDA, ELIANE SANTOS DA SILVA SOCIA DE PONTEX TRANPORTES\r\n\r\nPelo presente fica m Pontex Transportes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688079"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "689491": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00844-1989-030-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: PAULO GONCALVES LEONARDO, INDUSTRIA DE BEBIDAS REZENDE LTDA\r\n\r\nRcdo: INDUSTRIA DE BEBIDAS REZENDE LTDA, PAULO GONCALVES LEONARDO\r\n\r\nPelo presente fica m Laurindo Massariol da Luz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio parcial, para, caso queira embargar, comprovar a diferença devida, a fim de garantir o Juízo, sob pena de liberação do valor bloqueado ao autor, conforme despacho de fls.273. .\r\n\r\nProcesso: 01619-1999-030-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO FELIZARDO DE MORAIS\r\n\r\nRéu: SAMI ELIAS RACHOAN MAATOUK, SALIM ELIAS ABI-HAILA, Waldo Moura de Mello (socio), TEMPO QUENTE ALIMENTOS LTDA, MAISON GRAPHIQUE EDITORA ARTES IMPRESSOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MAISON GRAPHIQUE EDITORA ARTES IMPRESSOES LTDA, SALIM ELIAS ABI-HAILA, SAMI ELIAS RACHOAN MAATOUK, TEMPO QUENTE ALIMENTOS LTDA, Waldo Moura de Mello (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' e do despacho de fls.224, no prazo preclusivo e sucessivo de 05 dias, iniciados pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-030-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Belarmino da Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 10/12/2008 às 10 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689491"
                            ],
                            "689421": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00701-2006-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Santos Barbosa [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.178, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00715-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL ESTACIO DE MELO [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOKOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Rosa Maria Cordeiro da Graca Bessa Pereira (OAB: RJ 23421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOKOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.230, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00718-2006-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivaldo Melo Silva [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nReu: Galeto Cala o Bico Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Galeto Cala o Bico Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.32, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00744-2005-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Roberto da Silva Luiz [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.32, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Maria da Silva [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Pacific Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Pacific Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.74, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Clemente Silva [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pentagono Ltda. [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Pentagono Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.47, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00954-2005-030-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Batista Rosa Filho [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nExdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Carlos Henrique Leal (OAB: RJ 124274 - E)], Exdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Batista Rosa Filho, Exdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da promoçao da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Torres Rodrigues [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01018-2003-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nReu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)], Reu: Daguimar Neves Varella (socia), Reu: Maria Manuela Fernandes Santos (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Reu POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, Aut SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o bloqueio foi total, prazo de 05 dias para manifestaçoes .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Bezerra da Cunha [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.32, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano de Melo [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nReu: Topcat Modas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Topcat Modas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.30, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01542-1997-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JORGE DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVenha a re, no prazo de 48 horas, com a planilha de calculos indicada as fls.754 .\r\n\r\nProcesso: 01579-2003-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia o autor do oficio de fls.39/40 .\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ajax Barril de Oliveira [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nReu: konsertamus Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu konsertamus Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01682-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ahilton Jose Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.32, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01800-1999-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GUILHON [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GUILHON\r\n\r\nTomar ciencia de que devera retificar seus calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02078-2000-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ REIS DE SOUZA [Adv. Andrea Lucia Santiago (OAB: RJ 119896 - D)]\r\n\r\nReu: Sergio Lucena da Silva (socio), Reu: Tadeu de Barros Goncalves (socio), Reu: OPCAO DE SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIZ REIS DE SOUZA\r\n\r\nDeferida vista dos autos fora do Cartorio, pelo prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 689421"
                            ],
                            "689420": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00796-2004-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA TAVARES DA CUNHA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Moura da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Messenger Express Transportes Internacionais Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Messenger Express Transportes Internacionais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.99. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2002-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCES DIAS PEREIRA [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nReu: C DAMAZIO EMPREITEIRA ACABAMENTOS GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCES DIAS PEREIRA\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Monteiro Carlos [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda., Réu: HYPERMARCAS SA [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Monteiro Carlos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.223/224-1a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Lanchonete Roscov Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.61/62. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Caiado Chaves [Adv. Roberta Porto da Luz (OAB: RJ 128304 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)], Réu: Globosat [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, do autor e da 2a ré, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DE ASSIS DIAS [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)], Aut: THIAGO ILDEBRANDO DIAS [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)], Aut: EDILENE ILDEBRANO DIAS [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELE CARIOCA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DE ASSIS DIAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-030-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: .Fradema Comercio e Serviços Ltda. ME [Adv. Renata Passos Berford Guarana (OAB: RJ 112211 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Augusto Santos (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte .Fradema Comercio e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00063-2004-030-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: WILSON ROBERTO GOTTARDO [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nRqdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Claudio Coelho Rego (OAB: RJ 99183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos previdenciários apontados às fls.208. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza de Jesus Antonieto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luiza de Jesus Antonieto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, do autor e da reclamada, foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 689420"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "688958": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 21.01.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 03.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00794-1999-037-01-00-6 - Rte. JOSE LUIS LEITE TORRES (Adv. Ronaldo Valverde Macedo - OAB/RJ: 073103/D) Rdo. RIO STAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos - OAB/RJ: 081717/D) - Bem(ns): 1) Uma matriz em fibra de vidro para construção Fly-Budge superior da embarcação modelo 51 pés, patrimônio n. 790, avaliada em R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 318, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Alho, s/n, Lt. 1, PAL 41.923, Penha/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00893-2003-037-01-00-5 - Rte. ESPOLIO DE HIME PEIXOTO (Adv. Helio dos Santos Zagaglia - OAB/RJ: 040839/D) Rdo. FERRAGENS PLANALTO LTDA E OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Uma motocicleta Honda NX 350, placa GOG-2780, chassi 9C2ND0501NR203314, gasolina, ano fab. 1992, ano modelo 1992, Renavam 608016608, em estado de uso, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 164, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Goiás, 125, Encantado/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 688958"
                            ],
                            "688924": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00703-2006-037-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Wander Nilson Conceicao de Oliveira\r\n\r\nReu: Consvilager Cosntrucoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Consvilager Cosntrucoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688924"
                            ],
                            "688926": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00919-2004-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALQUIDEIA VILLELA FERREIRA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALQUIDEIA VILLELA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2002-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANDRE DOS SANTOS [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. no valor de R$ 200,00\r\n\r\nProcesso: 01093-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO CARDOSO MOREIRA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Paulo da Silva [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Infotelle Informática e Eletrônica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Paulo da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação de f.46. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Santana Freire [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique de Santana Freire\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00652-2002-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nReu: RANU S EMPREITEIRA LTDA [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 100/101 e 102, em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Carla Santana da Silva [Adv. Cristiane Fragoso Silva (OAB: RJ 121982 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmanidade de Sao Jose de Barros Filho [Adv. Juarez Goncalves dos Santos (OAB: RJ 66833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Carla Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciência do resultado do leilão, devendo requerer o que for de seu interesse. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00379-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Brizamar de Lima Filho [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 190\r\n\r\nProcesso: 00460-2005-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marques Neto [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nReu: Equipool Equipamentos Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Equipool Equipamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00324-1997-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, ante o que consta da certidão do Sr. Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 00225-2003-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: OSMAR JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nReu: MIECIMO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromover meios que garantam o juízo, tendo em vista o que consta da certidão do Sr.Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Alvarenga da Conceição [Adv. Ricardo Silva da Cunha (OAB: RJ 86167 - D)]\r\n\r\nReu: Cbs serviços Ltda. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cbs serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f.36. \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlizete Labarba [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeloa Artesanatos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlizete Labarba\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, atualizados e convertidos de acordo a tabela única do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 02304-1991-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERT ROPKE [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA-COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORBERT ROPKE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f.2342 e dos termos da petição de f.2343/2355. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02229-1999-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON LUIZ NUNES PINTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL\r\n\r\nDeferida a vista de autos por 05 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01915-1997-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARCIA REZENDE DOS REIS [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL S A [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA MARCIA REZENDE DOS REIS\r\n\r\nPromover meios que garantam o juízo no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 02096-1999-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SANTOS CERQUEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut RICARDO SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo a ambas as partes, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Cardoso dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Cardoso dos Santos\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação de acordo com os extratos analíticos de f.130/132. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ribeiro da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando à garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 01175-2006-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catiano Felismino de Andrade [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 15 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lima da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01404-2004-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIANA APARECIDA FIRMINO LIMA [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nReu: Helio Duarte Nogueira de Sa [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Helio Duarte Nogueira de Sa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone da Conceição [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A., Aut Simone da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 50,00 pela reclamada\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Rodrigues de Paulo [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Maria das Graças Rodrigues de Paulo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 pela reclamada.\r\n\r\nId: 688926"
                            ]
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                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "688636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-038-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Silva da Cunha\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRECLAMADA MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688636"
                            ],
                            "688635": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00784-2001-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA NERI [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CRISTINA NERI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CARTA DE VENIA RECEBIDA. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-038-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Grutec Sociedade Civil Ltda. [Adv. Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa (OAB: RJ 125715 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucia Maria de Barros [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lucia Maria de Barros\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 00557-2000-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA LAUREANO DE ABREU [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA, Réu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, Réu: MAXXOM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, Réu: MAGNACON ENGENHARIA LTDA, Réu: NATRON ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA LAUREANO DE ABREU\r\n\r\nCIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PETICIONADO A FLS. 295. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Souza Maia [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01330-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENITA DE LIMA PEREIRA [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENITA DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PETICIONADO CONFORME FLS. 339. \r\n\r\nProcesso: 01626-1997-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO FROES COIMBRA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRO FROES COIMBRA\r\n\r\nÀ VISTA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RÉ, AUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00440-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRECLAMADA CALCULAR E COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS COMO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Felipe Pinto de Araujo [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Felipe Pinto de Araujo\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00652-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO RODRIGUES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Wilson Lima de Amorim [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01431-2001-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO CESAR MAGNAGO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BMG BRASIL LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMG BRASIL LTDA, Aut EMILIO CESAR MAGNAGO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação deDO novo laudo pericia , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00901-2002-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CINTIA REIS DE SOUZA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nReu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Reu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nRECLAMADA CALCULAR E COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS COMO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00638-1991-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDIER DE MACEDO PESTANA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND PREVIDENCIA CASA MOEDA DO BRASIL - CIFRAO [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)], Réu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Réu FUND PREVIDENCIA CASA MOEDA DO BRASIL - CIFRAO\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 PARA MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 00347-2004-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO BELO DA SILVA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: F GENTIL COMERCIO SERVICO E PLANTAS LTDA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F GENTIL COMERCIO SERVICO E PLANTAS LTDA\r\n\r\nRECLAMADA CALCULAR E COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS COMO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Padilha Migao [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00186-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO FARTES DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO FARTES DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01971-1991-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON ROBERTO BARBOSA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO, Réu: NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE, Réu: LUCIA DO NASCIMENTO BRITO, Réu: HUMBERTO SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE, Réu: OSWALDO COCHRANE NETO, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: CIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA E EDITORA JB S/A, Réu: Editora JB S.A., Réu: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO, Réu: LEDA MARIA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON ROBERTO BARBOSA\r\n\r\nINFORME O AUTOR O VALOR JÁ OFERTADO POR UMA DAS RÉS, E SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. EM CASO NEGATIVO, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Cristina Tetti Pimenta [Adv. Carlos Augusto Pinhel (OAB: RJ 134563 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Cristina Tetti Pimenta, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01032-2004-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH LOPES VIEIRA [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nRECLAMADA CALCULAR E COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS COMO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00831-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CORREA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: DATUM TRANSPORTES LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CORREA\r\n\r\nCIENCIA DO INDEFERIMENTO CONFORME DESPACHO DE FLS. 136. \r\n\r\nProcesso: 00544-2005-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Neves Marinho [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRECLAMADA CALCULAR E COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS COMO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Vargas Pecanha [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Vargas Pecanha\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01439-2003-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA REGINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RALLY SERVICE PRESTACAO DE SERV TECNICOS LTDA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RALLY SERVICE PRESTACAO DE SERV TECNICOS LTDA\r\n\r\nRECLAMADA CALCULAR E COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS COMO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 01970-2001-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAISSEN EJJE [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A\r\n\r\nRE ACOSTAR EM 10 DIAS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maximilian Viana de Azevedo [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nReu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA CALCULAR E COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS COMO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00157-1999-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABDON LIMA DA SILVA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 610, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber . \r\n\r\nProcesso: 00993-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Souza Cunha [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda. - Sandpiper\r\n\r\nRECLAMADA CALCULAR E COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS COMO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00963-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva [Adv. Norma Lucia Alves da Silva (OAB: RJ 37471 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Wal Amarela Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Amarela Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA CALCULAR E COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS COMO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 01424-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Izabel da Silva Brasil Gomes [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Delgado Alves [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz (OAB: RJ 118187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valeria Delgado Alves\r\n\r\nRECLAMADA CALCULAR E COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS COMO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00150-2005-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lourenco Moreira de Alcantara [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRECLAMADA CALCULAR E COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS COMO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00941-2004-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DA SILVA GONCALVES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Marques de Sousa [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Rio Palace Hotel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Marques de Sousa\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gomes da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Réu: Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nCI}ENCIA À SEGUNDA RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00961-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CORREA GONCALVES [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CORREA GONCALVES\r\n\r\nCIÊNCIA AO AUTOR DA CV RECEBIDA. \r\n\r\nProcesso: 01069-2003-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PINTO RODRIGUES [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PINTO RODRIGUES\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CV RECEBIDA. \r\n\r\nProcesso: 00710-2003-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES DA SILVA RIVAS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOYSES DA SILVA RIVAS\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CV RECEBIDA. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Martins de Abreu [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Martins de Abreu, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Dinor Domingos [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nRéu: Top God Spell Comercio e Distribuicao de Discos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Dinor Domingos, Réu Top God Spell Comercio e Distribuicao de Discos Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DO OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00554-2001-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CUNHA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CV RECEBIDA. \r\n\r\nProcesso: 02122-2000-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE BERNARDIS DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC. PORTUG. BENEF. DO RJ [Adv. Fabio Ferreira (OAB: RJ 101247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE BERNARDIS DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CARTA DE VÊNIA. \r\n\r\nProcesso: 02260-1998-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE OLIVEIRA BENTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARIA JOSE OLIVEIRA BENTO\r\n\r\nVISTAS ÀS PARTES DOS NOVOS CÁLCULOS PERICIAIS EM 10 DIAS DUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01411-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ribeiro da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ribeiro da Silva, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO NO VALOR DO LANÇO OFERTADO, PARA QUE CUMPRA SEUS EFEITOS LEGAIS. \r\n\r\nProcesso: 01118-2005-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Brochado Ribeiro [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Brochado Ribeiro\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CV RECEBIDA. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues Barbosa [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00168-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Roberto Rodrigues Paiva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Roberto Rodrigues Paiva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02117-2001-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA CONCEICAO CARREIRA AFONSO PASSOS [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA DE BEN. RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA CONCEICAO CARREIRA AFONSO PASSOS\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CV RECEBIDA. \r\n\r\nProcesso: 01682-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Cruzeiro Nery [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nVENHA O ADVOGADO DA SEGUNDA RÉ ASSINAR A PEÇA DE DEFESA. \r\n\r\nProcesso: 02210-2000-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZANIRA RODRIGUES ROMAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Hilter Souza Gomes de Lima (OAB: RJ 79643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZANIRA RODRIGUES ROMAO\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CV RECEBIDA. \r\n\r\nProcesso: 01176-2000-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANI DA CRUZ RAMOS [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANI DA CRUZ RAMOS\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CV RECEBIDA. \r\n\r\nProcesso: 00831-2000-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDILEUZA VASCONCELOS SOUZA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDILEUZA VASCONCELOS SOUZA\r\n\r\nCIENCIA AOAUTOR DA CV RECEBIDA. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues Barbosa [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues Barbosa\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE RESTOU INFRUTÍFERA A TENTAVIDA DE CITAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ (FLS. 62), RECONSIDERADA A PARTE FINAL DE FLS. 53. INDIQUE O AUTOR O ENDEREÇO DA PRIMEIRA RÉ OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00622-2000-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA SANT ANNA [Adv. Antonio Jorge Sapage da Canhota (OAB: RJ 56590 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA SANT ANNA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CV RECEBIDA. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Regina Marques Miranda [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Regina Marques Miranda \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01222-1994-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA BRAGA FRAZAO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PERCILIA VIANA PAIVA, Aut ANETE DA SILVA SANTOS, Aut LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ALVES, Aut LUZIA BRAGA FRAZAO, Aut MARCIA AMARAL DE CASTRO ALMEIDA, Aut MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA, Aut MARIA LUCIA FRAGA, Aut ROBERT JOSE DE SOUZA TEIXEIRA, Aut VALERIA DE PAIVA CYPRIANO\r\n\r\nCIÊNCIA AOS AUTORES DA CV RECEBIDA. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina de Souza Mendes [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nReu: Júlia Fernandes [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Júlia Fernandes \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00663-1995-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LURDES BISPO DOS SANTOS [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOCIED PORTUGUESA BENEF RJ [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LURDES BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CV RECEBIDA. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristiane Flexa Kuntze [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Exercity Hidrocenter Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Exercity Hidrocenter Ltda., Aut Paula Cristiane Flexa Kuntze\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DA CERTIDÃO PROCEDIDA NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00437-2000-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO PINTO DE SA [Adv. Aides Almeida da Silva (OAB: RJ 67954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01598-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA DA COSTA SILVA FIDELIS [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA IZABEL DA SILVA ESTRADA, Réu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA DA COSTA SILVA FIDELIS\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01085-1999-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA MARIA PIRES DA ROCHA [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nRéu: Augusto Luiz de Campos Barrozo, Réu: PAULO FREDERICO DE CAMPOS BARROZO, Réu: Paulo Campello CAvalcanti de Lacerda, Réu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA MARIA PIRES DA ROCHA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR QUE PARA PENHORA DE IMÓVEL, INDISPENSÁVEL SE FAZ O DOCUMENTO DE REGISTRO NO RGI. \r\n\r\nProcesso: 01134-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Moreira Valadares [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Moreira Valadares\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Silva Soares [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Vale do Araguaia Ltda., Réu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia da Silva Soares\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Silva Soares [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Vale do Araguaia Ltda., Réu: MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia da Silva Soares\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00698-1994-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PORTO FILHO [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIO TOURNILLION RAMOS, Réu: MARIA ALICE TAPAJOS RAMOS, Réu: ALICE TAPAJOS CONFECCOES LTDA [Adv. Andre Luiz Cid Maia (OAB: RJ 52000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PORTO FILHO\r\n\r\nVENHA O AUTOR EM CUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO DESPACH0 DE FLS. 325. \r\n\r\nProcesso: 01170-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEI DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut SHIRLEI DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nINDEFERIDA A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS, DIGAM AS PARTES QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, , EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS DE 5, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 02270-1998-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA LOPES TEIXEIRA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)], Réu: PEDRO JACK KAPELLER [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Luciana de Souza Garcia Das Neves (OAB: RJ 104330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 00398-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evangelista Ximenes Alves [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Italbar Cafe Ltda. [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Italbar Cafe Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Soares Moreira [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Soares Moreira\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcio Arcangelo da Costa [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga Sac de Campo Grande Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcio Arcangelo da Costa\r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01410-2000-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RAIMUNDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, Réu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME, Réu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RAIMUNDO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 688635"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-041-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcely Coutinho de Souza\r\n\r\nRéu: Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda n/p Renan Lasneau Garrido\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda n/p Renan Lasneau Garrido, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688893"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "688046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/11/2008\r\n\r\n01517-1994-044-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO ROSA GOMES JUNIOR\r\n\r\nExecutado: Nilda Siebens Baez,Maik Elias Matta,PORTO SEGURO PREST.SERVS.LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilda Siebens Baez, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.493,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maik Elias Matta,Maik Elias Matta,PORTO SEGURO PREST.SERVS.LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Maik Elias Matta, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.493,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01529-2003-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: THE BEST AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado THE BEST AUTOMOVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.409,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688046"
                            ],
                            "688047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01493-2000-044-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LOPES DE MELLO\r\n\r\nRéu: DSG LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m DSG LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688047"
                            ],
                            "688048": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01316-2008-044-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Angio Derm Serviços Médicos Especializados Ltda. [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonia do Espírito Santo Sousa Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Angio Derm Serviços Médicos Especializados Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01419-2002-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE RICHTER MUSSI JENDIROBA [Adv. Leonardo Laporta Costa (OAB: SP 179039 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01604-1995-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DE CARVALHO BARRETO [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: MASSA FALIDA PRESTO LABOR ASS.CONSULT.PES LTDA [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA DE CARVALHO BARRETO, Aut MARIA LUIZA DE ARAUJO\r\n\r\nCumpra a parte autora, em 30 dias, a determinação de fls 574-v, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01610-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Sergio Placidino Nunes [Adv. Attila Rodrigues Fontinha (OAB: RJ 4494 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Civil Rio S/C - Com. Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Sergio Placidino Nunes\r\n\r\nVista à parte autora de fls 115/116, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Leandro Alves [Adv. Daniel Leandro Alves (OAB: RJ 139372 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense [Adv. Cristina Maria Magrassi de Sa (OAB: RJ 45003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Leandro Alves\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2003-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR SILVA ARAUJO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Rodrigues da Silva [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Com. Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Com. Rio 2, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00977-2000-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO CHAVES NETO [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)], Réu: MICHELON LOGISTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO CHAVES NETO\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 256. \r\n\r\nProcesso: 00966-1991-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILTON RAMGEL BLUHM FERREIRA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: BIGMAR REBOCADORES LTDA. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIGMAR REBOCADORES LTDA.\r\n\r\nA reclamada para juntar aos autos a certidão de ônus reais do imóvel indicado à penhora à fl. 382, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-1996-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VALJEAN SILVA JUNIOR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A (Sucess Finanserv Serv Adm) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: SANTA MARIA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: TURIN ADMINISTRACAO DE BENS LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A (Sucess Finanserv Serv Adm)\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Bessa Moreira [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Bessa Moreira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista às partes de fls 282/286, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00791-2004-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ANTONIO GOMES VILAR [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00083-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Sueli Paes de Moraes [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Sueli Paes de Moraes\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com o feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Soares Ferreira [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Civil Com. Rio [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Com. Rio, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Fernandes de Farias [Adv. David de Rezende Luz (OAB: RJ 108480 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Fernandes de Farias\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00318-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDELVAN DE ARAUJO COSTA [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: ISOJET INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA (MASSA FALIDA DE), Réu: Jose Fernando da Silva, Réu: Grizilda Aparecida Campos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDELVAN DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 108. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Barboza Martins [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nReu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nApresente a reclamada o cálculo das cotas previdenciária e fiscal cabíveis a cada parte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01866-1995-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA VASQUEZ [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA VASQUEZ\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre fls 562/574. \r\n\r\nProcesso: 01871-2001-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: MARFEL INDUSTRIA COMERCIO CONFECCOES LTDA, Réu: Marcos Fernandes Hackbarth\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01877-1996-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CAROLINA SILVA DIAS DE CASTRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa de Prev.dos Func.Sist.Banerj-(Em liquidacao Extrajudicial) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUID. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CAROLINA SILVA DIAS DE CASTRO, Aut ARILDES NUNES DUARTE, Aut SERGIO BARROSO TEIXEIRA\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre petição de fls 679/690. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Andrade Pinheiro [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Andrade Pinheiro\r\n\r\nVenha a parte autora com cópia do contrato social da 1ª reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nId: 688048"
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                            "689370": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02008-2001-048-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nReu: Camilo Correia de Lima, Leda Ramos dos Santos, Eliane Aguiar de Carvalho, SAPORE D ITALIA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Camilo Correia de Lima, Eliane Aguiar de Carvalho, Leda Ramos dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00701-2002-048-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: PIZZARIA PEPPERONE LTDA, Tania Salete Trindade Zanella, Vitor Hugo Stortti Medeiros\r\n\r\nPelo presente fica m Vitor Hugo Stortti Medeiros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689370"
                            ],
                            "689371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01271-2005-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Gomes Bezerra de Souza [Adv. Luciana Ferreira Oliveira (OAB: RJ 108880 - D)]\r\n\r\nReu: Academia de Ginastica Olimpica da Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Gomes Bezerra de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação de fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 01009-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rodrigo da Silva Pereira [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: MSP Auto Center Ltda. [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MSP Auto Center Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 01371-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elijane do Nascimento Costa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonho do Cafe Ltda. [Adv. Luiza Fernandes Calmon Garcia (OAB: RJ 29681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elijane do Nascimento Costa\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 00988-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolina Ferreira de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Luiz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicolina Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 00738-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Alves Pedro Bizzo [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01597-2000-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR DE OLIVEIRA BASTOS [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA TUKY INDUSTRIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 01665-2001-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE DE CAMPOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nReu: CLEANMAX E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOSE DE CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva Ribeiro [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Transninha Transporte Ltda., Réu: Mobilita Comercio e Industria Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio e Industria Representacao Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01108-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO MEIRELES [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO MEIRELES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 00587-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE ANTONIO FEITOSA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE ANTONIO FEITOSA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 19.11.2008, às 13:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 01461-2001-048-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: VALDIR RABELO DE ALMEIDA [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VALDIR RABELO DE ALMEIDA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 00228-1997-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Helio Salassie Santana Arpino de Castro (OAB: RJ 101925 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, face ao que consta às fls. 290. \r\n\r\nProcesso: 00043-1997-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AZEREDO BACELAR [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIACAO IDEAL LTDA [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA VIACAO IDEAL LTDA\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 277. \r\n\r\nProcesso: 00838-1997-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE BRITO VEIGA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMAS TOTAIS TRANSPORTES INTERNOS MUNCK S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO JOSE BRITO VEIGA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 277. \r\n\r\nProcesso: 01058-1997-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL VANNA ESCOBAR [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL VANNA ESCOBAR\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Medeiros da Mota [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Medeiros da Mota\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 01310-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Souza [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administracao de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Souza\r\n\r\nAtender determinação de fls. 208. \r\n\r\nProcesso: 00587-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Monique da Silva de Carvalho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 447. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira de Jesus [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Leandro Pereira de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 418. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Bento da Silva [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Terminal Engenharia Comercio Industria Ltda. [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terminal Engenharia Comercio Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso adesivo de fls. 222. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Barroso Brandao Soares [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 353. \r\n\r\nProcesso: 01615-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DA SILVA DE CARVALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 97, para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00223-2002-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMERY PEREIRA DE SANTANA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nReu: CARVALHO BARRA IMOVEIS LTDA [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERY PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2002-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN DOLORES FERREIRA DO PRADO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN DOLORES FERREIRA DO PRADO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 00126-2000-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE MOURA DE ALMEIDA [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Comercial e Servicos Ltda (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE MOURA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2003-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER VIEIRA COSTA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nReu: DP ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER VIEIRA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 192. \r\n\r\nProcesso: 00163-2003-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH KOHLHASE DE CARVALHO [Adv. Marcos Nessimian (OAB: RJ 99154 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH KOHLHASE DE CARVALHO, Aut JACIARA DE SOUZA BELMONTE\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 381. \r\n\r\nProcesso: 01957-1997-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PEREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias (fls 1651).\r\n\r\nProcesso: 00666-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira da Silva Damas [Adv. Janaina Conceicao de Melo Raquel (OAB: RJ 114620 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Relacional Consultoria Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacional Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janiane de Lima Medeiros [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)], Réu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Aut Janiane de Lima Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, os recursos ordinários de fls. 653 e 667. \r\n\r\nProcesso: 01433-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Jesus Ribeiro [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Verdes Mares [Adv. Marilda Lucia Ribeiro Silva (OAB: RJ 72976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Verdes Mares\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 262. \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Caldas Barillari Pitanga [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 508. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Bondade [Adv. Zuleica Furtado Martins (OAB: RJ 68974 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Servicos Seguranca Vigilancia Transporte de Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Bondade\r\n\r\nAtender determinação de fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 00416-2002-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO GUEDES MONTEIRO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto de Vista Otica do Preco Unico Ltda (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO GUEDES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Carneiro de Lima [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Carneiro de Lima\r\n\r\nAtender determinação de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 01376-2003-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NEVES FALEIRO [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 107, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 689371"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687281": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01722-1993-049-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL FURTADO ALVES\r\n\r\nRéu: IF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, Iná Valéria Salles Arruda Barbosa, Francisco de Paula Muniz Freire Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco de Paula Muniz Freire Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 230, em 5 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-049-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michele do Nascimento Maciel\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-049-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Rio Mister Kilo Restaurante Ltda., Geraldo MOnteiro (espolio de), Ricardo Campbell de Freitas, Eduardo Campbell Freitas\r\n\r\nPelo presente fica m Rio Mister Kilo Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, bem como da decisão de 254/5 deixando de conhecer os embargos da 2ª Rda . Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687281"
                            ],
                            "687282": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01620-1995-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANUEL DA SILVA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut JORGE MANUEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos da DIFERENÇA devida de fls 495/8, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 17.012,93 equivalente a 1.426.023,26 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 6.433,60 equivalente a 539.264,21 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de execução: R$ 272,02, recolhidas via DARF código 8019 e despesas com leiloeiro = R$ 1.162,20\r\n\r\nProcesso: 02165-2001-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DE FREITAS MACHADO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Braseleiras S.A.-ELETROBRAS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: ELETROS FUND ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Eletricas Braseleiras S.A.-ELETROBRAS, Réu ELETROS FUND ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cabral Coelho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cabral Coelho, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 263, em 05 dias \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 213.770,28 TRs + INSS = 63.532,19 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01369-2002-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDI SOARES [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: HOTEL SAVOY LTDA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL SAVOY LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01279-1993-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FREITAS DOS REIS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FREITAS DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01304-2005-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Ferreira Paiva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro Sociedade Civil [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Ferreira Paiva, Réu Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro Sociedade Civil\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01576-2000-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO AMPARO MACHADO BARBOSA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nReu: FROM HOME LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO AMPARO MACHADO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01549-2006-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Amaro [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nReu: Comercial Chase Material de Construcao Ltda. [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Amaro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01612-1996-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI MARIANO DOS SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO QUALITY BRASIL LTDA [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Amaral Nascimento [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Marco Antonio Amaral Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 1.881.695,64 TRs + INSS\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 260.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 1.444.648,34 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 353.432,81 TRs através de guia GPS e custas = R$ 107,33 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Freire Geambastiane [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nReu: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Bosque da Mirataia, Aut Fabio Freire Geambastiane\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos da DIFERENÇA devida de fls 112, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nDespesas do leiloeiro = R$ 285,00, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + custas de execução: R$ 74,50 e recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01278-2005-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Luis de Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Luis de Oliveira, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 169, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 168, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00369-2001-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI DE MOURA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: STONE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STONE ENGENHARIA LTDA, Aut WANDERLEI DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 289, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 288, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e o autor, do depósito de fls 287, bem como para informar o número de seu CPF, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00758-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileia Magalhaes dos Santos [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Sorvetao Ltda. [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileia Magalhaes dos Santos, Réu Lanchonete e Bar Sorvetao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 1.516.165,10 TRs + INSS.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 160.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 1.084.677,10 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 700.199,41 TRs através de guia GPS e custas = R$ 106,47 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Dias [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Carlos da Silva Dias, Aut Michel Jammel, Aut Tania Mara Jammel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanielton Correa Fernandes Costa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Naval [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Naval, Aut Vanielton Correa Fernandes Costa\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 2.425,62 equivalente a 203.315,42 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 13,07 equivalente a 1.095,53 TRs,valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 100,00 e R$ 12,19, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Dias Correia [Adv. Mauro Cezar Ferreira de Mattos (OAB: RJ 80445 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.(Em Recup. Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Dias Correia\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 269 .\r\n\r\nProcesso: 01108-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Jose Caldeira da Silva [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira (OAB: RJ 80706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Jose Caldeira da Silva, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foam acolhidos os cálculos da DIFERENÇA devida às fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 1.814,11 equivalente a 152.058,36 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 372,05 equivalente a 31.185,22 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 36,00 e R$ 33,05, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00797-1999-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE REIS RODRIGUES [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut VALDETE REIS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos da DIFERENÇA devida às fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: equivalente a 36.350,42 TRs \r\n\r\nProcesso: 00693-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isequiel de Lima [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isequiel de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00607-2004-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DOS SANTOS AMARAL [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jolimode Roupas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais de Turismo do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Avipan Turismo e Cambio Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avipan Turismo e Cambio Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais de Turismo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nApresentar quesitos, em 5 dias sucessivos, podendo, no mesmo prazo, indicar assistente técnico .\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thomaz Vieiralves [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Sistema de Ensino Carmo Mangia Ltda. [Adv. Benedito do Carmo Mangia (OAB: RJ 88528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Sistema de Ensino Carmo Mangia Ltda., Aut Thomaz Vieiralves\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos da DIFERENÇA devida às fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: equivalente a 623.565,46 TRs, através de guia a ser emitida \r\n\r\npela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) equivalente a 178.531,52 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 98,00 e R$ 114,23, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019 + despesas do leiloeiro = R$ 395,00\r\n\r\nProcesso: 00357-2000-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SEVERINO DA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR CINE OPERA LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR CINE OPERA LTDA, Aut GERALDO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos da DIFERENÇA devida às fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: equivalente a 131.324,80 TRs, através de guia a ser emitida \r\n\r\npela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda)equivalente a 177.965,43 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de execução: R$ 145,11, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00355-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla dos Reis [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 274/275, devendo informar, em 5 dias, se pretende o prosseguimento da execução do valor das custas, ficando ciente de que, no silêncio, o processo será remetido ao arquivo com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Eduardo de Albuquerque Jannechevitz [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: Amico Saude Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amico Saude Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00268-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ALVES RAUTENBERG [Adv. Adriana Alves Candido (OAB: RJ 89833 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ALVES RAUTENBERG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Ferreira de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00073-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICHARD ANDRADE BROWN [Adv. Francisco Carlos Oliveira de Souza (OAB: RJ 57538 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICHARD ANDRADE BROWN\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 148\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00160-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Oliveira Merlim [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Oliveira Merlim, Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 184, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 183, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e o autor, do depósito de fls 87, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01271-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lopes Correa [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shell Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alzira Miranda de Azevedo [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nReu: Mauricio Rello Falcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira Miranda de Azevedo\r\n\r\nCumprir despacho de fls 41,devendo prova o valor do salário do autor, conforme fls 30, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01172-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Valentim da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 687282"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-050-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Lucio da Silva \r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Resultante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CLEMENTE JAYME DA SILVA, TANIA HOMSAI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista, no valor de R$ 12.165,54, equivalentes a 1.023.095,9696 Trs, ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683962"
                            ],
                            "683963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-050-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Luiz do Nascimento\r\n\r\nRéu: Expresso Joacaba Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MILTON SPESSOTO, VICTORIO FIORELLO SPESSOTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista, no valor de R$ 22.107,73, equivalentes a 1.871.248,1262 Trs + R$ 300,00, de custas, ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683963"
                            ],
                            "683964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02177-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GOMES FILHO [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nVir com o depósito do valor devido, em 24 horas. \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Fernandes da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Mills do Brasil Estruturas e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Fernandes da Silva\r\n\r\nTer vista da consulta feita a jucerja as fls.32/33. \r\n\r\nProcesso: 01692-1998-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS TAVARES MAURICIO [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nRéu: SEARA ALIMENTOS S A [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEARA ALIMENTOS S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01290-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Fabiano Santos Leal [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas- AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Fabiano Santos Leal\r\n\r\nTomar ciência do comprovante de IR juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01046-2008-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Lea dos Remédios Machado [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nReu: Brasilcraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasilcraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Gonçalves [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistíca - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistíca - CENTRAL, Aut Marcio Antonio Gonçalves \r\n\r\nTer vista do ofício-resposta da CEF, pelo prazo de 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01282-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BRANDAO FREITAS [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MOTORISTAS TERMINAIS RODOVIARIOS RJ [Adv. Paulo Gracindo Ponce Leao (OAB: RJ 98523 - D)]\r\n\r\nTI: SEBASTIÃO LUIZ FERREIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BRANDAO FREITAS\r\n\r\nTer vista do ofício do detran de fls. 143/144. \r\n\r\nProcesso: 00874-2003-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MACHADO DA SILVA [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto (OAB: RJ 22435 - D)]\r\n\r\nReu: CTC CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ERJ-EM LIQ EXTJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Baptista Kunze [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Baptista Kunze\r\n\r\nJuntar aos autos cópia da emenda a inicial distribuída pelo reclamante em 10/09/08, a fim de que seja remetida para a empresa que está incluindo ao pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Teixeira Sobreira [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomerieux Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biomerieux Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.435/438 e 442. \r\n\r\nProcesso: 01502-2006-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda dos Santos Oliveira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nReu: Fantasy Magic Festas e Fantasias Ltda. ME [Adv. Eduardo Henrique Silva Cardoso (OAB: RJ 125371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fantasy Magic Festas e Fantasias Ltda. ME\r\n\r\nVir com o depósito da cota previdenciária no valor de R$ 349,97, equivalentes a 29.334,10 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00505-1999-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GUIMARAES JOBIM [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRéu: VETOR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GUIMARAES JOBIM\r\n\r\nTomar ciência do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (paragrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Dias Correa [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Insperio Enmgenharia de Inspeção Ltda. [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Insperio Enmgenharia de Inspeção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 59/62: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE FATIMA CASTANHO PARRACHO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DE FATIMA CASTANHO PARRACHO\r\n\r\nTomar ciência da petição da reclamada, de fls. 721/755. \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Damazio [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapidacao Amsterdam S.A. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Damazio\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Pereira Goncalves [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Samuel Pereira Goncalves\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Tedesco Nascimento [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Tedesco Nascimento\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Cabral Antunes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Cabral Antunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Franco [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Valrisio Pizzaria Ltda. [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Franco\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00048-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alves da Silva [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Jiordania Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00202-2003-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILTON JORDELINO MENDONCA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILTON JORDELINO MENDONCA\r\n\r\nAtente o reclamante que as fichas financeiras juntadas pela reclamada às fls. 281/289 atendem à determinação de fls. 276. Venha o reclamante com os cálculos dos valores que entende devidos, observando os documentos citados, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Wandelli [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalunga Comercio e Industria Grafica Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Wandelli\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adheval de Souza Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adheval de Souza Silva\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Almeida Santos Cardozo [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sushi San-Mi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Almeida Santos Cardozo\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Ministério do Trabalho e Emprego de fls.45. \r\n\r\nProcesso: 02192-2000-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulino de Araujo [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUSTAVO HENRIQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulino de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da proposta de acordo apresentada pela reclamada às fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 01739-1995-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SARAIVA [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SILVIO SARAIVA\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01613-2003-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE OLIVEIRA DE ABREU [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA, Aut SIMONE OLIVEIRA DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 499 e 538.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 600/601, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.129,23, equivalentes a 765.212,04 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01954-1999-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON RAMOS DA SILVA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Changuir Fernandes [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido às fls. 133. \r\n\r\nProcesso: 01193-1997-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jadiel Joao Baptista de Oliveira (OAB: RJ 21341 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO COMERCIAL DE MADUREIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00122-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almiro Tavares da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido às fls. 326. \r\n\r\nProcesso: 00732-2004-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE FERNANDES DE SOUSA VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS CIENCIAS [Adv. Jose Benicio Vianna Braga (OAB: RJ 70270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE FERNANDES DE SOUSA VIEIRA\r\n\r\nApresentar a liquidação do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Lima Grillo [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BMG Brasil Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMG Brasil Ltda., Réu Sony Music Entertainment Ltda.\r\n\r\nComprovar as custas, no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 01391-2003-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silverlandia Souza Brito [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nReu: Blazon Restaurante Ltda [Adv. Artur Fernandes Monteiro (OAB: RJ 37086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silverlandia Souza Brito\r\n\r\nTer vista do ofício do detran de fls. 77/79. \r\n\r\nProcesso: 01505-1998-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SERAPIAO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 683964"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00489-2005-053-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Abastecimento Sol da Lagoa Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nCgto: CRISTIANO MENESES DA SILVA [Adv. Patricia Lapa de Noronha Guedes (OAB: RJ 129654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto de Abastecimento Sol da Lagoa Ltda.\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-1999-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA BUENO PORTO [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAVIOR LTDA [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA BUENO PORTO\r\n\r\nCmprovar recebimento do alvará nº 3281/08. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucenir de Lima Paula [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nReu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Reu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucenir de Lima Paula\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-053-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Anderson Luis do Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nExdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Exdo: Municipio do Rio de Janeiro, Exdo: Casa Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Exdo Casa Bahia\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos no prazo de 10 dias, sucessivos,permeados, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2005-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiao Duarte de Lima [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Duarte de Lima, Reu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 15 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Aparecida Kroeber da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Georgia Aparecida Kroeber da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, inclusive que será convolado em penhora o depósito recursal de fls. 326/328, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 01608-1997-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA FLUMINENSE DE ENGENHARIA E SERVICOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência das fls.120/121. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2003-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO CARMO BARRETO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO CARMO BARRETO\r\n\r\nTomar ciência das fls 259/268. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LOUREIRO NETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO LOUREIRO NETO, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 15 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lima Pereira [Adv. Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva (OAB: RJ 116272 - D)]\r\n\r\nRéu: Polinco Polibras Comercial de Perfumaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Lima Pereira\r\n\r\nTomar ciência que deverá informar o endereço onde encontra-se o veículo a ser penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2006-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Durlan Silva de Oliveira [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2005-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Alves Macieira [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)]\r\n\r\nReu: The Cleaner Servicos Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Alves Macieira\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 193. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2002-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE ANDRADE [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA, Aut JOSE CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia do depósito de fls. 143/145 .\r\n\r\nProcesso: 00973-2001-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Jesus de Souza (Espolio de) [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Santino da Silva, Réu: Luiz Antonio Vieira Brum, Réu: Gustavo Vianna Rodrigues, Réu: Rogerio Vianna Rodrigues, Réu: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Jesus de Souza (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da petição das fls. 132/136. .\r\n\r\nProcesso: 00934-1995-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA BATISTA DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMOSAS COMERCIO DE CALCADOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMOSAS COMERCIO DE CALCADOS LTDA, Aut JOSE MARIA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da promoção retro, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA SOUZA MAGLIORI [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: SETEL SERVICOS DE TELEC E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)], Réu: TVA SISTEMA DE TELEVISAO [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SETEL SERVICOS DE TELEC E ELETRICIDADE LTDA, Réu TVA SISTEMA DE TELEVISAO, Aut UBIRAJARA SOUZA MAGLIORI\r\n\r\n\"Tomar ciencia da homologacao dos cálculos conforme fls. 480. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00513-2003-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nReu: Arnaldo Mendonca Gomes, Reu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, Reu: Aurilece Soares dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 105/108. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Gonzales Ayres [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos apresentados pelo autor nas fls. 207/213. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Afonso Filho [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme fls. 789. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilber Andrade Pereira [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Field Soccer Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Field Soccer Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição das fls. 59/62. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Ramos Coelho [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos cálculos apresentados pelo autor.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 687801"
                            ]
                        }
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                                "Edital de Citação para Inicial – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Helena Oliveira da Costa\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do pedido: a) Baixa na CTPS com data de 06/08/2008, data seguinte a alta médica; b) Entrega das guias do FGTS, no cód. 01, para levantamento do saldo existente, sob pena de expedição de alvará judicial; c) Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (Lei 1060/50 e 5584/70), com isenção de custas e demais despesas processuais.\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: Concil Construções e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Concil Construções e Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do Pedido: a) declaração do vínculo empregasício pela 1ª ré (admissão 18/03/2006; dispensa 23/12/2006); b) Declaração em sentença da responsabilidade subsidiária da 2ª ré; c) pagamento do Aviso Prévio; d)Pagamento de 13º salário 2006 (9/12 avos); e) pagamento de férias proporcionais (10/12 avos) com acréscimo de 1/3; f) Pagamento da multa do art. 477 da CLT; g) Pagamento de horas extras - todo o período; h) Integração das horas extras nos RSR e parcelas resilitórias; i) Pagamento de adicional noturno; j) Pagamento de Fundo de Garantia; k) pagamento do Seguro Desemprego; l) Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680791"
                            ],
                            "680792": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Mauricio Agantes de Brito\r\n\r\nRéu: Consultoplan Consultoria e Planejamento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Consultoplan Consultoria e Planejamento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 753,21 (JAM) e R$ 638,98 (FGTS). .\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pitagoras Matias dos Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2006-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vinicius dos Santos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Christina Leite Barbosa e Marilene Leite Barbosa , sócias da empresa Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo comprovar o pagamento do valor exeqüendo no importe de R$ 4.588,81, em 48 horas, sob pena de responder com seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2002-054-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: GERSON BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nReu: AUTO MECANICA 9186 LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARINA VON DOLLINGER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora em sua conta corrente, conforme depósito juntado na fl.138 no importe de R$ 470,65. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carvalho de Oliveira \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela primeira reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680792"
                            ],
                            "680793": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01468-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Roberto Pinto Barreto Junior [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: Efrata Colchoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Efrata Colchoes Ltda., Réu Fabricia de Poliuretano Rio Sul Ltda. - Ortobom, Aut Mauricio Roberto Pinto Barreto Junior\r\n\r\nApresentar razões finais em memoriais, em dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pitagoras Matias dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pitagoras Matias dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2004-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA MORENO [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO HOTEL RESIDENCIA SAINT PAUL [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FERREIRA MORENO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido pelo rte, se reportando o juízo ao despacho de fl.227. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2000-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA DOS SANTOS ADAO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE MAR RIO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA [Adv. Marcelo Goncalves Duarte (OAB: RJ 104950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA DOS SANTOS ADAO\r\n\r\nTomar ciência de que desnecessária a expedição de nova certidão, uma vez que naquela expedida na fl.268 já está certificado o valor do crédito exeqüendo, não recebido pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00364-1999-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERENCIA ARAUJO DE LIMA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTASS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERENCIA ARAUJO DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00732-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Semeghini Feitosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Semeghini Feitosa\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01115-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Soares Alexandre Neto [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Sportgool Restaurante e Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Soares Alexandre Neto\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01749-2000-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DA SILVA RIBEIRO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Sandra Vieira Cheuhen [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Sandra Vieira Cheuhen\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fl.266 no qual o juízo determina que a perícia seja custeada ao final, pela parte sucumbente. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Ferreira Amaral [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Especial Ltda. [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Ferreira Amaral\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido à fl.68, vez que ante o extrato da conta vinculada à fl.66 e tendo em vista o certificado à fl.67 constata-se que inexiste diferença de FGTS a ser paga ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Reis [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadrias de Aluminio Shallon Ltda. [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquadrias de Aluminio Shallon Ltda., Aut Marcos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 320,00, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00624-1993-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FERNANDES MENDES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência das custas devidas, calculadas à fl.2371 no importe de R$ 99,58 e comprovar pagamento da cota previdenciária devida, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-054-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Alvaro Pinto Filho [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alvaro Pinto Filho \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação enviada para Fundação dos Economiários Federias - FUNCEF (fl.325). .\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Juliao da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários cabíveis, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2004-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEVAL REIS SANTANA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO WEST CAMINHOES LTDA [Adv. Agata Cristian Miranda da Silva (OAB: RJ 109898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEVAL REIS SANTANA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elosio Fernando da Silva [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Kennios Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elosio Fernando da Silva\r\n\r\nFornecer meios para a devida citação do réu, vez que já decorreu trinta dias sem que o seed houvesse retornado à Secretaria. .\r\n\r\nId: 680793"
                            ]
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00698-2006-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elmo Salles\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Dantas de Freitas\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688785"
                            ],
                            "688787": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Palermo Pereira\r\n\r\nRéu: Erige Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Erige Empreendimentos e Participacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2006-057-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Lopes de Queiroz\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2003-057-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: CELSO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nReu: DEFENDER HANDLING SERV AUX TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DEFENDER HANDLING SERV AUX TRANSP AEREO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"À Reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879, parágrafo segundo da CLT, em 10 dias.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688787"
                            ],
                            "688789": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01131-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERVANIO LIMA BASTOS [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO DECISAO DA FAZENDA BOTAFOGO LTDA [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERVANIO LIMA BASTOS, Réu MERCADO DECISAO DA FAZENDA BOTAFOGO LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Cardoso Pereira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Carlos Andre Cardoso Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Palermo Pereira [Adv. Fabio Sobreira Lobo (OAB: RJ 129901 - D)]\r\n\r\nRéu: Erige Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Palermo Pereira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Fernanda de Assis [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nReu: Indústria e Comércio de Bebidas CP Ice Ltda. [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Indústria e Comércio de Bebidas CP Ice Ltda., Aut Michele Fernanda de Assis\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Pierre Louis Frederic Bechir [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Pierre Louis Frederic Bechir, Réu Peugeot Citroen do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos embargos declaratorios \" conheço os embargos e no mérito os Acolho parcialmente.... Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva Lisboa Franca [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Tatiane da Silva Lisboa Franca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Lopes de Queiroz [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Lopes de Queiroz, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Santos Silva [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Consultoria de RH Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Consultoria de RH Ltda., Aut Walace Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Ferreira de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda, Aut Milton Ferreira de Souza\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pessoa Neri [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Morada da Lagoa [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pessoa Neri, Réu Condominio do Edificio Morada da Lagoa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Godinho Oliveira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Godinho Oliveira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01782-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL SANTANA GARCIA [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL SANTANA GARCIA\r\n\r\nInformar a data e o valor efetivamente recebido atraves do alvara de fls.238. \r\n\r\nProcesso: 00852-2002-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA DE LOURDES SALGADO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA DE LOURDES SALGADO\r\n\r\nVistos etc...\"Intime-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01933-1994-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO TIMOTHEO DA COSTA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut LUIZ SERGIO TIMOTHEO DA COSTA\r\n\r\nDigam as partes sobre novos calculos em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2002-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: HUMBERTO COELHO MEDEIROS [Adv. Carlos Jose da Costa Moura Junior (OAB: RJ 66581 - D)]\r\n\r\nReu: GATO CESAR SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO COELHO MEDEIROS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01936-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA RICARDO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ONASI REFEICOES A INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA RICARDO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01296-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Caetano dos Santos [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Santos Vieira [Adv. Antonia Benfeitas da Silva (OAB: RJ 109981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Santos Vieira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). ,\r\n\r\nId: 688789"
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                        "Atos": {
                            "689316": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 12/11/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01331-2001-063-01-00-3 - RTOrd - Carga: Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 D)\r\n\r\nMarcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00312-2004-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcello Pimenta Viana Graziadio Pinto (OAB: RJ 149372 E)\r\n\r\nMario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01478-2006-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 D)\r\n\r\nAna Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01300-1997-063-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 D)\r\n\r\nSergio Galvao (OAB: RJ 21332 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01855-1996-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Camila Rosadas de Oliveira (OAB: RJ 134738 D)\r\n\r\nEmidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00031-2005-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 D)\r\n\r\nGisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01252-2001-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Diego Moreira Antelo (OAB: RJ 125303 D)\r\n\r\nAndre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00014-2004-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Willian Virgilio Pontes Ferreira (OAB: RJ 167818 E)\r\n\r\nCarlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01981-1998-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Danielle Viana Ramos (OAB: RJ 158302 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00432-2002-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Franklin Vianna Goncalves (OAB: RJ 139632 E)\r\n\r\nFernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01567-1998-063-01-00-3 - RTOrd - Carga: Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 D)\r\n\r\nJorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01973-1997-063-01-00-5 - RTOrd - Carga: Leandro Magalhaes Batista (OAB: RJ 164898 E)\r\n\r\nRebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01807-1999-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01394-2004-063-01-00-2 - RTSum - Carga: Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 D)\r\n\r\nGuilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00389-2008-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 D)\r\n\r\nCassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00664-2006-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Felipe da Rocha Teixeira (OAB: RJ 149079 E)\r\n\r\nTeofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02039-2000-063-01-00-7 - RTOrd - Carga: Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nIvan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01687-2005-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689316"
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                        "Atos": {
                            "687316": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07-11-08\r\n\r\nProcesso: 01607-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MOURA BRASIL [Adv. Sandra Moura Brasil (OAB: RJ 34274 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 997,21\r\n\r\nProcesso: 01551-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEOPHILO SEBASTIAO DE SOUZA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: OTHON BEZERRA DE MELLO FIACAO E TECELAGEM SA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: CIA TEXTIL OTHON BEZERRA DE MELLO [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: HOTEIS OTHON SA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS OTHON SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 42089,26\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Marins Vieira [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Metal Camboata Metalurgica Ltda. ME [Adv. Luciano Cesar de Oliveira (OAB: RJ 121918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metal Camboata Metalurgica Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.59, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-066-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gran Rio Viglância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Guilherme Silva de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gran Rio Viglância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01618-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA FREITAS XAVIER [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATAK1 COM SERV CONTRATACAO PESSOAL LIMP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA FREITAS XAVIER\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 01535-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Bahia Sobrinho [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Bahia Sobrinho\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 01479-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCAS DE HOLANDA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUCAS DE HOLANDA\r\n\r\nDizer, em 10 dias, como pretende proseguir com a execução \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Machado Viegas [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Machado Viegas, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luis Christo [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nReu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luis Christo\r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, inciso I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-066-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Creche Escola Sérgio Brás dos Santos Ltda. Me [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline de Carvalho Magalhães \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Creche Escola Sérgio Brás dos Santos Ltda. Me \r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01272-2008-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange de Oliveira Vidal Mattos [Adv. Fernando Antonio Moura Filho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nReu: Creche Cesarinho Feliz e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Oliveira Vidal Mattos\r\n\r\nVenha com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, inciso I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito \r\n\r\nProcesso: 01229-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO VIEIRA DE SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEM COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Moreira da Fonseca [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Moreira da Fonseca, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Miranda Cardoso [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Miranda Cardoso\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 01018-1997-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA NETO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DECACRUZ LANCHES LTDA [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO DE SOUZA NETO\r\n\r\nJ. Indefiro. Reporto-me ao despacho de fl. 86-verso(2ª parte). \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Fernandes [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloha Turismo Ltda. [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloha Turismo Ltda., Aut Leonardo de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Graca da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Refil Refusao e Extrusao de Aluminio Ltda. [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Graca da Silva, Réu Refil Refusao e Extrusao de Aluminio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Assis Machado [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Helio de Assis Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS WAGNER ARAUJO SOUTO [Adv. Mara Lucia Ramos da Silva Nascimento (OAB: RJ 104752 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS WAGNER ARAUJO SOUTO\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 00728-2006-066-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Reu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda., Reu Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2003-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSECLER DE SANTANA MARINHO [Adv. Waldenice Soares da Silva (OAB: RJ 72433 - D)]\r\n\r\nReu: DOCE CENTER DE BANGU ACESSORIOS LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSECLER DE SANTANA MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Silva de Mendonca [Adv. Renato Luiz dos Santos de Aguiar (OAB: RJ 125031 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Educacional Cardoso Ribas [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Silva de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.72, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00594-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Gualberto de Oliveira [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Mecanica Perez Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Gualberto de Oliveira\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-066-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Damiao Braga Magalhaes [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nExdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Exdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2003-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nReu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Jorge Gama [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Bogoricin Imoveis, Aut Raimundo Jorge Gama\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Almeida dos Santos [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nReu: Spazioso Di Rio Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Almeida dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica e documentos, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2004-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GLAUCIANE CARMO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIANE CARMO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Nascimento [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.108 .\r\n\r\nProcesso: 00211-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONHSON PRAZERES DA CUNHA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA NAPOLE PIZZARIA E SORVETERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONHSON PRAZERES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2002-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO DO CARMO BARCELLOS [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nReu: NOVENTA CAR MECANICA PARA AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NOVENTA CAR MECANICA PARA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do deposito relativo à penhora on line via BACEN JUD, que desde já convolo em penhora \r\n\r\nProcesso: 00085-2006-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hercules Gomes de Souza [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nReu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules Gomes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.112 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00067-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Fraga Nascimento [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Candido Mendes [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Candido Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-1998-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO PEREIRA DE CASTRO [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 309 e, ainda, vir com o depósito da diferença conforme fl. 310, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01922-2001-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO FRANCA DE SANT ANNA [Adv. Marly Thiebaut (OAB: RJ 33166 - D)]\r\n\r\nReu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA, Aut PAULO RICARDO FRANCA DE SANT ANNA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2003-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: MERCANTIL ESTRELA POSTO GASOLINA SERVICOS LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: WAGNER DO NASCIMENTO SIQUEIRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MERCANTIL ESTRELA POSTO GASOLINA SERVICOS LTDA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 01426-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GALDINO DA SILVA FILHO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, Réu: BLOKOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOKOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nJ. De-se vista a 2ª ré, conf. despacho de fl. 96 verso. \r\n\r\nProcesso: 01297-2000-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Ferreira da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Dialética Locação de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Ferreira da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta .\r\n\r\nProcesso: 01246-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Graciela da Silva Morgado [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Graciela da Silva Morgado \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 3ª reclamada, em 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Rodrigues dos Santos [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Particiacoes [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comercio e Particiacoes\r\n\r\nJ. Defiro, por 10 dias. Int. \r\n\r\nProcesso: 01108-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues da Penha [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Rodrigues da Penha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELUIZE ELENE REIS DE CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC SAO VIC DE PAULO COL IMACULADA CONCEICAO [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELUIZE ELENE REIS DE CARVALHO\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa dos Santos [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Mueller [Adv. Paulo Marcos Boffy (OAB: RJ 55373 - D)]\r\n\r\nRéu: Amoprev Administradora Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amoprev Administradora Corretora de Seguros Ltda., Aut Cleber da Silva Mueller\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ONIDA ALVES [Adv. Nisomar Leao da Costa (OAB: RJ 41571 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZENDA VILAREJO LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ONIDA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.263, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilson Mendes Santana [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilson Mendes Santana\r\n\r\nRefazer seus cálculos de liquidação, observando os parametros da sentença e da promoção, bem como a variação salarial fornecida, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00917-2003-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BELIZARIO [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BELIZARIO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 679307,49 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00790-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE ANDRADE BAPTISTA [Adv. Newton Baptista (OAB: RJ 50272 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DE ANDRADE BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 795666,58 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00783-2005-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Vargas de Araujo [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nReu: Delta Construcoes Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Delta Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2004-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LIVIA SANTOS DE ASSIS [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nReu: GIANT TRADE DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIA SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MENDES BRUM FERREIRA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MENDES BRUM FERREIRA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 00646-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lourenco da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Magal Maracana Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Lourenco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1167622,8641 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00486-2006-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarice Pacheco [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nReu: Reinisia Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 974431,1334 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Santiago de Oliveira Tavares [Adv. Marcia Dias Alves Guimaraes (OAB: RJ 88867 - D)]\r\n\r\nReu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Santiago de Oliveira Tavares\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 231220,7903 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Oliveira Cordeiro [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nReu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique de Oliveira Cordeiro, Reu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DENIS DE SOUZA FERNANDES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DENIS DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 3546630,0509 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00218-2004-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE SOUZA LEONEL [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nReu: HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Geraldo Alves Saraiva (OAB: RJ 15993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE SOUZA LEONEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.95/100, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00109-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WILSON ALVES DA SILVA [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER START PARTICIPAÇÕES S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA, Réu SILVER START PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nTomar ciencia do depósito relativo à penhora on line via BACEN JUD, que desde já convolo em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00095-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique Queiroz Goncalves [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Henrique Queiroz Goncalves\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nId: 687316"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07-11-08\r\n\r\nEdital de Notificação - 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01713-1997-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO GUERRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: TRIO ALFA COMERCIO DE GAS LTDA, RONALDO BORGES DA FONSECA, ROMULO BORGES DA FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica m ROMULO BORGES DA FONSECA, RONALDO BORGES DA FONSECA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio relativo a penhora on line via BACEN JUD, que desde já convolo em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01717-2002-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA AGAPITO DA VEIGA\r\n\r\nReu: 1 VOLUME COMERCIO DE ROUPAS LTDA, DINA MONTEIRO REGES, LEILA MONTEIRO REGES\r\n\r\nPelo presente fica m DINA MONTEIRO REGES, LEILA MONTEIRO REGES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 321678,0664 IDTR, ou garantir a execução.Bem como comprovar recolhimento de cota previdenciaria R$ 288,99 e custas em guia DARF codigo 8019 R$ 40,00 \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa dos Santos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687320"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07-11-08\r\n\r\nEdital de Intimação - 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01003-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO MARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687318"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02184-2001-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nReu: NANDO LANCHES [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)], Reu: Carlos Fernando Viana de Viana [Adv. Celso da Silva Porto Rodrigues (OAB: RJ 77902 - D)], Reu: ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES DO NASCIMENTO, Reu ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 221, que convolou o depósito de fl. 220 em penhora, bem como da garantia do juízo. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2003-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Viana de Sousa [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Viana de Sousa\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-1998-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATHAYDE BICCAS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ATHAYDE BICCAS, Rcdo BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Rcdo FUNDACAO ASSIT PREVIDENCIA SOCIAL BNDES FAPES\r\n\r\nComparecerem em dia e hora de audiência para homologação do acordo noticiado. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos Trigueiro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Vanessa dos Santos Trigueiro\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 28/11/2008, às 10:00 hs, a fim de que seja retificada sua CTPS, quanto à remuneração, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pereira de Araujo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 143, item 2; devendo manifestar-se em 15 dias, sobre os cálculos do autor, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo juízo, acaso haja discordância. .\r\n\r\nId: 687844"
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                            "687845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Menezes de Lima \r\n\r\nRéu: MIllenius Service e Assessoria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MIllenius Service e Assessoria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPFdos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Souza\r\n\r\nRéu: Isabela S.A. Comércio e Indústria a/c Veronica Mattos da Costa e José Cesar Pereira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Isabela S.A. Comércio e Indústria a/c Veronica Mattos da Costa e José Cesar Pereira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/12/2008 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia docontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687845"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00207-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Manoel Chaves [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Vig-Lex Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-1999-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA JORGE DE FREITAS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: MARIA RITA NUNES REIS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: REGINA MUNIZ VINHAL FERNANDES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: REGINA LUCIA HENRIQUES FERNANDES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: VERA LUCIA FERREIRA ALVARENGA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: WALDIR ALVES ESTEVES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA JORGE DE FREITAS, Aut MARIA RITA NUNES REIS, Aut REGINA LUCIA HENRIQUES FERNANDES, Aut REGINA MUNIZ VINHAL FERNANDES, Aut VERA LUCIA FERREIRA ALVARENGA, Aut WALDIR ALVES ESTEVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01707-1999-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRA CORTES PARESQUI [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nTI: Jorge Luiz Percico \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRA CORTES PARESQUI\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 181: \r\n\r\n\"Indefiro a expedição de alvará requerida pelo autor/exeqüente, visto que inexiste depósito nos autos. Ademais, a reserva de crédito realizada nos autos do processo RT 02299.1999.067.01.00.1 sequer foi efetivada, uma vez que, até a presente data, não houve arrematação naqueles autos. \r\n\r\nDesse modo, por derradeiro, intime-se o autor a fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e concretas formas de satisfação do quantum debeatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento da determinação supra implicará o imediato arquivamento dos autos. \" . \r\n\r\nProcesso: 00522-2002-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALVES DE CARVALHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDeverá juntar aos autos os documentos solicitados pelo autor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02001-1997-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Gomes do Espirito Santo (Menor) [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: Angela Maria Gomes do Espirito Santo [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: ALCIDES VILELA SALOCA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: Tania Santana Magdalena [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: Nacim Chaul Cascum [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: Manoel Thomaz de Andrade [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: Vera Maria Gomes Bastos [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES VILELA SALOCA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, observando os parâmetros fixados no r. despacho de fl. 402. .\r\n\r\nId: 688735"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00652-1995-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEAL MOURA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: E I ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA-MASSA FALIDA DE [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E I ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA-MASSA FALIDA DE\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.657, ressalvada a quota previdenciaria. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00655-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA PH DE ENSINO LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA, Réu SISTEMA PH DE ENSINO LTDA\r\n\r\nAnte a promocao de fls.514v, homologo os calculos de fl.507, ressalvada a quota previdenciaria. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01445-1998-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO CORREA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: RUMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.188. A Re para comprovar o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00466-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA MELO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OAS LTDA, Aut JOAO FERREIRA MELO\r\n\r\nTendo em vista a promocao da calculista, homologo os calculos de fl.170 Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Ribeiro de Carvalho [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nReu: Transportadora Hi-Tech Ltda. [Adv. Suely Martins Pereira (OAB: RJ 22353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transportadora Hi-Tech Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.29.Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvio Eleuse Langone de Rezende [Adv. Manoel Guedes do Amaral Neto (OAB: RJ 78152 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvio Eleuse Langone de Rezende, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nOs calculos de fl.105, apenas atualizaram os valores historicos discriminados na r. Sentenca liquida de fls.99/102, acrescendo-lhes a corecao monetaria e os juros previstos pelo art. 39, caput e paragrafo 1o , L.8177/91. Homologo , pois, os calculos da contadoria, ressalvada contribuicao previdenciaria e o Imposto de Renda. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00310-2005-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anne Caroline de Oliveira Dias [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nReu: Universal Kidz Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video, Reu Universal Kidz Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.133. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00560-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA PINHEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: NICE SERVICOS COMERCIAIS DE LIMPEZA LTDA ME [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NICE SERVICOS COMERCIAIS DE LIMPEZA LTDA ME, Aut ROSANGELA PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.536. Manifeste-se Reclamante sobre a peticao de fl.535. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alviniana da Conceicao [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura Maria de Azevedo Guedes [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laura Maria de Azevedo Guedes\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.20. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00521-1998-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA FILHO [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A(SUCESSOR DE BCO DE CRED NACIONAL S/A) [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A(SUCESSOR DE BCO DE CRED NACIONAL S/A)\r\n\r\nSusto por ora o despacho de fl.207. Venha a Re com a copia de eventual guia de deposito recursal, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilane Moura de Andrade [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilane Moura de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00621-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Costa de Araujo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Barbosa Sant Ana [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Conforto dos Pes Calcados e Acessorios Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conforto dos Pes Calcados e Acessorios Ltda., Réu Dream Way Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fl183, ressalvada a quota previdenciaria. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00106-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BRITO ABRUNHOSA [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMCRED CREDIARIO E COBRANCA SC LTDA [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BRITO ABRUNHOSA, Réu SIMCRED CREDIARIO E COBRANCA SC LTDA\r\n\r\nAnte a omissao da Uniao Federal, dou como bons os calculos de fl. 138, apresentados pela reclamada. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00237-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGE 4 ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGE 4 ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.59. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino Paladino Correa de Lima [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nCorretos os calculos do Autor de fl. 114, que ora homologo. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00709-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Passos de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nAo Reclamado. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00662-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDILENE ROSARIO DE SA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nAo Reclamado. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01460-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladston Luiz Gomes da Costa [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorseg Assessoria e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Alex Britto da Silva (OAB: RJ 125498 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorseg Assessoria e Seguranca Ltda.\r\n\r\nAo Reclamado. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00095-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Cassia Lippi\r\n\r\nRéu: Claumar de Bangu Comercio de Bijouterias Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claumar de Bangu Comercio de Bijouterias Ltda.\r\n\r\nAo Reclamado. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00236-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Albani de Souza [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nAo Reclamado. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber José Batista [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Dias da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00563-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO PEREIRA DA ROSA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO PEREIRA DA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.302. .\r\n\r\nProcesso: 00543-1999-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ALVES DE SA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, pena penhora online. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2005-071-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Audara Penha Cambohy Hotz [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nCgto: Rozelita Almeida dos Santos [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Audara Penha Cambohy Hotz\r\n\r\nVenha a Consignante com o pagamento do INSS em guia propria. \r\n\r\nProcesso: 00581-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO NEI FREITAS MARTINS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Kroy Construcoes Empreendimentos e Participacoes Ltda [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO NEI FREITAS MARTINS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00627-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Rocha Fortunato [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Lac Industria e Comercio de Laticinios Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Rocha Fortunato\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Miranda Rangel [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Miranda Rangel\r\n\r\nComprove Reclamante o informado a fl. 181. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taismara Patricia da Silva Rocha [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taismara Patricia da Silva Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00711-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Oliveira Teixeira [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Oliveira Teixeira, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, que provas ainda pretendem produzir, juntando rois , se for o caso. \r\n\r\nId: 685103"
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                                "Edital de Citação para Execução – 11/11/2008\r\n\r\n00649-2007-077-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edson Pereira de Araujo Junior\r\n\r\nExecutado: Convip Servicos Gerais Ltda.,Caixa Econômica Federal\r\n\r\nPelo presente fica citado Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.267,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01062-2007-077-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Barbara Lourenco Silva de Lima\r\n\r\nExecutado: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda,Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica citado Setor Mao de Obra Efetiva Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 491,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00902-2007-077-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Renata Azevedo de Souza\r\n\r\nExecutado: Coroa Real Comercio Servicos Joias Relogios Ltda. - Flaviano s Joias,Magu s 224 Joias Ltda. - Flaviano s Joias\r\n\r\nPelo presente fica citado Coroa Real Comercio Servicos Joias Relogios Ltda. - Flaviano s Joias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.777,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00801-2007-077-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rodrigo Antonio Xavier da Silva\r\n\r\nExecutado: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marc Comercial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.430,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688932"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01540-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan da Silva Serejo Cardoso [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan da Silva Serejo Cardoso, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas da Silva Liberato [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas da Silva Liberato , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Luis da Silva [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Luis da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi de Castro Gimenes [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi de Castro Gimenes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 688933"
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                            "688799": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-081-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Vicente de Oliveira\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Manuel Alves De Santana da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-081-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses Costa\r\n\r\nRéu: Cootram-Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Manuel Alves De Santana da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram-Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688799"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "688810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00217-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Freitas Flores [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Luzia e Turismo Ltda [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Santa Luzia e Turismo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Evanio Pires [Adv. Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Evanio Pires\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00295-2005-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Alves Benedito [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: B R METALS FUNDIcOES LTDA. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B R METALS FUNDIcOES LTDA., Aut Luis Carlos Alves Benedito\r\n\r\nTer vista, em 10 dias sucessivos, devendo apresentar quesitos .\r\n\r\nProcesso: 00333-2001-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LINO DA COSTA [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MENDES [Procurador Procuradoria Munic de Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LINO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 264 verso, homologando os cálculos. Not. partes para os fins do artigo 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Novaes da Silva Camargo [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Novaes da Silva Camargo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Medeiros [Adv. Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 106/107, da LIGHT, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiany Muniz de Carvalho [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nReu: Indústria Frontinense de Látex S.A. [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Indústria Frontinense de Látex S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00904-1987-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES BRAGA [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: METALUBAR IND E COMERCIAL LTDA-A/C SOCIO [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 521, indeferindo desde já o pedido de adjudicação em face da diferença entre crédito e avaliação. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Leticia da Silva Costa [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nReu: Cima Escola Tecnica Ltda. [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Leticia da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 41/43, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00938-1984-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO CARLOS LEANDRO SEVERINO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO CARLOS LEANDRO SEVERINO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 934 verso, homologando os cálculos de atualização (fls. 934). Not. partes, sendo a Reclamada ao depósito e fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rose Angela Sant Anna Lima Moreira [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nReu: Distribution Partners Incorporation - DPI do Brasil Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Distribution Partners Incorporation - DPI do Brasil Ltda., Aut Rose Angela Sant Anna Lima Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 34, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01856-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Pinheiro [Adv. Laerte Jorge Baptista dos Santos (OAB: RJ 40186 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto M M de Juparana Ltda.-ME [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto M M de Juparana Ltda.-ME, Aut Mario Cesar Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 191, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução nos termos do artigo 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01968-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemyr Balbino dos Santos [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemyr Balbino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 64/72, em 05 dias. (Embargos a Execução) .\r\n\r\nProcesso: 01995-1997-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIO FERREIRA COELHO DE SOUZA [Adv. Debora Avila de Barros (OAB: RJ 70424 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA DE MORAES JUNQUEIRA COSATE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 56, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02043-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Araujo Ferreira [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Barra Com Varejista Gas Ltda. [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultra Barra Com Varejista Gas Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls. 55, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02095-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Melo [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Realma Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silveira Noronha Junior (OAB: MG 86175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02084-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Teixeira da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 61/62, em 05 dias. (Embargos a Execução) .\r\n\r\nProcesso: 02137-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Ivanov [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Vassouras - Hospital Eufrasia Teixeira [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Ivanov\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 61/70, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01045-2005-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vicente Rodrigues [Adv. Regina Celia dos Santos e Souza Americo (OAB: RJ 89148 - D)]\r\n\r\nRéu: Sopostes Contreto Armado Ltda. [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vicente Rodrigues, Réu Sopostes Contreto Armado Ltda.\r\n\r\nInformar acerca da produção de outras provas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares Ferreira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Realma Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silveira Noronha Junior (OAB: MG 86175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-421-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Gisele Cristine Mateus da Silva [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 69 verso, comprovando o depósito na conta poupança, conforme cláusula 1a. do acordo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01425-2005-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Francisco da Cruz [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonseca´s 2005 Farmacia e Drogaria Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard Francisco da Cruz\r\n\r\nTer vista de fls. 61/63, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02528-1999-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA CAETANO LIMA [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut SELMA CAETANO LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 443 verso, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880 da CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 03152-2003-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA SERAFIM [Adv. Jurandy Moreira (OAB: RJ 44468 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO JOSE DE VASSOURAS LTDA [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SAO JOSE DE VASSOURAS LTDA, Aut ROBSON DA SILVA SERAFIM\r\n\r\nTer vista de fls. 123 verso, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 03252-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE PAIXAO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida, as fls. 328: PROCEDENTES, parcialmente, os Embargos aviados pela executada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nId: 688810"
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                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "688901": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00969-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Marques de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Crony Confecções de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crony Confecções de Roupas Ltda, Aut Denise Marques de Souza, Réu Kristilux Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 800,00, pelas demandadas, sobre R$ 40.000,00. .\r\n\r\nId: 688901"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "688097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01022-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lima Rosa [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Sulamericana de Tabacos S.A. [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)], Réu: Comercial Pentax Ltda [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)], Réu: Organiza 2001 Assessoria e Servicos SC Ltda [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Sulamericana de Tabacos S.A., Réu Comercial Pentax Ltda, Réu Organiza 2001 Assessoria e Servicos SC Ltda, Aut Simone Lima Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS\r\n\r\n\"Meramente protelatórios, motivo pelo qual se aplica a multa de 1% sobre o valor fixado na sentença\". Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teodoro do Nascimento [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Teodoro do Nascimento\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Gonzaga Bento [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Posto M. W. Card Ltda [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Posto M. W. Card Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria atraves de guia a ser extraida no Banco do Brasil( Ag. 2915-7), em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Marinho Nunes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Made Rio Madeireira Rio Sul Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Made Rio Madeireira Rio Sul Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Lima [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Lima\r\n\r\nCumprir o despacho de fls.41: APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS, DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 01092-2006-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cavalcante Alves [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A. [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01095-2005-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Aparecida de Souza Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nReu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importadora e Exportadora Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importadora e Exportadora Ltda\r\n\r\nIndique pessoa credenciada a assumir o encargo de Fiel Depositário do bem penhorado à fl.89, em 48 horas, sob as penas da lei, devendo o mesmo comparecer a Secretaria da Vara para assinatura do respectivo auto. \r\n\r\nProcesso: 01157-2004-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE DE PAULA MACIEL [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nReu: TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES, Reu: Tania Cristina Vieira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DE PAULA MACIEL\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, tendo em vista que a re encontra-se sem endereço nos autos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01328-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA LIMA GASPAR INFORMATICA LTDA ME, Réu: MARCO ANTONIO GASPAR e MAGDA CRISTINA TEIXEIRA DE LIMA (SOCIOS), Réu: MARIA CRISTINA MARTINS DE LIMA (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01418-2000-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DE FREITAS [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: ARPOL AR COMPRIMIDO E OBRAS LTDA [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01636-2002-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO COUTINHO MANSO [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMEF TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAMEF TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Pereira Sarmento [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Pereira Sarmento\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. .\r\n\r\nProcesso: 01525-1998-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERSON DA COSTA MOTTA [Adv. Nelly Maria do Carmo Honorato Rogerio (OAB: RJ 44435 - D)]\r\n\r\nRéu: HOME BEER CHOPPERIA LTDA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)], Réu: Americo Pereira da Silva, Réu: José Americo Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERSON DA COSTA MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.174: Compulsando os, como ja declinado as fls.165, verso, o autor não possuía credito algum sendo aquele valor devido a titulo de cota previdenciaria. O reclamado desassistido ficou silente e o juizo acabou induzido ao erro. Como ninguem ira se locupletar indevidamente, nulo o acordo de fl.165, pelo que sai o reu ciente de que nao tera que pagar nenhum centavo ao autor, devendo se desejar o parcelamento se dirigir ao INSS. Ate la o feito prosseguira sendo o mesmo executado pela parcela previdenciaria objeto de execução .\r\n\r\nProcesso: 01653-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Silva dos Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Silva dos Santos, Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que seus recursos ordinarios foram roubados no malote dos Correios, motivo npelo qual reabro o prazo de 8 dias para interposição de recurso, devendo a reclamada, inclusive, retirar os documentos protocolizados em 28-10-08 .\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Guimaraes Carvalho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nDevolvido seu prazo de 10 dias para quesitação. \r\n\r\nProcesso: 00790-2006-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Abreu da Silva [Adv. Geraldo Jayme Barboza (OAB: RJ 87441 - D)]\r\n\r\nReu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nIndique pessoa credenciada a assumir o encargo de Fiel Depositário do bem penhorado à fl. 37 , em 48 horas, com a documentação necessária(comprovante de residência, RG,CPF,titulo de eleitor, contrato social). \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Sul Flum [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Conde Lanches Ltda [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Sul Flum, Réu Vila Conde Lanches Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no valor de R$ 2.350,74 equivalentes a 198.251,05 trs atualizado até 01.06.08 devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00574-2004-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI JOSE DE VASCONCELOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORES GRANITOS LTDA [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORES GRANITOS LTDA\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Santiago [Adv. Helena Martins Carvalho (OAB: RJ 37364 - D)]\r\n\r\nReu: Fenton Industria Comercio Cigarros Importacao Exportacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Santiago\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença apontada, R$ 200,00, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Goncalves Santos [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda, Réu: Petrobras S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Goncalves Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio de Souza [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Teófilo Anastácio [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo Teófilo Anastácio\r\n\r\nVista ao autor por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00958-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO GOULART DA SILVA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geldair Mariano de Franca [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geldair Mariano de Franca, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues Martins [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Rodrigues Martins, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Ferreira [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Lajeado de Imbarie Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Ferreira, Réu Supermercado Lajeado de Imbarie Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 82 e 88 pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 02 dias, podendo se manifestar sobre defesa e documentos, inclusive .\r\n\r\nProcesso: 00929-1993-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA DAINEZ [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Edsel Pereira Duarte, Réu: Edsel Trielli Duarte, Réu: REMAB-IND E COM E REPRESENT. LTDA, Réu: Erasmo Trielli Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA DAINEZ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 233/236, em 5 dias, sob pena de aplicar-se a R.A. 06/2006 .\r\n\r\nId: 688097"
                            ],
                            "688098": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-206-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEgdo: HERBERT GOMES JUNIOR, Pratika Servicos de Apoio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Pratika Servicos de Apoio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Goncalves Santos\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda, Petrobras S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Mil Manutencao Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio de Souza\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688098"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "688096": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02979-2002-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARILDO VELOSO OLIVEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nReu: JOSE GONCALVES DE SOUZA FILHO [Adv. Lourival Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 49761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO VELOSO OLIVEIRA\r\n\r\nAo reclamante sobre fls, 150. \r\n\r\nProcesso: 00261-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: MARAN EMPREITEIRA DE REVESTIMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nDiga o reclamante sobre fls. 85, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-241-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nEgdo: SINDICATO TRAB IND E ETC DE NITEROI E ITABORAI [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nEfetuar a qualificação jurpidica no polo passivo, em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Alexandre C de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Bill Stop Combustivel Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva, Réu Bill Stop Combustivel Ltda.\r\n\r\nComprove o reclamante o alegado.\r\n\r\nSem prejuízo, diga a reclamada\r\n\r\nProcesso: 00191-1995-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETI MOREIRA DE BRITO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GORETI MOREIRA DE BRITO\r\n\r\ncomprove o valor recebido relativo ao alvarpa 0964/2007, de acordo com a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 03054-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CONCEICAO DA ROCHA FABRICIO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MAX BOX LTDA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CONCEICAO DA ROCHA FABRICIO, Réu MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MAX BOX LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito foi convolado em penhora.\r\n\r\nÀ reclamada para ciência de que será liberada em favor do exequente e do INSS, nos termos de fls. 90. \r\n\r\nProcesso: 01705-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pone de Figueiredo [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pone de Figueiredo\r\n\r\nDiga o reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03796-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RODRIGUES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIS BLANC PANARO e OUTRA [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RODRIGUES\r\n\r\napresentar totalização mês a mês de todos os valores apurados \r\n\r\nProcesso: 02796-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo Fajardo Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Alexandrino Souza - Bar e Mercearia Ltda Me [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelo Fajardo Silva\r\n\r\ndiga o reclamante sobre petição da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01531-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIEIDE LIMA RODRIGUES [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIEIDE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nDiga o reclamante sobre fls. 245. \r\n\r\nProcesso: 01680-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DA SILVA BRITO DA CUNHA [Adv. Jose Manuel Marques (OAB: RJ 102188 - D)]\r\n\r\nRéu: L&C PREST-SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L&C PREST-SERVICE LTDA, Aut SANDRA DA SILVA BRITO DA CUNHA\r\n\r\nCiencia de que os calculos do reclamante foram acolhidos.\r\n\r\nÀ reclamada para depositar o valor líquido incontroverso de fls. 253/273, sob oe efeitos do artigo 475-J co CPC, bem como requerido em fls. 298.\r\n\r\nAo reclamante para sobre manifestação do MPT. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Freitas Duque [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Freitas Duque, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nCiencia dos honorários periciais estimados em R$ 3.000,00 \r\n\r\nProcesso: 01111-2001-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Catia Regina Araujo de Oliveira (OAB: RJ 68519 - D)]\r\n\r\nReu: PROTECTION SERV DE SEG E VIGILANCIA S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCiencia da devolução do mandado c/ certidão negativa de fls. 50 \r\n\r\nProcesso: 01636-2001-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE FAGUNDES DA SILVA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: MENMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME [Adv. Rodney Cassio de Arruda Gomes (OAB: RJ 98143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04382-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA SILVEIRA EYER [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA SILVEIRA EYER\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01855-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilda Santiago [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Sao Paulo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilda Santiago\r\n\r\napresentar totalização mês a mês de todos os valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01542-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GERALDA GUARABU [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 67593 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE CARRETEIRO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GERALDA GUARABU\r\n\r\nVenha com o endereço completo do Sr. Ronaldo Pinto, a fim de se proceder a citação do mesmo.\r\n\r\nProcesso: 00997-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MARIA ROBERTO SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA PENHA BRESSER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA MARIA ROBERTO SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02076-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ ACETI BRAZIL FERREIRA [Adv. Christiane Vargas Costa (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEIROS E AMARANTE BUFFET DE NITEROI LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB, Réu MONTEIROS E AMARANTE BUFFET DE NITEROI LTDA\r\n\r\ncomprovar o pagamento dos emolumentos relativos a carta de senteça. \r\n\r\nProcesso: 03499-1996-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO ARAUJO SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA BRASEIRO DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO ARAUJO SILVA\r\n\r\nCiencia do ocorrido às fls. 131. \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-241-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Jeanne Maria Rios Thome [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE SEVERINO DE FREITAS BARBOSA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jeanne Maria Rios Thome, Egdo JOSE SEVERINO DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\nCiencia de que o despacho de fls. 97 da RT foi revogado. \r\n\r\nProcesso: 00822-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Cristina Rosa Emidio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Frederico Saudino de Castro (OAB: RJ 120212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01553-2001-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA GONCALVES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA GONCALVES\r\n\r\ndepositar as custas em guia da CEF, de acordo com fls. 1160, versos. \r\n\r\nProcesso: 03446-2003-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DA SILVA XAVIER [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: L F SISTEMA EDUCACIONAL SA LTDA [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DA SILVA XAVIER\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01703-2003-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NESTOR LOURENCO PINTO DA CUNHA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nReu: M P 91 LAVA HIPPER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR LOURENCO PINTO DA CUNHA\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01090-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CABRAL DA SILVA [Adv. Manoel Messias Duarte Pereira (OAB: RJ 33180 - D)]\r\n\r\nRéu: NANDO AUTO SERVICE LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01498-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Paulo da Silva Bastos [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu Sociedade Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Paulo da Silva Bastos\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02993-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Roisenberg da Silva [Adv. Joel Porto (OAB: RJ 825 - B)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Roisenberg da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01262-2001-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIMAR RIBEIRO PAIXAO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nReu: MAGALI MADEIRA [Adv. Domingos Savio Madeira Machado Pereira (OAB: RJ 62714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR RIBEIRO PAIXAO\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01078-2004-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUSA DA SILVA RAMALHO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nReu: DORA CRISTINA PEREZ LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA DA SILVA RAMALHO\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02280-2001-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIAN PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nReu: NANDO AUTO SERVICE LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIAN PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02858-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Brito Martins [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA REAL DE MARICA LTDA-ME [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Brito Martins\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00173-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO ALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO ALVES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03872-2002-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SABRINA OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nReu: CRISTIANE MARIA MACEDO DE FIGUEIREDO [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SABRINA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01430-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AUGUSTO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AUGUSTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Teixeira Firmiano [Adv. Maria Tavares Guilherme (OAB: RJ 127773 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Joao Vitorino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Teixeira Firmiano\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00819-1995-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE CELESTINO AZEVEDO [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: BLACK WHITE CABELEIREIRO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANE CELESTINO AZEVEDO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03531-1998-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA ROCHA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04246-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DO AMARAL SANTOS [Adv. Regina Coeli Benedito dos Santos (OAB: RJ 60901 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DO AMARAL SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01521-1996-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA RIBEIRO [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: GOTA D´AGUA IND.E COM DE ROUPAS LTDA A/C SOCIA [Adv. Celso Guimaraes (OAB: RJ 74537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA RIBEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02600-2000-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO CESAR FERNANDES [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nReu: PROGRAME PROCEDIMENTOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO CESAR FERNANDES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03527-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS WASHINGTON BOECHAT [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: MILAN RCL AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS WASHINGTON BOECHAT\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01101-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03744-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DUARTE SILVA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03527-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS SAMPAIO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS SAMPAIO\r\n\r\nManifestar sobre a impugnação de fls. 154, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-1997-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILBERTO CARNEIRO CARDOSO [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose Goncalves Soares [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Goncalves Soares\r\n\r\napresentar totalização mês a mês de todos os valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Pereira da Silva [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nReu: Alecrim Niteroi Congelados Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alecrim Niteroi Congelados Ltda.\r\n\r\nDepositar valor líquido incontroverso, sob os efeitos do artigo 745-J do CPC.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 59/62. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa da Silva Tavares [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: At Home Internacao Domiciliar Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu At Home Internacao Domiciliar Ltda, Aut Teresa da Silva Tavares\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira Sabino [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MARICA COMERCIO DE CEREAIS LTDA [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Oliveira Sabino, Réu MASSA FALIDA DE MARICA COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 15 dias, sob os efeitos o artigo 475- J pena de execucao. Devera a Reclamada recolher a cota previdenciária e o imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 03485-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON DO ESPIRITO SANTO ALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPEM ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASPEM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01759-2001-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES DE MELO [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nReu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice Maria da Silva Soares [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service-Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenice Maria da Silva Soares\r\n\r\nInformar o valor recebido referente ao alvará 848/2008 para dedução. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Oscar da Costa Ferreira [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Brasilia Ltda [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Brasilia Ltda, Aut Fernando Oscar da Costa Ferreira\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00456-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Med Ltda., Aut KATIA REGINA PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2008-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalh nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Rosangela Maria Ribeiro Freitas (OAB: RJ 83808 - D)]\r\n\r\nReu: Soberana Niteroiense Confeitaria e Pizzaria Ltda. [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalh nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi, Reu Soberana Niteroiense Confeitaria e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02842-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO OTACILIO SILVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maria Pereira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: R. DA CONCEICAO EMPREITEIRA DE OBRAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Maria Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Barreto da Cruz [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nReu: Toy Town Park Casa de Festas Ltda. [Adv. Sylvia Luzia Gorni Moreira (OAB: RJ 58394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Barreto da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01947-2004-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA CARVALHO DA MOTA [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nReu: ANDRELINA DE OLIVEIRA GOES [Adv. Adeval de Oliveira (OAB: RJ 20670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA CARVALHO DA MOTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Fernando Santos Mendes [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Fernando Santos Mendes\r\n\r\nCiencia de que foi suspenso o curso processual, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02025-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marylene Cardoso Baptista [Adv. Vivian Cristina Jorge (OAB: SP 188268 - D)]\r\n\r\nRéu: Finivest S.A. - Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finivest S.A. - Negocios de Varejo, Aut Marylene Cardoso Baptista, Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\naguarde-se por 30 dias para prosseguimento, em razão de que não há acordo judicial sem chancela. \r\n\r\nProcesso: 01439-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CARLOS LOUREIRO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER-RIO COOP DESENV COMUNIT DO ESTADO DO RJ [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CARLOS LOUREIRO\r\n\r\nProvidenciar a formação do precatório. \r\n\r\nProcesso: 00320-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE GONCALVES [Adv. Aristotelina Vilela de Almeida (OAB: RJ 64347 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIMPRO INFORMATICA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEIMPRO INFORMATICA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Drauzio de Araujo [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Instalacoes Industriais S.A. [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Drauzio de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02217-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Reis Cavalheiro Eredia [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Reis Cavalheiro Eredia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02454-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CORREA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV-RIO REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Nilson Pinto (OAB: RJ 66467 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CORREA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02610-2004-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE TAVARES DE CARVALHO [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nRéu: ILS DORMAN DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03003-2003-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR GUIMARAES MENDES [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO SELMI S/A [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR GUIMARAES MENDES\r\n\r\nCiencia de que a verba honorária pericial foi fixada em R$ 2.950,00.\r\n\r\nAo reclamante, dez dias para de manifesta sobre laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00650-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PEDRO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PEDRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01781-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Avendano de Paiva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Toca dos Pescadores de Jurujuba Ltda. ME [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Avendano de Paiva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Neri [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Estrela do Mar [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Neri, Réu Condominio do Edificio Estrela do Mar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03035-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO LOPES ESTRELLA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO), Aut ROMULO LOPES ESTRELLA\r\n\r\nciencia do despacho de fls, 117, versos: \" Transfiro a penhora para o depósito de fls. 117, revogando-se aquele de fls, 109. (...) \r\n\r\nDigam as partes sobre o tributo\". \r\n\r\nProcesso: 02333-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores do Bairro de Maceio e Adjacencias e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02453-2004-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WILZA TEIXEIRA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nReu: ENOQUIA CAMILO DAS DORES [Adv. Francisco Carlos Oliveira de Souza (OAB: RJ 57538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILZA TEIXEIRA\r\n\r\nvista de fls. 66/71, mantendo-se o sigilo endoprocessual. \r\n\r\nProcesso: 02964-2001-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SOARES ARAUJO [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUBOM IND E COM LTDA [Adv. Americo Frank da Costa (OAB: RJ 53682 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ SOARES ARAUJO\r\n\r\nVir com o CNPJ da reclamada, na forma da OS 01/06. \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Crespo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sao Judas Tadeu Ltda [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Sao Judas Tadeu Ltda, Aut Simone da Silva Crespo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acir Uques da Rocha [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: TCE Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acir Uques da Rocha\r\n\r\napresentar totalização mês a mês de todos os valores apurados \r\n\r\nProcesso: 02767-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO ULISSES DE FREITAS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO PILODON [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELSO PILODON\r\n\r\nVenha o reclamdo com o valor devido ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 02207-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington de Sa Medeiros [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: WW Studio 183 Cabeleireiros Ltda [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington de Sa Medeiros, Réu WENNER WHAIR DESING CABELEIREIROS LTDA, Réu WW Studio 183 Cabeleireiros Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01826-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERLANCY LIMA BORGES [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERLANCY LIMA BORGES\r\n\r\nComprovar o valor recebido para dedução, vedando-se o bis in idem. \r\n\r\nProcesso: 02267-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira Miranda [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Enge Prat Engenharia e Servicos Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vieira Miranda\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02333-2003-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DELIM DA COSTA PAULINO [Adv. Luiz Fernando Faria de Moura (OAB: RJ 108823 - D)]\r\n\r\nReu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut DELIM DA COSTA PAULINO, Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Calecina da Silva Cavalcante [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Calecina da Silva Cavalcante\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00617-2006-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Alves do Nascimento [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nReu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Alves do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00803-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Marques Fonseca [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: ZTWY 193 Comercial de Alimentos Ltda [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Marques Fonseca, Réu ZTWY 193 Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Coimbra Borges [Adv. Joao da Silva (OAB: RJ 61604 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciberauto Auto Testes e Reparos Automotivos Ltda [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Coimbra Borges\r\n\r\nImpulsionar o processo em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 03346-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARINO DA SILVA [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nRéu: HORACIO CORDEIRO [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HORACIO CORDEIRO\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 03136-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Goncalves Macedo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Turruta Pizzas Ltda [Adv. Rafaela Neves Selles (OAB: RJ 118117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Goncalves Macedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00493-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Marmo de Oliveira [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Marmo de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02525-2001-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINETE PANEMA DA SILVA [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE PANEMA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo 2a reclamda querendo.\r\n\r\nProcesso: 00743-2005-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia de Jesus Vicente [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nReu: Adriana da Silva Navarro [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Adriana da Silva Navarro, Aut Flavia de Jesus Vicente\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02090-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Souza Costa [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Souza Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 03970-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DOS SANTOS ROSA [Adv. Isidro B. Barcala (OAB: RJ 67036 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nVista das informações da Receita Federal mantendo-se o sigilo endoprocessual. \r\n\r\nProcesso: 02019-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Monteiro [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Peliculas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Monteiro\r\n\r\nVenha com a nova petição inicial com cópia. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-241-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOAO GUERREIRO DE FREITAS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOAO GUERREIRO DE FREITAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03064-1992-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO CARNEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC LAREN ACO E FIBRA S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO CARNEIRO\r\n\r\nAo reclamante, em quinze dias, sobre novos calculos de fls. 595. \r\n\r\nProcesso: 01687-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE VIEIRA NUNES [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: AGROPASTORIL NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE VIEIRA NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02684-2002-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE FATIMA AMARANTE SOARES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: JORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE FATIMA AMARANTE SOARES\r\n\r\nTomar ciencia das informações da Receita Federal, mantendo-se o sigilo endoprocessual. \r\n\r\nProcesso: 04619-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILDA VICTOR DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILDA VICTOR DOS SANTOS\r\n\r\nComprove o reclamante o valor recebido e o recolhimento dos tributos de fls. 321, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Salvadora Rego Parago [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Salvadora Rego Parago\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02641-2000-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JAILTON LOPES LIMA FILHO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nReu: Glavini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON LOPES LIMA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 01635-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO VALERIO ROSA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO VALERIO ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 02827-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Lima Alves Soares [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques e Luiz Ltda (SOS Computadores) [Adv. Themistocles Americo Caldas Pinho (OAB: RJ 2528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marques e Luiz Ltda (SOS Computadores)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Graciano Lima [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nReu: Epasa Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Epasa Servicos Tecnicos Ltda., Aut Marcio Graciano Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 688096"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-242-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2009 às 09:21 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00729-2004-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RODRIGUES ALVES\r\n\r\nRéu: ARCO SERVICOS E REPAROS PREDIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ARCO SERVICOS E REPAROS PREDIAIS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2009 às 09:18 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 02533-2005-242-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Lourenco\r\n\r\nRéu: Magna Pereira Tavares Me e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Magna Pereira Tavares Me, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2009 às 09:24 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-242-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias da Silva\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE MACEIO e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ASSOCIACAO DOS MORADORES DE MACEIO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/02/2009 às 09:03 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-242-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos\r\n\r\nRéu: Ester Soldas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ester Soldas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2009 às 09:27 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-242-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Gomes Amorim\r\n\r\nRéu: Calafate Santa Maria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Calafate Santa Maria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2009 às 09:03 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-242-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Conservacao e Limpeza Urbana de\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Athenas Servicos Administrativos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 10:18 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687209"
                            ],
                            "687306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00778-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ROCHA LAMEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: GARDINER CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DE NITEROI S/A, Aut ALMIR ROCHA LAMEIRA, Réu GARDINER CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02638-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Martins Narcizo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdimiro Morais da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec Construtora Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03264-1997-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DA SILVA ARAUJO [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Barroso Jotha\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados bons os cálculos de fls. 157/175. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Sant´anna [Adv. Antonio Vieira Filho (OAB: RJ 46996 - D)]\r\n\r\nRéu: Caldas e Caldas Advogados Associados [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caldas e Caldas Advogados Associados, Aut Juliana da Silva Sant´anna\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02178-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz dos Reis [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Niteroi Ltda [Adv. Simone Cardoso (OAB: RJ 116720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Rei de Niteroi Ltda\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02230-1994-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA DA COSTA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo derradeiro de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01959-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rodrigues Ferreira [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Rodrigues Ferreira, Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Anselmo Felix Pereira [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhema Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Anselmo Felix Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProcesso: 02176-2001-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut JOAO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 203, que entendeu legítima a recusa da exequente e rejeitou os bens nomeados à penhora. \r\n\r\nProcesso: 00783-2000-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE SOUZA PIEDADE [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA EMPR MUNICIPAL URBANIZACAO E SANEAMENTO\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01878-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariosvaldo Messias dos Santos [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreitada de Mao de Obra Oliveira Dourado Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariosvaldo Messias dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Antonio da Silva [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda, Aut Sebastiao Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01958-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani da Silva Oliveira [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: L.L.e Conceicao Ltda [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.L.e Conceicao Ltda\r\n\r\nCiência do deferimento de vista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01903-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILDA CORREA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: DESENTUPIDORA PINGUIM LTDA. [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILDA CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02033-2005-242-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Angela Maria Santos Pontes [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nDpdo: Feltrim Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dpte Angela Maria Santos Pontes, Dpdo Feltrim Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-1996-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01956-2006-242-01-00-5 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi \r\n\r\nExdo: Companhia Fluminense de Tecidos [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Fluminense de Tecidos\r\n\r\nExibir, no prazo de 05 dias, a prova de propriedade do bem ofertado, bem como a dar cumprimento ao art. 655, § 1º, II, 1ª parte do CPC, sob pena de ter-se por ineficaz a nomeação. \r\n\r\nProcesso: 02769-2002-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCIO DO REGO FARIA [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nReu: GENOVES DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LT [Adv. Renato de Paula Racz (OAB: RJ 107761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARCIO DO REGO FARIA\r\n\r\nVista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA MARIA RIBEIRO TAVARES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELISA MARIA RIBEIRO TAVARES\r\n\r\nVista por 05 dias, devendo o autor Leonardo Ribeiro Tavares, regularizar sua representação no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia dos Santos [Adv. Caroline Mendes Carvalho (OAB: RJ 142086 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Catarina Grossi [Adv. Marcelo de Abreu Gomes (OAB: RJ 99724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia dos Santos, Reu Maria Catarina Grossi\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01104-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociney da Costa Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Moura e Dias Construcao Civil S/S Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jociney da Costa Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Anrrieth de Oliveira [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Fersan Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Anrrieth de Oliveira, Réu Fersan Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02963-1998-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA CARDOSO DA CUNHA [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECAVER ADMINIST E CORRET DE SEGUROS LTDA [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRECAVER ADMINIST E CORRET DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, conforme determinado às fls. 230, no prazo de 05 dias, sob pena da prova e entenderem-se corretos os cálculos apresentados pela rte. \r\n\r\nProcesso: 02784-1996-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02870-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID CLAUDIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMED-COOP PROFISSIONAIS DE SAUDE DO RJ LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPMED-COOP PROFISSIONAIS DE SAUDE DO RJ LTDA, Réu SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00627-2001-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima dos Passos Cerqueira (OAB: RJ 85464 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRABALHOS MULTIPLOS MAO DE OBRA ESPECIALIZADA OU NAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 353 ). \r\n\r\nProcesso: 00119-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA CARISMA DE ITAIPU LTDA [Adv. Victor Fernandes da Ponte Ribeiro (OAB: RJ 5110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA DA CONCEICAO DE SOUZA, Réu MERCEARIA CARISMA DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 130 ). \r\n\r\nProcesso: 01163-1990-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GRUBISIK FERREIRA [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02635-1999-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA LOPES [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULTIPLOS MAO OBRA ESP..LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ \r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01029-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERIO ANGELO DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L&C PREST SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L&C PREST SERVICE LTDA, Aut ROMERIO ANGELO DO NASCIMENTO, Réu SHOPPING PENDOTIBA POINT CENTER\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 149 ). \r\n\r\nProcesso: 03156-1998-242-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANTONIO ROQUE DOS SANTOS MACHADO [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nExdo: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO ROQUE DOS SANTOS MACHADO, Exdo TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 687306"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "688839": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-244-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Freitas Filho \r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rosemary Mazini da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/12/2008 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688839"
                            ],
                            "688853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01962-2002-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA CUNHA MOREIRA [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA CUNHA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos no valor de R$ 70.367,88 equivalente a 5.934.516,97 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 02862-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vieira Filho [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmax Consultoria de Seguranca Ltda [Adv. Andre de Jesus Silva (OAB: RJ 34679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Vieira Filho\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 9.961,23 equivalente a 841.037,39 TR'S .\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Sobral da Silva [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Kik Calcados Ltda [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kik Calcados Ltda, Réu S Joao Calcados Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pelo Reclamante). .\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Gomes de Vasconcellos Ribeiro [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado d o Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Gomes de Vasconcellos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos no valor de R$ 23,271,63 equivalente a 1.964.484,81 TR'S .\r\n\r\nProcesso: 02520-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clementina da Silva Mendes [Adv. Antonia de Carvalho Pessoa (OAB: RJ 88961 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Neusa da Cunha Freitas [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clementina da Silva Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 5.676,57 equivalente a 479.531,97 TR'S .\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Regina Bento dos Santos [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nReu: Beira Mar Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Regina Bento dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 567,26 equivalente a 47.894,37 TR'S em 15.04.08 .\r\n\r\nProcesso: 00646-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASTROGILDO ONOFRE DE AGUIAR [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 688853"
                            ],
                            "688857": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02368-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMA MORAES DA SILVA [Adv. Elizete da Silva Neves (OAB: RJ 89873 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO TOSTES ANAL CLIN PATOLOGICAS LTDA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO TOSTES ANAL CLIN PATOLOGICAS LTDA, Aut ZILMA MORAES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao da arrematacao. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2003-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GEOVANICE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nReu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Patricia Pessanha Silva (OAB: RJ 94954 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANICE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00724-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUDES ADEMAR SAMPAIO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOWORK ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUDES ADEMAR SAMPAIO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02839-2005-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Paulino de Mello [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nReu: Motanav Reparacao e Manutencao Naval Ltda N/P Luis Fernando dos Santo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Paulino de Mello\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 3.710,95 equivalente a 313.319,51TR'S .\r\n\r\nProcesso: 03460-2003-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE DE CARVALHO BATISTA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO PARA IDOSOS MARIA DO CARMO LTDA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DE CARVALHO BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 342,35 equivalente a 280.904,98 TR'S .\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Araujo [Adv. Paulo Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Tio Ze Industria e Comercio de Carnes Ltda [Adv. Luiz Felipe Nogueira Boareto (OAB: RJ 135109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tio Ze Industria e Comercio de Carnes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram acolhidos, prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Ferreira da Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandre da Conceição Marinho [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Engenharia e Montagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandre da Conceição Marinho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 123: homologada a desistencia em relação a 2ª reclamada, ficando desde ja a exclusão do polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Menezes Pinheiro Junior [Adv. Silvania de Mello Marchon (OAB: RJ 131213 - D)]\r\n\r\nRéu: Gimenez Andrade Arquitetos Ltda. [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gimenez Andrade Arquitetos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia para manifestar-se sobre peticao de fls.159, Rte requerendo desistencia, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RENATO COELHO DE MELO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nJuntar os documentos conforme requerido as fls.381/382, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01271-1999-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEMIRA FERREIRA PINHEIRO [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEMIRA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles da Silva Candido [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nReu: Joao Batista de Vasconcelos Torres Filho [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Joao Batista de Vasconcelos Torres Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 03350-2000-244-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nDpte: DALMIR DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nDpdo: AUTO TRANSPORTE BELIZARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Jonildo Belisiario da Silva e Maria Lucia de Resende Belisario\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos, as fls.283/286, deixaram de ser conhecidos, por manifestamente intempestivos, conforme decisão de fls.287. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Goncalves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00200-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ribeiro da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Botelho Reparacao de Veiculos Ltda [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botelho Reparacao de Veiculos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Monteiro dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulino Gloria da Silva (Empreiteiro de Obras) [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulino Gloria da Silva (Empreiteiro de Obras)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.22: Por lapso, não foi juntada aos autos a defesa, apesar de lida pelo Juizo. Tomar ciencia de que deverá trazer a peça exibida em audiencia. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Pereira Bastos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Limp Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Pereira Bastos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Muniz Moller [Adv. Pedro Paulo Dias (OAB: RJ 87424 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Ensino de Informatica Ltda [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Muniz Moller\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2000-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GERALDA DO NASCIMENTO GERNARDO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNINDADE SANTA ROSA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GERALDA DO NASCIMENTO GERNARDO\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 688857"
                            ],
                            "688873": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01071-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Batista Bueno [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S/A [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Batista Bueno, Réu Usiminas Mecanica S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls.142. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacoes de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls.168. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Nascimento Ferreira [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: CLHC Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Nascimento Ferreira\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de fls.180. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurany Gomes de Almeida [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: J Macedo S/A (Moinho Atlantico S/A) [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurany Gomes de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls.178. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cabral da Silva [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cabral da Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de fls.231. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellinton Viana Rodrigues [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: SGA NITEROI VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellinton Viana Rodrigues\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 18.565,41 equivalente a 1.567.497,58 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudair Gomes da Silva [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudair Gomes da Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos de fls.104. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Inez Monteiro dos Santos [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inez Monteiro dos Santos\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 12.282,22 equivalente a 1.037,001,08 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00755-2005-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina dos Santos [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nReu: Wilson Ozorio da Rocha Farias [Adv. Lucimere Lomba Farias (OAB: RJ 57748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina dos Santos\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls.36. .\r\n\r\nProcesso: 01735-1996-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ MUNIZ [Adv. Luciana Muniz Rabello Xavier (OAB: RJ 88618 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ MUNIZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.515: tomar ciencia da homologação dos calculos de fls.515. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2002-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: COPERTER COOP MULTIPLA DE TRAB TERCEIRIZADO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de 296. .\r\n\r\nProcesso: 01909-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Reynier Garcia [Adv. Vinicius Henriques D'amato (OAB: RJ 62824 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Power House Gim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Reynier Garcia\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.41. .\r\n\r\nProcesso: 02875-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Torres Maia [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio El Dorado [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)], Réu: Vicmarc Servicos Ltda Me [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Torres Maia\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 13.602,59 equivalente a 1.148.481,34 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 02241-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILCE NUNES MACHADO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILCE NUNES MACHADO\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de fls.135. .\r\n\r\nProcesso: 03179-2004-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO COSTA TEIXEIRA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nReu: FAFE RIO DIST FERRAG MAT ELET HID MIUD GER LTD [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de fls.68. .\r\n\r\nProcesso: 03618-2002-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MALHEIROS MOREIRA [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MALHEIROS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálcuos de fls.218. .\r\n\r\nProcesso: 03961-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA BARBOSA NASCIMENTO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: M VIEIRA PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA BARBOSA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls.201. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Vilma Conceicao de Oliveira Mesquita [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Expressao Consultoria Imobiliaria S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Vilma Conceicao de Oliveira Mesquita\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.81. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2002-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VINICIUS DA SILVA COIMBRA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: MACHADO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VINICIUS DA SILVA COIMBRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls.200. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO DE MARIA SANTOS MARTINS [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO DE MARIA SANTOS MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls.185. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2000-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER DA CONCEICAO [Adv. Jairo Ernesto Platner Cesario (OAB: RJ 97997 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 12.589,18 equivalente a 1.062.295,59 TR'S .\r\n\r\nProcesso: 00226-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Nunes da Silva [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Barbosa dos Santos [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.56: tomar ciencia da homologação do calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SALDANHA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIC HOUSE SERVICOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SALDANHA\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 5.417,84 equivalente 457.434,07 TR'S .\r\n\r\nProcesso: 02699-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GARCIA DE CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SANNA TRANSPORTES S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GARCIA DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 17.661,16 equivalente a 1.489.464,38 TR's. . \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02941-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTIANE DE SOUZA PINTO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: WINGS CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTIANE DE SOUZA PINTO\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 1.642,32 equivalente a 138.581,65TR's. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00294-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Silva de Azevedo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Sao Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Silva de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.38: tomar ciencia da homologação dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02293-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FREITAS DE SOUSA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: TMMG BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FREITAS DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.623,26 equivalente a 643.263,14 TR'S .\r\n\r\nProcesso: 02277-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIOR GUIMARAES RIBEIRO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUNIOR GUIMARAES RIBEIRO, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls.245. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina Santos Oliviera [Adv. Maria de Fatima Medina Monnerat (OAB: RJ 44303 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Cristina Santos Oliviera\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.204: tomar ciencia da homologação dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02622-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURINO ANTUNES DA CONCEICAO [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: PLENUS LOCADORA DE TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURINO ANTUNES DA CONCEICAO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela 2ª reclamada). .\r\n\r\nId: 688873"
                            ],
                            "688862": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 07/11/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFlavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03026-1995-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 D)\r\n\r\nMarcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01401-2004-244-01-01-7 - ExProvAS - Carga: Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 D)\r\n\r\nMarcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01401-2004-244-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02347-2005-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nElio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00556-2005-244-01-00-4 - RTSum - Carga: Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 D)\r\n\r\nJorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02776-1997-244-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 D)\r\n\r\nJorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00474-1994-244-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 D)\r\n\r\nJorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00474-1994-244-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 D)\r\n\r\nClaudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01457-2004-244-01-00-9 - RTSum - Carga: Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688862"
                            ],
                            "688876": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 10/11/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00860-2008-244-01-00-4 - RTOrd - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nAristeu Garcia (OAB: RJ 58532 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03557-1999-244-01-00-1 - RTOrd - Carga: Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 D)\r\n\r\nQuebra Alberto Republicano de Macedo (OAB: RJ 3909 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01819-2003-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alberto Republicano de Macedo (OAB: RJ 3909 D)\r\n\r\nGilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02723-2004-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 D)\r\n\r\nClaudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03742-2001-244-01-00-1 - RTOrd - Carga: Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nClaudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03323-2003-244-01-00-1 - RTSum - Carga: Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00773-1994-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nAlexandre Collares (OAB: RJ 83649 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01162-2006-244-01-00-4 - RTOrd - Carga: Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688876"
                            ],
                            "688878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01556-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Silva Milagres [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)], Réu: Pos Point of Sale Promocao de Eventos Ltda. - EPP [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Silva Milagres\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 3.160,23 equivalente a 266.519,87 TRs.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01631-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GODOFREDO MIGUEL DA CUNHA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: L C PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GODOFREDO MIGUEL DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 5.109,70 equivalente a 431.164,84 TR'S .\r\n\r\nProcesso: 02105-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena do Nascimento Silva Cardoso [Adv. Aulino Lourenco de Sousa Neto (OAB: RJ 85006 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisio Vitae Reabilitacao Locomotora Ltda. [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena do Nascimento Silva Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 2.811,68 equivalente 237.254,15 TR'S .\r\n\r\nProcesso: 00908-2000-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILMAR DIAS WERNECK [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CILMAR DIAS WERNECK\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, 10 dias sucessivos, com permeio de cinco. .\r\n\r\nId: 688878"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "688823": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 07/11/08 \r\n\r\nProcesso: 01592-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Marconi [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Marconi\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00144-2006-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela da Conceicao Guedes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Pascoa de Almeida [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nReu: Severino Antao Celestino Filho [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pascoa de Almeida\r\n\r\nApresentar demais peças para formação da CS na forma do art. 475-O,§3º, CPC. Ciência do despacho de fls.103. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Cristina Barros [Adv. Alessandra Santos da Silva Andrade (OAB: RJ 129642 - D)]\r\n\r\nRéu: Legião da Boa Vontade [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Cristina Barros\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Aguiar Souza Pinto [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Galope Agente Loterico Ltda. [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galope Agente Loterico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01950-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Silva de Menezes [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Roland Antonio Romero Saavedra [Adv. Carlos Augusto Nogueira Faria (OAB: RJ 100509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roland Antonio Romero Saavedra\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Volmer Ferreira de Oliveira Junior [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Volmer Ferreira de Oliveira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco de Melo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Take Favi Alimentos Rapidos Ltda. [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco de Melo\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.93 \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Bernardino da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Ortodontico Doutor Kayo Ltda. [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Bernardino da Silva\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.271. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauco Otavio Gomes Alvares [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nReu: Tisar Foods Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Otavio Gomes Alvares\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.43. \r\n\r\nProcesso: 02121-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Coutinho Magalhaes [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Coutinho Magalhaes\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.265. \r\n\r\nProcesso: 00247-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelaine dos Santos Ferreira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelre Trabalho Temporario S.A., Aut Suelaine dos Santos Ferreira\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls. 126, bem como de que o juízo encontra-se integralmente garantido para efeito de proposição de embargos à execução e/ou impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01469-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Cristina Dias Matos [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Cristina Dias Matos, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls. 215, bem como de que o juízo encontra-se integralmente garantido para efeito de proposição de embargos à execução e/ou impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Marins [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Santos Marins\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.195. \r\n\r\nProcesso: 02018-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pinto do Nascimento [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Hair Ltda. - ME [Adv. Milene Pires (OAB: RJ 127912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feeling Hair Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01933-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Augusta Pinheiro Lopes [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: C.L. Lombardi e Advogados Associados, Réu: Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Augusta Pinheiro Lopes\r\n\r\nApresentar peças necessárias para formação de CS na forma do art. 475-O, §3º, CPC. Ciência do despacho de fls.304. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Silva Euzebio [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Montreal Montsouri [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz da Silva Euzebio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 02125-2006-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Pereira da Silva [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nReu: Lucelene Grion [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Pereira da Silva\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nDeverá o Exeqüente manifestar-se, devendo, neste prazo, dar prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 02013-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo dos Santos Lima [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Hamilton Firme Maciel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo dos Santos Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01707-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Braga Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair da Silva Leite Junior [Adv. Joao Roberto Caldeira de Oliveira (OAB: RJ 63284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Braga Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thyago Rangel Moraes [Adv. Rafael Jardim Rangel (OAB: RJ 138636 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora Serviços de Informática Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thyago Rangel Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da 1ª Ré, devendo indicar novo endereço em 05 dias, sob ônus de retirada de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01723-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Batista da Silva [Adv. Altiva Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 74448 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Petrus Complexo Tio Sam, Réu: Slice Cooperativas Tio Sam H&F\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Batista da Silva\r\n\r\nCiência da audiência no dia 11/02/2008 às 09:20 horas nesta Vara do Trabalho, devendo manifestar-se, em 05 dias, sobre a notificação devolvida da 2ª Ré, sob ônus de retirada de pauta. O advogado do autor deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Rubens Alves Filho [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nReu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rubens Alves Filho\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.90 \r\n\r\nProcesso: 01808-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Verissimo [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: S.S. Manutencao Naval Ltda [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: Aker Promar S.A. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Promar S.A., Réu S.S. Manutencao Naval Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Lucide Ribeiro Figueiredo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Imperial de Icarai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Lucide Ribeiro Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da Ré, devendo indicar o endereco atual e correto da reclamada e/ou socios, em 30 dias, a fim de possibilitar a intimação da sentença, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira de Melo [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pereira de Melo\r\n\r\nDeferido o parcelamento. Comprove o depósito da 1ª parcela, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Brandt Martins [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Brandt Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00260-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleber Pereira dos Santos Construcoes e Reformas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva Santos\r\n\r\nEsclarecer o pedido, já que a providência foi tomada. \r\n\r\nProcesso: 00946-2005-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana da Silveira Sales [Adv. Emmanuel do Carmo Bichara (OAB: RJ 119697 - D)]\r\n\r\nReu: Inove Store Magazim Ltda [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Inove Store Magazim Ltda\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-245-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Carmezilda Silva da Costa [Adv. Janaina Laurindo Nunes (OAB: RJ 135076 - D)], Rqte: Larissa Silva da Costa [Adv. Janaina Laurindo Nunes (OAB: RJ 135076 - D)]\r\n\r\nRqdo: Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)], Rqdo: Companhia Comercio e Participacoes CCN [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carmezilda Silva da Costa, Rqte Larissa Silva da Costa, Rqdo Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01652-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Correa da Silva [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Correa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Pinto Toncic [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Cruz Scan S/C. Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Pinto Toncic\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pedro da Silva [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pedro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2005-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessy Alves Marinho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Autoserv Prestacao de Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltd [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autoserv Prestacao de Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltd, Aut Gessy Alves Marinho\r\n\r\nCiência do despacho de fls.237/238, devendo a reclamada apresentar cálculos do IR, da 1ª parcela do acordo e manifestar-se sobre a contra proposta do exeqüente.\r\n\r\nO Reclamante para manifestar-se sobre o ofício do juízo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-245-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Silva [Adv. Maria da Penha Falcao (OAB: RJ 121810 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Reu: Associacao dos Moradores da Travessa Dona Zinha\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da devedora principal, em 05 dias ou efetuar o pagamento em 48 horas. Ciência do despacho de fls.132. \r\n\r\nProcesso: 02059-2007-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Lacerda [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nReu: Cobrena - Companhia Brasileira de Reparos Navais Ltda [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cobrena - Companhia Brasileira de Reparos Navais Ltda, Aut Renato Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladson Silva de Medeiros [Adv. Joyce Ferreira Vilela (OAB: RJ 141046 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora Ballon Vídeo Ltda. ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladson Silva de Medeiros , Réu Locadora Ballon Vídeo Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Souza Fernandes [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construções Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construções Ltda, Réu Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda., Aut Raimundo Nonato Souza Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ereny Caldas Santana [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ereny Caldas Santana, Réu Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da Ré foram rejeitados e acolhidos os opostos pelo Autor.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Fernandes Alves [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Makky Distribuidora de Pecas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Makky Distribuidora de Pecas Ltda., Aut Vania Fernandes Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Silva de Aquino [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdecio Amorim Sobrinho [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Silva de Aquino, Réu Valdecio Amorim Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Costa Ramos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Técnica de Engenharia S.A. - SOTER [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Felipe Costa Ramos, Réu Sociedade Técnica de Engenharia S.A. - SOTER\r\n\r\nCiência da decisão de fls.252/263. \"...EXTINGUE-SE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos e de indenização por danos morais. No mérito julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Cristina de Souza Cruz [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A., Aut Valéria Cristina de Souza Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Siqueira dos Santos [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda, Aut Shirley Siqueira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ribeiro Costa [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisa Frigorífico Rio Doce S.A. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ribeiro Costa, Réu Frisa Frigorífico Rio Doce S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02277-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Souza da Silva [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Oi Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 357 em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01955-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Via Bella [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Via Bella, Aut Ronaldo de Oliveira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 19/11/08, às 15:00 horas para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante.\r\n\r\nPROMOVA O AUTOR A LIQUIDAÇÃO, EM 60 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Carlos da Silva Ramos [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Fabio E M Bento (OAB: RJ 140676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiana Defensor Santos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob ônus de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Couto Moreira [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Couto Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00630-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinario Serafim de Sousa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes Construcoes Ltda [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinario Serafim de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 137/138. .\r\n\r\nProcesso: 02111-2005-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Moura de Araujo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Esc Ltda [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panfix Formas Andaimes e Esc Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Leopoldino Vieira [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda., Réu: Aker Promar S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Leopoldino Vieira\r\n\r\nManifeste-se, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Targino Paiva [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: RLR Sareias Bar e Lanchonete Ltda ME [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RLR Sareias Bar e Lanchonete Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01670-2005-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Martins de Oliveira [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda, Réu: CAM Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu CAM Brasil Multiservicos Ltda, Aut Romilson Martins de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar recursos ordinários interpostos pelo Autor(fls.379), INSS (fls.383), 3ª Ré (fls.402).\r\n\r\nPrazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 688823"
                            ],
                            "688824": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01670-2005-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Martins de Oliveira, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda, CAM Brasil Multiservicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. \r\n\r\nContra-arrazoar recursos ordinários do autor, INSS, 3ª Ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688824"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01959-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcineia cardoso da Silva [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendencia Livre Lingerie Ltda. rep p/ Leila Chelles [Adv. Viviane Pinheiro Werneck (OAB: RJ 124221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcineia cardoso da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observados os parâmetros do v. Acórdão de fls. 98/107.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01976-2006-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Pedro Pereira Pinheiro [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nReu: Bojo de Friburgo Industria, Comercio e Representacoes de Prod.Texteis [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bojo de Friburgo Industria, Comercio e Representacoes de Prod.Texteis, Aut Paulo Pedro Pereira Pinheiro\r\n\r\nDar vista dos calculos de fls. 92, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01834-1996-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENIL SOARES DE SOUZA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: THEREZA CHRISTINA DE MELLO FARIA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01839-1996-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN CAMARGO DE SANTI [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut MIRIAN CAMARGO DE SANTI, Aut ROBERTO EMILIO MACHADO ALALUNA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01841-1996-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANEA MARIA FONTOURA FACCINI [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA. [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA.\r\n\r\nVista da peticao de fls.386, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-1998-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA LADEIRA JARDIM [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 02284-1999-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADENIR TARDIM [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02292-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva Correa [Adv. Marcelo Araujo (OAB: RJ 105783 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A - ETE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silva Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02293-1999-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL JOSE DE LIMA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02305-1999-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA SANTOS DE MORAES R/P MARIA SANTOS MORAES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON MELLO DA ROSA - ME [Adv. Hernandes Pereira (OAB: RJ 141221 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA SANTOS DE MORAES R/P MARIA SANTOS MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica DE FLS. 240,\r\n\r\nem 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02323-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Jose da Silva [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)], Réu: Siemens Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Jose da Silva, Réu Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda., Réu Siemens Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias FLS. 421, 447 E 456. .\r\n\r\nProcesso: 02325-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ferreira da Cunha [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda., Aut Orlando Ferreira da Cunha, Réu Siemens Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndiasFLS. 421 E 471. .\r\n\r\nProcesso: 01291-1999-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELI DE SOUZA BATISTA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cachoeiras de Macacu [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA SUELI DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01294-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCIO MACIEL [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARCIO MACIEL\r\n\r\nAtentar para o prazo estabelecido na notificação de fls. 126. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Franco da Silva [Adv. Eduardo Viannay da Rocha Bastos (OAB: RJ 85303 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes R.Janeiro S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Franco da Silva\r\n\r\nVista da peticao do perito de fls.341, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Valerio da Silva Pacheco [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigodario Comercial Frigorifico Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigodario Comercial Frigorifico Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.72, do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Conceicao [Adv. Gonçala Ribeiro Eyer (OAB: RJ 132005 - D)]\r\n\r\nReu: Eclipse de Nova Friburgo Confeccao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Conceicao\r\n\r\nDeferido por mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-1989-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GONCALVES PEREIRA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: SUELY NOGUEIRA HECHERT [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GONCALVES PEREIRA, Aut SUELY NOGUEIRA HECHERT\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Inaldo Roberto Ramos [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Gafense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inaldo Roberto Ramos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Maciel [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Agropecuaria Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Estado do [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Estado do, Aut Reinaldo Maciel, Réu Schincariol Agropecuaria Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.243, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nRéu: COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA. [Adv. Eduardo Viannay da Rocha Bastos (OAB: RJ 85303 - D)], Réu: FRIALI FRIBURGO ALIMENTOS LTDA.(CASA FRIBURGO) [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nIndicar valor que entende ser devido, com as deduções fiscais cabíveis. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAIRA SANTA DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: DI PAULA CONFECCOES LTDA ME [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)], Réu: MAURO PACHECO DE ANDRADE [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)], Réu: Alonso Cardoso Domingos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAIRA SANTA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano, conforme fls. 167.\r\n\r\nId: 685841"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00358-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oraci Dias [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.262 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-1997-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO ROSA [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RURAL LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RURAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 13.009,42, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00487-1998-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL RODRIGUES BORGES FILHO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO DINIZ PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL RODRIGUES BORGES FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.51: \"... Assim, primeiramente venha o autor, no prazo de 30 dias, com a regularização de sua representação sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 267, inc III do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 00694-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO OLIVEIRA DE MELO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ambrosio Jose de Lima [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ambrosio Jose de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-224-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogerio Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nComprovar a recusa do consignado ao recebimento da recisão, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2001-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLICEOMAR DE NOVAES ALENCAR [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Machado do Nascimento [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Machado do Nascimento\r\n\r\nJustifique o exequente o pedido de fls.60. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rabelo Nogueira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Felicissimo Ferreira [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência decisão: \"Rejeito liminarmente os embargos, por não garantida a execução, eis que o bem oferecido não observa a ordem do art 655 do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 01098-2002-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE APARECIDA DE SOUZA CESQUI [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC COLEGIO CENECISTA SAO SIMAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL D ESCOLAS DA COMUNIDADE CNEC\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 643,01. Comprovar o recolhimento de custas, através de guia DARF, no valor de R$ 170,00. Em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadrijane Rodrigues dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadrijane Rodrigues dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Ribeiro da Silva Moreira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 869,03, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Terra [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, através de guia GPS, no valor de R$ 882,95, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01201-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santana da Silva [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas TRANSMAX LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Santana da Silva\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls..232.\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Goncalves dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 703,82, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DA SILVA [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQFER MAQUINAS 2000 FERRAMENTAS MAT ELET LTDA [Adv. Nei de Oliveira Machado (OAB: RJ 28506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAQFER MAQUINAS 2000 FERRAMENTAS MAT ELET LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.86 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Lopes de Souza [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Cace Miguel Couto Informatica Ltda. [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cace Miguel Couto Informatica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 1.580,29, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ponce [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ponce\r\n\r\nComprovar recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dionizio de Santana [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.32 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Rita dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcor Hospital do Coracao e de Clinicas de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Rita dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Antonio de Moraes Ribeiro [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSINAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Antonio de Moraes Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AUGUSTO DE AZEVEDO NETO [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR TRADING E ENG S/A [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL AUGUSTO DE AZEVEDO NETO\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Lima Sousa [Adv. Flaziomiro Camilo (OAB: RJ 133725 - D)]\r\n\r\nReu: Posto O Bem Amado Iguacu [Adv. Karla Vivas Birman (OAB: RJ 90972 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Posto O Bem Amado Iguacu\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 447,83, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva Ramos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Oliveira [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Nozinho Ltda. [Adv. Marcelo Xavier de Figueiredo (OAB: RJ 108121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora Nozinho Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 349,37, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2007-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem da Silva Santos Ranauro [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nReu: ALEXANDRE CARDOSO DIAS [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ALEXANDRE CARDOSO DIAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 644,32, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01855-2005-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Cardoso [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nReu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Cardoso\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01903-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarciana Marcionilia da Silva Teixeira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 633,44, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02000-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA CLAUDIA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NOVA SOLAR LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA CLAUDIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls78. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02004-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine Ferreira de Figueiredo [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilaine Ferreira de Figueiredo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02009-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rosa da Silva [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Tecidos Maria Candida S.A. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rosa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02055-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Timotheo Moulin [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimagem Diagnostico Por Imagem Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dimagem Diagnostico Por Imagem Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02068-2005-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva Barbosa [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Saude Total [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Silva Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02124-2003-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02122-2003-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE PEREIRA DA SILVA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA PARK ADMNISTR E PARTICIPACAO LTDA [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA PARK ADMNISTR E PARTICIPACAO LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito recursal foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Paula Zeferino [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndicar o local onde se encontra o bem, assim como que assumirá o encargo de fiel depositário, a fim de que o Oficial de Justiça proceda a penhora. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tony Cristian da Conceicao Alves [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndicar o local onde se encontra o bem, assim como que assumirá o encargo de fiel depositário, a fim de que o Oficial de Justiça proceda a penhora. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose da Silva Ferreira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndicar o local onde se encontra o bem, assim como que assumirá o encargo de fiel depositário, a fim de que o Oficial de Justiça proceda a penhora. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Jurema Sampaio de Almeida [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nIndicar o local onde se encontra o bem, assim como que assumirá o encargo de fiel depositário, a fim de que o Oficial de Justiça proceda a penhora. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cantalice Pavao [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndicar o local onde se encontra o bem, assim como que assumirá o encargo de fiel depositário, a fim de que o Oficial de Justiça proceda a penhora. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Quirino [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndicar o local onde se encontra o bem, assim como que assumirá o encargo de fiel depositário, a fim de que o Oficial de Justiça proceda a penhora. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Custodia da Fonseca [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndicar o local onde se encontra o bem, assim como que assumirá o encargo de fiel depositário, a fim de que o Oficial de Justiça proceda a penhora. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Maurice Batalha Boechat [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndicar o local onde se encontra o bem, assim como que assumirá o encargo de fiel depositário, a fim de que o Oficial de Justiça proceda a penhora. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndicar o local onde se encontra o bem, assim como que assumirá o encargo de fiel depositário, a fim de que o Oficial de Justiça proceda a penhora. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Fagundes de Oliveira [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndicar o local onde se encontra o bem, assim como que assumirá o encargo de fiel depositário, a fim de que o Oficial de Justiça proceda a penhora. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane Silva da Costa Marques [Adv. Ana Lucia Cabral Fernandes (OAB: RJ 111936 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndicar o local onde se encontra o bem, assim como que assumirá o encargo de fiel depositário, a fim de que o Oficial de Justiça proceda a penhora. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimara Souza da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndicar o local onde se encontra o bem, assim como que assumirá o encargo de fiel depositário, a fim de que o Oficial de Justiça proceda a penhora. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simeana Elza de Sousa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndicar o local onde se encontra o bem, assim como que assumirá o encargo de fiel depositário, a fim de que o Oficial de Justiça proceda a penhora. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Costa da Silva [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbeayt Rio [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda., Réu Marbeayt Rio\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 148,19, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2008-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson Braz da Silva [Adv. Joao Bosco Won-Held Goncalves de Freitas (OAB: RJ 37421 - D)]\r\n\r\nReu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Braz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia decisão: \" Não tendo o autor cumprido o disposto no artigo 852-B, \"I\", da Consolidação da Leis do Trabalho, foi proferida a presente sentença para que se arquive a reclamação nos termos do paragrafo 1o. do art. 852-B da CLT...\" Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Carla Dias da Rosa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora R E da Cerâmica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Carla Dias da Rosa\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Monteiro de Sousa [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: Willian da Silva Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Monteiro de Sousa\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01433-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Moura Filho [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: J P Filho Bazar e Distribuidora de Racoes Ltda. - ME A/C Alex Sander\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Moura Filho\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.71/73, fixando o valor do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária em R$ 12.259,66 (doze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) equivalentes a 1.033.925,67841 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrezane Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aries Artigos Decorativos Ltda., Aut Francisco Eduardo da Silva, Réu Torrezane Comercio de Moveis Ltda., Réu Voyage Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.121/122, fixando o valor do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária e multa de 20% do valor da causa em R$ 12.617,06 (doze mil, seiscentos e dezessete reais e seis centavos) equivalentes a 1.064.648,14545 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01047-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Pereira Martins [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Pereira Martins, Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.385/390 e 407/409, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 31.570,68 (trinta e um mil, quinhentos e setenta reais e sessenta oito centavos) equivalentes a 2.651.153,65 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 01208-1995-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NUNES DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO AMERICA DO SUL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO AMERICA DO SUL S/A, Rcte CLAUDIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Homologo os cálculos de fls.71/73, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e honorários advocatícios em R$ 85.176,62 (oitenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos) equivalentes a 7.152.722,31 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Dê-se ciência as partes para manifestações, querendo, no prazo legal, considerando que Juízo já se encontra garantido.\" .\r\n\r\nProcesso: 00008-2003-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FELICIANO SANTOS [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO FERNANDES OLIVEIRA SALDANHA [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDRO FERNANDES OLIVEIRA SALDANHA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.64: \" O parcelamento do débito dever ser requerido diretamente na Receita Federal, comprovando nos presentes autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Soares Eugenio [Adv. Rosana Lopes Goncalves (OAB: RJ 140420 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Magalhaes de Luna [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Magalhaes de Luna\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.31. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIS MARCELINO VENTURA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIS MARCELINO VENTURA\r\n\r\nDiga o exequente se desiste da penhora de fls.60, bem como, que venha com prova evidente do funcionamento da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2002-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON JOSE DE MOURA [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO E INSUDTRIA GOFRA S.A. - (Massa Falida de) [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO E INSUDTRIA GOFRA S.A. - (Massa Falida de)\r\n\r\nCiência que o depósito recursal foi convolado em penhora pra que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Mendes de Moraes [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Princesinha do Ponto Chic\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Mendes de Moraes\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00563-1999-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MIKSUCAS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU, Aut ROBERTO MIKSUCAS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls.259. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair de Souza Lima [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: S N Z Representacoes e Comercio Ltda. [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lair de Souza Lima\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-1997-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA RODRIGUES DA SILVA BORBA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA JORNAL DE HOJE LTDA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA E EDITORA JORNAL DE HOJE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 4.615,79, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00748-1996-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS VENANCIO RIBEIRO [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: C.M.I. CONSTRUTORA METALURGICA IGUACUANA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS VENANCIO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.248. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociglei Ramos Cadena [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 14.847,92, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 680782"
                            ],
                            "680783": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 23/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01472-2004-224-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680783"
                            ],
                            "680784": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micheli Gomes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/05/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Veriato\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rumo Novo Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680784"
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                            "680785": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00694-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nRéu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680785"
                            ],
                            "688677": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01045-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE ALMEIDA MATIAS [Adv. Simone Azevedo dos Santos (OAB: RJ 104118 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELUX ENG INST COM E IND LTDA [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiência decisão fls.131: \"Indefiro liminarmente os embargos por intempestivos. Dê-se ciência.\" .\r\n\r\nId: 688677"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Oliveira Barbosa Barcellos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Gente Miuda Ltda-ME [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Oliveira Barbosa Barcellos, Réu Jardim Escola Gente Miuda Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciência do adiamento da data da leitura de sentença para o dia 28/11/2008, às 11:00 horas, tendo em vista que a petição da Ré com memoriais foi protocolizada tão-somente em 20/10/2008. \r\n\r\nProcesso: 01267-2006-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Carlos Felicio dos Santos [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nReu: Bacaxa - Lagos Moveis e Decoracoes Ltda - ME [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bacaxa - Lagos Moveis e Decoracoes Ltda - ME\r\n\r\nDiligenciar junto à Agência da Receita Federal a fim de solicitar ajuste de guia para allteração do código de pagamento para 6203, devendo comprovar nos autos a providência em 30 dias, sob pena de execução, sendo que o valor recolhido no código indevido, nesta hipótese, poderá ser compensado ou restituído, nos moldes da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, título III. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Neves da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Mks Rio Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Neves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Raymundo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Mks Rio Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Oliveira Raymundo\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o endereco correto da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcio Oliveira da Silva [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marcio Oliveira da Silva, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Silva de Souza Faria [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea Silva de Souza Faria, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01019-2006-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Goncalves [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Wilma Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Custodio de Oliveira [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Custodio de Oliveira, Réu Transportes Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01809-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselio Ribeiro Lemos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fl.67, dos autos do proc. nº 427-2007-264-01-00-2, foi convolado em penhora para garantia do crédito devido ao reclamante, no valor de R$ 3.000,00 e que não sendo opostos embargos, no prazo de 05 dias, o valor será liberado ao Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02171-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Pereira Pecanha [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Walace Pereira Pecanha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02649-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natam da Silva Ferreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natam da Silva Ferreira\r\n\r\nVir com o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, ficando, desde já, deferido parcelamento em 06 vezes .\r\n\r\nProcesso: 02685-2007-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Conceicao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 539,24, com guia preenchida exclusivamente no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02705-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Altamiranda de Souza [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Focus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Focus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Globex Utilidades S.A., Aut Paulo Roberto Altamiranda de Souza, Réu Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl.177, no prazo comum de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02709-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Nogueira Francisco [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 104,40, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02724-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rangel da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.717,12, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02750-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderace Leopoldino dos Santos [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nReu: Galpao das Rodas e Pneus Ltda.ME [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Galpao das Rodas e Pneus Ltda.ME\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 193,54, com guia preenchida exclusivamente no código 6203 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02777-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zulmar Lima Batista [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Colonial Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Réu: Ceramica Munjolos Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Colonial Ltda., Réu Ceramica Munjolos Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 90,14, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 688675"
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                            "688676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02393-2007-264-01-00-0 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Corpus Moda e Couro Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Corpus Moda e Couro Comercio e Industria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do bloqueio de seu crédito, no valor de R$ 303,55, conforme ofício da CEF de fl.91. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688676"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00037-2006-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Flavio Aquino Coutinho [Adv. Celio Pereira de Araujo (OAB: RJ 82838 - D)]\r\n\r\nReu: SINPMERJ - Sind.Patronal Micro e Empresas de Pequeno Porte do Estado [Adv. Antonia Liz Fernandes do Carmo (OAB: RJ 132199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Flavio Aquino Coutinho\r\n\r\nFornecer o nº do CPF do diretor MAURICIO TOMAZ PEREIRA, em 05 dias, para possibilitar a realização de bloqueio por meio do BACENJUD.\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz de Paula [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nComprovar o deposito da garantia dos honorários periciais fixados à fls. 177, em R$ 1.800,00. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Nascimento [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de São Paulo\r\n\r\nComprovar o recolhimentos previdenciário no valor de R$ 330,67, e a diferença do FGTS no importe de R$ 357,12, sendo este último, sob pena de aplicação da multa de 100%, conforme itens IV e VI do acordo de fls. 28, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00416-2004-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO GIOVANI DOS SANTOS THOMAZ [Adv. Luciene Costa Villa Nova (OAB: RJ 122458 - D)]\r\n\r\nReu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GIOVANI DOS SANTOS THOMAZ\r\n\r\nTomar ciência do seguinte despacho: \"Indefiro, uma vez que o crédito do autor já fora informado ao MM Juizo da 5ª Vara Cível de São Gonçalo\". Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil Gazal [Adv. Sergio Oliveira Pereira (OAB: RJ 98560 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamil Gazal\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 600,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Gomes da Silva [Adv. Sergio Oliveira Pereira (OAB: RJ 98560 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Gomes da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 600,00 em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merinaldo Luiz da Silva [Adv. Sergio Oliveira Pereira (OAB: RJ 98560 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Merinaldo Luiz da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 600,00 em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Pereira da Silva Filho [Adv. Sergio Oliveira Pereira (OAB: RJ 98560 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Pereira da Silva Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 600,00, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00560-2003-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE JESUS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE JESUS\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 485, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson de Araujo [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson de Araujo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução.\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ramos [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Tranportadora Panazolo [Adv. Claudir Lizot (OAB: SP 74052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tranportadora Panazolo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Claudia de Miranda Souza [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimentos previdenciário e fiscal, em 15 idas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Gervasio de Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Gervasio de Oliveira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 193, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moreira dos Reis [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Atual Milenio Ltda ME [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Atual Milenio Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimentos previdenciário no importe de R$ 1.841,91, conforme planilha do INSS, a fls46 e das custas judiciais no importe de R$ 50,00, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00119-1995-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: R. COSSATIS & CIA LTDA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AGF Brasil Seguros S/A, Aut FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS, Réu R. COSSATIS & CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01002-2006-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Nunes [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponteland Distribuidora Ltda [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S/a, Réu Ponteland Distribuidora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01008-1997-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA COSTA FIDELIS [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: ODONTO MEPLAM CLINICA MED.ODONT.STA.CATARINA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DA COSTA FIDELIS\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, para possibilitar a realização de bloqueio por meio do BACENJUD, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira da Silva [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nReu: Fibra Servicos Ltda [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar o valor que entende devido a título de FGTS, em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo de Jesus Almeida [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucoes e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo de Jesus Almeida\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 149, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo Tavares Silva [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nReu: CEVIT 2004 do Vilar Educação Fundamental Ltda. [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Tavares Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 05 dias, sob pena de extinção do feito .\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Rocha da Cruz [Adv. Marcio Welber Lima do Amaral (OAB: RJ 103626 - D)]\r\n\r\nRéu: Juanil Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Dervor Ribeiro Das Neves Junior (OAB: RJ 103019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juanil Transportes Rodoviários Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 12,62, em 15 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Dias da Silva [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nReu: Emanuel F.G.A Otica Ltda Me ( A Nossa Otica ) [Adv. Marcia Maria Costa Menezes (OAB: RJ 56591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Emanuel F.G.A Otica Ltda Me ( A Nossa Otica )\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 290,78, conforme planilha do INSS, em 15 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01521-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenilson dos Santos Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Silva de Souza [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre demonstrativo de fls. 35/63, em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 01650-2005-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Eberius [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundo de Promocao e Propaganda Shopping Grande Rio [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colina Shopping Center (Shopping Center Grande Rio, Réu Fundo de Promocao e Propaganda Shopping Grande Rio, Aut Maria Luiza Eberius\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01707-2007-321-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Milagres dos Santos [Adv. Ademilson Pinheiro Ferreira (OAB: RJ 137605 - D)]\r\n\r\nReu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Milagres dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 85, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01901-2001-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUIMARAES DA SILVA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 05 dias para apresentação dos contracheques do paradigma.\r\n\r\nProcesso: 01931-2007-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvan Pedro da Silva [Adv. Maria Das Gracas e Silva (OAB: RJ 106651 - D)]\r\n\r\nReu: Joao J. de Souza-Me [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Joao J. de Souza-Me\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 10,00, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02019-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alves Barbosa [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Tarbalho III Ltda [Adv. Claudia Rocha de Castro Mattos (OAB: RJ 102723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Tarbalho III Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 396,92, conforme planilha do INSS, às fls 49, em 15 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 02046-2005-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juacyr Borges Junior [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juacyr Borges Junior\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 214, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02259-2003-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DIAS PAREDES [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Oliveira da Silva [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceaf Centro Educacional Armando Fajardo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sobec Sociedade Brasileira de Educacao e Cultura (Colegio Sobec Escola\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 3.472,52, conforme planilha do INSS a fls. 149, em 15 idas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Pinto Farias [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calcados Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PKK Calcados Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais,no valor de R$ 22,00, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Adão Gonçalves [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda \r\n\r\nComprovar recolhimentos da cota previdenciária e das custas judiciais, no valor de R$ 35,00, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador \r\n\r\ne, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira Lima Filho [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Cacias Industria e comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Cacias Industria e comercio e Logistica Ltda \r\n\r\nComprovar recolhimentos da cota previdenciária e das custas judiciais, no valor de R$ 48,00, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Carvalho Fernandes [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda \r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciário e das custas judiciais no valor de R$ 93,00, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e consequente execução, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Nascimento [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda \r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciário e das custas judiciais, no valor de R$ 60,00, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e consequente execução, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosiane Mendes dos Santos [Adv. Rosimeri Ribeiro Pereira dos Santos (OAB: RJ 134685 - D)]\r\n\r\nReu: M. A. Paty Distribuidora de Cosmeticos Ltda [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu M. A. Paty Distribuidora de Cosmeticos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios de fls. 79 e 82, foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Borges da Silva [Adv. Ronildo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 114718 - D)]\r\n\r\nRéu: Juanil Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Dervor Ribeiro Das Neves Junior (OAB: RJ 103019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juanil Transportes Rodoviários Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 10,34, em 15 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Jose de Deus Carvalho Rosa [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 41,00, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Vieira [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda., [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda.,\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 50,00, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Damião Sá [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimentos da cota previdenciária e das custas judiciais no valor de R$ 41,00, sob pen a de ser expedido ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Freire Azevedo [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rio S Comercio e Distribuição de Alimentos Ltda (Friganso) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario Freire Azevedo\r\n\r\nApresentar o extrato analítico do FGTS que comprove o alegado no peticionado de fls. 51, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciema Vieira da Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos SA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciema Vieira da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 70, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01539-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Tardelli Decote [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logística Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logística Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos da cota previdenciária, e das custas judiciais no valor de R$ 50,00 em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução.\r\n\r\nProcesso: 01569-2004-321-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO DE MENEZES BARBOSA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nReu: GRUPESV PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DE MENEZES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao proseguimento da execuçao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos do arquivo\r\n\r\nProcesso: 01911-2008-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Francisco de Souza [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nReu: Mateus Braga Lima e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Francisco de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito\r\n\r\nProcesso: 02120-2005-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Paula da Silva [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Maria Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Paula da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 02123-2005-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz da Costa Melo [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)] e Casa Bahia Comercial Ltda (Adv ZENAIDE HERNANDEZ - OAB/RJ 2502-A)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02150-1996-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA MARQUES OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SAO FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 10 dias para manifestação\r\n\r\nProcesso: 02225-2005-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Antunes Pereira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Antunes Pereira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 364, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Cristina Costa [Adv. Rogerio Rosa da Cruz (OAB: RJ 116426 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasvalor Logística e Sistemas [Adv. Luiz Carlos Alves Carneiro (OAB: RJ 61219 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil SA\r\n\r\nComprovar o recolhimentos da cota previdenciária e das custas judiciais no valor de R$ 48,00, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Cassimiro da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Severino Cassimiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta conciliatória de liberação do depósito recursal para o reclamante, mais o pagamento de R$ 5.000,00, em 02 parcelas iguais, tudo conforme cálculos de fls. 185, elaborado de forma exemplificativa com observância da variação salarial com base em salário mínimo, em 05 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucio Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00329-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Hofman Bravo Almeida [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Safira Ltda [Adv. Simone Azeredo Blanco (OAB: RJ 123829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Hofman Bravo Almeida\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00355-2001-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DIAS DA COSTA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: K.R.E. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME A/C MARCIA REGINA DOS SANTOS MARTI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DIAS DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\nProcesso: 00361-2002-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON WAGNER VIEIRA DA SILVA [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Valle Vigilância e Segurança Ltda (sucessora de PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON WAGNER VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo\r\n\r\nProcesso: 00541-2000-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO HENRIQUE LEMOS [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: J. NETO E CIA LTDA - ME [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO HENRIQUE LEMOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo\r\n\r\nProcesso: 00554-2002-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE ANDRADE CAPUTE [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Alexandre Tadeu Martins Silva (OAB: RJ 98616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE ANDRADE CAPUTE\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme decisão de fls. 975/980, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerles Eduardo Gobbo - Espólio [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nReu: Cor e Brilho Jóias e Presentes Ltda [Adv. Jose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cor e Brilho Jóias e Presentes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam de Souza Amparo da Silva [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicias e Delicias Fornecimento de Lanches Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delicias e Delicias Fornecimento de Lanches Ltda, Aut Miriam de Souza Amparo da Silva, Réu Noite na Pista, Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 12/01/2009, às 10:25h para realização da audiência de oitiva da testemunha perante a 5ª VT/D.CAXIAS\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Barros Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: MD Cred Vilar dos Teles [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MD Cred Vilar dos Teles\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00792-2002-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CAMPOS RIBEIRO RIOS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Campos Ribeiro RIos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, conforme despacho de fls. 245, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\nProcesso: 00815-2003-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCIO SPESSOTE [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal sobre os alvarás expedidos, em 15 dias, bem como informar se mantem o agravo de petição de fls. 196/198. \r\n\r\nProcesso: 00892-1998-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE OLIVEIRA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: I.V.L. CONFECCOES LTDA (AGUAS MARINHAS) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo\r\n\r\nProcesso: 01042-2003-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO RICARDO MACIEL DE FREITAS [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nReu: SANDRA MARIA SILVA ME [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RICARDO MACIEL DE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nId: 687981"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "689001": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/11/2008\r\n\r\n01227-2005-531-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: William Hiat de Barros\r\n\r\nExecutado: Construway Empreiteiros Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Construway Empreiteiros Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.057,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01230-2005-531-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Robson Mota da Silva\r\n\r\nExecutado: Construway Empreiteiros Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Construway Empreiteiros Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.008,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00274-2002-531-01-00-2 ExCCP\r\n\r\nExequente: DEBORA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nExecutado: Janira Ferraz da Silva,PADARIA PRINCESINHA DO MEUDON LTDA.,Rosimeri Alves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Janira Ferraz da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 305,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00516-1993-531-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: GERALDO PACHECO FURTADO\r\n\r\nPelo presente fica citado GERALDO PACHECO FURTADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.084,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689001"
                            ],
                            "689010": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01464-2005-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves de Freitas\r\n\r\nRéu: Delicia do Campo Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Delicia do Campo Frutas e Legumes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 12/12/2008, às 11:30, para regularização da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00355-2001-531-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SELVO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: COOSEMME COOP.SERV.MAO DE OBRA MULT.ESP.LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOSEMME COOP.SERV.MAO DE OBRA MULT.ESP.LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao recolhimento dos valores informados pelo INSS, às fls.165 e ss., no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689010"
                            ],
                            "689015": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01423-2003-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVEZ CUSTODIO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01445-2003-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.203 e ss.. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilson Faustino dos Santos [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nReu: Selecto Pack Industria e Comercio de Plastico Ltda [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Faustino dos Santos\r\n\r\nTer ciência dos bens indicados à penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01464-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves de Freitas [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicia do Campo Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves de Freitas\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 12/12/2008, às 11:30, para regularização da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo Reclamante. Após, venha o Autor com os cálculos de liquidação, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy clemente Marques [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FESO - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos, Aut Nancy clemente Marques\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes e protelatórios. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01512-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MAGALHAES TEIXEIRA [Adv. Maria Cristina Siqueira Pinheiro (OAB: RJ 108017 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ MAGALHAES TEIXEIRA, Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nCompareçam as partes independentemente de designação específica, para apreciação do acordo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Ribeiro dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01934-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete Gomes de Almeida [Adv. Shiguenari Tokuda (OAB: RJ 25182 - D)]\r\n\r\nReu: A.B. de Teresopolis Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Gomes de Almeida\r\n\r\nInformar o Juízo quanto à entrega das guias descritas no termo de acordo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00927-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mothe Rodrigues [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.169 e ss.. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01155-2003-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: KARLA MARCIA MARTUCHELLI [Adv. Lucinda Puga Durao (OAB: RJ 30538 - D)]\r\n\r\nReu: ACADEMIA DE ENSINO EDUCARTE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA MARCIA MARTUCHELLI\r\n\r\nCiência do ofício de fls.129 e ss.. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geser Teixeira Pires [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Marcio da Silva (Sitio Cosme e Damiao) [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geser Teixeira Pires\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.45. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01242-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO NOGUEIRA [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESOPOLIS BONSUCESSO AUTO POSTO LTDA [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TERESOPOLIS BONSUCESSO AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.377. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Karla Dias da Silva [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Saude Especialistas Associados Ltda [Adv. Ricardo Pereira de Sousa Lobato (OAB: RJ 63844 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Saude Especialistas Associados Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Rafael de Oliveira Sampaio [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzagua Teresopolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Rafael de Oliveira Sampaio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.69. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Cesar da Silva Branco [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: M2 Sistema de Televisao( canal 7)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Cesar da Silva Branco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.79. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Gomes de Souza [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nReu: Roberto Verneck [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Roberto Verneck\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00089-2001-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARLOS PIMENTEL [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO - SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CARLOS PIMENTEL\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00090-2001-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIOS DE SOUZA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO - SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIOS DE SOUZA\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00116-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls.258 e ss.. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00117-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA DE SA COSTA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIBENS COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA DE SA COSTA\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 120 dias.\r\n\r\nProcesso: 00191-2001-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIA DE CASTRO ROSA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA CRECHE PLANETA CRIANCA, SUCESSORA DO COLEGIO CARRIJO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIA DE CASTRO ROSA\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00164-2004-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA LOPES [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nReu: TELEBASE SERV. BASICOS DE TELECOM. LTDA. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEBASE SERV. BASICOS DE TELECOM. LTDA., Reu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.152 e ss., sob pena de execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00168-2005-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: David Dutra de Paiva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nReu: DTC de Teresopolis Sinalizacao e Marketing LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Dutra de Paiva\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Barros [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Haras Centro de Treinamento Bela Vista [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Haras Centro de Treinamento Bela Vista\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, conforme fls.108 e ss., sob pena de execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00258-1999-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONA ISABEL S/A\r\n\r\nCiência de fls.208. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Rosa da Mota [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nReu: Acart Abastecedora de Carnes Teresópolis Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Acart Abastecedora de Carnes Teresópolis Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00307-2004-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA DAMAZIO DO COUTO RP/SANDRA MARIA CORREA DAMAZIO [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CAROLINA DAMAZIO DO COUTO RP/SANDRA MARIA CORREA DAMAZIO, Aut VITORIA NATALI RAMOS E PEDRO P.C.RAMOS, RP/SANDRA C.CARDOSO RAMOS\r\n\r\nIndicar valor que entende devido a título de imposto de renda. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00330-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL CARLOS DE SOUZA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIL CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nApresentar valor que entende devido a título de imposto de renda. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael da Rosa Araújo [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nReu: Lojas Citycol S/A [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lojas Citycol S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00561-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Okawa Salomao [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 689015"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "686240": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01221-2006-342-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Pereira\r\n\r\nRéu: T & F Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m T & F Servicos Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que a presente ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2006-342-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose Vieira Sampaio\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto Franca Novaes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pelo autor,inclusive cota previdenciária de forma objetiva e específica, no prazo preclusivo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 02659-2002-342-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAYARA CRISTINA RAMOS DE SOUZA HOTT\r\n\r\nRéu: HORTIFRUTAS BONADIMAN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HORTIFRUTAS BONADIMAN LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 05254-2003-342-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEY SAMUEL DE FREITAS\r\n\r\nRéu: B & B SERVICOS LTDA. A/C SR. DIAMANTINO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m B & B SERVICOS LTDA. A/C SR. DIAMANTINO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-342-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Carvalho Moreira\r\n\r\nRéu: Coplaza Industria e Comercio de Plasticos Zanon Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coplaza Industria e Comercio de Plasticos Zanon Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686240"
                            ],
                            "687203": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00127-1997-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACIEL ROBERTO DE ARAUJO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NILTON AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Gilma Azevedo Garcao (OAB: RJ 66662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NILTON AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nIndicar pessoa que assuma o encargo de fiel depositário do bem de fls. 152, a qual deverá comparecer em Juízo, quando lavrar-se-á termo de depósito. \r\n\r\nProcesso: 00310-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Andre de Almeida [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Andre de Almeida, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 24.11.08 às 15h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00318-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Pereira [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)]\r\n\r\nRéu: GWG 912 Convertedora GNV Ltda. ME [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GWG 912 Convertedora GNV Ltda. ME\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00333-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fidelis [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Tubonal\"Em recuperação Judicial\"\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fidelis\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubia Fernanda Vasconcellos Sapede [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubia Fernanda Vasconcellos Sapede\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nirregularidade de representação. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00397-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Anisia Paiva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Anisia Paiva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 24.11.08 às 15h10min para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Alves Lima [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena Alves Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por irregularidade de representação.Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose William Arantes Neves [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00512-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Alves da Cunha [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00569-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Reginaldo Barbosa de Castro Amorim [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Reginaldo Barbosa de Castro Amorim\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento do feito, em dez dias, sob pena de extinção, tendo em vista o comando de fls. 77. \r\n\r\nProcesso: 00741-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVIO NEYZON MEDEIROS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu PROSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA, Aut SALVIO NEYZON MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 24.11.08 às 15h20min. para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 00806-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DOS REIS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ZELIA DUARTE [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALVARO ARTUR MENDES DE MORAES, Réu APARECIDO J. DO NASCIMENTO, Réu DOLORES VILLAVERDE GONZALES VILLA, Réu FLAVIO AUGUSTO DE SOUZA REIS, Réu ISRAEL FERNANDES DE MORAIS, Réu MARIA ZELIA DUARTE, Réu OUTAIR BASTAZINI, Réu VITORIA DA SILVA PAIS CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00975-2000-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BERNARDO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Shallon Rio Engenharia Consultoria e Locacao de Mao de Obra Ltda [Adv. Ingrid dos Santos Margarida (OAB: RJ 83202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do ofício(fls. 92/99 ). Prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos Ayres [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia dos Santos Ayres\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por irregularidade de representação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Rodrigues Pereira [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Rodrigues Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01285-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter da Silveira Franca [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 01743-2004-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO TAVARES DO NASCIMENTO [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nReu: SE MONTAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nVir com endereço da 1ª ré em 90 dias, sob as cominações legais. \r\n\r\nProcesso: 01457-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BALDUINO EMILIO DA COSTA [Adv. Claudia Marchtein Salomao (OAB: RJ 115578 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil SA [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BALDUINO EMILIO DA COSTA\r\n\r\nRestituir o valor das custas à ré, conforme fls. 271, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01785-2004-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAIAS CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nReu: DU PONT DO BRASIL SA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRestituir o valor das custas à ré, conforme fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 02134-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Viana Santiago Camargo [Adv. Alexandre Romualdo Alves Silva (OAB: RJ 106400 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Viana Santiago Camargo\r\n\r\nVir com o endereço da Junta Comercial de Juiz de Fora, em dez dias, afim de se encaminhar ofício, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02748-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Oliveira Andrade da Rocha [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR [Adv. Luiz Renato Nunes da Silva (OAB: RJ 82367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02752-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Marques [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03317-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BENTO LOPES [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03470-2005-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Cirley de Moraes Henrique [Adv. Iraci Elias da Silva Junior (OAB: RJ 120150 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cirley de Moraes Henrique, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 01.12.08 para o início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03956-2005-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Eduardo Nascimento Pinto [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Eduardo Nascimento Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00007-2001-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIO GRACIANO DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Jorge Paes de Lima (OAB: RJ 39956 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MECAVEL MECANICA VELASCO LTDA ME [Adv. Ronaldo Alves (OAB: RJ 92216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCIO GRACIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 125 ).prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2007-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Borges Pinto [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LSI Administracao e Servicos Ltda., Aut Roberto Borges Pinto\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 24.11.08 às 15h30min para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00492-2001-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENI CANDIDA FERREIRA DA SILVA [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENI CANDIDA FERREIRA DA SILVA, Réu LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Silva [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01349-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Belarmino de Lima [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Aut Milton Belarmino de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 24.11.08 às 15h40min para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nTranscorrido o prazo do autor, venham as rés com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01501-2004-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA NERI DE MUNIZ [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA NERI DE MUNIZ\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 24.11.08 às 15h50min para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 01575-2000-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ALVES DA SILVA [Adv. Fernando Cesar Moreira Pacheco (OAB: RJ 61010 - D)]\r\n\r\nRéu: FARO´S ASSESSORIA DE SERVICOS E COM VR LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tubonal Tubos de Aco Ltda.\r\n\r\nAssinar a peça de fls. 251/252, e esclarecer se TUBESP foi sucedida por S.A. Tubonal, vindo com ato comprobatório de tal sucessão, em caso positivo, em dez dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01890-2007-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Bonsucesso da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Barra Mansa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Bonsucesso da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01771-2001-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO ADAUTO DE OLIVEIRA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO ADAUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01951-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rocha Ramos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01970-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Marques Correa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02035-2002-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LOPES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Real V R Engenharia Ltda (Massa Falida de) [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)], Réu: ALMEIDA E FILHO TERRAPLANAGENS LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALMEIDA E FILHO TERRAPLANAGENS LTDA, Réu Real V R Engenharia Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02274-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wellington Torres Braga [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02113-2001-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXWELL MEDEIROS RODRIGUES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SATERB EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA ME [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXWELL MEDEIROS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 102/145, no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 02671-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CHRISPIM PEREIRA [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CHRISPIM PEREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02499-2000-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME CANDIDO DO NASCIMENTO [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME CANDIDO DO NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 01.12.2008 para o início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02393-1999-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO DA SILVA MARTINS [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)], Aut: INSS, Aut: INSS EMPREGADOR\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento de IR em dez dias, sob as penalidades da lei. \r\n\r\nProcesso: 02588-2006-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Marta Helena Leite Luiz [Adv. Enderson Bellote Machado (OAB: RJ 44397 - D)], Rqte: Regiane Aparecida Luiz [Adv. Enderson Bellote Machado (OAB: RJ 44397 - D)], Rqte: Leidiane Leite Luiz [Adv. Enderson Bellote Machado (OAB: RJ 44397 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Rqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Leidiane Leite Luiz, Rqte Marta Helena Leite Luiz, Rqte Regiane Aparecida Luiz\r\n\r\nCumprir, no prazo de 15 dias, o art. 1º do ato 868/2005, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito.(art. 4º parágrafo único do ato 868/2005 c/c arts. 13 e 283 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 02607-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA ALVES CAMINHA [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA ALVES CAMINHA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02721-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON BOSSER CARDOSO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut WELLINGTON BOSSER CARDOSO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Contudo a mesma não alcança a obrigação do autor de restituir custas à ré. Manifeste-se a reclamada quanto a renúncia do recebimento de tais custas, no prazo de dez dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02977-2005-342-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Flavio Pereira [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Santander SA. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Flavio Pereira, Rqdo Banco Santander SA.\r\n\r\nIndefiro o desentranhamento dos documentos, por se tratar de documentos novos.Ficam as partes intimadas a apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de dez dias. \r\n\r\nId: 687203"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 28/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua Alberto Bernardino Aragao, 174, Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215-510 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 10:55 horas.\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilza Maria Vieira e Outros. Adv.: Antonio Carlos de Melo Carvalho OAB.: RJ 94162 D\r\n\r\nReu: J P E SANTO HOTEL ME sucessora de C.J.A. Hospedaria Ltda. ME e Outros. Adv.: Marco Antonio Almeida Canuto OAB.: RJ 74375 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma Geladeira Electrolux, Frost Free, Premium, DF 45 com Turbo Congelamento, Duas portas, Branca, nova, nº de série 43200199, em funcionamento, ótimo estado de conservação, avaliado em R$ 2.800,00.\r\n\r\nUma TV 29\", LG, nova, em funcionamento, nº de série 606AZHY01505, avaliado em R$ 700,00.\r\n\r\nUm AR condicionado de 12.300 BTUS, nº de série 4697B98736, em bom estado, avaliado em R$ 1.200,00.\r\n\r\nUma TV 21\", LG, Turbo Sound II, nº de série 408AZ09647, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 400,00. avaliado em 5.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Amaral Peixoto, 179, Centro, VOLTA REDONDA, 27253-220 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua Alberto Bernardino Aragao, 174, Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215-510 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Moura da Silva e Outros. Adv.: Hercules Anton de Almeida OAB.: RJ 59505 D\r\n\r\nRéu: Ferromil Comercio e Servico Ltda. - ME e Outros. Adv.: Sergio Magalhaes OAB.: RJ 5456 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma Serra para açougue CAF motor 220, Bifásico modelo SFO nº 45549, com serra de fita em bom estado, avaliado em R$ 1.000,00.\r\n\r\nUma Furadeira de Bancada cor verde, Industrial com motor Weg 0,75 CV, modelo 80 1191, em bom estado avaliado em R$ 800,00.\r\n\r\nUma Serra Policorti - sem marca e série aparente, em estado avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\nUma Picadeira com motor GE de 10 CV CS 86451-7 trifásico, em bom estado avaliado em R$ 2.500,00.\r\n\r\nUma balança Industrial sobre rodizio, em aço, capacidade 200 Kg, sem marca aparente, em bom estado avaliado em R$ 800,00.\r\n\r\n5 porcos com 130 Kg cada em média, no valor de R$ 400,00 cada, todos por R$ 2.000,00.\r\n\r\n1 motor Weg 125 CV, 3510 RPM nº 1195, em bom estado avaliado em R$ 1.280,00. avaliado em 8.680,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sebastião Dias dos Santos, 364, Vila Maria, BARRA MANSA, 27313-530 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.680,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua Alberto Bernardino Aragao, 174, Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215-510 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 10:50 horas.\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-343-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Maria Euvilania da Costa e Outros. \r\n\r\nDpdo: Forte Sul Serviços Especiais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Três monitores ADC LCD modelo 511 VWB. em bom estado, avaliados os três em conjunto R$ 900,00.\r\n\r\nMonitor CRT, 14\" Proview, em regular estado avaliado em R$ 150,00.\r\n\r\nDois monitores Sansung Sync Master 732 N Plus, em bom estado avaliado os dois em R$ 700,00.\r\n\r\nUm monitor LG LCD, Flatron LI5535-SF, em bom estado, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\nCondicionadr de ar Consul air Master 12.000 BTU, em bom estado avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\nCondicionador de ar Electrolux em regular estado avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\nCondicionador de ar Elgin, 6.000 BTU, em regular estado, avaliado em R$ 280,00.\r\n\r\nCondicionador de ar Air Master 7.500 BTUl, Consul, em regular estado avaliado em R$ 320,00.\r\n\r\nTV CRT 14\" Kiney em regular estado avaliado em R$ 100,00.\r\n\r\nMesa de metal cromado com tampo de vidro redondo com quatro cadeiras do mesmo metal com assento em courino claro, no estado avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\nMesa de escritório Marelli fórmica bege, com bordas pretas com detalhe vermelho com 3 gavetas medindo aproximadamente 1,40m X 0,70m, em regular esado avaliado em R$ 140,00.\r\n\r\nDois gaveteiros açõ, 4 gavetas, em bom estado que avalio em R$ 200,00 cada, sendo os dois por R$ 400,00.\r\n\r\nDois gaveteiros de aço, 4 gavetas, em regularestado, avaliado os dois em conjunto por R$ 300,00.\r\n\r\nCentral Telefônica Leucotron Soho SXS, em bom estado avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\nCPU com gabinete preto com processador AMD 181 GHZ, 1GB RAM, HD80GB, Cd Rom, disquete, teclado SPEED, 2 caixas TRONI e mouse, no estado avaliado em R$ 450,00.\r\n\r\nImpressora HP Photosmart C 3180 em bom estado avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\nUm aparelho de Fax Panasonic KX - FT21 em regular estado, funcionando, avaliado em R$ 130,00.\r\n\r\nCPU com gabinete preto, com processador Intel Celeron 1.6 Ghz, 1GBRAM, Drive de DVD/RAM LG, Disquete, teclado preto e mouse, no estado avaliado em R$ 450,00.\r\n\r\nImpressora Lexmark, 232, no estado avaliado em R$ 100,00.\r\n\r\nDuas impressoras Lexmark, 233, que no estado avaliado as duas em conjunto por R$ 200,00.\r\n\r\nMesa em \"L\" com tampo azul e junção na cor branca conjunto da marca Ferroplast, sala do diretor, em bom estado avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\nCadeira tipo Diretor, marca Runapel com estofado em courino preto com encosto alto, em bom estado avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\nUm gaveteiro de madeira com revestimento azul lateral e cinza frontal nas 4 gavetas em bom estado avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\nCPU com gabinete preto, com processador AMD Duron 129 Ghz, 624 MB RAM, HD 20 GB, teclado SPEED, mouse, 02 caixas Troni SP - 119A, no estado avaliado em R$ 300,00. avaliado em 7.620,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Capitão Jorge Soares, 40, Centro, BARRA MANSA, 27310-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.620,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685632"
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                            "685633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00845-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Rodrigues dos Reis [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Pedro Fernando Ribeiro Monteiro (OAB: RJ 115582 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Rodrigues dos Reis\r\n\r\nTer ciência do oficio do MTB de fls.273. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rita [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Laura Elena Martins de Souza (OAB: RJ 123121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa Ltda., Aut Ronaldo Rita\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneia Lucia Rita [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Laura Elena Martins de Souza (OAB: RJ 123121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa Ltda., Aut Edneia Lucia Rita\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Feres de Oliveira [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Reginaldo Feres de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-343-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Maurício Cozer [Adv. Beatriz Lee Coutinho Azado (OAB: RJ 85311 - D)]\r\n\r\nRqdo: Agildo Calina, Rqdo: Acae Assessoria Educacional Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maurício Cozer\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Arbex [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Arbex\r\n\r\nTer ciência do R. despacho de fls. 107...Visto etc...Por não impugnados, acolho os cálculos de fls. 103, referentes à atualização dos honorários advocatícios.\r\n\r\nO INSS será notificado a final, pois trata-se de verba onde não há incidência previdenciária... \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-343-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Deu-Odett Vieira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nVir, em 10 dias, substituir os documentos vindos com a petição protocolizada em 17/10/2008, tendo em vista estarem ilegíveis. \r\n\r\nProcesso: 00548-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Aparecida Alves Coelho [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Aparecida Alves Coelho\r\n\r\nTer ciência do oficio de fls. 57. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Costa Carneiro [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Costa Carneiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 337/343, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Augusto da Silva [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Augusto da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do pro-\r\n\r\ncesso sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma de Oliveira Balbino [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda., Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma de Oliveira Balbino \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-343-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Barra Mansa - SINDPASS [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Barra Mansa\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Barra Mansa - SINDPASS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Oliveira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Aut Luiz Fernando de Oliveira\r\n\r\nTer ciência que foi deferida a prova pericial, Vir com quesitos e assitentes. em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmar Nilton [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Cikel Logistica e Servicos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cikel Logistica e Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo de fls. 291/293, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleise Osorio da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Qualificacao Profissionalizante Educar - IQPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleise Osorio da Silva\r\n\r\nTer ciencia do r. despacho de fls. 73/88...O processo deverá , doravante, correr em Segredo de Justiça, ante as informações em anexo.\r\n\r\nTer vista da petição e documentos em anexo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2006-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Conceicao Freire [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: Baseforte Obras Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Conceicao Freire\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Mariano da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Bracol Litografia Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Mariano da Silva, Réu Bracol Litografia Ltda.\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos do Sr. Perito, em 08 dias.\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Tereza Castilho Arantes [Adv. Ana Maria de Almeida Godinho (OAB: RJ 140868 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Céu Escola Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Tereza Castilho Arantes\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 108/122, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelen Santana dos Santos [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nReu: Mercúrio Serviços Terceirizados S/S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Santana dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Machado [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-343-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paola da Silva [Adv. Henrique Cesar Monteiro Barahona Ramos (OAB: RJ 93271 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municip io de Volta Redonda - SFPMVR \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paola da Silva\r\n\r\nTer ciência que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Rooter Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Aparecida Veloso Pereira (OAB: RJ 119397 - D)], Réu: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Barra Mansa - SAAE [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inset Rooter Prestacao de Servicos Ltda., Aut Luiz Silva\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 158...Ante a inércia do reclamante, dou pela perda da prova pericial.\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Fonseca Carvalho [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nRéu: Dayre Partners Americas Brasil Ltda [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: SP 128998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Fonseca Carvalho\r\n\r\nVir com a comprovação de sua situação junto ao INSS, (se acidentária ou doença o auxílio). \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Jose de Campos Reis [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: GWG 912 Conservadora GNV Ltda. ME A/c. Socia Maria Francisco, Réu: Maria Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Jose de Campos Reis\r\n\r\nTer ciência que foi designado o dia 27/11/2008, às 14:00 horas, para anotações na CTPS, devendo comparecer munido do referido documento. \r\n\r\nProcesso: 00100-2006-343-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Azevedo Gomes [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nReu: Reginaldo Luiz de Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Azevedo Gomes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução supramencionada \r\n\r\nId: 685633"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "689566": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1264 /07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 93483/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDeclarar vago, a contar de 06/10/2008, por motivo de falecimento, nos termos do art. 33, inciso IX da Lei nº 8.112/90, o Cargo de Técnico Judiciário, Classe “A”, Padrão 2, Área de Atividade - Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para o qual o servidor JORGE LUIZ RODRIGUES DE MIRANDA foi nomeado pelo Ato GP nº 391/07, de 16/08/2007, publicado no DOE-RJ de 20/08/2007.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 689566"
                        ],
                        "689624": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1354/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito CARLOS ALBERTO MACHADO para assumir, de 10 a 14 de novembro, a 21ª Zona Eleitoral/Bonsucesso, em virtude de licença paternidade do Juiz Pedro Antonio de Oliveira Júnior, sem prejuízo de suas funções na 121ª Zona Eleitoral/Ramos.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 689624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "689597": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Décima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6769\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6770\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6771\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: ALAN GONÇALVES MACHADO, candidato a Vereador pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO ( PMDB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6772\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: EJORAN EDITORA DE JORNAIS, REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA - JORNAL O DEBATE\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6789\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6790\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nQuebra ADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6791\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6792\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRENTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos.\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nQuebra ADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeito pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6793\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: P.H. GOMES EDITORA LTDA (JORNAL O DIÁRIO)\r\n\r\nADVOGADO : Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO : Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO : Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO : Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\nADVOGADA : Juliana Dias Sa dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Pessanha Guimaraes\r\n\r\nADVOGADA : Erica Sardinha Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Prado Verdum\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6794\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRENTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos.\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6795\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6798\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6799\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nQuebra ADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6801\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(5),(5),(6),(7),(7),(8),(10),(10),(11),(11)\r\n\r\n,(12),(12),(13),(13),(14)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),(9),(9),(10),(10)\r\n\r\n,(11),(11),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(5),(6),(6),(7),(7),(11),(11),(12),(13),(14),\r\n\r\n(14)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(8),(8),(9),(9),(10),(10),(13)\r\n\r\nCarlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\n(9)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCarolina Dutra Salles\r\n\r\n(9)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),(9),(9),(10),(10),\r\n\r\n(11),(11),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(4)\r\n\r\nElaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\n(9)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(1),(2),(3)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nErica Sardinha Cordeiro\r\n\r\n(9)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(5),(5),(6),(7),(8),(8),(10),(10),(11),(12),\r\n\r\n(13),(14)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(6),(7),(11),(12),(13),(14)\r\n\r\nFernanda Pessanha Guimaraes\r\n\r\n(9)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(4)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(1),(1),(2),(2)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(6),(6),(7),(7),(9),(11),(11),(12),(13),(14)\r\n\r\n,(14)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(5),(8),(8),(9),(10),(10),(13)\r\n\r\nHelson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\n(9)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),(9),(9),(10),(10)\r\n\r\n,(11),(11),(12),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(1),(1),(1),(2),(2),(2),(3),(3),(3),(3),(3),(4)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(1),(2),(3),(3),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),(9)\r\n\r\n,(9),(10),(10),(11),(11),(12),(12),(13),(14)\r\n\r\n,(14)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(13)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),(9),(9),(10),(10),\r\n\r\n(11),(11),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nJosue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\n(9)\r\n\r\nJuliana Dias Sa dos Santos\r\n\r\n(9)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),(10),(10),(11)\r\n\r\n,(11),(12),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nLeandro Gama Alvitos\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLuciana Prado Verdum\r\n\r\n(9)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(4)\r\n\r\nLuciano Moreira da Nobrega\r\n\r\n(9)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(5),(5),(6),(7),(7),(8),(10),(10),(11),(11)\r\n\r\n,(12),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(6),(6),(7),(7),(8),(8),(9),(9),(10),(10),(11)\r\n\r\n,(11),(12),(13),(14),(14)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(5),(13)\r\n\r\nMarco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\n(9)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(8),(8),(10),(10)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(5),(5),(6),(6),(7),(7),(11),(11),(12),(12)\r\n\r\n,(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(4)\r\n\r\nPaulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\n(9)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(5),(6),(7),(11),(14)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(1),(2),(3),(3),(6),(7),(8),(8),(9),(9),(10),\r\n\r\n(10),(11),(12),(13),(13),(14)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(2),(3),(3),(4)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(4)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),(9),(9),(10),(10)\r\n\r\n,(11),(11),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),(10),(10),(11),\r\n\r\n(11),(12),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(5),(5),(6),(7),(8),(11),(11),(12),(12),(13),\r\n\r\n(13),(14)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),(9),(9),(10),(10)\r\n\r\n,(11),(11),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(8),(10),(10)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(5),(5),(6),(7),(7),(11),(11),(12),(12),(13)\r\n\r\n,(13),(14)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),(9),(9),(10),(10),\r\n\r\n(11),(11),(12),(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 689597"
                    ],
                    "689598": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Décima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6788\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6803\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (DUDU), candidato a Vereador pela Coligação Petrópolis Com Muito Amor\r\n\r\nADVOGADO : Ubiratan Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luis Mançano Marques\r\n\r\nADVOGADO : Jorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6805\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUEIMADOS-RJ (138ª ZONA ELEITORAL - QUEIMADOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS, Prefeito e candidato a reeleição do Município de Queimados\r\n\r\nADVOGADO : Anezio de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6806\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRENTE: GÉLIO PINHEIRO FILHO (GELINHO), candidato a Vereador pela Coligação Saquarema Vai Crescer Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6807\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (3ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nADVOGADO : Geraldo Guimarães Sias\r\n\r\nINTERESSADO: ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6808\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (104ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B - Diretório Municipal em Itaboraí\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6809\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias, sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: MOACYR RODRIGUES DA SILVA, vulgo Moacyr da Ambulância, candidato a Vereador pelo PSDB sob o nº 45612\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Charlotth Back\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6811\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA, pré-candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA : Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA : Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6815\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: D.H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS (JORNAL RAZÃO)\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nAlexandre Augusto Esteves\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nAndre Luis Mançano Marques\r\n\r\n(2)\r\n\r\nAnezio de Azevedo\r\n\r\n(3)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nClaudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nFabricia Leonardo Gomes\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(1)\r\n\r\nGeraldo Guimarães Sias\r\n\r\n(5)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nHenrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\n(4)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(1),(1),(9),(9)\r\n\r\nJorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nMarcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nPaulo de Almeida Santos\r\n\r\n(4)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(1)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(1),(9),(9)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nRogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(9)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nShenia da Costa Mendes\r\n\r\n(8)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nUbiratan Marques\r\n\r\n(2)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 689598"
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                    "689599": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Décima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6807\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (3ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nADVOGADO : Geraldo Guimarães Sias\r\n\r\nINTERESSADO: ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6810\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nRECORRIDO: ORLANDO JOSÉ DA SILVA, candidato a vereador em Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Costa da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Rodrigues Mendonça\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6812\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO MOREIRA DA SILVA, candidato a vereador em Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Charlotth Back\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 32\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FORÇA DO POVO, ( PTB, PRONA e PV )\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nRECORRIDO: PEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Loretti Henrici\r\n\r\nADVOGADO : Raquel Madruga do Nascimento\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDIO LUIZ HENRIQUES\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlexandre Costa da Silva\r\n\r\n(2)\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n(3)\r\n\r\nAlexandre de Souza Paiva\r\n\r\n(3)\r\n\r\nAna Paula David Guedes\r\n\r\n(3)\r\n\r\nBolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\n(3)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(3)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nGeraldo Guimarães Sias\r\n\r\n(1)\r\n\r\nGilberto de Miranda Aquino\r\n\r\n(3)\r\n\r\nGilberto Pinto Domingues\r\n\r\n(2),(3)\r\n\r\nLeandro Rodrigues Mendonça\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(4)\r\n\r\no(s) mesmo(s)\r\n\r\n(4)\r\n\r\nPatrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPaulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRaquel Madruga do Nascimento\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRicardo Loretti Henrici\r\n\r\n(4)\r\n\r\nTania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\n(3)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 689599"
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                    "689600": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Apostila\r\n\r\n*As atas dos dias 05/11/2008 e 06/11/08 publicadas no dia 11/11/2008 - onde se lê respectivamente...” Ducentésima Décima Quinta Ata ” e “ Ducentésima Décima sexta Ata “ , leia - se “ Ducentésima Décima Primeira “ e “ Ducentésima Décima Segunda Ata”. \r\n\r\nDes.Luiz Felipe Francisco\r\n\r\nVice- Presidente em exercício\r\n\r\nId: 689600"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "689249": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 17/11/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- AÇÃO CAUTELAR Nº 179\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, \r\n\r\nPPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\n2- AÇÃO CAUTELAR Nº 216\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, \r\n\r\nPTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED \r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela \r\n\r\nColigação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, \r\n\r\nPSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS -: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n3- REQUERIMENTO Nº 641\r\n\r\nORIGEM: JAPERI\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: MARIA DAS GRAÇAS CUNHA FERNANDES\r\n\r\nADVOGADOS -: Paulo Roberto Pires do Amaral e Outro\r\n\r\nREQUERIDO-: ELIZEU DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Afonso Henrique Destri e Outro\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nADVOGADO -: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nAPENSO:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 562\r\n\r\nORIGEM: JAPERI\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: JOÃO INÁCIO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Helio Natalino Soares Pereira e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ELIZEU DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Afonso Henrique Destri e Outro\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Municipal de Japeri\r\n\r\n4- REQUERIMENTO Nº 486\r\n\r\nORIGEM: MIRACEMA \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, pela \r\n\r\nComissão Provisória Municipal de Miracema\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre Augusto Gonçalves e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: ANTÔNIO ROBERTO VENÂNCIO\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Mario Perdigao Schuch e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADA -: Mara de Fatima Hofans\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 4821\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (228ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Bermudes e outros\r\n\r\nQuebra RECORRENTE-: RICARDO JOSÉ DELGADO NOBLAT\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Bermudes e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 6657\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE-: SÔNIA MARIA BATISTA BINATTI\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6663\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ (PSDB, DEM, PP, PSB, \r\n\r\nPSC, PTB)\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\nRECORRIDO-: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Bambino Costa e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ (PMDB, PT, \r\n\r\nPC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, \r\n\r\nPSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4675\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: LEONTINA MARIA DE FIGUEIREDO MACEDO\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5540\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE-: ERLI AUGUSTO DE MOURA\r\n\r\nId: 689249"
                        ],
                        "689247": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6759 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSENILDO CORREA VIANA.\r\n\r\nADVOGADO -: Erick Jose Guimaraes de Andrade e outros.\r\n\r\nRECORRENTE-: ALBERTO MOREIRA JORGE.\r\n\r\nADVOGADO -: Erick Jose Guimaraes de Andrade e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: ALEXANDRE FERNANDES EDITORA (JORNAL BOA SEMENTE)\r\n\r\nADVOGADO -: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Isto posto, deixo de conhecer a Representação, ante a perda do objeto, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio, 10/11/2008 - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 689247"
                        ],
                        "689248": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6761 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros.\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: TV SBT CANAL 03 NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\nADVOGADO -: Gilberto Lupo e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Por conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI do CPC. P. R. I.\"\r\n\r\nRio, 10/11/2008 - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 689248"
                        ],
                        "689012": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 99838/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 06/11/2008; VALIDADE: ATÉ 03/02/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ARILDO MATOS TELES; MEMBROS: DJALMA LIMA ARAUJO, EVANDRO DEMETRIO LEAL DOS SANTOS, EZEQUIEL DOMINGUES LOURENCO, LUIZ EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, NIVAN ALMEIDA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO FIDELIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 99837/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/10/2008; VALIDADE: ATÉ 22/01/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: EFER SOARES DE SOUZA; MEMBROS: ERIKA SILVA DE SOUZA, JONATHAS SILVA DE SOUZA, JOSE AMERICO RODRIGUES LIMA, ROBERTA DA COSTA SILVA GANDRA PINHEIRO. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 99663/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/11/2008; VALIDADE: ATÉ 31/01/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA; MEMBROS: ANTONIO CARLOS DA GLORIA SARDINHA, JEAN FRANCO MANHÃES DE CARVALHO, LUÍS HENRIQUE DE CASTILHOS, PAULO FERNANDES MARTINS ANTUNES. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 99661/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/11/2008; VALIDADE: ATÉ 31/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE SAYED PICCIANI; TESOUREIRO: PAULO HERMÍNIO DUQUE COSTA; MEMBROS: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, REGIS FICHTNER VELASCO, WASHINGTON VICENTE DO NASCIMENTO. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 99034/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 4/11/2008; VALIDADE: ATÉ 4/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS DE CARVALHO MARQUES; VICE-PRESIDENTE: VALTER GOMES BORGES; SECRETÁRIO: LUIZ FERNANDO DA SILVA CLEMENTE; TESOUREIRO: SILVIO DE CARVALHO COUTINHO; MEMBROS: EDMAR RODRIGUES MUNIZ, MARCELO FRANÇA HENRIQUE, NAILTO FERREIRA ROCHA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 99039/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 4/11/2008; VALIDADE: ATÉ 4/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUCIANO FARIAS AGUIAR; SECRETÁRIO: ZULEIKA GAGO DE OLIVEIRA AGUIAR; TESOUREIRO: SÉRGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO; MEMBROS: MANOEL DE NAVARRA PORTO, RODRIGO RIZZOTTO ANDRIGHETTI. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 99025/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 4/11/2008; VALIDADE: ATÉ 4/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: IVONE CÂMARA VIANA; VICE-PRESIDENTE: ADEILDO FIGUEIREDO; SECRETÁRIO: SANDRA CRISTINA NOEL; TESOUREIRO: ANTONIO CÉSAR PEREIRA MOULIM; MEMBRO: SUELEM RIBEIRO DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 99024/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 4/11/2008; VALIDADE: ATÉ 4/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUCIANO RAMOS PINTO; VICE-PRESIDENTE: SANDRA DA SILVA LAURINDO; SECRETÁRIO: DIONI CAMPOS; TESOUREIRO: MARCELO PINHEIRO HENRIQUE; MEMBRO: ADILSON FERNANDES AGOSTINHO. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 99030/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 4/11/2008; VALIDADE: ATÉ 4/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ODILON DE OLIVEIRA NUNES; VICE-PRESIDENTE: CREMILCE DE SOUZA FERNANDES; SECRETÁRIO: EUCLEMIR DE SOUZA FERNANDES; TESOUREIRO: JOEL BAUER FONTES; MEMBRO: EVANILSON DA SILVA FERREIRA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 99022/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 4/11/2008; VALIDADE: ATÉ 4/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS ALBERTO MALTA CARPI; VICE-PRESIDENTE: AILTON LUIZ DA SILVA SALES; 1º SECRETÁRIO: PEDRO NOGUEIRA FERNANDES; TESOUREIRO: LUIS SÉRGIO DE SÁ MARTINS; MEMBRO: CARLOS ALBERTO MENEZES SANTANA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 99035/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/11/2008; VALIDADE: ATÉ 03/05/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ BATISTA DE ARAÚJO COUTINHO; VICE-PRESIDENTE: ALIBE SIRIGNI TEIXEIRA; TESOUREIRO: ARI RICARDO NUNES; SECRETÁRIO: MARIA ANTÔNIA DA SILVA; MEMBRO: ANDRÉA LOPES ÁVILA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 99026/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 4/11/2008; VALIDADE: ATÉ 4/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AMILCAR BARBOSA; SECRETÁRIO: MARIA MADALENA GUEDES DE ALMEIDA; TESOUREIRO: WILSON BATISTA WANDERLEY; MEMBROS: EDSON TEIXEIRA MATOS, MANOEL GUILHERME MACIEL SANDORA. \r\n\r\nQuebra PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 99041/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 4/11/2008; VALIDADE: ATÉ 4/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DENIS DA SILVA LUQUETTI; VICE-PRESIDENTE: EMANUEL BELFORT DUARTE; 1º SECRETÁRIO: EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO; 2º SECRETÁRIO: WIARA CARMO DOS ANJOS DE JESUS; TESOUREIRO: MÁRCIO ZUZA DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARATY\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 99031/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 4/11/2008; VALIDADE: ATÉ 4/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DELSON REZENDE DE SOUZA; VICE-PRESIDENTE: RONALDO FREIRE CARPINELLI; SECRETÁRIO: SIBEL DOS SANTOS BARROS JUNIOR; TESOUREIRO: EDVALDO DE SOUZA FILET; SUPLENTE: LÚCIO GAMA FREIRE. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 99038/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 4/11/2008; VALIDADE: ATÉ 4/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ÁLVARO LUIZ DA FONSECA; VICE-PRESIDENTE: JORGE VANDERLI SERFIÓTIS; TESOUREIRO: EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA; SECRETÁRIO: EVERALDO BARBOSA DE SANTANA; MEMBRO: NEIDE HIPÓLITO. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 99037/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 4/11/2008; VALIDADE: ATÉ 4/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AUGUSTO LEIVAS NORDSKOG; 1º VICE-PRESIDENTE: OSCAR NOGUEIRA SAMPAIO; 1º SECRETÁRIO: SILVIA REGINA MARTOS REIS; 2º SECRETÁRIO: MARIA DO CARMO LIMA FONSECA; TESOUREIRO: FRANCISCO CÂNDIDO DA SILVA; MEMBROS: AFONSO HENRIQUE VILELA CORREIA, ANTONIO PAULINO NERY CAMPANÁRIO, PLÍNIO DONIZETTI SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 99033/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 4/11/2008; VALIDADE: ATÉ 4/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCO ANTONIO RIBEIRO FERNANDEZ; TESOUREIRO: MAURA DO CARMO RIBEIRO FERNANDES; SECRETÁRIO: ANDRÉ FRANCISCO NAZARÉ; MEMBROS: EUGENIO MANUEL ALVES, JUAREZ ALBINO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DE UBA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 99028/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 4/11/2008; VALIDADE: ATÉ 4/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS ANTONIO CURTY MASIERO; SECRETÁRIO: EMILIA CURTY MASIERO; TESOUREIRO: MANOEL GERALDO MASIERO; MEMBRO: EDILANE MARINHO SILVA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 99042/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 04/11/2008; VALIDADE: ATÉ 04/05/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GILSON NEVES PEIXOTO; VICE-PRESIDENTE: GILMAR NEVES PEIXOTO; SECRETÁRIO: JORGE LUIS SILVA ELEUTÉRIO MARQUES; TESOUREIRO: GERUZA NEVES PEIXOTO. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VARRE E SAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 99036/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 4/11/2008; VALIDADE: ATÉ 4/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CLÁUDIO MAGNO PAULANTI; VICE-PRESIDENTE: MARIA ANGÉLICA VIEIRA DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO: DENISE DE OLIVEIRA MORAES PAULANTI; TESOUREIRO: CÉLIO NOGUEIRA DA CRUZ; SUPLENTE: ADÃO GERALDO RAMPAZO. \r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 99284/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/10/2008; VALIDADE: ATÉ 29/4/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK; VICE-PRESIDENTE: UESLEI CARLOS DE BRITO; SECRETÁRIO: DARIO FERREIRA DA CRUZ DE JESUS; TESOUREIRO: REGINALDO DE OLIVEIRA; VOGAL: LINDOLFO ANTÔNIO CORREA CAMARGO. \r\n\r\nId: 689012"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "689582": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.952- REQUERIMENTO Nº 577 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: MIGUEL PEREIRA/RJ\r\n\r\nRequerente: MARILDA NUNES DE BARROS ARAÚJO\r\n\r\nAdvogado: Gastão Pinto Pires Filho\r\n\r\nRequerido: FRANCISCO LIBERATO\r\n\r\nAdvogados: Boaventura Vieira Muniz e outro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Diretório Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\nAdvogados: Boaventura Vieira Muniz e outro\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, REJEITADAS AS PRELIMINARES, VENCIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.953 - EXCEÇÃO Nº 39 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nExcipiente: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ \r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nExcepto: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.954 - EXCEÇÃO Nº 40 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nExcipiente: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ \r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nExcepto: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.955 - EXCEÇÃO Nº 41 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nExcipiente: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ \r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nExcepto: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.956 - EXCEÇÃO Nº 42 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nExcipiente: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ \r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nExcepto: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.957 - EXCEÇÃO Nº 43 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nExcipiente: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ \r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nExcepto: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.958 - EXCEÇÃO Nº 44 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nExcipiente: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ \r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nExcepto: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.959 - EXCEÇÃO Nº 45 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nExcipiente: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ \r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nExcepto: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.960 - EXCEÇÃO Nº 46 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nExcipiente: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ \r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nExcepto: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.961 - EXCEÇÃO Nº 47 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nExcipiente: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ \r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nExcepto: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.962 - EXCEÇÃO Nº 49 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nExcipiente: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR Advogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nExcepto: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.963 - EXCEÇÃO Nº 50 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nExcipiente: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nExcepto: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.964 - EXCEÇÃO Nº 51 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nExcipiente: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nExcepto: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.965 - EXCEÇÃO Nº 52 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nExcipiente: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nExcepto: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.966 - EXCEÇÃO Nº 53 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nExcipiente: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nExcepto: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.967 - EXCEÇÃO Nº 54 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nExcipiente: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nExcepto: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.968 - EXCEÇÃO Nº 55 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nExcipiente: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nExcepto: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.969 - EXCEÇÃO Nº 56 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nExcipiente: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nExcepto: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.970 - EXCEÇÃO Nº 57 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nExcipiente: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nExcepto: JUIZ ALEXANDRE CORRÊA LEITE - 227ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.971 - EXCEÇÃO Nº 38 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (85ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nExcipiente: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ \r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nExcepto: JUÍZA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ - 85ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.972 - EXCEÇÃO Nº 36 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (85ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nExcipiente: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ \r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nExcepto: JUÍZA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ - 85ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.973 - EXCEÇÃO Nº 48 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (85ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nExcipiente: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR \r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nExcepto: JUÍZA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ - 85ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.974 - EXCEÇÃO Nº 37 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (85ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nExcipiente: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR \r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nExcepto: JUÍZA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ - 85ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal Maria Helena Cisne\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.977 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5523 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JOSÉ ANTONIO MARTINS, Candidato a deputado estadual pelo PRP \r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 06/11/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 689582"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "689282": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 114/2008 - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL C/C REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: Renato Jacinto da Silva e César Ferreira de Medeiros (Advogado: ANDRÉ PERALVA BARBIRATO DE ASSIS - OAB/RJ nº 133.781)\r\n\r\nRepresentado: Coligação Frente Democrática Cardosense (Advogados: LUIS CLÁUDIO MENEZES FIGUEIREDO - OAB/RJ nº 145.817, ANDRÉ PERALVA BARBIRATO DE ASSIS - OAB/RJ nº 133.781, DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO - OAB/RJ nº 138.998 e KÊNIA RODRIGUES QUINTAL- OAB/RJ nº 146.750)\r\n\r\nRepresentados: Gilson Nunes Siqueira, Élcio Rangel da Silva e Coligação A Força do Progresso (Advogados: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/RJ nº 70.432, MA RISTELA RAMIRO NEY TEIXEIRA - OAB/RJ nº 84.470, ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES - OAB/RJ nº 111.759, GERSON PEREIRA CARDOSO - OAB/RJ nº 152.185 e MANOEL SARDINHA NETO - OAB/RJ 148.814)\r\n\r\nRepresentado: Oficina de José Natalício (Advogado: DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO - OAB/RJ nº 138.998)\r\n\r\nDECISÃO: \"Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 689282"
                        ],
                        "689281": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 136/2008 - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nRequerente: Coligação Frente Democrática Cardosense (Advogados: LUIS CLÁUDIO MENEZES FIGUEIREDO - OAB/RJ nº 145.817, ANDRÉ PERALVA BARBIRATO DE ASSIS - OAB/RJ nº 133.781, DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO - OAB/RJ nº 138.998 e KÊNIA RODRIGUES QUINTAL- OAB/RJ nº 146.750)\r\n\r\nRequeridos: Coligação A força do Progresso, Gilson Nunes Siqueira e Élcio Rangel da Silva (Advogados: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/RJ nº 70.432, MARISTE LA RAMIRO NEY TEIXEIRA - OAB/RJ nº 84.470, ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES - OAB/RJ nº 111.759, GERSON PEREIRA CARDOSO - OAB/RJ nº 152.185 e MANOEL SARDINHA NETO - OAB/RJ 148.814)\r\n\r\n\"Intimar as partes e seus patronos para comparecimento e apresentação das testemunhas à audiência designada nos autos do processo em referência no dia 03/12/08 às 10:00h.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 689281"
                        ]
                    }
                },
                "200ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "689034": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 200ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA N.º 124/2008\r\n\r\nA Doutora MAFALDA LUCCHESE, Juíza da 200ª Zona Eleitoral de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, no processo n° 224 de Recurso em Prestação de Contas das Eleições Municipais de 2004 da candidata a Vereadora LEILA SUISSO DE CARVALHO, nº 40151, foi proferida a seguinte decisão: \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. (a) Mafalda Lucchese - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 689034"
                        ],
                        "689035": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 200ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA N.º 125/2008\r\n\r\nA Doutora MAFALDA LUCCHESE, Juíza da 200ª Zona Eleitoral de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, no processo n° 183 de Recurso em Prestação de Contas das Eleições Municipais de 2004 do candidato a Prefeito LAURY DE SOUZA VILLAR, nº 12, foi proferida a seguinte decisão: \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. (a) Mafalda Lucchese - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 689035"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "689983": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 41.548 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/15.286/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - Corregedoria Tributária de Controle Externo, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Fátima de Azevedo dos Santos, matrícula nº 09467593-1, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Em conseqüência do disposto no caput deste ar tigo, fica modificado o anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas alterações, na parte que se refere ao quantitativo de cargos em comissão como segue:\r\n\r\n1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo - fica excluído 01(um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 e incluídos 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 689983"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "689984": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2008, ALBERT DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 048662-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/21161/2008.\r\n\r\nNOMEAR CÁRMINE ANTÔNIO SAVINO FILHO para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Albert dos Santos de Oliveira, matrícula nº 048662-1. Processo nº E-11/21161/2008.\r\n\r\nEXONERAR JORGE LUIS DOS SANTOS CARVALHO, matrícula nº 714-6, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/39265/2008.\r\n\r\nEXONERAR MARIA OLINA SOUZA, matrícula nº 179476-7, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2004/2008.\r\n\r\nNOMEAR ELLEN MÁRCIA PERES para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Olina Souza, matrícula nº 179476-7. Processo nº E-23/2004/2008.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO SOARES DIAS, matrícula nº 179418-9, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2018/2008.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DIAS TEBALDI para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Roberto Soares Dias, matrícula nº 179418-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Análise e Acompanhamento de Projetos, da mesma Secretaria. Processo nº E-23/2018/2008.\r\n\r\nEXONERAR EDNA MARIA DE SOUZA, matrícula nº 170516-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2017/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO SERRA PINTO MONJARDIM para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Edna Maria de Souza, matrícula nº 170516-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Juventude, da mesma Secretaria. Processo nº E-23/2017/2008.\r\n\r\nId: 689984"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "689630": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/50.603/2008 - AUTORIZO, consoante os termos do art. 8º do Decreto nº 41.145, de 24 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.313, de 19 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 689630"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "689986": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA VIANA MARQUES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação So cial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Barbosa da Silva, matrícula nº 819031-6. Processo nº E-12/603515/2008.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE MACON PEREIRA SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Katia Mara Pinto do Nascimento, matrícula nº 0816222-4. Processo nº E-12/603516/2008.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO FABER RIGUETO para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Katia Regina Gama de Souza, matrícula nº 0936811-9. Processo nº E-15/820/2008.\r\n\r\nNOMEAR JORGE FERNANDO OLIVEIRA CALIXTO DE LIMA, matrícula nº 0100167-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Márcia Cristina Araújo Motta, matrícula nº 100110-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Fundo, tudo com validade a contar de 10 de novembro de 2008. Processo nº E-01/319133/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ TIAGO PEDROSA para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Jorge Fernando Oliveira Calixto de Lima, matrícula nº 0100167-6. Processo nº E-01/319133/2008.\r\n\r\nEXONERAR JORGE DOS SANTOS LOUREIRO, matrícula nº 100221-1, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/319218/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, MARCO ANTONIO DOS SANTOS, Agente de Fazenda \"A\", matrícula nº 0183542-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/15284/2008.\r\n\r\nNOMEAR GRAÇA MOEMA MARTINS CARDOSO, Datilógrafo, matrícula nº 0195946-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Henrique Souza Barros de Sá Brito, matrícula nº 0258085-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Junta, tudo com validade a contar de 18 de outubro de 2008. Processo nº E-04/15281/2008.\r\n\r\nNOMEAR GILSON MARTINS DA SILVA, matrícula nº 0932180-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Monteiro Cardoso, matrícula nº 0191090-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da mesma Junta, tudo com validade a contar de 18 de outubro de 2008. Processo nº E-04/15281/2008.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO JORGE CARVALHO, matrícula nº 0946665-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/15283/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA ROUMILLAC BAPTISTA, Agente de Fazenda “C”, matrícula nº 0268080-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.548, de 12/11/2008. Processo nº E-04/15286/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUCI BATISTA DE MELO OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.548, de 12/11/2008. Processo nº E-04/15286/2008. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, JACKELINE MACHADO DA SILVA DE LACERDA, matrícula nº 0811824-2, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/21160/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, JOSIANE DUARTE DA SILVA, matrícula nº 0048699-3, do cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/21160/2008.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO VERGUEIRO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Maria Cecília Menezes Vasconcelos Drummond, matrícula nº 898852-9. Processo nº E-11/499/2008. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, RONALDO PERES DA SILVA, matrícula nº 0811934-9, do cargo em comissão de Superintendência Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/21160/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2008, WASHINGTON BERNARDO DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0849334-8, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/987098/2008.\r\n\r\nNOMEAR NULIA PITOMBEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0192404-2, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Washington Bernardo de Amorim, matrícula nº 0849334-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nelson Hungria, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 23 de setembro de 2008. Processo nº E-21/987098/2008.\r\n\r\nQuebra NOMEAR VITÉLIO MARCOS BRUSTOLIN para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Evangelina Maria Dantas de Andrade, matrícula nº 835447-4. Processo nº E-03/300403/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de novembro de 2008, IVO SOUSA DE FARIAS, Contador de Controladoria, matrícula nº 212322-2, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/203299/2008.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SILVA RIBEIRO, matrícula nº 2704264-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ivo Sousa de Farias, matrícula nº 212322-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Arrecadação, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 05 de novembro de 2008. Processo nº E-07/203300/2008.\r\n\r\nNOMEAR NEUZA DE SOUZA SANTOS para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Arrecadação, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Gabriel Silva Ribeiro, matrícula nº 2704264-7. Processo nº E-07/203301/2008.\r\n\r\nDESIGNAR a Coordenadora de Escolas de Artes CLAUDIA WERNECK SALDANHA, matrícula nº 946816-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Escola de Artes Visuais, da Secretaria de Estado de Cultura, com validade a contar de 01 de novembro de 2008. Processo nº E-18/1986/2008.\r\n\r\nEXONERAR LEILA MARIA BAPTISTA FERNANDES, matrícula nº 932205-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2005/2008.\r\n\r\nNOMEAR DENISE THIRRY PENNA FIRME para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leila Maria Baptista Fernandes, matrícula nº 932205-8. Processo nº E-23/2005/2008.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DOS SANTOS LOURENÇO para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Betania Freitas de Souza, matrícula nº 0932638-0. Processo nº E-23/1994/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido NELLY DE AZEREDO, matrícula nº 0937428-1, do cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1837/2008.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA DE OLIVEIRA SCIAMMARELLA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1999/2008.\r\n\r\nNOMEAR JEANINE CAMARGO DE BARCELLOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Paula de Oliveira Sciammarella. Processo nº E-23/1999/2008.\r\n\r\nEXONERAR FLÁVIO DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 0932801-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2003/2008.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROGÉRIO FERRAZ DA LUZ BARBOSA, matrícula nº 0934671-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1887/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOSIMERI DOS SANTOS FRANÇA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paulo Rogério Ferraz da Luz Barbosa, matrícula nº 0934671-9. Processo nº E-23/2000/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido FERNANDA DE PAULA ALVES, matrícula nº 0890045-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1834/2008.\r\n\r\nNOMEAR IZAIAS DA TRINDADE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernanda de Paula Alves, matrícula nº 0890045-8. Processo nº E-23/2002/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ANTONIO HENRIQUE PEREIRA, matrícula nº 0932716-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1844/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO DA SILVA AROEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Antonio Henrique Pereira, matrícula nº 0932716-4. Processo nº E-23/1992/2008.\r\n\r\nEXONERAR ANA MARIA DE ANDRADE, matrícula nº 0936736-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1998/2008.\r\n\r\nEXONERAR SHEILA TORRES NUNES, matrícula nº 0936735-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2010/2008. \r\n\r\nId: 689986"
                    ],
                    "689985": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECRETO DE 03/01/2007 - D.O DE 03/01/2007\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-11/21351/2007, fica esclarecido que SORAYA ALENCAR DOS SANTOS foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, em vaga prevista pela Lei nº 4.789, de 29/06/2006, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 18/01/2007 - D.O DE 19/01/2007\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-11/21351/2007 e o disposto no Decreto nº 41.026, de 22/11/2007, fica esclarecido que ALBERT DOS SANTOS DE OLIVEIRA foi nomeado para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2007, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 13/06/2007 - D.O DE 14/06/2007\r\n\r\nFica retificado para LUCIANO ANTONIO DINIZ CALDAS o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação e exoneração de cargos em comissão da estrutura da SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 13/06/2007 - D.O DE 14/06/2007\r\n\r\nFica esclarecido que CARLOS ABENZA MARTINEZ foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da estrutura da SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga anteriormente ocupada por Luciano Antonio Diniz Caldas, e não como constou no presente Decreto composto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/11/2008 - D.O DE 10/11/2008\r\n\r\nFica esclarecido que a nomeação de JOSÉ AFONSO DA FONSECA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do DETRAN, da Secretaria de Estado da Casa Civil, produzirá efeitos a contar de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 689985"
                    ],
                    "689975": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/662006/2008 - OF. PRODERJ/PRE/Nº 359/2008. AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 689975"
                    ],
                    "689235": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-12/602.530/2008 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003 de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 6.628,82 (seis mil seiscentos e vinte oito reais e oitenta e dois centavos), a favor da TELLECOM GABINETES E RACK'S IND. COM. LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2008.\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-12/603.450/2008 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003 de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 2.193,00 (dois mil cento e noventa e três reais), a favor da GS 10 ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA - ME.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.11.2008.\r\n\r\nId: 689235"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "689449": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3998\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERAR A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3795, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DESIGNOU AGENTES DE TRÂNSITO PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais, e tendo em vista o contido do Processo Administrativo nº E-12/458364/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Ofício nº 500/SETRAN/2008, datado de 26 de setembro de 2008, da Secretaria Municipal de Transportes e Vias Públicas do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3795, de 07 de dezembro de 2006, excluindo, na relação dos servidores designados como agentes para lavrar autos de infração de competência do Estado, em todo território do Município de Duque de Caxias, o seguinte servidor:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nJosé Ribamar Calado\r\n\r\n12140-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições com contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 689449. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689450": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nEm atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/1820/2008, datada de 03.11.2008, do servidor ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, matr. nº 24/007.278-5, designado para apurar os fatos que originaram a instauração do processo administrativo nº E-12/406926/2008 de 04.08.2008, ato tornado público no Diário Oficial de 03.10.2008,CONCEDO prorrogação de 08 (oito) dias de prazo para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do art. 13 do Decreto nº 7.526/84 e do art. 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/407018/2008 de 15.07.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, pela 2ª SGT PM VÂNIA DIVINA MUSSI DE CASTRO, RG nº 45950.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/531833/2008 de 12.08.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidor ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, matr. nº 24/007.278-5. \r\n\r\nId: 689450. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689451": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ANTONIO MARCOS DE MIRANDA, Registro nº 00614326434 vinculado ao PGU nº 180875078, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/263116/2008.\r\n\r\nId: 689451. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689452": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/334013/2008 - GUIOMAR GUEDES DUTRA E MELLO, matr. nº 24/000.717-9. CONCEDO o auxílio funeral.\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/488772/2008 - JOSÉ MENDES DOS SANTOS, Auxiliar de Trânsito, Nível 4, Padrão J, matr. nº 24/001.275-7. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 07.10.2008, e torna nula a publicação da fixação no D.O. de 17.10.2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/296199/2008.\r\n\r\nOnde se lê: SILVIA MARCIA SANÃ PINTO\r\n\r\nLeia-se: SILVIA MARCIA SANÃ PINTO VIEIRA\r\n\r\nId: 689452. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689453": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 10.11.2008, através da CI nº 119/2008.\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\n\r\nE12/377312/2008, 05/DETRAN/RECDP/026920/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373950/2007, 05/DETRAN/RECDP/047558/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/465280/2007, 05/DETRAN/RECDP/018911/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379994/2008, 05/DETRAN/RECDP/029830/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380225/2008, 05/DETRAN/RECDP/030161/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/001374/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/032424/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380048/2008, 05/DETRAN/RECDP/029915/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370642/2008, 05/DETRAN/RECDP/014659/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/245090/2008, 05/DETRAN/RECDP/019957/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE09/024152/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/031415/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\n\r\nE12/372517/2008, 05/DETRAN/RECDP/019941/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372656/2008, 05/DETRAN/RECDP/020260/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372564/2008, 05/DETRAN/RECDP/020076/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363484/2008, 05/DETRAN/RECDP/005875/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMIP/840/2007, 05/DETRAN/RECDP/032406/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377909/2008, 05/DETRAN/RECDP/027972/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373137/2008, 05/DETRAN/RECDP/020971/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/365121/2008, 05/DETRAN/RECDP/008248/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373086/2008, 05/DETRAN/RECDP/020908/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/360725/2008, 05/DETRAN/RECDP/001050/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379440/2008, 05/DETRAN/RECDP/028887/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363503/2008, 05/DETRAN/RECDP/030063/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379946/2008, 05/DETRAN/RECDP/029765/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370815/2008, 05/DETRAN/RECDP/015082/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/372807/2008, 05/DETRAN/RECDP/020520/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\n\r\nE12/370270/2007, 05/DETRAN/RECDP/044332/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/356927/2007, 05/DETRAN/RECDP/006812/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/520160/2007, 05/DETRAN/RECDP/028948/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360823/2008, 05/DETRAN/RECDP/029933/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/261191/2008, 05/DETRAN/RECDP/017760/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373902/2008, 05/DETRAN/RECDP/021488/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/363555/2008, 05/DETRAN/RECDP/006006/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/257230/2008, 05/DETRAN/RECDP/018816/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377924/2008, 05/DETRAN/RECDP/028007/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367840/2008, 05/DETRAN/RECDP/011608/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373263/2008, 05/DETRAN/RECDP/021136/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372810/2008, 05/DETRAN/RECDP/020524/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/336103/2007, 05/DETRAN/RECDP/039979/2007 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 10.11.2008, através da CI nº 119/2008.\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\n\r\nE12/372822/2007, 05/DETRAN/RECDP/046265/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/323893/2007, 05/DETRAN/RECDP/051296/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/254443/2008, 05/DETRAN/RECDP/015026/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379819/2008, 05/DETRAN/RECDP/029527/2008 (Deferido);\r\n\r\nE09/020861/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/005224/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/508114/2008, 05/DETRAN/RECDP/013591/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370519/2008, 05/DETRAN/RECDP/014248/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507711/2008, 05/DETRAN/RECDP/013561/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/346295/2007, 05/DETRAN/RECDP/046339/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/370088/2008, 05/DETRAN/RECDP/013380/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373839/2008, 05/DETRAN/RECDP/021411/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/317663/2007, 05/DETRAN/RECDP/003816/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/373742/2008, 05/DETRAN/RECDP/021260/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/372154/2008, 05/DETRAN/RECDP/019363/2008 (Indeferido).\r\n\r\nQuebra Processos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\n\r\nE12/368953/2007, 05/DETRAN/RECDP/043057/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508119/2008, 05/DETRAN/RECDP/013978/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370683/2008, 05/DETRAN/RECDP/014747/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370551/2008, 05/DETRAN/RECDP/014364/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366524/2008, 05/DETRAN/RECDP/010212/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369674/2008, 05/DETRAN/RECDP/012904/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364491/2008, 05/DETRAN/RECDP/007494/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364822/2008, 05/DETRAN/RECDP/007763/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/357925/2007, 05/DETRAN/RECDP/021264/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/348804/2007, 05/DETRAN/RECDP/049186/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369868/2008, 05/DETRAN/RECDP/013122/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/257842/2008, 05/DETRAN/RECDP/030996/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/000529/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/019811/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365503/2008, 05/DETRAN/RECDP/008796/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373900/2008, 05/DETRAN/RECDP/021486/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/373969/2008, 05/DETRAN/RECDP/021593/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\n\r\nE12/465973/2007, 05/DETRAN/RECDP/047479/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/319564/2008, 05/DETRAN/RECDP/030384/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/513009/2007, 05/DETRAN/RECDP/051379/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/326550/2007, 05/DETRAN/RECDP/003778/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/333514/2007, 05/DETRAN/RECDP/014014/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507471/2008, 05/DETRAN/RECDP/014808/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/508711/2008, 05/DETRAN/RECDP/024165/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/250611/2008, 05/DETRAN/RECDP/015091/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366868/2008, 05/DETRAN/RECDP/010696/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365464/2008, 05/DETRAN/RECDP/008752/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373970/2008, 05/DETRAN/RECDP/021594/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377914/2008, 05/DETRAN/RECDP/027989/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/366352/2008, 05/DETRAN/RECDP/010032/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 10.11.2008, através da CI nº 119/2008.\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\n\r\nE12/374662/2008, 05/DETRAN/RECDP/022592/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371312/2008, 05/DETRAN/RECDP/016336/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/201474/2008, 05/DETRAN/RECDP/005302/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/465354/2007, 05/DETRAN/RECDP/006257/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371757/2008, 05/DETRAN/RECDP/017520/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/515471/2007, 05/DETRAN/RECDP/050750/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371636/2008, 05/DETRAN/RECDP/017189/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366690/2008, 05/DETRAN/RECDP/010467/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/323342/2007, 05/DETRAN/RECDP/050527/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372231/2008, 05/DETRAN/RECDP/019611/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/506020/2008, 05/DETRAN/RECDP/014469/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379933/2008, 05/DETRAN/RECDP/029749/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367546/2008, 05/DETRAN/RECDP/029997/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/249490/2008, 05/DETRAN/RECDP/019923/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/340324/2007, 05/DETRAN/RECDP/039160/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/249939/2008, 05/DETRAN/RECDP/018826/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/371946/2008, 05/DETRAN/RECDP/018035/2008 (Deferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\n\r\nE12/506752/2008, 05/DETRAN/RECDP/014597/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371632/2008, 05/DETRAN/RECDP/017179/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374770/2007, 05/DETRAN/RECDP/048181/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/205823/2008, 05/DETRAN/RECDP/014539/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/327583/2007, 05/DETRAN/RECDP/050766/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363633/2008, 05/DETRAN/RECDP/006159/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380011/2008, 05/DETRAN/RECDP/029851/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/329520/2007, 05/DETRAN/RECDP/001091/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/341598/2007, 05/DETRAN/RECDP/009834/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/340441/2007, 05/DETRAN/RECDP/040573/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379403/2008, 05/DETRAN/RECDP/028832/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370275/2008, 05/DETRAN/RECDP/013798/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380506/2008, 05/DETRAN/RECDP/030600/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/360275/2007, 05/DETRAN/RECDP/048282/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/326567/2007, 05/DETRAN/RECDP/051239/2007 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/374430/2008, 05/DETRAN/RECDP/022249/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 10.11.2008, através da CI nº 119/2008.\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\n\r\nE12/374190/2008, 05/DETRAN/RECDP/021939/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/265447/2008, 05/DETRAN/RECDP/023528/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/309188/2008, 05/DETRAN/RECDP/030900/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379730/2008, 05/DETRAN/RECDP/029411/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/250614/2008, 05/DETRAN/RECDP/017706/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379750/2008, 05/DETRAN/RECDP/029443/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/317233/2008, 05/DETRAN/RECDP/029880/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507213/2008, 05/DETRAN/RECDP/015553/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372493/2008, 05/DETRAN/RECDP/019852/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/373156/2008, 05/DETRAN/RECDP/020995/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\n\r\nE12/365076/2008, 05/DETRAN/RECDP/008171/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/509310/2008, 05/DETRAN/RECDP/030258/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/379782/2008, 05/DETRAN/RECDP/029506/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/372280/2008, 05/DETRAN/RECDP/019754/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370076/2008, 05/DETRAN/RECDP/029555/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/466478/2007, 05/DETRAN/RECDP/048789/2007 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\n\r\nE12/465331/2007, 05/DETRAN/RECDP/018907/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMTR/33/2008, 05/DETRAN/RECDP/005894/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508486/2008, 05/DETRAN/RECDP/024004/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371419/2008, 05/DETRAN/RECDP/016591/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373242/2008, 05/DETRAN/RECDP/021111/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMR/286/2008, 05/DETRAN/RECDP/031828/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372974/2008, 05/DETRAN/RECDP/020797/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374128/2008, 05/DETRAN/RECDP/021841/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372518/2008, 05/DETRAN/RECDP/019947/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/290732/2008, 05/DETRAN/RECDP/033038/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 10.11.2008, através da CI nº 119/2008.\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\n\r\nE12/462933/2007, 05/DETRAN/RECDP/021161/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/462933/2007, 05/DETRAN/RECDP/022130/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE09/067341/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/025083/2006 (Indeferido);\r\n\r\nE12/519167/2007, 05/DETRAN/RECDP/009541/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/519447/2007, 05/DETRAN/RECDP/009058/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/359438/2007, 05/DETRAN/RECDP/008050/2008 (Indeferido); e \r\n\r\nE12/335656/2007, 05/DETRAN/RECDP/038363/2007 (Indeferido).\r\n\r\nId: 689453. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689417": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nProc. nº IO/1135/2008 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação para contratação de serviço para assinatura do boletim IOB, referente ao exercício de 2008/2009, conforme pedido de fls. 02, no valor total de R$ 2.219,00, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com base, respectivamente, na manifestação da ASAUP, fls. 22/22vº, da ASJUP, fls. 21, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 19vº. ADJUDICO os serviços à Empresa IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA. com fundamento no caput do art. 25 da lei de licitação acima citada. \r\n\r\nId: 689417"
                        ],
                        "689363": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/661341/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 017/2008, a favor da empresa TW Comercial Imp. e Exp. de Produtos de Informática Ltda, no valor total de R$ 52.599,72.\r\n\r\nId: 689363. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689081": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA JOAQUIM MARQUES DOS SANTOS, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula nº 290.826-7, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/661.859/2008.\r\n\r\nId: 689081. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "689364": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-15/000.450/2008 - Homologo a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 05/2008, em favor da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., pelo valor total de R$ 11.160 (onze mil cento e sessenta reais ).\r\n\r\nId: 689364"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "689096": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 173\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, que aprova a classificação e a codificação das Receitas e Despesas Orçamentárias, e\r\n\r\n- a determinação contida no Processo TCE-RJ nº 114.697-6/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas da Receita:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nRegistra o valor decorrente da arrecadação de taxas de inspeção e fiscalização exercida em veículos, centros de formação de condutores, clínicas credenciadas, licenciamento de veículos,\r\n\r\n1.1.2.1.99.16\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização do Trânsito\r\n\r\nvistoria anual e emissão de gases poluentes, vistoria em geral e outras correlatas com a finalidade de garantir a observância à legislação específica.\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de taxas de serviços referentes a emplacamento, expedição ou legalização de documentos de habilitação ou\r\n\r\n1.1.2.2.99.06\r\n\r\nTaxa de Serviços de Trânsito\r\n\r\nregistro de veículos, laudos, remoção e depósito de veículos, credenciamentos, e de outros serviços relacionados ao trânsito. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 689096"
                    ],
                    "689099": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS, ORIENTAÇÕES\r\n\r\nE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10600162/2008 - LUIZA OLIVIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, matrícula 01941608, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - 50%. Ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 689099"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "689231": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO INTERINO\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.140/2008 - Reconheço a dívida do exercício de 2005, no valor de R$ 11.610,82 (onze mil seiscentos e dez reais e oitenta e dois centavos), a favor dos servidores desta Fundação.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.140/2008 - Reconheço a dívida do exercício de 2006, no valor de R$ 11.775,59 (onze mil setecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), a favor dos servidores desta Fundação.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.140/2008 - Reconheço a dívida do exercício de 2007, no valor de R$ 12.265,04 (doze mil duzentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), a favor dos servidores desta Fundação.\r\n\r\nId: 689231. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689971": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PUBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJ. FESP RJ/SSCS Nº17\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... V - CRÉDITO: PT: 12.128.0034.4121... \r\n\r\nLEIA-SE: ... V - CRÉDITO: PT 12.128.0034.4123...\r\n\r\nId: 689971. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689970": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PUBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJ. FESP RJ/SSCS Nº16\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... V - CRÉDITO: PT: 12.128.0034.4121.... \r\n\r\nLEIA-SE: ... V - CRÉDITO: PT: 12.128.0034.4123.....\r\n\r\nId: 689970. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "689478": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG N° 47\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto n° 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender a compra de combustíveis e seus derivados\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: De 01 a 30 de novembro de 2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 20000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUO: 2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nUG: 200100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 12000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 1201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUG: 120100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1201 0412200022.010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 689478"
                    ],
                    "689446": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA CLARICE FLORES, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.199.576-0, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/222.186/2008.\r\n\r\nId: 689446"
                    ],
                    "689445": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA HELIO LUIZ LOPES DA SILVA, Contador “C”, matrícula 0.819.475-5, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/222.215/2008.\r\n\r\nId: 689445"
                    ],
                    "689463": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-34/121.266/2004 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 689463"
                    ],
                    "689469": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/133.904/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 689469"
                    ],
                    "688989": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 403\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/067601/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.2\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n02804558\r\n\r\nEFFICIENCY BRASIL LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa à sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 688989"
                    ],
                    "688990": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 404\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/061590/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.2\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n33271149\r\n\r\nL M WIQUEL VIDROS LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa à sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 688990"
                    ],
                    "689040": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 526\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 21, de 06 de novembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2008, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,6128 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,0895 por litro;\r\n\r\nIII - gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,6183 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 1,7247 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,7051 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 689040"
                    ],
                    "689922": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-04/014537/2008 - LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art.5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/014919/2008 - LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art.5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/014683/2008 - VIVO S.A - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/014684/2008 - VIVO S.A - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/015061/2008 - VIVO S.A - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/015064/2008 - VIVO S.A - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/015066/2008 - VIVO S.A - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc.nº E-04/013331/2008 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - EMBRATEL - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/013333/2008 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - EMBRATEL - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/013751/2008 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - EMBRATEL - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/013753/2008 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - EMBRATEL - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/013754/2008 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - EMBRATEL - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/013755/2008 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - EMBRATEL - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/013757/2008 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - EMBRATEL - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/014907/2008 - PEUGEOT CINTRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/014908/2008 - PEUGEOT CINTRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/014910/2008 - PEUGEOT CINTRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/014912/2008 - PEUGEOT CINTRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-04/014913/2008 - PEUGEOT CINTRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/014959/2008 - PEUGEOT CINTRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/014963/2008 - PEUGEOT CINTRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/015053/2008 - PEUGEOT CINTRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/015054/2008 - PEUGEOT CINTRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/014575/2008 - LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA - DEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/014412/2008 - SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 689922"
                    ],
                    "688968": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\n*REMOVE SEMI IAMIM, Secretário II, símbolo DAI-5, matrícula nº 6.096.921-9, da Divisão de Controle de Transportes e Manutenção de Veículos do Departamento de Apoio Operacional, da Coordenadoria de Apoio Logístico para a Divisão de Zeladoria, do Departamento de Serviços da mesma Coordenação. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02.10.2008.\r\n\r\nId: 688968"
                    ],
                    "688971": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.11.2008\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 10.11.2008, EDME DE OLIVEIRA SANTOS, Datilógrafo II, matrícula nº 0.198.543-1, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica para o Departamento de Administração de Pessoal, da Coordenadoria de Administração.\r\n\r\nId: 688971"
                    ],
                    "689441": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 31.138 “EX-OFFICIO” (antigo 504.672) - Processo nº E04/626.242/1995 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES ÍTALO BRASILEIRO LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.137 “EX-OFFICIO” (antigo 504.967) - Processo nº. E04/595.884/1992 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NUTRIMAR SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 30.658 (antigo 25.610) - Processo nº E34/230.200/2006 - Recorrente: SABOR GAÚCHO CHURRASCARIA LTDA. - Recorrida: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.290 “EX-OFFICIO” (antigo 504.684) - Processo nº. E34/135.215/2004 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MIT RIO VEÍCULOS LTDA - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 31.468 e 31.469 “ex-officio” (antigos 504.564 e 504.565) - Processos nºs E34/137.277/2006 e E-34/137.280/2006 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\n\r\nId: 689441"
                    ],
                    "689442": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 30.657 (antigo 24.258) - Processo nº E04/109.098/1996 - Recorrente: USITEC - USINAGEM DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA. - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 31.140 “EX-OFFICIO” (antigo 504.591) - Processo nº E04/187.667/2001 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TENENGE TÉCNICA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 30.653 (antigo 21.743) - Processo nº E04/614.143/1996 - Recorrente: PAN AMERICANA S/A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 31.281 “EX-OFFICIO” (antigo 504.543) - Processo nº E04/182.388/2001 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARQUART & CIA LTDA - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.465 “EX-OFFICIO” (antigo 505.127) - Processo nº E-04/452.338/2007 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES SÃO GERALDO LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nId: 689442"
                    ],
                    "689443": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/11/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecursos nºs 31.746 e 32.396 (antigos 24.460 e 24.461) - Processos nºs E34/194.561/2005 e E-34/194.562/2005 - Recorrente: S G A INTERLAGOS DE CAMPOS COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.139 “EX-OFFICIO” (antigo 504.752) - Processo nº E04/598.934/1992 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 30.371 (antigo 22.227) - Processo nº E34/144.647/2003 - Recorrente: CCLP COMÉRCIO DE AVES E OVOS LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.276 “EX-OFFICIO” (antigo 504.890) - Processo nº E04/716.486/1996 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MISTER PASCUALINO BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.466 “EX-OFFICIO” (antigo 505.138) - Processo nº E-04/143.075/2008 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GILAT DO BRASIL LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nId: 689443"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "689152": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES\r\n\r\nDE 13/04/2005\r\n\r\n*Processo nº E-07/600258/2004 - Reconhecemos a dívida no valor de R$ 151,13 (cento e cinqüenta e um reais e treze centavos), em favor do servidor Ronaldo Wilken, Geógrafo, matricula nº283.990-0, referente a diferença de sua progressão no quadro do IEEA, onde passou a integrar o nível “M”, a contar de 06.11.2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2005.\r\n\r\nId: 689152"
                    ],
                    "688929": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/493/2008 - MIRIAN THEREZA FERREIRA DA CRUZ, RG nº 05263857-4 IFP.\r\n\r\nProcesso nº E-11/471/2008 - LECY GOULART HAZAN DE FIGUEIREDO, RG nº 03510589-9 DIC. \r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 688929"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "686514": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 782 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.462/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.145, de 24 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.313, de 19 de maio de 2008, conforme processo nº E-11/50.135/2008; e\r\n\r\n- os termos da Portaria JUCERJA nº 736/2008, de 12 de fevereiro de 2008, alterada pela Portaria JUCERJA nº 754, de 21 de maio de 2008; e \r\n\r\n- autorização no processo nº E-11/50.603/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Rescindir a Contratação Temporária dos abaixo indicados, efetuada na forma da Lei 4.599 de 27 de setembro, publicada em 28 de setembro de 2005, estabelecida pela Portaria nº 743, de 16 de abril de 2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSALÁRIO R$ \r\n\r\nROSILENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTécnico Administração\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nNEILA GOMES MORAES BRAGA\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nJAQUELINE COUTINHO SIQUEIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n700,00\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a Contratação Temporária pelo prazo de 12 (doze) meses, na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro publicado em 28 de setembro de 2005, das candidatas aprovadas e classificadas no processo seletivo simplificado, a saber:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSALÁRIO R$ \r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nNEILA GOMES MORAES BRAGA\r\n\r\nTécnico Administração\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nJAQUELINE COUTINHO SIQUEIRA\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nSRC\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de novembro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 686514. A faturar por empenho"
                        ],
                        "686515": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 783 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.462/2007, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.145, de 24 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.313, de 19 de maio de 2008, conforme processo nº E-11/50.135/2008; \r\n\r\n- os termos da Portaria JUCERJA nº 736/2008, de 12 de fevereiro de 2008, alterada pela Portaria JUCERJA nº 754, de 21 de maio de 2008; e \r\n\r\n- autorização no processo nº E-11/50.603/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária pelo prazo de 12 (doze) meses, na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro publicado em 28 de setembro de 2005, da candidata aprovada e classificada no processo seletivo simplificado, a saber:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSALÁRIO R$ \r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANNE ALICE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\nSRC\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de novembro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 686515. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689436": [
                            "I - Ato",
                            "DE 10.11.2008\r\n\r\nCARLOS MAGNO CAETANO, matrícula nº 343-4, CPF nº 812.267.567-00, brasileiro, nascido em 28.01.1964, do sexo masculino, carteira de identidade nº 61.398-8, expedida pelo CRC-RJ, inscrito no PASEP sob o nº 1.215.098.866-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, S. VP-3, da Superintendência de Administração e Finanças, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, anteriormente ocupado por Murilo Navarro Pereira Filho, matr. nº 070-3, pelo Decreto de 07.11.2008, publicado no D.O. de 10.11.2008, tomou posse em 10.11.2008. \r\n\r\nId: 689436. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689334": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.758/2008 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 7.840,00 (sete mil oitocentos e quarenta reais), em favor de Roberta Aquino de Mendonça, com base no art. 82, § 1º da Lei nº 287/79, c/c a Portaria IPEM/GAPRE nº 462/2007, e de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 8666/93, P.T. nº. 2233.22.122.00024.308, ND 3390.36.05, Fonte 13, NE 2008NE01271, de 21/10/08, objetivando o pagamento referente a elaboração do Relatório de Gestão com vistas ao PQRio-Ciclo 2008.\r\n\r\nId: 689334. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "689856": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS N° 086/2008\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO PARA APRECIAR E JULGAR OS CERTAMES LICITATÓRIOS REALIZADOS NESSA MODALIDADE, RELATIVOS AO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3° inciso IV e § 1º da Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002, e o disposto no art. 7º do Decreto Estadual n° 31.863, de 16.09.2002, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficácia aos pregões eletrônicos e presenciais do Programa Delegacia Legal, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os membros da Comissão de Pregão, com o objetivo de promover os procedimentos licitatórios, na modalidade de Pregão, nas formas Presencial e Eletrônico, realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para integrarem a referida Comissão.\r\n\r\n1) Pregoeiro: MARIANA TEIXEIRA DE CAMPOS, matrícula n° 931170-7.\r\n\r\n2) Equipe de Apoio:\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LOPES SABBAS, matrícula n° 931.839-5;\r\n\r\nMARIA EDNA MAGALHÃES TRAJANO, matricula n° 931.811-4; \r\n\r\nRITA DE KASSIA SANTANA CRUZ, matricula n° 931.616-3.\r\n\r\n3) Representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão: IARACEMA SOUZA MUNIZ, Agente Administrativo II, matrícula n° 196.259-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão de Pregão exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o art. 7° § 3° do Decreto Estadual n° 31.863/2002. \r\n\r\nArt. 3° - Fica designada a servidora MARIA DAS GRAÇAS LOPES SABBAS, matricula n° 931.839-5, como substituta do Pregoeiro Titular.\r\n\r\nArt. 4° - Fica designado o servidor PAULO SÉRGIO MUNIZ MACHADO, matricula n° 285170-7, como membro suplente da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão ora instituída, para substituir qualquer um dos integrantes em suas faltas ou impedimentos.\r\n\r\nArt. 5° - Da presente Resolução será dado conhecimento Imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e a Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SULOG/SEPLAG).\r\n\r\nArt. 6° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 689856"
                    ],
                    "689873": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEOBRAS N° 087\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA APRECIAR E JULGAR OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS RELATIVOS AO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 8.666 de 21 de março de 1993,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de conferir maior eficácia aos procedimentos licitatórios, referente ao Programa Delegacia Legal, e \r\n\r\n- o montante expressivo dos recursos orçamentários que envolvem o citado programa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída Comissão Especial de Licitação para apreciar e julgar os procedimentos licitatórios relativos ao Programa Delegacia legal, no âmbito do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão Especial de Licitação será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Alves, Superintendente de Licitações e Contratos, matrícula n° 888.733-0.\r\n\r\nTúlio Scudino Borges, Engenheiro, matrícula n° 9543793-5.\r\n\r\nDarli Maria de Souza, Assistente, matrícula nº 946.794-5.\r\n\r\nCarlos Eduardo Cardoso , Coordenador-Assessor, matrícula nº 946.927-1.\r\n\r\nIaracema Souza Muniz, Agente Administrativo II, matrícula n° 196.259-6. (Representante da SEPLAG)\r\n\r\nSuplente: Paulo Sérgio Muniz Machado, Assistente, matricula n° 285170-7.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão Especial será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4° - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 689873"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "689217": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/103.938/08 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 018/2008 (DF), com fulcro no parágrafo único do inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, a favor da firma DIRETA DISTRIBUIDORA LTDA, referente à “AQUISIÇÃO DE 20 (VINTE) REFRIGERADORES PARA ACONDICIONAMENTO DE ANÁLISES COMPOSTAS NAS ETE'S DA GTE”, o valor total de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 689217. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689218": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/105.734/08 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 012/2008 (DP), com fulcro no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, a favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, referente aos “ESTUDOS DE REAJUSTE TARIFÁRIO 2008/2009”, o valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 689218. A faturar por empenho"
                        ],
                        "688871": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-33/400.146/2005 - Fica prorrogada até o dia 31/12/2008, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0018/2005, com a firma Banenge - Bandeirantes Engenharia Ltda, referente às obras de reforma do Pavilhão João Lyra Filho e recuperação das instalações na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários e financeiros para o exercício de 2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2008\r\n\r\nId: 688871. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "689112": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/0029/0004/2007- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de TURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com fulcro no inciso VIII do art. 24, da supracitada Lei, nos termos da autorização da Ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 06/10/2008\r\n\r\nId: 689112"
                    ],
                    "689195": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a EUNICE OTACIANA CARDOSO, viúva do extinto servidor VALDEVIRIO AFONSO CARDOSO NETO, Inspetor de Polícia, classe Comissário, matrícula nº 123.494-7, com validade a contar de 02/07/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000501/1714/2008, às fls. 24 e 26. \r\n\r\nDE 06/11/2008\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275, de 05/02/2004 e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, a SUECIA DO CARMO KANUPP MAIA, viúva do extinto servidor FLÁVIO LOPES MAIA, Inspetor de Polícia de 5ª classe, matrícula nº 8.785-8, com validade a contar de 25/05/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000427/1714/2008, às fls. 16 e 18. \r\n\r\nId: 689195"
                    ],
                    "689336": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06/11/2008\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Res. SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a CELSO PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia - Classe Comissário, matr. 258.490-2, tendo em vista o contido no processo nº E-09/707126/2004.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Res. SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a HÉLIO PEREIRA MACHADO JUNIOR, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, matr. 267.070-1, tendo em vista o contido no processo nº E-09/709012/2004.\r\n\r\nId: 689336"
                    ],
                    "689425": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, GILBERTO PAES DE CARVALHO, matrícula nº 146.608-5, Perito Criminal de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-09/07461/1702/2008. \r\n\r\nId: 689425"
                    ],
                    "689064": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/8438/1702-2008 - Aloysio Drumond Casseres Filho, CIC: 747.011.267-72 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8148/1702-2008 - Rene Jorge Abib Filho, CIC: 051.615.887-21 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8439/1702-2008 - Santana Dias Saldanha, CIC: 069.279.587-11 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/8297/1702-2008 - José Eduardo Messas Siqueira, matr. 808.779-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1996, 1997, 1998 e 1999 e de 2001, 2002, 2005 e 2006, no valor de R$ 1.475,53 (hum mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/90/1703-2004 - Luiz Fernando Elias da Silva, matr. 123.309-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 2.876,94 (dois mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/8505/1702-2008 - Iara Rodrigues Lima, matr. 179.897-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, no valor de R$ 3.015,08 (três mil quinze reais e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8472/1702-2005 - João de Deus Alcântara de Lima, matr. 269.589-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 e 2002, no valor de R$ 2.535,47 (dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8113/1702-2008 - Maria de Fátima da Silva Anastácio, matr. 179.898-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, no valor de R$ 3.025,84 (três mil vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-09/492/1907-2004 - Paulo Roberto da Conceição, matr. 177.240-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 9.520,33 (nove mil quinhentos e vinte reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/948/1540-2001.\r\n\r\nOnde se lê: Elida Aparecida Gomes Vanazzi.\r\n\r\nLeia-se: Elide Aparecida Gomes Vanazzi.\r\n\r\nId: 689064"
                    ],
                    "689059": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nC.I. nº 31/1420-2007 - Bruno Ribeiro Fadel, matr. 268.726-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).\r\n\r\nC.I. nº 31/1420-2007 - Cleise Lucia Pinto Monteiro, matr. 871.381-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).\r\n\r\nC.I. nº 31/1420-2007 - Danton Moreira de Souza, matr. 149.036-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).\r\n\r\nC.I. nº 31/1420-2007 - Elington Oliveira Canella, matr. 263.906-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).\r\n\r\nC.I. nº 31/1420-2007 - Evandro Francisco de Farias, matr. 116.270-0- RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nC.I. nº 31/1420-2007 - Martha Mesquita da Rocha, matr. 179.756-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).\r\n\r\nC.I. nº 31/1420-2007 - Nilza Valquíria Oliveira Lucas, matr. 834.835-1- RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/144/1835-2008 - Alexandre Pacheco Terra, matr. 860.399-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 6.804,59 (seis mil oitocentos e quatro reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4613/1135-2008 - Bruno Gomes Ferreira de Souza, matr. 870.885-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 427,61 (quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/18959/1570-2008 - Carmem Lúcia Leibão Torres, matr. 809.519-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005, 2006 e 2007, no valor de R$ 9.228,05 (nove mil duzentos e vinte e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7614/1044-2008 - Celso Massari Lima, matr. 263.539-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 2.125,06 (dois mil cento e vinte e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/26757/1036-2008 - Edilson Henrique dos Santos, matr. 258.459-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 2.577,59 (dois mil quinhentos e setenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3774/1137-2008 - Emerson Lage de Souza Lima, matr. 269.879-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 2.437,30 (dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/11850/1510-2007 - Fabiana Ribeiro de Oliveira e Souza, matr. 888.591-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 e 2006, no valor de R$ 953,41 (novecentos e cinqüenta e três reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/21711/1036-2008 - Francisco Carlos Santos de Oliveira, matr. 262.779-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 2.791,62 (dois mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/18958/1570-2008 - Gilberto Reinaldo, matr. 1.004.506-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 8.571,55 (oito mil quinhentos e setenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6017/1998-2008 - João Nogueira Valadão, matr. 174.412-7. - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 1.515,08 (hum mil quinhentos e quinze reais e oito centavos).\r\n\r\nOfício nº 386/1200-2007 - Luiz Fernando de Oliveira, matr. 192.668-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 23,33 (vinte e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1522/1212-2008 - Marcelo Porto Loureiro, matr. 269.941-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 2.050,58 (dois mil cinqüenta reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/20881/1024-2007 - Maria Margareth Racy Teixeira de Freitas, matr. 871.040-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 417,54 (quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7505/1024-2008 - Roseli Torres Gomes, matr. 263.638-9. - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 1.328,69 (hum mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/83224/1570-2008 - Tânia Mara Monteiro de Queiroz, matr. 810.693-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 e 2006, no valor de R$ 6.415,30 (seis mil quatrocentos e quinze reais e trinta centavos).\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/106679-2005 - Alysson Jucá Natário de Azevedo, matr. 888.647-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 357,55 (trezentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/12473-2006 - Ana Cláudia de Figueiredo Medina, matr. 871.220-0. - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 1.535,93 (hum mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/548/1702-2002 - Amilcar de Paiva da Silva, matr. 267.367-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 1996, no valor de R$ 189,76 (cento e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/105/1835-2005 - Carlos Eduardo Mota Ferraz, matr. 871.336-4. - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 1.167,35 (hum mil cento e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4464/1702-2007 - Christina Lúcia da Costa Araújo, matr. 259.069-3. - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004, 2005 e 2006, no valor de R$ 10.033,86 (dez mil trinta e três reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/7100-1998 - Daniel Augusto Valença da Silva, matr. 819.519-0. - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1995, 1996 e 1997, no valor de R$ 16.732,64 (dezesseis mil setecentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/52152-2007 - Dílson Ribeiro de Almeida, matr. 266.208-8. - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 6.807,43 (seis mil oitocentos e sete reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8324/1702-2006 - Elio Benites Couto, matr. 116.263-5. - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 860,73 (oitocentos e sessenta reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1537/1029-2007 - Elizabeth Guedes Cardozo de Menezes, matr. 191.383-9. - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 5.997,49 (cinco mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/107065-2005 - Felipe Gonçalves Volcov, matr. 871.547-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 2.608,62 (dois mil seiscentos e oito reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8538/1702-2007 - Franklin Bertholdo Vieira, matr. 513.307-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005, 2006 e 2007 no valor de R$ 11.824,35 (onze mil oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/102823-2005 - Giordana Santos Fernandes, matr. 888.621-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2003 e 2005, no valor de R$ 858,36 (oitocentos e cinqüenta e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7104/1702-2007 - Helio de Lima Soares de Souza, matr. 263.973-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 181,73 (cento e oitenta e um reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/558/1420-2002 - Henry Zucker, matr. 267.315-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 219,61 (duzentos e dezenove reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4671/1020-2003 - João Moura Costa Neto, matr. 289.966-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 752,16 (setecentos e cinqüenta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3828/1921-2003 - José Carlos Taverniso, matr. 113.748-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 3.966,49 (três mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/169/2226-2003 - José Vieira Neto, matr. 888.554-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 1.509,88 (hum mil quinhentos e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/12330-2003 - Luiz Augusto Gonzaga dos Santos, matr. 267.746-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 529,19 (quinhentos e vinte e nove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/18285/1066-2004 - Marcos Lazaro Ferreira Gomes, matr. 889.054-3. - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 1.679,99 (hum mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/354/1549-2007 - Maria Hellmeister, matr. 144.769-7. - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 5.799,82 (cinco mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/53394-2007 - Milton Francisco Barboza, matr. 888.810-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 1.121,22 (hum mil cento e vinte e um reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/933/1537-2007 - Orlandino Campos de Oliveira, matr. 196.084-8. - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 5.580,74 (cinco mil quinhentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3265/1404-2005 - Paulo César Coelho Giesteira, matr. 146.454-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 126,83 (cento e vinte e seis reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/13343/1064-1997 - Roberto da Costa Gomes, matr. 815.901-7. - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1996 e 1997, no valor de R$ 1.152,06 (hum mil cento e cinqüenta e dois reais e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8517/1702-2007 - Robson Cerqueira e Silva, matr. 267.929-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 224,98 (duzentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4545/1702-2007 - Ruben Ribeiro, matr. 36.725-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 393,52 (trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/1019-2006 - Vagner Amaral Fiorini, matr. 871.104-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 55,92 (cinqüenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/106/1712-2004 - Carlos Cesar Santos, matr. 860.934-9. - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001, 2002 e 2003, no valor de R$ 11.398,33 (onze mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/63194/1035-2007 - José Augusto Ferreira, matr. 193.788-7. - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005, 2006, e 2007, no valor de R$ 10.350,56 (dez mil trezentos e cinqüenta reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/3184/1707-2000 - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro. - Reconheço a prescrição da pretensão referente à despesa de exercício anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa.\r\n\r\nId: 689059"
                    ],
                    "688890": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/601837/2006 - ANGELA MARIA DA SILVEIRA MARTINS - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada referente ao período base de 30/03/1990 a 28/03/1995.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221033/2007 - LEONARDO DE MENDONÇA GUERRA - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada referente ao período base de 20/03/1992 a 18/03/1997.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221482/2007 - FRANCISCO JOSÉ COSTA MACHADO - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada referente ao período base de 27/09/1993 a 25/09/1998.\r\n\r\nId: 688890"
                    ],
                    "689089": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/9064/1702/2008 - Nilza Valquiria Oliveira Lucas, matr. nº 834.835-1 - 365 dias a Procuradoria Geral da Justiça. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 689089"
                    ],
                    "688930": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/205232/1570/2008 - Claudio José Eneas Pinto, matr. nº 810.672-6 - período base: 28/09/1998 a 24/09/2008 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/78061/1036/2008 - Jose Tavares do Carmo, matr. nº 176.519-7 - período base: 22/07/1983 a 03/09/2003 = 12 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/58789/1058/2008 - Priscila Duarte da Silva, matr. nº 888.556-8 - período base: 13/02/2003 a 11/02/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4945/1052/2008 - Viviane da Costa Ferreira Pinto, matr. nº 946.465-2 - período base: 01/04/2002 a 30/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09.04.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/12728/1510/2007\r\n\r\nOnde se lê: Paulo Barbosa de SOUZA\r\n\r\nLeia-se: Raul Barbosa de Sousa\r\n\r\nId: 688930"
                    ],
                    "689174": [
                        "I - Portaria",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 311 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, que estabelece normas para apropriação no exercício de 2008, das despesas de exercícios anteriores e o que consta do Processo nº E-09/00540/2565/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Sindicância para relacionar as obrigações a pagar de 2007 e exercícios anteriores, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente, conforme disposto no Decreto supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Major PM RG 53.608 Marcio Pereira Basílio - Chefe do SEPROFI/SECOD/SECOE da DAF/PMERJ.\r\n\r\n- Luiz Carlos Ferreira da Silva - CRC-RJ nº 27.220/0-5 - Contador da DAF/PMERJ.\r\n\r\n- Subten PM RG 49.947 Marcos André Pereira Prazeres - Auxiliar do SECOD/DAF/PMERJ.\r\n\r\nArt. 3º- Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação, para conclusão da sindicância.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES \r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 689174"
                    ],
                    "688869": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\n*Processo nº 09/000471/2508/2008 - AUTORIZO E HOMOLOGO a despesa no processo por Pregão Eletrônico nº 083/2008-GA, no valor de R$ 3.426.985,76 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), em favor da empresa Comercial Milano Brasil Ltda, no valor de R$ 919.206,77 (novecentos e dezenove mil duzentos e seis reais e setenta e sete centavos), em favor da empresa Marilange Comércio Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda, no valor de R$ 197.079,58 (cento e noventa e sete mil setenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos), em favor da empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda, no valor de R$ 831.894,00 (oitocentos e trinta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais), em favor da empresa Ermar Alimentos Ltda, no valor de R$ 98.694,75 (noventa e oito mil seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), em favor da empresa Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda, no valor de R$ 310.157,61 (trezentos e dez mil cento e cinqüenta e sete reais e sessenta e um centavos), em favor da empresa Distribuidora Kardú de Alimentos Ltda, a conta das Economias Administrativas da Corporação. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.10.2008\r\n\r\nId: 688869"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "689124": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 260 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais, com base no art. 37, IX da Constituição da República, art. 77, XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27/09/2005, e considerando o disposto no Decreto nº 40.950, de 20/09/2007, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/901.702/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº. 4.599, de 27.09.2005, publicada em 28.09.2005, do candidato aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado, conforme a seguir relacionado:\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPRAZO DO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nSALÁRIO (R$ )\r\n\r\nJefferson Santos Lopes\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n24 meses\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 689124"
                    ],
                    "689429": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA CASSIA PINTO AVILA, Auxiliar de Enfermagem, classe C, matricula nº 836.015-8, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 22 de setembro de 2008. Proc. nº E-08/222.055/2008.\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA VALDEMAR MACHADO RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 817.998-8, do Quadro I termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, com efeitos a contar de 26 de setembro de 2008. Proc. nº E-08/222.124/2008.\r\n\r\nAPOSENTA DEIVE LIAO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª classe, matrícula 868.327-8, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 30 de setembro de 2008. Proc. nº E-08/222.127/2008.\r\n\r\nAPOSENTA HERODES DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 822.618-5, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 21 de setembro de 2008. Proc. nº E-08/222.125/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL PEDRO CRISPIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª classe, matrícula 834.991-2, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 25 de setembro de 2008. Proc. nº E-08/222.122/2008. \r\n\r\nId: 689429"
                    ],
                    "689430": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/979.057/2008 - IVAN DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.249-1 - Tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 41.305 de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, às fls. 05 e 06 do presente administrativo, o servidor IVAN DE OLIVEIRA matricula nº 176.249-1, faz jus ao abono de permanência a partir de 10.04.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/996.072/2008 - AUREA CRISTINA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 230.395-6 - Tendo em vista o disposto no art.1º, inciso III do Decreto nº 41.305 de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, às fls. 06 do presente administrativo, a servidora AUREA CRISTINA DIAS matricula nº 230.395-6, faz jus ao abono de permanência a partir de 04.03.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/986.069/2008 - CARLOS ALBERTO RICARDO ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 178.414-9 - Tendo em vista o disposto no art.1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, às fls. 06 e 07 do presente administrativo, o servidor CARLOS ALBERTO RICARDO ALVES matricula nº 178.414-9, faz jus ao abono de permanência a partir de 29.07.2006. \r\n\r\nId: 689430"
                    ],
                    "689435": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/997.057/2008 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEAP nº 030/2008, em favor da empresa GBG PNEUS LTDA, que consta na Proposta-Detalhe, integrante do Edital, no valor total de R$ 192.356,00 (cento e noventa e dois mil trezentos e cinqüenta e seis reais), para aquisição de pneus, visando atender a ao Departamento de Transporte desta SEAP. \r\n\r\nId: 689435"
                    ],
                    "689126": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-21/938.047/2008 - MERY HELLEN DA SILVEIRA SALERMO, mat. 937.025-5;\r\n\r\nProc. nº E-21/957.058/2008 - SEBASTIÃO PEIXOTO, mat. nº 822.312-5;\r\n\r\nProc. nº E-21/915.032/2008 - MARCELO SOARES DA SILVA, mat. nº 931.154-9;\r\n\r\nProc. nº E-21/953.053/2008 - LUIZ HENRIQUE MARTINS COUTO, mat. nº 853.256-6;\r\n\r\nProc. nº E-21/982.053/2008 - ROBSON DE SOUZA DO AMARAL, mat. nº 937.031-3;\r\n\r\nProc. nº E-21/938.035/2008 - IUALACE DE PAULA MOREIRA, mat. nº 939.910-6;\r\n\r\nProc. nº E-21/959.002/2008 - JANDAIA MÔNICA BRIGIDO MARTINS GABRY, mat. nº 822.053-5;\r\n\r\nProc. nº E-06/913.088/1994 - LUIZ CARLOS ROCHA BRITO, mat. nº 261.595-3.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO DO SALÁRIO FAMÍLIA.\r\n\r\nId: 689126"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "689042": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/EMOP Nº 144\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 07, de 08 de fevereiro de 2008, que detalha o anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008 e dá outras providências, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada\r\n\r\nI - OBJETO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato visando à complementação de obras de reforma para adequação do Centro de Imagem do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para instalação dos aparelhos de ressonância magnética e tomografia computadorizada.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 03/11/2008 - término: 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nU0: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452 00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.1521 - Reforma, Construção e Modernização da Rede Própria de Saúde.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 400.200,85\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 03 de novembro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nSERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 689042"
                    ],
                    "689482": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/090.097/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/2008, destinado à Aquisição de fornecimento de gases medicinais, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, nos lotes 02, 03, 05, 06, 07 e 08 pelo valor total de R$ 5.589.182,04 e LINDE GASES LTDA, nos lote 01 e 04 pelo valor total de R$ 1.764.052,20 perfazendo a licitação o valor total de R$ 7.353.234,24 (sete milhões, trezentos e cinqüenta e três mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/10/2008.\r\n\r\nId: 689482"
                    ],
                    "689409": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/601.916/2008 - RONY SCHAFFEL, matr. nº 849.732-3, AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/608.133/2007 - VANESSA SANTOS DA CUNHA, matr. nº 863.524-5, AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, com eficácia a contar de 01/02/2008, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/602.000/2008 - VANESSA BARRETO NOGUEIRA, matr. nº 865.746-2, AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, com eficácia a contar de 14/05/2008, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/605.719/2005 - TAYANÁ CÂNDIDA BARROS DE ASSIS, matr. nº 852.502-4, AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, com eficácia a contar de 20/12/2007, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 689409"
                    ],
                    "689298": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-08/0295/50043/2008 - Reconheço a dívida, nos termos constantes da relação abaixo, no valor total de R$ 1.704.320,68 (um milhão, setecentos e quatro mil trezentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), relativa às despesas realizadas até dezembro de 2007, com o fornecimento de diversos materiais de consumo e serviços, na forma do disposto do art. 16 do Decreto nº 40.767, de 14.05.2007.\r\n\r\nCREDOR\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nZUNDFOLGE MOTOR IND. E COM. LTDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nPETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n2007\r\n\r\n15.085,52\r\n\r\nAUTO PEÇAS FINAUTO LTDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n2.630,86\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP\r\n\r\n2007\r\n\r\n0,94\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\n2007\r\n\r\n178.579,87\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n2000\r\n\r\n228,91\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n2003\r\n\r\n160,60\r\n\r\nBRASIL TELECOM S.A.\r\n\r\n2006\r\n\r\n26,28\r\n\r\nBRASIL TELECOM S.A.\r\n\r\n2007\r\n\r\n160,27\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\n2007\r\n\r\n3,53\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\n2000\r\n\r\n21,68\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\n2001\r\n\r\n1.271,17\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\n2002\r\n\r\n3,78\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\n2004\r\n\r\n82,67\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\n2005\r\n\r\n980,67\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\n2006\r\n\r\n498,06\r\n\r\nCOMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n2004\r\n\r\n4.289,21\r\n\r\nCOMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n2005\r\n\r\n2.251,98\r\n\r\nARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n3.098,32\r\n\r\nENGECLINIC SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n128.560,00\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n2002\r\n\r\n41.730,96\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n2004\r\n\r\n47.190,00\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n2005\r\n\r\n81.936,99\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n2007\r\n\r\n148.821,91\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n2003\r\n\r\n40.590,00\r\n\r\nCOMPANHIA DESTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2002\r\n\r\n2.420,67\r\n\r\nCOMPANHIA DESTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2004\r\n\r\n1.368,46\r\n\r\nCOMPANHIA DESTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2005\r\n\r\n13.335,54\r\n\r\nCOMPANHIA DESTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2006\r\n\r\n7.584,34\r\n\r\nCOMPANHIA DESTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2007\r\n\r\n49.944,42\r\n\r\nÁGUAS DO PARAÍBA S.A.\r\n\r\n2006\r\n\r\n537,79\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A.\r\n\r\n2007\r\n\r\n5.447,99\r\n\r\nAGUAS DO IMPERADOR\r\n\r\n2007\r\n\r\n3.001,97\r\n\r\nÁGUAS DO IMPERADOR S.A.\r\n\r\n2003\r\n\r\n5.085,68\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI S.A.\r\n\r\n2007\r\n\r\n11.274,90\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO S.A. (PROLAGOS)\r\n\r\n2007\r\n\r\n3.708,12\r\n\r\nEMPRESA DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RESENDE (Á DE AGULHAS NEGRAS)\r\n\r\n2006\r\n\r\n2.833,38\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\n2006\r\n\r\n471,81\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\n2007\r\n\r\n737,42\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNIMO DE ÁGUA E ESGOTO (CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\n2007\r\n\r\n1.165,24\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNIMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDO\r\n\r\n2007\r\n\r\n985,50\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\n2006\r\n\r\n561.463,55\r\n\r\nEMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (ÁGUAS DE VALENÇA)\r\n\r\n2007\r\n\r\n744,72\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃOE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RJ (PRODERJ)\r\n\r\n2006\r\n\r\n234.005,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.704.320,68\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.11.2008.\r\n\r\nId: 689298"
                    ],
                    "689331": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/196/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor LUIS GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3, do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 689331"
                    ],
                    "689326": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV e V, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - ALBERTO VASCONCELOS ALVES, RG 04.604, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0287/51155/2008.\r\n\r\nId: 689326"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "689342": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.737/2008 - NEUZA MARIA SILVA CORREA, matr.08/101.389-8 - INDEFIRO o requerimento, por falta e amparo legal.\r\n\r\nId: 689342. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689343": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/213.567/82 - NILO MENDES HONÓRIO, matr.08/101.594-63 - Concedo os aumentos de triênios a que faz jus, a partir de 01.05.87, 16.04.89, 16.04.92, 15.04.95, 14.04.98, 13.04.2001 e de 13.04.2004, nos percentuais de 25, 30, 35, 40, 45, 50 e de 55%, respectivamente, revogando os despachos de 20.03.84, 02.06.87, 29.11.88, 15.05.90, 11.05.93, 26.02.97, 20.06.2001 e de 26.07.2002, publicados nos D.Os. de 28.03.84, 08.06.87, 05.12.88, 17.05.90, 19.05.93, 24.01.97, 27.06.2001 e de 01.08.2002, face averbação de tempo de serviço.\r\n\r\nProc. nº E-01.2005.476/90 - MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA BORGES, matr.08/106.149-1 - Autorizo a contagem em dobro de 07 meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 13.03.79 a 09.03.89 (04 meses) e de 10.03.89 a 08.03.94 (03 meses), que deixaram de gozadas, no total de 425 dias.\r\n\r\nProc. nº E-01/200.718/2000 - EDUARDO MAURÍCIO HAZAN, matr.08/108.905-4 - Concedo os aumentos de triênios a que faz jus, a partir de 04.10.97, 04.10.2000 e de 10.03.2003, nos percentuais de 10, 15 e de 20%, retificando o despacho de 29.08.2008, publicado no D.O. de 10.09.2008, face averbação de tempo de serviço.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.099/2008 - MARIA LÚCIA DE SOUZA ASSIS, matr.08/104.519-7 - Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas ao exercício de 1981.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.627/2008 - JOSÉ CARLOS PINTO PAZ, matr.08/108.858-5 - Anote-se, nos termos do art.80, inciso III do Decreto nº 2479/79, o período de tempo de serviço de 01.03.87 a 28.12.90, no total de 1096 dias de efetivo exercício, prestado ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nId: 689343. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "689350": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4142 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O GBC - ENSINO MÉDIO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE n.o 231/98 e Parecer CEE n° 593/2002(N), e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 11/10/2007, no processo nº E-03/200.425/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o GBC - ENSINO MÉDIO, mantido pelo GRUPO BRAGA CARNEIRO LTDA, com sede na Rua dos Araújos nº 46, Tijuca e Unidade na Av. Rosauro Estelita, n° 560 - parte, Barra da Tijuca, ambos no Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2° da Deliberação CEE n° 231/98 e Parecer CEE n° 593/2002(N), a partir de 11/10/2007, com capacidade física total de matrículas em número de cento e oitenta e oito alunos em sua sede e duzentos e vinte alunos em sua Unidade Escolar, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO REGULAR.\r\n\r\nArt. 2º - O curso supramencionado foi autorizado a funcionar inicialmente no Instituto Braga Carneiro, mantido pelo Instituto Braga Carneiro Ltda, nos mesmos endereços acima citados, através das Portarias CDCR n° 5444/95, publicada no D.O. de 21/08/1995 e E/COIE.E n° 444/98, publicada no D.O. de 28/05/98, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29/01/2007, data de transferência de responsabilidade ocorrida entre os estabelecimentos de ensino supramencionados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO \r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4143 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL RECANTO DISNEY, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nº 231/98 e 299/2006, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 08/09/2008, no processo nº E-03/10.204.770/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL RECANTO DISNEY, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL RECANTO DISNEY LTDA - ME, com sede na Rua Itamarati, nº 397, Cascadura, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98 e Deliberação CEE n° 299/2006, com capacidade física total de matrículas em número de noventa e seis alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º ano de escolaridade;\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento funcionou no período de 26/06/2006 a 07/09/2008, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO \r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4144 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA TEMPO DE CONSTRUIR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE no 231/98 e 299/2006, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 28/06/2005, no processo nº E-03/10.203.640/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o JARDIM ESCOLA TEMPO DE CONSTRUIR, mantido pelo JARDIM ESCOLA TEMPO DE CONSTRUIR SIMPLES LTDA, com sede na Rua Uranos, nº 787, Ramos, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 28/06/2005, com capacidade física total de matrículas em número de oitenta alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino funcionou no período de 18/04/2005 a 27/06/2005, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO \r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4145 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL, COM CLASSE DE ALFABETIZAÇÃO, ENSINO MÉDIO REGULAR E, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE no 231/98, 259/2000 e 263/2001 e a Resolução SEE nº 2656 de 12/04/2004, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 04/12/2002, no processo nº E-03/250.763/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO SANTA CRUZ, mantido por SANTA CRUZ CENTRO EDUCACIONAL LTDA - E.P.P., com sede na Avenida João XXIII, nº 411, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98 e Deliberações nºs 259/2000 e 263/2001, a partir de 04/12/2002, com capacidade física total de matrículas em número de novecentos e sessenta alunos, a ministrar:\r\n\r\n-ENSINO FUNDAMENTAL, da 1ª a 8ª série, com Classe de Alfabetização;\r\n\r\n-ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nNa Modalidade de Educação para Jovens e Adultos;\r\n\r\n-ENSINO FUNDAMENTAL, fase V a VIII;\r\n\r\n-ENSINO MÉDIO, fase I a III.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria E/AS/AUT nº 392, de 21/12/2005.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26/12/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO \r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 689350"
                    ],
                    "689388": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.11.2008\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 09.09.2008, VERA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 187.838-8, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Casimiro de Abreu, U.A. 18-3112, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.302.561/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 09.09.2008, ANA CLAUDIA CARDOSO BRANCO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.859-4, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Casimiro de Abreu, U.A. 18-3112, Tipo B, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vera Lucia Nascimento da Silva, mat. nº 187.838-8. Proc. nº E-03/11.302.524/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14.06.2008, MARIA HELENA AMARAL E SIQUEIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 153.499-9, da função de Diretor-Adjunto do CES Othon Barroso de Carvalho, U.A. 18-3274, Município de Macaé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/12.203/2008.\r\n\r\nDISPENSA SIMONE GOMES FERREIRA MARCELO ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.065-1, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Desembargador José Augusto Coelho da Rocha Junior, U.A. 18-3406, Município de Rio Bonito, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.110.728/2008.\r\n\r\nDESIGNA ALDA FERREIRA DE MELLO ARAÚJO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 246.116-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Desembargador José Augusto Coelho da Rocha Junior, U.A. 18-3406, Tipo B, Município de Rio Bonito, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Simone Gomes Ferreira Marcelo Alves, mat. nº 291.065-1. Proc. nº E-03/2.110.728/2008.\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato de 04.11.2008, publicado no D.O. de 05.11.2008, que designou o Assessor da Coordenadoria Regional 25 - Metropolitana X, MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE MELLO FILHA, mat. nº 1.001.782-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Amaro Cavalcanti, U.A. 18-0191, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/12.961/2008.\r\n\r\nDESIGNA OSWALDO PONTES COELHO DAVID, Prof. Doc. I, mat. nº 837.014-0, para exercer a função de Diretor do C.E. Amaro Cavalcanti, U.A. 18-0191, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ruth Maria Santos de Oliveira, mat. nº 1.003.056-7, e considerá-lo dispensado da função de Diretor-Adjunto da mesma Unidade Escolar. Proc. nº E-03/12.961/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ARYNÉA ALVARENGA MENESES, Prof. Doc. I, mat. nº 239.177-9, da função de Diretor do C.E. Antonio Houaiss, U.A. 18-6958, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.203.757/2008.\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA FIGUEIREDO ARGOLO, Prof. Doc. I, mat. nº 231.850-9, para exercer a função de Diretor do C.E. Antonio Houaiss, U.A. 18-6958, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Arynéa Alvarenga Meneses, mat. nº 239.177-9, e considerá-la dispensada da mesma função do C.E. Maurício de Medeiros, U.A. 18-2438, no mesmo Município. Proc. nº E-03/10.203.757/2008.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA CARVALHO PINTO DE MENDONÇA, Prof. Doc. II, mat. nº 2.004.608-2, para exercer a função de Diretor do C.E. Maurício de Medeiros, U.A. 18-2438, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Valéria Figueiredo Argolo, mat. nº 231.850-9, e considerá-la dispensada da função de Secretário da mesma Unidade Escolar. Proc. nº E-03/10.203.757/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01.10.2008, LUCIANA PEDROSA CABRAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.617-3, da função de Diretor do C.E. Oswaldo Teixeira, U.A. 18-6959, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.203.720/2008.\r\n\r\nDESIGNA, para o período de 01.10.2008 a 15.10.2008, o Assessor da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da C.R 26 - Metropolitana III, REGINA CÉLIA DOS SANTOS MENEZES, mat. nº 936.861-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Oswaldo Teixeira, U.A. 18-6959, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.203.720/2008.\r\n\r\nQuebra DESIGNA TENILSON NOGUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 248.132-3, para exercer a função de Diretor do C.E. Oswaldo Teixeira, U.A. 18-6959, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Pedrosa Cabral, mat. nº 5.015.617-3, e considerá-lo dispensado da função de Diretor-Adjunto do C.E. Tenente General Napion, U.A. 18-1741, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 16.10.2008. Proc. nº E-03/10.203.720/2008.\r\n\r\nDESIGNA GERALDO JOSÉ COSTA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 232.613-0, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Profª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 18-6919, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marlene Soares Gouy, mat. nº 242.412-5 e considerá-lo dispensado da mesma função no C.E. Antonio Houaiss, U.A. 18-6958, no mesmo Município. Proc. nº E-03/10.203.760/2008.\r\n\r\nDESIGNA, para o período de 22.09.2008 a 08.10.2008, a Gerente de Administração da C.R 26 - Metropolitana III, LÍGIA CARNEIRO DE FREITAS, mat. nº 5.022.704-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. República de São Tomé e Principe, U.A. 18-2449, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.203.622/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05.06.2008, FABIANE ANDRADE BERGER, Prof. Doc. II, mat. nº 805.692-1, da função de Secretário da E.E.E.S. Azevedo Sodré, U.A. 18-1484, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/203.146/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11.09.2008, MARIA HELENA DA MOTA DIAS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.930-1, da função de Diretor da E.E.E.S. Dom Aquino Corrêa, U.A. 18-0203, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/203.229/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 11.09.2008, LEONARDO RAJA GABAGLIA, Prof. Doc. I, mat. nº 282.900-0, para exercer a função de Diretor da E.E.E.S. Dom Aquino Corrêa, U.A. 18-0203, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Helena da Mota Dias da Silva, mat. nº 239.930-1. Proc. nº E-03/203.229/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 08.07.2008, SYLVIO NEVES DE BARCELLOS, Prof. Doc. I, mat. nº 168.970-2, da função de Diretor da E.E.E.S. Pedro Ernesto, U.A. 18-0219, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/202.802/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 08.07.2008, MÔNICA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 282.888-7, para exercer a função de Diretor da E.E.E.S. Pedro Ernesto, U.A. 18-0219, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sylvio Neves de Barcellos, mat. nº 168.970-2. Proc. nº E-03/202.802/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06.10.2008, MARIA APARECIDA DE SOUZA ORNELLAS, Prof. A.A.E. I, mat. nº 56.786-7, para exercer a função de Diretor do C.E. Dr. Leonel Homem da Costa, U.A. 18-2013, Tipo C, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Proc. nº E-03/4.610.620/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06.10.2008, FABIANA DOS SANTOS DOMINGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.021-0, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Santos Dias, U.A. 18-2993, Tipo A, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Dilma Lopes Senna, mat. nº 195.031-0. Proc. nº E-03/10.105.458/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01.08.2008, MARIA CÉLIA DAVID DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.874-3, da função de Diretor do C.E. Sérvulo Mello, U.A. 18-3484, Município de Silva Jardim, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.110.486/2008.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE XAVIER CARDOSO DE CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 290.151-0, para exercer a função de Diretor do C.E. Sérvulo Mello, U.A. 18-3484, Tipo B, Município de Silva Jardim, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Célia David da Cruz, mat. nº 5.004.874-3, e considerá-la dispensada da função de Diretor-Adjunto da mesma Unidade Escolar, tudo com validade a contar de 01.08.2008. Proc. nº E-03/2.110.486/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.08.2008, CARMEN DÉLIA RIBEIRO SARAIVA PALMEIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 234.843-1, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Sérvulo Mello, U.A. 18-3484, Tipo B, Município de Silva Jardim, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Xavier Cardoso Campos, mat. nº 290.151-0. Proc. nº E-03/2.110.486/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01.08.2008, ROSIMEIRE DELGADO VIDAL, Prof. Doc. II, mat. nº 237.867-7, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Euclydes da Cunha, U.A. 18-3512, Município de Teresópolis, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.401.194/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.08.2008, TERESA GONÇALVES SILVESTRE DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.353-3, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Euclydes da Cunha, U.A. 18-3512, Tipo A, Município de Teresópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosimeire Delgado Vidal, mat. nº 237.867-7. Proc. nº E-03/11.401.194/2008.\r\n\r\nId: 689388"
                    ],
                    "689626": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-03/7.468/2008 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 30/10/2008 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/10/2008.\r\n\r\nId: 689626"
                    ],
                    "689835": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/2.008/2008 - Cancelo a licitação por Pregão Presencial nº 003/2008 - serviços de alimentação e nutrição escolar nas unidades escolares da Rede Estadual de Educação das Regiões Metropolitanas com data marcada para 14.11.2008 às 14h, por recomendação do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.\r\n\r\nId: 689835"
                    ],
                    "689399": [
                        "I - Parecer",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 053 DE 29 DE ABRIL DE 2008\r\n\r\nCredencia a Instituição, aprova os Planos de Curso e autoriza o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio nas Habilitações em Técnico em Automação e Controle de Processos com ênfase em Instrumentação e Técnico em Eletrotécnica, ambos na Área da Indústria, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a serem ministrados pelo Colégio Status exclusivamente em sua sede, na Rodovia Amaral Peixoto, nº 263, Jardim Miramar, Rio das Ostras, RJ.\r\n\r\nProcs. nºs E-03/100.269/2006 e E-03/100.270/2006 - COLÉGIO STATUS\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 10/11/2008.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 072 DE 26 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nIndefere o pedido de Autorização para funcionar com Ensino Fundamental e Médio regulares, e Educação de Jovens e Adultos, em nível fundamental e médio, à Companhia de Educação Geração 2000, localizada na Rua 15, quadra 93, lote 27, em Nova Campina, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.531/2004 - COMPANHIA DE EDUCAÇÃO GERAÇÃO 2000.\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 07/11/2008.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 093 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a Escola Técnica Electra, mantida pela Associação do Instituto Batista Americano, e autoriza os Cursos de Técnico em Informática, na Área profissional de Informática, Técnico em Telecomunicações, na Área Profissional de Telecomunicações, Técnico em Eletrotécnica e Técnico em Eletrônica, na Área Profissional de Indústria, pelo mesmo prazo, a serem ministrados, exclusivamente, em suas unidades localizadas na Rua Visconde de Itamaraty, 69 - Maracanã - Município do Rio de Janeiro, na Rua dos Andradas, 96 - 2º andar, Centro, Município do Rio de Janeiro, Avenida Ministro Edgard Romero, 345, Madureira, Município do Rio de Janeiro, na Rua Gustavo Mayer, 70, Alcântara, Município de São Gonçalo, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE nº 295/2005, a partir da publicação em Diário Oficial, e dá outras providencias.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.314/2007; (Apensos: E-03/100.315/2007; E-03/100.285/2007; E-03/100.289/2007 - ESCOLA TÉCNICA ELECTRA\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 07/11/2008.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 106 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCredencia o PAI - Sistema Educacional PAI Inteligente, Preparatório para Concursos Ltda., localizado na Rua Visconde de Sepetiba, nº 935, Grupos 1.219 e 1.245, Centro, Município de Niterói, para atuar com a modalidade de Educação à Distância, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na sua sede e autoriza o funcionamento dos Cursos de Ensino Fundamental (sexto ao nono ano) e Ensino Médio, para Educação de Jovens e Adultos, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, após publicação do ato no Diário Oficial.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.298/2007 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE \r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 10/11/2008.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 116 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nResponde à solicitação da Coordenadoria de Inspeção Escolar para continuidade da tramitação legal de processo com irregularidades constatadas em documentação escolar, em Instituições escolares circunscritas a CRRMPII, Município de Volta Redonda.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.722/2004 - CORRDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 07/11/2008.\r\n\r\nId: 689399"
                    ],
                    "689144": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGER Nº 11\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRA-ESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEE nº 2362, de 20 de fevereiro de 2001, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros e com fulcro nos art. 2º e § 1º do art. 3º,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Claudio Cordeiro de Mello, matrícula nº 946.889-3, para Gerente do Contrato ASJUR/SEEDUC nº 01/2008, objeto do processo nº E-03/7.662/2007, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 01 empilhadeira, constando reparos necessários, fornecimento de peças e componentes mecânicos e elétricos, celebrado com a Penha Rio Veículos e Comércio Ltda, em substituição a Clarinda da Luz Rocha Paiva, mat. nº 4.902-3.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Gerência a fiscalização e o acompanhamento da execução do aludido instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 19 de julho de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nJULIO CÉSAR MIRANDA DA HORA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura\r\n\r\nId: 689144"
                    ],
                    "689358": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nATO DE 17/03/2005 - MARIA DA PENHA DE MAGALHÃES OLIVEIRA, matrícula nº 155.352-8, Merendeira I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.142/10.950. Processo nº E-01/600.286/2005.\r\n\r\nATO DE 09/08/96 - NADJA REGINA CORREA FERREIRA VIMERCATI, matrícula nº 160.694-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a 20/25, por contar no implemento de aposentadoria, 20 anos e 02 dias. Processo nº E-01/601.673/95.\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\n*ATO DE 03/08/2000 - DILZA SEIXAS GARCIA, matrícula nº 519.016-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Encargos Difícil Acesso. Processo nº E-03/10.401.189/97.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21/10/2008. \r\n\r\nId: 689358"
                    ],
                    "689359": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.001.402/2003 - CLAUDINEIDE VENÂNCIO FERREIRA CESAR, matrícula nº 828.578-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/10/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-01/301.109/83 - FERNANDO AUGUSTO MAGNO, matrícula nº 30.840-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Refixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/09/88, 27/12/88 e de 26/01/90, revogando-se o despacho de 27/01/2006, publicado no D.O. de 01/02/2006, refixados a contar de 01/04/2004, revogando-se o despacho de 26/03/2007, publicado no D.O. de 29/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.286/2005 - MARIA DA PENHA DE MAGALHÃES OLIVEIRA, matrícula nº 155.352-8, Merendeira I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/01/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.673/95 - NADJA REGINA CORREA FERREIRA VIMERCATI, matrícula nº 160.694-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/10/95.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.212/2003 - REGINA LUZIA FERNANDES, matrícula nº 152.221-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 24/10/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.928/2007 - WILSON DE OLIVEIRA MARINS, matrícula nº 825.402-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.510.036/97 - HERCILIA DUTRA RAMOS, matrícula nº 141.213-9, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2001, revogando-se o despacho de 23/05/2006, publicado no D.O. de 29/05/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/700.450/97/A - MARGARIDA MENDES FONSECA, matrícula nº 1.146.012-8, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/98, revogando-se o despacho de 04/03/99, publicado no D.O. de 09/03/99, revogando-se o despacho de 06/09/2006, publicado no D.O. de 14/09/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.700.195/97 - MARILA PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 134.755-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/99, revogando-se o despacho de 13/12/2004, publicado no D.O. de 21/12/2004, revogando-se o despacho de 15/05/2007, publicado no D.O. de 18/05/2007.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2008\r\n\r\nPAGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.010.138/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... PAULO ROBERTO BRAGA FALÇÃO...\r\n\r\nLeia-se: ... PAULO ROBERTO BRAGA FALCÃO...\r\n\r\nId: 689359"
                    ],
                    "689387": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO COSTA, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Francisco de Almeida Ferreira\r\n\r\n02-Charles de Oliveira Cunha\r\n\r\n03-Christiane Silveira Ecard de Moura\r\n\r\n04-Glauco Aleixo Lima\r\n\r\n05-Jonathan Gaspar Souza\r\n\r\n06-Jonathan Fernandes da Cunha\r\n\r\n07-Katia Maria Carvalho da Gloria\r\n\r\n08-Maria de Jesus de Freitas Fagundes\r\n\r\n09-Maria Saraiva Fonseca\r\n\r\n10-Marilda Rosa Bom\r\n\r\n11-Regina Celia Pinho Tomé\r\n\r\n12-Ricardo de Oliveira\r\n\r\n13-Ricardo Venturino de Oliveira\r\n\r\n14-Stephanie Martins Caldas\r\n\r\n15-Wanderson Dalbem\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMÍLIA ROSCHEMANT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMÍLIA ROSCHEMANT, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: IX - 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cintia Tardem Til\r\n\r\n02-Leones Marciano Martins de Melo\r\n\r\n03-Marcio Ferreira da Cunha\r\n\r\n04-Rodrigo da Silva Alves\r\n\r\n05-Rosangela Teixeira dos Santos Martins\r\n\r\n06-William Souza de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMÍLIA ROSCHEMANT, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Sidinei Angelo de Souza\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES - NOVA FRIBURGO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Benedito Marcelo Mainardi Toledo\r\n\r\n02-Davi Terra Amado\r\n\r\n03-Eriko Antonio Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Fabiana Costa da Silva Pereira\r\n\r\n05-Luiz Paulo da Paixão Fernandes\r\n\r\n06-Marcus Vinicius Mozer Erthal\r\n\r\n07-Renan da Conceição Corrêa\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cláudia Barbosa da Conceição\r\n\r\n02-Ana Claudia Freiman Debossam\r\n\r\n03-Andreza Soares Santana\r\n\r\n04-Angela da Conceição Tardin\r\n\r\n05-Ângela Maria Freitas Heringer Ouverney\r\n\r\n06-Antonio Augusto Valadares Bessa\r\n\r\n07-Beatriz Helena da Silva Santos Rosa\r\n\r\n08-Caio Márcio Cardoso\r\n\r\n09-Carla Oneida Mozer Tardi da Silva\r\n\r\n10-Celma Regina Rangel Nunes\r\n\r\n11-Cristiano Rodrigues Feu\r\n\r\n12-Damiana Klein dos Santos\r\n\r\n13-Dayse Thuler de Souza\r\n\r\n14-Delair Gomes\r\n\r\n15-Dirce dos Santos Rocha\r\n\r\n16-Edirlei Rocha da Silva\r\n\r\n17-Eduardo Santos de Moraes\r\n\r\n18-Elis Regina Melo Verly\r\n\r\n19-Ester da Silva Gomes\r\n\r\n20-Fábio de Carvalho Dummond\r\n\r\n21-Fabrízio da Silva Alencar\r\n\r\n22-Gabriel Jacomim Faria\r\n\r\n23-Gerson Alfredo Bellinger\r\n\r\n24-Heliana de Fátima Herdy Silva\r\n\r\n25-Iarlen Frossard\r\n\r\n26-Idayr Luiz da Rosa\r\n\r\n27-João Luiz Fonseca Faria\r\n\r\n28-Julio Sergio Eyer Rocha\r\n\r\n29-Leandro da Silva de Souza\r\n\r\n30-Leandro de Mello Muniz\r\n\r\n31-Lindinaura França Fróes\r\n\r\n32-Luiz Antonio Paredes Nogueira\r\n\r\n33-Marcelo Schott Constantino\r\n\r\n34-Márcia Adriana Siqueira\r\n\r\n35-Marcos Antonio Alves Leite\r\n\r\n36-Maria Jacira de Freitas\r\n\r\n37-Marilene Correia Tostes\r\n\r\n38-Mary Helen Vianna da Silva\r\n\r\n39-Michel Carriel de Almeida\r\n\r\n40-Natalina de Jesus Oliveira\r\n\r\n41-Nilcilene dos Santos de Assis\r\n\r\n42-Nilda Cerqueira Rodrigues\r\n\r\n43-Oziel Freiman\r\n\r\n44-Reinaldo Abreu Ribeiro\r\n\r\n45-Rogerio Praxedes Lessa\r\n\r\n46-Rosilene da Silva Ramos Oliveira\r\n\r\n47-Sabino Ludgero Silva\r\n\r\n48-Samuel Medeiros Souza\r\n\r\n49-Venina de Souza Rodrigues Barrozo\r\n\r\n50-Wagner Damião da Silva Machado\r\n\r\nO DIRETOR DO CES - NOVA FRIBURGO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adeilson Pereira da Silva\r\n\r\n02-Adriano Cunha Mauricio\r\n\r\n03-Adriano Lack Nideck\r\n\r\n04-Agda Duarte Stroligo\r\n\r\n05-Alan Caldeira de Souza\r\n\r\n06-Alessanda Frauzino da Silveira\r\n\r\n07-Aline Satyro Sobrinho da Silva\r\n\r\n08-Allan Jones de Moraes Almeida Cunha\r\n\r\n09-Amancio Mario Corrêa Nicolau\r\n\r\n10-André Luiz da Silva Nogueira\r\n\r\n11-Antonio Carlos Teixeira da Silva\r\n\r\n12-Audicinéia de Souza Gonçalves\r\n\r\n13-Beatrice Pereira Carvalho\r\n\r\n14-Bruno Eduardo Cezario\r\n\r\n15-Carlos Alberto da Rocha Lopes\r\n\r\n16-Carlos Magno de Souza\r\n\r\n17-Célio Corrêa\r\n\r\n18-Charles Marques Gomes\r\n\r\n19-Claudia Soraia da Silva Moraes\r\n\r\n20-Clécio Alves Ferraz\r\n\r\n21-Danillo Rodrigues Gualberto\r\n\r\n22-Dulciléa Heringer Santos\r\n\r\n23-Elaine de Fatima Frossard Cardozo\r\n\r\n24-Elvis Sidnei dos Santos\r\n\r\n25-Enaro Miranda\r\n\r\n26-Fernanda Gomes da Silva Leal\r\n\r\n27-Fernanda Pitta Camara Bello Machado\r\n\r\n28-Franciani Ribeiro Macário\r\n\r\n29-Gabriel da Silva Lima dos Santos\r\n\r\n30-Gabrielle Gonçalves Teixeira\r\n\r\n31-Gilciane Santos de Azevedo Souza\r\n\r\n32-Gustavo Andrade Peixoto\r\n\r\n33-Helio Almeida\r\n\r\n34-Henrique Eduardo Gomes de Almeida\r\n\r\n35-Hilânia Gomes Nunes da Silva\r\n\r\n36-Inês Ramos dos Santos\r\n\r\n37-Jadyr Florentino\r\n\r\n38-Jair Portilho de Melo Junior\r\n\r\n39-Jorge Fabricio dos Santos Souza\r\n\r\n40-Jorge Luiz dos Santos Silva\r\n\r\n41-José Eduardo Ferreira da Costa\r\n\r\n42-José Maria Cassago Alves\r\n\r\n43-Julia Pedroso Ramalho Costa\r\n\r\n44-Kleber Costa Almeida\r\n\r\n45-Leandro Marchon Caldeira\r\n\r\n46-Letícia Moraes Aguiar\r\n\r\n47-Luiz Antonio de Faria\r\n\r\n48-Luna dos Santos Silva\r\n\r\n49-Maiana Lopes Gasparelli\r\n\r\n50-Maicon Mariano Fonseca Delgado\r\n\r\n51-Marcelaine Alves Oliveira\r\n\r\n52-Márcio Roberto de Souza da Silva\r\n\r\n53-Marcos Aurelio da Silva Lima\r\n\r\n54-Marcos Aurélio Serra de Almeida\r\n\r\n55-Marcos Costa Zebende\r\n\r\n56-Marcos Pereira da Silva\r\n\r\n57-Marcos Renato de Souza Abelha\r\n\r\n58-Marcus Vinicius Dias\r\n\r\n59-Maria Edith de Santana\r\n\r\n60-Mariana Rios\r\n\r\n61-Mario Jorge da Silva Paes\r\n\r\n62-Mayra de Castro Silva Costa\r\n\r\n63-Miriam de Aquino\r\n\r\n64-Moara Célia Pessanha\r\n\r\n65-Núbia Valle\r\n\r\n66-Osnei da Silva Arêas\r\n\r\n67-Paula Angela Novaes Lopes\r\n\r\n68-Paulo Cesar Machado Pereira\r\n\r\n69-Paulo Renan Berçot\r\n\r\n70-Priscila Bandeira Dias\r\n\r\n71-Priscila Camargo Herdy\r\n\r\n72-Railda Alves de Souza\r\n\r\n73-Ramon Eugenio Thuller\r\n\r\n74-Raphael Cardoso Francisco\r\n\r\n75-Rebeca Pires Gonçalves\r\n\r\n76-Regilaine Zebendo Serafim\r\n\r\n77-Roberto Carlos Rapozo Guimarães\r\n\r\n78-Rodrigo da Silveira Zebende\r\n\r\n79-Ronaldo Roberto Lima\r\n\r\n80-Rosa Maria Ferreira Viana de Almeida\r\n\r\n81-Rosani Mendes\r\n\r\n82-Selma Gomes Corguinha\r\n\r\n83-Valda Alcidineia Marchon Nicolau\r\n\r\n84-Vanderléa Maria Monteiro\r\n\r\n85-Vanilza Trannin da Costa\r\n\r\n86-Wanderson Luiz Thuller\r\n\r\n87-Washington Roberto Pereira Leite\r\n\r\nO DIRETOR DO CES - NOVA FRIBURGO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente o aluno, Aline Raphael Pinho, CURSO: ENSINO MÉDIO, ANO: 2007, publicado no D.O. de 12.05.2008, Pág.18, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CES - NOVA FRIBURGO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente o aluno, Simone Pinheiro da Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, ANO: 2008, publicado no D.O. de 12.05.2008, Pág.18, 1ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana de Souza Barroso\r\n\r\n02-Ana Gabriele Alves da Cruz\r\n\r\n03-Arlete Pereira\r\n\r\n04-Carlos Henrique Silva Forde\r\n\r\n05-Denise Maria Adão Correia\r\n\r\n06-Diana Cristina Gomes Pinto\r\n\r\n07-Genilson dos Santos da Silva\r\n\r\n08-Giovani de Souza Lima Silva\r\n\r\n09-Jandira Sobral de Souza\r\n\r\n10-Janice de Souza Ferreira Santos\r\n\r\n11-Jorge Thiago de Oliveira Marques\r\n\r\n12-Josilene Lopes Vicente\r\n\r\n13-Luciene Coelho de Andrade\r\n\r\n14-Marcia Cristina de Blasco Santos\r\n\r\n15-Mariana Florentino Costa\r\n\r\n16-Patrick de Oliveira Martins\r\n\r\n17-Paulo Roberto Santos de Figueiredo\r\n\r\n18-Petrus Felix Sales\r\n\r\n19-Raquel Marcela da Silva Miranda\r\n\r\n20-Rubens Tadeu Soares Gomes\r\n\r\n21-Thereza Cristina Soares Brandão\r\n\r\n22-Thiago Augusto Mesquita dos Santos\r\n\r\n23-Wander Martins Soares\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aldo José de Souza Junior\r\n\r\n02-Cláudia Costa de Moura\r\n\r\n03-Cleison de Jesus\r\n\r\n04-Elisa Silva Machado \r\n\r\n05-Elisângela Ferreira de Queiroz\r\n\r\n06-Francisco Venice Pereira Silva\r\n\r\n07-Helena Maria de Carvalho\r\n\r\n08-Jomar Dias Vieira Santos\r\n\r\n09-Jucineide dos Santos Bacelar\r\n\r\n10-Keylla Emanuella Mineiro Teixeira\r\n\r\n11-Luciene Maria Vieira Giori Poleto\r\n\r\n12-Marcos Antonio dos Santos Silva\r\n\r\n13-Marcos Nascimento\r\n\r\n14-Silvana Soares dos Santos Quintão\r\n\r\n15-Viviane Alves de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcenir Fernandes Macedo\r\n\r\n02-Alexander da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula Nascimento Dias\r\n\r\n04-Ariane Souza da Costa\r\n\r\n05-Bianca Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n06-Deise Cavalcante dos Santos\r\n\r\n07-Eliane Gil de Sousa\r\n\r\n08-Ícaro Santana Costa\r\n\r\n09-Ignaldo Carneiro da Silva\r\n\r\n10-Olga Rodrigues Cardôso\r\n\r\n11-Pedro Rogerio Barbosa Camelo\r\n\r\n12-Renato de Oliveira Cruz\r\n\r\n13-Vanessa de Souza Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexsandro José Soares Monte\r\n\r\n02-Ana Carolina de Mesquita\r\n\r\n03-Ana Karolynne Vieira de Almeida\r\n\r\n04-Beatriz Martins de Oliveira\r\n\r\n05-Bruno dos Anjos de Lucena\r\n\r\n06-Carolina Ottaiano de Oliveira de Azevedo Silva\r\n\r\n07-Ciciano Julio Conceição de Souza\r\n\r\n08-Felipe Conceição da Silva\r\n\r\n09-Ivaneide Soares do Nascimento\r\n\r\n10-Jeferson Luís da Silva\r\n\r\n11-Joice Monteiro de Carvalho\r\n\r\n12-Josilane da Costa Rodrigues\r\n\r\n13-Kelly Cristina Gomes Mendes\r\n\r\n14-Nadia Fernanda Conceição Oliveira\r\n\r\n15-Rejane Flausino\r\n\r\n16-Roseli Cordeiro da Silva Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUI GUIMARÃES DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI GUIMARÃES DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Carlos do Prado Silva\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Hipolito da Silva\r\n\r\n02-Ana Célia Faustino de Oliveira\r\n\r\n03-Antonio de Pádua Nascimento Parreira\r\n\r\n04-Antonio Marco Areas de Azevedo\r\n\r\n05-David Manhães Celino\r\n\r\n06-Ejozer da Silva Abreu\r\n\r\n07-Erivelton Pancotte Corrêa\r\n\r\n08-Felipi Blanc Sanches\r\n\r\n09-Fillipe Belgone Caeres Silva\r\n\r\n10-Gilson Dias Ferreira\r\n\r\n11-Herval Bento da Silva\r\n\r\n12-Joelson de Souza Alves\r\n\r\n13-Joici Rosa Ramos\r\n\r\n14-Joselaine Rosa Ramos\r\n\r\n15-Juliane Souza Costa\r\n\r\n16-Lucimar de Almeida Lima\r\n\r\n17-Marcus Vinicius Mizael da Silva Blanc\r\n\r\n18-Maria Gorette Ferreira Ventura\r\n\r\n19-Mauro Cesar Friaes dos Santos\r\n\r\n20-Michely Duarte França\r\n\r\n21-Oene José Ventura\r\n\r\n22-Robson Fuly Gomes da Silva\r\n\r\n23-Rosimar da Cunha e Souza\r\n\r\n24-Thais Bastos Barreiro\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcilene dos Santos Martins Silva\r\n\r\n02-Carlos Magno da Silva Goulart\r\n\r\n03-Carolina Gabri Arruda\r\n\r\n04-Cremilda da Silva Carvalho\r\n\r\n05-David dos Santos Idalino\r\n\r\n06-Diângelo Nunes da Silva\r\n\r\n07-Edyl Silva Pinheiro\r\n\r\n08-Eliane Maria de Souza Fernandes\r\n\r\n09-Eliel Max Souza dos Santos\r\n\r\n10-Elizabete Leite Braga\r\n\r\n11-João Marcos Pinheiro Faria\r\n\r\n12-José Ronaldo de Oliveira Souza\r\n\r\n13-Joyce Santos Henriques\r\n\r\n14-Juno Araujo Nascimento\r\n\r\n15-Kamila Moraes da Silva Liziario\r\n\r\n16-Kamila Pereira\r\n\r\n17-Lucilene Leite Pinheiro\r\n\r\n18-Lucimar Araujo Nascimento\r\n\r\n19-Luís Fernando da Silva Liziario\r\n\r\n20-Luiz Antonio Noronha\r\n\r\n21-Maria Aparecida Pancote Santiago\r\n\r\n22-Mariana da Silva Alves\r\n\r\n23-Norma Batista Carvalho\r\n\r\n24-Pedro Andrade Brazola\r\n\r\n25-Priscila Gonçalves da Mota\r\n\r\n26-Rita de Cássia Silveira da Silva\r\n\r\n27-Rodrigo Souza Lacerda\r\n\r\n28-Vânia das Dores Viana\r\n\r\nTURMA: JA-3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aderlei de Oliveira França\r\n\r\n02-Alessandro dos Reis Campos\r\n\r\n03-Ana Julia Alvares da Silva\r\n\r\n04-Angelita de Paula Elias\r\n\r\n05-Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\n06-Antonio de Pádua Alves Rodrigues\r\n\r\n07-Athos Antonio Rosa da Silva\r\n\r\n08-Cassiano Dutra Flôres\r\n\r\n09-Elaine Jerônimo Neves\r\n\r\n10-Elis Regina da Silva Chiapim\r\n\r\n11-Elizio Rezende de Paula\r\n\r\n12-Fabiana Inocencio de Farias\r\n\r\n13-José Bruno da Silva Paula\r\n\r\n14-Josimar Moreira Santiago de Souza\r\n\r\n15-Jussara Elias Clé\r\n\r\n16-Leonardo Cobo Benevides\r\n\r\n17-Lídia Campos Costa\r\n\r\n18-Marcela de Fátima de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n19-Marciliana Gabry\r\n\r\n20-Maria Amelia de Souza Ferreira\r\n\r\n21-Neusalea Moura de Araujo Silva\r\n\r\n22-Osane Marques Silva Gabri\r\n\r\n23-Patrícia Gomes da Silva\r\n\r\n24-Raquel de Souza Elias\r\n\r\n25-Silvani Sousa da Silva Pereira\r\n\r\n26-Silvia Helena Benguela Furtuoso\r\n\r\n27-Valdimeri Aparecida Melo da Silva\r\n\r\n28-Vitor Ruback Braga\r\n\r\nTURMA: JA-3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Peixoto de Paula\r\n\r\n02-Ângela Maria Machado Pereira\r\n\r\n03-Claudinei Lima Fernandes\r\n\r\n04-Fabiana da Silva Paula\r\n\r\n05-Flávia da Silva Lima Camacho\r\n\r\n06-José Paulo Lima\r\n\r\n07-Kátia Beatriz Prado da Silva\r\n\r\n08-Lucineia da Costa Ribeiro\r\n\r\n09-Márcia Cunha Silva\r\n\r\n10-Maria Helena do Couto Pinto Gonçalves\r\n\r\n11-Maria José Dias Fernandes\r\n\r\n12-Mateus Brum Tavares\r\n\r\n13-Nancy Lopes Dias Macedo\r\n\r\n14-Renata da Conceição Pinheiro\r\n\r\n15-Sônia Maria Corrêa Claro\r\n\r\n16-Vinicius Franco da Silva\r\n\r\n17-Weleksom do Nascimento Meira\r\n\r\n18-Whelington Claro da Silva\r\n\r\nTURMA: JA-3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Inocencio da Silva\r\n\r\n02-Andreia Ferreira Alves\r\n\r\n03-Carlos José Camilo Lopes\r\n\r\n04-Cíntia Aparecida Coutinho da Silva Sales\r\n\r\n05-Edimar da Silva Queiroz\r\n\r\n06-Elinton Ferreira\r\n\r\n07-Gilberto Rufino Ivo\r\n\r\n08-Helcy de Oliveira Machado\r\n\r\n09-Jaqueline Anastacio de Oliveira\r\n\r\n10-Jeanete de Oliveira Queiroz\r\n\r\n11-Karina Osório de Oliveira\r\n\r\n12-Leonel Júnior Machado Duarte Frauches\r\n\r\n13-Lessandra Costa da Cruz\r\n\r\n14-Luciana Teixeira\r\n\r\n15-Luzia Calixto Dias\r\n\r\n16-Marco Antonio Roberto\r\n\r\n17-Maria Aparecida Ventura de Freitas\r\n\r\n18-Maria Inez Pereira da Silva\r\n\r\n19-Raquél Clemente da Silva\r\n\r\n20-Rosiléia Queiroz Valadão\r\n\r\n21-Vanderléa Lanes de Souza\r\n\r\nTURMA: JA-3006 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademir Ribeiro de Andrade Júnior\r\n\r\n02-Danilo da Silva Torres\r\n\r\n03-Delcimar de Mattos Rodrigues\r\n\r\n04-Eleacir Lima Pereira\r\n\r\n05-Elizangela Rocha do Couto\r\n\r\n06-Gelciney da Cunha Lima\r\n\r\n07-Geovani de Andrade Brito\r\n\r\n08-Joelmir da Mota Oliveira\r\n\r\n09-Lidiléia Soares Pereira Barbosa\r\n\r\n10-Pablo Brassolins de Souza\r\n\r\n11-Patrícia Aparecida de Oliveira Pereira\r\n\r\n12-Rogério da Rocha Luz\r\n\r\n13-Rozilene Jerônimo de Castro Pereira\r\n\r\n14-Thiago Alves de Araujo\r\n\r\n15-Wendell da Silva Lopes\r\n\r\n16-Wescley Bittencourt Tardin\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI GUIMARÃES DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thiago Motta Machado\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-José Cecílio Pinheiro Malheiros\r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-José Fernando Caetano da Silva\r\n\r\n02-Ronaldo Moura Lopes\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Diogo Correa\r\n\r\n02-Deivison Araujo Pinto\r\n\r\n03-Leandro Viana Dias\r\n\r\n04-Rosana de Souza Machado\r\n\r\n05-Wanderson José do Nascimento Damasceno\r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Patricia da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jadir de Oliveira Mello\r\n\r\n02-João Batista Ferreira da Rosa\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Eliane de Barros Vieira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adilson da Silva Pinto\r\n\r\n02-Flávia de Brito Lourenço\r\n\r\n03-Flávio Gustavo da Silva Zagri\r\n\r\n04-Heloisa de Jesus Rosa\r\n\r\n05-Hudson Ferreira\r\n\r\n06-Janaina Martins Macedo\r\n\r\n07-Leidiane Dias da Silva\r\n\r\n08-Loeli Mônica da Rosa\r\n\r\n09-Luciana Moreira\r\n\r\n10-Luiz Augusto dos Santos\r\n\r\n11-Luiz Silva dos Santos\r\n\r\n12-Lumma da Silva Rodrigues\r\n\r\n13-Marcelo Cristiano da Silva\r\n\r\n14-Milene Pereira da Silva\r\n\r\n15-Rafaela Alves da Silva\r\n\r\n16-Rosa Maria Nunes dos Santos\r\n\r\n17-Rôse Lucia de Andrade de Souza\r\n\r\n18-Selma Freire de Araujo\r\n\r\n19-Tailane Santiago Ribeiro\r\n\r\n20-Thais Faria Lopes\r\n\r\n21-Thais Guimarães da Silva\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Galdino de Aguiar\r\n\r\n02-Alessandra Moreira Hermenegildo\r\n\r\n03-Alexandre dos Santos\r\n\r\n04-Carlos Henrique de Assis Moreira\r\n\r\n05-Cintia Santos Sant'Ana\r\n\r\n06-Daiane Cristina Silva Teixeira\r\n\r\n07-Deivison de Oliveira Miguel\r\n\r\n08-Diego Lobo da Silva\r\n\r\n09-Douglas Lacerda de Resende\r\n\r\n10-Edilceia Barbosa da Silva\r\n\r\n11-Elaine Diniz Parente\r\n\r\n12-Fabiana de Carvalho Jesus\r\n\r\n13-Fabiana Maria Silva Ribeiro\r\n\r\n14-Ivonete Oliveira do Rosário\r\n\r\n15-Jacylene Nascimento Sales\r\n\r\n16-Marcelo Marinho da Silva\r\n\r\n17-Maria Aucelia Duarte de Mesquita\r\n\r\n18-Marlene dos Santos de Almeida\r\n\r\n19-Meire Lucia Ferreira\r\n\r\n20-Patricia Silva de Souza\r\n\r\n21-Thais Monteiro Ferreira\r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline da Cruz Pompeu\r\n\r\n02-Ana Carolina Cordeiro\r\n\r\n03-Camylla Natasha de Souza\r\n\r\n04-Carlos Alberto de Lourdes\r\n\r\n05-Claudia Mara Borges Barbosa\r\n\r\n06-Diego da Silva de Oliveira\r\n\r\n07-Diego dos Santos Maia\r\n\r\n08-Elisangela dos Santos Gouvêa\r\n\r\n09-Estefane Gomes de Sousa\r\n\r\n10-Flavio Alexandre Santos da Silva\r\n\r\n11-Flavio Guimarães Santos\r\n\r\n12-Gessica Fernanda Araújo de Noronha\r\n\r\n13-Luiguer Silva Santos\r\n\r\n14-Luis Carlos Conceição Costa\r\n\r\n15-Márcio Pires Santiago\r\n\r\n16-Mauricio Sarmento de Andrade\r\n\r\n17-Paulo Sergio Theodoro Gomes\r\n\r\n18-Rafael Nascimento Araújo\r\n\r\n19-Regis Sidnei Barbosa de Lima\r\n\r\n20-Renato Silva de Souza\r\n\r\n21-Rogerio Santa Rosa\r\n\r\n22-Silvio Ramos Ferreira\r\n\r\n23-Sonia Regina Ribeiro dos Anjos\r\n\r\n24-Tatiana Santos da Silva\r\n\r\n25-Thiago Ignácio da Silva\r\n\r\n26-Vanessa Conceição de Oliveira\r\n\r\n27-Vania Prudence da Silva\r\n\r\n28-Veronica Ribeiro Vieira\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson e Souza Barboza\r\n\r\n02-Benaia Junia de Sant'Ana\r\n\r\n03-Catia Regina da Silva Perrotti\r\n\r\n04-Cenita Gonçalves de Almeida\r\n\r\n05-Cleber dos Santos\r\n\r\n06-Cleidiane da Conceição Xavier\r\n\r\n07-Cristóvão Rafael de Souza\r\n\r\n08-Edilene de Jesus Siqueira\r\n\r\n09-Edson dos Santos Coutinho\r\n\r\n10-Eunice Soares Farias\r\n\r\n11-Fernanda Moreira Laffront\r\n\r\n12-Francisca Irismar Alves\r\n\r\n13-Gabriela Ribeiro Silva\r\n\r\n14-Geovani Rodrigues Ferreira\r\n\r\n15-Gersoneide Pinheiro Santana\r\n\r\n16-Helio Affonso Junior\r\n\r\n17-Joana D'Arc Pereira Marigo\r\n\r\n18-Luciana Ribeiro Silva\r\n\r\n19-Maria Eliane dos Santos Costa\r\n\r\n20-Nelma Ventura da Silva\r\n\r\n21-Patricia Pinheiro Santana da Silva\r\n\r\n22-Rafaela Gonçalves Martins\r\n\r\n23-Rosilene Silva do Amaral\r\n\r\n24-Sergio David Martins Lucas\r\n\r\n25-Thiago Coelho dos Santos\r\n\r\n26-Wanderlan Gomes dos Santos Junior\r\n\r\n27-Willian da Fonseca Faria\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alan de Oliveira Bezerra\r\n\r\n02-Amanda Cristina Gomes\r\n\r\n03-Amauri Simões da Silva\r\n\r\n04-Ariana da Silva Pinto\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Braz\r\n\r\n06-Carlos Henrique Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Cationaide Firmino de Melo\r\n\r\n08-Cosme Luis Jovito da Conceição\r\n\r\n09-Cristina Santos do Carmo\r\n\r\n10-Fernanda da Silva Souza\r\n\r\n11-Fernando Guilherme de Souza\r\n\r\n12-Fernando Sergio de Almeida\r\n\r\n13-Francisco Raphael Coelho Filho\r\n\r\n14-Graciele de Andrade Martins\r\n\r\n15-Helton da Silva Martins de Lacerda\r\n\r\n16-Jaime Antonio Pires Dell'Ome Junior\r\n\r\n17-Julio César Camargo Belo\r\n\r\n18-Luciene da Silva\r\n\r\n19-Lucimere da Costa\r\n\r\n20-Marcos de Oliveira Faria\r\n\r\n21-Marluce Santos da Silva\r\n\r\n22-Michael das Chagas Santos\r\n\r\n23-Mirma Justo de Souza\r\n\r\n24-Ricardo Dias do Nascimento\r\n\r\n25-Rosana Pereira de Araújo\r\n\r\n26-Thiago Pereira de Souza\r\n\r\n27-Vanderlei Alves dos Santos\r\n\r\n28-Wagner Felipe da Silva\r\n\r\n29-Wilian Vieira Ferreira\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Neves da Silva\r\n\r\n02-Alex Rodrigues Martins\r\n\r\n03-Alexandra Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Alexandre Felix da Silva\r\n\r\n05-Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\n06-Débora Cristina Rodrigues de Santana\r\n\r\n07-Dilceia dos Santos Martins\r\n\r\n08-Fábio Conceição Gomes\r\n\r\n09-Fábio de Araujo Silva\r\n\r\n10-Guaracineia Pereira Melo\r\n\r\n11-Ione de Melo Daut\r\n\r\n12-Janaina Joice Pereira Ramos\r\n\r\n13-Jéssica Santos do Carmo\r\n\r\n14-Jocemi Silva dos Santos\r\n\r\n15-Juliane de Jesus Pinto Ribeiro\r\n\r\n16-Luis Carlos Ventura\r\n\r\n17-Luziene Paulino Rodrigues\r\n\r\n18-Maria José da Silva\r\n\r\n19-Marlon Bento dos Santos\r\n\r\n20-Patrícia da Conceição de Souza\r\n\r\n21-Pricila Consoladora Moreira\r\n\r\n22-Raimunda Eni Chagas Saraiva de Castro\r\n\r\n23-Renata de Freitas\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amaziles Cardoso Reis\r\n\r\n02-Antonio Moreira Lima\r\n\r\n03-Celia Regina Valença de Faria\r\n\r\n04-Cintia Helen Reis da Silva\r\n\r\n05-Cleidimar da Conceição Moraes\r\n\r\n06-Denival da Silva de Souza\r\n\r\n07-Diego Oliveira de Brito\r\n\r\n08-Everton Silva dos Santos\r\n\r\n09-Fabio Pinheiro Malheiros\r\n\r\n10-Flavio de Oliveira Gomes\r\n\r\n11-Josemberg Victor da Silva\r\n\r\n12-Marla Costa Lopes\r\n\r\n13-Paloma Ferreira de Jesus\r\n\r\n14-Renata Vieira de Jesus\r\n\r\n15-Rosane da Silva Mariano\r\n\r\n16-Simone de Oliveira Braz\r\n\r\n17-Suellen Oliveira Godoy da Silva\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aurenice Meloni Ribeiro\r\n\r\n02-Diana dos Santos Lana\r\n\r\n03-Fernanda Rodrigues Leal\r\n\r\n04-Leonardo Gomes dos Santos\r\n\r\n05-Marcelo Marinho Cruz\r\n\r\n06-Mônica Gomes Vieira\r\n\r\n07-Paulo Sergio Teixeira\r\n\r\n08-Suelen Fátima Rodrigues Bastos\r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alberto Vila Nova Nery\r\n\r\n02-Bruna Ferreira da Cunha\r\n\r\n03-Eder Souza de Macedo\r\n\r\n04-Estefanio Costa de Oliveira\r\n\r\n05-Izabela Aline dos Santos Pereira\r\n\r\n06-Josefa Torquato Pereira dos Santos\r\n\r\n07-Julio César Rosa Junior\r\n\r\n08-Moisés Osman de Oliveira Bezerra\r\n\r\n09-Reinaldo da Silva Abraão\r\n\r\n10-Tânia Regina Vieira\r\n\r\n11-Vanice Conceição de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 804 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano de Souza Barboza\r\n\r\n02-Ana Paula Araujo Santos Gonçalves\r\n\r\n03-Elaine Assunção de Souza\r\n\r\n04-Leonardo Miranda Ramos\r\n\r\n05-Monique Teixeira Alves\r\n\r\n06-Odete Pernambuco de Oliveira\r\n\r\n07-Roselaine Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Nunes da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula de Souza Gomes\r\n\r\n03-André Ricardo do Nascimento\r\n\r\n04-Felipe Carvalho do Nascimento de Freitas\r\n\r\n05-Laudilino da Silva Gonçalves\r\n\r\n06-Leandro do Espírito Santo Ribeiro\r\n\r\n07-Marcelo Ferreira Nunes\r\n\r\n08-Marcio Gerson da Roza da Silva\r\n\r\n09-Rita de Cássia Reis dos Santos Oliveira\r\n\r\n10-Telma Batista Gomes\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alisson Silva de Carvalho\r\n\r\n02-Ana Clara da Silva Fontes\r\n\r\n03-Ana Lucia Florêncio\r\n\r\n04-Ana Neves de Jesus\r\n\r\n05-Celso Almeida da Silva\r\n\r\n06-Cilene Gomes de Souza\r\n\r\n07-Cristiane Matias Costa\r\n\r\n08-Daiane Dias da Silva\r\n\r\n09-Diego Rosa Rocha\r\n\r\n10-Edson de Azevedo Soares\r\n\r\n11-Luciano Marques Galdino\r\n\r\n12-Marcos Roberto Mariano Amorim\r\n\r\n13-Maria da Conceição de Assis Desiderio\r\n\r\n14-Maria de Lourdes Silva Nascimento\r\n\r\n15-Maria do Socorro Sá Silva\r\n\r\n16-Mayara Mariano Lopes\r\n\r\n17-Patricia Lucia Dias Vieira\r\n\r\n18-Pedro Vieira dos Santos\r\n\r\n19-Rafaela Cases Matos\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex da Silva Januário\r\n\r\n02-Alexandre da Costa Cabral\r\n\r\n03-Aline Vila Nova Nery\r\n\r\n04-Ana Maria Ferreira dos Santos Rios\r\n\r\n05-Angélica Regina Justo de Menezes\r\n\r\n06-Daiana da Gloria Santos Alves\r\n\r\n07-Gloria Regina Ribeiro de Quadros\r\n\r\n08-Janaína Gomes Dias\r\n\r\n09-Jaqueline Silva Diogo\r\n\r\n10-Jeferson Fonseca\r\n\r\n11-Jose Elias Macedo da Silva\r\n\r\n12-Juliana Soares José\r\n\r\n13-Samuel Vieira Monteiro\r\n\r\nTURMA: 804 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Nunes dos Santos\r\n\r\n02-Cintia Sabino de Souza\r\n\r\n03-Gabriela dos Santos Barbosa\r\n\r\n04-Jonathan Vieira de Aguiar\r\n\r\n05-Maria Cristina Nascimento Araújo\r\n\r\n06-Thiago Guedes de Andrade\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Amanda da Silva Carneiro\r\n\r\n02-Gisele Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruno Sergio da Silva\r\n\r\n02-Filipo Bruno Silva Castellar\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Samuel Araújo de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Joel da Silva Melo\r\n\r\n02-Viviane Mendes dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Asevedo de Melo\r\n\r\n02-Cecília da Silva Aguiar\r\n\r\n03-Cíntia Teixeira da Silva\r\n\r\n04-Dayane Rocha dos Santos\r\n\r\n05-Dênis Ricardo Lyrio Victorino\r\n\r\n07-Elisete de Oliveira Araujo\r\n\r\n08-Filipe Eurico do Rosário Almeida\r\n\r\n09-Jonathan Aparecido Alves Vicente\r\n\r\n10-Pedro Ramon Lucas Alves\r\n\r\n11-Pedro Vitor Tavares de Andrade Ramos\r\n\r\n12-Priscila Silveira Cunha\r\n\r\n13-Rômulo Rodrigues Lima Ribeiro\r\n\r\n14-Vanessa Ferreira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ariane Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Bruna de Sousa Rodrigues\r\n\r\n03-Elisio Silva Ferreira\r\n\r\n04-Ezio Manhone Lopes\r\n\r\n05-Igor Vinicius de Farias Rodrigues\r\n\r\n06-Marina Reis de Barros\r\n\r\n07-Reginaldo de Souza Cruz \r\n\r\n08-Suzane de Souza Silva\r\n\r\n09-Thales Vinicius Cruz Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva Rocha\r\n\r\n02-Ana Carolina de Souza Costa\r\n\r\n03-Ana Maria Passos Sant'Ana\r\n\r\n04-Barbara de Andrade Salvador\r\n\r\n05-Bruno Pires do Patrocinio\r\n\r\n06-Cíntia Moraes de Magalhães da Silva\r\n\r\n07-Elisabete Paulo Machado\r\n\r\n08-Elsio Araujo de Mesquita\r\n\r\n09-Gabriela Glauca Teixeira\r\n\r\n10-Giovane Leonardo Paixão\r\n\r\n11-Jonny Francisco Coelho\r\n\r\n12-Jucimara Santos da Silva\r\n\r\n13-Lidiane Espindola do Nascimento\r\n\r\n14-Marcelo Silva de Oliveira\r\n\r\n15-Marcilene Moraes Santos\r\n\r\n16-Max Bispo dos Santos\r\n\r\n17-Paulo Roberto de Oliveira\r\n\r\n18-Rosana Lorena de Santana Silva\r\n\r\n19-Tamires Cavalcanti dos Santos Braga\r\n\r\n20-Thiago Cruz Baptista\r\n\r\n21-Vanessa Regina da Silva\r\n\r\n22-Wanderson Venicio Diniz da Silva\r\n\r\n23-Wilma Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline do Nascimento Chaves\r\n\r\n02-Ana Alvarenga da Silva\r\n\r\n03-Átila Santana Pacheco\r\n\r\n04-Diogenes Silverio Fernando Júnior\r\n\r\n05-Joice Barros Bento\r\n\r\n06-Marcia Cristina Correia de Lima\r\n\r\n07-Paulo Cesar Correia de Lima\r\n\r\n08-Raquel Mota Castilho\r\n\r\n09-Rejane Moreira Pinto\r\n\r\n10-Verônica Ferreira Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-André Fellipe Peçanha Campos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna pública o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Márcia Cristina da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2008\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Luiz Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elias Gonçalves Júnior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diuliana Benicio de Sá Maciel\r\n\r\n02-Rafaela Queiroz Mascarenhas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jéssica Ferreira de Lima\r\n\r\n02-Roseane Moura Corrêa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Graciele Meireles Antonio\r\n\r\n02-João Rangel de Oliveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 119 - AUSTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 119 - AUSTIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Glaudinei do Carmo Luiz\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula do Santos Ferreira\r\n\r\n02-Anderson Rosa\r\n\r\n03-Anderson Vieira de Carvalho\r\n\r\n04-Carla Pereira dos Santos\r\n\r\n05-Carlos Eduardo dos Santos Pereira\r\n\r\n06-Daiane Moreira Peixoto\r\n\r\n07-Daniele Rosa da Silva\r\n\r\n08-Denilza Monteiro Barbosa\r\n\r\n09-Diego da Silva Francisco\r\n\r\n10-Dino Fábio Sousa dos Santos\r\n\r\n11-Emanuele do Nascimento Duarte Ferreira\r\n\r\n12-Felipe Tavares da Silva\r\n\r\n13-Flávio Renato da Silva Duarte\r\n\r\n14-Helen Rose da Costa Dias\r\n\r\n15-Jaqueline da Silva\r\n\r\n16-Jessica de Oliveira Pereira\r\n\r\n17-Leidiane Nazaré Goulart de Santana\r\n\r\n18-Mariana Gonçalves Rita\r\n\r\n19-Moisés Guimarães Nogueira\r\n\r\n20-Octavio de Azevedo Rocha\r\n\r\n21-Priscilla Santos Rael\r\n\r\n22-Rafael de Souza Luz\r\n\r\n23-Renato da Motta Santos\r\n\r\n24-Renato Novaes Silva\r\n\r\n25-Ricardo de Souza Luz\r\n\r\n26-Ricardo dos Anjos Ferreira Junior\r\n\r\n27-Rosilene Vieira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano da Costa Miguel\r\n\r\n02-Alessandra Pereira Damacena\r\n\r\n03-Bruno Nunes da Silva\r\n\r\n04-Cleide Aparecida Teixeira\r\n\r\n05-Cristiane Cardoso de Souza\r\n\r\n06-Danielle Dutra dos Santos\r\n\r\n07-Débora Maria Ribeiro da Silva\r\n\r\n08-Elaine Venancio Alves da Silva\r\n\r\n09-Fábio Moreira de Oliveira\r\n\r\n10-Fabricia Veronica Souza Marinho\r\n\r\n11-Lidiene de Souza Nascimento\r\n\r\n12-Luzinete Almeida de Paula\r\n\r\n13-Marcos Simões Ribeiro\r\n\r\n14-Marlene Sueli de Oliveira\r\n\r\n15-Rosangela Vicente da Silva\r\n\r\n16-Rosilene Ribeiro Ferreira \r\n\r\n17-Thaís da Silva Amorim\r\n\r\n18-Viviane de Paula Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ailton da Silva Paulino\r\n\r\n02-Carlos Alberto Deriza de Carvalho\r\n\r\n03-Cíntia Ingrid Maia Nascimento\r\n\r\n04-Daniela Corrêa dos Reis Pimentel\r\n\r\n05-Dhonieth Barbosa da Silva\r\n\r\n06-Geórgia Conceição dos Santos Rocha\r\n\r\n07-Jefferson de Mello Oliveira\r\n\r\n08-Jonathan Santos de Souza\r\n\r\n09-Jorgenete Ibiapina Carvalho Araujo\r\n\r\n10-Kênnia Rodrigues dos Santos\r\n\r\n11-Leandro dos Santos Diniz\r\n\r\n12-Lucilene Barbosa Cassemiro\r\n\r\n13-Renner Candido Lino da Silva\r\n\r\n14-Roseneide Gomes dos Santos\r\n\r\n15-Rosimeire de Assis Carvalho da Silva\r\n\r\n16-Silvana Silva Gonçalves\r\n\r\n17-Simone Ananias Campos da Silva\r\n\r\n18-Suellen Priscila de Oliveira Lopes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adelaine D'Albuquerque de Souza\r\n\r\n02-Adriana Cristina Rangel da Silva\r\n\r\n03-Adriana Moreira Rosa dos Santos\r\n\r\n04-Aladir da Conceição\r\n\r\n05-Alexandre Abrahão da Silva\r\n\r\n06-Alexandre Guedes\r\n\r\n07-Allan Nascimento de Oliveira\r\n\r\n08-André Saldanha Eduardo Cassiano\r\n\r\n09-Carlile da Cunha Silva\r\n\r\n10-Daniela de Lourdes Assis Martins\r\n\r\n11-Elizeu da Conceição Jacintho\r\n\r\n12-Felipe Aragão de Oliveira\r\n\r\n13-Hugo Lira Martinho\r\n\r\n14-Jorge Luiz Costa Ribeiro\r\n\r\n15-Karine de Oliveira Sant'Ana\r\n\r\n16-Lucilene Fernandes Teixeira\r\n\r\n17-Marcelo de Lima André\r\n\r\n18-Margarida de Oliveira\r\n\r\n19-Maria Matilde Marinho da Silva\r\n\r\n20-Marizete Antonia da Conceição\r\n\r\n21-Michele de Jesus Pinto\r\n\r\n22-Natali de Almeida Silva\r\n\r\n23-Paulo Roberto de Souza Carvalho\r\n\r\n24-Renata Marcelle Duarte Pereira\r\n\r\n25-Rosana de Souza Araujo\r\n\r\n26-Rosangela de Matos Santos\r\n\r\n27-Rosângela Maria Delfino\r\n\r\n28-Sebastião Carlos da Conceição\r\n\r\n29-Vania de Sousa Araujo\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Lucia Azevedo Barbosa\r\n\r\n02-Ângela Henrique Salvador\r\n\r\n03-Bianca Bolari de Araujo\r\n\r\n04-Bruno Terras Costa\r\n\r\n05-Carina Santos Ribeiro\r\n\r\n06-Christiane Aparecida Moreira\r\n\r\n07-Cristiane Aparecida Oliveira de Azevedo Valencio\r\n\r\n08-Cristiane de Paula Fernandes\r\n\r\n09-Cristiane Soares da Conceição\r\n\r\n10-Daiane Santos Pereira\r\n\r\n11-Edilene Avelino Adeodato da Silva\r\n\r\n12-Eliana de Andrade Ferrari\r\n\r\n13-Eliezer de Oliveira Militão\r\n\r\n14-Felipe Batista da Silva Torquato\r\n\r\n15-Fernando Timoteo dos Santos\r\n\r\n16-Flavia Marluce Duarte Pereira\r\n\r\n17-Georgete dos Santos\r\n\r\n18-Gicele dos Santos Nascimento\r\n\r\n19-Gilmar Francisco Santos\r\n\r\n20-Graciele Bento Sales\r\n\r\n21-Ivan Alves da Silva\r\n\r\n22-Ivone Rita Viana Ferreira\r\n\r\n23-Joelma Paulo de Oliveira \r\n\r\n24-Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\n25-Liosvaldo dos Santos Deovalino\r\n\r\n26-Luzia Gomes Marques de Araújo\r\n\r\n27-Mailton Santanna dos Santos\r\n\r\n28-Maura dos Santos Oliveira\r\n\r\n29-Natalino Corrêa da Silva Filho\r\n\r\n30-Renato Justiniano Pereira\r\n\r\n31-Rosana dos Santos \r\n\r\n32-Samuel Nascimento Pinto de Oliveira\r\n\r\n33-Suzana Damasceno Ribeiro\r\n\r\n34-Tânia Maria Gomes Lima\r\n\r\n35-Vilma Pereira de Oliveira\r\n\r\n36-Viviane Ferreira Gomes\r\n\r\n37-Wallace Paula de Macena\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ademir Carlos da Rocha Silva\r\n\r\n02-Adriana Aparecida de Aquino\r\n\r\n03-Adriana Carlos Vasconcellos\r\n\r\n04-Aline Mendes da Silva\r\n\r\n05-Ana Cristina Bastos da Silva\r\n\r\n06-Camila Patricia Ribeiro da Rocha\r\n\r\n07-Carmem Lucia Liacone da Rocha\r\n\r\n08-Cristiane Pereira da Silva\r\n\r\n09-Daniel Costa\r\n\r\n10-Deonilda da Silva\r\n\r\n11-Douglas Miguel da Silva\r\n\r\n12-Edinalva de Sousa de Alencar Mendonça\r\n\r\n13-Elaine de Souza Olavo Silva\r\n\r\n14-Fabiana dos Santos Batista\r\n\r\n15-Flávio Mota da Silva\r\n\r\n16-Giovanni José Baptista Santos\r\n\r\n17-Glauco Salgueiro Madeira\r\n\r\n18-Iago dos Santos Auta Gomes\r\n\r\n19-Iris Raimunda Simão dos Santos\r\n\r\n20-João Carlos Santos de Lima\r\n\r\n21-Jorge Henrique Pinheiro Machado\r\n\r\n22-Jorge Luiz Moreira\r\n\r\n23-Juliano Matias da Silva\r\n\r\n24-Kethullen Freitas de Azevedo\r\n\r\n25-Leandro de Sousa Costa\r\n\r\n26-Leandro Thiago Pereira Costa\r\n\r\n27-Luis Augusto Marques dos Santos\r\n\r\n28-Marilza de Oliveira Costa Lemos\r\n\r\n29-Marinete Pinheiro Gomes\r\n\r\n30-Priscila Alves\r\n\r\n31-Rogerio Dias dos Santos\r\n\r\n32-Suzana de Aguiar Oliveira Silva\r\n\r\n33-Vander Oliveira Sant'Ana\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Tomaz Venancio\r\n\r\n02-Alexandre da Silva de Lima\r\n\r\n03-Áquila Pinto de Oliveira\r\n\r\n04-Carlos Alberto de Lima\r\n\r\n05-Cíntia Santos de Moraes de Souza\r\n\r\n06-Claudia Maria dos Santos\r\n\r\n07-Demetrius Martins Codorniz\r\n\r\n08-Diego Silva de Assis\r\n\r\n09-Dircilene Farias \r\n\r\n10-Douglas Simão da Costa\r\n\r\n11-Ednaldo Ricardo da Silva\r\n\r\n12-Emanoel Alexandre de Melo Daumas\r\n\r\n13-Fábio Medeiros de Lima\r\n\r\n14-Gabrielle Soares de Brito da Silva\r\n\r\n15-Gilda de Morais dos Santos\r\n\r\n16-Gilson Xavier da Silva\r\n\r\n17-Johnny Alves Nascimento\r\n\r\n18-Juliana Carlos do Nascimento\r\n\r\n19-Kíssia Hellen Soares Duque\r\n\r\n20-Leidiane Araújo de Souza\r\n\r\n21-Lucia Maria de Moura Amaral\r\n\r\n22-Luciano Rodrigo de Souza Custodio\r\n\r\n23-Marcela Silva da Costa\r\n\r\n24-Marcos Antonio Bernardo\r\n\r\n25-Maria Cristina Fernandes da Silva\r\n\r\n26-Ricardo Carvalho dos Santos\r\n\r\n27-Roseane Pereira Magalhães\r\n\r\n28-Rosinéa Martins Silva de Oliveira\r\n\r\n29-Selma Basilico da Silva\r\n\r\n30-Suzana da Silva Moreira\r\n\r\n31-Tânia Maria Antunes Rodrigues\r\n\r\n32-Thiago Modesto Ferreira\r\n\r\n33-Verônica Carvalho de Jesus Silva\r\n\r\n34-Wellington Monteiro Dias\r\n\r\n35-Wladimir Soares Pinheiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Suely Tavares Chagas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3007-ANO: 2007\r\n\r\n01-Erika Fonseca Armond\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Roberto Flavio do Carmo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Priscila de Castro Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcos Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001-ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafael dos Santos Gonçalves\r\n\r\n02-Thiago Mendes Pires\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001-ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Carvalho Pires\r\n\r\n02-Camila de Jesus Souza Monteiro\r\n\r\n03-Glaucia da Conceição Deodato\r\n\r\n04-Igor Guerra Martins\r\n\r\n05-Isaura Alves Cordeiro\r\n\r\n06-Katiane da Silva Osiel\r\n\r\n07-Nathaly Lino Quintela de Araújo\r\n\r\n08-Tamiris de Abreu Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe Luiz Oliveira Abreu\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angelica da Silva Alves\r\n\r\n02-Everton Martins Barcellos\r\n\r\n03-Karla Diniz Caldas\r\n\r\n04-Raphael Teixeira Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline da Silva Castro\r\n\r\n02-Camila Silva Amorim\r\n\r\n03-Juliana da Silva\r\n\r\n04-Thaís Cristine Braga de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Brayan Estarneck Silva\r\n\r\n02-Diogo de Carvalho Maia\r\n\r\n03-Hudson Santos Galdino\r\n\r\n04-Hugo Santos Galdino\r\n\r\n05-Irley Henriques Mello\r\n\r\n06-Magno Vinícius Azevedo de Assis\r\n\r\n07-Thiago Costa Barboza\r\n\r\n08-Thiara Correia Brito\r\n\r\n09-Vinícius Fialho Beda\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Cristina Pereira Alves Guimarães\r\n\r\n02-Gilson Aguiar Santos\r\n\r\n03-Leandro Pereira da Silva\r\n\r\n04-Raquel Moraes Torres\r\n\r\n05-Tamires de Macedo Belo\r\n\r\n06-Thamyres Téllia da Silva Moraes\r\n\r\n07-Vania da Costa Moura Leite\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno André Abrantes\r\n\r\n02-Darlana Barbosa Sodré\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Paulo César Ramos da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thamires do Nascimento Conceição\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 14-Oziel Barros Mattos\r\n\r\nLeia-se: 14-Ozieli Barros Mattos\r\n\r\nId: 689387"
                    ],
                    "689397": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, JAIME GONÇALVES DE MORAES FILHO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 232.848-2, ZORAIDE F. DA SILVA COUTO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.579-4 e CECÍLIA MARIA ALVES DE ALMEIDA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.589-3 para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do COLÉGIO GOVERNADOR, situado na Rua Ituá, nº 1875, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Portaria nº 04/COSE.E/90. Processo nº E-03/10.203.355/2007.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Baía da Ilha Grande, VALDILÉA MARIA DA SILVA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 235.330-8, ELIZABETH PEREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 506.125-4 e LENÍLCIA VARGAS DE SOUZA, Professor Docente II, matrícula nº 184.382-0 para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do CENTRO EDUCACIONAL SÍTIO DO SABER, situado na Estrada São João Marcos, s/nº, Acampamento, Município de Mangaratiba, nos termos da Portaria nº 04/COSE.E/90. Processo nº E-03/1.410.481/2008.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, SUELI LAURINDO DE MOURA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 47.864-4, MARILDA ROSA TAVARES PEDRO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 041.279-1 e EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.459-9 para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do CENTRO EDUCACIONAL SÃO JUDAS TADEU, situado na Rua São João, nº 449, Bairro São João, Município de Volta Redonda, nos termos da Portaria nº 04/COSE.E/90. Processo nº E-03/10.701.422/2007.\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, MARIA ALICE G. S. DA PAIXÃO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.781-6, BÁRBARA APARECIDA NUNES SILVA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.817-8 e ROSANA DA CONCEÇÃO GRIFFO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942.630-5 para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL, situado na Rua Presidente Kennedy, Km. 10, Município de Duque de Caxias/RJ, nos termos da Portaria nº 04/COSE.E/90. Processo nº E-03/11.004.467/2007 e anexo nº E-03/11.001.496/2007 e Doc. Gerador nº 01/SEEDUC/M-V/22/2008.\r\n\r\nId: 689397"
                    ],
                    "689398": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.126/2006 - COLÉGIO MERCÚRIO. Município do Rio de Janeiro. Alterações na entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.902/2008 - ESCOLA PIO XII. Município do Rio de Janeiro. Alterações na entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.111.172/2008 - JARDIM DE INFÂNCIA CORAÇÃO DA CRIANÇA. Município de Guapimirim. Suspensão temporária das atividades, por dois anos a partir do ano letivo de 2008. DEFIRO.\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.204.001/2008 - COLÉGIO CURSO LÍDER. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades, com validade a partir de 15 de setembro de 2008. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/200.621/2007 - EDEFLON - ESCOLA DE ENFERMAGEM FLORENCE NIGHTINGALE LTDA. Município do Rio de Janeiro. Suspensão temporária das atividades, a partir do ano letivo de 2007. DEFIRO.\r\n\r\nDE 10/11/2008\r\n\r\nProc. nº E - 03 / 012382 / 2008 - Homologo o Pronunciamento nº 165/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOAQUIM FRANCISCO VAN-DÚNEM DIAS, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Industrial de Luanda, situado em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E - 03 / 012728 / 2008 - Homologo o Pronunciamento nº 166/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RICARDO LUNDGREN COELHO, conforme documentos expedidos pelo John Taylor Collegiate, em Winnipeg, Província de Manitoba, Canadá, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 689398"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "689374": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nPort. nº 4713/2008 - Declara vago o cargo de Auxiliar Universitário, perfil Porteiro, nível 8130, por motivo de falecimento do servidor MARIO FERNANDES MOURA, matr. nº 26502-5, com carga horária de 40 horas semanais, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, ocorrido em 15/09/2008.\r\n\r\nId: 689374. A faturar por empenho"
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                        "689375": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9898/2008 - MARCIA ELIZABETH REIS MONTEIRO DE MELO, matr. nº 25330-2 - Defiro o abono de permanência a contar de 24/09/2005, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 689375. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689376": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 1595/2008 - Ficam fixados, a contar de 21/02/2008, os proventos mensais do inativo FREDERICO RUZANY, matr. nº 2501-5, Professor Adjunto, aposentado através da Portaria SRH nº 035/2008, publicada no D.O. de 21/02/2008. \r\n\r\nProc. UERJ nº 2399/2008 - Ficam fixados, a contar de 08/04/2008, os proventos mensais do inativo ISMAEL DA SILVA NETO, matr. nº 3514-7, Professor Adjunto, aposentado através da Portaria SRH nº 097/2008, publicada no D.O. de 08/04/2008. \r\n\r\nProc. UERJ nº 8864/2008 - CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO, matr. nº 3982-6 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 25/01/73 a 09/04/73 e de 01/06/73 a 30/06/74, totalizando 470 dias de exercício e junto à Universidade Federal Fluminense no período de 01/08/77 a 28/02/78, totalizando 212 dias de exercício. \r\n\r\nId: 689376. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689377": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProc. HUPE nº 1203/2000 \r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 31/07/2008...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 19/04/2000 e de 31/07/2008...\r\n\r\nId: 689377. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689480": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/11/2008\r\n\r\nPortaria nº 131/HUPE/2008 - Designa TERESINHA YOSHIKO MAEDA, matr. 4557-5, e LUCIA HELENA CAVALHEIRO VILLELA, matr. 4560-9, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos referentes ao serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nPortaria nº 134/HUPE/2008 - Designa NEUSA MARIA DE AZEVEDO, matr. 27078-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 188/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 1384/2008. \r\n\r\nId: 689480. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689093": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProcesso nº 1815/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, Inciso XIII da Lei nº 8666/93, a favor de Fundação Getúlio Vargas, para despesa no valor de R$ 19.500,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 689093. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689466": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.099/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 027/2008, referente à despesa com aquisição de material elétrico, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 50.889,50 (cinqüenta mil oitocentos e oitenta e nove reais e cinqüenta centavos) às empresas: COMERCIAL IPIRANGA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, lote 1, pelo valor de R$ 2.117,50 (dois mil cento e dezessete reais e cinqüenta centavos); COFERCO CONTROLES INDUSTRIAIS LTDA, lotes 2 e 4, pelo valor de R$ 20.579,00 (vinte mil quinhentos e setenta e nove reais); ZAFIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS , lotes 3 e 5, pelo valor de R$ 28.193,00 (vinte e oito mil cento e noventa e três reais).\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.663/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 048/2008, referente à despesa com serviço de reparo e adaptação de bens imóveis, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 13.110,30 (treze mil cento e dez reais e trinta centavos) à empresa JOTESSE E MENDES CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 689466. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "689367": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/459/2008 - APROVO E HOMOLOGO o resultado de licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 006/2008, com base no Decreto Estadual nº 31.865/2002 e pela Lei Federal nº 10.520/2002 com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/03, em favor das empresas: SERVIPEÇAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA o lote 01, no valor total de R$ 1.020,00 (hum mil e vinte reais), SPLIT AIR DE ICARAI REFRIGERAÇÃO LTDA/ME o lote 02 no valor total de R$ 5.498,94 (cinco mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos) e WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA/ME o lote 03 no valor total de R$ 1.470,00 (hum mil quatrocentos e setenta reais), perfazendo o total geral de R$ 7.988,94 (sete mil novecentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nId: 689367"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "686054": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 907 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA E RECEBIMENTO DO RESPECTIVO SELO, EM CASO DE APROVAÇÃO, PARA OS VEÍCULOS AUTORIZADOS A OPERAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 76 e 125 do Decreto n° 3.893/81, com as alterações introduzidas pelos Decretos n°s 22.490/96 e 22.637/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que inúmeras empresas estão obtendo junto ao Poder Judiciário medidas de caráter liminar ou de antecipação de tutela em face do Estado do Rio de Janeiro inibindo a Administração Pública, em especial o DETRAN, de exigir a comprovação do pagamento do IPVA para a regularização de seus veículos, em razão do direito em compensar o valor do vale educação e do vale social, instituídos pela Lei n° 4510/2005, com os tributos estaduais, e\r\n\r\n- que este impasse jurídico não deve, em beneficio dos usuários, impedir a realização de vistoria pelo DETRO/RJ\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1°- Ficam as permissionárias do transporte intermunicipal de passageiros dispensadas de apresentar, na ocasião da próxima vistoria de seus veículos, a comprovação de regularidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, sem prejuízo das demais exigências estabelecidas no art. 4° da Portaria DETRO/PRES n° 867/2008.\r\n\r\nArt. 2° - Quando da realização da vistoria subseqüente à primeira próxima, as permissionárias deverão comprovar a regularidade do IPVA relativamente a ambas - a anterior, em a qual houve a dispensa, e a que se seguirá.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 686054. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689473": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, o servidor VAGNER RENATO MATTOS FERRAZ, Agente Auxiliar de Transporte III, Matrícula nº 34/00953-0, Parte Permanente, do Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Transporte Rodoviários - DETRO/RJ, com validade a contar de 03 de novembro de 2008, Processo nº E-10/140.144/2008. \r\n\r\nId: 689473. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "689462": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IEF/CBMERJ Nº08\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF/RJ E O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma, a seguir, especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: A presente Portaria Conjunta tem por objeto a execução de ações conjuntas de prevenção e controle de incêndios florestais em todo o Estado do Rio de Janeiro, com ênfase nas unidades de conservação estaduais e federais e suas respectivas zonas de influência, observando-se rigorosamente o planejamento, que será elaborado em conjunto pelos partícipes, no qual serão definidas as atividades a serem adotadas em cada unidade de Conservação. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 24.03.2008 - data de término: 30.12.2008. \r\n\r\nIII - DE CONCEDENTE: Fundação Instituto Estadual de Florestas -IEF/RJ \r\n\r\nUO - 2442 - Fundação Instituto Estadual de Florestas \r\n\r\nUG - 244200 - Fundação Instituto Estadual de Florestas\r\n\r\nIV- PARA Executante: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ\r\n\r\nUO: 1661 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND \r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2442.185410082.1576\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n01\r\n\r\n872.000,00 \r\n\r\nVI - INTERVENIENTES:\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA \r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nArt. 2º - Os bens adquiridos à conta do crédito recebido integrarão o patrimônio do Órgão Executante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente do IEF/RJ\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 689462. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "689045": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/200740/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 25, inciso I, a favor de ABEAS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO AGRÍCOLA SUPERIOR, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\nId: 689045. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "689406": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/03/2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/02/2008\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-22/1316/2006\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-22/1316/2007\r\n\r\nId: 689406"
                    ],
                    "689407": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/03/2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/02/2008\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-22/0058/2006\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-22/0058/2008\r\n\r\nId: 689407"
                    ],
                    "689171": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/979/2008 - AMAURY DOS ANJOS, matrícula nº 289.384-0, Técnico de Comunicação Social, de 1ª Categoria. Autorizo a averbação do tempo de serviço, prestado em atividades vinculadas ao Regime de Previdência Social, no período de 20/09/66 a 31/03/70, no total de 1.286 dias.\r\n\r\nId: 689171"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "689163": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SEPLAG Nº 34\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02/01/2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09/01/2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30/01/2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, e o Decreto nº 39.054, de 24/03/06, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001.306/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender a manutenção e conservação do Edifício Estácio de Sá.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/09/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\n1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura -SEC\r\n\r\nIV-PARA/Executante: \r\n\r\n1201-Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG\r\n\r\nUO: 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG\r\n\r\nUG: 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG\r\n\r\nV - CRÉDITOS: \r\n\r\nPT 1501.1312200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas \r\n\r\nND 3390.39\r\n\r\nFR 00\r\n\r\nValor - R$ 7.717,80\r\n\r\nPT 1501.1312200028.021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nND 3390.39\r\n\r\nFR 00\r\n\r\nValor - R$ 11.227,77\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nSERGIO RUI BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 689163"
                    ],
                    "689707": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 190 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 0001/2008.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-18/001.899/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção da Chamada Pública nº 0001/2008 - Projetos na Área de Audiovisual/Desenvolvimento de projetos de longa-metragem ficção e animação, e desenvolvimento de longa-metragem documentário, integrada pelos membros a seguir, para, sob a presidência de LIA BAHIA CESÁRIO, matrícula 932426-0, proceder à seleção dos projetos inscritos:\r\n\r\nMembros Titulares\r\n\r\n- Ailton Franco Junior\r\n\r\n- Mariana Baltar Freire\r\n\r\n- Hernani Heffner\r\n\r\n- Carlos Alberto de Mattos\r\n\r\n- Wladmir Luis Latmann Weltman\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\n- Tania Regina Leite\r\n\r\n- Tatiana Monassa de Souza\r\n\r\n- Julio Cesar do Amaral Carvalho\r\n\r\n- Paulo Sergio Cristian Halm\r\n\r\n- Fernando Morais da Costa\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 191 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 0002/2008. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-18/001.900/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção da Chamada Pública nº 0002/2008 - Projetos na Área de Audiovisual/Implantação e programação de espaços de exibição cinematográfica utilizando tecnologia digital e analógica, integrada pelos membros a seguir, para, sob a pre sidência de GISELE MENDONÇA DO NASCIMENTO, matrícula 946.735-8, proceder à seleção dos projetos inscritos:\r\n\r\nMembros Titulares\r\n\r\n- Marco Aurélio Marcondes\r\n\r\n- Frederico Cardoso\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\n- Gilberto Luiz Leal Leibão\r\n\r\n- Elisabete Bullara Ribeiro de Mattos\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 192 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 0003/2008. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-18/001.901/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção da Chamada Pública nº 0003/2008 - Projetos na Área de Audiovisual/Produção de curta-metragem, integrada pelos membros a seguir, para, sob a presidência de RENATO ALHADAS DA SILVA, matrícula 946.817-4, proceder à seleção dos projetos inscritos:\r\n\r\nMembros Titulares\r\n\r\n- Eduardo Coutinho Cerveira Leite\r\n\r\n- Lis de Carvalho Kogan\r\n\r\n- Paola Barreto Leblanc\r\n\r\n- Pedro Butcher\r\n\r\n- Giselle Gomes Souza\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\n- Tatiana Leite Cavalcanti de Albuquerque\r\n\r\n- Débora Mattos Barbosa\r\n\r\n- Ruy Garnier de Nóbrega\r\n\r\n- Luiz Guilherme Santos Whitaker\r\n\r\n- Rafael de Luna Freire\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 193 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 0004/2008.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-18/001.902/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção da Chamada Pública nº 0004/2008 - Projetos na Área de Audiovisual/Desenvolvimento de Projetos para Mídias Digitais (Jogos Eletrônicos e Conteúdo Multiplataforma), integrada pelos membros a seguir, para, sob a presidência de MARIANA PEREIRA NUNES VARZEA, matrícula 946.648-3, proceder à seleção dos projetos inscritos:\r\n\r\nMembros Titulares\r\n\r\n- Guilherme Fernandes Cezar Coelho\r\n\r\n- Esteban Walter Gonzalez Clua\r\n\r\n- Tatiana Romeiro da Roza\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\n- Márcia Celeste Derraik Barbosa\r\n\r\n- Arthur Protasio Jorge de Oliveira\r\n\r\n- Guilherme de Almeida Xavier\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 194 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 0005/2008. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-18/001.903/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção da Chamada Pública nº 0005/2008 - Projetos na Área de Audiovisual/Produção de Piloto de Série de TV, integrada pelos membros a seguir, para, sob a presidência de CRISTINA BOKEL BECKER, matrícula 946.647-5, proceder à seleção dos projetos inscritos:\r\n\r\nMembros Titulares\r\n\r\n- Jorge Luis do Espírito Santo\r\n\r\n- Marcelo Magalhães Janot\r\n\r\n- Isabel de Luca\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\n- Fernanda Marques Fernandes\r\n\r\n- Maria Sampaio Mendes\r\n\r\n- Andréa Christine Loureiro da Silveira\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 195 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 0006/2008. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-18/001.904/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção da Chamada Pública nº 0006/2008 - Projetos na Área de Artes Cênicas/Teatro, integrada pelos membros a seguir, para, sob a presidência de EVA DORIS ROSENTAL, matrícula 944.190-8, proceder à seleção dos projetos inscritos:\r\n\r\nMembros Titulares\r\n\r\n- Lidia Kosovski\r\n\r\n- Daniel Schenker Wajnberg\r\n\r\n- Marcus Vinicius Alves Faustino\r\n\r\n- Mario Luiz dos Anjos\r\n\r\n- Haroldo Costa\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\n- José Leon Zylbersztajn\r\n\r\n- Beatriz Radunsky\r\n\r\n- José da Silva Dias\r\n\r\n- João Carlos Rabello\r\n\r\n- José da Costa Filho\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nQuebra RESOLUÇÃO SEC Nº 196 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 0007/2008. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-18/001.905/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção da Chamada Pública nº 0007/2008 - Projetos na Área de Artes Cênicas/Dança, integrada pelos membros a seguir, para, sob a presidência de MARILDA SAMICO DA SILVA, matrícula 947.980-9, proceder à seleção dos projetos inscritos:\r\n\r\nMembros Titulares\r\n\r\n- Maria Ângela Abras Vianna\r\n\r\n- Silvia Cama Soter da Silveira Henriques\r\n\r\n- Nayse Bottentuit Lopez\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\n- Mariana Martins da Silva\r\n\r\n- Thereza Cristina Rocha Cardoso\r\n\r\n- Leonel Borges Brum\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 197 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 0008/2008. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-18/001.906/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção da Chamada Pública nº 0008/2008 - Projetos na Área de Culturas Populares, integrada pelos membros a seguir, para, sob a presidência de MARCOS ANDRÉ RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula 948.005-4, proceder à seleção dos projetos inscritos:\r\n\r\nMembros Titulares\r\n\r\n- Lelia Gontijo Soares\r\n\r\n- Ricardo Gomes Lima\r\n\r\n- Ana Paula Mendes Gomes\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\n- Rui Aniceto Nascimento Fernandes\r\n\r\n- Maria de Cascia Nascimento Frade\r\n\r\n- Lucio Enrico Vieira Attia\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 198 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 0009/2008. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-18/001.907/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção da Chamada Pública nº 0009/2008 - Projetos na Área de Artes Visuais, integrada pelos membros a seguir, para, sob a presidência de SOPHIE MARIE GAELE BERNARD, matrícula 934.825-1, proceder à seleção dos projetos inscritos:\r\n\r\nMembros Titulares\r\n\r\n- Luiz Áquila da Rocha Miranda\r\n\r\n- Maria da Gloria Araújo Ferreira\r\n\r\n- Rafael Cardoso Denis\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\n- Viviane Furtado Matesco\r\n\r\n- Tânia Maria Casares de Queiroz\r\n\r\n- Ricardo Ventura\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 199 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 0010/2008. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-18/001.908/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção da Chamada Pública nº 0010/2008 - Projetos para o Carnaval 2009, integrada pelos membros a seguir, para, sob a presidência de CARLOS EDUARDO NOGUEIRA MACHADO, matrícula 931.925-2, proceder à seleção dos projetos inscritos:\r\n\r\nMembros Titulares\r\n\r\n- Nilcemar Nogueira\r\n\r\n- Carlos César Ribeiro\r\n\r\n- Nelson Rodrigues\r\n\r\n- Carlos Alberto Cabral Rodrigues\r\n\r\n- Hiram da Costa Araujo\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\n- Mario Lago Filho\r\n\r\n- Raphael David dos Santos Filho\r\n\r\n- Lygia de Oliveira dos Santos\r\n\r\n- Nei Guimarães Barbosa\r\n\r\n- Luiz Otávio Sampaio Moraes\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 689707"
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                        "689091": [
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                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/490.158/2008 - Autorizo o encerramento de folha, em virtude da aposentadoria, do servidor ANTÔNIO EDUARDO DE FIGUEIREDO, Código Numérico 43.30003-7, publicada no D.O. de 31/10/2008.\r\n\r\nId: 689091. A faturar por empenho"
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            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
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                    "689148": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/EMOP Nº 025\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício 2008, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Finalização das etapas de conclusão da implantação do Restaurante Popular de Irajá, conforme Contrato nº 0240268-90/2007 /MDS/CAIXA - Processos nºs 2607.0240268-90/07 e E-23/2618/2007. Transferência de recursos financeiros da União - Conta Caixa Econômica Federal, Agência nº 0199 - C Nº 006.358-4. Contrapartida do Estado - Conta Caixa Econômica Federal, agência nº 0199 C Nº 006.413-0. Processo SEASDH nº E-23/2.618/2007.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 07/11/2008 - Término: 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3200 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 3261 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452. Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n3261.08.244.0114.2189\r\n\r\n449051\r\n\r\n13\r\n\r\n958.804,20\r\n\r\nATENDIMENTO COMUNITÁRIO GERAÇÃO DE RENDA\r\n\r\n449051\r\n\r\n22\r\n\r\n410.916,08\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.369.720,28\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 689148"
                    ],
                    "689147": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.351/2003 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 005/2003 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Italva, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 167\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.095/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA de R$ 138.427,53 (cento e trinta e oito mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinqüenta e três centavos), em favor da Comunidade de Jovens Cristãos - S-8, referente a atendimento de dependentes químicos no mês de dezembro do exercício de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.925/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA de R$ 29.444,95 (vinte e nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, referente a reembolso de despesas e encargos trabalhistas de pessoal cedido nos meses de junho a dezembro do exercício de 2007.\r\n\r\nId: 689147"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "688748": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.615/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o contido no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em nome do servidor Armando Antonio Miranda Ferreira, para despesas eventuais de gabinete, com fulcro no art. 26, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/11/2008.\r\n\r\nId: 688748"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "689781": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.783/2008 - Com base na legislação vigente, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho, em favor da Federação de Karatê do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 45.000,00, para a realização do projeto “Apoio ao Campeonato Brasileiro de Kumite Adulto e ao Campeonato Brasileiro de Kata”. A despesa ocorrerá à conta do P.T 1731.278120045.4207, N.D 3350.41.01, na Fonte 98, do orçamento em vigor.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 31/10/2008\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.839/2008 - Com base na legislação vigente, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho, em favor da Federação de Karatê do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 327.249,10, para a realização do projeto “Olimpíadas Escolares do Estado do Rio de Janeiro - 2008”. A despesa ocorrerá à conta do P.T 1731.278120045.4207, N.D 3350.41.01, na Fonte 98, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.11.2008\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.821/2008 - AUTORIZO o abono permanência a servidora LUIZA FREIRE NUNES DA SILVA, Professor Docente I - Educação Física, matrícula 100.951-3.\r\n\r\nId: 689781. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689187": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2008 \r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.838/2008\r\n\r\nOnde se lê: PT 1731.278120045.4297\r\n\r\nLeia-se: PT 1731.278120045.4207\r\n\r\nId: 689187. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "689338": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\n*Processo nº E-14/002.840/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput” da Lei nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL - INDG, no valor de R$ 941.185,00.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2008.\r\n\r\nId: 689338"
                    ],
                    "689416": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-14/002.852/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS. \r\n\r\nId: 689416"
                    ],
                    "688931": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-14/013.285/2008 - Pregão PGE/RJ Nº 17/2008. Acolho integralmente os fundamentos e as conclusões da i. Pregoeira de fls. 236/238, como razões de decidir. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa licitante PENHA RIO VEÍCULOS E COMÉRCIO LTDA-ME, ADJUDICO o objeto licitado à empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e HOMOLOGO o presente procedimento licitatório. \r\n\r\nId: 688931"
                    ],
                    "689038": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/16.009/2008 - FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA, Assistente Jurídico, matrícula nº 10.973-6. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls. 23, e na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos, defiro o pedido, com efeitos a contar de 07/04/2008, nos termos do disposto no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nProc. nº E-14/19.568/2008 - HELOISA MAGALHÃES DUNCAN, Pensionista, matrícula nº 819.274-2. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls. 13, e na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos, defiro o pedido, com efeitos a contar de 29/08/2008, nos termos do disposto no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.345/2008 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 269.285-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.10.2008 a 31.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nId: 689038"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "687878": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, em Liquidação, com sede nesta cidade à Av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, comunica aos interessados na Concorrência Pública nº 001/2008, do tipo “Técnica e Preço”, visando à contratação de serviços informatizados para fins de administração de ativos e passivos vinculados à sua carteira de crédito imobiliário, o adiamento “sine die” do referido certame licitatório. Oportunamente, serão divulgados local, data e horário do evento no qual estarão sendo recebidos os Envelopes “Documentação/Habilitação”, “Proposta Preço” e “Proposta Técnica” dos interessados em participar do referido processo de licitação.\r\n\r\nId: 687878"
                        ],
                        "689697": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\n*AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2008\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 038/2008 foi remarcado para o dia 25 de novembro de 2008, às 10:00h, no site www.licitacoes-e.com.br, sob o n° 216.446, , tendo como objeto a aquisição de cartuchos e toner para impressoras, valor total de R$ 20.329,40, cujo recebimento de propostas se dará a partir de 12 de novembro de 2008, às 09:00h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00h às 12:00 h e de 13:30 h às 16:00 h. Proc. n° E-13/20.711/2008.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 12.11.2008.\r\n\r\nId: 689697"
                        ],
                        "689378": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 02 de dezembro de 2008, às 10h, no site www.licitacoes-e.com.br a licitação por Pregão Eletrônico nº 035/2008, tendo como objeto aluguel de 02 (dois) MICRO-ÔNIBUS, valor estimado de R$ 195.804,00, cujo recebimento de propostas se dará a partir de 13 de novembro de 2008, às 09h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 12h e de 13h:30min. às 16h. Proc. nº E-13/20.711/2008.\r\n\r\nId: 689378"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "689368": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/661663/2008.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços por 12 (doze) meses, visando a aquisição de 25.000 (vinte e cinco mil) equipamentos Notebooks, com garantia na modalidade balcão, contemplando toda logística de distribuição para todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Termo de Referência - TR (Anexo II).\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO comunica que o certame da referência terá prosseguimento para a disputa de lances às 16h do dia 14/11/2008, no site do BB - www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nId: 689368. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "689424": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que devidamente autorizada pelo Ordenador de Despesa, na forma do disposto no processo nº E-10/400.936/2008, fará realizar no dia 01 de dezembro de 2008, às 11h, licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2008, do tipo menor preço global, em sessão pública para entrega dos ENVELOPES “A” - Documentação de Habilitação e “B” - Proposta de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de reforma e recuperação do pavimento térreo do Edifício Estácio de Sá, para permitir a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, constantes das Especificações Técnicas que constitui o Anexo II - Projeto Básico.\r\n\r\nDATA: 01/12/2008 - HORÁRIO: 11h\r\n\r\nLOCAL: Av. Erasmo Braga nº 118 - 12º andar - Auditório (sala 1211)\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e respectivas alterações.\r\n\r\nO edital de seus anexos encontram-se disponíveis na Coordenação de Licitação, situada a Av. Erasmo Braga, 118 - 8° andar, sala 805 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, mediante permuta de uma resma de papel A4.Cópia do edital estará disponível para download no site da SEPLAG - www.planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 689424"
                        ],
                        "688443": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo de nº E-03/10.202.770/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor IERIK GIUSEPPE BARBOSA PEREIRA, Professor Docente I, matr. nº 935.810-2, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala - 305, tel. 2299-2067, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 13.08.2007, caracterizando abandono de cargo em 23.08.2007.\r\n\r\nId: 688443"
                        ],
                        "688059": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/7.130.334/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora ODALEIA ANSELMO FABIANO, Agente Coordenador de Turno, matrícula nº 5.015.401-2 que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 13/01/2006, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 688059"
                        ],
                        "689834": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nUNIDADE DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DE \r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DO PLANEJAMENTO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ATRAVÉS DA UNIDADE DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DO PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UCE/PNAGE-RJ, com recursos financeiros oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, torna público o Aviso de Captação de Currículos n° 01/2008, cujo objeto é a Contratação de Consultor Individual especializado na análise do mercado brasileiro e logística do setor de combustíveis e derivados de petróleo do país, para formatação de modelo licitatório visando o fornecimento de combustíveis e gerenciamento de controle de abastecimento de frotas, incluindo a modelagem do Termo de Referência, conforme abaixo: \r\n\r\nProcesso nº E-01/63.069/2008 Modalidade BID: Contratação de Consultor IndividualData Final para Entrega dos Currículos: 20/11/2008, às 16h Portal Eletrônico: www.planejamento.rj.gov.brMaiores informações encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br \r\n\r\nId: 689834"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "689194": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica, assinado em 20 de outubro de 2008. PARTES: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Integração institucional entre a FESP/RJ e a UERJ, principalmente para a realização de pesquisas, publicações e o oferecimento de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu nas áreas de Administração e Finanças Públicas, de acordo com o plano de trabalho e demais anexos, que passam a integrar o presente. PRAZO: O Convênio vigorará por 05 (cinco) anos contados da data de sua publicação. FUNDAMENTO: Processo nº 8031/UERJ/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2008\r\n\r\nId: 689194. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689964": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ, torna público o resultado de habilitação da Tomada de Preços 001/2008, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nObjeto: Execução de obras de reforma e recuperação de parte do 3º e 5º pavimentos, do banheiro do 6º andar adaptado para portadores de necessidades especiais e rampa de acesso do prédio sede da FESP.\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.430/2008 \r\n\r\nEmpresa Habilitada: LC CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nEmpresa Inabilitada: BAARS & ARCH ARQUITETURA E ENGENHARIA\r\n\r\nId: 689964. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "688355": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas, em decorrência do IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES promovido pela repartição fiscal, conforme processo indicado.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o Art. 24, inciso IX - Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 72/2008 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMPEDIDAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.013.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTIANA TALARICO CORREA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145858/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.053.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTINA MARIA CRUZ BELTRÃO FREDERICO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151296/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.055.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGINA GRAÇA DOS SANTOS GOMES RAMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143349/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.089.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE OSWALDO FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/281005/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.096.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS DA COSTA NARCISO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129924/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.121.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO FERNANDO LUZ DE AGUIAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145905/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.132.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190694/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.167.902\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDUARDO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129439/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.181.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOROTHY LAMOUR DELBONS BRAVO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224579/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 22/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.201.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDREA SILVA SANTOS COIMBRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224535/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.226.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS DA ROCHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190046/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.232.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO ALEX LOURENÇO DE PAIVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214612/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.260.422\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRIAN CHRISTIANE DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225129/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.725.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIZZARIA E RESTAURANTE ALIANÇA DE OURO DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160835/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 07/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.781.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NADA CONSTA DE FRIBURGO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209834/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 07/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.812.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VHB DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139444/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.819.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PCI DO BRASIL INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108466/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.832.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEAN LUC COIFFEUR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142507/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.834.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE BOY BY ECCESSO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145991/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.840.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F PITTA CEREAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194062/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.842.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L P MARQUES PEDRAS DECORATIVAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/281074/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.933.614\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROMONT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190145/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.959.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGUADEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190795/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 06/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.961.448\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAFIRA 2 DE SÃO JOÃO JOIAS E BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190133/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.989.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAESK CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/263627/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.026.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHAMA HOSANAS COMÉRCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190001/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.042.799\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPERIAL COLOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113418/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.050.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V M FOTOGRAFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145675/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.104.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUONGUSTAIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205600/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.114.927\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSMAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190176/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.167.117\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R FERREIRA MARTINS BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189780/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 02/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.201.684\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A DA SILVA LANCHONETE BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181033/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.236.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LACK FERRO E AFFONSO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225107/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 17/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.008.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE BISTRO 117 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/134095/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.078.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA FILO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151568/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.087.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA IGUAÇU BAIXADA MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214625/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.091.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA BEM AVENTURADA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160982/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 21/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.091.904\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A S FERREIRA MAGAZINE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185477/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 05/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.095.012\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORTEMAX PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/107721/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.095.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DJET INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140700/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.106.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIEVITO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151419/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.108.807\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE PARTIER COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139245/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.109.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOTOLOGICA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/067687/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 28/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.123.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E BAR DO PET LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113343/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.135.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ BAR E RESTAURANTE 753 DA ITALIANOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135324/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.138.528\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A F F I PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134391/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.154.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUSTIM RED MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189819/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.158.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONVIDA ALIMENTAÇÃO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140471/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.167.641\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSIS RIO TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120145/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 20/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.180.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRAREIS PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120005/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 12/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.182.551\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESARIAL 76 DECORAÇÕES E REVESTIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 14/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.186.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOUCO POR BICHO PET SHOP COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141144/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 06/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.206.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XELAMRI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144574/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.232.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOURA PROVISÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/107722/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.240.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIREITO POSITIVO LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135326/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.249.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA ESTRELA ORIENTAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225095/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 10/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.269.185\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BONSILK LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120150/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.288.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE LUIZ E ELIANE DOCES E SALGADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111884/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 03/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.311.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROEMBARQUE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156903/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.318.186\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORESTAUTO CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108407/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.323.040\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAVIMAR MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125204/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.348.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UTE BAHIA I CAMACARI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139105/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.362.029\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIA DO AR ELETRODOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113393/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.438.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORNATO S A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194451/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.443.363\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR TUCUNARE DO AMAZONAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140256/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.447.547\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIMAX 240 INTEGRAÇÃO RIO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108264/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 04/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.450.505\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL CORMETAL DE PADUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222403/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.453.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C A SILVA PESSANHA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CEREAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184333/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 10/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.454.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TMK BRASIL REPRESENTAÇÕES E VENDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/133199/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.461.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEROBA DA SERRA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218288/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.466.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOIS IRMÃOS SANTOS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225094/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.478.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIBERATO FASHION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135330/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.502.955\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A LIMA JUNIOR MOTO PEÇAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140295/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.516.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/452341/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.524.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRÓSPERO 10 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142015/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.528.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSTAR SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140166/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.529.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DASSIE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE MARCENARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/279049/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.531.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A A TAVORA MATERIAL PARA ESCRITÓRIO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120023/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.561.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENVIROTAINER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139770/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.567.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAVANA B G MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129515/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.570.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOLTEC 888 COM IMP. E EXP. DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140713/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.573.348\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA AFONSO PENA I LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113461/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.584.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIGUI 2003 COMÉRCIO ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157765/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.585.494\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONETOS MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/263657/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.591.397\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALIMENTART 2003 ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156263/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.600.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NICASOY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/137741/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 26/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.608.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL MELVIN SERVIÇOS INFORMATIZADOS E MULTIMIDIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214597/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 07/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.627.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRA E MAR COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222413/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 22/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.630.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISSAMY TIJUCA BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113462/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 24/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.631.615\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STAR GOLD GARDEN JOALHERIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181064/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.636.498\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBATROZ NEW I TECNOLOGIA EM COUROS E PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189069/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 04/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.639.292\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDES MONTE VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225092/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 14/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.640.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANACAPRI BIJU ACESSÓRIOS DE MODA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144521/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 18/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.640.991\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELMIT 19 COMÉRCIO DE TELEFONES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140714/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.645.268\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA ESTRELA ORIENTAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225095/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 10/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.649.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA RELUMI ILUMINAÇÃO LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151298/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.657.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAM COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214610/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.663.177\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIREWALL VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156602/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.677.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A R V ÁRVORE DA VIDA PRODUTOS NATURAIS E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/280038/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.687.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZENILTON TEIXEIRA MECÂNICA E USINAGEM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/277058/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 11/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.707.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMERICA LATINA DO SUL-DISTR DE BEBIDAS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102804/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 28/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.735.216\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102805/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.736.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAROTA BELLA DA GÁVEA BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145501/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 21/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.737.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOREIRA CARMINE LIVROS E JORNAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190809/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.754.628\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C N REGOTO RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214561/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.768.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOLDPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/107724/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 19/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.770.747\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTECH ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139801/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.772.421\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRENA XV COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190459/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 11/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.783.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R N FERREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DE MÁQUINAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126410/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.793.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VR3 VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120006/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 15/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.797.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALABAMA TOP COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214567/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 06/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.802.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAULO BITENCOURT MACRE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222422/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.805.826\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAMBURGÃO DA PRAIA 74 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106842/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.807.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SYSTEM COLUMBIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214341/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 04/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.808.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESSA VAI LANCHONETE E BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111314/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.809.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISTALUPE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218360/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.831.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAC 2004 COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214328/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.832.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANON GUADALUPE COMÉRCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135322/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 02/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.836.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE AROMA DA SERRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218339/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.848.223\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAJON COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140690/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.864.024\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIXIE TOGA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126490/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.866.256\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLAUCIO ALEX XAVIER PENSÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224648/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.871.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLOBAL LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214633/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.872.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIONE A G LEAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134984/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 17/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.873.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 103 PARANA MOTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/242365/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.873.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELINDA 1 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120011/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.878.157\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFRENE COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140775/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.898.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIFORCAS - UNIÃO DE FORÇAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/041895/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 21/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.906.215\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUZANI LISBOA DOS SANTOS COM DE ROUPAS E ACESSÓRIOS FEMININO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156477/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.911.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E MEDEIROS FARMÁCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214602/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.914.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO CENTRAL DA FAZENDA BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130567/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.916.679\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A PIEDADE DE MEDEIROS AUTO PEÇAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172738/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.923.098\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIN IGUACU SHOP ELETRÔNICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214573/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 07/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.924.868\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TO A TOA 575 BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135331/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.944.494\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTO VARGAS PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/277102/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.958.991\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOUND STATION COMÉRCIO ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140258/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.964.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA CENTRAL DO MAGARCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160943/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.970.436\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIRVANA STORE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151098/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.980.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R2A LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144573/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.994.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SV01 AUTOMÓVEIS COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190804/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 17/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.013.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SYAL COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155458/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.018.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MF NOGUEIRA COMÉRCIO DE PEDRAS DECORATIVAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157569/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.026.677\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEM DA COR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156243/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.028.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOP TRUCK DIESEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135332/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.038.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADEIRA FORTE DA PEDRA DE GUARATIBA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160235/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.038.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPERANÇA RENOVADA MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120144/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 21/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.045.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA PEIXOTO DE REALENGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160374/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 15/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.059.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR DAS CANETAS PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113417/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 20/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.059.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALBI RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102769/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.063.858\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IAGUI MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139301/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 15/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.069.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRAMAR 2006 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190792/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.072.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIEL C MONTEIRO APARELHOS MAGNETICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181109/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.075.198\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE PEDRO ORLEANS DE BRAGANÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144547/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 23/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.076.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTHUR MARTIRE FILHO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168465/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 21/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.077.093\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIPEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/137639/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 26/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.077.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAN SAPORE BR BRASIL SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071461/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 07/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.087.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIBAG COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135323/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.092.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO E PADARIA MONTES CLAROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160981/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.095.849\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ART & PÃO-2005 PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135316/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.106.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA CONFEITARIA & LANCHONETE PRAIA DE BUZIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181229/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.107.294\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITALVA STONE´S COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185472/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 06/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.114.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185473/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 14/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.117.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SO TRUCK COMERCIAL DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120146/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 18/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.119.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEM VIVER MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/150038/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.120.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABRI COMÉRCIO DE ILUMINAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151445/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.123.621\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARAVELLE PEÇAS E ACESSÓRIOS MECÂNICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135325/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.127.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEL GAS DE LOTE XV CONVERSÃO DE VEÍCULOS PARA GÁS NATURAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214611/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.137.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAYWAL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140716/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.143.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120142/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.149.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXIMINO PINHEIRO MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/012518/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.159.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO DELÍCIAS E TENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120020/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.164.387\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DÉCIMA ETAPA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126022/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.182.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A DE SOUZA CONFECÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181134/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.188.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA SHARRAMI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135327/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.193.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F DE O SILVA COM E SERV DE REVESTIMENTO EM GESSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190153/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.198.931\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A N VITORIOSAS COMÉRCIO DE ROUPAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181065/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.213.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIP MANIPULAR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214577/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.217.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATHENAS DESIGN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200746/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.222.697\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO FORTALEZA POPULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120143/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.229.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COIMBRAS RJ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140712/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.232.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TREVO NEWS COMÉRCIO DE PAPEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140036/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.235.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NALUME COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200745/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.242.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E P L DOS SANTOS - VIDRAÇARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135317/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.243.104\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RACHEL EUNICE PADILHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120007/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.265.795\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVES & MATTOS COMÉRCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214537/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.275.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUALIEXAMES - DIAGNÓSTICOS MÉDICOS S/S LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214572/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 11/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.281.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAGARELA BABY E ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225135/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.286.539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA VERDE DO ELDORADO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190738/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.288.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISTER TONE COM IND IMP E EXP DE EQUIPAMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120041/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 06/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.288.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO CRUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140037/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.289.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENTSUL COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126338/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 06/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.305.207\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAZIH 2007 CAFETERIA BAR E LAN HOUSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144465/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 21/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.308.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MULTI BIG COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144616/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 06/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.311.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACH 2000 LOGÍSTICA TRANSPORTE E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135321/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.312.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ICE DIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140259/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 05/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.320.818\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAPLOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120043/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 05/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.332.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEVENTEEN COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135669/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 14/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.336.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DETERMINAÇÃO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139303/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 20/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.345.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIDOS 26 DE CAXIAS AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189779/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 11/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.346.868\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODRIGUES & MARINHO COMÉRCIO DE MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200747/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.389.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO VIP DE BOTAFOGO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144583/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.424.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KM RIO 2007 TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135334/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.434.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE RAMAZZOTTY COLLECTION COM DE ROUPAS, CALC E ACESS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120012/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 06/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.438.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAVALOMARINHO COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160287/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.455.721\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEBIDAS REAL DE SÃO GONÇALO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105227/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 14/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.482.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NNTEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144676/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 09/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.484.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO A LUIZ COMÉRCIO DE MAQ E FERRAMENTAS E SERVIÇOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120039/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.519.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDITORA ATICA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112447/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.529.784\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAK RONY COMÉRCIO E ASSIST TEC DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120009/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.573.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASI SOLUTION EQUIPAMENTOS E SERV DE INFORMÁRTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214598/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 10/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.073.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE MAT DE CONS IRM SIL IND E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/279020/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.082.649\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA CALIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/240105/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 29/09/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.163.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A DE FIGUEIREDO PIRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/280041/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.164.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERMAN FERRAGENS E MADEIRAS NASCIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/279023/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.295.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONIFAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251787/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.412.053\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALÁCIO DOS GALETOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214663/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 10/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.636.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E BAR ESPERANÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/263685/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.690.738\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OCEÂNICA PISCINAS E SAUNAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218323/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.852.126\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIBURGAUTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210092/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 19/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.175.896\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAPRICE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140699/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.194.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA COELHO COFRES E MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140405/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.211.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRTRIBUIDORA MAR E TERRA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139605/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.290.369\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C FARIA INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140254/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.298.874\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA PORTUENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140715/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.313.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASOLANDIA PASSEIO LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140040/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.391.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE MARQUES DE BRAGANÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144725/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.417.814\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASEIRO DOS PAMPAS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144546/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 23/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.422.680\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENCAD ENGENHARIA COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120004/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 03/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.541.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVO RIO BATERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/076702/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 11/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.560.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P S COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151819/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 10/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.656.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHURRASCARIA RINCÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113279/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.714.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V J C MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113464/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 22/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.717.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REFINARIA PIEDADE S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102807/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.738.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072705/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 12/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.738.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139211/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 03/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.860.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA CAPANEMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135329/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.968.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REFINARIA PIEDADE S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102808/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.976.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARAGAO GUEDES CASA LOTÉRICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125614/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.986.827\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE PORTO ESPERANÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113460/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 21/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.054.111\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAMEGO BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135295/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.068.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALÚRGICA FORTINOX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135318/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 16/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.141.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PELICIA PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135333/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 19/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.142.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVINO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129639/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 06/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.197.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELISE BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129608/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.451.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORMADE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139751/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 05/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.585.184\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITOMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125738/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.775.013\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GESSO TAMOYO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134171/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.884.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOPPING SAMBA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CARNAVAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140814/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.923.497\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIA PINHEIRO BAMBINI BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151820/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 07/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.965.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO MECÂNICA MARCONI DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206202/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.997.792\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERMAR AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214326/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.090.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS MINHA DEUZA DE NOVA IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250177/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.447.907\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA CAMPO LINDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190356/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.546.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA TÉXTIL BECK GIES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/125811/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 04/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.904.178\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAR DAS ROCAS NAUTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/275047/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 19/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.957.476\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NUTRISTOCK DISTRIBUIÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134551/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 06/08/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.989.769\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADILAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210078/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.012.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A DOS SANTOS BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/252032/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.080.349\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA JOAU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/402285/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.087.955\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTES HD LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126297/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.129.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RADICAL ITABORAI LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/278033/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 26/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.260.789\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEWS COMERCIAL SÃO THOME LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/041911/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 21/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.275.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTNHO DA PEK RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/264341/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.280.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R C M CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190842/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.326.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIA DE TRANSPORTE M V LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133767/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.349.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAY DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS CONGELADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126416/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.396.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA BRUMANDA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139738/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.415.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C AND C MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/263749/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.429.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNICARMO AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108497/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.431.397\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DERLI INFORMÁTICA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120044/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 11/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.490.938\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGESERV COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/123232/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.638.587\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C J DE NILÓPOLIS AUTO PEÇAS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214492/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.768.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORSA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135328/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.774.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURO MARQUES EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/117630/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.819.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145345/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.846.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTEL SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181067/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.853.259\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SMITHS BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200786/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 21/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.898.104\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORTEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120141/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.902.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CP VCR SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113419/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.951.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE MAYNOTH LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144622/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 25/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.959.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SACOLÃO ROUPAS 210 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145917/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 21/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.095.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C S COSTA MODAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214618/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.122.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISRAEL ANTUNES WILLEMEN BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/179460/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.153.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOQUE SPECIAL DE FRIBURGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209837/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 17/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.203.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TINTAS CORAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061180/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 16/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.383.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SURGIMEDICAL PRODUTOS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155461/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.433.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA FARMABOX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144475/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.460.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECRIC TELECOMUNICAÇÕES RÁDIO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126462/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 13/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.489.151\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IGUAÇU INTIMA FRIBURGO COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/216466/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.503.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO AMARAL DA SILVA EMPRENDIMENTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140251/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 07/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.561.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVANDO AMADO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120021/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.561.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VASCONCELLOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142248/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.601.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ETAPAS NOVAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151064/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.604.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTAL VYOLLETA PRODUTOS EXOTÉRICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113463/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 23/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.611.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FELLOW EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209836/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 20/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.641.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DATACOL INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140250/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.658.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO BON ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/280105/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.658.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M B SANTANA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/278087/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 18/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.664.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR SÃO JORGE DO MAGARCA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160968/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.686.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M LUMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135677/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 21/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.721.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E SACOLÃO GILSAN LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120010/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 12/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.787.721\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PISTOLÃO TINTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160831/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.826.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DINÂMICA NACIONAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190778/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.844.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OJQO LIGHTING INDUSTRIAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORT. LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120045/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 11/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.877.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISMEL DISTRIBUIDORA MEDEIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/280004/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.895.516\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVO KANTINHO DO RECREIO LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156960/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.904.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WONDERLAND COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125764/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 24/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.916.041\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNERÁRIA NACIONAL RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140248/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.917.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHAME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120040/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 16/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.953.133\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F S TECH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/107729/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.037.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A ORIGINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS E CARIMBOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140404/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 25/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.070.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUITUTES SALGADOS E DOCES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181066/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.074.044\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDITORA SCIPIONE S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/117726/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.115.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRIKEL COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139283/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.127.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA FILÓ MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151869/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.135.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELTA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139695/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.177.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAJA LUZ DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/273280/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.183.714\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ON LINE CS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113416/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.209.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T F PINTO EMPREENDIMENTOS NÁUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135315/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.220.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROCLIN MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA MD\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139753/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 06/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.225.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEONI BRAGA MAGALHÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/252150/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.231.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRANDER COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/216367/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.249.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEBIDAS REAL DE SÃO GONÇALO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105226/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 14/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.256.215\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDSON ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180979/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.256.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORTE EMPREENDIMENTO E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180981/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.256.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAIANO DO PERO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180978/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.256.789\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUBAZCON CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180980/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.267.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R P F 81 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224790/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.301.156\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STONE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190158/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.309.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA LUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222423/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.310.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCENARIA AMIGOS DE PÁDUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222424/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.319.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANS-FAST TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190779/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.321.424\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METROPOLES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190155/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 05/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.325.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTALI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224989/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 04/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.353.156\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NEW KID\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205754/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.390.345\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE E PIZZARIA SIL LUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135320/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.392.666\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C BARLU AUTO ELÉTRICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135319/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/08/2008\r\n\r\nId: 688355"
                        ],
                        "688957": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 065/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 27/11/2008, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 065/2008, tendo como objeto a prestação de serviços de adaptação dos imóveis (banheiros e rampas) utilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda no interior do Estado do Rio de Janeiro à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais, no valor estimado de R$ 423.699,24 (quatrocentos e vinte e três mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/013836/2008.\r\n\r\nId: 688957"
                        ],
                        "688959": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 066/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 27/11/2008, às 15 horas, abertura das propostas e às 15h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 066/2008, tendo como objeto a prestação de serviços de manutenção predial, através de mão-de-obra especializada, sem fornecimento de materiais para atuar na Secretaria de Estado de Fazenda - Posto Fiscal de Nhangapi - Município de Itatiaia-RJ, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor estimado de R$ 572.775,96 (quinhentos e setenta e dois mil setecentos e setenta e cincos reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/011660/2008.\r\n\r\nId: 688959"
                        ],
                        "689188": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 067/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 27/11/2008, às 13 horas, abertura das propostas e às 13h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 067/2008, tendo como objeto a prestação de serviços de adaptação dos imóveis (banheiros e rampas) utilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda na capital à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais, no valor estimado de R$ 539.868.90 (quinhentos e trinta e nove mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/411639/2007.\r\n\r\nId: 689188"
                        ],
                        "688361": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 148 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a REATIVAÇÃO das inscrições integrantes do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEdital N° 73/2008 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES REATIVADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 10.000.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195447/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008 \r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.969.521\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORIVAL CARNEIRO MEDEIROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221377/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.143.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEBORA RODRIGUES RATTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217689/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.232.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WASHINGTON LUIZ DE LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237740/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.238.865\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO JOSE RENE SANDRE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210048/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.258.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRIAM RIBEIRO XAVIER SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152137/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.270.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAIRA BERNARDES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152097/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 22/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.306.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA INES FERREIRA DE MELO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151802/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.374.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ILDA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185480/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.393.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILSON DE LIMA ESTEFANELI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195423/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.425.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATHAYDE RIBEIRO LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.469.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210096/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.475.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVERARDO TARDIN ERTHAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210054/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.475.476\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE LUIZ FAGUNDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209725/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 16/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.476.332\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSVALDO ROSALINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222382/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.491.978\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE PAULO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209486/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.535.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL DUTRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196755/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.553.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE COIMBRA RAMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196737/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.555.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE COIMBRA RAMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196738/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.558.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO BATISTA RAMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196736/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.571.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVELINO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210097/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.593.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA FERNANDA DE ALBUQUERQUE COSTA FONSECA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210042/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.609.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENS DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221376/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.609.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIS FERNANDO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221384/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.615.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA ALCINIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188261/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.628.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE OVIDIO DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221375/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.671.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIANCARLLO GERK VIANNA GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188032/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 23/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.671.666\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVAN MULIN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188084/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 23/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.673.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE DA SILVEIRA DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188067/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 23/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.674.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188284/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 22/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.677.621\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLARINDA DA GLORIA ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196587/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.680.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO SALGADO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196575/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.681.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO PEREIRA NETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221336/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.684.911\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELMARI ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194432/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.687.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.711.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARLEY AMARAL DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200708/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.750.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHAUL WADY BUCHAUL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188286/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 23/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.757.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARNIO EVERTON ARAUJO CAMACHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210007/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.762.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINA COUTINHO MACHADO DE MENDONÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196729/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.772.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERBERT SIDNEY NEVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.776.964\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALDECYR JOSE PAQUY\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237721/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 21/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.803.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILMAR FERREIRA MAGALHÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237728/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.807.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO MOZER ROCHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223223/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.812.111\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELISEU REZENDE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237634/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.824.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARLEY AMARAL DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200707/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.825.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEMI ALEXANDRE FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200741/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.914.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SYLVIO DIMAS DE LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229233/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.031.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO SOUSA DE CARVALHO BRITTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185116/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.051.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AILTON DA SILVA LOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210033/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.062.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDGAR VIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184616/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.069.455\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCO ANTONIO FRANCO ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218132/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.081.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCINEY LEMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221404/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.090.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO RAIMUNDO SOARES DE MELLO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214546/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.090.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195241/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.093.739\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS ALEXANDRE SILVESTRE DO REGO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229251/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.104.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO ROBERTO POSTIGLIONE FERNANDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210061/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.107.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABRICIO HENRIQUES COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184971/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 24/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.109.112\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO SERGIO BARRETO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184605/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.124.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIA EMILIA GUIMARÃES BICUDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185423/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.171.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEREZINHA MAIA PARÁ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210103/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.174.682\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIOVANNI SANSONE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200752/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.177.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADILA ASSIS SOARES GOUVEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222383/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.182.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONALDO DE FARIA ABDALA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160681/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.205.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO AZOURY DE CARVALHO CATALÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151421/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.805.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINEAR CIENTÍFICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160791/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.832.621\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E P DE LIMA MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144208/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 20/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.841.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N M RANGEL LARANGEIRA & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185234/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.860.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CYTY CORP EMPREENDIMENTOS DE MAGAZINES & DEPARTAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126258/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.868.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANLEAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140838/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.937.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEANDRO SALLES DE SOUZA BAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/283440/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 02/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.982.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUELENA MARIA EZEQUIEL BELO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196752/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 22/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.984.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERCLAU COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206893/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 05/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.998.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOX 86 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157432/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 22/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.001.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JESALCAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206860/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.013.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASFEMM COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140840/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.015.422\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSANGUI STÚDIO GRÁFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140513/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.089.795\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLUBE RECREATIVO RIO ANTIGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057536/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.140.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEYDE FLORES CARDOSO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135180/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 02/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.146.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERJÃO DISTRIBUIDORA DE LINHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157305/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.152.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPORTCAR VTR COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200799/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.160.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESULTE COMÉRCIO DE BRINDES E EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144422/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.209.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUAPA BARRA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA -ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195481/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.211.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R N RIBEIRO BAR E LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224307/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.029.966\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOINEAU COMÉRCIO ARTESANAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144640/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 23/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.030.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCOVA DE COPACABANA MODA INTIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144457/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.038.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A LEWANDOWSKI COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ESPORTIVOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140697/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.043.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BR3 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141599/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 19/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.088.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVEX BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140650/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.097.767\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W DE O COSTA CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236452/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.099.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113100/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.126.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOFORTES CONFECÇÕES LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134482/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.137.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RJ SALVADOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135247/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 23/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.142.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GR S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072080/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.221.964\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M MARINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185225/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 07/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.288.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEA LION ASSISTANCE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194274/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.295.356\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANAH BIS MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141351/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.298.681\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTOS SALES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206646/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.305.904\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SULVAR DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160928/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 04/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.408.835\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CABEÇA DE PLANTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157701/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.420.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VESPREM MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151440/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.450.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YAVEH JIRE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168470/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.473.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156195/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.482.326\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAREI CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190798/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.536.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C S VIEIRA RAÇÕES BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214300/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.574.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M LESLIE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206712/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.610.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOOK TEEN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111306/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 19/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.660.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGAYVER LANCHES E REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190824/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.661.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STILL 2002 METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135107/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.674.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO PESQUE E PAGUE CIDADE DE TANGUÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194229/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 06/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.699.422\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANIS BOX-COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125865/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 13/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.719.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R J MENDONÇA BORRACHEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126289/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.742.018\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUKESE COMÉRCIO DISCOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126198/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.745.009\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGEOFFICE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140429/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.758.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAYTON M OLIVEIRA TRANSPORTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225061/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.758.046\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAYTON M OLIVEIRA TRANSPORTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225062/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.760.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAYTON M OLIVEIRA TRANSPORTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225064/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.760.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAYTON M OLIVEIRA TRANSPORTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225063/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.773.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VLL ITAPERUNA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.806.814\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ANDRE CARRILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209867/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 08/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.816.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C H BARROS CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120256/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.818.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A DE QUEIROZ FROTA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209890/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 24/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.829.377\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G & G CHURRASCARIA DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185279/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.865.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102588/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 10/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.897.305\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONGGYTEC MANUFATURADOS DECIMENTO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061570/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.930.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAN SAPORE BR BRASIL SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072398/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 03/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.942.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BINREST LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209872/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.956.034\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIONISIO CORREIA MORAES MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214333/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.962.263\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIN CARGAS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200805/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.982.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P P B DE ASEVEDO AUTOMÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180712/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.002.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113108/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.005.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JVN 2005 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160535/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.011.084\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G S ARIMATHEA COMÉRCIO E SERVIÇOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214386/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.034.963\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NUTRICOOK REFEIÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190780/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.058.641\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIEIRA LIMA CRISTAL MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120265/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.068.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DREAM CARE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157422/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.070.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAVALEIRA DA PENHA DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135008/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.077.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAN SAPORE BR BRASIL SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071461/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 07/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.098.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACBS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218055/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.131.799\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DURR COMÉRCIO DE ACABAMENTOS DE DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157845/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.184.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROFESSOR ESTRELA DOS CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139947/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.190.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113107/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.194.774\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VICEL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120203/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.240.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISTER 345 LANCHES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126391/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 10/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.243.104\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RACHEL EUNICE PADILHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120007/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.248.220\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO 1000 CÓPIAS CABO FRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181126/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.294.299\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMBASE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157832/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.320.818\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAPLOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120043/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 05/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.496.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LARK S A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157431/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.429.049\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE PASTEUR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144275/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.501.319\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102585/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 15/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.639.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DYBCO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206805/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 17/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.738.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139211/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 03/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.227.547\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DJ INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112045/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.033.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A J AGUIAR & BORGES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112802/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.111.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102589/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 15/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.113.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA M&N MANIPULAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111769/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 19/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.140.208\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEGNA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126308/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.149.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA RENILZA VIANA AMORIM MALHARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185391/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.217.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102586/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 15/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.395.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUCON AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119474/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 25/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.484.349\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ETEPAR CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140529/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.545.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELLOW MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129111/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.572.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102584/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 15/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.744.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113106/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.775.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOLUFE CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112507/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.282.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUGRAUTO AUTO SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190879/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 08/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.413.305\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARÃO DO RIO BRANCO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218138/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.538.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPAÇO DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190422/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.544.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANDELORO & NOGUEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139330/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.544.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO MUNIZ DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120250/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.834.084\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R C S NASCIMENTO SERVIÇOS GRÁFICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135167/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.930.938\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPECIAL LINE MODAS EM CONFECÇÕES E ESTAMPARIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190807/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.990.213\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELITE DE ITAPERUNA REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196696/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.021.346\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO BASTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185459/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.021.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO BASTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185458/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 23/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.317.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C & F DE ITAGUAÍ LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195199/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.324.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONIA MARIA GRANJA MAUÉS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/204147/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.385.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G M D F MASSA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177198/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.435.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113110/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.524.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102587/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 15/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.558.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE E BAR PER TUTTI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140642/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.693.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALVAO & STANISCE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/176146/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.729.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LGA TRANSPORTE E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134593/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.786.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113104/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.806.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113105/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.821.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JFR COSTA COMÉRCIO DE MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160773/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.863.185\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R C C HYGINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200776/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 26/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.897.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E F DE SOUSA PENSÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160685/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.897.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L 2 L DISTRIBUIDORA DE CDS, DVDS E LIVROS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140540/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 06/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.904.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRIKA PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112839/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.032.333\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVIELLYS LIQUIDOS E COMESTÍVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135069/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 14/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.089.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL DE PETRÓLEO SG LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225337/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.094.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113099/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.094.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113102/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.104.296\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDMUNDO SISTEMA DE CABELOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181163/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 26/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.145.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113101/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.162.415\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200180/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 05/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.251.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113098/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.308.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA FOTO ZOOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144384/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.324.261\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IN PRÓPRIA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200673/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.342.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILA CAPRI AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168467/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/10/2008\r\n\r\nId: 688361"
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                        "689428": [
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Nº E-04/002.993/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 385/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Artur Fernandes Donnici Silva Junior.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 377/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Sra. Beatriz Vieira Lourenço da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 383/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Sra. Carolina Braga Figueira.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 358/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Erick Von Draxeler Araujo Vieira da Cunha.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. º E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 380/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Sra.Fernanda Rocha Rodrigues dos Reis.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 374/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através, da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Gabriel de Souza Rossatto.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 387/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através, da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sra. Josilene Salça da Silva;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 379/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr .Leonardo Guilherme Baldez Santos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 370/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Márcio Nassif de Magalhães.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 376/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Marcos André Siegel.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 371/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através, da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Marcos José dos Santos Filho.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.;\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 388/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Neilton dos Santos Silva Junior.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 373/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através, da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Rafael Martins Botelho Nunes.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 375/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Sra. Roberta Pacheco Trindade Lacerda.\r\n\r\nOBJETO: Pprestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.;\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 389/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Wilsom Rafael Justino Baptista.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 361/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Marcos Brandão Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 337/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Sra. Aline Cardoso Bin de Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.;\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 345/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. André Pereira de Andrade.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 335/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Sr. Bruno Fernandes Sines Teixeira.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.;\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 220/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Claudio Luiz Garcez Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 355/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Sra. Daniele Moraes Cabral.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 354/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Daniel Leite de Mendonça Lima, \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 339/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Douglas Ramos Barbosa,\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 344/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Sra. Edilene Oliveira de Carvalho Marques.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 356/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através, da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Felipe Barreto Paes Leme.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.;\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 362/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Fernando Francisco Hartung Gómez.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 322/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Sra. Juliana de Alexandria Neves.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.;\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 364/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Sra. Karla Burda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 340/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Sra. Kátia Verônica Martins Pires.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 342/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Jorge Luiz Braga Soares Júnior,\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 332/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Luiz Carlos da Costa Côrtes Filho.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 352/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Sra. Michelle Cantreva Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 334/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Sra. Patrícia de Almeida Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 363/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Pedro Lima de Almeida Lopes.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 341/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Sra. Rafaela Ladeira de Lucena.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 366/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Rodrigo Sampaio Rosa.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 346/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Sander Anderson Araujo de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 353/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Sant`Clair Alves de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 330/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Sra. Suisilane dos Santos Braito de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 357/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Sra. Tatiana da Silva Lourenço.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.;\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 359/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Thiago Alves de Sousa.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.;\r\n\r\nVALOR: Eestimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.09.2008.\r\n\r\nQuebra *INSTRUMENTO: Contrato nº 329/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Vitor de Oliveira Francis.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 343/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Weber Medeiros de Albuquerque Neto.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 360/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Sra. Manoela Bustamante Porto.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.09.2008.\r\n\r\nId: 689428"
                        ],
                        "689444": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 24/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e o estudante Carlos Roberto Moreira de Araújo.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/10/2008 a 05/04/2009\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2008.\r\n\r\nId: 689444"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "689212": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEDEIS nº 004/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Allen Rio Comércio de Produtos de Informática Ltda., e como Gerenciador, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Prestação de serviços para o fornecimento de licenças de uso de software. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 6.699,37 (seis mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos). ASSINATURA: 29 de setembro de 2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/0395/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2008.\r\n\r\nId: 689212"
                        ],
                        "689236": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços ao CONTRATO CASA CIVIL nº 006/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civíl, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços-SEDEIS, e o Consórcio TELEMAR/OI - 2008. OBJETO: Prestação de serviços de telefonia fixa e móvel. PRAZO: O mesmo prazo do Contrato Casa Civil nº006/2008. VALOR: R$ 192.014,78 (cento e noventa e dois mil quatorze reais e setenta e oito centavos). ASSINATURA: 28 de outubro de 2008. FUNDAMENTO: Processos nºs E-11/0340/2008 e E-12/0370/2008, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3.149/80 e nº 21.081/94 e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nId: 689236"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "689384": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 007/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por item\r\n\r\nDATA: 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/60.582/2008\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível no endereço eletrônico www-licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de 01 (uma) resma de papel branco A-4 - 75g/m², na Rua México nº 125 - 2º andar - Centro / RJ, no Departamento de Administração, no horário de 10 às 12:30h e das 14 às 17h, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 3974-2719.\r\n\r\nId: 689384. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689210": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ nº 034/2008. PARTES: IPEM/RJ e Amauri Côrtes da Silva Júnior. OBJETO: Prestação de serviço por prazo determinado (temporário) VALOR: Remuneração bruta no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais). ASSINATURA: 19/08/2008. PRAZO: 09 (nove) meses a contar da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007 e E-11/20.566/2008. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nMensal\r\n\r\nBruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n034/2008\r\n\r\nAmauri Côrtes da Silva Júnior\r\n\r\n700,00\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\nE-11/20566/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2008.\r\n\r\nId: 689210. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689216": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ nº 035/2008. PARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Soraya Rocha Santos. OBJETO: Prestação de serviço por prazo determinado (temporário). VALOR: Remuneração bruta no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais). ASSINATURA: 19/08/2008. PRAZO: 07 (sete) meses, a contar da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/2007, E-11/20.625/2008 e Decreto Estadual nº 40.823/2007. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nMensal\r\n\r\nBruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n035/2008\r\n\r\nSoraya Rocha Santos\r\n\r\n700,00\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\nE-11/20625/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2008.\r\n\r\nId: 689216. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689696": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 12/11/2008\r\n\r\nPágina 17 - 1ª Coluna\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ nº 033/2008\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nMensal\r\n\r\nBruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n033/2008\r\n\r\nVinicius de Góes Mucury\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n19/18/2008\r\n\r\nE-11/20624/2008\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nMensal\r\n\r\nBruto\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n033/2008\r\n\r\nVinicius de Góes Mucury\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\nE-11/20624/2008\r\n\r\nId: 689696. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "689439": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PERMUTA - S Patr/1/2008 - IMÓVEL RJ 01-0195.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Contrato de Permuta, datado de 30 julho 2008.\r\n\r\nNr. do Processo nº 04967.014517/2007-01 (GRPU/RJ).\r\n\r\nOUTORGANTE PERMUTANTE: UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO (EB).\r\n\r\nOUTORGANTE PERMUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do padrão adotado e descrição das construções das seguintes obras: a) a substituição do icor do item nr. 18 (fls. 116 do Processo Administrativo) e acréscimo conforme item 27.16 (fls. 324), referente à construção de 01 (um) prédio de 12 (doze) apartamentos; b) da construção de 05 (cinco) casas de 02 (dois) pavimentos por 04 (quatro) apartamentos.\r\n\r\nVALOR R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8666/93, de 21 junho 2001.\r\n\r\nAUTORIDADE SIGNATÁRIA: LUIZ ANTONIO SETEMY - CEL INT - Ordenador de Despesas do Comando da 1ª Região Militar.\r\n\r\nId: 689439"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "689310": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, ao Contrato nº 016/2005 assinado em 06.11.2008. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO UNIÃO NORTE. OBJETO: Reajusta o valor do Contrato nº 016/2005 referente a 3ª periodicidade anual no valor de R$ 866.261,99. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.257/2008. \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 017/2005 assinado em 06.11.2008. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO UNIÃO NOROESTE. OBJETO: Reajusta o valor do Contrato nº 017/2005 referente 3ª periodicidade anual no valor de R$ 554.171,61. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.258/2008. \r\n\r\nId: 689310. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689311": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rerratificação do Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, Unitários ao Contrato nº 073/2004, assinado em 06.11.2008. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Reajusta o valor do Contrato nº 073/2004 referente a 1ª, 2ª e 3ª periodicidades anuais no valor de R$ 520.053,20. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.986/2007. \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rerratificação do Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços Unitários, referente ao Contrato nº 086/2004, assinado em 06.11.2008. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Reajusta o valor do Contrato nº 086/2004 referente a 1ª periodicidade anual, no valor de R$ 411.498,12. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.026/2008. \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rerratificação do Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços Unitários, referente ao Contrato nº 086/2004, assinado em 06.11.2008. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Reajusta o valor do Contrato nº 086/2004, referente as 2ª e 3ª, periodicidades anuais, no valor de R$ 870.616,75. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.987/2007. \r\n\r\nId: 689311. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689312": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Prorrogação, Re-Ratificação ao Contrato nº 017/2008, assinado em 06.11.2008 PARTES: DER-RJ e SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 017/2008 por 60 (sessenta) dias corridos, e readequa o cronograma físico-financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.757/2008.\r\n\r\nId: 689312. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689069": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato LIGHT nº 102/2008\r\n\r\nPARTES: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nOBJETO: “REGULAMENTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS UNIDADE CONSUMIDORAS DA CEDAE” \r\n\r\nPRAZO: 12 meses\r\n\r\nASSINATURA: 03/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.181/2008\r\n\r\nId: 689069. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689070": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato LIGHT nº 104/2008\r\n\r\nPARTES: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nOBJETO: “REGULAMENTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS UNIDADE CONSUMIDORAS DA CEDAE” \r\n\r\nPRAZO: 12 meses\r\n\r\nASSINATURA: 03/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.181/2008\r\n\r\nId: 689070. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689071": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato LIGHT nº 106/2008\r\n\r\nPARTES: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nOBJETO: “REGULAMENTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS UNIDADE CONSUMIDORAS DA CEDAE” \r\n\r\nPRAZO: 12 meses\r\n\r\nASSINATURA: 03/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.181/2008\r\n\r\nId: 689071. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689072": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato LIGHT nº 107/2008\r\n\r\nPARTES: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nOBJETO: “REGULAMENTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS UNIDADE CONSUMIDORAS DA CEDAE” \r\n\r\nPRAZO: 12 meses\r\n\r\nASSINATURA: 03/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.181/2008\r\n\r\nId: 689072. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689073": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato LIGHT nº 109/2008\r\n\r\nPARTES: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nOBJETO: “REGULAMENTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS UNIDADE CONSUMIDORAS DA CEDAE” \r\n\r\nPRAZO: 12 meses\r\n\r\nASSINATURA: 03/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.181/2008\r\n\r\nId: 689073. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689074": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato LIGHT nº 110/2008\r\n\r\nPARTES: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nOBJETO: “REGULAMENTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS UNIDADE CONSUMIDORAS DA CEDAE” \r\n\r\nPRAZO: 12 meses\r\n\r\nASSINATURA: 03/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.181/2008\r\n\r\nId: 689074. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689067": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 087/2006 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NOVA TENCO MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (TP)\r\n\r\nPRAZO: 90 dias\r\n\r\nASSINATURA: 02/09/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/700.502/2006\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2008\r\n\r\nId: 689067. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689068": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 10 ao Contrato CEDAE nº 061/2005 (DT)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DELTA CONSTRUÇÕES \r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (CN)\r\n\r\nPRAZO: 120 dias\r\n\r\nASSINATURA: 14/10/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/710.047/2004 - Vol. III\r\n\r\nId: 689068. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689448": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 009/2008\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação\r\n\r\nProcesso nº E17/402.236/2008\r\n\r\nData de Abertura da Proposta: 27/11/2008 - Horário: 9h\r\n\r\nData da Disputa: 27/11/2008 Horário 10h\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 632.738,76 (seiscentos e trinta e dois mil setecentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 008/2008\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de informática\r\n\r\nProcesso nº E17/401.827/2008\r\n\r\nData de Abertura da Proposta: 28/11/2008 - Horário: 09h\r\n\r\nData da Disputa: 28/11/2008 Horário: 10h\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 19.531,41 (dezenove mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos)\r\n\r\nOs editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternadamente retirá-lo no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 209 - no horário de 09h às 12h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nA EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro torna pública que a licitação por CONCORRÊNCIA - CO Nº 007/2008, cujo objeto é execução de obras de construção da FARMÁCIA CENTRAL DE DISPENSAÇÃO, localizada na Rua Júlio Carmo, s/nº - Cidade Nova, no município do Rio de Janeiro, anteriormente adiada “SINE DIE”, será realizada no dia 25/11/2008, às 15 horas, na Sala de Licitações da EMOP, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão - Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs empresas participantes deste certame cujas Garantias de Proposta estiverem com seus prazos expirados deverão revalidá-las.\r\n\r\nId: 689448. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "689013": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de nº 015/GEPDLBL/PR/2007. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa HP REFRIGERAÇÃO LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação da contratação de serviço de manutenção geral dos sistemas de ar condicionados para os Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTC's. VALOR: O preço total dos serviços ora prorrogados é de R$ 379.000,00 (trezentos e setenta e nove mil reais). PRAZO: Pelo presente termo aditivo fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 30/10/2008, o prazo do contrato. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2008. PROCESSO Nº E-09/00063/1241-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de nº 020/GEPDLBL/PR/2007. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa GLOBAL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Prorrogação da contratação de serviços de manutenção geral predial dos ambientes e sistemas pertencentes às Unidades Policiais e Postos de Polícia Técnico-Científica - PRPTC's para a SESEG. VALOR: O preço total dos serviços ora prorrogados passa a ser de R$ 877.043,76 (oitocentos e setenta e sete mil quarenta e três reais e setenta e seis centavos). PRAZO: Pelo presente termo aditivo fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 05/11/2008, o prazo do contrato. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2008. PROCESSO Nº E-09/00070/1241-2008.\r\n\r\nId: 689013"
                        ],
                        "689168": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001-2007/EMG-PM/4. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a TJERJ - Coordenadoria Militar. OBJETO: Cessão de Uso de Material Bélico. PRAZO: 02/07/2007 a 02/07/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Decidido no processo administrativo nº E-09/0001/2556/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.08.2007.\r\n\r\nId: 689168"
                        ],
                        "689390": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2008 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO ESTIMADO POR LOTE.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos para os setores de Farmácia do HCPM e do HPM-Niterói\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br (licitação nº 217341)\r\n\r\nData da Licitação: Dia 26/11/08, às 10 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo: E-09-000.593/2508/2008.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nId: 689390"
                        ],
                        "689391": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2008 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO ESTIMADO POR LOTE.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos Oncológicos para o setor de Farmácia do HCPM.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br (licitação nº 217338).\r\n\r\nData da Licitação: Dia 26/11/08, às 10 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-09-000.595/2508/2008.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nId: 689391"
                        ],
                        "689392": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2008 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO ESTIMADO POR LOTE.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos para os setores de Laboratório(Análises Clínicas) das Unidades de Saúde da Corporação.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nData da Licitação: Dia 26/11/08, às 10 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-09-000.600/2508/2008\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nId: 689392"
                        ],
                        "689415": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000607/2508/2008. \r\n\r\nFonte: 00.\r\n\r\nObjeto: Serviço de emissão de passagens aérea.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 87.482,51.\r\n\r\nRealização: 26/11/2008, às 10 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10h às 13 h e das 14h30min às 16h, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em Conta Corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 689415"
                        ],
                        "689369": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2008 - PMERJ, tipo menor preço global por lote\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000613/2508/2008\r\n\r\nFonte: 12 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cestas Natalinas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 27/11/2008, às 11h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DGAL/3 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2253, nos dias úteis no horário das 10h às 13h e das 14h:30min. às 16h, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 689369"
                        ],
                        "688880": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 0039/2008, de 01.10.2008\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 083/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses referente o período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.426.985,76 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000471/2508/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 0040/2008, de 01.10.2008\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 083/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses referente o período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 197.079,58 (cento e noventa e sete mil setenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000471/2508/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 0041/2008, de 01.10.2008\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 083/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses referente o período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 831.894,00 (oitocentos e trinta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000471/2508/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 0042/2008, de 01.10.2008\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa MARILANGE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 083/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses referente o período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 919.206,77 (novecentos e dezenove mil duzentos e seis reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000471/2508/2008. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 0043/2008, de 01.10.2008\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 083/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses referente o período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 310.157,61 (trezentos e dez mil cento e cinqüenta e sete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000471/2508/2008. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 0044/2008, de 02.01.2008\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa DISTRIBUIDORA DE OVOS AGUIAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 083/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, referente o período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 98.694,75 (noventa e oito mil seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000471/2508/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.10.2008\r\n\r\nId: 688880"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "689419": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.842/2008 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço/Unitário\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/11/2008, às 15h\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 28/11/2008, às 15h\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Presencial é o fornecimento de refeições preparadas no local.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 273.295,50 (duzentos e setenta e três mil duzentos e noventa e cinco reais e cinqüenta centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico - www.seap.rj.gov.br, podendo, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni s/nº 5º andar sala 516 - Centro do Rio de Janeiro RJ. CEP: 20.221.250, Tel. (021) 2203-0828 e (021) 2213-2966 (fac-símile).\r\n\r\nId: 689419"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "689483": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 024/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamentos (Paracetamol e outros). Detentora do Registro: BAREMBOIM & CIA LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 227/2008. Processo nº E-08/006.205/2008. Data de Assinatura: 10/11/2008. Valor total: R$ 30.337,21 (trinta mil trezentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nId: 689483"
                        ],
                        "689400": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 274/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - TERMOBLOCO, CENTRÍFUGA DE BANCADA, MICROCENTRÍFUGA DE BANCADA, AGITADOR MAGNÉTICO E OUTROS, nas quantidades e condições indicadas na proposta-detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002.113/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/11/2008, às 10h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/11/2008, às 10h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 276/2008, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMISETAS E COLETES, nas quantidades e condições indicadas na proposta-detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008.642/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/11/2008, às 13h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/11/2008, às 13h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 278/2008, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO ÓLEO LUBRIFICANTE, nas quantidades e condições indicadas na proposta-detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002.470/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2008, às 16h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/11/2008, às 16:30h\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, sito à Rua México, 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br\r\n\r\nId: 689400"
                        ],
                        "689447": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 275/2008, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sapatos, nas quantidades e condições indicadas na proposta-detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008.641/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/11/2008, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/11/2008, às 10h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 277/2008, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços gráfico para reprodução de formulários específicos para utilização em atividades de vigilância e controle de fatores ambientais de risco a saúde, nas quantidades e condições indicadas na proposta-detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008.643/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/11/2008, às 13h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/11/2008, às 13h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 279/2008, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, nas quantidades e condições indicadas na proposta-detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004.283/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/11/2008, às 16h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/11/2008, às 16h:30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, sito à Rua México, 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br\r\n\r\nId: 689447"
                        ],
                        "689484": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 208/2008, processo nº E-08/003.992/2008, destinado à aquisição de Sondas moleculares e outros, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 689484"
                        ],
                        "689414": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE convoca o representante legal da empresa RENAL VIDA SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA., a comparecer no Setor de Arquitetura desta Coordenação de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo n° E-08/100.530/2001.\r\n\r\nId: 689414"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "689357": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 078/2008\r\n\r\nDIA: 28/11/2008 - HORÁRIO: 10h\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/967526/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento de Gases Industriais.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.240,50.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2610-9182 / 2711-3131 - ramal 172.\r\n\r\nId: 689357. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "689628": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2004\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/4.406/2008, publicado no D.O. de 19/06/2008 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e reclassificados no D.O. de 24/07/2008 do Concurso Público, realizado em 2004, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 06/01/2005, republicado no D.O. de 24/01/2005. \r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista e Diploma de Conclusão.\r\n\r\nOs candidatos farão opção por uma das Coordenadorias Regionais, em cumprimento ao disposto no item 9 - Disposições Gerais, constante no edital publicado no D. O. de 23/09/2004. \r\n\r\nCOORDENADORIA DE SELEÇÃO E CONTROLE DE PESSOAS\r\n\r\nDIA/MÊS/\r\n\r\nHORARIO\r\n\r\nDISCIPLI-NA\r\n\r\nRECLASSI-FICAÇÃO\r\n\r\nRua da Ajuda, nº 05 / 26º andar\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro -RJ\r\n\r\n14/11/2008,\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n73º ao 76º\r\n\r\nId: 689628"
                        ],
                        "689346": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de consumo para Informática\r\n\r\nDATA: 27 de novembro de 2008 PROC. Nº E-03/9.283/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo também obter outras informações na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, 175 - entrada pela Rua da Ajuda, 5 - 25º andar - sala de licitação - Castelo- Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17h, ou pelo telefone (21)2299.3662.\r\n\r\nId: 689346"
                        ],
                        "689393": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEEDUC convoca os ex-servidores, abaixo relacionados, para comparecerem à Diretoria de Pagamento, situada à Rua da Ajuda, nº 05, 26º andar, Centro/RJ, de 2ª a 6ª feira de 10h às 16h, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos processos:\r\n\r\nNomes\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMaria Beatriz Costa Benevolo\r\n\r\nE-03/1.410.013/2002\r\n\r\nMaria de Ribamar Pinheiro Moura\r\n\r\nE-03/4.744/2006\r\n\r\nEdson Gomes Cabral\r\n\r\nE-03/51.143/2008\r\n\r\nJaqueline Souza Loureiro\r\n\r\nE-03/11.201.114/2007\r\n\r\nRozivaldo de Souza Tavares\r\n\r\nE-01/148.131/2007\r\n\r\nRosane Abdala Lins de Santana\r\n\r\nE-01/50.357/2008\r\n\r\nFernanda Maura Marciano da Silva\r\n\r\nE-01/168.015/2008\r\n\r\nJoão Batista Cordeiros de Carvalho\r\n\r\nE-01/51.418/2008\r\n\r\nId: 689393"
                        ],
                        "689601": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO, E ELEMENTAR, CONFORME EDITAL 01/2007.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária.\r\n\r\nCandidatos aprovados e classificados, a serem contratados:\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nALESSANDRA FLORIDO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCIBELE MARIA CARDOSO CAMPOS SILVEIRA\r\n\r\nMÁRCIA CARDOS ARAUJO BARROS\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nCINTIA DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nCRISTIANE DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJULIANA LUSTOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nLEONARDO BRAGA BRAGANÇA\r\n\r\nAuxiliar de Manutenção\r\n\r\nTHIAGO PACHECO DE MELLO\r\n\r\nId: 689601"
                        ],
                        "689602": [
                            "I - Edital",
                            "DISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO, CONFORME EDITAL 02/2008.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna público o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária, considerando o cumprimento do item 9.1 do Edital 02/2008. \r\n\r\nCandidatos aprovados e classificados, a serem contratados:\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n122\r\n\r\nMaria Cecília Cascaes Albuquerque\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n60\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n385\r\n\r\nAndré Luiz Arêde da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n70\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n74\r\n\r\nWagner Ceh Ribeiro\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n26\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n137\r\n\r\nMariana Coelho da Silva\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n38\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n149\r\n\r\nAndréa Silva Aleluia\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n52\r\n\r\n343\r\n\r\nMaria da Penha Oliveira Teixeira\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n44\r\n\r\n80\r\n\r\nSimone da Silva Souza\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n34\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n518\r\n\r\nMagali de Mattos Fernandes da Silva Melo\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n50\r\n\r\n167\r\n\r\nElizabeth da Silva \r\n\r\nCapital B\r\n\r\n42\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n401\r\n\r\nJard da Silva Prata\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n72\r\n\r\n470\r\n\r\nAmaury Silvino da Cunha\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n45\r\n\r\n464\r\n\r\nAdelmar dos Santos Lima\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n45\r\n\r\n415\r\n\r\nAdriano José Martins\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n43\r\n\r\n318\r\n\r\nRobson José dos Santos Pinheiro\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n41\r\n\r\n1\r\n\r\nCelso Campos Mattias\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n37\r\n\r\n42\r\n\r\nHenrique Trindade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n37\r\n\r\n27\r\n\r\nWellington Luiz de Oliveira Ramos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n37\r\n\r\n412\r\n\r\nMarcio Moreira Ituebra\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n37\r\n\r\n256\r\n\r\nMarcelo de Freitas Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n37\r\n\r\n338\r\n\r\nFabrício Monteiro Dias\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n37\r\n\r\n560\r\n\r\nCarlos Magno Simões dos Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\n29\r\n\r\n204\r\n\r\nMárcio Antonio de Souza Moulin\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n29\r\n\r\n58\r\n\r\nMárcio da Rosa Honório\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n29\r\n\r\n230\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n29\r\n\r\n286\r\n\r\nJosé Leandro Silva Assis\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n29\r\n\r\n301\r\n\r\nFelipe Marques Abeid\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\nGilberto Duarte \r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n244\r\n\r\nRoberto Balbino Ferreira dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n270\r\n\r\nHermanny Ferreira Burgos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n425\r\n\r\nSidney Soares Nunes\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n6\r\n\r\nId: 689602"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "689474": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 185/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Artlab Produtos Científicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: pregão nº 215/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.072,00 (cinquenta e quatro mil setenta e dois reais).\r\n\r\nN.E: 2462, de 28/10/2008.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5, e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matr. 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1602/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 188/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Abbott Laboratórios do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 181/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 153.120,00 (cento e cinquenta e três mil cento e vinte reais).\r\n\r\nN.E: 2267, de 10/10/2008. \r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Neusa Maria de Azevedo, matr. 27078-5. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1384/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 191/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Universal ACM Diagnóstica Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes laboratoriais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 206/2008\r\n\r\nVALOR: R$ 726.536,55 (setecentos e vinte e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nN.E: 6168, de 29/10/2008.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5, e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matr. 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1254/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 192/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Universal ACM Diagnóstica Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Comodato de equipamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 206/2008.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5, e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matr. 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1254/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 193/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SG Tecnologia Clínica S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes laboratoriais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 206/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais).\r\n\r\nN.E: 6163, de 29/10/2008.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5, e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matr. 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1254/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 194/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SG Tecnologia Clínica S/A.\r\n\r\nOBJETO: Comodato de equipamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 206/2008.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5, e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matr. 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1254/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 198/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Virion Diagnóstica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para pesquisa de anticorpos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 118/2008\r\n\r\nVALOR: R$ 14.223,36 (quatorze mil duzentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nN.E: 2485, de 30/10/2008. \r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5, e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matr. 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 556/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 199/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SG Tecnologia Clínica S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para pesquisa de anticorpos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 118/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.298,88 (trinta e sete mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nN.E: 2484, de 30/10/2008. \r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5, e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matr. 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1254/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 200/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Biosys Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes laboratoriais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 206/2008\r\n\r\nVALOR: R$ 42.720,00 (quarenta e dois mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nN.E: 6162, de 29/10/2008.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5, e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matr. 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1254/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 201/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Biosys Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Comodato de equipamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 206/2008.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5, e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matr. 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1254/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 205/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Ferdiag Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes laboratoriais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 206/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 71.903,00 (setenta e um mil novecentos e três reais).\r\n\r\nN.E: 6172, de 29/10/2008. \r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5, e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matr. 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1254/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 206/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Ferdiag Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Comodato de equipamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 206/2008.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5, e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matr. 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1254/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 168/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CNEN.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais radioativos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08 (oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de outubro 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais).\r\n\r\nN.E: 2409, de 21/10/2008. \r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Erika Tami Pires Kasai, matr. 36644-5, e Elcir Cruz, matr.25714-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2055/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/10/2008.\r\n\r\nId: 689474. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br- a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.938/2008 - PE nº 061/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nVISITA TÉCNICA GRATUITA OBRIGATÓRIA: somente no dia 27.11.2008, todos juntos, em um único horário: 11h, Campus da UENF em Campos.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 01.12.2008, às 08h (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 01.12.2008, às 10h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Serviço de instalação elétrica, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 18.916,82.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 689465. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2008.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a DECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para desenvolver e implementar sistema de informações administrativas e operacionais para o controle de vistorias realizadas pelo DETRO/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 70.893,50 (setenta mil oitocentos e noventa e três reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/137.287/2008\r\n\r\nId: 689574. A faturar por empenho"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "689467": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, por intermédio da DIVISÃO DE PATRIMÔNIO, em cumprimento ao que estabelece o art. 9º do Decreto (E) nº 153/75, observadas as dispo sições do Decreto nº 24065 de 16-02-1998, torna público para conhecimento dos órgãos estaduais interessados, que dispõe de bens sucateados e inservíveis, conforme relatório da Comissão de Vistoria - constante nos Processo nº E-02/002749/2008.\r\n\r\nOs bens poderão ser vistoriados pelos órgãos interessados na Divisão de Patrimônio, sita a Alameda São Boa Ventura nº 770 - Fonseca - Niterói-RJ, no horário das 10:00h às 16:00h. Telefones: 2625-0664. O prazo para realização da vistoria é de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação deste edital, devendo os interessados apresentar pedidos até 10 (dez) dias após o prazo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002749/2008\r\n\r\nUC: 13.99.02 - POSTO ZOOTÉCNICO DE CORDEIRO\r\n\r\nPatrimônio\r\n\r\nDescrição do bem\r\n\r\n11\r\n\r\nArmário de peroba com 2 portas\r\n\r\n12\r\n\r\nMesa em madeira envernizada\r\n\r\n22\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n23\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n28\r\n\r\nBanco em madeira\r\n\r\n29\r\n\r\nBanco em madeira\r\n\r\n30\r\n\r\nBanco em madeira\r\n\r\n33\r\n\r\nBureau em madeira\r\n\r\n54\r\n\r\nArmário tipo estante em peroba\r\n\r\n61\r\n\r\nGrupo estofado em plástico\r\n\r\n62\r\n\r\nMesa de centro escura madeira envernizada\r\n\r\n63\r\n\r\nEstante giratória com mostruário em madeira\r\n\r\n64\r\n\r\nArmário com 02 portas de correr vidro\r\n\r\n65\r\n\r\nMesa 4 gavetas cor escura \r\n\r\n66\r\n\r\nArmário peroba envernizada cor escura \r\n\r\n67\r\n\r\nMesa branca com 2 tampos, madeira\r\n\r\n68\r\n\r\nMesa branca com 2 tampos, madeira\r\n\r\n69\r\n\r\nMesa branca com 2 tampos, madeira\r\n\r\n70\r\n\r\nMesa branca com 2 tampos, madeira\r\n\r\n71\r\n\r\nMesa branca com 2 tampos, madeira\r\n\r\n72\r\n\r\nCadeira branca em madeira encosto ripado\r\n\r\n73\r\n\r\nCadeira branca em madeira encosto ripado\r\n\r\n74\r\n\r\nCadeira branca em madeira encosto ripado\r\n\r\n75\r\n\r\nCadeira branca em madeira encosto ripado\r\n\r\n76\r\n\r\nCadeira branca em madeira encosto ripado\r\n\r\n77\r\n\r\nCadeira branca em madeira encosto ripado\r\n\r\n78\r\n\r\nCadeira branca em madeira encosto ripado\r\n\r\n79\r\n\r\nCadeira branca em madeira encosto ripado\r\n\r\n80\r\n\r\nCadeira branca em madeira encosto ripado\r\n\r\n81\r\n\r\nCadeira branca em madeira encosto ripado\r\n\r\n82\r\n\r\nCadeira branca em madeira encosto ripado\r\n\r\n83\r\n\r\nCadeira branca em madeira encosto ripado\r\n\r\n84\r\n\r\nCadeira branca em madeira encosto ripado\r\n\r\n85\r\n\r\nCadeira branca em madeira encosto ripado\r\n\r\n86\r\n\r\nCadeira branca em madeira encosto ripado\r\n\r\n87\r\n\r\nCadeira branca em madeira encosto ripado\r\n\r\n88\r\n\r\nCadeira branca em madeira encosto ripado\r\n\r\n89\r\n\r\nCadeira branca em madeira encosto ripado\r\n\r\n90\r\n\r\nCadeira branca em madeira encosto ripado\r\n\r\n91\r\n\r\nCadeira branca em madeira encosto ripado\r\n\r\n92\r\n\r\nCadeira branca em madeira encosto ripado\r\n\r\n93\r\n\r\nCadeira branca em madeira encosto ripado\r\n\r\n94\r\n\r\nCaixa para expediente de madeira\r\n\r\n98\r\n\r\nCadeira cor clara em madeira\r\n\r\n118\r\n\r\nMáquina elétrica de furar\r\n\r\n121\r\n\r\nBalança romana\r\n\r\n125\r\n\r\nMáquina de picar capim\r\n\r\n138\r\n\r\nBomba hidráulica\r\n\r\n143\r\n\r\nGerador de acetileno\r\n\r\n160\r\n\r\nArmário com 3 prateleiras 2 portas\r\n\r\n162\r\n\r\nMesa com 7 gavetas em madeira envernizada\r\n\r\n282\r\n\r\nGeladeira comercial\r\n\r\n283\r\n\r\nAparelho para esterilização e secagem\r\n\r\n288\r\n\r\nGeladeira comercial 4 portas em madeira\r\n\r\n290\r\n\r\nMaquina de escrever\r\n\r\n291\r\n\r\nSofá de luxo, plástico azul\r\n\r\n292\r\n\r\nPoltrona de luxo, plástico azul\r\n\r\n293\r\n\r\nPoltrona de luxo, plástico azul\r\n\r\n302\r\n\r\nBanco com assento em aço giratório\r\n\r\n303\r\n\r\nBanco com assento em aço giratório\r\n\r\n304\r\n\r\nBanco com assento em aço giratório\r\n\r\n305\r\n\r\nBanco com assento em aço giratório\r\n\r\n306\r\n\r\nBanco com assento em aço giratório\r\n\r\n307\r\n\r\nBanco com assento em aço giratório\r\n\r\n308\r\n\r\nPrateleira em madeira com 5 divisões\r\n\r\n309\r\n\r\nPrateleira em madeira com 5 divisões\r\n\r\n341\r\n\r\nArquivo com 3 gavetas cor cinza m,arca Fiel\r\n\r\n342\r\n\r\nArquivo marca Fiel\r\n\r\n343\r\n\r\nCadeira fixa com assento em courvin preto\r\n\r\n344\r\n\r\nCadeira fixa com assento em courvin preto\r\n\r\n345\r\n\r\nCadeira fixa com assento em courvin preto\r\n\r\n346\r\n\r\nArmário de aço com 2 portas de abrir\r\n\r\n347\r\n\r\nMesa de aço\r\n\r\n348\r\n\r\nMesa de aço\r\n\r\n349\r\n\r\nArmário de aço\r\n\r\n350\r\n\r\nArmário de aço \r\n\r\n352\r\n\r\nMesa de aço com tampo de fórmica\r\n\r\n356\r\n\r\nPotenciômetro elétrico\r\n\r\n360\r\n\r\nCentrifugador universal\r\n\r\n361\r\n\r\nCompressor marca super Icebitter\r\n\r\n362\r\n\r\nMotor marca Brasil\r\n\r\n376\r\n\r\nArmário estante hospitalar em folha esmaltada\r\n\r\n381\r\n\r\nMesa de madeira cor escura 7 gavetas\r\n\r\n382\r\n\r\nMesa para máquina em madeira cor escura\r\n\r\n383\r\n\r\nMesa de madeira cor escura 7 gavetas\r\n\r\n460\r\n\r\nMicro-trator óleo diesel corpo rotativo\r\n\r\n461\r\n\r\nMaquina forrageira marca penha\r\n\r\n475\r\n\r\nMotor diesel\r\n\r\n476\r\n\r\nMotor chalerey\r\n\r\n477\r\n\r\nPicadeira de capim marca Brasil\r\n\r\n481\r\n\r\nBomba hidráulica\r\n\r\n483\r\n\r\nMesa de madeira cor escura 7 gavetas\r\n\r\n484\r\n\r\nArmário de madeira com 2 portas\r\n\r\n485\r\n\r\nArmário mostruário com portas e lados de vidro\r\n\r\n486\r\n\r\nMesa de ferro esmaltada de branco sem gavetas\r\n\r\n488\r\n\r\nCadeira de ferro pintada de branco\r\n\r\n528\r\n\r\nMesa de ferro esmaltada em branco\r\n\r\n538\r\n\r\nBalança marca Filizola\r\n\r\n539\r\n\r\nArmário de madeira com 2 portas 3 prateleiras\r\n\r\n611\r\n\r\nGeladeira Consul\r\n\r\n612\r\n\r\nArmário de madeira laqueada de branco\r\n\r\n613\r\n\r\nMesa de madeira com 2 gavetas\r\n\r\n616\r\n\r\nMesa de madeira cor escura 2 gavetas\r\n\r\n618\r\n\r\nCadeira giratória em madeira cor escura com braços\r\n\r\n620\r\n\r\nMesa hospitalar folha esmaltada de branco\r\n\r\n634\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n635\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n636\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n637\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n638\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n643\r\n\r\nAtomizador cristal motorizado\r\n\r\n644\r\n\r\nBomba a óleo diesel\r\n\r\n645\r\n\r\nBanco de madeira com 1 lugar\r\n\r\n646\r\n\r\nBanco de madeira com 1 lugar\r\n\r\n661\r\n\r\nMotor Brasil\r\n\r\n681\r\n\r\nChocadeira elétrica\r\n\r\n1105\r\n\r\nMesa para datilografia\r\n\r\n1106\r\n\r\nMesa de aço marca argo com 4 gavetas cor cinza\r\n\r\n1107\r\n\r\nArmário de aço cor cinza marca argo com 5 divisões\r\n\r\n1108\r\n\r\nMesa de aço, marca argo com 7 gavetas\r\n\r\n1109\r\n\r\nArmário de aço cor cinza\r\n\r\n1110\r\n\r\nArmário de aço cor cinza\r\n\r\n1113\r\n\r\nCadeira estofada\r\n\r\n1114\r\n\r\nCadeira estofada\r\n\r\n1115\r\n\r\nCadeira estofada\r\n\r\n1116\r\n\r\nCadeira estofada\r\n\r\n1117\r\n\r\nCadeira estofada\r\n\r\n1118\r\n\r\nCadeira estofada\r\n\r\n1121\r\n\r\nEstante de madeira com porta corrediça em vidro\r\n\r\n1122\r\n\r\nEstante de madeira com porta corrediça em vidro\r\n\r\n1123\r\n\r\nEstante de madeira com porta corrediça em vidro\r\n\r\n1124\r\n\r\nEstante de madeira com porta corrediça em vidro\r\n\r\n1125\r\n\r\nMesa de madeira pés de aço com 2 gavetas\r\n\r\n1126\r\n\r\nMesa de madeira para reunião cor escura\r\n\r\n1130\r\n\r\nArquivo de aço tipo ofício, marca união, 04 gavetas\r\n\r\n1131\r\n\r\nArquivo de aço tipo ofício, marca união, 04 gavetas\r\n\r\n1132\r\n\r\nArquivo de aço tipo ofício, marca união, 04 gavetas\r\n\r\n1133\r\n\r\nFichário de aço com gavetas \r\n\r\n1134\r\n\r\nFichário de aço com gavetas \r\n\r\n1135\r\n\r\nFichário de aço com gavetas \r\n\r\n1136\r\n\r\nFichário de aço com gavetas \r\n\r\n1137\r\n\r\nBebedouro elétrico\r\n\r\n1140\r\n\r\nGuarda roupa em aço\r\n\r\n1141\r\n\r\nGuarda roupa em aço\r\n\r\n1142\r\n\r\nGuarda roupa em aço\r\n\r\n1143\r\n\r\nGuarda roupa em aço\r\n\r\n1144\r\n\r\nGuarda roupa em aço\r\n\r\n1145\r\n\r\nGuarda roupa em aço\r\n\r\n1147\r\n\r\nJogo de poltronas estofada \r\n\r\n1149\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1150\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1151\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1152\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1153\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1154\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1155\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1156\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1157\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1158\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1159\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1160\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1161\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1162\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1163\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1164\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1165\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1166\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1167\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1168\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1169\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1170\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1171\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1172\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1173\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1174\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1175\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1176\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1177\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1178\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1179\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1180\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1181\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1182\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1183\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1184\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1185\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1186\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1187\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1188\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1189\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1190\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1191\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1192\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1193\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1194\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1195\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1196\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1197\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1198\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1202\r\n\r\nMesa de madeira cor clara\r\n\r\n1203\r\n\r\nMesa de madeira cor clara com 3 gavetas\r\n\r\n1204\r\n\r\nCadeira de madeira com braços\r\n\r\n1205\r\n\r\nCadeira de madeira com braços\r\n\r\n1206\r\n\r\nCadeira de madeira com braços\r\n\r\n1207\r\n\r\nCadeira de madeira com braços\r\n\r\n1208\r\n\r\nCadeira de madeira com braços\r\n\r\n1209\r\n\r\nCadeira de madeira com braços\r\n\r\n1210\r\n\r\nCadeira de madeira com braços\r\n\r\n1211\r\n\r\nCadeira de madeira com braços\r\n\r\n1212\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1213\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1214\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1215\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1216\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1217\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1218\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1219\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1220\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1221\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1222\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1223\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1224\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1225\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1226\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1227\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1228\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1229\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1230\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1231\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1232\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1233\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1234\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1235\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1236\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1237\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1238\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1239\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1240\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1241\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1242\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1243\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1244\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1245\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1246\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1247\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1248\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1249\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1250\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1251\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1252\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1253\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1254\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1255\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1256\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1257\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1258\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1259\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1260\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1261\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1262\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1263\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1264\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1265\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1266\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1267\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1268\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1269\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1270\r\n\r\nCarteira para aula em madeira cor escura\r\n\r\n1272\r\n\r\nArmário de aço\r\n\r\n1273\r\n\r\nArmário de aço\r\n\r\n1275\r\n\r\nMesa de madeira cor escura 5 gavetas\r\n\r\n1278\r\n\r\nBeliche completo\r\n\r\n1279\r\n\r\nBeliche completo\r\n\r\n1280\r\n\r\nBeliche completo\r\n\r\n1281\r\n\r\nBeliche completo\r\n\r\n1282\r\n\r\nBeliche completo\r\n\r\n1283\r\n\r\nBeliche completo\r\n\r\n1284\r\n\r\nBeliche completo\r\n\r\n1285\r\n\r\nBeliche completo\r\n\r\n1286\r\n\r\nBeliche completo\r\n\r\n1287\r\n\r\nBeliche completo\r\n\r\n1288\r\n\r\nBeliche completo\r\n\r\n1289\r\n\r\nBeliche completo\r\n\r\n1290\r\n\r\nBeliche completo\r\n\r\n1291\r\n\r\nBeliche completo\r\n\r\n1292\r\n\r\nBeliche completo\r\n\r\n1293\r\n\r\nBeliche completo\r\n\r\n1294\r\n\r\nBeliche completo\r\n\r\n1295\r\n\r\nBeliche completo\r\n\r\n1296\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1297\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1298\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1299\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1300\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1301\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1302\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1303\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1304\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1305\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1306\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1307\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1308\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1309\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1310\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1311\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1312\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1313\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1314\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1315\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1316\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1317\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1318\r\n\r\nCama patente\r\n\r\n1337\r\n\r\nMesa fórmica cor gelo\r\n\r\n1338\r\n\r\nMesa fórmica cor gelo\r\n\r\n1339\r\n\r\nMesa fórmica cor gelo\r\n\r\n1340\r\n\r\nMesa fórmica cor gelo\r\n\r\n1341\r\n\r\nMesa fórmica cor gelo\r\n\r\n1342\r\n\r\nMesa fórmica cor gelo\r\n\r\n1343\r\n\r\nMesa fórmica cor gelo\r\n\r\n1344\r\n\r\nMesa fórmica cor gelo\r\n\r\n1345\r\n\r\nMesa fórmica cor gelo\r\n\r\n1346\r\n\r\nMesa fórmica cor gelo\r\n\r\n1348\r\n\r\nArmário grande tipo escaninho\r\n\r\n1349\r\n\r\nArmário grande tipo escaninho\r\n\r\n1352\r\n\r\nBomba centrifuga\r\n\r\n1715\r\n\r\nArmário de madeira com 4 prateleiras\r\n\r\n1716\r\n\r\nMesa de alumínio com 7 gavetas\r\n\r\n1717\r\n\r\nCadeira giratória braços\r\n\r\n1718\r\n\r\nArmário de aço com 2 portas\r\n\r\n1719\r\n\r\nArmário de aço com 2 portas\r\n\r\n1720\r\n\r\nEstante de aço desmontável\r\n\r\n1721\r\n\r\nEstante de aço desmontável\r\n\r\n1722\r\n\r\nEstante de aço desmontável\r\n\r\n1723\r\n\r\nEstante de aço desmontável\r\n\r\n1724\r\n\r\nCadeira fixa com braços estofada em courvin preto\r\n\r\n1725\r\n\r\nCadeira fixa com braços estofada em courvin preto\r\n\r\n1726\r\n\r\nCadeira fixa com braços estofada em courvin preto\r\n\r\n1727\r\n\r\nCadeira fixa com braços estofada em courvin preto\r\n\r\n1728\r\n\r\nCadeira fixa com braços estofada em courvin preto\r\n\r\n1729\r\n\r\nMesa jacarandá 6 gavetas\r\n\r\n1730\r\n\r\nMesa de jacarandá\r\n\r\n1731\r\n\r\nCadeira fixa sem braços em courvin preto\r\n\r\n1732\r\n\r\nCadeira fixa sem braços em courvin preto\r\n\r\n1733\r\n\r\nCadeira fixa sem braços em courvin preto\r\n\r\n1736\r\n\r\nArmário de ferro cor branca, 4 prateleiras\r\n\r\n1737\r\n\r\nMesa cor castanho com 3 gavetas\r\n\r\n1739\r\n\r\nArmário de madeira cor castanho escuro com porta lateral\r\n\r\n1740\r\n\r\nArquivo de aço\r\n\r\n1742\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n1743\r\n\r\nCadeira comum\r\n\r\n1744\r\n\r\nCadeira comum\r\n\r\n1745\r\n\r\nMesa branca\r\n\r\n1755\r\n\r\nCondicionador de ar\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002749/2008\r\n\r\nUC: 13.99.03 - CENTRO DE TREINAMENTO DE NITEROI\r\n\r\nPatrimônio\r\n\r\nDescrição do bem\r\n\r\n13\r\n\r\nDiascope\r\n\r\n14\r\n\r\nDiascope\r\n\r\n199\r\n\r\nNormógrafo\r\n\r\n200\r\n\r\nNormógrafo\r\n\r\n211\r\n\r\nCavalete para quadro\r\n\r\n216\r\n\r\nEscada com 6 degraus\r\n\r\n218\r\n\r\nExtintor\r\n\r\n219\r\n\r\nExtintor\r\n\r\n233\r\n\r\nRelógio de parede a pilha\r\n\r\n237\r\n\r\nGrampeador\r\n\r\n238\r\n\r\nRelógio redondo\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002749/2008\r\n\r\nUC: 13.99.04 - DPTO GERAL DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM\r\n\r\nPatrimônio\r\n\r\nDescrição do bem\r\n\r\n34\r\n\r\nEstabilizador de voltagem\r\n\r\n41\r\n\r\nComputador\r\n\r\n42\r\n\r\nMouse\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002749/2008\r\n\r\nUC: 13.99.05 - Departamento Geral de Engenharia Rural\r\n\r\nPatrimônio\r\n\r\nDescrição do bem\r\n\r\n04\r\n\r\nMesa para telefone\r\n\r\n10\r\n\r\nCaixa expediente madeira\r\n\r\n11\r\n\r\nCaixa expediente madeira\r\n\r\n12\r\n\r\nCinzeiro\r\n\r\n15\r\n\r\nCaixa para lixo\r\n\r\n18\r\n\r\nPrancheta de madeira\r\n\r\n21\r\n\r\nCopiadora\r\n\r\n22\r\n\r\nCopiadora\r\n\r\n23\r\n\r\nRevelador de copias heliográficas\r\n\r\n27\r\n\r\nMesa de aço\r\n\r\n28\r\n\r\nMesa de madeira \r\n\r\n30\r\n\r\nMesa de madeira \r\n\r\n35\r\n\r\nBanqueta de desenho\r\n\r\n36\r\n\r\nBanqueta de desenho\r\n\r\n37\r\n\r\nBanqueta de desenho\r\n\r\n38\r\n\r\nBanqueta de desenho\r\n\r\n43\r\n\r\nPrancheta de desenho\r\n\r\n44\r\n\r\nPrancheta de desenho\r\n\r\n45\r\n\r\nPrancheta de desenho\r\n\r\n46\r\n\r\nPrancheta de desenho\r\n\r\n48\r\n\r\nLuminária para prancheta\r\n\r\n49\r\n\r\nLuminária para prancheta\r\n\r\n50\r\n\r\nLuminária para prancheta\r\n\r\n51\r\n\r\nLuminária para prancheta\r\n\r\n52\r\n\r\nLuminária para prancheta\r\n\r\n64\r\n\r\nCaixa para expediente\r\n\r\n65\r\n\r\nCaixa para expediente\r\n\r\n66\r\n\r\nCesta de lixo\r\n\r\n67\r\n\r\nCesta de lixo\r\n\r\n72\r\n\r\nExtintor de incêndio\r\n\r\n73\r\n\r\nExtintor de incêndio\r\n\r\n75\r\n\r\nMesa de madeira com 2 gavetas\r\n\r\n151\r\n\r\nCadeira de braços\r\n\r\n152\r\n\r\nCadeira de braços\r\n\r\n205\r\n\r\nPersiana Columbia\r\n\r\n221\r\n\r\nMesa padrão jacarandá\r\n\r\n222\r\n\r\nMesa padrão jacarandá\r\n\r\n249\r\n\r\nCadeira em courvin\r\n\r\n251\r\n\r\nMesa para máquina de escrever\r\n\r\n252\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002749/2008\r\n\r\nUC: 13.99.06 - Departamento Geral de Agropecuária\r\n\r\nPatrimônio\r\n\r\nDescrição do bem\r\n\r\n3\r\n\r\nMesa para telefone em peroba\r\n\r\n4\r\n\r\nMesa para telefone em peroba\r\n\r\n5\r\n\r\nMesa para telefone em peroba\r\n\r\n8\r\n\r\nPoltrona fixa\r\n\r\n10\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica\r\n\r\n22\r\n\r\nMesa para telefone em peroba\r\n\r\n25\r\n\r\nMesa de peroba\r\n\r\n28\r\n\r\nMesa para Máquina de escrever\r\n\r\n39\r\n\r\nMesa para Máquina de escrever\r\n\r\n42\r\n\r\nMesa\r\n\r\n43\r\n\r\nRelógio de parede\r\n\r\n44\r\n\r\nCadeira com braços\r\n\r\n55\r\n\r\nCinzeiro metal\r\n\r\n56\r\n\r\nMesa para telefone\r\n\r\n57\r\n\r\nMesa escritório\r\n\r\n60\r\n\r\nMesa 3 gavetas\r\n\r\n65\r\n\r\nMesa para Máquina de escrever\r\n\r\n67\r\n\r\nPoltrona de madeira\r\n\r\n76\r\n\r\nMesa para Máquina de escrever\r\n\r\n80\r\n\r\nMesa para Máquina de escrever\r\n\r\n89\r\n\r\nCesto para papeis\r\n\r\n90\r\n\r\nMesa para telefone\r\n\r\n91\r\n\r\nPapeleira de madeira cor escura\r\n\r\n95\r\n\r\nPerfurador de papel\r\n\r\n96\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n102\r\n\r\nMesa de madeira com 3 gavetas\r\n\r\n105\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n110\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n113\r\n\r\nMesa para Máquina de escrever\r\n\r\n114\r\n\r\nMesa em peroba\r\n\r\n118\r\n\r\nCadeira fixa\r\n\r\n119\r\n\r\nCadeira fixa\r\n\r\n120\r\n\r\nCadeira fixa\r\n\r\n123\r\n\r\nPapeleira de madeira escura\r\n\r\n124\r\n\r\nArquivo de madeira\r\n\r\n166\r\n\r\nEstabilizador elétrico\r\n\r\n184\r\n\r\nArmário com 1 porta\r\n\r\n187\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n188\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n193\r\n\r\nPoltrona fixa\r\n\r\n194\r\n\r\nPoltrona fixa\r\n\r\n195\r\n\r\nPoltrona fixa\r\n\r\n196\r\n\r\nPoltrona fixa\r\n\r\n208\r\n\r\nEscada de alumínio\r\n\r\n223\r\n\r\nMesa de madeira com 1 gaveta\r\n\r\n225\r\n\r\nProjetor \r\n\r\n226\r\n\r\nProjetor\r\n\r\n227\r\n\r\nProjetor\r\n\r\n228\r\n\r\nGravador\r\n\r\n229\r\n\r\nGravador\r\n\r\n239\r\n\r\nTela com tripé\r\n\r\n241\r\n\r\nRetroprojetor\r\n\r\n244\r\n\r\nAltímetro\r\n\r\n245\r\n\r\nClinômetro\r\n\r\n247\r\n\r\nMáquina de somar\r\n\r\n251\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n384\r\n\r\nCesto para papeis\r\n\r\n385\r\n\r\nCesto de papel\r\n\r\n386\r\n\r\nCesto de fibra\r\n\r\n387\r\n\r\nCesto de fibra\r\n\r\n388\r\n\r\nCesto de papéis\r\n\r\n389\r\n\r\nCesto de papéis\r\n\r\n390\r\n\r\nCesto de papéis\r\n\r\n393\r\n\r\nCesto de papéis\r\n\r\n394\r\n\r\nCesto de papéis\r\n\r\n399\r\n\r\nCesto de papéis\r\n\r\n400\r\n\r\nCesto de papéis\r\n\r\n402\r\n\r\nCesto de papéis\r\n\r\n403\r\n\r\nCesto de papéis\r\n\r\n404\r\n\r\nCesto de papéis\r\n\r\n405\r\n\r\nCesto de papéis\r\n\r\n406\r\n\r\nCesto de papéis\r\n\r\n407\r\n\r\nCesto de papéis\r\n\r\n408\r\n\r\nCesto de papéis\r\n\r\n409\r\n\r\nCesto de papéis\r\n\r\n451\r\n\r\nMesa jacarandá com gavetas\r\n\r\n452\r\n\r\nMesa 2 gavetas\r\n\r\n465\r\n\r\nPapeleira de madeira\r\n\r\n468\r\n\r\nMesa com tampo\r\n\r\n470\r\n\r\nCaixa para expediente\r\n\r\n480\r\n\r\nBandeja de papel\r\n\r\n481\r\n\r\nBandeja de papel\r\n\r\n482\r\n\r\nBandeja de papel\r\n\r\n483\r\n\r\nBandeja de papel\r\n\r\n486\r\n\r\nCadeira para datilografia sem braços\r\n\r\n487\r\n\r\nCadeira para datilografia sem braços\r\n\r\n489\r\n\r\nCadeira para datilografia sem braços\r\n\r\n491\r\n\r\nCadeira para datilografia sem braços\r\n\r\n494\r\n\r\nGeladeira\r\n\r\n496\r\n\r\nMesa para Máquina de escrever\r\n\r\n505\r\n\r\nCaixa de madeira para expediente\r\n\r\n506\r\n\r\nCaixa de madeira para expediente\r\n\r\n507\r\n\r\nCaixa de madeira para expediente\r\n\r\n508\r\n\r\nMesa de madeira envernizada\r\n\r\n511\r\n\r\nPoltrona em courvin\r\n\r\n917\r\n\r\nDrag-live\r\n\r\n918\r\n\r\nDrag-live\r\n\r\n919\r\n\r\nDrag-live\r\n\r\n2043\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n2044\r\n\r\nGeladeira marca consul\r\n\r\n2049\r\n\r\nMesa de madeira com tempo\r\n\r\n2078\r\n\r\nbanco de madeira\r\n\r\n2079\r\n\r\nCaixa de madeira para expediente\r\n\r\n2080\r\n\r\nMedidor para HP portátil a pilha\r\n\r\n2099\r\n\r\nPulverizador marca costal\r\n\r\n2100\r\n\r\nLixeira de madeira\r\n\r\n2105\r\n\r\nGeladeira marca gelomatic\r\n\r\n2107\r\n\r\nCadeira estofada courvin\r\n\r\n2108\r\n\r\nCadeira estofada courvin\r\n\r\n2109\r\n\r\nCadeira estofada courvin\r\n\r\n2119\r\n\r\nMesa de madeira 3 gavetas \r\n\r\n2121\r\n\r\nMesa de madeira com 3 gavetas\r\n\r\n2122\r\n\r\nMesa de madeira com 4 gavetas\r\n\r\n2125\r\n\r\nMesa de madeira com pes de ferro\r\n\r\n2126\r\n\r\nMesa com 6 gavetas\r\n\r\n2133\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n2148\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n2175\r\n\r\nGeladeira domestica\r\n\r\n2187\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n2230\r\n\r\nArmário de madeira\r\n\r\n2232\r\n\r\nCinzeiro de metal\r\n\r\n2233\r\n\r\nCadeira de vinil preto com rodízios\r\n\r\n2234\r\n\r\nBandeja de madeira pára expediente\r\n\r\n2235\r\n\r\nBandeja de madeira pára expediente\r\n\r\n2236\r\n\r\nBandeja de madeira pára expediente\r\n\r\n2237\r\n\r\nBandeja de madeira pára expediente\r\n\r\n2238\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n2242\r\n\r\nBandeja de madeira para expediente\r\n\r\n2243\r\n\r\nBandeja de madeira para expediente\r\n\r\n2244\r\n\r\nBandeja de madeira para expediente\r\n\r\n2257\r\n\r\nDescascador de arroz, manual\r\n\r\n2258\r\n\r\nDescascador de arroz, manual\r\n\r\n2259\r\n\r\nDescascador de arroz, manual\r\n\r\n2260\r\n\r\nPinça de aço inox\r\n\r\n2278\r\n\r\nTestador de arroz\r\n\r\n2279\r\n\r\nTestador de arroz\r\n\r\n2280\r\n\r\nTestador de arroz\r\n\r\n2289\r\n\r\nLuminária para prancheta\r\n\r\n2290\r\n\r\nLuminária para prancheta\r\n\r\n2291\r\n\r\nLuminária para prancheta\r\n\r\n2296\r\n\r\nMesa de madeira 3 gavetas\r\n\r\n2298\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n2299\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n2300\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n2301\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n2302\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n2303\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n2304\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n2319\r\n\r\nHomogeneizador de amostra de cereais\r\n\r\n2320\r\n\r\nEngenho de provas\r\n\r\n2321\r\n\r\nMáquina copiador \"termo fax\"\r\n\r\n2333\r\n\r\nPoltrona giratória\r\n\r\n2334\r\n\r\nBandeja de madeira para expediente\r\n\r\n2335\r\n\r\nPoltrona giratória\r\n\r\n2336\r\n\r\nPoltrona giratória\r\n\r\n2341\r\n\r\nColetor de madeira para papel\r\n\r\n2342\r\n\r\nMesa de madeira com 6 gavetas, de ferro\r\n\r\n2343\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n2344\r\n\r\nCadeira giratória com plástico\r\n\r\n2348\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n2349\r\n\r\nCadeira fixa\r\n\r\n2350\r\n\r\nCadeira giratória pes de ferro\r\n\r\n2351\r\n\r\nCadeira com braço giratória\r\n\r\n2357\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n2360\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n2363\r\n\r\nCadeira fixa\r\n\r\n2364\r\n\r\nTapete milagron\r\n\r\n2365\r\n\r\nPulverizador costal\r\n\r\n2366\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n2367\r\n\r\nPoltrona de madeira\r\n\r\n2368\r\n\r\nPoltrona de madeira\r\n\r\n2370\r\n\r\nBandeja de madeira\r\n\r\n2371\r\n\r\nPoltrona giratória com rodízios\r\n\r\n2372\r\n\r\nMáquina de escrever manual\r\n\r\n2375\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n2376\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n2377\r\n\r\nCesta para papeis \r\n\r\n2379\r\n\r\nFilmadora\r\n\r\n2380\r\n\r\nProjetor\r\n\r\n2382\r\n\r\nCadeira\r\n\r\n2383\r\n\r\nCadeira\r\n\r\n2385\r\n\r\nVentilador\r\n\r\n2396\r\n\r\nVentilador\r\n\r\n2397\r\n\r\nVentilador de Mesa\r\n\r\n2398\r\n\r\nVentilador de Mesa\r\n\r\n2402\r\n\r\nContador de sementes\r\n\r\n2403\r\n\r\nEsterilizador\r\n\r\n2414\r\n\r\nCompressor\r\n\r\n2415\r\n\r\nPulverizador tipo capeta\r\n\r\n2434\r\n\r\nPoltrona giratória com rodízios\r\n\r\n2435\r\n\r\nPoltrona giratória com rodízios\r\n\r\n2436\r\n\r\nMesa de madeira com armação de metal\r\n\r\n2437\r\n\r\nDestilador elétrico\r\n\r\n2443\r\n\r\nPoltrona fixa com braços\r\n\r\n2444\r\n\r\nBandeja de madeira\r\n\r\n2445\r\n\r\nArquivo de aço com 5 gavetas\r\n\r\n2446\r\n\r\nArmário de madeira com 2 portas\r\n\r\n2447\r\n\r\nMesa para datilografia com 2 gavetas\r\n\r\n2449\r\n\r\nBureau de madeira em peroba com 4 gavetas\r\n\r\n2456\r\n\r\nCadeira fixa sem braços\r\n\r\n2457\r\n\r\nCaixa de papeis\r\n\r\n2458\r\n\r\nCaixa de papeis\r\n\r\n2461\r\n\r\nRelógio de parede de corda\r\n\r\n2462\r\n\r\nDeposito para lixo de papelão\r\n\r\n2464\r\n\r\nArmário de madeira\r\n\r\n2465\r\n\r\nCadeira\r\n\r\n2466\r\n\r\nCadeira\r\n\r\n2467\r\n\r\nCadeira\r\n\r\n2468\r\n\r\nCadeira\r\n\r\n2469\r\n\r\nArmário estante\r\n\r\n2470\r\n\r\nRefrigerador \r\n\r\n2476\r\n\r\nCongelador \r\n\r\n2477\r\n\r\nCongelador\r\n\r\n2478\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n2479\r\n\r\nMesa para Máquina datilografia\r\n\r\n2480\r\n\r\nMesa para telefone\r\n\r\n2481\r\n\r\nCadeira de encosto de madeira frizada\r\n\r\n2482\r\n\r\nBanquinho de ferro com 3 pés cor branca\r\n\r\n2486\r\n\r\nCaixa de madeira para lixo\r\n\r\n2487\r\n\r\nMesa de madeira para Máquina de escrever\r\n\r\n2490\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n2497\r\n\r\nGeladeira comercial com 4 portas\r\n\r\n2499\r\n\r\nRelógio de intervalos\r\n\r\n2506\r\n\r\nMola\r\n\r\n2507\r\n\r\nPlaca aquecedora\r\n\r\n2508\r\n\r\nPlaca aquecedora\r\n\r\n2509\r\n\r\nContador de colônia\r\n\r\n2511\r\n\r\nMesa 3 gavetas\r\n\r\n2512\r\n\r\nCadeira em courvin\r\n\r\n2513\r\n\r\nCadeira de ferro com braços\r\n\r\n2514\r\n\r\nCadeira de ferro com braços\r\n\r\n2515\r\n\r\nCadeira com encosto\r\n\r\n2518\r\n\r\nCadeira\r\n\r\n2519\r\n\r\nCadeira giratória metal\r\n\r\n2522\r\n\r\nEstufa de secagem\r\n\r\n2523\r\n\r\nRelógio de parede\r\n\r\n2524\r\n\r\nBateria de aquecimento\r\n\r\n2525\r\n\r\nForno elétrico\r\n\r\n2526\r\n\r\nBateria de digestão\r\n\r\n2534\r\n\r\nForno mufla marca lovisier\r\n\r\n2543\r\n\r\nCesta de madeira\r\n\r\n2544\r\n\r\nCesta de madeira\r\n\r\n2545\r\n\r\nExaustor marca marelli\r\n\r\n2546\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n2547\r\n\r\nRelógio de parede\r\n\r\n2548\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n2549\r\n\r\nFotômetro\r\n\r\n2550\r\n\r\nBalança de precisão\r\n\r\n2551\r\n\r\nCompressor de ar \r\n\r\n2552\r\n\r\nPlaca aquecedora\r\n\r\n2553\r\n\r\nMedidor de PH\r\n\r\n2554\r\n\r\nBalança de pratos\r\n\r\n2558\r\n\r\nTelefone\r\n\r\n2559\r\n\r\nTelefone\r\n\r\n2560\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n2562\r\n\r\nFotômetro de chama marca lange\r\n\r\n2563\r\n\r\nPoltrona giratória\r\n\r\n2565\r\n\r\nLavador de erlenmeyer\r\n\r\n2566\r\n\r\nPotenciômetro\r\n\r\n2567\r\n\r\nBalança analítica\r\n\r\n2575\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n2577\r\n\r\nDeonizadorde\r\n\r\n2579\r\n\r\nMedidor de PH portátil\r\n\r\n2581\r\n\r\nCesto para papéis\r\n\r\n2582\r\n\r\nGalvanômetro\r\n\r\n2583\r\n\r\nEletrodo indicador\r\n\r\n2584\r\n\r\nEletrodo de referencia\r\n\r\n2593\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n2596\r\n\r\nMimeografo elétrico\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002749/2008\r\n\r\nUC - 13.99.07 - Laboratório de Análise de Produtos Agropecuária\r\n\r\nPatrimônio\r\n\r\nDescrição do bem\r\n\r\n1\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n5\r\n\r\nCofre de parede\r\n\r\n6\r\n\r\nDepósito de papeis usados de madeira\r\n\r\n7\r\n\r\nDepósito de papeis usados de madeira\r\n\r\n8\r\n\r\nCaixa para expediente de madeira\r\n\r\n9\r\n\r\nCaixa para expediente de madeira\r\n\r\n10\r\n\r\nCaixa para expediente de madeira\r\n\r\n11\r\n\r\nCaixa para expediente de madeira\r\n\r\n12\r\n\r\nCaixa para expediente de madeira\r\n\r\n13\r\n\r\nRotulador rotex\r\n\r\n14\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n15\r\n\r\nPersiana\r\n\r\n16\r\n\r\nPersiana\r\n\r\n18\r\n\r\nVentilador de Mesa\r\n\r\n27\r\n\r\nGeladeira Consul\r\n\r\n31\r\n\r\nExaustor blindado monofásico\r\n\r\n32\r\n\r\nExtintor de incêndio\r\n\r\n33\r\n\r\nExtintor de incêndio\r\n\r\n34\r\n\r\nExtintor de incêndio\r\n\r\n36\r\n\r\nEscada com 5 degraus em alumínio\r\n\r\n95\r\n\r\nRegistrador de intervalos\r\n\r\n97\r\n\r\nTripé de ferro\r\n\r\n98\r\n\r\nTripé de ferro\r\n\r\n99\r\n\r\nTripé de ferro\r\n\r\n100\r\n\r\nTripé de ferro\r\n\r\n101\r\n\r\nTripé de ferro\r\n\r\n102\r\n\r\nTripé de ferro\r\n\r\n103\r\n\r\nTripé de ferro\r\n\r\n104\r\n\r\nTripé de ferro\r\n\r\n105\r\n\r\nTripé de ferro\r\n\r\n106\r\n\r\nTripé de ferro\r\n\r\n109\r\n\r\nMaçarico\r\n\r\n111\r\n\r\nEstojo para densímetro\r\n\r\n122\r\n\r\nBico de gás\r\n\r\n123\r\n\r\nBico de gás\r\n\r\n124\r\n\r\nEstante de madeira para 12 tubos de ensaio\r\n\r\n125\r\n\r\nEstante de madeira para 12 tubos de ensaio\r\n\r\n126\r\n\r\nEstante de madeira para 12 tubos de ensaio\r\n\r\n127\r\n\r\nEstante de madeira para 12 tubos de ensaio\r\n\r\n128\r\n\r\nEstante de madeira para 12 tubos de ensaio\r\n\r\n129\r\n\r\nEstante de madeira para 12 tubos de ensaio\r\n\r\n130\r\n\r\nEstante de madeira para 12 tubos de ensaio\r\n\r\n131\r\n\r\nEstante de madeira para 12 tubos de ensaio\r\n\r\n132\r\n\r\nEstante de madeira para 12 tubos de ensaio\r\n\r\n133\r\n\r\nEstante de madeira para 12 tubos de ensaio\r\n\r\n134\r\n\r\nEstante com suporte de madeira para 2 funis\r\n\r\n135\r\n\r\nEstante com suporte de madeira para 2 funis\r\n\r\n136\r\n\r\nEstante com suporte de madeira para 2 funis\r\n\r\n137\r\n\r\nEstante com suporte de madeira para 2 funis\r\n\r\n138\r\n\r\nEstante com suporte de madeira para 2 funis\r\n\r\n139\r\n\r\nEstante porta pipetas giratórias com base metálicas\r\n\r\n140\r\n\r\nEstante porta pipetas giratórias com base metálicas\r\n\r\n174\r\n\r\nAparelho de sexlert, elétrico\r\n\r\n175\r\n\r\nBomba de vácuo a gás comprimido M/primar\r\n\r\n176\r\n\r\nCalculadora Diamatic\r\n\r\n210\r\n\r\nCentrifugador manual\r\n\r\n211\r\n\r\nFrabender determinador de unidade para 10\r\n\r\n212\r\n\r\nEstante de madeira\r\n\r\n213\r\n\r\nArmário de madeira\r\n\r\n214\r\n\r\nBalcão com 5 gavetas\r\n\r\n215\r\n\r\nEstante para livros com 2 prateleiras\r\n\r\n216\r\n\r\nMesa com 3 gavetas\r\n\r\n217\r\n\r\nMesa com 3 gavetas\r\n\r\n218\r\n\r\nMesa com 3 gavetas\r\n\r\n219\r\n\r\nMesa com 3 gavetas\r\n\r\n220\r\n\r\nMesa com 6 gavetas\r\n\r\n221\r\n\r\nMesa para máquina de escrever\r\n\r\n222\r\n\r\nMesa para máquina de escrever\r\n\r\n223\r\n\r\nMesa para telefone\r\n\r\n225\r\n\r\nCadeira com braços\r\n\r\n226\r\n\r\nCadeira com braços\r\n\r\n227\r\n\r\nCadeira em courvin\r\n\r\n228\r\n\r\nCadeira em courvin\r\n\r\n230\r\n\r\nCadeira em courvin\r\n\r\n231\r\n\r\nCadeira em courvin\r\n\r\n232\r\n\r\nCadeira em courvin\r\n\r\n235\r\n\r\nCadeira fixa com braço em curvin\r\n\r\n236\r\n\r\nSofá com 3 lugares com braços\r\n\r\n237\r\n\r\nArmário de aço com 4 gavetas\r\n\r\n238\r\n\r\nArmário de aço com 4 gavetas\r\n\r\n240\r\n\r\nFichário de aço com 4 gavetas\r\n\r\n241\r\n\r\nFichário de aço com 1 gaveta\r\n\r\n242\r\n\r\nFichário de aço com 1 gaveta\r\n\r\n243\r\n\r\nMesa de aço com encosto\r\n\r\n244\r\n\r\nMesa de aço com encosto\r\n\r\n246\r\n\r\nCadeira de aço com encosto\r\n\r\n247\r\n\r\nBanco giratório de aço\r\n\r\n248\r\n\r\nBanco giratório de aço\r\n\r\n249\r\n\r\nBanco giratório de aço\r\n\r\n250\r\n\r\nBanco giratório de aço\r\n\r\n251\r\n\r\nBanco giratório de aço\r\n\r\n252\r\n\r\nBanco giratório de aço\r\n\r\n253\r\n\r\nArmário vitrine 2 prateleiras vidro\r\n\r\n254\r\n\r\nArmário vitrine 2 prateleiras vidro\r\n\r\n255\r\n\r\nArmário vitrine 5 portas de vidro\r\n\r\n256\r\n\r\nBanco giratório altura variável \r\n\r\n258\r\n\r\nBanco giratório altura variável \r\n\r\n259\r\n\r\nBanco giratório altura variável \r\n\r\n260\r\n\r\nBanco giratório altura variável \r\n\r\n262\r\n\r\nArmário duplex de madeira com 5 prateleiras\r\n\r\n263\r\n\r\nArmário duplex de madeira com 5 prateleiras\r\n\r\n264\r\n\r\nArmário duplex de madeira com 5 prateleiras\r\n\r\n265\r\n\r\nEstante de madeira com prateleiras\r\n\r\n266\r\n\r\nEstante de madeira com prateleiras\r\n\r\n267\r\n\r\nEstante de madeira com prateleiras\r\n\r\n268\r\n\r\nEstante de madeira com prateleiras\r\n\r\n269\r\n\r\nEstante de madeira com prateleiras\r\n\r\n270\r\n\r\nArmário escaninho de aço com 4 portas\r\n\r\n271\r\n\r\nArmário escaninho de aço com 4 portas\r\n\r\n272\r\n\r\nArmário escaninho de aço com 4 portas\r\n\r\n273\r\n\r\nArmário escaninho de aço com 4 portas\r\n\r\n274\r\n\r\nArmário escaninho de aço com 4 portas\r\n\r\n275\r\n\r\nMesa auxiliar\r\n\r\n278\r\n\r\nCadeira giratória metal cromado\r\n\r\n279\r\n\r\nMesa com gavetas para Máquina de escrever\r\n\r\n280\r\n\r\nMesa com 3 gavetas\r\n\r\n297\r\n\r\nCilindro de gás\r\n\r\n298\r\n\r\nCilindro de gás\r\n\r\n299\r\n\r\nInstalação de gás tubos conexões\r\n\r\n301\r\n\r\nBotijões de tamanho mignom\r\n\r\n302\r\n\r\nBotijões de tamanho mignom\r\n\r\n303\r\n\r\nFunil de alumínio\r\n\r\n370\r\n\r\nTesoura especial\r\n\r\n374\r\n\r\nEspátula vibratória\r\n\r\n376\r\n\r\nEscadinha de aço com 2 degraus\r\n\r\n377\r\n\r\nAparelho para extração\r\n\r\n379\r\n\r\nDigitador horizontal\r\n\r\n380\r\n\r\nAparelho de extração\r\n\r\n386\r\n\r\nAutoclave Fabbe\r\n\r\n389\r\n\r\nTransformador de tensão\r\n\r\n390\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n391\r\n\r\nArmário escaninho de aço c/4 portas\r\n\r\n396\r\n\r\nMesa para telefone\r\n\r\n397\r\n\r\nMesa para telefone\r\n\r\n401\r\n\r\ndestilador automático\r\n\r\n402\r\n\r\nGeladeira comercial\r\n\r\n404\r\n\r\nEnceradeira\r\n\r\n405\r\n\r\nAutoclave metalúrgico\r\n\r\n406\r\n\r\nArmário vitrine\r\n\r\n449\r\n\r\nAparelho de ar condicionado \r\n\r\n450\r\n\r\nAparelho de ar condicionado\r\n\r\n451\r\n\r\nCadeira estofada\r\n\r\n452\r\n\r\nGeladeira domestica\r\n\r\n453\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n454\r\n\r\nAparelho de ar condicionado\r\n\r\n455\r\n\r\nBanho-maria para sorologia\r\n\r\n456\r\n\r\nContador de colônia\r\n\r\n457\r\n\r\nEletrodo de PH\r\n\r\n458\r\n\r\nEletrodo de PH\r\n\r\n459\r\n\r\nEletrodo de PH\r\n\r\n460\r\n\r\nCrioscópio eletrônico\r\n\r\n461\r\n\r\nCentrifuga simples\r\n\r\n464\r\n\r\nAparelho de ar condicionado\r\n\r\n465\r\n\r\nAparelho de ar condicionado\r\n\r\n467\r\n\r\nFurador de papel central DX\r\n\r\n468\r\n\r\nFurador de papel\r\n\r\n469\r\n\r\nFurador de papel - central\r\n\r\n470\r\n\r\nGrampeador\r\n\r\n484\r\n\r\nBomba d'água\r\n\r\n486\r\n\r\nMesa armação de ferro 3 gavetas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002749/2008\r\n\r\nUC - 13.99.09 - Divisão de Classificação Inspeção Produtores de Animais\r\n\r\nPatrimônio\r\n\r\nDescrição do bem\r\n\r\n201\r\n\r\nMesa para telefone\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002749/2008\r\n\r\nUC -13.99.12 - Superintendência de Desenvolvimento Agro Sustentável\r\n\r\nPatrimônio\r\n\r\nDescrição do bem\r\n\r\n19\r\n\r\nGrampeador marca Carbex\r\n\r\nId: 689467"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura": {
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                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/06/2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n32 Processo nº E-18/002.383/2007\r\n\r\nProjeto Ópera Gospel Rio 2008\r\n\r\nProponente Organização não Governamental Vidas - \r\n\r\nValorização, Integração, Desenvolvimento \r\n\r\ne Assistência Social\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n32 Processo nº E-18/002.383/2007\r\n\r\nProjeto Ópera Gospel Rio 2008\r\n\r\nProponente Nova Aliança Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n105 Processo nº E-18/000.940/2008 \r\n\r\nProjeto Festival de Música de Volta Redonda\r\n\r\nProponente Jacob Elias Benzecry\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n105 Processo nº E-18/000.940/2008 \r\n\r\nProjeto Festival de Música de Volta Redonda\r\n\r\nProponente Adolfo Luiz Costa\r\n\r\nD.O. DE 22/07/2008\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n38 Processo nº E-18/000.954/2007\r\n\r\nProjeto 15ª Festival de Teatro do Rio (*)\r\n\r\nProponente Associação Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n38 Processo nº E-18/000.954/2007\r\n\r\nProjeto Festival de Teatro do Rio (*)\r\n\r\nProponente Associação Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nId: 689048"
                        ],
                        "689413": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que realizará a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.9682008 - P.E. Nº 0082008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Suprimentos de Informática, conforme especificado e quantificado na Proposta Detalhe e Termo de Referência, que integram o Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 13/11/2008, às 12 horas.\r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 28/11/2008, às 13 horas.\r\n\r\nData de abertura da Sessão: 28/11/2008, às 13 horas.\r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 28/11/2008, às 13h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 94.686,50 (noventa e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 689413"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "689142": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/292/2008. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Ces são, em caráter eminentemente precário, do Auditório Guiomar Novaes (SCM), para a realização da “Semana do Cravo”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.137/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/293/2008. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização da apresentação do contra-tenor francês “Philippe Jaroussky“. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.146/2008.\r\n\r\nId: 689142. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689426": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/294/2008. PARTES: FUNARJ e Luis Sérgio de Lima e Silva. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, das Arcadas Stella Marinho (CCLA), para a realização do lançamento do livro “Isabel Ribeiro Iluminada”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.151/2008.\r\n\r\nId: 689426. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689121": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 18/021/2008. PARTES: FUNARJ e Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. OBJETO: Acrescentar 01 (um) posto de vigilância de 12 (doze) horas diurnas, no TJC e alterar o valor mensal do contrato para R$ 54.473,05 (cinqüenta e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.365/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.11.2008\r\n\r\nId: 689121. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689143": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/252/2008. PARTES: FUNARJ e A Gente se Fala Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a realizar a venda promocional de ingressos para vendas combinadas da Série Piano Solo 2008, na SCM. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.956/2008.\r\n\r\nId: 689143. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "688832": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 091/2003\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Centro de Orientação e Apoio a Criança e ao Adolescente - Semente do Amanhã\r\n\r\nDATA: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência, por 02 (dois) meses, para execução dos serviços para o atendimento completo do Plano de Trabalho\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.202/2007\r\n\r\nId: 688832"
                        ],
                        "689177": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 158/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Duas Barras.\r\n\r\nDATA: 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.756/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2008.\r\n\r\nId: 689177"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "689780": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 027/2008, assinado em 30/10/2008. PARTES: A SUDERJ e a FEDERAÇÃO DE KARATÊ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Execução do projeto “APOIO AO CAMPEONATO BRASILEIRO DE KUMITE ADULTO E AO CAMPEONATO BRASILEIRO DE KATA” VALOR: Total de R$ 45.000,00, que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 03 (três) meses, a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, a Lei nº 287/79 e nas suas alterações posteriores no que couber, no Decreto nº 41.528/2008, no Decreto nº 33.502/03 e na Resolução SEF nº 09/2003. Proc. nº E-30/200.783/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 028/2008, assinado em 11/11/2008. PARTES: A SUDERJ e a FEDERAÇÃO DE KARATÊ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Execução do projeto “OLIMPÍADAS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2008”. VALOR: Total de R$ 327.249,10, que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, a Lei nº 287/79 e nas suas alterações posteriores no que couber, no Decreto nº 41.528/2008, no Decreto nº 33.502/2003 e na Resolução SEF nº 09/2003. Proc. nº E-30/200.839/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 12.11.2008.\r\n\r\nId: 689780. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "689680": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\n1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA\r\n\r\nDE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, Presidente da Banca Examinadora do 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA faz saber aos interessados que, com base nos votos dos respectivos Relatores, foram atribuídas as seguintes notas à PROVA DE TÍTULOS, de acordo com os critérios definidos no Anexo II do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 2.498, de 21.07.2008:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal\r\n\r\n0062\r\n\r\nALICE BRAGA BOYNARD\r\n\r\n6\r\n\r\n0733\r\n\r\nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n0364\r\n\r\nALOYSIO TELLES DE MORAES NETTO\r\n\r\n9\r\n\r\n0196\r\n\r\nANA BEATRIZ AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\n2\r\n\r\n0567\r\n\r\nANA CLARA DIAS NASCIMENTO\r\n\r\n4\r\n\r\n0580\r\n\r\nANA PAULA AMARAL CORREA\r\n\r\n0\r\n\r\n0489\r\n\r\nANDERSON LUÍS DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n4\r\n\r\n0224\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0159\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n0473\r\n\r\nANDRÉA BRAGA PEIXOTO\r\n\r\n6\r\n\r\n0140\r\n\r\nANELISE ROQUE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0992\r\n\r\nANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n4\r\n\r\n0394\r\n\r\nARINDA GRACIELA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n0444\r\n\r\nBALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n0401\r\n\r\nBEATRIZ LEANDRO MORAES TAVEIRA ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0279\r\n\r\nBERNARDO RAPOSO VIDAL\r\n\r\n0\r\n\r\n0399\r\n\r\nBIANCA LOUREIRO DE SÁ\r\n\r\n2\r\n\r\n0578\r\n\r\nBRUNA ESPOSITO GONÇALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0148\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n1031\r\n\r\nBRUNO PEREIRA CAMARGO\r\n\r\n3\r\n\r\n0194\r\n\r\nCAMILA CRUZ FEITOSA\r\n\r\n2\r\n\r\n1055\r\n\r\nCAMILLA SAFE MAIER HAGE\r\n\r\n4\r\n\r\n0151\r\n\r\nCARLOS ÁTILLA COSTA GONDIM\r\n\r\n0\r\n\r\n0755\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FRAZÃO DO AMARAL\r\n\r\n0\r\n\r\n0932\r\n\r\nCRISTIANE FIGUEIREDO CABRAL LACERDA\r\n\r\n4\r\n\r\n0686\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI\r\n\r\n0\r\n\r\n0515\r\n\r\nCRISTINA PAPALEO SPANGEMBERG CHAVES\r\n\r\n3\r\n\r\n1056\r\n\r\nCYBELE RAMOS RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n0915\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\n4\r\n\r\n0879\r\n\r\nDANIEL MITIDIERI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1009\r\n\r\nDEISE DO NASCIMENTO\r\n\r\n10\r\n\r\n0482\r\n\r\nDIOGO LUIZ CORDEIRO RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n0871\r\n\r\nELISA MAIA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n0052\r\n\r\nERICK FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n0856\r\n\r\nFELIPE GOI JACOB\r\n\r\n0\r\n\r\n1084\r\n\r\nFELIPE GUSTAVO MARQUES DE SANTIS\r\n\r\n0\r\n\r\n0218\r\n\r\nFERNANDA BALDI PESSANHA\r\n\r\n3\r\n\r\n0106\r\n\r\nFERNANDA BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\n8\r\n\r\n0519\r\n\r\nFERNANDA POLO LOUREDO\r\n\r\n2\r\n\r\n0247\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n0922\r\n\r\nFERNANDO FRANCISCO DE B. RODRIGUES DE BRITTO\r\n\r\n3\r\n\r\n0566\r\n\r\nFERNANDO KHOURY FRANCISCO JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n0771\r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\n\r\n3\r\n\r\n0890\r\n\r\nFILIPE VENTURINI DE PAULA\r\n\r\n0\r\n\r\n0393\r\n\r\nGABRIEL DEMETRIO DOMINGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n0831\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n0536\r\n\r\nGUILHERME VILLELA PIGNATARO\r\n\r\n0\r\n\r\n0545\r\n\r\nGUSTAVO SEABRA SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n0750\r\n\r\nHELENA MEDEIROS MARTINS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n0571\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\n\r\n9\r\n\r\n0500\r\n\r\nIZABELA AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n4\r\n\r\n0885\r\n\r\nJOÃO NICOLSKY C. DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0511\r\n\r\nJOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n0609\r\n\r\nLEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA\r\n\r\n0\r\n\r\n1070\r\n\r\nLEONARDO JOSE DA ROCHA REZENDE\r\n\r\n0\r\n\r\n0436\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO MENDES\r\n\r\n6\r\n\r\n1103\r\n\r\nLUCIANO RAMOS CANAVARRO COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n1018\r\n\r\nLUIS ANTONIO GONÇALVES PIRES\r\n\r\n2\r\n\r\n1078\r\n\r\nLUIZA SARRAT RANGEL\r\n\r\n2\r\n\r\n0960\r\n\r\nMAÍRA NEVES DE ARAÚJO\r\n\r\n0\r\n\r\n0012\r\n\r\nMARCELLA DO AMPARO MONTEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n0391\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\n3\r\n\r\n0754\r\n\r\nMARÍLIA CARNEIRO FILGUEIRAS\r\n\r\n5\r\n\r\n0608\r\n\r\nMAXIMILIANO VIEIRA FRANCO DE GODOY\r\n\r\n0\r\n\r\n0826\r\n\r\nMICHEL GOLDMACHER\r\n\r\n4\r\n\r\n0045\r\n\r\nMICHELL DAIBES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0924\r\n\r\nMONIQUE CORRÊA BRANDÃO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n1027\r\n\r\nPAULA ROMÃO BASSOUL\r\n\r\n4\r\n\r\n0765\r\n\r\nPRISCILA MARIA RAGONI DANZIGER\r\n\r\n4\r\n\r\n0691\r\n\r\nRAFAEL FONTOURA NAUFEL\r\n\r\n0\r\n\r\n0685\r\n\r\nRAFAEL LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4\r\n\r\n1091\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0565\r\n\r\nRAPHAEL DOMINGUES DE MORAES ZYNGIER\r\n\r\n4\r\n\r\n1002\r\n\r\nRAPHAEL MACHADO PACHECO\r\n\r\n3\r\n\r\n0409\r\n\r\nRAQUEL CASTILHO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n0172\r\n\r\nROBERTA DA ROCHA MELLO\r\n\r\n5\r\n\r\n0471\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0037\r\n\r\nRODRIGO PADILHA PERUSIN\r\n\r\n4\r\n\r\n0510\r\n\r\nRODRIGO SIMÃO XAVIER\r\n\r\n6\r\n\r\n0723\r\n\r\nROSE TAVARES LOPES DOS REIS\r\n\r\n4\r\n\r\n0639\r\n\r\nSERGIO SALES PEREIRA LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n0513\r\n\r\nTAÍNAH PAULO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n0848\r\n\r\nTATIANY BATISTA COUTINHO DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n0087\r\n\r\nTHALES TEBET DA CRUZ\r\n\r\n2\r\n\r\n0258\r\n\r\nTHIAGO BRAGA SMARZARO\r\n\r\n4\r\n\r\n0501\r\n\r\nTHIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n0024\r\n\r\nTHIAGO SECRON MENDES BARROS\r\n\r\n0\r\n\r\n0678\r\n\r\nVANESSA VIEIRA MARTINS\r\n\r\n7\r\n\r\n002\r\n\r\nVITOR MAURICIO BRAZ DI MASI\r\n\r\n8\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recursos contra o resultado da PROVA DE TÍTULOS nos 2 (dois) dias subseqüentes à publicação deste Edital. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua Dom Manuel, nº 25, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 10 às 17 horas.\r\n\r\nId: 689680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "689456": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 230, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte ALVES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, CNPJ 04.060.178/0001-89, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2007.02222-5 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Presidente Antônio Carlos, 375, sala 313, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 689456"
                        ],
                        "689458": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 231 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte ACIR JOAQUIM DA COSTA, CPF 058.649.847-87, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do cadastro nacional de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008-01582-6 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nambos do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado ma, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 689458"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "689655": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MÁRIO LÚCIO DE ANDRADE NEVES, matrícula 817.891-5, do cargo em comissão de Coordenador Geral Regional, símbolo DG, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/12.080/2008.\r\n\r\nId: 689655"
                    ],
                    "689009": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 10.11.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS para, atuar no Plantão Judiciário, a ser realizado na 42ª Vara Cível da Capital, no dia 21.11.2008, em razão de ponto facultativo decretado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, no D.O. de 05.11.2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES para, atuar no Plantão Judiciário, a ser realizado na 42ª Vara Cível da Capital, no dia 21.11.2008, em razão de ponto facultativo decretado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, no D.O. de 05.11.2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Publica Dra. PATRICIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO para, atuar no Plantão Judiciário, a ser realizado no Juizado Especial Cível de Itaboraí, no dia 21.11.2008, em razão de ponto facultativo decretado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, no D.O. de 05.11.2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO TIMÓTEO DA COSTA E SILVA para, atuar no Plantão Judiciário, a ser realizado na 2ª Vara de Saquarema, no dia 21.11.2008, em razão de ponto facultativo decretado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, no D.O. de 05.11.2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO GOMES MORAES para, atuar no Plantão Judiciário, a ser realizado na Vara Criminal de Queimados, no dia 21.11.2008, em razão de ponto facultativo decretado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, no D.O. de 05.11.2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS para, atuar no Plantão Judiciário, a ser realizado na Comarca de Piraí, no dia 21.11.2008, em razão de ponto facultativo decretado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, no D.O. de 05.11.2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra.CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA para, atuar no Plantão Judiciário, a ser realizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, no dia 21.11.2008, em razão de ponto facultativo decretado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, no D.O. de 05.11.2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME GODINHO LOUZADA para, atuar no Plantão Judiciário, a ser realizado na 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, no dia 21.11.2008, em razão de ponto facultativo decretado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, no D.O. de 05.11.2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ AURÉLIO DE ARAÚJO para, atuar no Plantão Judiciário, a ser realizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, no dia 21.11.2008, em razão de ponto facultativo decretado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, no D.O. de 05.11.2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO para, atuar no Plantão Judiciário, a ser realizado na 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, no dia 21.11.2008, em razão de ponto facultativo decretado pelo Governo do estado do Rio de Janeiro, no D.O. de 05.11.2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO para, atuar no Plantão Judiciário, a ser realizado na 1ª Vara da Comarca de São João da Barra, no dia 21.11.2008, em razão de ponto facultativo decretado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, no D.O. de 05.11.2008.\r\n\r\nId: 689009"
                    ],
                    "689257": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 11.11.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de novembro de 2008, ANA LÚCIA RODRIGUES HUAPAYA, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAÍ-6, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da transformação estabelecida através da Resolução DPGE n° 463, de 20.08.2008. Processo n° E-20/12.179/2008\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 11 de novembro de 2008, MARY CHRISTINA PITTA PINHEIRO DE SOUZA MELGAÇO, matrícula 821.030-4, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/12.179/2008\r\n\r\nId: 689257"
                    ],
                    "689256": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESIGNA o Exmo Sr. Defensor Público Dr. THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições atuar no Plenário do júri no dia 13 de novembro de 2008, às 10h, em defesa do réu Everton Rodrigo de Souza, na Comarca de Itaguaí, nos autos do processo nº 2007.024.002595-0.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 29.11.2008, sábado, na 3ª Vara de Família de Campos, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO ABUD DA FONSECA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. Roberta de Oliveira Rocha.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 15.11.2008, sábado, na 35ª Vara Cível da Capital, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LEILA CHIDIDI, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 09.11.2008, domingo, na 34ª Vara Cível da Capital, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA CARDOSO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.11.2008, domingo, na 39ª Vara Cível da Capital, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRICIA CARDOSO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.11.2008, domingo, na 39ª Vara Cível da Capital, Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LEILA CHIDIDI, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRICIA CARDOSO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 15.11.2008, sábado, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VERÔNICA SANTOS CARVALHO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MIRELA ASSAD GOMES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.11.2008, quinta-feira, na 37ª Vara Cível da Capital, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 30.11.2008, domingo, na 41ª Vara Cível da Comarca da Capital, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO D'OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão no dia 09.11.2008, domingo, na Comarca do Carmo, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FERNANDA DA COSTA SANTOS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 08.11.2008, sábado, na 33ª Vara Cível da Capital, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 09.11.2008, domingo, na 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.11.2008, domingo, no I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 15.11.2008, sábado, na 35ª Vara Cível da Capital, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 08.11.2008, sábado, no II Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CAROLINA JOAQUIM GOMES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 09.11.2008, domingo, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FÁBIO GONÇALVES VIEIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.11.2008, sábado, na 38ª Vara Cível da Comarca da Capital, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. REGINA LÚCIA MARQUES LEAL DA SILVA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 08.11.2008, sábado, na 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ANDERSON MARINOVIC.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.11.08, domingo, na 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIANA SALDANHA DE BARROS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.11.2008, sábado, na 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIANA SALDANHA DE BARROS, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS DELORME.\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\n*CESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE para, atuar em sua titularidade e na DP da 35ª Vara Criminal da Capital, no mês de novembro/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.11.2008.\r\n\r\nId: 689256"
                    ],
                    "689025": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. CLARICE FARIA CORRÊA AMARESCO, matrícula nº 181.903-6, para apurar os fatos de que tratam o processo nº E-20/20.424/2008, bem como as demais infrações conexas que emergem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente designação no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 689025"
                    ],
                    "689259": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1388540\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Ariane Leal Machado.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1387635\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Ana Carolina Jacques Medeiros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1388096\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Adriano Marggraff Vital Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395632\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário Metodista Bennett e a estudante Ana Lucia da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395817\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Ana Carolina Vasconcellos de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398282\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Ayla Quintella Antunes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1392265\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Católica e a estudante Ana Carolina Souza Pinto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1391986\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Católica e o estudante Andre Gomes de Noronha Reis.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/10/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398907\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Católica e a estudante Aline Maria G. Massoni da Costa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 20/01/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1397969\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário Metodista Bennett e a estudante Alexandra Gomes da Paz.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1397702\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e o estudante Andre Mendes Vital Brazil.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398283\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Adriana Lins de Sequeira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398413\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Alessandra Paiva Teixeira dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1394974\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Bruno Francisco de Figueiredo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1384201\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Barbara da Silva Torquato.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/09/2008 até 28/02/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1397196\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Bianca Alves Cavalcante.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1388657\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Volta Redonda e a estudante Barbara Maria Pellegrino de Avila.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1401972\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Barbara e Souza Pires.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 31/10/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1388160\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Bruno dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/09/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395448\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Bruno Gustavo da Silva Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395129\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e o estudante Carlos Felipe Euler Mororó Teixeira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1388245\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Cristina Moreira Pezzano.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395913\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade Moraes Junior e o estudante Carlos Alexandre Rodrigues Teixeira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1389832\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Camila Cotta Maia.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/10/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395777\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçu e a estudante Carmen Caroline Ferreira do Carmo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395708\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Carla Cristine Raimundo da Rosa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1388565\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Cristiane Dolores de Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1388043\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Daniel Barros Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1391374\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e o estudante Diogo de Almeida Guabiraba.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/07/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395775\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Daniel Durvault Roitberg.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1378341\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Denys Rachevsky Dorf.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395265\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e o estudante Daniel Rodrigues C. Torquato Ladim.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1397087\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e o estudante David da Conceição Silva Campos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1397696\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e o estudante Davi Meireles Pinto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1388739\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário e a estudante Debora Simone Barreto da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395786\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Eliana Cristina Campos Gaspar.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nnão remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398266\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Fernanda Rodrigues Braga.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1393342\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e o estudante Fellipe Ferreira Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395623\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e o estudante Francisco Eugenio Santos de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395464\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Fatima Dias de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1384738\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e o estudante Franklin Medeiros Fiore.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1396441\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Volta Redonda e a estudante Flavia Piassi Leal Machado.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1396437\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Volta Redonda e o estudante Frederico Silva Crespo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398247\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Guilherme Pinto Levenhagen.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1393590\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e o estudante Genilson Figueiredo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/11/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1396793\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Gloria Maria Ndaya de Souza Milongo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1394370\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Glauco Reis Antunes Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395821\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Moacyr Sreder Bastos e o estudante Halisson da Silva Conceição.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1393757\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Igor Jabor Farias.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2008 até 31/05/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395126\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Isabel Scorcio Hildebrandt.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398417\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Isis Bianca de Barros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1389947\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante José Luiz de Souza Costa Junior.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1396981\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Católica e a estudante Julia Portes Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1384276\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Josean Gama Freire.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1394748\r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Educacional Dom André Arcoverde Valença e a estudante Katia Cristina M. da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/10/2008 até 20/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1393740\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional Veiga de Almeida e o estudante Luiz Henrique Araujo V. da Cunha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398621\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário Plinio Leite e a estudante Luciana dos Santos Silva Vieira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1399257\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Lorena Tabachi Amaro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1394190\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Leandro Huguenin Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 04/05/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1391472\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e a estudante Lais Soares Monteiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1397138\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Lucia de Sousa Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1391243\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Marizeti de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1397214\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Marco Antonio de Castilhos Costa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395070\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Mariana Calvo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1396842\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Marcela Silva Monteiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398258\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Mirella Montagna de F. C. Cardoso.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1399091\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Magda Martins Figueiredo Alves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/10/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1399214\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e a estudante Marta Gerusa Ferreira Aleixo Lois.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1396906\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Marcos Vinicius Rayol Sola.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1397731\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e a estudante Mariangela Figueira Ramos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1394127\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apostolo e a estudante Maria Cristina da Silva Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398537\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e o estudante Marcelo da Silva Alves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1394426\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Metodista Bennett e a estudante Naiana Tolentino Murad.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398270\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Nicole Trindade Pimentel Simões Alcantara.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1392186\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Naia Vital de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395005\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Nathalia Carvalho Schmidt de Deus.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398300\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Nelson Marcello de Lima Junior.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398245\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Natalia Lucero Frias Tavares.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1387294\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo de Apóstolo e a estudante Patricia Cordeiro de Melo dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1388042\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Pamela Chagas Pinto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1394927\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Priscila de Barros Mattos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1393679\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Priscila Lima Jesuino.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1397132\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Rosieide Pereira da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395676\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Roberta Borges Gallego Soares.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398284\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Renata Angelica da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1399188\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Renata de Souza Soares.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398260\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Rafaela Medeiros Costa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398018\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal Fluminense e a estudante Rafaela Peixoto de Azevedo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398288\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Renata de Marco Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395244\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Rosineia da Conceição Fernandes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398551\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Rafaela da Silva Mac Dowell Moura.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1394963\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Sanio Eduardo Fontes de Aquino.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1396443\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Volta Redonda e o estudante Sergio Luiz do Amaral Salgueiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395702\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Augusto Motta e a estudante Tatiana Machay Pinto Marques.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1387565\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Thainara Maia Peres.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395056\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Tatiana Dias Altoé.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1389779\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Thiago Ferreira Ribeiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2008 até 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395478\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Teresinha Pereira Nunes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1390062\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Taina Anacleto de Alcantara.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1394801\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Tatiana Dias Sampaio.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1396880\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura e o estudante Ubiratan Bezerra dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398056\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação Educacional de Ensino Superior e Cultura e a estudante Vanessa de Souza Lima Ayres.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395892\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Vanessa de Farias Gonçalves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1398271\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Victor Carneiro Correa Vieira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 31/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1395195\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Metodista Bennett e a estudante Valodia Francisco de Lameira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 13/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1397131\r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Presidente Antonio Carlos e a estudante Vinicio Dantas Vicentini.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 até 30/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1399216\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Católica e o estudante Yannick Yves Andrade Robert.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio\r\n\r\nremunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura\r\n\r\nda instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2008 até 30/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no\r\n\r\nValor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 689259"
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